Cidadania

Representante: Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda 
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras 
Representação — TC-00012431.989.25-0
Gestão de saúde — TC-00000877.989.25-1
Termo de aditamento — TC-00014282.989.25-0
Gestão documental — TC-00013779.989.25-0
RELATÓRIO
Em exame o Pregão Eletrônico nº 056/2024 e o Contrato nº 062/2024, de 05/07/2024, no valor de R$ 5.740.000,00 (TC-00000877.989.25-1), firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda., para o licenciamento de software de gestão de saúde, com hospedagem em datacenter e serviços de instalação, implementação, personalização, migração de dados, treinamento contínuo, suporte e manutenção.
A apreciação compreende o Termo de Aditamento nº 86/2025, de 04/07/2025 (TC-00014282.989.25-0), que prorrogou a vigência do ajuste de 05/07/2025 a 04/07/2026 e suprimiu os itens de implementação do software, com migração de dados, e de customizações sob demanda, fixando o valor do período prorrogado em R$ 4.770.000,00.
Também são examinados o Pregão Eletrônico nº 126/2024 e o Contrato nº 037/2025, de 05/05/2025, no valor de R$ 6.500.000,00 (TC-00013779.989.25-0), celebrados entre as mesmas partes para a implantação de sistema integrado de gestão documental web, abrangendo gerenciamento eletrônico e digitalização de documentos.
Integra o conjunto a Representação formulada por Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda. (TC-00012431.989.25-0), relativa aos atos decorrentes dos dois certames.
 
Representação — TC-00012431.989.25-0
A Representante apontou: (i) indisponibilização de atos licitatórios e de execução contratual; (ii) sobreposição dos objetos e simulação da prestação de serviços; e (iii) desnecessidade de digitalização, diante da implantação de processo administrativo eletrônico no Município desde 2018, acompanhada de alegação de desvio de recursos. Requereu a tomada de contas especial, a restituição de R$ 6.496.055,55, a aplicação de multa ao Prefeito e a suspensão de novos recebimentos pela contratada, inclusive perante outros jurisdicionados (evento 1.1).
A matéria foi recebida como Representação, com determinação para a autuação do procedimento destinado ao exame do Pregão nº 126/2024 e do contrato dele decorrente (evento 31.1). O Pregão nº 056/2024 e seu ajuste já tramitavam no TC-00000877.989.25-1.
A Fiscalização opinou pela improcedência da Representação (evento 51.2). Identificou a divulgação dos editais, anexos e atas, bem como dos extratos contratuais nos meios indicados na instrução. Quanto ao Contrato nº 037/2025, constatou, ainda, publicação tempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
No tocante aos objetos, distinguiu o software destinado à gestão da rede municipal de saúde da solução de gestão documental voltada à Prefeitura como um todo. Registrou que a migração de dados prevista no ajuste de saúde corresponde à conversão de informações de base eletrônica preexistente, sem previsão de serviço de digitalização de documentos físicos naquele objeto. Por essas razões, não acolheu as alegações de duplicidade e de desnecessidade dos serviços.
 
Gestão de saúde — TC-00000877.989.25-1
A instrução da licitação e do contrato concluiu pela irregularidade da matéria (evento 37.4). Apontou falta de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual; deficiências do Estudo Técnico Preliminar quanto à análise das soluções de mercado, à descrição da solução e à fundamentação dos requisitos; e condução do pregão por servidor comissionado, em desacordo com o artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.
No exame das condições de participação e habilitação, anotou a ausência de justificativa para vedar consórcios; exigências de certidão negativa de concordata e recuperação judicial ou extrajudicial e de comprovação de capital social por certidão da Junta Comercial; e imposição de experiência no módulo de telemedicina sem a correspondente individualização econômica na composição dos preços.
Registrou, também, cobrança de taxa dos licitantes pela plataforma privada e falta de identificação de seu regulamento; pesquisa de preços restrita a três fornecedores, sem justificativa da escolha; insuficiência de comprovação da compatibilidade dos preços contratados com o mercado; omissão de cláusulas contratuais necessárias; e falta de publicação tempestiva do contrato no PNCP.
Pelos despachos dos eventos 42.1, 151.1 e 173.1, foram concedidos prazos aos responsáveis para justificativas. Nos dois últimos, destacou-se a inabilitação da TEC Information Soluções em Informática Ltda., em cotejo com as exigências de qualificação técnica, a limitação da subcontratação e a vedação de consórcios.
A Prefeitura apresentou justificativas nos eventos 77, 79 e 193; a contratada, nos eventos 81 e 181; e o Prefeito, no evento 191. Em síntese, defenderam a suficiência do planejamento, invocaram o contexto inicial de aplicação da nova lei, a necessidade de otimização do quadro de pessoal, a natureza do objeto e a relevância assistencial da telemedicina. Sustentaram que a presença de cinco participantes, a realização de lances e a ausência de impugnações às condições questionadas afastariam prejuízo à competição.
Quanto à telemedicina, a Origem informou que seus custos estavam incluídos nos demais componentes do objeto, sem apresentar valor individualizado, e afirmou que nenhuma empresa teria sido afastada especificamente por falta de experiência nessa funcionalidade. Acerca da pesquisa de preços, invocou as cotações de três empresas do ramo e o preço final inferior ao orçamento estimado. Sobre o PNCP, fez referência à divulgação do edital e a outros meios de publicidade.
Em resposta aos questionamentos sobre a TEC Information, a Administração e o Prefeito sustentaram que os atestados não demonstravam experiência suficiente em solução integrada de gestão da saúde, justificando a necessidade de execução direta das funcionalidades essenciais e a restrição de subcontratação. Defenderam, ainda, a exigência específica de telemedicina, em razão de sua importância e complexidade.
A ata do certame registra cinco participantes. A TEC Information ofertou R$ 2.878.000,00 e foi inabilitada por falta do balanço de 2022 e por insuficiência dos atestados; a Gestão Plena Tecnologia da Informação, com lance de R$ 3.100.000,00, foi afastada por não apresentar os documentos de habilitação. A G4 foi declarada vencedora por R$ 5.740.000,00 (evento 1.16).
Termo de aditamento — TC-00014282.989.25-0
A Fiscalização verificou a justificativa e a autorização da prorrogação, a supressão dos itens já indicados e a publicação tempestiva do aditamento no PNCP. Ressalvou a apresentação de declaração de vantajosidade subscrita pela gestora do contrato, em lugar de ateste específico da autoridade competente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 (evento 15.5).
Considerou essa ocorrência, isoladamente, passível de recomendação. Assinalou, contudo, que as irregularidades da licitação e do ajuste inicial comprometem, por acessoriedade, o termo aditivo.
Após os despachos dos eventos 20.1, 35.1 e 61.1, a contratada apresentou justificativas no evento 70.1; o Prefeito, no evento 80.1; e a Prefeitura, no evento 82.1. Em essência, reproduziram os argumentos relativos ao ajuste inicial e pleitearam a aprovação da matéria.
Gestão documental — TC-00013779.989.25-0
Conforme relatado na instrução, a Fiscalização anotou a ausência de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual e de cláusulas obrigatórias referentes ao prazo de resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e à manutenção das condições de habilitação. Entendeu que essas ocorrências não comprometem a higidez do ajuste, comportando recomendações (evento 25.5).
Concedidos prazos pelos despachos dos eventos 30.1 e 68.1, a Prefeitura apresentou justificativas nos eventos 56.1 e 114.1, e a contratada, no evento 102.1. Foi defendida a regularidade do procedimento, com alegação de economia em relação ao orçamento estimado e de ausência de repercussão material das omissões contratuais.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, não houve seleção para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014.
 
DECISÃO
Os elementos de instrução autorizam conclusões distintas para as duas contratações. A solução de gestão de saúde apresenta falhas substanciais de planejamento, de fundamentação das condições de acesso e habilitação e de condução do procedimento, que não foram suficientemente afastadas pelas justificativas. O ajuste de gestão documental, por sua vez, comporta aprovação com recomendações, nos limites das ocorrências registradas em sua instrução.
A apreciação das defesas fica circunscrita aos argumentos e documentos pertinentes a estes ajustes. Referências a outros certames, atas de registro de preços, objetos de fornecimento e documentos de processos estranhos à matéria, presentes em parte das justificativas, não são adotadas como prova da regularidade das contratações ora examinadas.
 
I — Gestão de saúde — TC-00000877.989.25-1
1. Planejamento da contratação e motivação das condições de participação
O Estudo Técnico Preliminar foi elaborado. A controvérsia recai sobre sua suficiência, e não sobre a inexistência do documento. A Fiscalização identificou a falta de análise adequada das alternativas de mercado e da solução como um todo, bem como a ausência de fundamentação para condições relevantes do edital, em especial as de habilitação e a vedação de consórcios (evento 37.4).
O detalhamento das funcionalidades no Termo de Referência não substitui o exame das razões que conduziram à escolha da solução e das exigências de acesso ao certame. São etapas complementares: a especificação descreve o que se pretende contratar; o estudo preliminar deve fornecer suporte à escolha e às condições estabelecidas, à luz dos artigos 18, caput e § 1º, e 6º, inciso XX, da Lei nº 14.133/2021.
A defesa enumera os tópicos que compõem o ETP e anuncia a intenção de aperfeiçoar os estudos futuros. A enumeração de títulos e o compromisso de melhoria, porém, não demonstram o conteúdo material cuja ausência foi apontada. Tampouco esclarecem, no caso concreto, por que as restrições foram necessárias e proporcionais à obtenção da solução pretendida.
A deficiência repercutiu na vedação à participação de consórcios. O artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 admite a restrição mediante justificativa no processo licitatório. A decisão de vedar essa forma de participação exige motivação relacionada ao objeto e ao mercado, não bastando afirmar, posteriormente, que consórcios se destinariam a grandes obras ou a contratações de alta complexidade.
A necessidade de integração dos módulos e de interlocução única pode constituir aspecto a considerar, mas não demonstra, por si, a incompatibilidade da execução consorciada com o objeto. No caso, não foi apresentada análise que evidenciasse por que a responsabilidade conjunta e a organização de um consórcio seriam insuficientes para atender às necessidades administrativas.
A ausência de impugnação específica e a participação de cinco empresas não suprem esse dever de motivação. Tais circunstâncias revelam que houve interessados, mas não permitem aferir quantos operadores econômicos aptos à execução conjunta deixaram de participar nem demonstram a proporcionalidade das condições fixadas.
Quanto ao Plano de Contratações Anual, a questão deve ser apreciada à luz do artigo 12, inciso VII e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, da disciplina regulamentar aplicável e das orientações desta Corte. O artigo 176 não estabelece a dispensa de PCA mencionada nas justificativas, nem é aplicável a Caieiras sob a premissa de município com até vinte mil habitantes. Não atribuo, entretanto, à falta de previsão no PCA, isoladamente, força determinante para a reprovação. A censura decorre das deficiências materiais de planejamento e motivação acima examinadas.
2. Qualificação técnica, telemedicina e exame da inabilitação
O item 12.10, alínea “a”, do edital exigiu comprovação de experiência em fornecimento de software ou sistema de gestão de saúde, abrangendo implantação, treinamento, suporte e manutenção, bem como em módulo de telemedicina. Essa última funcionalidade foi expressamente eleita como parcela relevante para a habilitação.
A composição estimativa, entretanto, foi organizada por licenciamento, implementação com migração, suporte presencial, hospedagem, manutenção remota e customizações, sem identificar o valor correspondente ao módulo de telemedicina. Instada a esclarecer o ponto, a Origem informou apenas que o custo estava incluído nos demais componentes do escopo, sem apresentar memória de cálculo ou outro elemento que permitisse aferir seu valor.
O artigo 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 restringe a exigência de atestados às parcelas de maior relevância ou valor significativo e estabelece o parâmetro de valor individual igual ou superior a 4% do total estimado. A importância assistencial da telemedicina não dispensa a demonstração do enquadramento da parcela nem autoriza que uma funcionalidade sem dimensionamento econômico seja utilizada como requisito autônomo de experiência anterior.
A resposta da defesa, além de não individualizar o custo, descreve principalmente funcionalidades de agendamento por aplicativo e envio de alertas. A utilidade dessas ferramentas não resolve a questão suscitada: permanece sem demonstração a base técnica e econômica para a exigência específica de experiência em telemedicina, nos moldes adotados pelo edital.
Essa falha é material, pois alcança o universo de participantes aptos à disputa. Não se sana pela afirmação de que nenhuma empresa foi afastada exclusivamente em razão da telemedicina. O controle da proporcionalidade das exigências também protege os interessados que, diante das condições do instrumento convocatório, podem deixar de concorrer.
A análise da inabilitação da TEC Information reclama, ainda, uma precisão. Os atestados da SPDM/PAIS, relativos a Diadema e Santo André, descrevem implantação e sustentação de soluções de atendimento, regulação médica, transporte e integração de serviços de saúde. Seus anexos fazem referência expressa ao Sistema Chronos Saúde, módulo de telemedicina. Não é adequado, portanto, desconsiderá-los como se versassem apenas sobre atividades genéricas de informática (documentos de habilitação juntados aos autos, evento 1).
A comprovação de experiência deve ser aferida pela similaridade dos serviços e por sua complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme o artigo 67, inciso II. A referência a “solução integrada de gestão da saúde”, sem confronto das capacidades efetivamente demonstradas com as parcelas relevantes da contratação, não fornece motivação suficiente para afastar o conteúdo daqueles documentos.
Isso não permite concluir, automaticamente, que a TEC Information deveria ter sido habilitada. A ata registra, também, a falta do balanço de 2022, fundamento distinto da análise técnica (evento 1.16). A possibilidade de saneamento documental exige considerar o artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre constituição posterior de requisito e comprovação de condição preexistente, orientação acolhida, entre outros, nos Acórdãos nº 1.211/2021 e nº 2.443/2021 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
Diante da coexistência desses fundamentos, não adoto como premissa deste julgamento que a empresa necessariamente reunia todas as condições de habilitação ou que sua exclusão foi, em todos os aspectos, indevida. A reprovação ora pronunciada tem suporte próprio na exigência específica de qualificação sem demonstração de seu enquadramento legal e na insuficiente motivação das condições de acesso, independentemente de afirmação conclusiva sobre o direito daquela licitante à adjudicação.
A diferença entre o lance de R$ 2.878.000,00, ofertado pela TEC Information, e o preço contratado de R$ 5.740.000,00 reforça a importância do exame rigoroso da habilitação. Não autoriza, contudo, tomar a diferença aritmética como dano ao erário, pois não estão demonstradas, para esse fim, a habilitabilidade integral da proposta inferior, sua exequibilidade e sua aptidão para atender ao objeto.
3. Pregoeiro e estrutura administrativa
A condução do certame por servidor exclusivamente comissionado contraria o artigo 8º da Lei nº 14.133/2021. A justificativa de quadro reduzido, apresentada em termos genéricos, não demonstra impossibilidade concreta de designar servidor efetivo ou empregado público pertencente aos quadros permanentes.
A lei não exige dedicação exclusiva do pregoeiro. Por isso, a alegação de que a designação de servidor efetivo necessariamente desfalcaria outros setores parte de premissa que não foi comprovada. Caberia à Administração organizar o desempenho da função, com observância das incompatibilidades e da segregação de funções, ou demonstrar de modo circunstanciado o obstáculo enfrentado.
A intenção de capacitar servidores para certames futuros é providência pertinente, mas não regulariza a designação examinada. O contexto de adaptação à nova legislação integra a ponderação das consequências e da resposta de controle, sem eliminar a desconformidade objetiva.
4. Pesquisa de preços, plataforma e exigências econômico-financeiras
A obtenção de três cotações, por si só, não caracteriza pesquisa ilegal: o artigo 23, § 1º, admite os parâmetros nele previstos de forma combinada ou não. A pesquisa direta exige, entretanto, justificativa da escolha dos fornecedores e elementos idôneos para demonstrar que as referências adotadas são compatíveis com o mercado e comparáveis ao objeto.
A Fiscalização não identificou essa justificativa nem considerou demonstrada a compatibilidade dos preços. As defesas invocam a atuação das empresas no ramo e o desconto em relação à estimativa, sem superar satisfatoriamente a deficiência. O fato de o preço final ser inferior ao orçamento não comprova, de forma independente, a adequação de um orçamento cuja formação é justamente questionada.
A fragilidade da demonstração de vantajosidade reforça a necessidade de censura ao planejamento, mas não equivale à prova de sobrepreço ou superfaturamento. Não fixo débito com base nessa insuficiência nem na diferença entre as ofertas dos participantes.
Quanto à plataforma privada, a Lei nº 14.133/2021 admite sua utilização, observados os requisitos aplicáveis, inclusive de integração com o PNCP. A cobrança de taxa dos licitantes exige avaliação de sua forma e de seus efeitos, e não autoriza juízo automático de ilegalidade. Neste feito, não a elejo como fundamento autônomo da reprovação, sem prejuízo de recomendar motivação da escolha, transparência das condições de acesso e exame de seus custos e impactos concorrenciais.
Também não acolho a afirmação de que o edital impediu, de modo absoluto, a participação de empresas em recuperação judicial. O item 12.7, alínea “h”, admite certidão positiva acompanhada de plano homologado e vigente. A discussão sobre a extensão dos documentos exigíveis à luz do artigo 69 não se confunde com a proibição de participação vedada pela Súmula nº 50 desta Corte.
A exigência de capital social correspondente a até 10% deve ser distinguida da imposição de meio exclusivo de comprovação por certidão da Junta Comercial. O artigo 69, § 4º, admite capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo; não há motivo para censurar apenas a escolha do parâmetro legal. A certidão emitida por órgão registral tampouco constitui, só por essa característica, compromisso de terceiro alheio à disputa. Recomendo, entretanto, que os editais admitam meios idôneos de comprovação e evitem formalidades desnecessárias, sem utilizar este ponto como fundamento determinante do julgamento.
5. Publicidade e cláusulas contratuais
A publicidade do edital não se confunde com a do contrato. A Fiscalização constatou a divulgação dos instrumentos convocatórios nos meios legais, mas não a publicação tempestiva do Contrato nº 062/2024 no PNCP. Nas justificativas da Origem, a resposta ao questionamento sobre o contrato remete à publicação da licitação e à disponibilização do edital, sem demonstrar o atendimento específico ao artigo 94.
A posterior identificação do ajuste no PNCP, registrada por ocasião da análise do aditamento, não comprova que a divulgação inicial se deu no prazo legal. Tampouco as referências a falha de integração e a documentos de outro processo constituem comprovação suficiente da tempestividade desta contratação.
O artigo 94 qualifica a divulgação no PNCP como condição indispensável à eficácia do contrato e de seus aditamentos. A publicidade no Diário Oficial e no portal municipal tem relevância para o acesso aos atos, mas não substitui a exigência legal específica. Mantenho, portanto, o apontamento de falta de comprovação da publicação tempestiva do contrato, sem atribuir efeitos retroativos à sua posterior inclusão.
As omissões de cláusulas relativas ao regime de execução, à data-base do reajustamento, à manutenção da habilitação, à reserva legal de cargos e às hipóteses de extinção também demandam correção. A incidência de deveres legais independentemente de transcrição não dispensa a observância do artigo 92. Neste caso, tais omissões corroboram a deficiência na formalização, sem constituírem, isoladamente, a razão decisiva da reprovação.
6. Conclusão sobre o ajuste inicial
As ocorrências não se resumem a imperfeições documentais sem repercussão sobre a seleção do contratado. A insuficiência de planejamento e motivação alcançou a definição das condições de participação e de experiência técnica, ao mesmo tempo em que o procedimento foi conduzido por agente sem o vínculo exigido e não se demonstrou o cumprimento tempestivo da publicidade contratual específica.
A presença de interessados, a apresentação de lances e a ausência de prova de dano quantificado não bastam para superar esse conjunto de falhas. O controle da legalidade da contratação não depende da demonstração de fraude ou de prejuízo patrimonial para reconhecer vícios substanciais do procedimento. Assim, as justificativas não afastam a conclusão de irregularidade do Pregão Eletrônico nº 056/2024 e do Contrato nº 062/2024.
 
II — Termo de Aditamento nº 86/2025 — TC-00014282.989.25-0
A prorrogação foi justificada e autorizada, com retirada das parcelas de implementação e customizações e fixação do valor anual em R$ 4.770.000,00. Houve declaração da gestora do contrato acerca da vantajosidade, com referência aos orçamentos apresentados, e autorização da Secretária Municipal da Saúde Adjunta. A Fiscalização confirmou a publicação tempestiva do aditamento no PNCP (evento 15.5).
Esses elementos impedem tratar o caso como ausência absoluta de manifestação administrativa sobre a conveniência e as condições da renovação. A falta do ateste específico da autoridade competente, na forma reclamada pela instrução com fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, comporta recomendação, nos termos propostos pela Fiscalização.
Subsiste, porém, a vinculação do termo ao ajuste inicial. A prorrogação não promoveu nova seleção nem demonstrou saneamento das falhas de origem que comprometeram as condições de acesso e a habilitação no certame. Ao estender a relação contratual, preservou os efeitos da contratação constituída sob aquelas condições. Por essa razão concreta, e não pela mera ausência de declaração destacada de vantajosidade, o aditamento é alcançado pelo juízo de irregularidade.
 
III — Gestão documental — TC-00013779.989.25-0
As falhas identificadas no contrato de saúde não se transferem à contratação de gestão documental apenas por terem sido celebradas entre os mesmos pactuantes. São objetos e procedimentos distintos, submetidos a instrução própria.
No TC-00013779.989.25-0, a Fiscalização considerou passíveis de recomendação a falta de previsão da contratação no PCA e a ausência das cláusulas indicadas no artigo 92, incisos XI e XVI, da Lei nº 14.133/2021 (evento 25.5). À vista das ocorrências delimitadas naquela instrução e das justificativas relatadas, acolho o encaminhamento de aprovação do Pregão Eletrônico nº 126/2024 e do Contrato nº 037/2025, com recomendações para aperfeiçoamento do planejamento e dos instrumentos contratuais.
 
IV — Representação — TC-00012431.989.25-0
A Representação deve ser resolvida em correspondência com suas imputações. A irregularidade da contratação de saúde, identificada no exame ordinário da licitação e do contrato, não comprova, por si, as acusações de sobreposição, simulação ou desvio de recursos.
Quanto à publicidade, a instrução demonstrou a disponibilização dos editais, anexos e atas e a divulgação dos extratos contratuais, além da publicação tempestiva do Contrato nº 037/2025 no PNCP. Não há suporte para reconhecer indisponibilidade generalizada dos atos dos dois procedimentos. Subsiste, entretanto, a falha específica de comprovação da publicação tempestiva do Contrato nº 062/2024 no PNCP, nos termos já examinados. Acolho a Representação exclusivamente nessa extensão.
A alegação de sobreposição não se confirma. O Contrato nº 062/2024 versa sobre solução de gestão da rede de saúde, e sua migração de dados compreende conversão de base eletrônica existente. O Contrato nº 037/2025 cuida da gestão documental da Prefeitura e inclui digitalização de documentos. As descrições dos serviços, examinadas pela Fiscalização, não demonstram a contratação duplicada da mesma prestação (evento 51.2).
A existência de processo administrativo eletrônico desde 2018, tomada isoladamente, tampouco comprova a desnecessidade de toda a digitalização contratada em 2025. A produção eletrônica de novos atos pode coexistir com acervo físico histórico, documentos recebidos em papel e necessidades de tratamento, indexação e integração. Essa possibilidade não substitui o dever de planejar e dimensionar o objeto, mas impede inferir, apenas da implantação anterior de protocolo eletrônico, que a contratação de digitalização seria fictícia ou destituída de utilidade.
A instrução não trouxe elementos concretos suficientes para reconhecer simulação de serviços ou desvio de recursos. As alegações e o montante global de pagamentos indicado pela Representante não demonstram, por si, ausência de contraprestação, dano no valor reclamado ou os pressupostos das medidas sancionatórias requeridas. Por isso, rejeito os pedidos de restituição de R$ 6.496.055,55, de aplicação da penalidade do artigo 103 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e de multa fundada naquelas imputações.
 
V — Consequências do julgamento e dispositivo
A aplicação dos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige considerar as circunstâncias administrativas e as consequências práticas da decisão. O período inicial de aplicação obrigatória da nova lei e a organização do quadro de pessoal foram ponderados. As justificativas, entretanto, não demonstraram obstáculos concretos aptos a legitimar as condições restritivas sem fundamentação suficiente ou a afastar o dever de publicidade contratual.
O reconhecimento da irregularidade do procedimento não importa, nesta sentença, ordem de paralisação imediata dos serviços de saúde ou desconstituição automática de prestações já executadas. Eventuais providências sobre ajustes ainda em execução deverão ser motivadas pela Administração, considerados o estágio da contratação, os riscos assistenciais, as alternativas disponíveis e os artigos 147 a 149 da Lei nº 14.133/2021. Não há determinação de devolução do valor integral dos ajustes.
Deixo de aplicar multa neste julgamento. A conclusão objetiva de irregularidade não se confunde com a demonstração dos pressupostos de sanção pessoal; os elementos apreciados, embora suficientes à reprovação dos atos, não autorizam, nesta oportunidade, imputação sancionatória individualizada por dolo ou erro grosseiro. Permanecem cabíveis as comunicações legais e a apuração das responsabilidades pela autoridade competente.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e no exercício da competência disciplinada pela Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES o Pregão Eletrônico nº 056/2024 e o Contrato nº 062/2024, de 05/07/2024, examinados no TC-00000877.989.25-1, bem como o Termo de Aditamento nº 86/2025, de 04/07/2025, tratado no TC-00014282.989.25-0, pelas razões acima expostas; JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 126/2024 e o Contrato nº 037/2025, de 05/05/2025, examinados no TC-00013779.989.25-0, com as recomendações constantes desta sentença; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação formulada por Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda., no TC-00012431.989.25-0, exclusivamente quanto à falha de comprovação da publicação tempestiva do Contrato nº 062/2024 no PNCP, afastadas as demais imputações e os pedidos de ressarcimento e de sanções nelas fundados; aciono o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, com remessa de cópia da decisão à Câmara Municipal e ao Poder Executivo de Caieiras, para as providências de suas competências, devendo a Prefeitura informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da decisão definitiva, as medidas adotadas em relação às irregularidades reconhecidas, à apuração das responsabilidades e ao aperfeiçoamento dos procedimentos.
DETERMINO à Prefeitura Municipal de Caieiras que, nos procedimentos futuros, fundamente no planejamento as condições de participação e habilitação; motive especificamente eventual vedação de consórcios; observe os requisitos legais de vínculo do pregoeiro; dimensione as parcelas relevantes que embasem exigências de atestados; justifique a seleção das fontes da pesquisa de preços e demonstre sua comparabilidade; inclua as cláusulas contratuais obrigatórias; e cumpra os prazos de divulgação dos contratos e aditamentos no PNCP.
RECOMENDO à Origem que aperfeiçoe a elaboração e a atualização do Plano de Contratações Anual conforme a disciplina aplicável; amplie, sempre que pertinente, as referências utilizadas na pesquisa de preços; avalie os custos e efeitos concorrenciais das plataformas escolhidas; evite formalidades desnecessárias na comprovação da habilitação; e registre de forma expressa o ateste da autoridade competente sobre as condições e os preços das prorrogações.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) aguardar o decurso do prazo recursal e certificar;
b) oficiar à Prefeitura Municipal de Caieiras nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, encaminhando cópia de peças destes autos, devendo este Tribunal ser informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público para apuração;
c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
d) Dar ciência desta decisão ao Representante.
2. Após, ao arquivo.
 
GCSA-AMFS, 15 de outubro de 2026.
 
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS 
   CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 

 
Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira 
Segunda Câmara Sessão: 20/5/2025 152 
- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
– REPASSES PÚBLICOS 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Saúde Mista "Rosa Santa Pasin Aguiar". 
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador Geral do Município), Sergio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores Presidentes da ACENI). 
Em Julgamento: 
Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$19.330.046,67. 
 Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES. 
DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. 
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Relatório
Em exame, prestação de contas decorrente de contrato de gestão, referente aos recursos repassados no período, referentes ao exercício de 2018, no valor de R$ 19.330.046,67, pelo Município de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar. 
A fiscalização (evento 211), ao instruir a matéria, apontou ocorrências materiais e formais na prestação de contas, dentre elas: 
 
i) a entidade não informou no relatório gerencial a realização das metas de 60 Internações adultos/mês na Enfermaria de Curta Permanência, de 12 Internações adultos/mês em outros hospitais/mês e de 10 Internações crianças/mês em outros hospitais; 
ii) a OS atribuiu ao contrato de gestão despesas decorrentes de três contratos firmados com a mesma empresa, APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, por supostos serviços administrativos e de consultoria, no valor de R$ 1.273.544,50 (arquivo: 20 – Pagamentos AP); 
iii) mencionados contratos foram inicialmente assinados com a OS em 1º/03/17, anteriormente à celebração do contrato de gestão em questão (celebrado em 1º/12/17). 
Ademais, nos contratos de prestação de serviços, a empresa contratada fora representada pelo Sr. Sergio Ricardo Peralta, que em 06/03/17, cinco dias após a assinatura dos contratos ora citados, fora nomeado Diretor Presidente da Organização Social (arquivo “03 - Responsáveis OS”), somente se retirando da sociedade da APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em 02/04/2018;
iv) o endereço da APJP, é o mesmo endereço da residência e domicílio de Paulo Longobardo, membro do Conselho de Administração da Organização Social; 
v) RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME foi contratada para prestar serviços de lavanderia hospitalar, no valor de R$ 43.941,38, no entanto, sua atividade é odontologia, sendo que no endereço existe um prédio sem qualquer sinalização de que seja uma empresa de lavanderia; 
vi) contratação da empresa AMA Construção, Reforma e Terraplanagem, no valor de R$ 149.522,10, para reforma predial, cujo o sócio da empresa é também sócio da APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 
Foi identificado, ainda, que os sócios da AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda ME, Sr. Anderson Luiz Santana e Sra. Angelica Alves Branco, residem à rua Espanha, 1296, Jardim Casqueiro, Cubatão – SP, mesmo endereço de residência de Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração da Organização Social, e ao pesquisar o endereço da empresa, constatou se tratar de um imóvel residencial, sem qualquer indicação de atividade empresarial; e 
vii) não cumprimento da lei de transparência. Gerson Moreira Romero, então prefeito do Município de Caieiras, embora notificado para manifestar-se nos presentes autos, apresentou petição relacionada ao TC-11351/989/20 (evento 245), sem qualquer correlação com os presentes autos, eis que decorrente de prestação de contas do exercício de 2020. ACENI (evento 274) apresentou justificativas para defender a regularidade da prestação de contas. 
Defendeu que a APJP Consultoria Empresarial foi contratada para prestar serviços administrativos e de consultoria, tendo obedecido o regulamento de compras e contratações. 
Que houve alteração do quadro diretivo da empresa APJP, sendo que o sr. Sérgio Ricardo Peralta foi seu representante legal apenas no período de 22/01/2018 a 02/04/2018, conforme prova juntada aos autos. 
Com relação aos serviços de lavandeiria hospitalar, informou que os valores pagos à empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli-ME estavam dentro dos praticados pelo mercado. 
Sobre a reforma predial, mencionou que, em momento algum, o Município questionou a realização de tais obras, sendo todos os valores devidos à AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. 
O Município (evento 276) compareceu aos autos munido de justificativas e documentos. 
Em síntese, informou que em 2021, com a troca do chefe do executivo, procedeu a uma análise pormenorizada das prestações de contas e, diante das inconsistências verificadas, rescindiu unilateralmente o contrato de gestão. 
O MPC (evento 283) obteve vista regimental dos autos. 
É o relatório. 
Voto
TC-012735.989.18 
Importante registrar que o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - IASE — chamado “Associaçiação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI” até meados de 2022 — e seus dirigentes, são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde. 
O ex-dirigente, Moizes Constantino Ferreira Neto, foi condenado em 1º grau de jurisdição à pena de 13 anos e 8 meses por peculato. 
Recentemente foram realizadas incursões pela Polícia Federal no Município de Sorocaba, onde a entidade também possui contratos de gestão para gerenciamento de unidades hospitalares. 
Levantamento realizado em nossa base de dados identificou que outros municípios, como Cubatão, Arujá, Jaboticabal, Guarujá, Pirajuí, Pindamonhangaba e São Vicente também firmaram contrato de gestão com a mencionada entidade. 
Quero recordar que em recente sessão da e. Segunda Câmara de 18/02/2025, nos autos do TC-18831/989/22, ao examinar a prestação de contas de 2018, referente à contratação realizada entre o Município de Jaboticabal e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, foram identificadas situações idênticas às do presente caso. 
Naquela ocasião, identificou-se, também, que a ACENI celebrou 3 (três) contratos de serviços administrativos e de consultoria com a mesma APJP, cujo ex-sócio administrador, Sérgio Ribeiro Peralta, é o atual presidente da entidade. 
Em seu voto, o e. Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, além de julgar irregular a prestação de contas, determinou a devolução de todas as despesas incorridas a favor da mencionada empresa, e aplicou multas ao ex chefe do executivo e ao presidente da entidade, sem prejuízo do  encaminhamento dos autos ao MPSP, uma vez que a entidade é investigada na Operação Raio-X. 
No presente caso, as inconsistências materiais identificadas no detalhado relatório da fiscalização revelaram despesas impróprias e sem comprovação de serviços prestados, a demandar, portanto, a devolução dos respectivos valores ao erário municipal. 
Nada de relevante foi acostado aos autos pela entidade visando afastar as impropriedades evidenciadas. Os 3 (três) ajustes relacionados aos supostos serviços administrativos e de consultoria firmados com a empesa APJP são merecedores de especial atenção. 
Evidente serem contratos fantasiosos, celebrados com o único propósito de lesar o erário. 
É, segundo pudemos identificar, uma prática usual da entidade. Todos os relatórios apresentados são idênticos, com mudança apenas da informação do mês de prestação de serviços, configurando, a meu sentir, um fantasioso ajuste para privilegiar uma empresa cujo ex-sócio administrador da APJP, Sr. Sérgio Ribeiro Peralta, é o atual presidente da ACENI. 
Assim é que todas as despesas incorridas a favor da empresa APJP deverão ser ressarcidas ao erário municipal pela entidade, com os devidos acréscimos legais, a somar o importe de R$ 1.273.544,50. 
Quanto aos serviços de lavanderia, a fiscalização apontou superfaturamento nas despesas com a empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, com dispêndio total de R$ 43.941,38, cujo valor deverá ser devolvido ao erário municipal. 
O que chama ainda mais atenção é o fato de a entidade contratar uma empresa de serviços médicos odontológicos para prestar serviços de lavandeiria, o que chega às raias do absurdo.
A instrução também revelou a inexecução do contrato com a AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, contemplada com pagamentos que montam R$ 149.522,10, para reforma predial, cujo sócio da empresa é também sócio da AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 
Foi identificado, ainda, que os sócios da AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda ME, Sr. Anderson Luiz Santana e Sra. Angelica Alves Branco, residem à rua Espanha, 1296, Jardim Casqueiro, Cubatão – SP, mesmo endereço de residência de Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração da Organização Social, e ao pesquisar o endereço da empresa, constatou se tratar de um imóvel residencial, sem qualquer indicação de atividade empresarial. 
Evidencia-se, portanto, pelo serviço de inteligência deste Tribunal, uma teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum, conluiadas com a ACENI, a causar manifesto prejuízo ao erário. 
Evidentemente que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, agiu de forma premeditada com o propósito claro de alcançar um benefício ilícito, ao contratar empresas das quais ele mesmo havia sido sócio, bem como ao contratar empresas ligadas à membro do Conselho de Administração, Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes. 
E tais fatos, como mencionado alhures, não ocorreram somente no Município de Caieiras, mas também em outros municípios, evidenciando o dolo específico com o único propósito de desviar dinheiro público da saúde, a demandar, portanto, na sua responsabilidade solidária em relação aos valores que deverão ser ressarcidos ao erário municipal. 
Assim, diante dos elementos constantes dos autos, pelo conjunto de falhas formais e materiais noticiadas, voto pela irregularidade total da prestação de contas, exercício de 2018. 
Meu voto condena, ainda, de forma solidária, o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, que ora se fixa em R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com proposta de suspensão de novos recebimentos, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal. 
Proponho, ainda, a aplicação de multa ao: 
i) Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão; e
ii) Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, no equivalente a 1000 Ufesp’s, pelas extensas e fundamentadas razões de decidir expostas neste voto. 
Determino, por conseguinte, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma. Por último, proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para: 
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos; e 
b) se atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal. 
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde, mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o IASE (ACENI até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
A C Ó R D Ã O 
TC-012735.989.18-8 
– Prestação de Contas. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade Gerenciada: Unidade de Saúde Mista "Rosa Santa Pasin Aguiar". Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI). 
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. 
Exercício: 2018. 
Valor: R$19.330.046,67. 
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
EMENTA: 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES. DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto dos Conselheiros Maxwell Borges de Moura Vieira, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a e. 2ª Câmara, em sessão de 20 de maio de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade total da prestação de contas, exercício de 2018, com severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras, nos termos do mencionado voto. 
Decidiu-se, outrossim, com fundamento nos artigos 36, "caput", 39 e 103, todas da Lei Complementar n° 709/93, pela condenação, de forma solidária, do Instituto de Atenção à Saúde e Educação - Aceni e do Senhor Sérgio Ricardo Peralta, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, fixado em R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescidos dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com determinação de suspensão de novos recebimentos, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento do artigo 103 do referido diploma legal. 
Decidiu-se, ainda, pela aplicação de multa ao: 
I) Senhor Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal à época, no equivalente a 200 Ufesps, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão, e 
II) Senhor Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, no equivalente a 1000 Ufesps, pelas extensas e fundamentadas razões de decidir expostas no referido voto. 
Determinou, por conseguinte, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal. Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada "Raio X", que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde, mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o Iase (Aceni até meados de 2022) como uma das entidades investigadas. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. 
São Paulo, 20 de maio de 2025. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente 
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA – Relator
 
 
 

 
(ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, 
objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Fiscalização atual: GDF-5. TC-009269.989.26-5 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Gilmar Soares Vicente – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5. TC-009303.989.26-3 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, 
objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; 
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., 
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: 
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Fiscalização atual: GDF-5. TC-009361.989.26-2 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Felipe Sátiro Nascimento – Secretário Municipal de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI,
objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; 
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.,
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-5. 
EMENTA: 
RECURSOS ORDINÁRIOS.
PREGÃO ELETRÔNICO. 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
REPRESENTAÇÃO. 
EXCESSO DE FORMALISMO NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE PELA ANTECIPAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS. 
JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. 
DILIGÊNCIA REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO REVELOU QUE NÃO HOUVE A QUEBRA DE SIGILO VEDADA PELO EDITAL.
IMPROVIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREFEITURA E PELA CONTRATADA. 
PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS GESTORES, APENAS PARA O CANCELAMENTO DAS MULTAS QUE LHES FORAM APLICADAS. 
RELATÓRIO 
Na Sessão de 3/3/26, sob Relatoria do eminente Conselheiro Dimas Ramalho, a E. Primeira Câmara julgou irregulares o Pregão Eletrônico e a Ata de Registro de Preços, bem como parcialmente procedente a Representação protocolizada pela empresa Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs a Gilmar Soares Vicente (Prefeito à época) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal de Obras e Projetos), com fulcro no inciso II, do artigo 104 da mencionada lei, atos concernentes ao Ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos. 
Ainda em decorrência da r. Decisão, foi autorizado que a Origem se valesse da presente contratação apenas para manter a continuidade dos serviços essenciais, devendo se abster de celebrar outros contratos decorrentes da mesma Ata de Registro de Preços, bem como de promover aditamentos e eventuais adesões por parte de terceiros. 
Naquela oportunidade os Atos foram reprovados em virtude do excesso de formalismo na inabilitação de licitante. 
No caso, teria a Representante Ares Empreendimentos juntado antecipadamente os documentos de habilitação no Sítio Eletrônico do Pregão, em momento no qual se fazia presente o sigilo da identificação da empresa, segundo as regras do Edital; entretanto, na situação fática, não teria ocorrido quebra do anonimato, visto que o sistema eletrônico utilizado garantiria tecnicamente que os dados das propostas não poderiam, de maneira alguma, ser visualizados pelo Pregoeiro, constituindo trava tecnológica da plataforma, apuração feita pela Fiscalização desta E. Corte. 
Foi considerado, ainda, que a própria estrutura do mencionado sistema induziria os interessados a incluírem antecipadamente a respectiva documentação. 
Também houve recomendação para que, doravante, a Prefeitura, nos próximos certames destinados a registro de preços para o mesmo objeto, promovesse a licitação por item, visto que o menor preço global apresentaria potencial para conduzir ao jogo de planilha, não constituindo motivo de reprovação direta pelo fato não ter ocorrido questionamento na instrução inicial do feito. 
Inconformados, interpuseram Recursos Ordinários a Prefeitura de Caieiras, a empresa contratada e os Gestores Gilmar Soares Vicente (Prefeito à época) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal de Obras e Projetos). 
Nesse sentido, iniciou a Prefeitura arrazoando que, além da quebra do sigilo de participação, a empresa inabilitada não teria atendido outras condições do certame, consistentes nas exigências de índices financeiros e capital mínimo, bem como teria oferecido atestados incompletos. 
Sustentou que o sistema eletrônico utilizado pela Administração não poderia ser tratado como ambiente absolutamente estanque, infalível ou juridicamente suficiente, por si só, para afastar a incidência das regras do Edital, bem assim que se trataria de instrumento auxiliar da licitação e não fonte autônoma de derrogação de regras editalícias. 
Afirmou que, ao contrário do apontamento feito pela Fiscalização, a Plataforma possibilitaria intervenções procedimentais relevantes, inclusive retorno de fases, reclassificações e reabertura de atos. 
Mencionou que 70% dos participantes foram habilitados. 
Asseverou que a prática de apresentação de propostas anônimas seria absolutamente corriqueira, consolidada e amplamente conhecida no universo das licitações eletrônicas, inexistindo induzimento do licitante ao erro. 
Aduziu que a quebra do sigilo constituiria infringência de natureza grave, a exemplo da r. Decisão proferida no TC-017026/026/13, de modo que a inabilitação configuraria dever jurídico. 
Sob seu ponto de vista, não fosse esse o entendimento, haveria enfraquecimento da autoridade normativa do instrumento convocatório, desprotegendo a integridade da disputa sob justificativa de formalismo moderado. 
No TC-009576.989.25, esta E. Corte teria declarado a regularidade da desclassificação da empresa que teve a proposta previamente identificada. 
A mesma posição restaria externada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 66.091/MS. Esta E. Corte também faria a mesma exigência em suas licitações (SEI – Processo 57238/2022-19). 
No tocante à recomendação acerca da reunião de todos os itens do objeto em lote único, haveria necessidade de unidade operacional, padronização, integração logística e mitigação de riscos. 
Detalhou se tratar de contratação voltada à disponibilização integrada de veículos, máquinas e equipamentos pesados destinados à execução de serviços públicos continuados e essenciais, vinculados à zeladoria urbana, manutenção de vias, transporte de materiais, limpeza pública, desassoreamento, obras e demais atividades operacionais inerentes à rotina administrativa municipal, de modo que a fragmentação do objeto, fosse por itens, fosse por múltiplos fornecedores, implicaria a substituição da lógica de execução integrada pela estrutura operacional pulverizada, de difícil coordenação, envolvendo maior custo de fiscalização e acentuado risco de conflitos de responsabilidade. 
Asseverou que a jurisprudência desta E. Corte teria se firmado no sentido de que não há óbice legal, em tese, à aglutinação de produtos em lotes, desde que se trate de agrupamento de bens ou serviços afins e que tal modelagem se revele apta a garantir competitividade e obtenção de preços mais vantajosos. 
Sustentou que a legislação permite a aglutinação de bens ou serviços afins em lote único. 
Enfatizou que a experiência concreta demonstrara ampla participação no certame, afastando alegações de direcionamento ou fechamento indevido do mercado. 
Arrazoou que a aplicação de multa aos gestores (Prefeito e Secretário Municipal de Obras e Projetos) seria indevida, pois não haveria dolo ou culpa grave, nem participação direta nas irregularidades apontadas. 
Mais ainda, afirmou que a responsabilização sancionatória no controle externo teria caráter personalíssimo, exigindo nexo causal e conduta imputável, o que não se verificaria no caso. 
De igual modo, assegurou que a atuação dos gestores fora pautada pela boa-fé, confiança nos órgãos técnicos e observância dos procedimentos administrativos regulares. 
Salientou haver jurisprudência deste E. Tribunal e do Poder Judiciário reforçando a necessidade de observância aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Culpabilidade, afastando sanções na ausência de dolo ou prejuízo. 
A empresa contratada, por seu turno, alegou que o certame se mostrara amplamente competitivo, com a participação de 10 empresas, das quais apenas 3 foram desclassificadas por descumprimento das regras editalícias, de modo que 70% de licitantes permaneceram na disputa, evidenciando clareza, proporcionalidade e exequibilidade das regras estabelecidas. Aduziu que a inabilitação de licitante decorrera do cumprimento de cláusula do Edital relativa ao sigilo das propostas, bem como de outras condições consistentes na apresentação de índices financeiros e capital mínimo, bem assim na capacitação técnica da proponente. 
Acrescentou que o preço obtido se mostraria 6,02% abaixo daquele inicialmente estimado, comprovando economicidade. 
Sustentou não haver fundamento para suspensão automática dos contratos. 
O então Prefeito Municipal, por sua vez, alegou não ter participado de nenhuma etapa do certame, nem ordenado a realização de despesas, cabendo a aplicação do Princípio da Segregação de Funções descrito no artigo 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 14.133/2001. 
Invocou precedente consubstanciado no TC-015841.989.20. 
Aduziu que a inabilitação da empresa ocorrera em estrita obediência ao Princípio da Vinculação ao Edital, haja vista que a proponente teria indevidamente se identificado na proposta inicial e apresentado antecipadamente os documentos de habilitação. 
Reiterou que a empresa vencedora oferecera proposta em valor compatível com orçamento estimado pela Administração, não podendo ser interpretada como maculada por vício de sobrepreço. 
Pediu, ao final, a exclusão da multa ou, alternativamente, a respectiva redução. 
Já o Secretário Municipal de obras alegou que a inabilitação decorrera de ato de ofício do Pregoeiro, em observância ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021). 
Detalhou que o item 8.2 do Edital vedara expressamente a inclusão de dados que permitissem a identificação da proponente no ato do cadastramento, sob pena de desclassificação sumária (item 8.7), de modo que a licitante subvertera o rito procedimental previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Sustentou que a segregação entre as fases de lances e de habilitação constituiria pilar estruturante do pregão eletrônico, conforme artigos 17 e 63 do Estatuto, não podendo ser admitida a juntada antecipada de documentos. 
Sob sua ótica, eventual proteção do anonimato pelo Sistema não eximiria a licitante do cumprimento das regras editalícias. 
Também questionou a exequibilidade da proposta da empresa inabilitada (R$ 10.800.000,00), ante o orçamento de R$ 13.726.508,60, ao passo que a proposta vencedora esteve em consonância com a mencionada estimativa, não havendo prejuízo econômico. 
Pediu a exclusão da multa ou, alternativamente, a respectiva redução caso se mantivesse a decisão pela irregularidade. 
Ao tomar vista dos autos, o d. MPC opinou no sentido do improvimento do recurso. Sob sua ótica, a exclusão indevida da proposta mais vantajosa para a Administração resultara diferença de preço que alcançaria o montante de R$ 2.099.871,00, acarretando contratação antieconômica, em flagrante prejuízo ao interesse público. 
Cumpre mencionar que na Sessão de 8/7/26, os autos foram retirados de pauta para reanálise. 
É o relatório. 
VOTO PRELIMINAR 
Estão configurados os requisitos de admissibilidade dos presentes Recursos Ordinários que, adequados, foram interpostos por partes legítimas e dentro do prazo legal (v. Acórdão publicado no DOE-TCESP em 25/3/26 e Petições protocolizadas em 30/3/26, 16/4/26 e 17/4/26). 
Deles conheço, portanto. 
VOTO DE MÉRITO 
Como bem delineado na r. Decisão combatida, em relação à desclassificação indevida da empresa que ofereceu a melhor proposta, “a análise dos autos revela que a medida adotada pela Administração se revestiu de excessivo formalismo, pois desprovida de comprovação de quebra efetiva do anonimato e prejuízo à lisura do certame”, não tendo sido comprovado pelos recorrentes que a licitante excluída descumprira o item 8.2 do Edital: 8.2. 
O cadastramento da proposta não poderá conter informações que possam identificar o licitante, observando as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, conforme disposto na folha de rosto; 
Muito pelo contrário, na diligência realizada pela Fiscalização desta E. Corte, restou constatado que não houve a quebra do sigilo da identidade dos proponentes, motivadora da desclassificação. 
Na ocasião, verificou-se que a identificação de todos os participantes estivera devidamente protegida pela plataforma utilizada para o processamento do certame, consoante bem caracterizou o próprio eminente Relator de Primeiro Grau: Conforme apurado pela Fiscalização em diligência junto à plataforma ‘BR Conectado’, o sistema garante tecnicamente, que ‘os dados das propostas não podem ser visualizados pelo pregoeiro’ até o encerramento da fase de lances.
Ou seja, ainda que os documentos tenham sido anexados antecipadamente, o sigilo da identidade das proponentes, bem jurídico que a norma visa proteger, manteve-se intacto por força das travas tecnológicas da própria plataforma. 
De fato, em caso de dúvida caberia ao Município realizar a mencionada diligência; entretanto, deixou de fazê-lo na época própria, restando promovida somente pela Equipe Técnica desta E. Corte. 
Nessa vertente, trago à colação o precedente consubstanciado no TC-017441.989.221: 
Demais disso, embora alguns documentos tenham sido apresentados em cópias simples, a empresa afirmou ter apresentado os originais em sessão pública, o que poderia ter sido objeto de diligências pela Administração para autenticação, as quais, uma vez não realizadas, configurou excesso de formalismo, em prejuízo da ampliação da competitividade e, consequentemente, da escolha da proposta mais vantajosa. 
Na mesma direção o julgamento exarado no TC-019597.989.24-32: 
É a regra do formalismo moderado, na qual as decisões tomadas não podem afastar-se das finalidades precípuas do certame. 
Mas, como visto, tal regra não foi obedecida no caso em tela. 
Ao revés, a decisão da comissão julgadora mostrou-se restritiva, e marcada por rigor excessivo na análise dessa questão, desconectada da tendência jurisprudencial sobre licitações, a qual indica que a presença de dúvidas na interpretação dos documentos de habilitação deve ser sanada com observância aos pilares da ampla concorrência, da seleção da proposta mais vantajosa, assim como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Ademais, ressalto que, se a Construtora Alpha Vitória tivesse sido habilitada estar-se-ia assegurando a um só tempo a seleção da proposta mais vantajosa e o princípio da economicidade, diante da repercussão econômica favorável de sua proposta, que em termos financeiros representaria uma economia ao erário no valor de R$ 440.916,02. 
Portanto, entendo que a inabilitação dessa licitante foi irregular, em detrimento do interesse público, não se amoldando, em momento algum, ao princípio do formalismo moderado. 
Ressalte-se que, diante de tal omissão, houve prejuízo de R$ 2.099.871,00 aos cofres municipais, posto que a Avença deveria ter sido firmada pelo valor de R$ 10.800.000,00; todavia, acabou ocasionando o dispêndio de R$ 12.899.871,00, diante da desclassificação da proposta mais vantajosa. 
No que se refere à escolha do critério de julgamento “menor valor global” para licitações destinadas à formalização de registro de preços, verifico que, diante da ausência de contraditório, tal objeção não foi considerada como elemento reprovador pelo Juízo de Primeiro Grau, tendo sido objeto de recomendação para que nos próximos certames a serem realizados se fizessem presentes os respectivos estudos nesse sentido, cabendo reiterá-la na presente oportunidade. 
Nesse contexto, quanto aos efeitos da declaração de irregularidade, mantenho a orientação deliberada em Primeira Instância no sentido que, em se tratando de atividades indispensáveis, a Administração deve se utilizar da Ata de Registro de Preços em exame somente para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis. Deve, ainda, adotar providências no sentido da respectiva anulação, restando vedada qualquer prorrogação ou aditamento, bem como autorizações de adesões por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”), bem assim deverá a Prefeitura informar a esta E. Corte, no prazo de 30 (trinta) dias as medidas adotadas, inclusive no tocante à eventual reparação da contratada e responsabilização dos envolvidos. 
Sem embargo, uma vez que, das 10 (dez) participantes, 7 (sete) permaneceram na disputa, considero plausível o cancelamento das multas individuais aplicadas aos Responsáveis, dando-se provimento parcial somente aos recursos interpostos pelos Gestores, tendo em vista o caráter personalíssimo das penalidades. 
Ante o exposto, Voto pelo improvimento dos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura de Caieiras e pela empresa A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI e pelo provimento parcial dos Recursos interpostos pelos Gestores Gilmar Soares Vicente (Prefeito à época) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal de Obras e Projetos), apenas para o fim de cancelar as multas aplicadas aos responsáveis. 
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
A C Ó R D Ã O 
TC-008074.989.26-0 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, 
objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos;
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., 
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-5. TC-009269.989.26-5 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Gilmar Soares Vicente – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; 
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., 
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-5. TC-009303.989.26-3 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; 
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., 
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Fiscalização atual: GDF-5. TC-009361.989.26-2 (ref. TC-006315.989.25-1 e TC-007898.989.25-6) 
Recorrente: Felipe Sátiro Nascimento – Secretário Municipal de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos; 
e Representação formulada por Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., 
acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, que precedeu o ajuste. 
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/03/26, que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-5. 
RECURSOS ORDINÁRIOS. 
PREGÃO ELETRÔNICO.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
REPRESENTAÇÃO. 
EXCESSO DE FORMALISMO NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE PELA ANTECIPAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS. 
JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. 
DILIGÊNCIA REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO REVELOU QUE NÃO HOUVE A QUEBRA DE SIGILO VEDADA PELO EDITAL. 
IMPROVIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREFEITURA E PELA CONTRATADA. 
PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS GESTORES, APENAS PARA O CANCELAMENTO DAS MULTAS QUE LHES FORAM APLICADAS. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA 
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 de setembro de 2026, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Marco Aurélio Bertaiolli, Maxwell Borges de Moura Vieira, Wagner de Campos Rosário e Carlos Cezar, e do Conselheiro Substituto - Auditor Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela Prefeitura de Caieiras e pela empresa A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI e dar provimento parcial aos apelos interpostos pelos Gestores Gilmar Soares Vicente (Prefeito à época) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal de Obras e Projetos), apenas para o fim de cancelar as multas aplicadas aos responsáveis. 
Presente na sessão a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. 
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 
Publique-se. 
São Paulo, 16 de setembro de 2026. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES RENATO MARTINS COSTA 
PRESIDENTE

 
CONSELHEIRO - MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
TRIBUNAL PLENO DE 02/09/2026 ITEM Nº 30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 30 
(ref. TC-012688.989.25-0; TC-021480.989.22-7; TC 005511.989.23-8; TC-018140.989.23-7; TC-010240.989.24-4) 
Embargante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. 
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos
RELATÓRIO 
Em exame, Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras contra o v. acórdão deste E. Tribunal Pleno1 que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo a procedência da Representação, o julgamento de irregularidade do Pregão Presencial nº 074/2022,do Contrato nº 76/2022 e dos Aditamentos nº 122/2023 e nº 047/2024, bem como a multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, aplicada à responsável. 
O ajuste originário teve por objeto a contratação de empresa especializada para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos Grupos dos serviços, especialmente a distância entre a sede da empresa e cada um dos Municípios atendidos. 
Aduz que o v. acórdão embargado teria se limitado a afirmar queTC-013781.989.26-4 
VOTO PRELIMINAR 
Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos3, opostos por parte legítima e dotada de interesse recursal. 
MÉRITO 
No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento. 
Nos termos do artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 709/19934, os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão existente no julgado. 
Os aclaratórios, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nem à reabertura da instrução processual para atribuir nova valoração ao conjunto fático-probatório sob perspectiva mais favorável à parte. 
Os efeitos modificativos, embora excepcionalmente admissíveis, pressupõem a efetiva existência de vício integrativo apto a alterar a conclusão adotada. 
Não é essa a hipótese dos autos.
SUPOSTA OMISSÃO. 
DIFERENÇA LOGÍSTICA ENTRE CONTRATOS COMPARADOS. 
INOCORRÊNCIA 
A alegação de omissão quanto à diferença logística entre os contratos celebrados com os Municípios de Caieiras e Barueri não se sustenta. 
O v. acórdão embargado examinou a tese defensiva e registrou expressamente que a Recorrente buscava afastar a comparação com o contrato de Barueri sob o argumento de que os pactos envolveriam realidades distintas, em razão do volume mensal contratado e da distância entre a sede da contratada e os Municípios atendidos. 
O voto também consignou, de forma clara, que a Prefeitura e a empresa Eppolix não apresentaram elementos objetivos aptos a demonstrar a alegada diferença de custos ou a infirmar a conclusão da Assessoria Técnica. 
Veja se: 
Precisamente em razão da fragilidade da pesquisa de preços, e como forma subsidiária de análise para averiguar se houve adequação do preço pactuado, a unidade técnica especializada, ATJ à época, atualmente DIPE, procedeu ao cotejo entre os valores ofertados pela contratada na avença ora examinada e aqueles por ela praticados em ajuste celebrado poucos meses antes com a Prefeitura de Barueri para a execução dos mesmos serviços. 
Em Barueri, o preço contratado foi de R$ 5,02/kg, ao passo que, em Caieiras, pactuou-se R$ 6,80/kg. 
Nesse contexto, a análise comparativa reforça o diagnóstico de que a vantagem da contratação ora em perspectiva não foi demonstrada, situação que compromete a higidez do gasto público e tolhe a plena atuação do controle externo, ao não permitir avaliação segura da razoabilidade dos parâmetros financeiros firmados. 
E, em contraponto a esse achado técnico, as justificativas apresentadas pela Recorrente para explicar a discrepância entre tais preços não se sustentam diante da completa ausência de comprovação documental. 
Como bem assinalado pelo Relator originário,Ademais, a decisão embargada não afirmou que a distância entre a sede da empresa e os locais de execução seria, em tese, irrelevante. 
O que se assentou foi que a parte não comprovou, de modo minimamente objetivo, em que medida essa diferença logística justificaria a variação entre o preço praticado em Barueri, de R$ 5,02/kg, e o preço pactuado em Caieiras, de R$ 6,80/kg. 
A distinção é relevante. 
A eventual diferença de trajeto poderia, em abstrato, repercutir sobre a composição dos custos. 
Todavia, para afastar a conclusão técnica adotada no julgamento, não bastava a invocação genérica de maior distância. 
Era necessário demonstrar, com dados verificáveis, o impacto econômico dessa variável sobre a execução contratual, indicando, por exemplo, frequência de coletas, volume transportado, número de viagens, capacidade dos veículos, consumo estimado, custos de combustível, pedágios, mão de obra, tempo de deslocamento, manutenção, depreciação e demais elementos efetivamente incidentes sobre a formação do preço. 
Os documentos ora juntados não suprem essa lacuna. 
As pesquisas extraídas do Google Maps indicam, apenas, trajetos estimados de 8,1 km entre a sede da empresa Eppolix e Barueri, e de 43,1 km entre a sede da empresa e Caieiras. 
Tais informações não traduzem, por si sós, a diferença logística em impacto econômico mensurável, tampouco demonstram que esse fator tenha sido considerado, quantificado e incorporado à formação do orçamento estimativo da licitação. 
Além disso, a comparação com o contrato de Barueri não constituiu fundamento isolado do julgamento. 
O v. acórdão embargado manteve a irregularidade porque a pesquisa de preços revelou inconsistências próprias: quatro cotações com disparidade expressiva, uma delas em patamar substancialmente superior às demais, média aritmética contaminada e ausência de complementação por outras fontes de pesquisa capazes de conferir segurança ao orçamento estimativo.
Sob essa perspectiva, a alegada diferença logística, ainda que considerada, não afastaria a deficiência central verificada na fase preparatória do certame. 
A Administração permaneceu sem demonstrar que o preço estimado refletia adequadamente os valores praticados no mercado e que o preço contratado era efetivamente vantajoso, circunstância agravada pelo fato de a disputa ter contado com a participação de apenas uma interessada. 
De igual modo, os embargos não infirmam os demais fundamentos do julgamento, em especial a alteração do edital sem reabertura de prazo e a consequente procedência da Representação, bem como a incidência do princípio da acessoriedade sobre os termos aditivos afetados pelos vícios originários da licitação e do contrato. 
O que se verifica, em realidade, é inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal Pleno. 
A Embargante pretende rediscutir a suficiência da pesquisa de preços e a aptidão do contrato de Barueri como elemento comparativo, buscando nova valoração da prova e efeitos infringentes. 
Essa pretensão, contudo, não se ajusta aos limites dos Embargos de Declaração. 
Portanto, inexiste omissão, obscuridade, dúvida ou contradição a sanar. 
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a manutenção do juízo de irregularidade, e os documentos apresentados nesta sede não possuem aptidão para alterar o resultado do julgamento. 
DISPOSITIVO 
Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e, no mérito, pela sua rejeição, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado.
A C Ó R D Ã O 
TC-013781.989.26-4 
(ref. TC-012688.989.25-0; TC-021480.989.22-7; TC 005511.989.23-8; TC-018140.989.23-7; TC-010240.989.24-4) 
Embargante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. 
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos “A”, “B” e “E”. 
Em Julgamento: Embargos de declaração opostos contra v. acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado em 22/06/2026, que negou provimento ao Recurso Ordinário da Prefeitura Municipal de Caieiras, mantendo-se o julgamento de irregularidade da licitação, do contrato e dos termos aditivos, bem como a multa aplicada à responsável. 
EMENTA: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
RECURSO ORDINÁRIO. 
REPRESENTAÇÃO, 
LICITAÇÃO, 
CONTRATO E TERMOS ADITIVOS. 
COLETA, 
TRANSPORTE, 
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 
DIFERENÇA LOGÍSTICA ENTRE CONTRATAÇÕES UTILIZADAS COMO PARÂMETRO COMPARATIVO. 
MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 
DOCUMENTOS NOVOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO. 
INCONFORMISMO COM O MÉRITO. 
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
CONHECIMENTO. 
REJEIÇÃO. 
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de setembro de 2026, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Renato Martins Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira, Wagner de Campos Rosário e Carlos Cezar, e do Conselheiro Substituto – Auditor Josué Romero, em preliminar, conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. 
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema. 
Publique-se. 
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2026. 
Cristiana de Castro Moraes – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli – Relator

Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira 
Segunda Câmara Sessão: 20/5/2025 152 
TC-012735.989.18-8
- PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Saúde Mista "Rosa Santa Pasin Aguiar". 
Responsável(is): 
Gerson Moreira Romero (Prefeito), 
Hermano Almeida Leitão (Procurador Geral do Município), 
Sergio Ricardo Peralta e 
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores Presidentes da ACENI). 
Em Julgamento: 
Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. 
Exercício: 2018.
Valor(es): R$19.330.046,67. 
Fiscalizada por: GDF-10. 
Fiscalização atual: GDF-1. 
TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES. 
DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Relatório 
Em exame, prestação de contas decorrente de contrato de gestão, referente aos recursos repassados no período, referentes ao exercício de 2018, no valor de R$ 19.330.046,67, pelo Município de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.
A fiscalização (evento 211), ao instruir a matéria, apontou ocorrências materiais e formais na prestação de contas, dentre elas:
Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira Segunda Câmara Sessão: 20/5/2025 152 TC-012735.989.18-8 - PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Saúde Mista "Rosa Santa Pasin Aguiar". 
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador Geral do Município), Sergio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores Presidentes da ACENI). 
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$19.330.046,67. 
Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. 
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Relatório Em exame, prestação de contas decorrente de contrato de gestão, referente aos recursos repassados no período, referentes ao exercício de 2018, no valor de R$ 19.330.046,67, pelo
Município de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista 
Rosa Santa Pasin Aguiar. A fiscalização (evento 211), ao instruir a matéria, apontou ocorrências materiais e formais na prestação de contas, dentre elas:
Terraplanagem Ltda ME, Sr. Anderson Luiz Santana e Sra. Angelica Alves Branco, residem à rua Espanha, 1296, Jardim Casqueiro, Cubatão – SP, mesmo endereço de residência de Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração da Organização Social, e ao pesquisar o endereço da empresa, constatou se tratar de um imóvel residencial, sem qualquer indicação de atividade empresarial;
i) a entidade não informou no relatório gerencial a realização das metas de 60 Internações adultos/mês na Enfermaria de Curta Permanência, de 12 Internações adultos/mês em outros hospitais/mês e de 10 Internações crianças/mês em outros hospitais; 
ii) a OS atribuiu ao contrato de gestão despesas decorrentes de três contratos firmados com a mesma empresa, APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, por supostos serviços administrativos e de consultoria, no valor de R$ 1.273.544,50 (arquivo: 20 – Pagamentos AP);
iii) mencionados contratos foram inicialmente assinados com a OS em 1º/03/17, anteriormente à celebração do contrato de gestão em questão (celebrado em 1º/12/17). 
Ademais, nos contratos de prestação de serviços, a empresa contratada fora representada pelo Sr. Sergio Ricardo Peralta, que em 06/03/17, cinco dias após a assinatura dos contratos ora citados, fora nomeado Diretor Presidente da Organização Social (arquivo “03 - Responsáveis OS”), somente se retirando da sociedade da APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em 02/04/2018; 
iv) o endereço da APJP, é o mesmo endereço da residência e domicílio de Paulo Longobardo, membro do Conselho de Administração da Organização Social; 
v) RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME foi contratada para prestar serviços de lavanderia hospitalar, no valor de R$ 43.941,38, no entanto, sua atividade é odontologia, sendo que no endereço existe um prédio sem qualquer sinalização de que seja uma empresa de lavanderia; 
vi) contratação da empresa AMA Construção, Reforma e Terraplanagem, no valor de R$ 149.522,10, para reforma predial, cujo o sócio da empresa é também sócio da APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Foi identificado, ainda, que os sócios da AMA Construção, Reforma e
vii) não cumprimento da lei de transparência. 
Gerson Moreira Romero, então prefeito do Município de Caieiras, embora notificado para manifestar-se nos presentes autos, apresentou petição relacionada ao TC-11351/989/20 (evento 245), sem qualquer correlação com os presentes autos, eis que decorrente de prestação de contas do exercício de 2020. 
ACENI (evento 274) apresentou justificativas para defender a regularidade da prestação de contas. 
Defendeu que a APJP Consultoria Empresarial foi contratada para prestar serviços administrativos e de consultoria, tendo obedecido o regulamento de compras e contratações. 
Que houve alteração do quadro diretivo da empresa APJP, sendo que o sr. Sérgio Ricardo Peralta foi seu representante legal apenas no período de 22/01/2018 a 02/04/2018, conforme prova juntada aos autos. 
Com relação aos serviços de lavanderira hospitalar, informou que os valores pagos à empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli-ME estavam dentro dos praticados pelo mercado. 
Sobre a reforma predial, mencionou que, em momento algum, o Município questionou a realização de tais obras, sendo todos os valores devidos à AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda.
O Município (evento 276) compareceu aos autos munido de justificativas e documentos. 
Em síntese, informou que em 2021, com a troca do chefe do executivo, procedeu a uma análise pormenorizada das prestações de contas e, diante das inconsistências verificadas, rescindiu unilateralmente o contrato de gestão. 
O MPC (evento 283) obteve vista regimental dos autos. 
É o relatório.
Voto
TC-012735.989.18
Importante registrar que o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - IASE
— chamado “Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI” até meados de 2022 —
e seus dirigentes, são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde.
O ex-dirigente, Moizes Constantino Ferreira Neto, foi condenado em 1º grau de jurisdição à pena de 13 anos e 8 meses por peculato.
Recentemente foram realizadas incursões pela Polícia Federal no Município de Sorocaba, onde a entidade também possui contratos de gestão para gerenciamento de unidades hospitalares.
Levantamento realizado em nossa base de dados identificou que outros municípios, como Cubatão, Arujá, Jaboticabal, Guarujá, Pirajuí, Pindamonhangaba e São Vicente também firmaram contrato de gestão com a mencionada entidade.
Quero recordar que em recente sessão da e. Segunda Câmara de 18/02/2025, nos autos do TC-18831/989/22, ao examinar a prestação de contas de 2018, referente à contratação realizada entre o Município de Jaboticabal e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, foram identificadas situações idênticas às do presente caso.
Naquela ocasião, identificou-se, também, que a ACENI celebrou 3 (três) contratos de serviços administrativos e de consultoria com a mesma APJP, cujo ex-sócio administrador, Sérgio Ribeiro Peralta, é o atual presidente da entidade.
Em seu voto, o e. Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, além de julgar irregular a prestação de contas, determinou a devolução de todas as despesas incorridas a favor da mencionada empresa, e aplicou multas ao ex chefe do executivo e ao presidente da entidade, sem prejuízo do  encaminhamento dos autos ao MPSP, uma vez que a entidade é investigada na Operação Raio-X.
No presente caso, as inconsistências materiais identificadas no detalhado relatório da fiscalização revelaram despesas impróprias e sem comprovação de serviços prestados, a demandar, portanto, a devolução dos respectivos valores ao erário municipal.
Nada de relevante foi acostado aos autos pela entidade visando afastar as impropriedades evidenciadas.
Os 3 (três) ajustes relacionados aos supostos serviços administrativos e de consultoria firmados com a empesa APJP são merecedores de especial atenção.
Evidente serem contratos fantasiosos, celebrados com o único propósito de lesar o erário.
É, segundo pudemos identificar, uma prática usual da entidade.
Todos os relatórios apresentados são idênticos, com mudança apenas da informação do mês de prestação de serviços, configurando, a meu sentir, um fantasioso ajuste para privilegiar uma empresa cujo ex-sócio administrador da APJP, Sr. Sérgio Ribeiro Peralta, é o atual presidente da ACENI.
Assim é que todas as despesas incorridas a favor da empresa APJP deverão ser ressarcidas ao erário municipal pela entidade, com os devidos acréscimos legais, a somar o importe de R$ 1.273.544,50.
Quanto aos serviços de lavanderia, a fiscalização apontou superfaturamento nas despesas com a empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, com dispêndio total de R$ 43.941,38, cujo valor deverá ser devolvido ao erário municipal.
O que chama ainda mais atenção é o fato de a entidade contratar uma empresa de serviços médicos odontológicos para prestar serviços de lavandeira, o que chega às raias do absurdo.
A instrução também revelou a inexecução do contrato com a AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, contemplada com pagamentos que montam R$ 149.522,10, para reforma predial, cujo sócio da empresa é também sócio da AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Foi identificado, ainda, que os sócios da AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda ME, Sr. Anderson Luiz Santana e Sra. Angelica Alves Branco, residem à rua Espanha, 1296, Jardim Casqueiro, Cubatão – SP, mesmo endereço de residência de Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração da Organização Social, e ao pesquisar o endereço da empresa, constatou se tratar de um imóvel residencial, sem qualquer indicação de atividade empresarial.
Evidencia-se, portanto, pelo serviço de inteligência deste Tribunal, uma teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum, conluiadas com a ACENI, a causar manifesto prejuízo ao erário.
Evidentemente que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, agiu de forma premeditada com o propósito claro de alcançar um benefício ilícito, ao contratar empresas das quais ele mesmo havia sido sócio, bem como ao contratar empresas ligadas à membro do Conselho de Administração, Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes.
E tais fatos, como mencionado alhures, não ocorreram somente no Município de Caieiras, mas também em outros municípios, evidenciando o dolo específico com o único propósito de desviar dinheiro público da saúde, a demandar, portanto, na sua responsabilidade solidária em relação aos valores que deverão ser ressarcidos ao erário municipal.
Assim, diante dos elementos constantes dos autos, pelo conjunto de falhas formais e materiais noticiadas, voto pela irregularidade total da prestação de contas, exercício de 2018.
Meu voto condena, ainda, de forma solidária, o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, que ora se fixa em R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com proposta de suspensão de novos recebimentos, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal.
Proponho, ainda, a aplicação de multa ao:
i) Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão; e
ii) Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, no equivalente a 1000 Ufesp’s, pelas extensas e fundamentadas razões de decidir expostas neste voto.
Determino, por conseguinte, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma.
Por último, proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para:
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos; e
b) se atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal.
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde, mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o IASE (ACENI até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
A C Ó R D Ã O 
TC-012735.989.18-8 
– Prestação de Contas. 
 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade Gerenciada: Unidade de Saúde Mista "Rosa Santa Pasin Aguiar". 
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI). 
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor: R$19.330.046,67. 
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
EMENTA: 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. 
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto dos Conselheiros Maxwell Borges de Moura Vieira, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a e. 2ª Câmara, em sessão de 20 de maio de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade total da prestação de contas, exercício de 2018, com severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras, nos termos do mencionado voto.
Decidiu-se, outrossim, com fundamento nos artigos 36, "caput", 39 e 103, todas da Lei Complementar n° 709/93, pela condenação, de forma solidária, do Instituto de Atenção à Saúde e Educação - Aceni e do Senhor Sérgio Ricardo Peralta, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, fixado em R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescidos dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com determinação de suspensão de novos recebimentos, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento do artigo 103 do referido diploma legal. 
Decidiu-se, ainda, pela aplicação de multa ao: 
I) Senhor Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal à época, no equivalente a 200 Ufesps, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão, e
II) Senhor Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, no equivalente a 1000 Ufesps, pelas extensas e fundamentadas razões de decidir expostas no referido voto. 
Determinou, por conseguinte, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal. 
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada "Raio X", que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde, mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o Iase (Aceni até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. 
São Paulo, 20 de maio de 2025. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente 
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA – Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Caieiras. 
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor Presidente da Beneficiária). 
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. 
Exercício: 2020. 
Valor(es): R$19.689.818,80. 
Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
EMENTA: 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES. 
DOLO ESPECÍFICO. 
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. 
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTA AO RESPONSÁVEL. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Relatório
Em exame, prestação de contas decorrente de contrato de gestão, referente aos recursos repassados no período entre 1/1/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 19.689.818,80, pelo
 Município de Caieiras à Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI, gestão e execução de serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, no respectivo município. 
A fiscalização (eventos 29, 98, 122, 260 e 316), ao instruir a matéria, apontou ocorrências materiais na prestação de contas, dentre elas: 
i)Descumprimento das metas de atendimentos em clínica médica, pediatria, internações de crianças/mês em outros hospitais e internações de adultos/mês na Enfermaria de Curta Permanência da U.M; 
ii) 03 contratos celebrados pela OS com a AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com serviços de consultoria, cujo representante da contratada tornou-se presidente da Organização Social cinco dias após a contratação com o município, no total de R$ 1.165.976,00; 
iii) contrato celebrado com a empresa, RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, de lavanderia hospitalar com preços antieconômicos, cujos os valores pagos superaram em 62,01% os valores pesquisados pela Fiscalização TCESP no CADTERC, com uma diferença a maior do que a média de mercado na ordem de R$ 101.815,30; 
iv) Celebração de contrato com a empresa A.M.A – Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda., com objeto indeterminado, em prejuízo aos controles, com comprometimento da impessoalidade e sem comprovação de sua execução (a empresa contratada sequer possui empregados - conforme CAGED), no valor de R$ 65.900,00.
O relatório constatou, também, que o Sr. Anderson Luiz Santana, além de sócio da respectiva empresa, também é sócio da empresa de consultoria, AP Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA; 
v) Realizada tomada de contas especial pelo município com glosa no valor de R$ 4.905,796,64, decorrente de despesas não previstas no plano de trabalho; 
vi) Inexistência dos seguros contra roubo, incêndio, danos, avarias e responsabilidade civil, para o prédio e bens móveis cedidos, exigidos pelos itens 4.17 e 4.52 do Contrato de Gestão; 
vii) Descumprimento do item 4.23.1 do Contrato de Gestão que demanda a elaboração de inventário com a atualização cadastral do Mobiliário, Materiais e Equipamentos Permanentes e de Informática; 
vii) Instalações da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido; e, 
viii) ausência de prestação de contas do período do 3º quadrimestre, 01.09 a 31.12.2020.
O Instituto ACENI (eventos 155 e 181) apresentou justificativas, alegando, em síntese, que não houve descumprimento de metas, mas sim a manutenção das metas em 2020 e uma diminuição pontual motivada pela livre demanda “não havendo outras ações por parte da Entidade a não ser continuar atendendo bem à população”. 
Também sustentou que não há que se falar em quarteirização dos serviços de assessoria, gestão de serviços e gestão financeira, sendo que, na verdade, ocorrera a assistência ao desenvolvimento de atividades específicas de caráter técnico, relacionadas à organização do estabelecimento de saúde, tais como: 
elaboração de relatórios gerenciais e aprimoramento de ferramentas utilizadas no controle; 
apoio técnico para acompanhamento da contratação de prestadores de serviços; 
assessoria para apresentação e detalhamento de dados específicos; 
elaboração de relatórios relativos às visitas rotineiras, dentre outros. 
Quanto ao representante da empresa contratada tornar-se presidente da Organização Social cinco dias após a formal contratação, aduziu que “houve um erro técnico de data na emissão do Contrato firmado entre a ACENI e a APJP, onde deveria constar o ano de 2018 constou erroneamente o ano de 2017”, sendo assim, não é verídica a afirmação de que a entidade assinou contratos com a empresa AP na data informada (01/03/2017) e sim em (01/03/2018) data da efetiva assinatura.
Prosseguiu defendendo a regularidade dos preços apurados com despesas da lavanderia hospitalar; 
da celebração de contrato de reforma com objeto indeterminado; 
da inexistência dos seguros contra roubo, incêndio, e outros, exigidos pelos itens 4.17 e 4.52 do Contrato de Gestão; 
do descumprimento do item 4.23.1 do ajuste que demanda a elaboração de inventário com a atualização cadastral do Mobiliário, Materiais e Equipamentos Permanentes e de Informática; 
bem como da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido.
Gerson Moreira Romero, então prefeito municipal, acostou aos autos (evento 157) acórdão do TJ, datado de 12/08/2021, decorrente de mandado de segurança impetrado pela ACENI, que obteve a segurança para manutenção da vigência do contrato de gestão, uma vez que a rescisão unilateral do contrato pelo município não foi precedida do necessário processo administrativo. 
O município (evento 192), por sua vez, informou que pende de análise a prestação de contas do exercício financeiro de 2020/2021, até então não apresentada pela instituição ACENI, destacando que a Instituição foi devidamente notificada por diversas vezes para apresentar as prestações de contas pendentes. 
SDG (evento 216) opinou pela irregularidade da prestação de contas, propondo a condenação da entidade à devolução do valor relativo às despesas com consultoria ocorridas com a empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., suspendendo-a de novos recebimentos, e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual diante da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando a ACENI como entidade investigada. 
Juntada nova manifestação de Gerson Moreira Romero (evento 279). 
Município (evento 361) apresentou manifestação e documentos. 
Relatou as dificuldades de se obter a documentação da entidade, tendo promovido glosa no exercício de 2020 no valor de R$ 4.905.796,64. 
ACENI (evento 363) apresentou novas justificativas, requerendo ao final a regularidade da prestação de contas. 
MPC (evento 370) obteve vista regimental dos autos. 
É o relatório.
Voto 
TC-11351/989/20 
Como é de notório conhecimento dos membros desta Corte, a ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde. 
No presente caso, as inconsistências materiais identificadas no detalhado relatório da fiscalização revelaram despesas impróprias e superfaturadas, a demandar a devolução dos respectivos valores ao erário municipal. 
Nada de relevante foi acostado aos autos pelas interessadas como forma de afastar as impropriedades evidenciadas. 
Os ajustes relacionados aos supostos serviços administrativos e de consultoria, decorrentes de 3 contratos firmados com a empesa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.”, indicam que a respectiva empresa foi contratada com objetivo único de lesar o erário público. 
Como bem disse a SDG, a agravar o quadro, observa-se que os contratos em questão, que ampararam o pagamento do montante de R$ 457.988,00 (somente no 2º quadrimestre/2020), foram inicialmente assinados com a OS em 01/03/17, anteriormente, portanto, à celebração do contrato de gestão em exame, que ocorreu em 20/11/17, tendo como representante da contratada o Sr. Sergio Ricardo Peralta. 
Não bastasse, em 06/03/17, ou seja, cinco dias após a assinatura dos contratos, o mesmo Sérgio Ricardo Peralta fora nomeado Diretor Presidente da Organização Social. 
Fato relevante é que esse mesmo senhor, somente retirou-se da Sociedade da ‘AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.’ em 02/04/2018, permanecendo – ao mesmo tempo, durante mais de 1 ano – como presidente da entidade e sócio da empresa que prestou serviços à Organização Social.
Fato ainda de destaque, diz respeito ao objeto social da empresa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.”, alterado em 22/01/2018 para “atividades paisagísticas, serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista, aluguel de imóveis próprios”, sem qualquer conexão, portanto, com os objetos contratados pela OS. 
Assim, todas as despesas incorridas a favor da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. deverão ser ressarcidas ao erário municipal pela entidade, com os devidos acréscimos legais, a somar o importe de R$ 1.165.976,00. 
Quanto aos serviços de lavanderia, decorrente de contrato celebrado com a empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, a fiscalização apontou superfaturamento nas despesas com a empresa contratada, com diferença a maior, em razão de cotações realizadas, no importe de R$ 101.815,30. 
A instrução também revelou a inexecução do contrato com a AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, contemplada com pagamentos que montam R$ 65.900,00, e que também deverão ser ressarcidos ao erário municipal. 
Ademais, foi constatada durante a instrução que Anderson Luiz Santana, sócio-administrador da empresa AMA, também é sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, cujo endereço é o mesmo da membra do Conselho de Administração, Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes. 
Soma-se, ainda, o valor glosado pela municipalidade na ordem de R$ 4.905,796,64, em razão de despesas não previstas no plano de trabalho, e que deverá compor o montante final da condenação. 
Evidencia-se, portanto, pelo serviço de inteligência deste Tribunal, uma teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum, conluiadas com a ACENI, a causar manifesto prejuízo ao erário.
Evidentemente que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, agiu de forma premeditada com o propósito claro de alcançar um benefício ilícito, em prejuízo ao erário, ao contratar ou manter empresas das quais ele mesmo havia sido sócio e da qual o Sr.Anderson Luiz Santana, outro sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, era sócio administrador. 
E tais fatos não ocorreram somente no Município de Caieiras, mas também em outros municípios, evidenciando o dolo específico com o único propósito de desviar dinheiro público da saúde, a demandar, portanto, na sua responsabilidade solidária em relação aos valores que deverão ser ressarcidos ao erário municipal. 
Assim, diante dos elementos constantes dos autos, pelo conjunto de falhas formais e materiais noticiadas, voto pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2020. 
Meu voto condena o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo legal, o valor do débito, que ora se fixa em R$ 6.239.487,94, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com proposta de suspensão de novos recebimentos pela referida entidade, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal.
Proponho, ainda, aplicação de multa ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão. 
Determino o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma.
Por último, proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para: 
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos; 
b) se atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal. 
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o IASE (ACENI até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
A C Ó R D Ã O 
TC-011351.989.20-7 - Prestação de Contas. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. 
Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Caieiras. 
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da Beneficiária). 
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. 
Exercício: 2020. 
Valor: R$19.689.818,80.
Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
EMENTA: 
TERCEIRO SETOR. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE. 
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES. 
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. 
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. 
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO. 
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. 
MULTA  AO RESPONSÁVEL. 
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, 
Relator, e dos Conselheiros Cristiana de Castro Moraes, 
Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, 
a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de junho de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2020, condenando o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - Aceni, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo legal, o valor do débito, fixado em R$ 6.239.487,94, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com suspensão de novos recebimentos pela referida entidade, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal. 
Decidiu-se, ainda, pela aplicação de multa ao Senhor Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesps, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão. 
Determinou, também, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mencionado diploma legal. 
Consignou, outrossim, severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para:
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nos autos; 
b) atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal. 
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o Iase (Aceni até meados de 2022) como uma das entidades investigadas. 
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. 
São Paulo, 10 de junho de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente 
SAMY WURMAN – Relator
 
DESPACHOS DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA 
PROCESSO: CONTRATANTE: 00011351.989.20-7 o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)  
ORGANIZ. SOCIAL: GERENCIADA: INTERESSADO(A): ASSUNTO: EXERCÍCIO: INSTRUÇÃO POR: o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO (CNPJ 01.476.404/0001-19)  
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS ( null) o GERSON MOREIRA ROMERO (CPF ***.888.338-**)  
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2020 
CONTRATO DE GESTÃO nº: N° 001/2017 - 20/11/2017 
PROCESSO nº: PROCESSO nº TC VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022 2020 DF-01 
PROCESSO PRINCIPAL: 00020620.989.17-8 
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): - (ORIGEM): 00013518.989.25-6, 00013545.989.25-3 20620.989.17-8 325/2017 O Sr. GERSON MOREIRA ROMERO, já qualificado nos autos, informa o pagamento da multa que lhe foi aplicada nos presentes autos (ev. 440). 
À vista da aludida comunicação, o Cartório deste Gabinete efetuou pesquisa junto ao Sistema de Gestão de Multas desta Corte e constatou o recolhimento da multa (ev. 443). 
Diante do exposto, declaro o Sr. GERSON MOREIRA ROMERO quite com a Fazenda Estadual no âmbito destes autos. 
A publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do TCESP substitui a provisão a que se refere o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. 
Dê-se ciência à Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF), para anotações.
Após, remeta-se o feito ao Ministério Público de Contas (MPC) para as providências de sua alçada, nos termos art. 3º, inc. III, da Lei Complementar nº 1.110/2010.
Publique-se e cumpra-se.
Disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP em 14 de agosto de 2026.
 

Conselheiro Substituto – Auditor Samy Wurman 
Segunda Câmara Sessão: 30/6/2026 67 
TC-020427.989.23-1 
- INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Contratada(s): Casamax Comercial e Serviços Ltda. 
Objeto: Recapeamento, pavimentação asfáltica e sinalização de diversas ruas do Município. 
Responsável(is): Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal), Matheus Ramos Mendes (Arquiteto Municipal) e Ezaias Tomaz de Aquino (Engenheiro Municipal). 
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. 
Termo de Recebimento Provisório de 31/08/24. 
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5. 
EMENTA: 
CONTRATO. 
EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. 
RECOMENDAÇÕES. 
Relatório 
CONHECIMENTO. 
Em exame, a execução contratual e o termo de recebimento definitivo referentes a ajuste celebrado entre a Prefeitura de Caieiras e Casamax Comercial e Serviços Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de recapeamento, pavimentação asfáltica e sinalização.
A licitação, o contrato e os aditamentos foram apreciados e considerados regulares pela c. Segunda Câmara em sessão realizada em 24/06/2025. 
O termo de recebimento definitivo foi emitido em 25/10/24. 
Quanto à execução contratual, a fiscalização questionou o não recolhimento de Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs em decorrência da elaboração do projeto básico e do orçamento. 
Notificadas, as partes defenderam a regularidade da matéria. 
Informaram que o servidor responsável à época – o qual não se encontra mais nos quadros da Prefeitura – entendeu que era dispensável o recolhimento de ARTs para o objeto em tela. 
No caso da sinalização, explicaram que foi repetida a sinalização anteriormente existente. 
Sustentaram a desnecessidade de elaboração de projeto de terraplanagem, uma vez que o objeto contratado não promoveu alteração topográfica. 
Instado, o Departamento da Instrução Processual Especializada – DIPE manifestou-se no sentido de que o recolhimento de ART é necessário, conforme a legislação de regência, e que o próprio memorial descritivo previu um projeto de sinalização.
Todavia, entendeu desnecessário um projeto de terraplanagem, já que a topografia das vias não foi alterada. 
O Ministério Público de Contas – MPC manifestou-se pela irregularidade da execução contratual e pelo conhecimento do termo de recebimento definitivo. 
É o relatório.
Voto 
TC-020427.989.23-1
TC-024589.989.24-3 
A principal questão instaurada nos autos diz respeito à ausência de um projeto de sinalização. 
Esse ponto não teve origem na fase de execução, uma vez que se trata de questão de planejamento, atinente à fase interna da licitação. 
Neste ponto, cumpre reconhecer que esta Corte já se manifestou acerca dos atos formais para a realização do certame, tendo declarado a regularidade da licitação, contrato e aditamentos, conforme já mencionado no relatório. 
Vale destacar que nenhuma falha foi apontada pela fiscalização naquela oportunidade e, inclusive, houve dispensa de notificação para manifestação das partes sobre qualquer aspecto. 
Em atendimento ao princípio da segurança jurídica, não parece razoável suscitar essa questão no exame da execução contratual, o que não obsta a expedição de recomendação à origem para que se atente doravante aos requisitos formais para o planejamento dos certames. 
Relega-se ao campo das recomendações ainda a questão da não emissão de ARTs, que se revelava medida necessária, segundo o DIPE, mas que não é hábil a inquinar a matéria. 
Por fim, restou evidenciado, seja pelos esclarecimentos ofertados pelas partes, seja pela análise técnica do DIPE, que não havia a necessidade de um projeto de terraplanagem em razão da não
alteração da topografia das vias envolvidas na execução do objeto. 
No mais, não há nos autos indícios de que os serviços não tenham sido realizados nos termos ajustados e não há pendência financeira decorrente do ajuste.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento da execução contratual e do termo de recebimento definitivo, sem prejuízo das recomendações constantes do voto. 
É como voto
A C Ó R D Ã O 
TC-020427.989.23-1
– Instrumentos Contratuais. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Contratada: Casamax Comercial e Serviços Ltda. 
Objeto: Recapeamento, pavimentação asfáltica e sinalização de diversas ruas do Município. 
Responsáveis: Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal), Matheus Ramos Mendes e Ezaias Tomaz de Aquino (Fiscais de Obras). 
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. 
Termo de Recebimento Provisório de 31/08/24. 
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: 
CONTRATO. 
EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. 
RECOMENDAÇÕES. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. CONHECIMENTO. 
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Carlos Cezar, a e. 2ª Câmara, em sessão de 30 de junho de 2026, decidiu pelo conhecimento da execução contratual e do termo de recebimento definitivo, sem prejuízo das recomendações constantes do voto do Relator, inserido aos autos. 
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. 
São Paulo, 30 de junho de 2026. 
RENATO MARTINS COSTA
 – Presidente 
SAMY WURMAN 
 – Relator

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino (Secretárias Municipais) e Viviane Aparecida de Jesus Coghi (Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/10/24.
TC-000382.989.25-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino (Secretárias Municipais) e Viviane Aparecida de Jesus Coghi (Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/24.
EMENTA:
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
TERMOS ADITIVOS.
CONTAMINAÇÃO POR VÍCIO CONSTATADO EM ADITAMENTO ANTERIOR.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO,                              
SUPRESSÃO E AJUSTE DO VALOR UNITÁRIO.
CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MOTIVAR A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
REAJUSTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO,
PREJUDICANDO A MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DOS RESPECTIVOS ÍNDICES APLICADOS.
PARECER JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE EXAME E APROVAÇÃO DA MINUTA DO ADITIVO.
IRREGULAR.
1. RELATÓRIO
1.1 Em exame termos aditivos ao Contrato nº 549/20201 , celebrado, em 16-12-20, entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS e a empresa GOLDEN FOOD – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI , visando à aquisição de cestas básicas, na seguinte conformidade:
a) Termo de Aditamento nº 138/20243 , de 24-10-24, com a finalidade de acrescentar 3.000 cestas/ano no item 2;
ajustar o valor unitário do item 1 de R$ 315,19 e do item 2 de R$ 120,98;
estabelecer que o preço certo e ajustado para o item 1 é de R$ 11.725.068,00 e para o item 2 de R$ 1.814.700,00, totalizando R$ 13.539.768,00;
definir que as despesas decorrentes do aditivo, no valor de R$ 362.940,00, encontram-se previstas nas dotações do orçamento futuro da Prefeitura, discriminadas na Cláusula Quinta do termo;
e ratificar as demais cláusulas contratuais;
b) Termo de Aditamento nº 157/20244 , de 17-12-24, com a finalidade de prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, de 17-12-24 a 16-12-25, totalizando 60 meses;
suprimir 972 cestas/ano do item 1 e 597 cestas/ano do item 2;
ajustar o valor unitário do item 1 para R$ 327,36 e do item 2 para R$ 125,65;
estabelecer que o preço certo e ajustado para o item 1 é de R$ 12.177.792,00 e para o item 2 de R$ 1.884.750,00, totalizando R$ 14.062.542,00;
definir que as despesas decorrentes do aditivo, no valor de R$ 14.062.542,00, encontram-se previstas nas dotações do orçamento futuro da Prefeitura, discriminadas na Cláusula Quinta do termo;
ratificar as demais cláusulas contratuais.
1.2  As partes que assinaram os instrumentos foram cientificadas e notificadas da sua remessa a esta Corte para fins de instrução e julgamento, bem como para acompanhar todos os atos da tramitação processual por meio do sistema eletrônico e de publicações no Diário Oficial do Estado
1.3 A licitação e o contrato , bem como os Termos de Aditamento nº 1/20217 , 142/20218, 175/20219 , 86/202210 e 167/202211, foram julgados regulares por esta C. Segunda Câmara, em sessões de 05-04-22, 07-06-22, 12-07-22, 16-05-23 e 12-09-23, sob relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, com decisões transitadas em julgado em 15-06-22, 01-09-22, 12-09-22, 26-06-23 e 23-10-23.
Por outro lado, este Colegiado, em sessão de 07-11-23, também por voto do Conselheiro Renato Martins Costa, decidiu reprovar o Termo de Aditamento nº 76/202313, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Referido adendo teve como finalidade o fornecimento adicional de 4.017 cestas/ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na cesta básica do tipo I e de 21,16% na do tipo II.
A decisão foi confirmada em grau recursal pelo E. Plenário, em sessão de 23-10-24, sob relatoria do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, transitando em julgado em 11-11-24.
Em sessão de 20-08-24, esta C. Segunda Câmara, pelo voto condutor do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou irregular o Termo de Aditamento nº 178/2023, formalizado para prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, de 17-12-23 a 16-12-24, totalizando 48 meses;
suprimir 972 cestas/ano do item 1 e 597 cestas/ano do item 2;
ajustar o valor unitário do item 1 para R$ 315,19 e do item 2 para R$ 120,98;
estabelecer que o preço certo e ajustado para o item 1 é de R$ 11.725.068,00 e para o item 2 de R$ 1.451.760,00, totalizando R$ 13.176.828,00;
ratificar as demais cláusulas contratuais.
1.4 Na instrução da presente matéria, a Fiscalização concluiu pela irregularidade, amparando-se nos seguintes apontamentos:
I – Quanto ao Termo de Aditamento nº 138/202416: ausência de pesquisa de preços concernente à Cesta Básica – Item 2, em contrariedade aos artigos 3º e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, bem como ao princípio da economicidade e à jurisprudência do Tribunal.
 II – Quanto ao Termo de Aditamento nº 157/202417:
a) a justificativa apresentada não contém elementos suficientes para embasar o aumento dos preços praticados e não aborda as circunstâncias que motivaram a prorrogação do prazo de vigência;
b) aplicação de reajuste sem amparo no contrato, em descumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93 e à correta mensuração da base de cálculo e dos respectivos índices aplicados;
c) o parecer jurídico não atende aos requisitos legais para análise da legalidade, legitimidade e economicidade da contratação, em inobservância ao artigo 38, inciso IV e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93.
1.5 Cientificados e notificados os responsáveis sobre os relatórios da Fiscalização e a possibilidade de contaminação dos aditivos em razão da irregularidade do ajuste anterior (Termo de Aditamento nº 76/2023), a contratada e a contratante prestaram seus esclarecimentos, tendo a Prefeitura ainda carreado ao feito documento reputado cabível, ambas pugnando pela emissão de juízo favorável à aprovação da matéria.
1.6 O Ministério Público de Contas obteve vista dos autos e certificou que os processos não foram selecionados para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08-02-14.
É o relatório.
2. VOTO
2.1 Ainda que os interessados tenham esclarecido a contento o apontamento específico envolvendo o Termo Aditivo nº 138/202421, os instrumentos em apreço não reúnem condições de aprovação.
2.2 Conforme consignado, em sessão de 07-11-23, esta C. Segunda Câmara, pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, julgou irregular o Termo de Aditamento nº 76/2023, responsável por adicionar 4.017 cestas/ano e conceder reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na cesta básica do tipo I e de 21,16% na do tipo II, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
O juízo desfavorável decorreu da ausência de demonstração de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Isso em vista, constata-se, tal como ocorreu com o Termo de Aditivo nº 178/2023, já julgado irregular, a relação de interdependência entre o Aditamento nº 76/2023, reprovado definitivamente por este Tribunal, e os Aditamentos nº 138/2024 e nº 157/2024, ora em exame, pois o primeiro (TA nº 138/24) promoveu, em especial, acréscimos ao contrato e o segundo (TA nº 157/24) estendeu a vigência do contrato e efetivou supressão quantitativa, ambos realizam ajustes ao valor unitário das cestas básicas a partir de um termo maculado, em prejudicialidade às previsões então dispostas por comprometimento do valor-base dos recursos financeiros.
Dessa forma, os aditivos em comento restam inquinados pelo vício que atingiu a formação do Termo de Aditamento nº 76/2023, tendo em mira que a falha, por consequência lógica, comunica-se a todos os atos a ele relacionados e dele dependentes.
Nesse sentido, decidiu este Colegiado no TC-003519/003/0822:
A matéria não comporta juízo de regularidade.
O motivo do julgamento pela irregularidade do primeiro termo de aditamento foi o acréscimo de quantitativos equivalentes, em valor, a 25% do montante contratado, prescindindo de justificativas técnicas, de comprovação de sua real necessidade, de demonstração relativa a quais serviços se destinava, entre outras questões, descumprindo-se, portanto, o caput e o §1º do artigo 65 da Lei de Licitações. Dessa forma, todos os termos aditivos posteriores – o segundo, já definitivamente julgado irregular, e os três subsequentes, agora em julgamento – que levaram à prorrogação do prazo do ajuste contemplando esses quantitativos irregularmente acrescidos, estão contaminados e não têm como ser considerados regulares.
O princípio da acessoriedade, que decorre de previsão legal, contida no §2º do artigo 49 da Lei de Licitações, estabelece que toda a relação contratual está comprometida pelos vícios que atingiram a sua formação, sendo que esses, por consequência lógica, comunicam-se a todos os atos a ela relacionados e dela dependentes.
No caso em exame, os termos em apreciação estão relacionados e dependem dos termos aditivos anteriores, considerados definitivamente irregulares por esta Corte. Diante do exposto, meu voto é pela irregularidade da matéria.
Também por esse prisma caminhou a decisão da C. Primeira Câmara no TC-018113.989.2323:
No mérito, a decisão não comporta reforma.
Em que pesem as razões trazidas pelo Recorrente, estas não são suficientes para proporcionar a reforma da decisão combatida.
A principal questão é a inequívoca e inevitável incidência do princípio da acessoriedade no caso em tela, que foi resultado dos vícios contidos nos aditamentos precedentes, já julgados irregulares definitivamente em sede de recurso ordinário.
Contudo, observo que o relatório da Fiscalização não apontou falhas graves no ajuste, de forma a considerar o reequilíbrio econômico-financeiro irregular em razão justamente da acessoriedade, ou seja, sem erro formal.
Diante de todo o exposto, acolho a manifestação do MPC e VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Ordinário, contudo, excluo da decisão combatida as recomendações previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, considerando que a irregularidade decorre essencialmente da acessoriedade, e que as demais questões analisadas na sentença – Acompanhamento da Execução e Termo de Recebimento Definitivo – estão em boa ordem.
Portanto, a falha observada no Termo Aditivo nº 76/2023, reconhecida e condenada por este Tribunal, alcança, por decorrência lógica, os Termos Aditivos nº 138/2024 e nº 157/2024, sub examine.
Além disso, a defesa não logrou êxito em suplantar as impropriedades observadas no último adendo, sobretudo porque a justificativa apresentada carece de motivação para o escopo formalizado;
inexiste previsão para aplicação do reajuste, prejudicando a correta mensuração da base de cálculo e dos respectivos índices;
a minuta do termo aditivo não foi examinada e aprovada pela assessoria jurídica, conforme anotado no parecer jurídico.
2.3 Diante do exposto, voto pela irregularidade dos Termos de Aditamento nº 138/2024 e nº 157/2024, bem como pela ilegalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2026.
CARLOS CEZAR
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-022775.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos Eireli.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino (Secretárias Municipais) e Viviane Aparecida de Jesus Coghi (Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/10/24.
Fiscalização atual: GDF-5. TC-000382.989.25-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos Eireli.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino (Secretárias Municipais) e Viviane Aparecida de Jesus Coghi (Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/24.
EMENTA:
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
TERMOS ADITIVOS.
CONTAMINAÇÃO POR VÍCIO CONSTATADO EM ADITAMENTO ANTERIOR.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO,
SUPRESSÃO E AJUSTE DO VALOR UNITÁRIO.
CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MOTIVAR A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
REAJUSTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO,
PREJUDICANDO A MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DOS RESPECTIVOS ÍNDICES APLICADOS.
PARECER JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE EXAME E APROVAÇÃO DA MINUTA DO ADITIVO.
IRREGULAR.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a C. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2026, pelo voto dos Conselheiros Carlos Cezar, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Maxwell Borges de Moura Vieira, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, julgar irregular os Termos de Aditamento nº 138/2024 e nº 157/2024, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
Determina, por fim, com o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas,
Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 11 de junho de 2026.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA
CARLOS CEZAR
RELATOR
 
 

RELATOR - CONSELHEIRO WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
TC-012765.989.25-6 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s):
Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
 Fiscalização atual: GDF-1Processo: TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame recursos ordinários interpostos pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (antiga Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu) e pelo Senhor Sérgio Ricardo Peralta, em face de acórdão da Colenda Segunda Câmara1 que julgou irregular prestação de contas dos repasses efetuados, no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto ora Recorrente, no âmbito do contrato de gestãoobjetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.
1.2  A decisão, nos termos do voto condutor, condenou, de forma solidária, o Instituto ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social à época, a restituírem aos cofres do Município de Caieiras, no prazo legal, o valor de R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, suspendeu a entidade para novos recebimentos, aplicou multas ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, e ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, no equivalente a 1000 Ufesp’s, e acionou o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. 2
1.3 O juízo de irregularidade teve por fundamentos: a realização de despesas impróprias e sem comprovação dos serviços prestados pelas empresas APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (R$ 1.273.544,50) 3 , RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME (R$ 43.941,38) e AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME (R$ 149.522,10);
a contratação da RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli, uma empresa de serviços médicos e odontológicos, para prestar serviços de lavandeira; a contratação de empresas em que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, possuía participação societária;
a contratação de empresas ligadas à Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração.
1.4 O Instituto Recorrente sustentou (TC-12751.989.25-2, evento 1) que todos os serviços contratados foram devidamente prestados e comprovados por meio de documentos e relatórios detalhados, inclusive com a realização de visitas e avaliações pela Comissão de Acompanhamento, que considerou regular a atividade desenvolvida. Ressaltou que a contratação das empresas de assessoria, consultoria, lavanderia hospitalar e reforma predial seguiu os procedimentos regulares previstos no Plano de Trabalho e no regulamento interno, com a finalidade de garantir maior eficiência e economicidade na execução do contrato.
Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que as supostas irregularidades decorreram de obstáculos inerentes à atividade desenvolvida e que não houve dano ao erário, sendo desproporcional e ilegal a devolução de valores, que poderia inviabilizar as atividades da organização social.
Além disso, destacou ter a decisão combatida incorrido em erro ao considerar fantasiosos os contratos com a empresa APJP Consultoria, pois houve alteração no quadro diretivo da empresa e erro material na data do contrato, não havendo qualquer indício concreto de fraude ou enriquecimento ilícito.
Argumentou, ainda, que a análise deve se restringir à prestação de contas de 2018, sem considerar processos alheios, e que não há justificativa para o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, visto que eventuais falhas são de natureza administrativa e não penal.
Por fim, requereu seja reformado o acórdão e julgada regular a prestação de contas, cancelando-se a condenação ao recolhimento do valor de R$ 1.467.007,98 aos cofres do Município de Caieiras.
1.5 O senhor Sérgio Ricardo afirmou (TC-12735.989.18-1, evento 1) que a contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foi regular, pois houve erro material na data de emissão do respectivo contrato, que foi firmado, na verdade, em 1º de março de 2018, não em 2017, inexistindo conflito de interesses, uma vez que se retirou da sociedade em 2 de abril de 2018, antes de assumir a diretoria da OS.
Acrescentou que todas as despesas foram realizadas em estrita observância dos princípios da administração pública, que as metas contratuais foram cumpridas dentro dos limites de aceitabilidade e que não houve qualquer dolo ou intenção de lesar o erário, não tendo a decisão que lhe imputou multa considerado devidamente essas evidências, tampouco a jurisprudência do TCE/SP que aceita a contratação de serviços por terceiros para atividades acessórias das Organizações Sociais.
O Recorrente pontuou que os serviços foram efetivamente prestados e que a devolução de valores não se justifica, pois os recursos foram aplicados corretamente no objeto contratual. Nesses termos, pediu o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, com a consequente declaração de regularidade da prestação de contas do exercício de 2018, cancelamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, com as recomendações que se fizerem necessárias.
1.6 O Ministério Público de Contas - MPC pugnou pelo não provimento dos recursos, consignando (TC- 012751.989.25-2, evento 19; e TC012765.989.25-6, evento 15):“Em que pesem as assertivas recursais, não há como acolher a pretensão de modificação do julgado, devendo ser mantido, na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
O inconformismo dos recorrentes foi incapaz de refutar - com base probatória - as impropriedades que fundamentaram a reprovação em debate.
Persiste, pois, incólume o núcleo da decisão recorrida:
“TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.7 A Secretaria-Diretoria Geral - SDG opinou pelo não provimento, consignando (TC-012751.989.25-2, evento 32; e TC012765.989.25-6, evento 27): “No mérito, ao examinar os recursos, entendo que as justificativas apresentadas pelas partes não foram suficientes para afastar as inconsistências identificadas.
A comprovação dos serviços prestados pelas empresas contratadas permaneceu insuficiente, e o possível conflito de interesses, ainda que temporário, comprometeu a observância do princípio da impessoalidade.
A existência da investigação criminal em curso reforçou a necessidade de cautela e rigor na apreciação dos fatos.
Assim, a decisão que julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta e determinou a devolução dos valores ao erário revela-se adequada e proporcional diante do conjunto probatório.
Ressalte-se que as irregularidades persistem, especialmente quanto à ausência de comprovação adequada dos serviços contratados e aos indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto e as empresas contratadas.
O MPC destacou que o Instituto ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde, o que reforça a necessidade de rigor na análise das contas e na aplicação das sanções.
Destacou que as razões recursais não afastaram as impropriedades apontadas, justificando a manutenção da decisão que determina a devolução dos valores ao erário e a aplicação das multas.
Cumpre destacar que o Instituto ACENI, seus dirigentes e a Prefeitura Municipal de Caieiras devem adotar procedimentos rigorosos de controle interno e transparência na gestão dos contratos de parceria com organizações sociais, especialmente no que se refere à contratação de empresas prestadoras de serviços, evitando situações que possam configurar conflito de interesses ou favorecimento.
É imprescindível que se observe estritamente a legislação aplicável, incluindo normas sobre contratos administrativos, princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, bem como as orientações deste Tribunal, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a confiabilidade das prestações de contas.
O controle municipal deve ser reforçado para acompanhar e fiscalizar eficazmente a execução dos contratos de gestão, prevenindo irregularidades e desvios.”
É O RELATÓRIO.
2. VOTO
2.1 Em preliminar, vejo que os recursos ordinários podem ser objeto de conhecimento, porque atenderam aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo adequados, tempestivos , formulados por partes legítimas e com interesse jurídico, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 709/93.
2.2 No mérito, entendo ser caso de não provimento.
As justificativas apresentadas nesta sede não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas na instância de origem.
Apesar dos esforços dos Recorrentes, subsiste não comprovada a efetiva realização dos serviços impugnados e os indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto ACENI e as empresas contratadas não foram eliminados, destacando-se a importância do acompanhamento transparente da execução do ajuste, como garantia da confiabilidade das prestações de contase correta aplicação dos recursos públicos, conforme legislação vigente e orientações deste Tribunal.
Observo que a existência de investigação criminal em curso, a Operação Raio X, reforçou a necessidade de rigor na apreciação dos fatos, justificando a decisão que julgou irregular a prestação de contas, determinou a devolução de valores ao erário, aplicou multa aos responsáveis e ordenou o oficiamento ao Ministério Público do Estado.
Ante o exposto, acompanhando as conclusões de MPC e SDG, voto pelo não provimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-012751.989.25-2
(ref. TC-012735.989.18-8)
TC-012765.989.25-6
(ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI;
Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-
Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e
Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor de R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 1º de abril de 2026, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, pelo voto do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Marco Aurélio Bertaiolli, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar da Silva, em preliminar, conheceu dos recursos ordinários e, na análise de mérito, julgou-os pelo não provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se. São Paulo, 1º de abril de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Relator

Representante(s): Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES.
CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA.
EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame o Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, de 21/03/2025, formalizada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a empresa A3 TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA EIRELI, tendo por objeto o registro de preços para o serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços essenciais à zeladoria e obras executados pelo município.
O valor inicial ajustado foi de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), com vigência de 12 meses.
Também em análise a REPRESENTAÇÃO.
1.2 Em seus exames, a Fiscalização concluiu pela IRREGULARIDADE da LICITAÇÃO e decorrente AJUSTE, em virtude dos apontamentos a seguir reproduzidos (TC-007898.989.25-6, Evento 24.9):
Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidades abaixo listados não comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados, podendo ser objeto de recomendação:
a) O edital não exigiu declaração da licitante de que esta cumpre as exigências de reserva de cargo para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, contrariando o disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/21;
b) A declaração de atualização cadastral em nome do Exmo. Prefeito, Sr. Gilmar Soares Vicente, está fora do prazo de validade de 180 dias, previsto no art. 2º, I, “b” das Instruções nº 01/2024;
c) Não encaminhamento da Declaração nos termos do art. 101, XVI das Instruções nº 01/2024.
Não obstante, os apontamentos de irregularidades abaixo listados comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados:
a) A contratação não foi prevista no plano de contratações anual, contrariando o art. 18 da Lei nº 14.133/21;
b) Apesar de solicitado não foi encaminhado o ato de designação do agente de contratação pela autoridade competente;
c) Inabilitação de licitante com violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto no art. art. 11, I da Lei nº 14.133/21; 
d) Não houve a publicação do extrato da ata de registro de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, nos termos do artigo 94, I da Lei nº 14.133/21.
Quanto ao exame da Representação, a Fiscalização entendeu que parcela das queixas apresentadas tem procedência, conforme a seguir reproduzido:
1) Representante indevidamente inabilitada por inobservância aos itens 8.2 e 8.7 do Edital que vedam a identificação do licitante (...) Dessa forma, considerando que o sistema utilizado para o certame garante o anonimato dos licitantes até a nomeação do vencedor, e considerando ainda que os documentos anexados previamente permanecem ocultos e inacessíveis tanto para a Administração quanto para os demais participantes até o encerramento da fase de lances, entendemos que a anexação antecipada dos documentos de habilitação não violou os itens 8.2 e 8.7 do edital, que vedam a identificação prévia do licitante. (...) Assim, em que se pese a inabilitação da licitante não ter sido feita de maneira subjetiva, mas com fulcro no princípio da vinculação ao edital que é um dos pilares fundamentais das licitações públicas, o formalismo não pode se sobrepor às finalidades precípuas do certame de guardar a boa-fé e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. (...) Dessa forma, com fulcro no princípio do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, opinamos pela procedência deste item.
2) A empresa A3 Terraplanagem, ganhadora do certame, deveria ter sido inabilitada por não ter apresentado proposta de preços de acordo com o Anexo V (sem assinatura ou qualquer dado da empresa) (...) Portanto, a proposta devidamente assinada e nos moldes do Termo de Referência é encaminhada somente após o licitante ser declarado vencedor, e não na etapa inicial.
Verificamos que a proposta encaminhada pela empresa vencedora em 25/02/2025 estava assinada (Evento 1.10 do TC-007898.989.25).
Logo, opinamos pela improcedência deste item.
1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e os INTERESSADOS foram regularmente NOTIFICADOS dos relatórios produzidos pela Fiscalização (Eventos 35.1 e 39.1 do TC-006315.989.25-1; 28.1 e 32.1 do TC-007898.989.25-6).
Respondendo às críticas, a Prefeitura apresentou justificativas, conforme documentos acrescidos nos Eventos 75.1 e 80.1 do TC006315.989.25-1; e 73.1 e 78.1 do TC-007898.989.25-6.
A Contratada, por meio de seus procuradores, também compareceu aos autos fornecendo as razões de defesa de seu interesse (Eventos 55.1/55.5 do TC-006315.989.25-1; 53.1/53.5 do TC-007898.989.25-6).
Os demais Interessados não se manifestaram até o momento.
1.4 O Ministério Público de Contas posicionou-se pela irregularidade da licitação e decorrente ajuste, bem como pela procedência parcial da representação.
No entendimento do Parquet de contas, embora parte das falhas tenham sido esclarecidas, a inabilitação indevida de licitante, implicando em violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, é suficiente para comprometer toda a matéria (Eventos 81.1 do TC-006315.989.25-1; e 79.1 do TC-007898.989.25-6).
É o relatório.
2. VOTO
2.1 Inicialmente, destaco que o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 12/02/2025.
O certame contou com a participação de 10 (dez) interessados, sendo que 03 (três) tiveram suas propostas desclassificadas por apresentarem oferta superior ao valor orçado.
O objeto do pleito foi adjudicado e homologado, em 21/03/2025, contando com a devida publicação.
A Ata nº 013/2025, assinada em 21/03/2025, pelo valor inicial de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), apresentou economia de 6,02% ante o orçamento estimado, cujo valor era de R$ 13.726.508,60 (treze milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e sessenta centavos).
Foi observado que a empresa, à época, não constava da relação de apenados deste Tribunal, bem como foram emitidas certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, nos termos do art. 91, §4º da Lei Federal nº 14.133/21. 2.2
Quanto à controvérsia central das discussões relativa à inabilitação da Representante por suposta identificação de sua proposta, a análise dos autos revela que a medida adotada pela Administração se revestiu de excessivo formalismo, pois desprovida de comprovação de quebra efetiva do anonimato e prejuízo à lisura do certame.
Entendo que a desclassificação da licitante Ares Empreendimentos não se sustenta diante da realidade operacional do sistema utilizado para processar o pregão eletrônico.
Conforme apurado pela Fiscalização em diligência junto à plataforma “BR Conectado”, o sistema garante, tecnicamente, que “os dados das propostas não podem ser visualizados pelo pregoeiro” até o encerramento da fase de lances.
Ou seja, ainda que os documentos tenham sido anexados antecipadamente, o sigilo da identidade das proponentes, bem jurídico que a norma visa proteger, manteve-se intacto por força das travas tecnológicas da própria plataforma.
Adicionalmente, a ocorrência de múltiplas desclassificações pelo mesmo motivo é sintomática.
Observo, pelas mensagens do sistema registradas em ata , que não apenas a Representante, mas também a empresa Ipê Amarelo Transportadora e Serv de Limpeza Ltda. foi sumariamente excluída por “identificar sua proposta com a juntada, em momento inoportuno, dos documentos de habilitação”.
Este cenário evidencia uma clara contradição entre a arquitetura do sistema eletrônico e os comandos editalícios.
É sabido que diversas plataformas induzem o licitante a realizar o upload de toda a documentação no momento do cadastro inicial, sendo, inclusive, facultado em muitos sistemas a substituição desses arquivos até a abertura da sessão.
Indo além, ao penalizar os licitantes por seguirem uma lógica operacional induzida pela plataforma contratada, a Administração incorre em ambiguidade que não pode militar em desfavor do particular.
Não é razoável transferir ao administrado as consequências de escolhas operacionais da Prefeitura que geram confusão procedimental.
Se a plataforma escolhida pela Origem permite e sugere a inserção antecipada; se essa mesma plataforma garante que o Pregoeiro não terá acesso aos dados, então, a desclassificação torna-se um ato de rigorismo estéril.
Apesar da conduta da Prefeitura encontrar amparo na literalidade do conteúdo do edital e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tal procedimento revela-se irregular quando analisado sob a ótica da hermenêutica jurídica.
Uma norma não deve ser interpretada de forma isolada, mas sim em harmonia com todo o ordenamento.
No caso, Administração deixou de aplicar princípios basilares que regem a licitação, como a promoção da justa competição, da isonomia e outros que se referem à sua conduta, como do formalismo moderado e da razoabilidade (arts. 5º e 11 da Lei 14.133/21).
Nesse cenário, emerge a importância do princípio da “instrumentalidade das formas” , o qual estabelece que o ato é válido se alcançar sua finalidade essencial, mesmo que realizado de modo diverso da forma prescrita em lei, priorizando o objetivo cumprido sobre a formalidade estrita.
Portanto, transportando tais preceitos para o caso concreto, pondero que a anexação antecipada de documentos não violou a essência do edital, mantendo a inviolabilidade do anonimato assegurada pelo sistema, a conduta da Administração revela-se manifestamente irregular.
Assim, acolho o entendimento das unidades técnicas que me precederam.
A decisão de inabilitar a proposta mais econômica, com diferença de - R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) em relação à contratada, baseada em uma “identificação” que o Pregoeiro sequer poderia ver, feriu os princípios da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa.
2.3 Quanto aos demais apontamentos exarados no Relatório de Fiscalização, considero as questões devidamente superadas, uma vez que a Origem cuidou de apresentar, em suas justificativas (Evento 78.1), a documentação comprobatória necessária para sanear as falhas inicialmente apontadas.
2.4 Ressalvo, contudo, o apontamento referente à ausência de exigência editalícia da declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em desacordo com o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/21.
Acolho o entendimento da própria Fiscalização de que, no caso concreto, tal falha possui natureza formal, uma vez que, isoladamente, não comprometeu a lisura do certame ou a execução do objeto, especialmente considerando que a empresa vencedora demonstrou cumprir o requisito legal.
Dessa forma, converto o apontamento em recomendação à Origem, para que, em seus futuros editais, passe a incluir expressamente a exigência da referida declaração, adequando seus instrumentos convocatórios à Nova Lei de Licitações.
2.5 Por derradeiro, verifico que o critério de julgamento eleito foi o de menor preço global .
Tratando-se de procedimento realizado sob a sistemática de Registro de Preços (SRP), tal escolha não é discricionária, mas condicionada ao cumprimento estrito do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei nº 14.133/21.
A aglutinação de itens em lote único ou preço global é medida excepcional no SRP, visto que a regra geral privilegia a adjudicação por item para ampliar a competitividade.
Para adotar a modelagem global, a legislação impõe ao gestor um ônus argumentativo reforçado, exigindo a demonstração cabal de que a adjudicação por item é inviável ou desvantajosa. Compulsando o Edital e seus anexos, em especial o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), noto que a Origem não cuidou de comprovar o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis para a validação dessa escolha.
O processo administrativo ressente-se de elementos essenciais, nomeadamente:
a) A demonstração fática da inviabilidade de se promover a adjudicação por item;
b) A evidência concreta da vantagem técnica e econômica na aglutinação;
c) A indicação expressa no edital do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos;
 A ausência das travas de segurança previstas no § 1º do referido artigo expõe a Administração ao risco concreto do “jogo de planilha”.
Ao permitir o registro de preços pelo valor global sem comprovar a vantagem técnica/econômica e sem estipular critérios de aceitabilidade unitária, cria-se a possibilidade de que a Ata seja utilizada para a aquisição de itens isolados, desvirtuando a economia de escala que justificaria o pacote global.
A carência desses preços unitários máximos no instrumento convocatório é uma falha que antecede e viabiliza a aceitação de valores abusivos, conforme elucida o seguinte precedente:
41. Além disso, no caso específico de uma ata de registro de preços, em que a quantidade de cada item individualmente executada é incerta, e pode haver grande diferença em relação ao registrado em ata, é especialmente importante a vinculação dos preços unitários e não apenas do global ou do grupo de itens.
42. Existe um risco elevado de que a proposta vencedora da licitação, pelo menor preço global, acabe não se mantendo como a mais vantajosa na execução contratual, em que apenas alguns dos itens serão requisitados.
Itens mais vantajosos podem não ser solicitados, enquanto os menos vantajosos sim, resultando em desequilíbrio em desfavor da Administração na vantagem inicialmente concedida pela licitante vencedora.
43. Exatamente por essa razão a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que no sistema de registro de preços a modelagem pelo menor preço global deve ser evitada, utilizada em apenas em último caso e desde que devidamente justificada (ex vi Acórdãos 1650/2020-TCU-Plenário e 1872/2018-TCU-Plenário).
Em complemento, este Tribunal também tem compreendido que nos casos de adjudicação pelo menor preço global em atas de registro de preços, não devem ser adquiridos isoladamente itens para os quais a empresa não tenha apresentado o menor lance na licitação (Acórdão 3081/2016-TCU-Plenário).
44. O objetivo é evitar que o menor preço do grupo de itens, utilizado como critério de seleção da proposta vencedora, oculte valores individuais de itens desvantajosos, e que possam comprometer a melhor escolha da Administração.
45. Pelo mesmo motivo, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), dispõe que nas licitações para registro de preços, “o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital” (art. 82, §1º).
(ACÓRDÃO 1939/2021 – PLENÁRIO, MIN. REL. BRUNO DANTAS) (destaquei)
Muito embora tal vício de modelagem não tenha sido apontado originalmente pela Fiscalização, não compondo, portanto, as minhas razões de decisão de mérito, determino que, em futuras licitações, as justificativas para a não adoção do parcelamento do objeto sejam devidamente e exaustivamente fundamentadas e documentadas na fase de planejamento, principalmente quanto aos aspectos econômicos envolvidos.
As razões de ordem técnica e econômica que demonstrem a inviabilidade da adjudicação por item, como a interdependência entre os componentes, a complexidade da solução ou o risco de prejuízo ao conjunto, devem constar de forma explícita no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Tal medida é essencial para conferir segurança e transparência à decisão, afiançando que a escolha pela adjudicação por grupo esteja previamente motivada e alinhada ao interesse público.
2.6 Por outro lado, diante do cenário de iminente risco ao erário, decorrente das condições adversas que permeiam as contratações oriundas da licitação em apreço, a constatação da prática de ato antieconômico na ordem de R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) , porquanto indevidamente inabilitada a empresa que apresentou melhor proposta, impõe-se a adoção de determinações assecuratórias por esta Corte À primeira vista, tal vício ensejaria cautelar imediata de sustação de pagamentos dos contratos decorrentes da Ata.
Contudo, a moderna teoria das nulidades no direito administrativo, bem como a jurisprudência desta Corte e da Corte de Contas da União orientam que a decisão de sustar uma relação contratual não pode ser automática e irrefletida.
É imperativo analisar as consequências práticas dessa suspensão, em observância ao artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O objetivo é sempre buscar a solução que melhor atenda ao interesse público subjacente.
No caso concreto, o objeto do contrato envolve a prestação de um serviço público relevante.
A interrupção abrupta do contrato, como bem ponderado no Acórdão 1.597/2010-TCU-Plenário , poderia se mostrar mais onerosa para a Administração e para a população se comparada a manutenção excepcional do ajuste, gerando um eventual vácuo na prestação do serviço. 
2. JUSTIFICATIVA E OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
2.3. A contratação acima descrita, se faz necessária para que seja mantido os serviços de manutenção das vias e logradouros, limpeza e desassoreamento de galerias de águas pluviais, limpeza nas vias e logradouros públicos, limpeza de fossa, assoreamento de córregos, na coleta de lixo, no recolhimento de entulhos, restos de capina, transporte de materiais e equipamentos para as obras realizadas pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
De outro modo, apesar das impropriedades verificadas no processo, não há nos autos notícias a respeito do exato grau da execução contratual.
Assim, é imperativo acautelar a gravidade de todo e qualquer possível dano advindo de uma relação obrigacional viciada e ao mesmo tempo assegurar a prestação de serviços essenciais.
Nessas condições, não encontro fundamento para, neste momento, determinar a paralisação de pagamentos e, consequentemente, suspender a execução de eventuais contratos em curso.
Todavia, embora a continuidade excepcional de eventuais ajustes vigentes é medida que, por ora, melhor equaciona o interesse público, cabível a imposição de determinações acautelatórias para mitigar ou evitar grave lesão aos cofres públicos.
Recordo, oportunamente, que em voto de minha relatoria no TC024214.989.19-6 já consignei imposições para resguardar o resultado útil do processo e impedir a consumação de prejuízo ao erário, sendo o Acórdão mantido pelo Pleno, em sessão de 07/05/2025, nos autos do TC-018349.989.24- 4.
Nesse contexto, o art. 71 da Constituição Federal – reproduzido no art. 33 da Constituição Bandeirante – defere competências ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando-lhe fixar obrigação de fazer para garantir o exato cumprimento da lei e preservar o erário.
Logo, poderá esta Corte determinar medidas assecuratórias para preservar a efetividade de suas decisões e das atribuições que a própria Constituição lhe conferiu.
Essa possibilidade, inclusive, é afiançada pelo Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança 5.306/PI para garantir a eficácia do controle externo:
Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de segurança.
Tribunal de contas estadual.
Poder geral de cautela.
Suspensão de pagamento.
Provimento judicial para suspender medida determinada por corte de contas.
Lesão à ordem e à economia públicas evidenciada.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Medidas que visam à preservação do erário.
Agravo provido. “Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e prevenção de grave lesões ao erário, em sede de atos de fiscalização” (SS nº 5.505-AgR).
Agravo provido. (grifamos).
Portanto, presente o fundamento constitucional, serão fixadas determinações que se descumpridas podem ensejar sanção pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar 709/93.
Nesse sentido, caberá à Administração adotar providências para anular a Ata de Registro de Preços.
A presente medida é imperativa, pois o procedimento licitatório precedente é contaminado por incorreções e registra condições manifestamente antieconômicas, representando um risco contínuo ao erário.
A sua manutenção se mostra, assim, incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.
Ainda – com subsídio argumentativo em precedentes do Tribunal de Contas da União que obstam a prorrogação e o aditamento de ajustes considerados irregulares (TC-042961/2021-1/Pleno, de 04/05/2022, e TC018478/2024-7/ Pleno, de 26/03/2025) – disporei que não poderão ser firmados novos contratos decorrentes da Ata, inclusive, por adesão de outros interessados, vedando-se, também, a prorrogação e/ou qualquer outro tipo de aditamento dos contratos eventualmente existentes.
Essas proibições são medidas indispensáveis e complementares.
Proibir a prorrogação visa estancar a continuação do dano no âmbito da própria Origem, impedindo que se perpetue o pagamento do sobrepreço citado.
Obstar as adesões, por sua vez, impede a pulverização deste mesmo dano, evitando que a irregularidade se multiplique e contamine outros órgãos da Administração Pública que poderiam aderir ao item viciado isolada ou conjuntamente.
2.7 Ante o consignado nos autos do TC-006315.989.25-1 e no presente voto, me posiciono favoravelmente à manifestação da Fiscalização pela procedência parcial da representação.
2.8 Diante de todo o exposto, acompanhado da Fiscalização e do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal10, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto.
Ainda, VOTO pela aplicação de MULTA individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito; e também ao responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, com fundamento no art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8611 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas para cobrança.
DETERMINO à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis.
Deve se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Também, em relação aos contratos eventualmente firmados, DETERMINO a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Estas medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das seguintes determinações, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário:
a) Estudo de Impacto Invalidatório: promova, de imediato, o Estudo de Impacto Invalidatório, conforme reza o art. 147 da Lei nº 14.133/21.
Tal estudo deverá mensurar e documentar de forma pormenorizada os custos e as consequências de uma eventual anulação imediata de eventuais contratos decorrentes da Ata em face dos benefícios de sua manutenção excepcional, considerando os impactos financeiros, sociais e operacionais na prestação do serviço.
Os resultados deste estudo deverão nortear as ações administrativas subsequentes;
b) Reparação do Dano e Cessação de Benefícios Indevidos: que a Origem adote as providências necessárias para a cessação de benefícios indevidos e para a integral reparação de eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
Para tanto, a Administração deverá, com base no estudo de impacto, apurar o sobrepreço efetivamente pago e buscar os meios legais para o ressarcimento dos valores, garantindo que a execução contratual se alinhe às condições de mercado;
c) Apuração de Responsabilidades: as falhas constatadas no certame deverão ser objeto de apuração para a responsabilização dos agentes públicos que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, lhes deram causa.
ADVIRTO que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica.
Portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado.
As irregularidades serão apuradas e a reparação integral do dano ao erário será devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Nesse sentido, logo após a publicação do Acordão, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual.
Caberá à equipe de auditoria quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar minha decisão quanto à forma de reparação do indébito.
O trabalho da Fiscalização deverá apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação deste Relator.
A Prefeitura deverá informar a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à presente decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos.
Recordo que o descumprimento das Determinações pode resultar na aplicação de multa com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressalta-se, por fim, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Após, arquive-se.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
A C Ó R D Ã O
TC-006315.989.25-1
Representante: Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES. CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE. 
IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de março de 2026, pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Presidente, e Wagner de Campos Rosário, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o artigos 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do referido voto.
Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, pela aplicação de multa individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito, e também ao Sr. Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) Ufesps, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa, devendo o Cartório, se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, adotar as medidas para cobrança.
Determinou, outrossim, à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis, devendo se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Determinou, também, em relação aos contratos eventualmente firmados, a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Consignou, ainda, que tais medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das determinações discriminadas no referido voto, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário.
Advertiu, outrossim, que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica, portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado, devendo as irregularidades serem apuradas e a reparação integral do dano ao erário ser devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Determinou, ademais, logo após a publicação do Acordão, o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual, cabendo-lhe quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar essa decisão quanto à forma de reparação do indébito, bem como apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação do Relator.
Determinou, também, à Prefeitura que informe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos, podendo o descumprimento das Determinações resultar na aplicação de multa com fundamento no artigo 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressaltou, além disso, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo, e, após, o arquivamento dos autos. 
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 12 de março de 2026.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR
 

Recorrente(s): Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
Processo: TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-1.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame recursos ordinários interpostos pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (antiga Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu) e pelo Senhor Sérgio Ricardo Peralta, em face de acórdão da Colenda Segunda Câmara que julgou irregular prestação de contas dos repasses efetuados, no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto ora Recorrente, no âmbito do contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar 
1.2 A decisão, nos termos do voto condutor, condenou, de forma solidária, o Instituto ACENI e o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social à época, a restituírem aos cofres do Município de Caieiras, no prazo legal, o valor de R$ 1.467.007,98, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, suspendeu a entidade para novos recebimentos, aplicou multas ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, e ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, no equivalente a 1000 Ufesp’s, e acionou o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. 2
1.3 O juízo de irregularidade teve por fundamentos: a realização de despesas impróprias e sem comprovação dos serviços prestados pelas empresas APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (R$ 1.273.544,50) 3 , RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME (R$ 43.941,38) e AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME (R$ 149.522,10); a contratação da RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli, uma empresa de serviços médicos e odontológicos, para prestar serviços de lavandeira; a contratação de empresas em que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, possuía participação societária; a contratação de empresas ligadas à Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes, membro do Conselho de Administração.
1.4 O Instituto Recorrente sustentou (TC-12751.989.25-2, evento 1) que todos os serviços contratados foram devidamente prestados e comprovados por meio de documentos e relatórios detalhados, inclusive com a realização de visitas e avaliações pela Comissão de Acompanhamento, que considerou regular a atividade desenvolvida.
Ressaltou que a contratação das empresas de assessoria, consultoria, lavanderia hospitalar e reforma predial seguiu os procedimentos regulares previstos no Plano de Trabalho e no regulamento interno, com a finalidade de garantir maior eficiência e economicidade na execução do contrato.
Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que as supostas irregularidades decorreram de obstáculos inerentes à atividade desenvolvida e que não houve dano ao erário, sendo desproporcional e ilegal a devolução de valores, que poderia inviabilizar as atividades da organização social.
Além disso, destacou ter a decisão combatida incorrido em erro ao considerar fantasiosos os contratos com a empresa APJP Consultoria, pois houve alteração no quadro diretivo da empresa e erro material na data do contrato, não havendo qualquer indício concreto de fraude ou enriquecimento ilícito.
Argumentou, ainda, que a análise deve se restringir à prestação de contas de 2018, sem considerar processos alheios, e que não há justificativa para o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, visto que eventuais falhas são de natureza administrativa e não penal.
Por fim, requereu seja reformado o acórdão e julgada regular a prestação de contas, cancelando-se a condenação ao recolhimento do valor de R$ 1.467.007,98 aos cofres do Município de Caieiras.
1.5 O senhor Sérgio Ricardo afirmou (TC-12735.989.18-1, evento 1) que a contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foi regular, pois houve erro material na data de emissão do respectivo contrato, que foi firmado, na verdade, em 1º de março de 2018, não em 2017, inexistindo conflito de interesses, uma vez que se retirou da sociedade em 2 de abril de 2018, antes de assumir a diretoria da OS.
Acrescentou que todas as despesas foram realizadas em estrita observância dos princípios da administração pública, que as metas contratuais foram cumpridas dentro dos limites de aceitabilidade e que não houve qualquer dolo ou intenção de lesar o erário, não tendo a decisão que lhe imputou multa considerado devidamente essas evidências, tampouco a jurisprudência do TCE/SP que aceita a contratação de serviços por terceiros para atividades acessórias das Organizações Sociais.
O Recorrente pontuou que os serviços foram efetivamente prestados e que a devolução de valores não se justifica, pois os recursos foram aplicados corretamente no objeto contratual.
Nesses termos, pediu o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, com a consequente declaração de regularidade da prestação de contas do exercício de 2018, cancelamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, com as recomendações que se fizerem necessárias.
1.6 O Ministério Público de Contas - MPC pugnou pelo não provimento dos recursos, consignando (TC- 012751.989.25-2, evento 19; e TC012765.989.25-6, evento 15):
“Em que pesem as assertivas recursais, não há como acolher a pretensão de modificação do julgado, devendo ser mantido, na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
O inconformismo dos recorrentes foi incapaz de refutar - com base probatória - as impropriedades que fundamentaram a reprovação em debate.
Persiste, pois, incólume o núcleo da decisão recorrida:
“TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU PRESIDENTE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
— e seus dirigentes, são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde.
O ex-dirigente, Moizes Constantino Ferreira Neto, foi condenado em 1º grau de jurisdição à pena de 13 anos e 8 meses por peculato.
” É sintomático que, apesar de terem sido constatadas na instrução dos presentes dos autos diversas irregularidades, praticadas em concurso por diversos atores, que ensejaram dano ao erário, os recorrentes não tenham discorrido acerca dos desalinhos identificados na prestação de contas do período apreciado (2018).
Daí se explica porque as razões recursais encartadas não tiveram o condão de sanar as irregularidades quanto às despesas impróprias e sem comprovação de serviços prestados, ensejando, portanto, o dever de devolução dos referidos gastos aos cofres da municipalidade, tal como constou na decisão guerreada.”
1.7 A Secretaria-Diretoria Geral - SDG opinou pelo não provimento, consignando (TC-012751.989.25-2, evento 32; e TC012765.989.25-6, evento 27):
“No mérito, ao examinar os recursos, entendo que as justificativas apresentadas pelas partes não foram suficientes para afastar as inconsistências identificadas.
A comprovação dos serviços prestados pelas empresas contratadas permaneceu insuficiente, e o possível conflito de interesses, ainda que temporário, comprometeu a observância do princípio da impessoalidade.
A existência da investigação criminal em curso reforçou a necessidade de cautela e rigor na apreciação dos fatos.
Assim, a decisão que julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta e determinou a devolução dos valores ao erário revela-se adequada e proporcional diante do conjunto probatório.
Ressalte-se que as irregularidades persistem, especialmente quanto à ausência de comprovação adequada dos serviços contratados e aos indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto e as empresas contratadas.
O MPC destacou que o Instituto ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde, o que reforça a necessidade de rigor na análise das contas e na aplicação das sanções.
Destacou que as razões recursais não afastaram as impropriedades apontadas, justificando a manutenção da decisão que determina a devolução dos valores ao erário e a aplicação das multas.
Cumpre destacar que o Instituto ACENI, seus dirigentes e a Prefeitura Municipal de Caieiras devem adotar procedimentos rigorosos de controle interno e transparência na gestão dos contratos de parceria com organizações sociais, especialmente no que se refere à contratação de empresas prestadoras de serviços, evitando situações que possam configurar conflito de interesses ou favorecimento.
É imprescindível que se observe estritamente a legislação aplicável, incluindo normas sobre contratos administrativos, princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, bem como as orientações deste Tribunal, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a confiabilidade das prestações de contas.
O controle municipal deve ser reforçado para acompanhar e fiscalizar eficazmente a execução dos contratos de gestão, prevenindo irregularidades e desvios.”
É O RELATÓRIO.
2. VOTO
2.1 Em preliminar, vejo que os recursos ordinários podem ser objeto de conhecimento, porque atenderam aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo adequados, tempestivos, formulados por partes legítimas e com interesse jurídico, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 709/93. 2.2
No mérito, entendo ser caso de não provimento.
As justificativas apresentadas nesta sede não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas na instância de origem.
Apesar dos esforços dos Recorrentes, subsiste não comprovada a efetiva realização dos serviços impugnados e os indícios de favorecimento entre dirigentes do Instituto ACENI e as empresas contratadas não foram eliminados, destacando-se a importância do acompanhamento transparente da execução do ajuste, como garantia da confiabilidade das prestações de contas e correta aplicação dos recursos públicos, conforme legislação vigente e orientações deste Tribunal.
Observo que a existência de investigação criminal em curso, a Operação Raio X, reforçou a necessidade de rigor na apreciação dos fatos, justificando a decisão que julgou irregular a prestação de contas, determinou a devolução de valores ao erário, aplicou multa aos responsáveis e ordenou o oficiamento ao Ministério Público do Estado. Ante o exposto, acompanhando as conclusões de MPC e SDG, voto pelo não provimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
A C Ó R D Ã O
TC-012765.989.25-6 (ref. TC-012735.989.18-8)
TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)
Recorrente(s): Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI;
Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito),
Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município),
Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 3 de fevereiro de 2026, pelo voto do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, Relator, dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, em preliminar, julgou pelo conhecimento dos recursos ordinários, e, na discussão de mérito, julgou-os pelo não provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2026.
DIMAS RAMALHO Presidente
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Relator

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20. Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”.
Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-2
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte. Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC000761/003/07 
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-4 5 .
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA  A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Presidente e Relator,
Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR