Cidadania

RELATOR - CONSELHEIRO WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
TC-012765.989.25-6 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s):
Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
 Fiscalização atual: GDF-1Processo: TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame recursos ordinários interpostos pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (antiga Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu) e pelo Senhor Sérgio Ricardo Peralta, em face de acórdão da Colenda Segunda Câmara1 que julgou irregular prestação de contas dos repasses efetuados, no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto ora Recorrente, no âmbito do contrato de gestãoobjetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.
1.2  A decisão, nos termos do voto condutor, condenou, de forma solidária, o Instituto ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social à época, a restituírem aos cofres do Município de Caieiras, no prazo legal, o valor de R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, suspendeu a entidade para novos recebimentos, aplicou multas ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, e ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, no equivalente a 1000 Ufesp’s, e acionou o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. 2
1.3 O juízo de irregularidade teve por fundamentos: a realização de despesas impróprias e sem comprovação dos serviços prestados pelas empresas APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (R$ 1.273.544,50) 3 , RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME (R$ 43.941,38) e AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME (R$ 149.522,10);
a contratação da RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli, uma empresa de serviços médicos e odontológicos, para prestar serviços de lavandeira; a contratação de empresas em que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, possuía participação societária;
a contratação de empresas ligadas à Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração.
1.4 O Instituto Recorrente sustentou (TC-12751.989.25-2, evento 1) que todos os serviços contratados foram devidamente prestados e comprovados por meio de documentos e relatórios detalhados, inclusive com a realização de visitas e avaliações pela Comissão de Acompanhamento, que considerou regular a atividade desenvolvida. Ressaltou que a contratação das empresas de assessoria, consultoria, lavanderia hospitalar e reforma predial seguiu os procedimentos regulares previstos no Plano de Trabalho e no regulamento interno, com a finalidade de garantir maior eficiência e economicidade na execução do contrato.
Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que as supostas irregularidades decorreram de obstáculos inerentes à atividade desenvolvida e que não houve dano ao erário, sendo desproporcional e ilegal a devolução de valores, que poderia inviabilizar as atividades da organização social.
Além disso, destacou ter a decisão combatida incorrido em erro ao considerar fantasiosos os contratos com a empresa APJP Consultoria, pois houve alteração no quadro diretivo da empresa e erro material na data do contrato, não havendo qualquer indício concreto de fraude ou enriquecimento ilícito.
Argumentou, ainda, que a análise deve se restringir à prestação de contas de 2018, sem considerar processos alheios, e que não há justificativa para o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, visto que eventuais falhas são de natureza administrativa e não penal.
Por fim, requereu seja reformado o acórdão e julgada regular a prestação de contas, cancelando-se a condenação ao recolhimento do valor de R$ 1.467.007,98 aos cofres do Município de Caieiras.
1.5 O senhor Sérgio Ricardo afirmou (TC-12735.989.18-1, evento 1) que a contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foi regular, pois houve erro material na data de emissão do respectivo contrato, que foi firmado, na verdade, em 1º de março de 2018, não em 2017, inexistindo conflito de interesses, uma vez que se retirou da sociedade em 2 de abril de 2018, antes de assumir a diretoria da OS.
Acrescentou que todas as despesas foram realizadas em estrita observância dos princípios da administração pública, que as metas contratuais foram cumpridas dentro dos limites de aceitabilidade e que não houve qualquer dolo ou intenção de lesar o erário, não tendo a decisão que lhe imputou multa considerado devidamente essas evidências, tampouco a jurisprudência do TCE/SP que aceita a contratação de serviços por terceiros para atividades acessórias das Organizações Sociais.
O Recorrente pontuou que os serviços foram efetivamente prestados e que a devolução de valores não se justifica, pois os recursos foram aplicados corretamente no objeto contratual. Nesses termos, pediu o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, com a consequente declaração de regularidade da prestação de contas do exercício de 2018, cancelamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, com as recomendações que se fizerem necessárias.
1.6 O Ministério Público de Contas - MPC pugnou pelo não provimento dos recursos, consignando (TC- 012751.989.25-2, evento 19; e TC012765.989.25-6, evento 15):“Em que pesem as assertivas recursais, não há como acolher a pretensão de modificação do julgado, devendo ser mantido, na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
O inconformismo dos recorrentes foi incapaz de refutar - com base probatória - as impropriedades que fundamentaram a reprovação em debate.
Persiste, pois, incólume o núcleo da decisão recorrida:
“TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.7 A Secretaria-Diretoria Geral - SDG opinou pelo não provimento, consignando (TC-012751.989.25-2, evento 32; e TC012765.989.25-6, evento 27): “No mérito, ao examinar os recursos, entendo que as justificativas apresentadas pelas partes não foram suficientes para afastar as inconsistências identificadas.
A comprovação dos serviços prestados pelas empresas contratadas permaneceu insuficiente, e o possível conflito de interesses, ainda que temporário, comprometeu a observância do princípio da impessoalidade.
A existência da investigação criminal em curso reforçou a necessidade de cautela e rigor na apreciação dos fatos.
Assim, a decisão que julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta e determinou a devolução dos valores ao erário revela-se adequada e proporcional diante do conjunto probatório.
Ressalte-se que as irregularidades persistem, especialmente quanto à ausência de comprovação adequada dos serviços contratados e aos indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto e as empresas contratadas.
O MPC destacou que o Instituto ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde, o que reforça a necessidade de rigor na análise das contas e na aplicação das sanções.
Destacou que as razões recursais não afastaram as impropriedades apontadas, justificando a manutenção da decisão que determina a devolução dos valores ao erário e a aplicação das multas.
Cumpre destacar que o Instituto ACENI, seus dirigentes e a Prefeitura Municipal de Caieiras devem adotar procedimentos rigorosos de controle interno e transparência na gestão dos contratos de parceria com organizações sociais, especialmente no que se refere à contratação de empresas prestadoras de serviços, evitando situações que possam configurar conflito de interesses ou favorecimento.
É imprescindível que se observe estritamente a legislação aplicável, incluindo normas sobre contratos administrativos, princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, bem como as orientações deste Tribunal, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a confiabilidade das prestações de contas.
O controle municipal deve ser reforçado para acompanhar e fiscalizar eficazmente a execução dos contratos de gestão, prevenindo irregularidades e desvios.”
É O RELATÓRIO.
2. VOTO
2.1 Em preliminar, vejo que os recursos ordinários podem ser objeto de conhecimento, porque atenderam aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo adequados, tempestivos , formulados por partes legítimas e com interesse jurídico, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 709/93.
2.2 No mérito, entendo ser caso de não provimento.
As justificativas apresentadas nesta sede não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas na instância de origem.
Apesar dos esforços dos Recorrentes, subsiste não comprovada a efetiva realização dos serviços impugnados e os indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto ACENI e as empresas contratadas não foram eliminados, destacando-se a importância do acompanhamento transparente da execução do ajuste, como garantia da confiabilidade das prestações de contase correta aplicação dos recursos públicos, conforme legislação vigente e orientações deste Tribunal.
Observo que a existência de investigação criminal em curso, a Operação Raio X, reforçou a necessidade de rigor na apreciação dos fatos, justificando a decisão que julgou irregular a prestação de contas, determinou a devolução de valores ao erário, aplicou multa aos responsáveis e ordenou o oficiamento ao Ministério Público do Estado.
Ante o exposto, acompanhando as conclusões de MPC e SDG, voto pelo não provimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-012751.989.25-2
(ref. TC-012735.989.18-8)
TC-012765.989.25-6
(ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI;
Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-
Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor de R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 1º de abril de 2026, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, pelo voto do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Marco Aurélio Bertaiolli, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar da Silva, em preliminar, conheceu dos recursos ordinários e, na análise de mérito, julgou-os pelo não provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se. São Paulo, 1º de abril de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Relator

Representante(s): Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES.
CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA.
EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame o Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, de 21/03/2025, formalizada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a empresa A3 TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA EIRELI, tendo por objeto o registro de preços para o serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços essenciais à zeladoria e obras executados pelo município.
O valor inicial ajustado foi de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), com vigência de 12 meses.
Também em análise a REPRESENTAÇÃO.
1.2 Em seus exames, a Fiscalização concluiu pela IRREGULARIDADE da LICITAÇÃO e decorrente AJUSTE, em virtude dos apontamentos a seguir reproduzidos (TC-007898.989.25-6, Evento 24.9):
Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidades abaixo listados não comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados, podendo ser objeto de recomendação:
a) O edital não exigiu declaração da licitante de que esta cumpre as exigências de reserva de cargo para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, contrariando o disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/21;
b) A declaração de atualização cadastral em nome do Exmo. Prefeito, Sr. Gilmar Soares Vicente, está fora do prazo de validade de 180 dias, previsto no art. 2º, I, “b” das Instruções nº 01/2024;
c) Não encaminhamento da Declaração nos termos do art. 101, XVI das Instruções nº 01/2024.
Não obstante, os apontamentos de irregularidades abaixo listados comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados:
a) A contratação não foi prevista no plano de contratações anual, contrariando o art. 18 da Lei nº 14.133/21;
b) Apesar de solicitado não foi encaminhado o ato de designação do agente de contratação pela autoridade competente;
c) Inabilitação de licitante com violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto no art. art. 11, I da Lei nº 14.133/21; 
d) Não houve a publicação do extrato da ata de registro de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, nos termos do artigo 94, I da Lei nº 14.133/21.
Quanto ao exame da Representação, a Fiscalização entendeu que parcela das queixas apresentadas tem procedência, conforme a seguir reproduzido:
1) Representante indevidamente inabilitada por inobservância aos itens 8.2 e 8.7 do Edital que vedam a identificação do licitante (...) Dessa forma, considerando que o sistema utilizado para o certame garante o anonimato dos licitantes até a nomeação do vencedor, e considerando ainda que os documentos anexados previamente permanecem ocultos e inacessíveis tanto para a Administração quanto para os demais participantes até o encerramento da fase de lances, entendemos que a anexação antecipada dos documentos de habilitação não violou os itens 8.2 e 8.7 do edital, que vedam a identificação prévia do licitante. (...) Assim, em que se pese a inabilitação da licitante não ter sido feita de maneira subjetiva, mas com fulcro no princípio da vinculação ao edital que é um dos pilares fundamentais das licitações públicas, o formalismo não pode se sobrepor às finalidades precípuas do certame de guardar a boa-fé e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. (...) Dessa forma, com fulcro no princípio do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, opinamos pela procedência deste item.
2) A empresa A3 Terraplanagem, ganhadora do certame, deveria ter sido inabilitada por não ter apresentado proposta de preços de acordo com o Anexo V (sem assinatura ou qualquer dado da empresa) (...) Portanto, a proposta devidamente assinada e nos moldes do Termo de Referência é encaminhada somente após o licitante ser declarado vencedor, e não na etapa inicial.
Verificamos que a proposta encaminhada pela empresa vencedora em 25/02/2025 estava assinada (Evento 1.10 do TC-007898.989.25).
Logo, opinamos pela improcedência deste item.
1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e os INTERESSADOS foram regularmente NOTIFICADOS dos relatórios produzidos pela Fiscalização (Eventos 35.1 e 39.1 do TC-006315.989.25-1; 28.1 e 32.1 do TC-007898.989.25-6).
Respondendo às críticas, a Prefeitura apresentou justificativas, conforme documentos acrescidos nos Eventos 75.1 e 80.1 do TC006315.989.25-1; e 73.1 e 78.1 do TC-007898.989.25-6.
A Contratada, por meio de seus procuradores, também compareceu aos autos fornecendo as razões de defesa de seu interesse (Eventos 55.1/55.5 do TC-006315.989.25-1; 53.1/53.5 do TC-007898.989.25-6).
Os demais Interessados não se manifestaram até o momento.
1.4 O Ministério Público de Contas posicionou-se pela irregularidade da licitação e decorrente ajuste, bem como pela procedência parcial da representação.
No entendimento do Parquet de contas, embora parte das falhas tenham sido esclarecidas, a inabilitação indevida de licitante, implicando em violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, é suficiente para comprometer toda a matéria (Eventos 81.1 do TC-006315.989.25-1; e 79.1 do TC-007898.989.25-6).
É o relatório.
2. VOTO
2.1 Inicialmente, destaco que o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 12/02/2025.
O certame contou com a participação de 10 (dez) interessados, sendo que 03 (três) tiveram suas propostas desclassificadas por apresentarem oferta superior ao valor orçado.
O objeto do pleito foi adjudicado e homologado, em 21/03/2025, contando com a devida publicação.
A Ata nº 013/2025, assinada em 21/03/2025, pelo valor inicial de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), apresentou economia de 6,02% ante o orçamento estimado, cujo valor era de R$ 13.726.508,60 (treze milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e sessenta centavos).
Foi observado que a empresa, à época, não constava da relação de apenados deste Tribunal, bem como foram emitidas certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, nos termos do art. 91, §4º da Lei Federal nº 14.133/21. 2.2
Quanto à controvérsia central das discussões relativa à inabilitação da Representante por suposta identificação de sua proposta, a análise dos autos revela que a medida adotada pela Administração se revestiu de excessivo formalismo, pois desprovida de comprovação de quebra efetiva do anonimato e prejuízo à lisura do certame.
Entendo que a desclassificação da licitante Ares Empreendimentos não se sustenta diante da realidade operacional do sistema utilizado para processar o pregão eletrônico.
Conforme apurado pela Fiscalização em diligência junto à plataforma “BR Conectado”, o sistema garante, tecnicamente, que “os dados das propostas não podem ser visualizados pelo pregoeiro” até o encerramento da fase de lances.
Ou seja, ainda que os documentos tenham sido anexados antecipadamente, o sigilo da identidade das proponentes, bem jurídico que a norma visa proteger, manteve-se intacto por força das travas tecnológicas da própria plataforma.
Adicionalmente, a ocorrência de múltiplas desclassificações pelo mesmo motivo é sintomática.
Observo, pelas mensagens do sistema registradas em ata , que não apenas a Representante, mas também a empresa Ipê Amarelo Transportadora e Serv de Limpeza Ltda. foi sumariamente excluída por “identificar sua proposta com a juntada, em momento inoportuno, dos documentos de habilitação”.
Este cenário evidencia uma clara contradição entre a arquitetura do sistema eletrônico e os comandos editalícios.
É sabido que diversas plataformas induzem o licitante a realizar o upload de toda a documentação no momento do cadastro inicial, sendo, inclusive, facultado em muitos sistemas a substituição desses arquivos até a abertura da sessão.
Indo além, ao penalizar os licitantes por seguirem uma lógica operacional induzida pela plataforma contratada, a Administração incorre em ambiguidade que não pode militar em desfavor do particular.
Não é razoável transferir ao administrado as consequências de escolhas operacionais da Prefeitura que geram confusão procedimental.
Se a plataforma escolhida pela Origem permite e sugere a inserção antecipada; se essa mesma plataforma garante que o Pregoeiro não terá acesso aos dados, então, a desclassificação torna-se um ato de rigorismo estéril.
Apesar da conduta da Prefeitura encontrar amparo na literalidade do conteúdo do edital e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tal procedimento revela-se irregular quando analisado sob a ótica da hermenêutica jurídica.
Uma norma não deve ser interpretada de forma isolada, mas sim em harmonia com todo o ordenamento.
No caso, Administração deixou de aplicar princípios basilares que regem a licitação, como a promoção da justa competição, da isonomia e outros que se referem à sua conduta, como do formalismo moderado e da razoabilidade (arts. 5º e 11 da Lei 14.133/21).
Nesse cenário, emerge a importância do princípio da “instrumentalidade das formas” , o qual estabelece que o ato é válido se alcançar sua finalidade essencial, mesmo que realizado de modo diverso da forma prescrita em lei, priorizando o objetivo cumprido sobre a formalidade estrita.
Portanto, transportando tais preceitos para o caso concreto, pondero que a anexação antecipada de documentos não violou a essência do edital, mantendo a inviolabilidade do anonimato assegurada pelo sistema, a conduta da Administração revela-se manifestamente irregular.
Assim, acolho o entendimento das unidades técnicas que me precederam.
A decisão de inabilitar a proposta mais econômica, com diferença de - R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) em relação à contratada, baseada em uma “identificação” que o Pregoeiro sequer poderia ver, feriu os princípios da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa.
2.3 Quanto aos demais apontamentos exarados no Relatório de Fiscalização, considero as questões devidamente superadas, uma vez que a Origem cuidou de apresentar, em suas justificativas (Evento 78.1), a documentação comprobatória necessária para sanear as falhas inicialmente apontadas.
2.4 Ressalvo, contudo, o apontamento referente à ausência de exigência editalícia da declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em desacordo com o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/21.
Acolho o entendimento da própria Fiscalização de que, no caso concreto, tal falha possui natureza formal, uma vez que, isoladamente, não comprometeu a lisura do certame ou a execução do objeto, especialmente considerando que a empresa vencedora demonstrou cumprir o requisito legal.
Dessa forma, converto o apontamento em recomendação à Origem, para que, em seus futuros editais, passe a incluir expressamente a exigência da referida declaração, adequando seus instrumentos convocatórios à Nova Lei de Licitações.
2.5 Por derradeiro, verifico que o critério de julgamento eleito foi o de menor preço global .
Tratando-se de procedimento realizado sob a sistemática de Registro de Preços (SRP), tal escolha não é discricionária, mas condicionada ao cumprimento estrito do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei nº 14.133/21.
A aglutinação de itens em lote único ou preço global é medida excepcional no SRP, visto que a regra geral privilegia a adjudicação por item para ampliar a competitividade.
Para adotar a modelagem global, a legislação impõe ao gestor um ônus argumentativo reforçado, exigindo a demonstração cabal de que a adjudicação por item é inviável ou desvantajosa. Compulsando o Edital e seus anexos, em especial o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), noto que a Origem não cuidou de comprovar o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis para a validação dessa escolha.
O processo administrativo ressente-se de elementos essenciais, nomeadamente:
a) A demonstração fática da inviabilidade de se promover a adjudicação por item;
b) A evidência concreta da vantagem técnica e econômica na aglutinação;
c) A indicação expressa no edital do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos;
 A ausência das travas de segurança previstas no § 1º do referido artigo expõe a Administração ao risco concreto do “jogo de planilha”.
Ao permitir o registro de preços pelo valor global sem comprovar a vantagem técnica/econômica e sem estipular critérios de aceitabilidade unitária, cria-se a possibilidade de que a Ata seja utilizada para a aquisição de itens isolados, desvirtuando a economia de escala que justificaria o pacote global.
A carência desses preços unitários máximos no instrumento convocatório é uma falha que antecede e viabiliza a aceitação de valores abusivos, conforme elucida o seguinte precedente:
41. Além disso, no caso específico de uma ata de registro de preços, em que a quantidade de cada item individualmente executada é incerta, e pode haver grande diferença em relação ao registrado em ata, é especialmente importante a vinculação dos preços unitários e não apenas do global ou do grupo de itens.
42. Existe um risco elevado de que a proposta vencedora da licitação, pelo menor preço global, acabe não se mantendo como a mais vantajosa na execução contratual, em que apenas alguns dos itens serão requisitados.
Itens mais vantajosos podem não ser solicitados, enquanto os menos vantajosos sim, resultando em desequilíbrio em desfavor da Administração na vantagem inicialmente concedida pela licitante vencedora.
43. Exatamente por essa razão a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que no sistema de registro de preços a modelagem pelo menor preço global deve ser evitada, utilizada em apenas em último caso e desde que devidamente justificada (ex vi Acórdãos 1650/2020-TCU-Plenário e 1872/2018-TCU-Plenário).
Em complemento, este Tribunal também tem compreendido que nos casos de adjudicação pelo menor preço global em atas de registro de preços, não devem ser adquiridos isoladamente itens para os quais a empresa não tenha apresentado o menor lance na licitação (Acórdão 3081/2016-TCU-Plenário).
44. O objetivo é evitar que o menor preço do grupo de itens, utilizado como critério de seleção da proposta vencedora, oculte valores individuais de itens desvantajosos, e que possam comprometer a melhor escolha da Administração.
45. Pelo mesmo motivo, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), dispõe que nas licitações para registro de preços, “o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital” (art. 82, §1º).
(ACÓRDÃO 1939/2021 – PLENÁRIO, MIN. REL. BRUNO DANTAS) (destaquei)
Muito embora tal vício de modelagem não tenha sido apontado originalmente pela Fiscalização, não compondo, portanto, as minhas razões de decisão de mérito, determino que, em futuras licitações, as justificativas para a não adoção do parcelamento do objeto sejam devidamente e exaustivamente fundamentadas e documentadas na fase de planejamento, principalmente quanto aos aspectos econômicos envolvidos.
As razões de ordem técnica e econômica que demonstrem a inviabilidade da adjudicação por item, como a interdependência entre os componentes, a complexidade da solução ou o risco de prejuízo ao conjunto, devem constar de forma explícita no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Tal medida é essencial para conferir segurança e transparência à decisão, afiançando que a escolha pela adjudicação por grupo esteja previamente motivada e alinhada ao interesse público.
2.6 Por outro lado, diante do cenário de iminente risco ao erário, decorrente das condições adversas que permeiam as contratações oriundas da licitação em apreço, a constatação da prática de ato antieconômico na ordem de R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) , porquanto indevidamente inabilitada a empresa que apresentou melhor proposta, impõe-se a adoção de determinações assecuratórias por esta Corte À primeira vista, tal vício ensejaria cautelar imediata de sustação de pagamentos dos contratos decorrentes da Ata.
Contudo, a moderna teoria das nulidades no direito administrativo, bem como a jurisprudência desta Corte e da Corte de Contas da União orientam que a decisão de sustar uma relação contratual não pode ser automática e irrefletida.
É imperativo analisar as consequências práticas dessa suspensão, em observância ao artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O objetivo é sempre buscar a solução que melhor atenda ao interesse público subjacente.
No caso concreto, o objeto do contrato envolve a prestação de um serviço público relevante.
A interrupção abrupta do contrato, como bem ponderado no Acórdão 1.597/2010-TCU-Plenário , poderia se mostrar mais onerosa para a Administração e para a população se comparada a manutenção excepcional do ajuste, gerando um eventual vácuo na prestação do serviço. 
2. JUSTIFICATIVA E OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
2.3. A contratação acima descrita, se faz necessária para que seja mantido os serviços de manutenção das vias e logradouros, limpeza e desassoreamento de galerias de águas pluviais, limpeza nas vias e logradouros públicos, limpeza de fossa, assoreamento de córregos, na coleta de lixo, no recolhimento de entulhos, restos de capina, transporte de materiais e equipamentos para as obras realizadas pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
De outro modo, apesar das impropriedades verificadas no processo, não há nos autos notícias a respeito do exato grau da execução contratual.
Assim, é imperativo acautelar a gravidade de todo e qualquer possível dano advindo de uma relação obrigacional viciada e ao mesmo tempo assegurar a prestação de serviços essenciais.
Nessas condições, não encontro fundamento para, neste momento, determinar a paralisação de pagamentos e, consequentemente, suspender a execução de eventuais contratos em curso.
Todavia, embora a continuidade excepcional de eventuais ajustes vigentes é medida que, por ora, melhor equaciona o interesse público, cabível a imposição de determinações acautelatórias para mitigar ou evitar grave lesão aos cofres públicos.
Recordo, oportunamente, que em voto de minha relatoria no TC024214.989.19-6 já consignei imposições para resguardar o resultado útil do processo e impedir a consumação de prejuízo ao erário, sendo o Acórdão mantido pelo Pleno, em sessão de 07/05/2025, nos autos do TC-018349.989.24- 4.
Nesse contexto, o art. 71 da Constituição Federal – reproduzido no art. 33 da Constituição Bandeirante – defere competências ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando-lhe fixar obrigação de fazer para garantir o exato cumprimento da lei e preservar o erário.
Logo, poderá esta Corte determinar medidas assecuratórias para preservar a efetividade de suas decisões e das atribuições que a própria Constituição lhe conferiu.
Essa possibilidade, inclusive, é afiançada pelo Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança 5.306/PI para garantir a eficácia do controle externo:
Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de segurança.
Tribunal de contas estadual.
Poder geral de cautela.
Suspensão de pagamento.
Provimento judicial para suspender medida determinada por corte de contas.
Lesão à ordem e à economia públicas evidenciada.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Medidas que visam à preservação do erário.
Agravo provido. “Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e prevenção de grave lesões ao erário, em sede de atos de fiscalização” (SS nº 5.505-AgR).
Agravo provido. (grifamos).
Portanto, presente o fundamento constitucional, serão fixadas determinações que se descumpridas podem ensejar sanção pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar 709/93.
Nesse sentido, caberá à Administração adotar providências para anular a Ata de Registro de Preços.
A presente medida é imperativa, pois o procedimento licitatório precedente é contaminado por incorreções e registra condições manifestamente antieconômicas, representando um risco contínuo ao erário.
A sua manutenção se mostra, assim, incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.
Ainda – com subsídio argumentativo em precedentes do Tribunal de Contas da União que obstam a prorrogação e o aditamento de ajustes considerados irregulares (TC-042961/2021-1/Pleno, de 04/05/2022, e TC018478/2024-7/ Pleno, de 26/03/2025) – disporei que não poderão ser firmados novos contratos decorrentes da Ata, inclusive, por adesão de outros interessados, vedando-se, também, a prorrogação e/ou qualquer outro tipo de aditamento dos contratos eventualmente existentes.
Essas proibições são medidas indispensáveis e complementares.
Proibir a prorrogação visa estancar a continuação do dano no âmbito da própria Origem, impedindo que se perpetue o pagamento do sobrepreço citado.
Obstar as adesões, por sua vez, impede a pulverização deste mesmo dano, evitando que a irregularidade se multiplique e contamine outros órgãos da Administração Pública que poderiam aderir ao item viciado isolada ou conjuntamente.
2.7 Ante o consignado nos autos do TC-006315.989.25-1 e no presente voto, me posiciono favoravelmente à manifestação da Fiscalização pela procedência parcial da representação.
2.8 Diante de todo o exposto, acompanhado da Fiscalização e do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal10, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto.
Ainda, VOTO pela aplicação de MULTA individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito; e também ao responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, com fundamento no art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8611 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas para cobrança.
DETERMINO à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis.
Deve se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Também, em relação aos contratos eventualmente firmados, DETERMINO a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Estas medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das seguintes determinações, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário:
a) Estudo de Impacto Invalidatório: promova, de imediato, o Estudo de Impacto Invalidatório, conforme reza o art. 147 da Lei nº 14.133/21.
Tal estudo deverá mensurar e documentar de forma pormenorizada os custos e as consequências de uma eventual anulação imediata de eventuais contratos decorrentes da Ata em face dos benefícios de sua manutenção excepcional, considerando os impactos financeiros, sociais e operacionais na prestação do serviço.
Os resultados deste estudo deverão nortear as ações administrativas subsequentes;
b) Reparação do Dano e Cessação de Benefícios Indevidos: que a Origem adote as providências necessárias para a cessação de benefícios indevidos e para a integral reparação de eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
Para tanto, a Administração deverá, com base no estudo de impacto, apurar o sobrepreço efetivamente pago e buscar os meios legais para o ressarcimento dos valores, garantindo que a execução contratual se alinhe às condições de mercado;
c) Apuração de Responsabilidades: as falhas constatadas no certame deverão ser objeto de apuração para a responsabilização dos agentes públicos que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, lhes deram causa.
ADVIRTO que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica.
Portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado.
As irregularidades serão apuradas e a reparação integral do dano ao erário será devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Nesse sentido, logo após a publicação do Acordão, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual.
Caberá à equipe de auditoria quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar minha decisão quanto à forma de reparação do indébito.
O trabalho da Fiscalização deverá apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação deste Relator.
A Prefeitura deverá informar a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à presente decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos.
Recordo que o descumprimento das Determinações pode resultar na aplicação de multa com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressalta-se, por fim, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Após, arquive-se.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
A C Ó R D Ã O
TC-006315.989.25-1
Representante: Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES. CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE. 
IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de março de 2026, pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Presidente, e Wagner de Campos Rosário, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o artigos 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do referido voto.
Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, pela aplicação de multa individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito, e também ao Sr. Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) Ufesps, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa, devendo o Cartório, se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, adotar as medidas para cobrança.
Determinou, outrossim, à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis, devendo se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Determinou, também, em relação aos contratos eventualmente firmados, a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Consignou, ainda, que tais medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das determinações discriminadas no referido voto, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário.
Advertiu, outrossim, que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica, portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado, devendo as irregularidades serem apuradas e a reparação integral do dano ao erário ser devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Determinou, ademais, logo após a publicação do Acordão, o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual, cabendo-lhe quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar essa decisão quanto à forma de reparação do indébito, bem como apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação do Relator.
Determinou, também, à Prefeitura que informe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos, podendo o descumprimento das Determinações resultar na aplicação de multa com fundamento no artigo 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressaltou, além disso, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo, e, após, o arquivamento dos autos. 
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 12 de março de 2026.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR
 

Recorrente(s): Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
Processo: TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-1.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame recursos ordinários interpostos pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (antiga Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu) e pelo Senhor Sérgio Ricardo Peralta, em face de acórdão da Colenda Segunda Câmara que julgou irregular prestação de contas dos repasses efetuados, no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto ora Recorrente, no âmbito do contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar 
1.2 A decisão, nos termos do voto condutor, condenou, de forma solidária, o Instituto ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social à época, a restituírem aos cofres do Município de Caieiras, no prazo legal, o valor de R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, suspendeu a entidade para novos recebimentos, aplicou multas ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, e ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, no equivalente a 1000 Ufesp’s, e acionou o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. 2
1.3 O juízo de irregularidade teve por fundamentos: a realização de despesas impróprias e sem comprovação dos serviços prestados pelas empresas APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (R$ 1.273.544,50) 3 , RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME (R$ 43.941,38) e AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME (R$ 149.522,10); a contratação da RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli, uma empresa de serviços médicos e odontológicos, para prestar serviços de lavandeira; a contratação de empresas em que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, possuía participação societária; a contratação de empresas ligadas à Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração.
1.4 O Instituto Recorrente sustentou (TC-12751.989.25-2, evento 1) que todos os serviços contratados foram devidamente prestados e comprovados por meio de documentos e relatórios detalhados, inclusive com a realização de visitas e avaliações pela Comissão de Acompanhamento, que considerou regular a atividade desenvolvida.
Ressaltou que a contratação das empresas de assessoria, consultoria, lavanderia hospitalar e reforma predial seguiu os procedimentos regulares previstos no Plano de Trabalho e no regulamento interno, com a finalidade de garantir maior eficiência e economicidade na execução do contrato.
Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que as supostas irregularidades decorreram de obstáculos inerentes à atividade desenvolvida e que não houve dano ao erário, sendo desproporcional e ilegal a devolução de valores, que poderia inviabilizar as atividades da organização social.
Além disso, destacou ter a decisão combatida incorrido em erro ao considerar fantasiosos os contratos com a empresa APJP Consultoria, pois houve alteração no quadro diretivo da empresa e erro material na data do contrato, não havendo qualquer indício concreto de fraude ou enriquecimento ilícito.
Argumentou, ainda, que a análise deve se restringir à prestação de contas de 2018, sem considerar processos alheios, e que não há justificativa para o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, visto que eventuais falhas são de natureza administrativa e não penal.
Por fim, requereu seja reformado o acórdão e julgada regular a prestação de contas, cancelando-se a condenação ao recolhimento do valor de R$ 1.467.007,98 aos cofres do Município de Caieiras.
1.5 O senhor Sérgio Ricardo afirmou (TC-12735.989.18-1, evento 1) que a contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foi regular, pois houve erro material na data de emissão do respectivo contrato, que foi firmado, na verdade, em 1º de março de 2018, não em 2017, inexistindo conflito de interesses, uma vez que se retirou da sociedade em 2 de abril de 2018, antes de assumir a diretoria da OS.
Acrescentou que todas as despesas foram realizadas em estrita observância dos princípios da administração pública, que as metas contratuais foram cumpridas dentro dos limites de aceitabilidade e que não houve qualquer dolo ou intenção de lesar o erário, não tendo a decisão que lhe imputou multa considerado devidamente essas evidências, tampouco a jurisprudência do TCE/SP que aceita a contratação de serviços por terceiros para atividades acessórias das Organizações Sociais.
O Recorrente pontuou que os serviços foram efetivamente prestados e que a devolução de valores não se justifica, pois os recursos foram aplicados corretamente no objeto contratual.
Nesses termos, pediu o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, com a consequente declaração de regularidade da prestação de contas do exercício de 2018, cancelamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, com as recomendações que se fizerem necessárias.
1.6 O Ministério Público de Contas - MPC pugnou pelo não provimento dos recursos, consignando (TC- 012751.989.25-2, evento 19; e TC012765.989.25-6, evento 15):
“Em que pesem as assertivas recursais, não há como acolher a pretensão de modificação do julgado, devendo ser mantido, na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
O inconformismo dos recorrentes foi incapaz de refutar - com base probatória - as impropriedades que fundamentaram a reprovação em debate.
Persiste, pois, incólume o núcleo da decisão recorrida:
“TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
— e seus dirigentes, são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde.
O ex-dirigente, Moizes Constantino Ferreira Neto, foi condenado em 1º grau de jurisdição à pena de 13 anos e 8 meses por peculato.
” É sintomático que, apesar de terem sido constatadas na instrução dos presentes dos autos diversas irregularidades, praticadas em concurso por diversos atores, que ensejaram dano ao erário, os recorrentes não tenham discorrido acerca dos desalinhos identificados na prestação de contas do período apreciado (2018).
Daí se explica porque as razões recursais encartadas não tiveram o condão de sanar as irregularidades quanto às despesas impróprias e sem comprovação de serviços prestados, ensejando, portanto, o dever de devolução dos referidos gastos aos cofres da municipalidade, tal como constou na decisão guerreada.”
1.7 A Secretaria-Diretoria Geral - SDG opinou pelo não provimento, consignando (TC-012751.989.25-2, evento 32; e TC012765.989.25-6, evento 27):
“No mérito, ao examinar os recursos, entendo que as justificativas apresentadas pelas partes não foram suficientes para afastar as inconsistências identificadas.
A comprovação dos serviços prestados pelas empresas contratadas permaneceu insuficiente, e o possível conflito de interesses, ainda que temporário, comprometeu a observância do princípio da impessoalidade.
A existência da investigação criminal em curso reforçou a necessidade de cautela e rigor na apreciação dos fatos.
Assim, a decisão que julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta e determinou a devolução dos valores ao erário revela-se adequada e proporcional diante do conjunto probatório.
Ressalte-se que as irregularidades persistem, especialmente quanto à ausência de comprovação adequada dos serviços contratados e aos indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto e as empresas contratadas.
O MPC destacou que o Instituto ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde, o que reforça a necessidade de rigor na análise das contas e na aplicação das sanções.
Destacou que as razões recursais não afastaram as impropriedades apontadas, justificando a manutenção da decisão que determina a devolução dos valores ao erário e a aplicação das multas.
Cumpre destacar que o Instituto ACENI, seus dirigentes e a Prefeitura Municipal de Caieiras devem adotar procedimentos rigorosos de controle interno e transparência na gestão dos contratos de parceria com organizações sociais, especialmente no que se refere à contratação de empresas prestadoras de serviços, evitando situações que possam configurar conflito de interesses ou favorecimento.
É imprescindível que se observe estritamente a legislação aplicável, incluindo normas sobre contratos administrativos, princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, bem como as orientações deste Tribunal, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a confiabilidade das prestações de contas.
O controle municipal deve ser reforçado para acompanhar e fiscalizar eficazmente a execução dos contratos de gestão, prevenindo irregularidades e desvios.”
É O RELATÓRIO.
2. VOTO
2.1 Em preliminar, vejo que os recursos ordinários podem ser objeto de conhecimento, porque atenderam aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo adequados, tempestivos, formulados por partes legítimas e com interesse jurídico, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 709/93. 2.2
No mérito, entendo ser caso de não provimento.
As justificativas apresentadas nesta sede não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas na instância de origem.
Apesar dos esforços dos Recorrentes, subsiste não comprovada a efetiva realização dos serviços impugnados e os indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto ACENI e as empresas contratadas não foram eliminados, destacando-se a importância do acompanhamento transparente da execução do ajuste, como garantia da confiabilidade das prestações de contas e correta aplicação dos recursos públicos, conforme legislação vigente e orientações deste Tribunal.
Observo que a existência de investigação criminal em curso, a Operação Raio X, reforçou a necessidade de rigor na apreciação dos fatos, justificando a decisão que julgou irregular a prestação de contas, determinou a devolução de valores ao erário, aplicou multa aos responsáveis e ordenou o oficiamento ao Ministério Público do Estado. Ante o exposto, acompanhando as conclusões de MPC e SDG, voto pelo não provimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
A C Ó R D Ã O
TC-012765.989.25-6 (ref. TC-012735.989.18-8)
TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI;
Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 3 de fevereiro de 2026, pelo voto do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, Relator, dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, em preliminar, julgou pelo conhecimento dos recursos ordinários, e, na discussão de mérito, julgou-os pelo não provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
DIMAS RAMALHO Presidente
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Relator

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20. Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”.
Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-2
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte. Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC000761/003/07 
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-4 5 .
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA  A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Presidente e Relator,
Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR
 
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is):
Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e 
Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23
TC-017104.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-019386.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-021097.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-023169.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 11-11-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
EMENTA: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
CONTRATO. ADITAMENTOS. 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS COM OS DE MERCADO.
IRREGULARIDADE. 
CONHECIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame, Dispensa de Licitação e Contrato nº 06/21, de 17/02/21, no valor de R$ 2.975.464,68 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY, visando à Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação de gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde de um Pronto Atendimento para a Covid-19-emergencial.
Também em análise os TERMOS DE ADITAMENTOS.
O TERMO ADITIVO nº 129/21, de 17/08/21, que prorrogou o contrato por 30 dias, de 17 de agosto de 2021 até 16 de setembro de 2021, totalizando 07 meses desde o ajuste inicial; estimou em R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) o valor da prorrogação, sendo que as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.00.3.3.90.39.00.10.301.1009.2039.02.312.0003; e informou que a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, é a gestora do contrato. 
O TERMO ADITIVO nº 140/21, de 17/09/21, prorrogou o contrato por um período de 24 dias, de 17 de setembro de 2021 até 10 de outubro de 2021, totalizando 07 meses e 24 dias desde o início da vigência contratual; previu que as despesas decorrentes desse ajuste, estimadas em R$ 396.728,62 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), correrão por conta do recurso da dotação 02302 – 08.01.00 3.3.90.39.00 10 301 1009 2039 02 312 0003; elegeu a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, como gestora do contrato.
O TERMO ADITIVO nº 149/21, de 11/10/21, prorrogou o contrato por mais 30 dias, de 11 de outubro de 2021 até 10 de novembro de 2021, totalizando 08 meses e 24 dias desde o início da vigência contratual; estipulou que as despesas decorrentes desse ajuste, estimadas em R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) correrão por conta do recurso da dotação 08.01.00 3.3.90.39.00 10 302 1003 2284 01 312 0002; elegeu a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, como gestora do contrato. 
Em julgamento, ainda, o ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL e o TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, de 11/11/21.
1.2. A instrução foi realizada pela 3ª Diretoria de Fiscalização – DF-3.2, que registrou inconsistências.
Quanto à Dispensa de Licitação e ao Contrato:
a) Publicação do Ato de ratificação da dispensa de licitação em desconformidade ao disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93; 
b) Pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados, em afronta ao artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência desta Casa (eventos 36.1 a 36.4 – principal).
Em relação aos aditamentos: Ausência de pesquisa de preços, em ofensa ao princípio da eficiência (eventos 22.1 a 22.2; 23.1 a 23.3; 35.1 a 35.3 – acompanhantes).
A equipe de instrução não relatou irregularidades no acompanhamento da Execução Contratual e no Termo de Encerramento (eventos 51.1 a 51.3; 35.1 a 35.2– acompanhantes).
1.3. Notificados os interessados (eventos 39.1; 42.1; 25.1; 28.1; 26.1; 29.1; 38.1; 41.1; 38.1; 40.1 – principal e acompanhantes), a Origem apresentou justificativas (eventos 45.1 a 45.4; 30.1 a 30.2; 32.1 a 32.7; 43.1 a 43.6; 43.1 a 43.2 – principal e acompanhantes). 
1.4. A Assessoria Técnico-Jurídica opinou pela irregularidade (eventos 77.1 a 77.2; 61.1 a 61.2; 58.1 a 58.2; 68.1 a 68.2; 74.1 a 74.2 – principal e acompanhantes).
1.5. O Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da irregularidade (eventos 66.1; 82.1; 50.1; 66.1; 47.1; 63.1; 57.1; 73.1; 63.1; 79.1; 66.1 – principal e acompanhantes).
1.6. Houve sustentação oral por parte da Prefeitura Municipal de Caieiras, na sessão de 09/05/2021, trazendo como elemento adicional à defesa já apresentada, precedente de regularidade de contratação semelhante firmada pela própria Municipalidade.
É o relatório.
2. VOTO
2.1. A Lei Federal nº 13.979/20 estabeleceu, no art. 4º-E, §1º, VI, alternativas ou modalidades de pesquisa, ampliando as possibilidades do gestor para garantir a economicidade das contratações diretas realizadas no ambiente excepcional da pandemia.
Requisitava-se, assim, ao menos 01 (um) parâmetro de preços válido, podendo, alternativamente, eleger: 
o portal de compras do governo federal;
pesquisa publicada em mídia especializada; 
sites especializados ou de domínio amplo; 
contratações similares de outros entes públicos; 
pesquisa realizada com potenciais fornecedores.
Entretanto, no caso dos autos, evidencia-se a precariedade da pesquisa de mercado. 
O referencial de mercado embasou-se em apenas duas propostas orçamentárias, com disparidades substanciais de valores entre ambas. 
Nota-se, com efeito, uma diferença superior a R$ 200.000,00 entre o orçamento apresentado pela vencedora, no valor de R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) e a proposta ofertada por outra entidade, de R$ 697.016,53 (seiscentos e noventa e sete mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos) - (evento 1.15 do TC-014803.989-21).
Apesar das justificativas da defesa, sobretudo aquelas deduzidas em sede de sustentação oral, não é possível verificar a vantajosidade do preço baseando-se no fato de que outras empresas consultadas declinaram do interesse em oferecer orçamento estimativo.
Isso porque, conforme exposto, o legislador ofereceu um rol extenso de alternativas para comprovar a economicidade da contratação direta. 
Logo, ainda mais quando a diferença entre as duas propostas prévias passa das centenas de milhar, caberia à Administração se assegurar de que o valor contratado estava dentro de padrões razoáveis de mercado, socorrendo-se de todas as hipóteses de cotejamento de preços previstas na legislação. 
Compreendo, também, que o precedente citado em manifestação oral – o TC-013155.989.21-3 – não se mostra apto a fundamentar a pretensão pela regularidade do ajuste. 
Conforme minha convicção sobre a matéria, embora considerando a excepcionalidade da situação pandêmica, pondero que o ordenamento já flexibilizou, em regras expressas e positivadas, os métodos de demonstração da regularidade preço a ser pactuado de modo que a Administração não pode, simplesmente, ignorar essa multiplicidade de opções, deixando de corrigir eventuais deficiências da precificação contratual.
Ainda, como ponderado pela Assessoria Técnico-Jurídica, a contratação em questão, da forma como realizada, integrada por vários itens de atividade, deveria ser precedida de um demonstrativo de custos unitários, o que não ocorreu.
2.3. Os Termos de Aditamentos restam comprometidos pelo princípio da acessoriedade, de aplicação consolidada por esta Corte de Contas.
Também, em relação aos ajustes posteriores, não restou comprovada a vantajosidade das prorrogações contratuais, nos mesmos termos da previsão ditada pelo art. 4º-E, §1º, VI, da Lei Federal nº 13.979/20.
2.4. O Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo de Encerramento podem ser conhecidos, uma vez que o objeto foi executado nos termos estabelecidos.
2.5. Diante do exposto, acompanhado da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação, do Contrato nº 06/21 e dos Termos de Aditamentos examinados, nos termos do art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e CONHEÇO do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Encerramento do Contrato.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO
 
ACORDÃO.
TC-014803.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Grazielle Cristina dos Santos Bertolini (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 17-02-21. Valor – R$2.975.464,68.
 
TC-016360.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsáveis: Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-017104.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-019386.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-021097.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-023169.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 11-11-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
EMENTA: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
CONTRATO. 
ADITAMENTOS. 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS COM OS DE MERCADO.
IRREGULARIDADE. 
CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de julho de 2023, pelo voto dos 
Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, 
Antonio Roque Citadini, Presidente, e
Edgard Camargo Rodrigues, 
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato nº 06/21 e os Termos de Aditamentos examinados, nos termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, bem como conheceu do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Encerramento do Contrato.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas 
– Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 20 de julho de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20. Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”.
Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-2
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte. Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC000761/003/07 
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-4 5 .
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA  A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Presidente e Relator,
Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR

Camara Municipal: Caieiras.
ExercÌcio: 2023.
Presidente: FabrÌcio Calandrini Nogueira.
Fiscalizada por: GDF-3. FiscalizaÁ„o atual: GDF-5
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CAMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,
FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARENCIA.
AUSENCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇOES.
REINCIDENCIA IRREGULAR COM RECOMENDAÇOES E DETERMINAÇOES
1. RELATORIO
1.1. Em apreciaçao, as contas anuais do exercÌcio de 2023, da CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
1.2. Apos inspeçao a fiscalizaÁ„o da 3™ Diretoria de Fiscalizara  – DF-03 elaborou relatorio constante do evento 14.104, cuja conclusao aponta as seguintes ocorrencias:
A.1.1. ELABORA«ÃO DO PLANEJAMENTO →
As audiencias publicas foram realizadas em dias de semana, durante o horario comercial, inviabilizando a participaçao dos cidadoes, em oposiçao ao disposto no art. 48, ß1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tal falha ja fora objeto de recomendaçao por esta E. Corte na decisoes proferida sobre as contas da Edilidade no exercÌcio de 2021 (TC006613.989.20-1), e de apontamento no relatorio de fiscalizaçao das contas do exercÌcio de 2020 (TC003918.989.20-3) e 2022 (TC004949.989.22-2); 
A.2. PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇOES DO LEGISLATIVO →
No PPA, LDO e LOA, os programas previstos e suas correspondentes açoes se resumem a atividades rotineiras (administrativas) do funcionamento do Legislativo, nao evidenciando a mensuraçao, nem objetivando o aprimoramento das demandas sociais e das finalidades institucionais conferidas constitucionalmente a Edilidade; → O PPA, LDO e LOA nao apresentam programas e açoes relativas as funçoes precipuas da Camara de legislar e exercer o Controle Externo dos atos da Administraçao Publica local, em desatendimento ao artigo 165, ßß1° e 2º, da Constituiçao Federal, incorrendo tambem em ofensa ao principio fiscal da atuaçao planejada imposta pelo artigo 1°, ß1°, da LC 101/00 (LRF); → A LOA 2023 apresenta incoerÍncia entre a unidade de medida e a formulaçao de algumas das suas metas, o que compromete a comprovaçao„o da compatibilidade da programaçao orçamentaria com os objetivos e metas constantes do PPA e da LDO, configurando afronta ao art. 5°, inciso I, da LC n° 101/00; 
B.5.1. QUADRO DE PESSOAL →
Os cargos exclusivamente em comissao ocupados corresponderam a 52,46% do total de vagas preenchidas no exercÌcio de 2023, em desrespeito a regra constitucional estabelecida no inciso II do artigo 37 que impıe o concurso como forma de provimento para os cargos publicos e como exceçao a livre nomeaçao para os chamados cargos de confiança, transgredindo tambem o principio da razoabilidade explÌcito no artigo 111 da Constituiçao Estadual.
Tal questao contribuiu para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. AlÈm disso, tambem foi objeto de apontamento no relatorio da Fiscalizaçao dos exercÌcios de 2020 e 2022;
→ Existencia de servidor comissionado lotado em vaga sem a devida previsao legal, em desacato ao estabelecido no Art. 37, II da ConstituiÁ„o Federal;
→ DivergÍncias entre as informaçoes prestadas ao sistema AUDESP fase IV, em inobservancia ao princÌpio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF);
→ Desrespeito aos princÌpios da legalidade e moralidade previstos no Art. 37, Caput, da Constituiçao Federal;
B.5.1.2 CARGOS EM COMISSÃO →
A relaçao Assessor Parlamentar por Vereador supera o limite jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal oriundo da decisao exarada pela Justiça Paulista quanto a açao Civil Publica nº 1007107- 12.2015.8.26.0533 e ratificada pelo STF na decisao do Recurso Extraordinario com agravo nº 1.208.780 Sao Paulo, cuja tese restringiu a 01 (um) Assessor Parlamentar por Edil;
→ A Camara Municipal de Caieiras possui a maior relaçao de vagas providas para cargos exclusivamente em comissao por vereador, quando comparada a MunicÌpios com caracterÌsticas similares;
→ Desatendimento reiterado de determinaçoes do TCESP, dadas recomendaçoes e determinaçoes para correçao do tema em questao em exercÌcios anteriores, e que contribuÌram para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. Alem disso, tambem foi objeto de apontamento no relatório da Fiscalizção do exercÌcio de 2020 e 2022
B.5.1.3. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
→ A ocupante do cargo efetivo de Contadora na Câmara também exerceu a função de Tesoureira, em desacordo com o princÌpio da segregação de funçoes, bem como com o princÌpio da moralidade administrativa, Ìnsito no art. 37, Caput, da Constituição Federal e a jurisprudencia desta E. Corte de Contas;
B.5.1.5.2. PAGAMENTO DE GRATIFICÃO A SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
→ Pagamento de R$ 94.133,34 a tÌtulo de gratificação a servidores de comissão permanente sem a realização de qualquer trabalho durante exercÌcio em análise, em desatendimento aos princípios da economicidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público;
B.5.2.2. LIMITAÇÃO COM BASE EM 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO
→ Foram identificadas algumas divergências nos lançamentos das verbas informadas ao sistema AUDESP na linha "Remuneração de Agentes Politicos" em inobservancia ao principio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF) e da evidenciaçao contabil (art. 83 da Lei nº 4.320/64);
B.6.1. CONTROLE DO USO DE FROTA → Nos registros do controle de bordo, os destinos foram preenchidos apenas com o endereço, sem justificativas / motivaçao das viagens que indiquem o interesse público no uso dos veiculos. Tal falha já fora objeto de recomendação por esta e. Corte na decisão proferida sobre as contas da Edilidade no exercício de 2021 (TC-006613.989.20) e de apontamentos no relatório da Fiscalização de 2020 (TC-003918.989.20-3);
C.1.1 FORMALIZA«ÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
→ Desatendimento ás Instruções 01/2020, Art. 93, ß 2º e ao determinado no Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS A TRANSPARÊNCIA
→ Não há publicação, no site de transparÍncia, dos valores do subsÌdio e da remuneração dos cargos e empregos em desatendimento ao inciso VI, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site não disponibiliza respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, em desatendimento ao inciso VII, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site de Transparência Pública não disponibiliza ou divulga o Relatório de Gestão Fiscal, em desatendimento ao ß 2º, art. 55, Lei de Responsabilidade Fiscal;
→ O site de TransparÍncia P˙blica não disponibiliza as Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ao longo do exercÌcio, em desatendimento ao art. 49, Lei de Responsabilidade Fiscal;
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
→ Foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp (Itens B.5.1 e B.5.2.2);
E.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
→ Não atendimento a requisição da Fiscalização quanto a prestação de informação relativa a instauração de procedimentos administrativos ou Comissıes de Inquérito no exercÌcio de 2023, em inobservância ao determinado no ß1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
E.3. ATENDIMENTO Á LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
→ Desatendimento ao Art. 93, ß 2º das Instruçõıes deste Tribunal e ao Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
→ Não atendimento as seguintes recomendações desse Tribunal de Contas:
▪ Corrija o controle realizado sobre o uso da frota;
▪ Adeque a Página Eletrúnica da TransparÍncia, garantindo com isso o amplo acesso da população as informações sobre a Gestão da Edilidade;
▪ Persevere no estÌmulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
▪ Adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
▪ Adote medidas concretas visando a diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
▪ Providencie as adequações no Quadro de Pessoal, a fim de dar pleno atendimento as regras contidas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal;
▪ Atender as recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas;
E.5. PROVIDÊNCIAS DO LEGISLATIVO QUANTO AOS CONTRATOS E REPASSES PÚBLICOS DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS
→ Não houve determinaçaes do Legislativo quanto aos contratos celebrados pelo Executivo julgados irregulares pela E. Corte.
1.3. Regularmente notificados os interessados, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93 (evento 23), a Câmara Municipal apresentou suas justificativas (evento 92).
1.4. O Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade das Contas (evento 101).
1.5. A Câmara Municipal de Caieiras, através de seu representante, apresentou Memoriais em sistema próprio deste Tribunal, reforçando os argumentos iniciais, cujo conteúdo foi considerado para a formação do entendimento contido no presente voto.
1.6. A análise das contas antecedentes tem histórico negativo, em razão:
(i) quantitativo excessivo de cargos comissionados (contas de 2019, 2021 e 2022);
(ii) cargos comissionados que n„o se enquadram nos de assessoramento político sem requisitos de escolaridade necessários (contas de 2021 e 2022); e
(iii) gratificação de nÌvel superior para cargo cujo provimento já continha tal exigÍncia (contas de 2019)
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Contas anuais da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023.
2.2. A instrução indica que os atos de gestão foram praticados em conformidade com os limites de receita e despesa fixados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Os repasses financeiros ocorreram no montante de R$ 18.898.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), o mesmo da previsão orçamentária final, com a devolução de duodécimos de R$ 278.287,57 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 1,47%.
A Fiscalização atestou que os resultados econômico e patrimonial foram positivos, e constatou, sob amostragem, a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais e do regime próprio de previdência devidos no exercício.
Relativamente aos limites Constitucionais e legais, foram observadas as regras contidas nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e ß1º, e 37, XI, todos da Constituição Federal, e art. 20, III, "a", da LRF.
O total de despesas do Legislativo foi de 5,69% (até 7%), o gasto com folha de pagamento alcançou 52,02% (até 70%), a despesa com pessoal atingiu 2,89% (até 6%), a remuneração dos vereadores e do presidente da Câmara respeitaram os limites constitucionais (subsídios do deputado estadual e do Prefeito), e o total da despesa com remuneração dos edis foi de 0,52% (atá 5% da receita do municÌpio).
Importante destacar a informção trazida pela Fiscalização de que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou os dados do MunicÌpio, reduzindo a população de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo o teto remuneratário dos vereadores de 50% para 40% dos subsÌdios do Deputado Estadual, o que motiva recomendação para que a origem tenha atenção com o mencionado limite.
2.3. Apesar dos aspectos formais e fiscais colaborarem para a boa avaliação dos demonstrativos, foram constatadas impropriedades que provocaram desequilÌbrio nas contas.
2.4. Com relação ao quadro de pessoal, a equipe técnica promoveu críticas relacionadas a elevada proporção de cargos comissionados providos (32), frente ao total de posições ocupadas (61), correspondendo a 52,46%.
No intuito de gerar um contexto uniforme e critérios minimamente objetivos de comparação, levantei a quantidade de cargos total e a de comissionados providos em cada Edilidade de cinco municípios com população imediatamente superior e de outros cinco com população imediatamente inferior, a partir dos dados disponibilizados pelo Mapa da Câmaras, Sistema Audesp e por relatórios da Fiscalização deste Tribunal.
Conforme a tabela que trago mais a frente, a Câmara de Caieiras apresentou números elevados, com 3,20 cargos comissionados ocupados por vereador, o maior índice do comparativo, e acima da média do conjunto de municÌpios, que ficou em 1,69, e o número total de cargos providos, de 61, também se mostrou maior que a média desses municípios, que foi de 46,91.
Destaque para o total de 32 cargos comissionados ocupados da Edilidade, frente a média dos demais municípios, de 21,55, ou seja, aproximadamente 50% maior.
Essa referência objetiva de comparação com os demais Órgãos legislativos é no meu entender, suficiente para demonstrar que o quadro de pessoal da Origem pode ser considerado abusivo, seja no total de cargos ou no recorte de cargos comissionados.
Isso porque a situação do quadro é a mesma de exercÌcios anteriores, em que as respectivas contas foram julgadas irregulares, com a falha ora analisada sendo uma das causas de decidir, como, por exemplo, em 2019 (TC-005570.989.19-4), 2021 (TC-006613.989.20-1), e 2022 (TC-004949.989.22- 2).
Soma-se a isso o fato de que, mesmo após recomendações desta Corte ao longo dos anos (também em 2017 e 2018), os responsáveis não adotaram medidas corretivas a respeito da matéria, capazes de modificar a situação, conforme demonstra o histórico abaixo:
Quadro de pessoal 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Total de cargos providos 48 64 69 68 69 67 66
Comissionados - providos 31 36 37 37 38 36 37
Além disso, o Mapa das Câmaras desta Corte evidenciou que o valor da despesa liquidada com pessoal e custeio per capita da Origem, de R$ 176,75, em comparação com as mesmas Câmaras do quadro acima, foi a terceira maior, e também ficou acima da média de R$ 122,78.
Ainda que a origem tenha alegado que não houve omissão de sua parte e que há semelhança do caso com outros relevados por esta Corte, entendo que as impropriedades relacionadas ao número de cargos comissionados e a elevada despesa com pessoal e custeio per capita, somadas as outras falhas tratadas no presente voto, comprometem as contas em exame, considerando, ainda, sua reincidência, bem como a ausência de medidas saneadoras.
Nesse sentido, cabe recomendação aos responsáveis pelo órgão, para que tenham atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo, da população de Caieiras, e a situação de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais.
2.5. A Fiscalização relatou a reincidência do pagamento de gratificações por funcionário sem a comprovação de sua relação com atividades ou atribuições acrescidas ao cargo e efetivamente desempenhadas, o que caracteriza complementação salarial, prática antieconômica e contrária ao interesse público.
Foram gratificações pagas a nove membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, que totalizaram no exercÌcio o montante de R$ 94.133,34 (noventa e quatro mil, cento e trinta e tres reais e trinta e quatro centavos), sem o registro de irregularidades no serviço público em 2023 e sem a demonstração de que houve qualquer atividade efetivamente desempenhada pela comissão no período em exame.
Vantagens pecuniárias concedidas na forma de gratificações não podem ser meras liberalidades da Administração, tão pouco serem utilizadas para majorar a remunerario dos servidores, pois somente devem se materializar pela caracterização de condições anormais ou circunstâncias fáticas específicas para sua incidência.
A concessão de gratificações por fução deve estar embasada em critérios objetivos, respaldados por justificativas técnicas, em percentuais comedidos, e corresponder direta e proporcionalmente ao acréscimo de novas atribuições e atividades efetivamente realizadas.
O fato também foi registrado no ano anterior, e colaborou para o juízo de irregularidade das contas do exercÌcio de 2022 (TC-004949.989.22-2), assim, considerando que as alegações de defesa não foram suficientes para modificar o entendimento contido no julgamento passado, concluo que no presente caso a falha também tem o mesmo peso.
Assim, determino a Câmara que providencie a imediata suspensão dos pagamentos de tais gratificações, e que adote as medidas necessárias para sua extinsão, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princípios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal, nos termos aqui abordados.
2.6. Com relação ao planejamento municipal, recomendo a origem que amplie as ações de incentivo a participação da população nas audiÍncias e apresentação de demandas, e que mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas.
O levantamento de demandas dos cidadãos para encaminhamento formal ao Executivo, antes da elaboração do orçamento, visando auxiliar a elaboração das polÌticas públicas futuras, e a  consequência de uma maior participação popular, o que deve ser promovido pela Edilidade.
Quanto ao planejamento dos programas e ações do legislativo, cabe recomendação a Origem para que elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, evitando o seu descumprimento.
Alerto que a harmonia dos indicadores e metas estipuladas, com a execução dos programas e ações definidos nas peças de planejamento,
É essencial para a avaliação da eficiência e efetividade da administração, em observância ao que estabelece o artigo 1º, ß1º, da Lei Complementar nº 101/00.
2.7. A Fiscalização identificou falhas nos registros e controles gerenciais e contábeis da Edilidade, bem como nos dados encaminhados ao Sistema Audesp. 
As impropriedades detectadas se referem a informações equivocadas ou incompletas do quadro de pessoal, de licitações e das verbas lançadas em Remuneração de Agentes Politicos,  enviadas ao Sistema Audesp desta Corte de Contas, e ao controle precário e incompleto do uso da frota de veÌculos do Órgão.
As falhas configuram fragilidade dos controles e ausência de fidedignidade dos dados gerenciais e contábeis, com aqueles constantes no Sistema Audesp, prejudicando as ações do controle externo e do controle social.
Assim, determino a Origem que cumpra a legislação aplicável, as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como os princÌpios da transparÍncia pública e evidenciação contábil.
2.8. Da manifestação de defesa da origem, entendo que podem ser aceitos os  esclarecimentos relacionados ao servidor comissionado lotado em cargo sem previsão legal, e a ausência de segregação de funções do cargo de Contadora com função de tesoureira, restando afastados referidos apontamentos.
2.9. Com relação as falhas na transparência de dados e documentos, por infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) e a Lei de Acesso as Informações (Lei Federal nº 12.527/11), determino a Câmara que dê cumprimento integral aos mencionados dispositivos legais.
2.10. Quanto ao não atendimento das Instruções, recomendações e determinações deste Tribunal, cabe reiterar o comando para que sejam obedecidas as normas desta Corte, bem como adotadas medidas de ajustes e correçães necessárias para regularização de todos os apontamentos realizados em exercÌcios anteriores e no atual
2.11. Por fim, mesmo apás o encaminhamento das informações dos contratos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas, a equipe técnica relatou que a Câmara não demonstrou a adoção de medidas necessárias para acompanhamento e fiscalização dos respectivos ajustes, o que recomendo seja feito pela Origem, tendo em vista tratar-se de competÍncia do Legislativo.
2.12. Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE, com recomendações e determinações, das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023, nos termos do art. 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Após o trânsito em julgado: Remeta-se por ofÌcio cópia da presente decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das seguintes recomendações:
→ Tenha atenção com o teto remuneratório dos vereadores, tendo em vista que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou a população do MunicÌpio de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo mencionado teto de 50% para 40% dos subsídios do Deputado Estadual;
→ Tenha atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo e da população de Caieiras, e a situção de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais;
→ Providencie a imediata suspenção dos pagamentos das gratificações por função (Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo), e adote as medidas necessárias para sua extinção, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princÌpios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal (determinação);
→ Amplie as aıeás de incentivo a participação da populção nas audiências de discussão do orçamento e peças de planejamento, e na apresentação de demandas, e mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas;
→ Elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, suficientes para um melhor entendimento, e evitando o seu descumprimento;
→ Cumpra a legislação visando a fidedignidade dos registros e controles contábeis e gerenciais, e das informações enviadas ao Sistema Audesp, em atenção as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como aos princípios da transparência pública e da evidenciação contábil (determinação);
→ Adeque-se plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, no que diz respeito a transparência de dados e documentos (determinação);
→ Cumpra as Instruções (determinação), e atenda as recomendações e determinações deste Tribunal de Contas; e
→ Adote medidas para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e repasses públicos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas.
Dever· a fiscalização, durante a próxima auditoria, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Ao final, ao cartório para as providências formais de praxe, procedendo as anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
É como voto.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 
A C Ó R D Ã O
TC-005183.989.23-5
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2023.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO,
ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES.
REINCIDÊNCIA.
IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2025, pelo voto do
Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator,
do Conselheiro Wagner de Campos Rosário,
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto - Auditor Márcio Martins de Camargo,
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade, com recomendações e determinações, das contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício fiscal de 2023, nos termos do artigo 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa, por ofício, de cópia da decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a fiscalização, durante a próxima inspeção, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Por fim, determinou ao cartório a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
– Renata Constante Cestari.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2025.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR
 
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3. 89 TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor  estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC 011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou
a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência;
c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado;
d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e
e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC 011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura.
Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública.
Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8.
Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico ao erário.
Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado.
Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada;
reserva de recursos;
parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento;
autorização de autoridade competente;
nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC 013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo.
Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC 011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
 
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
ITENS Nºs 088 E 089 PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23);
João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE:
Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal
(evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9);
Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência.
O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento.
Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada.
Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG.
Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado.
Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-42 e outros. Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal.
Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1):
Considerando que se tratar de serviço comum no mercado e, ainda, que São Paulo representa, economicamente, o Estado mais ativo da Federação (com dezenas de empresas atuantes neste segmento1), s.m.j., nada justificativa apenas a cotação junto a três potenciais fornecedores como fonte de pesquisa.
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame.
Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL.
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO PESQUISA DE DO DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA  AO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do
Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora
 

TRIBUNAL PLENO
– SESSÃO DE 10/9/25
EXAME PRÉVIO DE EDITAL – MUNICIPAL
AGRAVO PROCESSO: TC-014223.989.25-2
(ref. TC-013950.989.25-1).
AGRAVANTE:
Polimatas Gestão Estruturante Organizacional Ltda.
AGRAVADO: Despacho que indeferiu o pedido de medida liminar e rejeitou o processamento da representação no rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, tendo em vista questionamentos formulados em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025, certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos.
EMENTA:
AGRAVO.
REPRESENTAÇÃO.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Irresignada com a decisão de indeferimento de representação formulada em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025 (TC-013950.989.25-1 – DOE de 4/8/25), certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos, a empresa Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda. interpôs o presente Recurso, com pedido liminar, reiterando as razões de oposição ao andamento da licitação. Alegou que a decisão recorrida nada aduzira a respeito dos princípios da Administração violados, ressaltando que, no precedente deste E. Tribunal invocado, de maior similaridade com o Instrumento impugnado, a licitação teria sido suspensa (cf. TC-007447.989.24-5).
Insistiu nas deficiências do Edital e Termo de Referência, sublinhando a impropriedade consubstanciada na falta de nomeação e divulgação prévia dos membros encarregados da avaliação do software e/ou Prova de Conceito.
Além disso, chamou atenção para a cartelização ou prática de outros atos contrários ao Direito envolvendo o setor de combustíveis, requerendo, ao final, a sustação do certame.
Mantida a decisão recorrida (eventos 12 e 16 – DOE 6/8/25), o d. Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ev. 24).
É o relatório.
VOTO PRELIMINAR
O apelo é adequado e a parte está legitimada, tendo sido observado, ainda, o prazo de interposição (decisão publicada no DOE de 4/8/25; e petição protocolizada em 3/8/25).
Portanto, conheço como agravo.
VOTO DE MÉRITO
Conforme constou da decisão monocrática recorrida, na evolução da nossa Jurisprudência, a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Poder Público, chamada de “quarteirização”, teve a sua validade jurídica reconhecida por este E. Tribunal (cf. TC 006658.989.19-9 e outro, Exames Prévios, Sessão de 8/5/19, Relator o e. Conselheiro Dimas Ramalho).
Antes disso, há mais tempo, esta E. Corte já havia deliberado no sentido de permitir a aquisição de combustíveis e serviços associados nesse mesmo formato de interveniência da empresa administradora de cartões (cf. TC 003485.989.15-6 e outros, Exames Prévios, Sessão de 28/10/15,
Relator
o e. Conselheiro Antonio Roque Citadini).
No exame do aspecto central da Representação, assinalei que este E. Plenário, no julgamento de mérito, admitiu a possibilidade de contratação unificada dos serviços de gestão de abastecimento, manutenção da frota e rastreamento de veículos (cf. TC-007447.989.24-5, Exame Prévio de Edital, Sessão de 10/4/24,
Relatora a e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes).
Os demais pontos suscitados na Representação, embora não tenham sido referenciados nas razões de agravo, foram afastados na decisão combatida.
Mantendo mesmo entendimento, transcrevo o seguinte trecho de interesse da correspondente fundamentação, verbis:
De acordo com o art. 170 da Lei nº 14.133/21 (LLCA), os Órgãos de Controle adotarão os critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização da aplicação dos preceitos positivados no referido diploma legal.
Sob esse ponto de vista, portanto, contínuo convencido da inexistência de materialidade suficiente a demandar a intervenção extraordinária deste E. Tribunal.
Diante do exposto, respeitosamente, acolho o r. parecer do d. MPC e VOTO no sentido do não provimento do Agravo interposto por Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda.
É como voto.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
TC-014223.989.25-2
(ref. TC-013950.989.25-1)
EXAME PRÉVIO DE EDITAL – MUNICIPAL
AGRAVO AGRAVANTE:
Polimatas Organizacional Ltda.
Gestão Estruturante
AGRAVADO:
Despacho que indeferiu o pedido de medida liminar e rejeitou o processamento da representação no rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, tendo em vista questionamentos formulados em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025, certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos.
AGRAVO.
REPRESENTAÇÃO.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de setembro de 2025, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator,
Dimas Ramalho,
Sidney Estanislau Beraldo,
Marco Aurélio Bertaiolli e
Maxwell Borges de Moura Vieira,
e do Conselheiro Substituto - Auditor
Samy Wurman,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do r. despacho agravado.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 30 de setembro de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
 

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 15/07/2025
TC-001607.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e abastecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Jailma Barbosa Silva,
Márcio Martins dos Santos,
Marta Adriana Barbosa Ceccato,
Felipe Sátiro Nascimento,
Mauro Caro Dias,
Gabriela Pereira Marques Fernandes,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Eduardo Viudes dos Santos,
Wanderley de Menezes Magalhães e
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduíno
(Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/25.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Em exame, 5º Termo Aditivo (nº 001/2025), assinado em 03/01/2025 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 02/2021, isto é, de 04/01/2025 até 03/01/2026, com manutenção de preços, equivalente a R$ 3.848.021,21, e demais cláusulas contratuais.
Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 teve como finalidade a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
A Licitação, Ajuste e o 1º Aditivo (nº 009/2022) foram julgados irregulares por decisão da 2ª Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22 1).
Em sessão de 07/02/2024, o Tribunal Pleno2 manteve o desfecho de irregularidade, dando parcial provimento a recurso interposto pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada (TC-014656.989.23-3 e TC 014715.989.23-2).
Em ocasiões posteriores, os Aditivos de nº 02, 03 e 04 (nº 123/2022, nº 003/2023 e nº 182/2023) foram igualmente julgados irregularidades pela Segunda Câmara3 (TC-020489.989.22-8, TC-007030.989.23-0 e TC-000217.989.24-3), considerada a incidência de acessoriedade à matéria, com decisões confirmadas em sede recursal pelo Tribunal Pleno4 (TC-010163.989.24-7 e 015531.989.24-2).
Nesta oportunidade, a 5ª Diretoria de Fiscalização (DF-5.1) apontou a ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual para a Administração, em ofensa aos artigos 3º, caput, e 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte. Relatou, ademais, dadas as decisões pretéritas e em razão da acessoriedade, a inviabilidade de validar qualquer acréscimo ou prorrogação posteriormente realizados pelas partes (evento 19.3).
As partes foram notificadas para ciência e apresentação de eventuais esclarecimentos de seu interesse (eventos 23.1, 27.1).
Nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu a regularidade do aditamento, instruído com todos os documentos requeridos pela legislação. Destacou que o Termo não promoveu alteração na essência do objeto ou modificou obrigações substanciais, sendo, em verdade, extensão legítima do vínculo jurídico entre as partes, razão pela qual sua celebração merece julgamento pela regularidade.
A respeito da ausência de comprovação da vantajosidade dos preços, relembrou que esta Corte possui precedentes firmes quanto à validade da pesquisa efetuada com três empresas do ramo pertinente, consoante decisões cujos trechos colacionou.
Ponderou que a prorrogação se apoiou em três propostas válidas, das quais resultou seleção da menor taxa de administração entre as consultadas. No mais, defendeu que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática e/ou mecânica, pois cada instrumento derivado do contrato deve ser analisado individualmente, considerada sua finalidade e execução concreta. Pleiteou, ao fim, pela regularidade do Aditivo examinado, com o afastamento da incidência automática de acessoriedade à matéria (evento 30.1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 34.1).
É o relatório.
PROCESSO: SESSÃO DE 15/07/2025
TC-001607.989.25-8 (TC-011687.989.22-8)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO:
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 001/2025 (5º Aditivo), assinado em 03/01/2025 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 02/2021, isto é, de 04/01/2025 até 03/01/2026, com manutenção de preços, no total de R$ 3.848.021,21, e demais cláusulas contratuais. 2023.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
 Pela Contratante:
Jailma Barbosa Silva
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Marcio Martins dos Santos
– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana Interino.
Marta Adriana Barbosa Ceccato
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Felipe Satiro Nascimento
– Secretário Municipal de Obras e Projetos.
Mauro Caro Dias
– Chefe de Gabinete.
Gabriela Pereira Marques Fernandes
 – Secretária Municipal da Ação Cultura e Turismo.
Weriston Baldini de Souza
– Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
Luiz Lindemberg de Aragão
– Subprefeito do Município.
Valéria Maria Pereira de Araujo
– Secretária Municipal da Administração.
Paulo Roberto Ósio
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação.
Eduardo Viudes dos Santos
– Secretário Municipal da Saúde.
Wanderley Magalhães
– Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino
– Secretária Municipal da Educação.
Todos os signatários do Termo Aditivo e de Ciência e Notificação de evento 1.10.
Pela Contratada: João Luis de Castro – Sócio Proprietário. Termos Aditivo e de Ciência e Notificação assinados por Kadhida Rosiane Barbosa da Silva, nos termos de Procuração de evento 1.10.
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
5º TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVAMENTE JULGADO IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
PRECEDENTES.
IRREGULARIDADE.
VOTO
A matéria comporta juízo de irregularidade, dada a incidência de acessoriedade ao 5º Aditamento, tendo em mira o julgamento desfavorável do Contrato nº 02/2021, do qual o Termo é acessório.
Além de pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação do princípio a hipóteses como a presente, há que se sublinhar a existência de precedentes próprios ao caso concreto, os quais, inclusive, tiveram suas decisões transitadas em julgado antes mesmo da celebração do 5º Aditivo.
É a situação dos acórdãos que confirmaram a irregularidade dos Termos de nº 2º, 3º e 4º, responsáveis por modificar circunstâncias do Contrato nº 02/2021, os quais transitaram em julgado em 09/09/2024 e 31/10/2024.
Logo, não é possível que desfecho diverso seja dado ao caso examinado, de mesmas circunstâncias.
O Aditivo sob exame prorrogou por mais 12 meses a avença originária.
Relativamente a não demonstração de vantajosidade da prorrogação, pontuada pela Fiscalização no que respeita à manutenção do preço contratado, proveniente de pesquisa de valores tida como módica, reitero entendimento por mim exarado ao relatar voto condutor que analisou o 4º Termo Aditivo (TC-000217.989.24 3): empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.
Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.
Por fim, recomenda-se à Origem atenção às Instruções nº 01/2024, em favor da atualização da Declaração de Atualização Cadastral, nos termos requeridos pela Fiscalização no item 10 de seu relatório (evento 19.3).
Assim, diante do quanto exposto, voto pela irregularidade do 5º Termo Aditivo (nº 001/2025) por acessoriedade, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos. GCCCM-16
A C Ó R D Ã O
TC-001607.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e abastecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão
(Sub-Prefeito),
Jailma Barbosa Silva,
Márcio Martins dos Santos,
Marta Adriana Barbosa Ceccato,
Felipe Sátiro Nascimento,
Mauro Caro Dias, Gabriela Pereira Marques Fernandes,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Eduardo Viudes dos Santos,
Wanderley de Menezes Magalhães e
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduíno
(Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/25.
EMENTA:
5º TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVAMENTE JULGADO IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
PRECEDENTES.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 15 de julho de 2025, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo e Maxwell Borges de Moura Vieira, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidir pela irregularidade do 5º Termo Aditivo (nº 001/2025), por acessoriedade, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, com recomendação à Origem, nos termos do referido voto.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. José Mendes Neto, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 24 de julho de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente e Relatora
 

SEGUNDA CÂMARA
TC-011687.989.22-8
SESSÃO DE 13/06/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 04-01-21.
Valor – R$3.848.021,21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 89
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC 011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou
a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência;
c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado;
d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e
e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC 011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura.
Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública.
Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8. Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico
ao erário.
Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado.
Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada;
reserva de recursos;
parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento;
autorização de autoridade competente;
nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC 013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo.
Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC 011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Procuração no evento 50.2.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23);
João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal (evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Procuração inserta em evento 40.2
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9);
Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência.
O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento. Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada.
Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG.
Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado.
Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-42 e outros.
Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal.
Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1)
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame. Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL.
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO PESQUISA DE DO DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 – Redatora

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20.
Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”. Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-22.
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte.
Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC 000761/003/074.
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-45.
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food -Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR