Cidadania

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is):
Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e 
Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23
TC-017104.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-019386.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-021097.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-023169.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável(is): Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 11-11-21.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
EMENTA: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
CONTRATO. ADITAMENTOS. 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS COM OS DE MERCADO.
IRREGULARIDADE. 
CONHECIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame, Dispensa de Licitação e Contrato nº 06/21, de 17/02/21, no valor de R$ 2.975.464,68 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY, visando à Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação de gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde de um Pronto Atendimento para a Covid-19-emergencial.
Também em análise os TERMOS DE ADITAMENTOS.
O TERMO ADITIVO nº 129/21, de 17/08/21, que prorrogou o contrato por 30 dias, de 17 de agosto de 2021 até 16 de setembro de 2021, totalizando 07 meses desde o ajuste inicial; estimou em R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) o valor da prorrogação, sendo que as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.00.3.3.90.39.00.10.301.1009.2039.02.312.0003; e informou que a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, é a gestora do contrato. 
O TERMO ADITIVO nº 140/21, de 17/09/21, prorrogou o contrato por um período de 24 dias, de 17 de setembro de 2021 até 10 de outubro de 2021, totalizando 07 meses e 24 dias desde o início da vigência contratual; previu que as despesas decorrentes desse ajuste, estimadas em R$ 396.728,62 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), correrão por conta do recurso da dotação 02302 – 08.01.00 3.3.90.39.00 10 301 1009 2039 02 312 0003; elegeu a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, como gestora do contrato.
O TERMO ADITIVO nº 149/21, de 11/10/21, prorrogou o contrato por mais 30 dias, de 11 de outubro de 2021 até 10 de novembro de 2021, totalizando 08 meses e 24 dias desde o início da vigência contratual; estipulou que as despesas decorrentes desse ajuste, estimadas em R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) correrão por conta do recurso da dotação 08.01.00 3.3.90.39.00 10 302 1003 2284 01 312 0002; elegeu a Sra. Carolina Vitti Domingues, Secretária Municipal da Saúde, como gestora do contrato. 
Em julgamento, ainda, o ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL e o TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, de 11/11/21.
1.2. A instrução foi realizada pela 3ª Diretoria de Fiscalização – DF-3.2, que registrou inconsistências.
Quanto à Dispensa de Licitação e ao Contrato:
a) Publicação do Ato de ratificação da dispensa de licitação em desconformidade ao disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93; 
b) Pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados, em afronta ao artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência desta Casa (eventos 36.1 a 36.4 – principal).
Em relação aos aditamentos: Ausência de pesquisa de preços, em ofensa ao princípio da eficiência (eventos 22.1 a 22.2; 23.1 a 23.3; 35.1 a 35.3 – acompanhantes).
A equipe de instrução não relatou irregularidades no acompanhamento da Execução Contratual e no Termo de Encerramento (eventos 51.1 a 51.3; 35.1 a 35.2– acompanhantes).
1.3. Notificados os interessados (eventos 39.1; 42.1; 25.1; 28.1; 26.1; 29.1; 38.1; 41.1; 38.1; 40.1 – principal e acompanhantes), a Origem apresentou justificativas (eventos 45.1 a 45.4; 30.1 a 30.2; 32.1 a 32.7; 43.1 a 43.6; 43.1 a 43.2 – principal e acompanhantes). 
1.4. A Assessoria Técnico-Jurídica opinou pela irregularidade (eventos 77.1 a 77.2; 61.1 a 61.2; 58.1 a 58.2; 68.1 a 68.2; 74.1 a 74.2 – principal e acompanhantes).
1.5. O Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da irregularidade (eventos 66.1; 82.1; 50.1; 66.1; 47.1; 63.1; 57.1; 73.1; 63.1; 79.1; 66.1 – principal e acompanhantes).
1.6. Houve sustentação oral por parte da Prefeitura Municipal de Caieiras, na sessão de 09/05/2021, trazendo como elemento adicional à defesa já apresentada, precedente de regularidade de contratação semelhante firmada pela própria Municipalidade.
É o relatório.
2. VOTO
2.1. A Lei Federal nº 13.979/20 estabeleceu, no art. 4º-E, §1º, VI, alternativas ou modalidades de pesquisa, ampliando as possibilidades do gestor para garantir a economicidade das contratações diretas realizadas no ambiente excepcional da pandemia.
Requisitava-se, assim, ao menos 01 (um) parâmetro de preços válido, podendo, alternativamente, eleger: 
o portal de compras do governo federal;
pesquisa publicada em mídia especializada; 
sites especializados ou de domínio amplo; 
contratações similares de outros entes públicos; 
pesquisa realizada com potenciais fornecedores.
Entretanto, no caso dos autos, evidencia-se a precariedade da pesquisa de mercado. 
O referencial de mercado embasou-se em apenas duas propostas orçamentárias, com disparidades substanciais de valores entre ambas. 
Nota-se, com efeito, uma diferença superior a R$ 200.000,00 entre o orçamento apresentado pela vencedora, no valor de R$ 495.910,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) e a proposta ofertada por outra entidade, de R$ 697.016,53 (seiscentos e noventa e sete mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos) - (evento 1.15 do TC-014803.989-21).
Apesar das justificativas da defesa, sobretudo aquelas deduzidas em sede de sustentação oral, não é possível verificar a vantajosidade do preço baseando-se no fato de que outras empresas consultadas declinaram do interesse em oferecer orçamento estimativo.
Isso porque, conforme exposto, o legislador ofereceu um rol extenso de alternativas para comprovar a economicidade da contratação direta. 
Logo, ainda mais quando a diferença entre as duas propostas prévias passa das centenas de milhar, caberia à Administração se assegurar de que o valor contratado estava dentro de padrões razoáveis de mercado, socorrendo-se de todas as hipóteses de cotejamento de preços previstas na legislação. 
Compreendo, também, que o precedente citado em manifestação oral – o TC-013155.989.21-3 – não se mostra apto a fundamentar a pretensão pela regularidade do ajuste. 
Conforme minha convicção sobre a matéria, embora considerando a excepcionalidade da situação pandêmica, pondero que o ordenamento já flexibilizou, em regras expressas e positivadas, os métodos de demonstração da regularidade preço a ser pactuado de modo que a Administração não pode, simplesmente, ignorar essa multiplicidade de opções, deixando de corrigir eventuais deficiências da precificação contratual.
Ainda, como ponderado pela Assessoria Técnico-Jurídica, a contratação em questão, da forma como realizada, integrada por vários itens de atividade, deveria ser precedida de um demonstrativo de custos unitários, o que não ocorreu.
2.3. Os Termos de Aditamentos restam comprometidos pelo princípio da acessoriedade, de aplicação consolidada por esta Corte de Contas.
Também, em relação aos ajustes posteriores, não restou comprovada a vantajosidade das prorrogações contratuais, nos mesmos termos da previsão ditada pelo art. 4º-E, §1º, VI, da Lei Federal nº 13.979/20.
2.4. O Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo de Encerramento podem ser conhecidos, uma vez que o objeto foi executado nos termos estabelecidos.
2.5. Diante do exposto, acompanhado da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação, do Contrato nº 06/21 e dos Termos de Aditamentos examinados, nos termos do art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e CONHEÇO do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Encerramento do Contrato.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO
 
ACORDÃO.
TC-014803.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Grazielle Cristina dos Santos Bertolini (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 17-02-21. Valor – R$2.975.464,68.
 
TC-016360.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsáveis: Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-017104.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-019386.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-021097.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
TC-023169.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergenciais em Pronto Atendimento para COVID-19.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 11-11-21.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
EMENTA: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
CONTRATO. 
ADITAMENTOS. 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS COM OS DE MERCADO.
IRREGULARIDADE. 
CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de julho de 2023, pelo voto dos 
Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, 
Antonio Roque Citadini, Presidente, e
Edgard Camargo Rodrigues, 
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato nº 06/21 e os Termos de Aditamentos examinados, nos termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, bem como conheceu do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Encerramento do Contrato.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas 
– Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 20 de julho de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20. Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”.
Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-2
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte. Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC000761/003/07 
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-4 5 .
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA  A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Presidente e Relator,
Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR

Camara Municipal: Caieiras.
ExercÌcio: 2023.
Presidente: FabrÌcio Calandrini Nogueira.
Fiscalizada por: GDF-3. FiscalizaÁ„o atual: GDF-5
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CAMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,
FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARENCIA.
AUSENCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇOES.
REINCIDENCIA IRREGULAR COM RECOMENDAÇOES E DETERMINAÇOES
1. RELATORIO
1.1. Em apreciaçao, as contas anuais do exercÌcio de 2023, da CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
1.2. Apos inspeçao a fiscalizaÁ„o da 3™ Diretoria de Fiscalizara  – DF-03 elaborou relatorio constante do evento 14.104, cuja conclusao aponta as seguintes ocorrencias:
A.1.1. ELABORA«ÃO DO PLANEJAMENTO →
As audiencias publicas foram realizadas em dias de semana, durante o horario comercial, inviabilizando a participaçao dos cidadoes, em oposiçao ao disposto no art. 48, ß1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tal falha ja fora objeto de recomendaçao por esta E. Corte na decisoes proferida sobre as contas da Edilidade no exercÌcio de 2021 (TC006613.989.20-1), e de apontamento no relatorio de fiscalizaçao das contas do exercÌcio de 2020 (TC003918.989.20-3) e 2022 (TC004949.989.22-2); 
A.2. PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇOES DO LEGISLATIVO →
No PPA, LDO e LOA, os programas previstos e suas correspondentes açoes se resumem a atividades rotineiras (administrativas) do funcionamento do Legislativo, nao evidenciando a mensuraçao, nem objetivando o aprimoramento das demandas sociais e das finalidades institucionais conferidas constitucionalmente a Edilidade; → O PPA, LDO e LOA nao apresentam programas e açoes relativas as funçoes precipuas da Camara de legislar e exercer o Controle Externo dos atos da Administraçao Publica local, em desatendimento ao artigo 165, ßß1° e 2º, da Constituiçao Federal, incorrendo tambem em ofensa ao principio fiscal da atuaçao planejada imposta pelo artigo 1°, ß1°, da LC 101/00 (LRF); → A LOA 2023 apresenta incoerÍncia entre a unidade de medida e a formulaçao de algumas das suas metas, o que compromete a comprovaçao„o da compatibilidade da programaçao orçamentaria com os objetivos e metas constantes do PPA e da LDO, configurando afronta ao art. 5°, inciso I, da LC n° 101/00; 
B.5.1. QUADRO DE PESSOAL →
Os cargos exclusivamente em comissao ocupados corresponderam a 52,46% do total de vagas preenchidas no exercÌcio de 2023, em desrespeito a regra constitucional estabelecida no inciso II do artigo 37 que impıe o concurso como forma de provimento para os cargos publicos e como exceçao a livre nomeaçao para os chamados cargos de confiança, transgredindo tambem o principio da razoabilidade explÌcito no artigo 111 da Constituiçao Estadual.
Tal questao contribuiu para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. AlÈm disso, tambem foi objeto de apontamento no relatorio da Fiscalizaçao dos exercÌcios de 2020 e 2022;
→ Existencia de servidor comissionado lotado em vaga sem a devida previsao legal, em desacato ao estabelecido no Art. 37, II da ConstituiÁ„o Federal;
→ DivergÍncias entre as informaçoes prestadas ao sistema AUDESP fase IV, em inobservancia ao princÌpio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF);
→ Desrespeito aos princÌpios da legalidade e moralidade previstos no Art. 37, Caput, da Constituiçao Federal;
B.5.1.2 CARGOS EM COMISSÃO →
A relaçao Assessor Parlamentar por Vereador supera o limite jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal oriundo da decisao exarada pela Justiça Paulista quanto a açao Civil Publica nº 1007107- 12.2015.8.26.0533 e ratificada pelo STF na decisao do Recurso Extraordinario com agravo nº 1.208.780 Sao Paulo, cuja tese restringiu a 01 (um) Assessor Parlamentar por Edil;
→ A Camara Municipal de Caieiras possui a maior relaçao de vagas providas para cargos exclusivamente em comissao por vereador, quando comparada a MunicÌpios com caracterÌsticas similares;
→ Desatendimento reiterado de determinaçoes do TCESP, dadas recomendaçoes e determinaçoes para correçao do tema em questao em exercÌcios anteriores, e que contribuÌram para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. Alem disso, tambem foi objeto de apontamento no relatório da Fiscalizção do exercÌcio de 2020 e 2022
B.5.1.3. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
→ A ocupante do cargo efetivo de Contadora na Câmara também exerceu a função de Tesoureira, em desacordo com o princÌpio da segregação de funçoes, bem como com o princÌpio da moralidade administrativa, Ìnsito no art. 37, Caput, da Constituição Federal e a jurisprudencia desta E. Corte de Contas;
B.5.1.5.2. PAGAMENTO DE GRATIFICÃO A SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
→ Pagamento de R$ 94.133,34 a tÌtulo de gratificação a servidores de comissão permanente sem a realização de qualquer trabalho durante exercÌcio em análise, em desatendimento aos princípios da economicidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público;
B.5.2.2. LIMITAÇÃO COM BASE EM 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO
→ Foram identificadas algumas divergências nos lançamentos das verbas informadas ao sistema AUDESP na linha "Remuneração de Agentes Politicos" em inobservancia ao principio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF) e da evidenciaçao contabil (art. 83 da Lei nº 4.320/64);
B.6.1. CONTROLE DO USO DE FROTA → Nos registros do controle de bordo, os destinos foram preenchidos apenas com o endereço, sem justificativas / motivaçao das viagens que indiquem o interesse público no uso dos veiculos. Tal falha já fora objeto de recomendação por esta e. Corte na decisão proferida sobre as contas da Edilidade no exercício de 2021 (TC-006613.989.20) e de apontamentos no relatório da Fiscalização de 2020 (TC-003918.989.20-3);
C.1.1 FORMALIZA«ÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
→ Desatendimento ás Instruções 01/2020, Art. 93, ß 2º e ao determinado no Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS A TRANSPARÊNCIA
→ Não há publicação, no site de transparÍncia, dos valores do subsÌdio e da remuneração dos cargos e empregos em desatendimento ao inciso VI, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site não disponibiliza respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, em desatendimento ao inciso VII, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site de Transparência Pública não disponibiliza ou divulga o Relatório de Gestão Fiscal, em desatendimento ao ß 2º, art. 55, Lei de Responsabilidade Fiscal;
→ O site de TransparÍncia P˙blica não disponibiliza as Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ao longo do exercÌcio, em desatendimento ao art. 49, Lei de Responsabilidade Fiscal;
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
→ Foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp (Itens B.5.1 e B.5.2.2);
E.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
→ Não atendimento a requisição da Fiscalização quanto a prestação de informação relativa a instauração de procedimentos administrativos ou Comissıes de Inquérito no exercÌcio de 2023, em inobservância ao determinado no ß1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
E.3. ATENDIMENTO Á LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
→ Desatendimento ao Art. 93, ß 2º das Instruçõıes deste Tribunal e ao Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
→ Não atendimento as seguintes recomendações desse Tribunal de Contas:
▪ Corrija o controle realizado sobre o uso da frota;
▪ Adeque a Página Eletrúnica da TransparÍncia, garantindo com isso o amplo acesso da população as informações sobre a Gestão da Edilidade;
▪ Persevere no estÌmulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
▪ Adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
▪ Adote medidas concretas visando a diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
▪ Providencie as adequações no Quadro de Pessoal, a fim de dar pleno atendimento as regras contidas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal;
▪ Atender as recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas;
E.5. PROVIDÊNCIAS DO LEGISLATIVO QUANTO AOS CONTRATOS E REPASSES PÚBLICOS DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS
→ Não houve determinaçaes do Legislativo quanto aos contratos celebrados pelo Executivo julgados irregulares pela E. Corte.
1.3. Regularmente notificados os interessados, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93 (evento 23), a Câmara Municipal apresentou suas justificativas (evento 92).
1.4. O Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade das Contas (evento 101).
1.5. A Câmara Municipal de Caieiras, através de seu representante, apresentou Memoriais em sistema próprio deste Tribunal, reforçando os argumentos iniciais, cujo conteúdo foi considerado para a formação do entendimento contido no presente voto.
1.6. A análise das contas antecedentes tem histórico negativo, em razão:
(i) quantitativo excessivo de cargos comissionados (contas de 2019, 2021 e 2022);
(ii) cargos comissionados que n„o se enquadram nos de assessoramento político sem requisitos de escolaridade necessários (contas de 2021 e 2022); e
(iii) gratificação de nÌvel superior para cargo cujo provimento já continha tal exigÍncia (contas de 2019)
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Contas anuais da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023.
2.2. A instrução indica que os atos de gestão foram praticados em conformidade com os limites de receita e despesa fixados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Os repasses financeiros ocorreram no montante de R$ 18.898.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), o mesmo da previsão orçamentária final, com a devolução de duodécimos de R$ 278.287,57 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 1,47%.
A Fiscalização atestou que os resultados econômico e patrimonial foram positivos, e constatou, sob amostragem, a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais e do regime próprio de previdência devidos no exercício.
Relativamente aos limites Constitucionais e legais, foram observadas as regras contidas nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e ß1º, e 37, XI, todos da Constituição Federal, e art. 20, III, "a", da LRF.
O total de despesas do Legislativo foi de 5,69% (até 7%), o gasto com folha de pagamento alcançou 52,02% (até 70%), a despesa com pessoal atingiu 2,89% (até 6%), a remuneração dos vereadores e do presidente da Câmara respeitaram os limites constitucionais (subsídios do deputado estadual e do Prefeito), e o total da despesa com remuneração dos edis foi de 0,52% (atá 5% da receita do municÌpio).
Importante destacar a informção trazida pela Fiscalização de que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou os dados do MunicÌpio, reduzindo a população de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo o teto remuneratário dos vereadores de 50% para 40% dos subsÌdios do Deputado Estadual, o que motiva recomendação para que a origem tenha atenção com o mencionado limite.
2.3. Apesar dos aspectos formais e fiscais colaborarem para a boa avaliação dos demonstrativos, foram constatadas impropriedades que provocaram desequilÌbrio nas contas.
2.4. Com relação ao quadro de pessoal, a equipe técnica promoveu críticas relacionadas a elevada proporção de cargos comissionados providos (32), frente ao total de posições ocupadas (61), correspondendo a 52,46%.
No intuito de gerar um contexto uniforme e critérios minimamente objetivos de comparação, levantei a quantidade de cargos total e a de comissionados providos em cada Edilidade de cinco municípios com população imediatamente superior e de outros cinco com população imediatamente inferior, a partir dos dados disponibilizados pelo Mapa da Câmaras, Sistema Audesp e por relatórios da Fiscalização deste Tribunal.
Conforme a tabela que trago mais a frente, a Câmara de Caieiras apresentou números elevados, com 3,20 cargos comissionados ocupados por vereador, o maior índice do comparativo, e acima da média do conjunto de municÌpios, que ficou em 1,69, e o número total de cargos providos, de 61, também se mostrou maior que a média desses municípios, que foi de 46,91.
Destaque para o total de 32 cargos comissionados ocupados da Edilidade, frente a média dos demais municípios, de 21,55, ou seja, aproximadamente 50% maior.
Essa referência objetiva de comparação com os demais Órgãos legislativos é no meu entender, suficiente para demonstrar que o quadro de pessoal da Origem pode ser considerado abusivo, seja no total de cargos ou no recorte de cargos comissionados.
Isso porque a situação do quadro é a mesma de exercÌcios anteriores, em que as respectivas contas foram julgadas irregulares, com a falha ora analisada sendo uma das causas de decidir, como, por exemplo, em 2019 (TC-005570.989.19-4), 2021 (TC-006613.989.20-1), e 2022 (TC-004949.989.22- 2).
Soma-se a isso o fato de que, mesmo após recomendações desta Corte ao longo dos anos (também em 2017 e 2018), os responsáveis não adotaram medidas corretivas a respeito da matéria, capazes de modificar a situação, conforme demonstra o histórico abaixo:
Quadro de pessoal 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Total de cargos providos 48 64 69 68 69 67 66
Comissionados - providos 31 36 37 37 38 36 37
Além disso, o Mapa das Câmaras desta Corte evidenciou que o valor da despesa liquidada com pessoal e custeio per capita da Origem, de R$ 176,75, em comparação com as mesmas Câmaras do quadro acima, foi a terceira maior, e também ficou acima da média de R$ 122,78.
Ainda que a origem tenha alegado que não houve omissão de sua parte e que há semelhança do caso com outros relevados por esta Corte, entendo que as impropriedades relacionadas ao número de cargos comissionados e a elevada despesa com pessoal e custeio per capita, somadas as outras falhas tratadas no presente voto, comprometem as contas em exame, considerando, ainda, sua reincidência, bem como a ausência de medidas saneadoras.
Nesse sentido, cabe recomendação aos responsáveis pelo órgão, para que tenham atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo, da população de Caieiras, e a situação de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais.
2.5. A Fiscalização relatou a reincidência do pagamento de gratificações por funcionário sem a comprovação de sua relação com atividades ou atribuições acrescidas ao cargo e efetivamente desempenhadas, o que caracteriza complementação salarial, prática antieconômica e contrária ao interesse público.
Foram gratificações pagas a nove membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, que totalizaram no exercÌcio o montante de R$ 94.133,34 (noventa e quatro mil, cento e trinta e tres reais e trinta e quatro centavos), sem o registro de irregularidades no serviço público em 2023 e sem a demonstração de que houve qualquer atividade efetivamente desempenhada pela comissão no período em exame.
Vantagens pecuniárias concedidas na forma de gratificações não podem ser meras liberalidades da Administração, tão pouco serem utilizadas para majorar a remunerario dos servidores, pois somente devem se materializar pela caracterização de condições anormais ou circunstâncias fáticas específicas para sua incidência.
A concessão de gratificações por fução deve estar embasada em critérios objetivos, respaldados por justificativas técnicas, em percentuais comedidos, e corresponder direta e proporcionalmente ao acréscimo de novas atribuições e atividades efetivamente realizadas.
O fato também foi registrado no ano anterior, e colaborou para o juízo de irregularidade das contas do exercÌcio de 2022 (TC-004949.989.22-2), assim, considerando que as alegações de defesa não foram suficientes para modificar o entendimento contido no julgamento passado, concluo que no presente caso a falha também tem o mesmo peso.
Assim, determino a Câmara que providencie a imediata suspensão dos pagamentos de tais gratificações, e que adote as medidas necessárias para sua extinsão, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princípios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal, nos termos aqui abordados.
2.6. Com relação ao planejamento municipal, recomendo a origem que amplie as ações de incentivo a participação da população nas audiÍncias e apresentação de demandas, e que mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas.
O levantamento de demandas dos cidadãos para encaminhamento formal ao Executivo, antes da elaboração do orçamento, visando auxiliar a elaboração das polÌticas públicas futuras, e a  consequência de uma maior participação popular, o que deve ser promovido pela Edilidade.
Quanto ao planejamento dos programas e ações do legislativo, cabe recomendação a Origem para que elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, evitando o seu descumprimento.
Alerto que a harmonia dos indicadores e metas estipuladas, com a execução dos programas e ações definidos nas peças de planejamento,
É essencial para a avaliação da eficiência e efetividade da administração, em observância ao que estabelece o artigo 1º, ß1º, da Lei Complementar nº 101/00.
2.7. A Fiscalização identificou falhas nos registros e controles gerenciais e contábeis da Edilidade, bem como nos dados encaminhados ao Sistema Audesp. 
As impropriedades detectadas se referem a informações equivocadas ou incompletas do quadro de pessoal, de licitações e das verbas lançadas em Remuneração de Agentes Politicos,  enviadas ao Sistema Audesp desta Corte de Contas, e ao controle precário e incompleto do uso da frota de veÌculos do Órgão.
As falhas configuram fragilidade dos controles e ausência de fidedignidade dos dados gerenciais e contábeis, com aqueles constantes no Sistema Audesp, prejudicando as ações do controle externo e do controle social.
Assim, determino a Origem que cumpra a legislação aplicável, as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como os princÌpios da transparÍncia pública e evidenciação contábil.
2.8. Da manifestação de defesa da origem, entendo que podem ser aceitos os  esclarecimentos relacionados ao servidor comissionado lotado em cargo sem previsão legal, e a ausência de segregação de funções do cargo de Contadora com função de tesoureira, restando afastados referidos apontamentos.
2.9. Com relação as falhas na transparência de dados e documentos, por infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) e a Lei de Acesso as Informações (Lei Federal nº 12.527/11), determino a Câmara que dê cumprimento integral aos mencionados dispositivos legais.
2.10. Quanto ao não atendimento das Instruções, recomendações e determinações deste Tribunal, cabe reiterar o comando para que sejam obedecidas as normas desta Corte, bem como adotadas medidas de ajustes e correçães necessárias para regularização de todos os apontamentos realizados em exercÌcios anteriores e no atual
2.11. Por fim, mesmo apás o encaminhamento das informações dos contratos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas, a equipe técnica relatou que a Câmara não demonstrou a adoção de medidas necessárias para acompanhamento e fiscalização dos respectivos ajustes, o que recomendo seja feito pela Origem, tendo em vista tratar-se de competÍncia do Legislativo.
2.12. Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE, com recomendações e determinações, das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023, nos termos do art. 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Após o trânsito em julgado: Remeta-se por ofÌcio cópia da presente decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das seguintes recomendações:
→ Tenha atenção com o teto remuneratório dos vereadores, tendo em vista que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou a população do MunicÌpio de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo mencionado teto de 50% para 40% dos subsídios do Deputado Estadual;
→ Tenha atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo e da população de Caieiras, e a situção de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais;
→ Providencie a imediata suspenção dos pagamentos das gratificações por função (Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo), e adote as medidas necessárias para sua extinção, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princÌpios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal (determinação);
→ Amplie as aıeás de incentivo a participação da populção nas audiências de discussão do orçamento e peças de planejamento, e na apresentação de demandas, e mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas;
→ Elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, suficientes para um melhor entendimento, e evitando o seu descumprimento;
→ Cumpra a legislação visando a fidedignidade dos registros e controles contábeis e gerenciais, e das informações enviadas ao Sistema Audesp, em atenção as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como aos princípios da transparência pública e da evidenciação contábil (determinação);
→ Adeque-se plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, no que diz respeito a transparência de dados e documentos (determinação);
→ Cumpra as Instruções (determinação), e atenda as recomendações e determinações deste Tribunal de Contas; e
→ Adote medidas para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e repasses públicos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas.
Dever· a fiscalização, durante a próxima auditoria, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Ao final, ao cartório para as providências formais de praxe, procedendo as anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
É como voto.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 
A C Ó R D Ã O
TC-005183.989.23-5
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2023.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO,
ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES.
REINCIDÊNCIA.
IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2025, pelo voto do
Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator,
do Conselheiro Wagner de Campos Rosário,
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto - Auditor Márcio Martins de Camargo,
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade, com recomendações e determinações, das contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício fiscal de 2023, nos termos do artigo 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa, por ofício, de cópia da decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a fiscalização, durante a próxima inspeção, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Por fim, determinou ao cartório a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
– Renata Constante Cestari.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2025.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR
 
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3. 89 TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor  estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC 011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou
a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência;
c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado;
d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e
e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC 011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura.
Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública.
Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8.
Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico ao erário.
Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado.
Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada;
reserva de recursos;
parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento;
autorização de autoridade competente;
nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC 013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo.
Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC 011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
 
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
ITENS Nºs 088 E 089 PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23);
João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE:
Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal
(evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9);
Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência.
O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento.
Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada.
Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG.
Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado.
Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-42 e outros. Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal.
Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1):
Considerando que se tratar de serviço comum no mercado e, ainda, que São Paulo representa, economicamente, o Estado mais ativo da Federação (com dezenas de empresas atuantes neste segmento1), s.m.j., nada justificativa apenas a cotação junto a três potenciais fornecedores como fonte de pesquisa.
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame.
Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL.
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO PESQUISA DE DO DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA  AO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do
Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora
 

TRIBUNAL PLENO
– SESSÃO DE 10/9/25
EXAME PRÉVIO DE EDITAL – MUNICIPAL
AGRAVO PROCESSO: TC-014223.989.25-2
(ref. TC-013950.989.25-1).
AGRAVANTE:
Polimatas Gestão Estruturante Organizacional Ltda.
AGRAVADO: Despacho que indeferiu o pedido de medida liminar e rejeitou o processamento da representação no rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, tendo em vista questionamentos formulados em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025, certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos.
EMENTA:
AGRAVO.
REPRESENTAÇÃO.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Irresignada com a decisão de indeferimento de representação formulada em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025 (TC-013950.989.25-1 – DOE de 4/8/25), certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos, a empresa Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda. interpôs o presente Recurso, com pedido liminar, reiterando as razões de oposição ao andamento da licitação. Alegou que a decisão recorrida nada aduzira a respeito dos princípios da Administração violados, ressaltando que, no precedente deste E. Tribunal invocado, de maior similaridade com o Instrumento impugnado, a licitação teria sido suspensa (cf. TC-007447.989.24-5).
Insistiu nas deficiências do Edital e Termo de Referência, sublinhando a impropriedade consubstanciada na falta de nomeação e divulgação prévia dos membros encarregados da avaliação do software e/ou Prova de Conceito.
Além disso, chamou atenção para a cartelização ou prática de outros atos contrários ao Direito envolvendo o setor de combustíveis, requerendo, ao final, a sustação do certame.
Mantida a decisão recorrida (eventos 12 e 16 – DOE 6/8/25), o d. Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ev. 24).
É o relatório.
VOTO PRELIMINAR
O apelo é adequado e a parte está legitimada, tendo sido observado, ainda, o prazo de interposição (decisão publicada no DOE de 4/8/25; e petição protocolizada em 3/8/25).
Portanto, conheço como agravo.
VOTO DE MÉRITO
Conforme constou da decisão monocrática recorrida, na evolução da nossa Jurisprudência, a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Poder Público, chamada de “quarteirização”, teve a sua validade jurídica reconhecida por este E. Tribunal (cf. TC 006658.989.19-9 e outro, Exames Prévios, Sessão de 8/5/19, Relator o e. Conselheiro Dimas Ramalho).
Antes disso, há mais tempo, esta E. Corte já havia deliberado no sentido de permitir a aquisição de combustíveis e serviços associados nesse mesmo formato de interveniência da empresa administradora de cartões (cf. TC 003485.989.15-6 e outros, Exames Prévios, Sessão de 28/10/15,
Relator
o e. Conselheiro Antonio Roque Citadini).
No exame do aspecto central da Representação, assinalei que este E. Plenário, no julgamento de mérito, admitiu a possibilidade de contratação unificada dos serviços de gestão de abastecimento, manutenção da frota e rastreamento de veículos (cf. TC-007447.989.24-5, Exame Prévio de Edital, Sessão de 10/4/24,
Relatora a e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes).
Os demais pontos suscitados na Representação, embora não tenham sido referenciados nas razões de agravo, foram afastados na decisão combatida.
Mantendo mesmo entendimento, transcrevo o seguinte trecho de interesse da correspondente fundamentação, verbis:
De acordo com o art. 170 da Lei nº 14.133/21 (LLCA), os Órgãos de Controle adotarão os critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização da aplicação dos preceitos positivados no referido diploma legal.
Sob esse ponto de vista, portanto, contínuo convencido da inexistência de materialidade suficiente a demandar a intervenção extraordinária deste E. Tribunal.
Diante do exposto, respeitosamente, acolho o r. parecer do d. MPC e VOTO no sentido do não provimento do Agravo interposto por Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda.
É como voto.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
TC-014223.989.25-2
(ref. TC-013950.989.25-1)
EXAME PRÉVIO DE EDITAL – MUNICIPAL
AGRAVO AGRAVANTE:
Polimatas Organizacional Ltda.
Gestão Estruturante
AGRAVADO:
Despacho que indeferiu o pedido de medida liminar e rejeitou o processamento da representação no rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, tendo em vista questionamentos formulados em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 069/2025, certame promovido pela Prefeitura de Caieiras com o propósito de tomar serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos.
AGRAVO.
REPRESENTAÇÃO.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de setembro de 2025, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator,
Dimas Ramalho,
Sidney Estanislau Beraldo,
Marco Aurélio Bertaiolli e
Maxwell Borges de Moura Vieira,
e do Conselheiro Substituto - Auditor
Samy Wurman,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do r. despacho agravado.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 30 de setembro de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
 

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 15/07/2025
TC-001607.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e abastecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Jailma Barbosa Silva,
Márcio Martins dos Santos,
Marta Adriana Barbosa Ceccato,
Felipe Sátiro Nascimento,
Mauro Caro Dias,
Gabriela Pereira Marques Fernandes,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Eduardo Viudes dos Santos,
Wanderley de Menezes Magalhães e
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduíno
(Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/25.
Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Em exame, 5º Termo Aditivo (nº 001/2025), assinado em 03/01/2025 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 02/2021, isto é, de 04/01/2025 até 03/01/2026, com manutenção de preços, equivalente a R$ 3.848.021,21, e demais cláusulas contratuais.
Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 teve como finalidade a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
A Licitação, Ajuste e o 1º Aditivo (nº 009/2022) foram julgados irregulares por decisão da 2ª Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22 1).
Em sessão de 07/02/2024, o Tribunal Pleno2 manteve o desfecho de irregularidade, dando parcial provimento a recurso interposto pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada (TC-014656.989.23-3 e TC 014715.989.23-2).
Em ocasiões posteriores, os Aditivos de nº 02, 03 e 04 (nº 123/2022, nº 003/2023 e nº 182/2023) foram igualmente julgados irregularidades pela Segunda Câmara3 (TC-020489.989.22-8, TC-007030.989.23-0 e TC-000217.989.24-3), considerada a incidência de acessoriedade à matéria, com decisões confirmadas em sede recursal pelo Tribunal Pleno4 (TC-010163.989.24-7 e 015531.989.24-2).
Nesta oportunidade, a 5ª Diretoria de Fiscalização (DF-5.1) apontou a ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual para a Administração, em ofensa aos artigos 3º, caput, e 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte. Relatou, ademais, dadas as decisões pretéritas e em razão da acessoriedade, a inviabilidade de validar qualquer acréscimo ou prorrogação posteriormente realizados pelas partes (evento 19.3).
As partes foram notificadas para ciência e apresentação de eventuais esclarecimentos de seu interesse (eventos 23.1, 27.1).
Nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu a regularidade do aditamento, instruído com todos os documentos requeridos pela legislação. Destacou que o Termo não promoveu alteração na essência do objeto ou modificou obrigações substanciais, sendo, em verdade, extensão legítima do vínculo jurídico entre as partes, razão pela qual sua celebração merece julgamento pela regularidade.
A respeito da ausência de comprovação da vantajosidade dos preços, relembrou que esta Corte possui precedentes firmes quanto à validade da pesquisa efetuada com três empresas do ramo pertinente, consoante decisões cujos trechos colacionou.
Ponderou que a prorrogação se apoiou em três propostas válidas, das quais resultou seleção da menor taxa de administração entre as consultadas. No mais, defendeu que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática e/ou mecânica, pois cada instrumento derivado do contrato deve ser analisado individualmente, considerada sua finalidade e execução concreta. Pleiteou, ao fim, pela regularidade do Aditivo examinado, com o afastamento da incidência automática de acessoriedade à matéria (evento 30.1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 34.1).
É o relatório.
PROCESSO: SESSÃO DE 15/07/2025
TC-001607.989.25-8 (TC-011687.989.22-8)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO:
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 001/2025 (5º Aditivo), assinado em 03/01/2025 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 02/2021, isto é, de 04/01/2025 até 03/01/2026, com manutenção de preços, no total de R$ 3.848.021,21, e demais cláusulas contratuais. 2023.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
 Pela Contratante:
Jailma Barbosa Silva
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Marcio Martins dos Santos
– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana Interino.
Marta Adriana Barbosa Ceccato
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Felipe Satiro Nascimento
– Secretário Municipal de Obras e Projetos.
Mauro Caro Dias
– Chefe de Gabinete.
Gabriela Pereira Marques Fernandes
 – Secretária Municipal da Ação Cultura e Turismo.
Weriston Baldini de Souza
– Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
Luiz Lindemberg de Aragão
– Subprefeito do Município.
Valéria Maria Pereira de Araujo
– Secretária Municipal da Administração.
Paulo Roberto Ósio
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação.
Eduardo Viudes dos Santos
– Secretário Municipal da Saúde.
Wanderley Magalhães
– Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduino
– Secretária Municipal da Educação.
Todos os signatários do Termo Aditivo e de Ciência e Notificação de evento 1.10.
Pela Contratada: João Luis de Castro – Sócio Proprietário. Termos Aditivo e de Ciência e Notificação assinados por Kadhida Rosiane Barbosa da Silva, nos termos de Procuração de evento 1.10.
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
5º TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVAMENTE JULGADO IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
PRECEDENTES.
IRREGULARIDADE.
VOTO
A matéria comporta juízo de irregularidade, dada a incidência de acessoriedade ao 5º Aditamento, tendo em mira o julgamento desfavorável do Contrato nº 02/2021, do qual o Termo é acessório.
Além de pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação do princípio a hipóteses como a presente, há que se sublinhar a existência de precedentes próprios ao caso concreto, os quais, inclusive, tiveram suas decisões transitadas em julgado antes mesmo da celebração do 5º Aditivo.
É a situação dos acórdãos que confirmaram a irregularidade dos Termos de nº 2º, 3º e 4º, responsáveis por modificar circunstâncias do Contrato nº 02/2021, os quais transitaram em julgado em 09/09/2024 e 31/10/2024.
Logo, não é possível que desfecho diverso seja dado ao caso examinado, de mesmas circunstâncias.
O Aditivo sob exame prorrogou por mais 12 meses a avença originária.
Relativamente a não demonstração de vantajosidade da prorrogação, pontuada pela Fiscalização no que respeita à manutenção do preço contratado, proveniente de pesquisa de valores tida como módica, reitero entendimento por mim exarado ao relatar voto condutor que analisou o 4º Termo Aditivo (TC-000217.989.24 3): empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.
Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.
Por fim, recomenda-se à Origem atenção às Instruções nº 01/2024, em favor da atualização da Declaração de Atualização Cadastral, nos termos requeridos pela Fiscalização no item 10 de seu relatório (evento 19.3).
Assim, diante do quanto exposto, voto pela irregularidade do 5º Termo Aditivo (nº 001/2025) por acessoriedade, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos. GCCCM-16
A C Ó R D Ã O
TC-001607.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e abastecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão
(Sub-Prefeito),
Jailma Barbosa Silva,
Márcio Martins dos Santos,
Marta Adriana Barbosa Ceccato,
Felipe Sátiro Nascimento,
Mauro Caro Dias, Gabriela Pereira Marques Fernandes,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Eduardo Viudes dos Santos,
Wanderley de Menezes Magalhães e
Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduíno
(Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/25.
EMENTA:
5º TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVAMENTE JULGADO IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
PRECEDENTES.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 15 de julho de 2025, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo e Maxwell Borges de Moura Vieira, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidir pela irregularidade do 5º Termo Aditivo (nº 001/2025), por acessoriedade, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, com recomendação à Origem, nos termos do referido voto.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. José Mendes Neto, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 24 de julho de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente e Relatora
 

SEGUNDA CÂMARA
TC-011687.989.22-8
SESSÃO DE 13/06/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 04-01-21.
Valor – R$3.848.021,21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 89
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC 011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou
a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência;
c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado;
d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e
e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC 011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura.
Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública.
Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8. Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico
ao erário.
Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado.
Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada;
reserva de recursos;
parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento;
autorização de autoridade competente;
nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC 013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo.
Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC 011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Procuração no evento 50.2.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23);
João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal (evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Procuração inserta em evento 40.2
Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9);
Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência.
O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento. Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada.
Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG.
Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado.
Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-42 e outros.
Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal.
Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1)
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame. Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL.
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO PESQUISA DE DO DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 – Redatora

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas.
Do mesmo modo, nas Sessões Camarárias de 7/6/22, 12/7/22, 16/5/23 e 12/9/23 receberam beneplácito desta E. Corte os Termos de Aditamento firmados em 14/1/21, 18/9/21, 17/12/21, 1º/7/22 e 17/12/22.
Em análise, agora, o Aditivo celebrado em 27/6/23, que teve como finalidades o fornecimento adicional de 4.017 Cestas/Ano e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, promovendo aumento de 6,91% na Cesta Básica do Tipo I e de 21,16% na Cesta Básica do Tipo II.
Ao analisar a matéria, o Setor Fiscalizatório desta E. Corte considerou insubsistente a justificativa para o aumento de valores, diante da inexistência de álea extraordinária, bem assim criticou a ausência de demonstração de vantagem da continuidade da Avença após a citada majoração, destacando que os percentuais estariam acima daqueles publicados pelo IBGE.
Em resposta, compareceram aos autos a Prefeitura e a Contratada.
Alegou a Contratada não se tratar de mera variação de preços e sim de alteração significativa, capaz de comprometer a continuidade do Ajuste.
Aduziu que o pedido apresentado à Municipalidade foi acompanhado de notas fiscais, bem assim de Planilha de Custos e Pesquisa de Mercado, cuja inobservância ocasionaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, citando precedentes consubstanciados nos TCs-025543.989.20 e 019677.989.20 e enfatizando que a margem de lucro deveria ser mantida.
Sustentou a inaplicabilidade dos índices publicados pelo IBGE, visto não se tratar de incidência de reajuste.
Afirmou que nos eventos 1.12 e 1.13 foi promovida pesquisa de mercado atestando a vantagem da continuidade da contratação e que o Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” já fora aceito por esta E. Corte por ocasião da análise dos Aditivos que promoveram prorrogações contratuais, mencionando julgamentos exarados nos TCs-010146.989.21 e 013600.989.22.
A Prefeitura, por sua vez, reiterou a realização de consulta ao Sítio Eletrônico “www.bancodepreços.com.br” e que não se trata de reajuste contratual, bem assim mencionou pesquisa realizada pelo DIEESE e a existência de notas fiscais, invocando precedente consubstanciado no TC-019677.989.20.
Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o Relatório.
VOTO
De início, considero passíveis de acolhimento as fontes de preço apresentadas pela Defesa lastreadas em dados obtidos perante o DIEESE e o Sistema “Banco de Preços”. Nessa vertente os julgamentos exarados nos TCs-029565/026/091 e 013600.989.22-22.
Por outro lado, verifico a persistência de óbice que impede o beneplácito desta E. Corte.
Com efeito, vejo que a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
Nessa direção, reproduzo excerto do Voto consubstanciado no TC 000761/003/074.
Ressalte-se que a Prefeitura obtivera o juízo favorável desta E. Corte em relação a reequilíbrio econômico-financeiro concedido em Aditamento anterior do mesmo Ajuste (TC-015574.989.22-4).
Todavia, naquela oportunidade verificou-se o advento da Pandemia da Covid-19, ocorrência que não se repetiu na presente majoração.
Bem por isso, também rejeito o precedente invocado pela Defesa consubstanciado no TC-019677.989.20-45.
De igual maneira, vejo que o TC-025543.989.20-6 não se mostra aplicável na situação em exame, visto que naquela oportunidade restou devidamente demonstrado que o aumento de preços, segundo o IBGE, fora ocasionado pela alta da moeda americana e pelo aumento das exportações.
Majorações de custos decorrentes de negociação com fornecedores, eventualmente malsucedidas, não podem servir como motivo para alegar-se desequilíbrio apto à modificação de valores contratados pela Administração, além do que o verificado a partir da aplicação de índices setoriais de reajuste.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela irregularidade do Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food -Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-013784.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Luciane Aparecida dos Santos Mosca,
Robson dos Santos Melo e
Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMO DE ADITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.
IRREGULAR.
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, conforme prescrito no art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Termo Aditivo firmado em 27/6/23 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a abertura de Sindicância para apurar responsabilidades.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 15 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE e RELATOR
 

 
PROCESSO:
00012431.989.25-0
REPRESENTANTE:
POLIMATAS GESTAO ESTRUTURANTE E ORGANIZACIONAL LTDA (CNPJ 42.144.616/0001-86)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO:
Representação para determinar a tomada de conta especial dos referidos certames e contratos, e, afinal, aplicar sanção com fundamento nos artigos 36, "caput", 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo legal, o valor de restituição R$ 6.496.055,55 (seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, e suspensão de novos recebimentos pela referida empresa (G4 SOLUÇÕES DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO), extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal
EXERCÍCIO:
2025
INSTRUÇÃO POR:
DF-05
POLIMATAS GESTÃO ESTRUTURANTE E ORGANIZACIONAL LTDA. apresenta petição requerendo providências em face do Município de Caieiras, com relação aos atos decorrentes dos Pregões nº 56/2024 e nº 126/2024.
Considerando a homologação do certame nº 56/2024 e autuação do contrato neste Tribunal sob nº TC-000877.989.25-1, sob minha relatoria, determino o apensamento dos autos, bem como o cadastro do Prefeito atual e da empresa G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. como partes mencionadas nestes autos.
Em seguida, à DF-3 para que obtenha os elementos necessários à autuação do contrato decorrente do mencionado pregão nº 126/2024, também celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa G4 SOLUÇÕES EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., o qual, após instrução pela fiscalização competente, à luz das irregularidades noticiadas por POLIMATAS GESTÃO ESTRUTURANTE E ORGANIZACIONAL LTDA., deverá retornar a este Gabinete para apensamento e providências posteriores.
Publique-se e cumpra-se.
GCMV, 14 de julho de 2025
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONSELHEIRO
 
 

Processo: TC-012863.989.25-7
Representante: Adilson Pereira Rodrigues.
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 57/2025, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços em diagnósticos laboratoriais de análises clínicas, com cessão de mão de obra especializada, insumos e equipamentos automatizados, necessários à perfeita execução dos serviços, para realização de exames de análises de patologia clínica, citologia e anatomia patológica em caráter de rotina, nos postos de coleta indicados no Termo de Referência.
Data de Ingresso: 10/7/2025
Sessão Pública: 15/7/2025
Advogado(s): Adilson Pereira Rodrigues – OAB/SP 241.587.
 
 
ADILSON PEREIRA RODRIGUES formula representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 57/2025, lançado pela PREFEITURA DE CAIEIRAS objetivando a “contratação de empresa para prestação de serviços em diagnósticos laboratoriais de análises clínicas, com cessão de mão de obra especializada, insumos e equipamentos automatizados, necessários à perfeita execução dos serviços, para realização de exames de análises de patologia clínica, citologia e anatomia patológica em caráter de rotina, nos postos de coleta indicados no Termo de Referência”, com sessão pública designada para o dia 15 de julho de 2025.
Nos termos expostos na inicial, volta-se o autor contra os seguintes aspectos do procedimento licitatório:
Vedação à participação de empresas sob recuperação judicial e exigência de certidão negativa correspondente;
Ausência de identificação da parcela de maior relevância para atendimento do quantitativo exigido para fins de qualificação técnica;
Exigência de certidão negativa de débito do responsável técnico perante o respectivo Conselho de Classe;
Indevida obrigatoriedade de apresentação de licença ambiental;
Incorreta imposição de que o responsável técnico detenha registro junto ao Conselho Regional de Medicina; e
Ausência de informações para composição de proposta idônea;
Requer suspensão do andamento do certame, com consequente retificação do edital.
É o relatório.
Exame preliminar da argumentação exposta e do caderno de convocação autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas encerra potencial para promover afronta à legislação e a precedentes deste Tribunal, recomendando seja dado curso à devida averiguação.
Registre-se, a título ilustrativo, exigência insculpida no subitem 12.10.e do edital, a veicular exigência de apresentação de certidão negativa de débitos no Conselho competente, relativa ao responsável técnico, condição inadmitida pelo repertório de Súmulas desta Corte (SÚMULA Nº 28 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação).
Ante o exposto, tendo em vista a previsão da data de abertura de propostas no dia 15 de julho de 2025, com fundamento nos artigos 53, parágrafo único, nº 10; 219-A e 219-B, parágrafo único, do Regimento Interno[i], determino a SUSPENSÃO cautelar do Pregão Eletrônico nº 57/2025, da Prefeitura de Caieiras, devendo as autoridades responsáveis se absterem de quaisquer medidas até deliberação definitiva, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação do torneio, que, se efetivada, deverá ser imediatamente comunicada, com o encarte do comprovante de respectiva publicidade, nos presentes autos.
Para assegurar a efetividade dos interesses tutelados pela presente deliberação, notifique-se referidas autoridades para que remetam a esta Corte, em 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação na Imprensa Oficial, cópia integral do edital, acompanhada de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos e motivos de interesse.
Submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 219-B, parágrafo único, do RITCESP.
Publique-se.
Proceda-se às comunicações de estilo.
G.C., 10 de julho de 2025.
 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
 

Conselheiro Substituto
– Auditor Samy Wurman Segunda
Câmara Sessão: 10/6/2025 138
TC-011351.989.20-7
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Caieiras.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta (Diretor Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020. Valor(es): R$19.689.818,80.
EMENTA:
TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTA AO RESPONSÁVEL.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Relatório
Em exame, prestação de contas decorrente de contrato de gestão, referente aos recursos repassados no período entre 1/1/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 19.689.818,80, pelo Município de Caieiras à Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI, gestão e execução de serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, no respectivo município.
A fiscalização (eventos 29, 98, 122, 260 e 316), ao instruir a matéria, apontou ocorrências materiais na prestação de contas, dentre elas:
- Descumprimento das metas de atendimentos em clínica médica, pediatria, internações de crianças/mês em outros hospitais e internações de adultos/mês na Enfermaria de Curta Permanência da U.M;
-  03 contratos celebrados pela OS com a AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com serviços de consultoria, cujo representante da contratada tornou-se presidente da Organização Social cinco dias após a contratação com o município, no total de R$ 1.165.976,00;
contrato celebrado com a empresa, RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, de lavanderia hospitalar com preços antieconômicos, cujos os valores pagos superaram em 62,01% os valores pesquisados pela Fiscalização TCESP no CADTERC, com uma diferença a maior do que a média de mercado na ordem de R$ 101.815,30;
Celebração de contrato com a empresa A.M.A – Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda., com objeto indeterminado, em prejuízo aos controles, com comprometimento da impessoalidade e sem comprovação de sua execução (a empresa contratada sequer possui empregados - conforme CAGED), no valor de R$ 65.900,00.
O relatório constatou, também, que o Sr. Anderson Luiz Santana, além de sócio da respectiva empresa, também é sócio da empresa de consultoria, AP Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA;
Realizada tomada de contas especial pelo município com glosa no valor de R$ 4.905,796,64, decorrente de despesas não previstas no plano de trabalho;
Inexistência dos seguros contra roubo, incêndio, danos, avarias e responsabilidade civil, para o prédio e bens móveis cedidos, exigidos pelos itens 4.17 e 4.52 do Contrato de Gestão;
Descumprimento do item 4.23.1 do Contrato de Gestão que demanda a elaboração de inventário com a atualização cadastral do Mobiliário, Materiais e Equipamentos Permanentes e de Informática; 8
Instalações da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido; e,
ausência de prestação de contas do período do 3º quadrimestre, 01.09 a 31.12.2020.
O Instituto ACENI (eventos 155 e 181) apresentou justificativas, alegando, em síntese, que não houve descumprimento de metas, mas sim a manutenção das metas em 2020 e uma diminuição pontual motivada pela livre demanda “não havendo outras ações por parte da Entidade a não ser continuar atendendo bem à população”.
Também sustentou que não há que se falar em quarteirização dos serviços de assessoria, gestão de serviços e gestão financeira, sendo que, na verdade, ocorrera a assistência ao desenvolvimento de atividades específicas de caráter técnico, relacionadas à organização do estabelecimento de saúde, tais como:
elaboração de relatórios gerenciais e aprimoramento de ferramentas utilizadas no controle;
apoio técnico para acompanhamento da contratação de prestadores de serviços;
assessoria para apresentação e detalhamento de dados específicos;
elaboração de relatórios relativos às visitas rotineiras, dentre outros.
Quanto ao representante da empresa contratada tornar-se presidente da Organização Social cinco dias após a formal contratação, aduziu que “houve um erro técnico de data na emissão do Contrato firmado entre a ACENI e a APJP, onde deveria constar o ano de 2018 constou erroneamente o ano de 2017”, sendo assim, não é verídica a afirmação de que a entidade assinou contratos com a empresa AP na data informada (01/03/2017) e sim em (01/03/2018) data da efetiva assinatura.
Prosseguiu defendendo a regularidade dos preços apurados com despesas da lavanderia hospitalar;
da celebração de contrato de reforma com objeto indeterminado;
da inexistência dos seguros contra roubo, incêndio, e outros, exigidos pelos itens 4.17 e 4.52 do Contrato de Gestão;
do descumprimento do item 4.23.1 do ajuste que demanda a elaboração de inventário com a atualização cadastral do Mobiliário, Materiais e Equipamentos Permanentes e de Informática;
bem como da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido.
Gerson Moreira Romero, então prefeito municipal, acostou aos autos (evento 157) acórdão do TJ, datado de 12/08/2021, decorrente de mandado de segurança impetrado pela ACENI, que obteve a segurança para manutenção da vigência do contrato de gestão, uma vez que a rescisão unilateral do contrato pelo município não foi precedida do necessário processo administrativo.
O município (evento 192), por sua vez, informou que pende de análise a prestação de contas do exercício financeiro de 2020/2021, até então não apresentada pela instituição ACENI, destacando que a Instituição foi devidamente notificada por diversas vezes para apresentar as prestações de contas pendentes. SDG (evento 216) opinou pela irregularidade da prestação de contas, propondo a condenação da entidade à devolução do valor relativo às despesas com consultoria ocorridas com a empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., suspendendo-a de novos recebimentos, e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual diante da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando a ACENI como entidade investigada. Juntada nova manifestação de Gerson Moreira Romero (evento 279).
Município (evento 361) apresentou manifestação e documentos.
Relatou as dificuldades de se obter a documentação da entidade, tendo promovido glosa no exercício de 2020 no valor de R$ 4.905.796,64. ACENI (evento 363) apresentou novas justificativas, requerendo ao final a regularidade da prestação de contas.
MPC (evento 370) obteve vista regimental dos autos.
É o relatório.
Voto
TC-11351/989/20
Como é de notório conhecimento dos membros desta Corte, a ACENI e seus dirigentes são investigados na Operação Raio-X por desvios de verbas na área da saúde.
No presente caso, as inconsistências materiais identificadas no detalhado relatório da fiscalização revelaram despesas impróprias e superfaturadas, a demandar a devolução dos respectivos valores ao erário municipal.
Nada de relevante foi acostado aos autos pelas interessadas como forma de afastar as impropriedades evidenciadas.
Os ajustes relacionados aos supostos serviços administrativos e de consultoria, decorrentes de 3 contratos firmados com a empesa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.”, indicam que a respectiva empresa foi contratada com objetivo único de lesar o erário público.
Como bem disse a SDG, a agravar o quadro, observa-se que os contratos em questão, que ampararam o pagamento do montante de R$ 457.988,00 (somente no 2º quadrimestre/2020), foram inicialmente assinados com a OS em 01/03/17, anteriormente, portanto, à celebração do contrato de gestão em exame, que ocorreu em 20/11/17, tendo como representante da contratada o Sr. Sergio Ricardo Peralta.
Não bastasse, em 06/03/17, ou seja, cinco dias após a assinatura dos contratos, o mesmo Sérgio Ricardo Peralta fora nomeado Diretor Presidente da Organização Social.
Fato relevante é que esse mesmo senhor, somente retirou-se da Sociedade da ‘AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.’ em 02/04/2018, permanecendo – ao mesmo tempo, durante mais de 1 ano – como presidente da entidade e sócio da empresa que prestou serviços à Organização Social.
Fato ainda de destaque, diz respeito ao objeto social da empresa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.”, alterado em 22/01/2018 para “atividades paisagísticas, serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista, aluguel de imóveis próprios”, sem qualquer conexão, portanto, com os objetos contratados pela OS.
Assim, todas as despesas incorridas a favor da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. deverão ser ressarcidas ao erário municipal pela entidade, com os devidos acréscimos legais, a somar o importe de R$ 1.165.976,00.
Quanto aos serviços de lavanderia, decorrente de contrato celebrado com a empresa RG Medical Equipamentos Médicos Odontológicos Eireli – ME, a fiscalização apontou superfaturamento nas despesas com a empresa contratada, com diferença a maior, em razão de cotações realizadas, no importe de R$ 101.815,30.
A instrução também revelou a inexecução do contrato com a AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, contemplada com pagamentos que montam R$ 65.900,00, e que também deverão ser ressarcidos ao erário municipal.
Ademais, foi constatada durante a instrução que Anderson Luiz Santana, sócio-administrador da empresa AMA, também é sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, cujo endereço é o mesmo da membra do Conselho de Administração, Sra. Tatiana Regina de Souza Gomes.
Soma-se, ainda, o valor glosado pela municipalidade na ordem de R$ 4.905,796,64, em razão de despesas não previstas no plano de trabalho, e que deverá compor o montante final da condenação.
Evidencia-se, portanto, pelo serviço de inteligência deste Tribunal, uma teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum, conluiadas com a ACENI, a causar manifesto prejuízo ao erário.
Evidentemente que o Sr. Sérgio Ricardo Peralta, presidente da entidade, agiu de forma premeditada com o propósito claro de alcançar um benefício ilícito, em prejuízo ao erário, ao contratar ou manter empresas das quais ele mesmo havia sido sócio e da qual o Sr.Anderson Luiz Santana, outro sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, era sócio administrador.
E tais fatos não ocorreram somente no Município de Caieiras, mas também em outros municípios, evidenciando o dolo específico com o único propósito de desviar dinheiro público da saúde, a demandar, portanto, na sua responsabilidade solidária em relação aos valores que deverão ser ressarcidos ao erário municipal.
Assim, diante dos elementos constantes dos autos, pelo conjunto de falhas formais e materiais noticiadas, voto pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2020.
Meu voto condena o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo legal, o valor do débito, que ora se fixa em R$ 6.239.487,94, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com proposta de suspensão de novos recebimentos pela referida entidade, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal.
Proponho, ainda, aplicação de multa ao Sr. Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesp’s, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão.
Determino o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma.
Por último, proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para:
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos;
b) se atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal.
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o IASE (ACENI até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
A C Ó R D Ã O
TC-011351.989.20-7
- Prestação de Contas.
Contratante:
Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social Beneficiária:
Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Caieiras.
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor: R$19.689.818,80
Procurador do Ministério Público de Contas:
Celso Augusto Matuck Feres Junior.
EMENTA:
TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES.
DOLO ESPECÍFICO.
EVIDENTE INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.
AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
MULTA AO RESPONSÁVEL.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Conselheiro Substituto
- Auditor Samy Wurman,
Relator, e dos Conselheiros
Cristiana de Castro Moraes,
Presidente, e
Sidney Estanislau Beraldo,
a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de junho de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2020, condenando o Instituto de Atenção à Saúde e Educação - Aceni, com fundamento nos artigos 36, “caput”, 39 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a recolher, no prazo legal, o valor do débito, fixado em R$ 6.239.487,94, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras, com suspensão de novos recebimentos pela referida entidade, extensiva a todos os entes jurisdicionados a este Tribunal, com fundamento no artigo 103 do referido diploma legal.
Decidiu-se, ainda, pela aplicação de multa ao Senhor Gerson Moreira Romero, prefeito municipal à época, no equivalente a 200 Ufesps, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão.
Determinou, também, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mencionado diploma legal.
Consignou, outrossim, severa recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para:
a) reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nos autos;
b) atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal.
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando o Iase (Aceni até meados de 2022) como uma das entidades investigadas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 10 de junho de 2025.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
– Presidente SAMY WURMAN
– Relator

Conselheiro Substituto
– Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara Sessão: 27/5/2025
TC-021480.989.22-7
REPRESENTAÇÃO
Representante(s): Servioeste São Paulo Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is):
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal) e
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Assunto:
Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 074/2022, que objetivou a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-005511.989.23-8
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s):
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 05/09/22.
Valor – R$132.600,00.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-018140.989.23-7
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is):
Natácia Sabina Pereto Rocha
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 05/09/23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-000603.989.24-5
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E. Responsável(is): Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 21/11/23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-010240.989.24-4
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is):
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-016846.989.24-2
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is):
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo de Rescisão de 01/08/24.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-005950.989.23-6
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is):
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal),
Natácia Sabina Pereto Rocha,
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretárias Adjuntas Municipais),
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde),
Lucimara Berti da Silva (Oficial Administrativo),
Rosilda Ferreira dos Santos (Farmacêutica) e
Ana Carolina Teixeira Barnabé (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
CONTRATO.
RESÍDUOS SÓLIDOS.
LICITAÇÃO.
ORÇAMENTO FALHO.
IRREGULAR. MULTA.
ADITAMENTO. ACESSORIEDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE RESCISÃO.
ADITAMENTO SEM IMPACTO FINANCEIRO.
CONHECIMENTO.
Relatório
Em exame licitação, contrato, aditamentos e termo de rescisão, além da execução contratual, celebrado entre a Prefeitura de Caieiras e Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de Serviços da Saúde dos Grupos A, B e E.
A licitação foi regida pela Lei 8666/93, foi adotada a modalidade pregão presencial, o edital foi divulgado no DOE e jornal diário de grande circulação, além de outros meios de divulgação, e o certame contou com a participação de uma interessada.
Também em apreço representação formulada por Servioeste São Paulo Ltda., que questionou a alteração das condições de habilitação sem a reabertura do prazo para a entrega das propostas.
O contrato foi firmado em 5/9/22, no valor de R$132.600,00 mensais, para viger por 12 meses.
Os aditamentos tiveram as seguintes finalidades:
de 5/9/23, prorrogou a vigência contratual por mais 12 meses;
de 21/11/23, excluiu cláusulas do aditamento anterior incluídas por equívoco;
de 12/4/24, acresceu 25% aos quantitativos incialmente pactuados.
A rescisão contratual amigável foi firmada em 1/8/24.
A fiscalização concluiu que a pesquisa de preços realizada para o certame foi falha e que devia ter sido buscada uma pluralidade de formas de estimativa, uma vez que limitada a empresas do ramo.
Quanto aos aditamentos, observou a incidência da acessoriedade.
Instada, a Assessoria Técnica considerou a matéria irregular pelo fato de a pesquisa de preços não ter comprovado a compatibilidade do preço ajustado com o praticado pelo mercado, inclusive com comparação a outro ajuste da própria contratada.
Notificadas as partes, a origem defendeu a pesquisa de preços realizada e enfatizou o desconto de 50% obtido.
Pregou a regularidade dos aditamentos.
A Prefeitura e a Eppolix refutaram a comparação feita pela Assessoria Técnica com outro contrato da contratada por entenderem serem casos diferentes.
O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.
É o relatório.
Voto
TC-021480.989.22-7
TC-005511.989.23-8
TC-018140.989.23-7
TC-000603.989.24-5
TC-010240.989.24-4
TC-016846.989.24-2
TC-005950.989.23-6
As falhas incidentes sobre a matéria não permitem sua aprovação.
No caso do orçamento, a Prefeitura buscou a base de valor para o certame junto a quatro fornecedores do ramo do objeto licitado.
A jurisprudência desta Corte para os certames regulados pela Lei 8666/93 é no sentido da admissibilidade da técnica usada pela origem, desde que, por óbvio, isso permitisse a comprovação do preço de mercado.
Todavia, os valores obtidos1 mostravam outro cenário, que deveria ter servido de alerta para a Prefeitura ampliar as formas de obtenção de uma estimativa de preço mais confiável.
Isso porque há divergência grande dentro dos orçamentos captados, com uma das cotações em valor bem acima das demais, o que fez com que o valor médio obtido não fosse idôneo. Esse fato tirou a possibilidade de comprovar se o valor ajustado foi compatível com o praticado à época pelo mercado, mesmo se considerado o desconto de 50% obtido, uma vez que esse número faz correspondência com o valor médio contaminado.
Esse quadro é agravado pela relevante informação trazida pela Assessoria Técnica de que outro ajuste celebrado pela Eppolix revelou preços diferentes.
No caso, o contrato da Eppolix com a Prefeitura de Caieiras teve a base de R$6,80/kg.
Ocorre que a mesma Eppolix firmou em 17/12/21 ajuste com a Prefeitura de Barueri, distante apenas 35km de Caieiras, por R$5,02/kg.
As partes questionaram essa comparação sob a alegação de que os pactos eram diferentes, além de ter havido desconsideração da inflação no período entre um ajuste e outro.
Ocorre que nem a Prefeitura nem a Eppolix trouxeram um número sequer a demonstrar o alegado e a refutar a conclusão da Assessoria Técnica, muito embora tenham tido oportunidade para tanto.
Essa falha reflete o planejamento errôneo e macula a licitação e, por consequência, o contrato dela decorrente, uma vez que não atendido a contento o artigo 40, §2º, II, da Lei 9666/93.
Na mesma esteira, a irregularidade do principal acarreta a incidência da acessoriedade sobre os aditamentos.
A única exceção é o aditamento de 21/11/23, uma vez que teve por finalidade apenas a correção de cláusulas sem impacto financeiro.
Por fim, a representação que acompanha os autos trata de alteração feita no edital acerca dos regramentos habilitatórios, sendo que o item 3.9.c da versão original exigia que a proponente deveria apresentar “Atestado(s) de capacidade técnico Profissional, mediante a apresentação e comprovação de a licitante em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou 01 (um) Engenheiro Ambiental, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no órgão competente ou acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo referido órgão competente, que demonstre(m) possuir o(s) referido(s) profissional(is) experiência na execução dos serviços adiante relacionados:
Coleta, Transporte,
Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde, do grupo A (A1, A4) e grupo E = 7.775 kg/Ano;”(g.n.).
O edital foi retificado e passou a aceitar a figura do Engenheiro Sanitarista e o reclamado na representação é que essa mudança veio desacompanhada da reabertura do prazo para a entrega das propostas.
O artigo 21, §4º, da Lei 8666/93 regia esse caso com o mandamento no sentido de que “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”.
Pois bem, a alteração aumentou o potencial de participantes, uma vez que as empresas que possuíam somente o Engenheiro Sanitarista passaram a poder participar do certame.
A finalidade dessa alteração perderia o sentido se as novas potenciais participantes não tivessem o devido tempo para o cumprimento dos requisitos do edital.
Dessa forma, a modificação ocorrida no edital se enquadra no dispositivo mencionado pois alterou o quadro potencial das pessoas que poderiam, a partir da mudança, fazerem a proposta.
Assim, restou configurado desrespeito ao artigo 21, §4º, da Lei 8666/93, agravado pelo fato de o certame não teve competição diante da participação apenas da contratada.
Nada pesa em relação à execução contratual e o termo de rescisão amigável.
Em face do exposto, voto pela irregularidade da licitação, do contrato e dos aditamentos de 5/9/23 e 12/4/24, pela procedência da representação e pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte e com aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s à Sra.
Carla Maia da Costa de Rossi (então Secretária Municipal de Saúde, signatária do contrato e responsável pela homologação do certame) 2, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.
Conheço do aditamento de 21/11/23, da execução contratual e do termo de rescisão.
A C Ó R D Ã O
TC-021480.989.22-7
 – Representação.
Representante: Servioeste São Paulo Ltda.
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis:
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal) e
Carla Maia da Costa e Rossi (Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 074/2022, que objetivou a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-005511.989.23-8
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s):
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 05/09/22.
Valor – R$132.600,00.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-018140.989.23-7
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Natácia Sabina Pereto Rocha
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/23.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-000603.989.24-5
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 21/11/23.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-010240.989.24-4
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
TC-016846.989.24-2
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento:
Termo de Rescisão de 01/08/24.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
TC-005950.989.23-6
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal),
Natácia Sabina Pereto Rocha,
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretárias Adjuntas Municipais),
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde),
Lucimara Berti da Silva (Oficial Administrativo),
Rosilda Ferreira dos Santos (Farmacêutica) e
Ana Carolina Teixeira Barnabé (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
EMENTA:
CONTRATO.
RESÍDUOS SÓLIDOS.
LICITAÇÃO.
ORÇAMENTO FALHO.
IRREGULAR.
MULTA.
ADITAMENTO.
ACESSORIEDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE RESCISÃO.
ADITAMENTO SEM IMPACTO FINANCEIRO.
CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Conselheiro Substituto
- Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis,
Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto
- Auditor Samy Wurman, a e. 2ª Câmara, em sessão de 27 de maio de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade do pregão presencial, do contrato e dos aditamentos de 5/9/23 e 12/4/24, pela procedência da representação e pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas e com aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) Ufesps à Sra. Carla Maia da Costa de Rossi (então Secretária Municipal de Saúde, signatária do contrato e responsável pela homologação do certame), nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei Orgânica, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação do aludido voto.
Decidiu-se, ainda, pelo conhecimento do aditamento de 21/11/23, da execução contratual e do termo de rescisão.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 27 de maio de 2025.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
– Presidente em exercício
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
– Relator