Cidadania

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SAMY WURMAN
 
 SEGUNDA CÂMARA          SESSÃO DE 13/06/2023         ITENS 088 e 089 88
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
89 TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3
 
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93; b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência; c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado; d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93. Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos. O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura. Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública. Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8.
Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93. Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico ao erário. Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado. Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada; reserva de recursos; parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento; autorização de autoridade competente; nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo. Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
 
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência. O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento. Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada. Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG. Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado. Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-4 2 e outros.
Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal. Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1):
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame.
Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 
A C Ó R D Ã O
 
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http://www.tce.sp.gov.br. .
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
D E S P A C H O
PROCESSO: 00024894.989.24-3
REPRESENTANTE: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA (CNPJ 03.563.498/0001-99)
ADVOGADO: MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB/SP 271.144) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 114/2024, Processo Administrativo n° 1363/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando o registro de preços para eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para uso de diversas Secretarias Municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos, conforme informações contidas no Termo de Referência, conforme as especificações técnicas mínimas exigidas, condições estabelecidas no instrumento convocatório e anexos.
EXERCÍCIO: 2024
INSTRUÇÃO POR: DF-03
 
Expediente: TC-024894.989.24-3.
Representante: Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (Departamento de Licitação); Gilmar Soares Vicente (Prefeito).
Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 114/2024, Processo Administrativo n° 1363/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando o registro de preços para eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para uso de diversas Secretarias Municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos, conforme informações contidas no Termo de Referência, conforme as especificações técnicas mínimas exigidas, condições estabelecidas no instrumento convocatório e anexos.
Valor Estimado: R$ 6.073.774,15 (seis milhões setenta e três mil setecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Advogados cadastrados no E-TCESP: Mario Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP 271.144).
Data da sessão: 13/12/2024.
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA. contra Edital do Pregão Eletrônico nº 114/2024, Processo Administrativo n° 1363/2024, certame promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS objetivando o registro de preços para eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para uso de diversas Secretarias Municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos, conforme informações contidas no Termo de Referência, conforme as especificações técnicas mínimas exigidas, condições estabelecidas no instrumento convocatório e anexos.
A data da sessão está prevista para ocorrer no dia 13/12/2024.
1.2. A Representante se insurge contra os seguintes pontos do edital:
a) Subitem 12.10. “a”, referente à qualificação técnica, que exige “Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos, com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, observada o disposto no artigo 67, inciso II, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e alterações posteriores”.
b) Subitem 12.7. “h”, referente à qualificação econômico-financeira, que exige “Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; caso a licitante apresente Certidão Positiva de Recuperação Judicial, deverá demonstrar o Plano de Recuperação, já homologado pelo Juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar a sua viabilidade econômico-financeiras estabelecidas no Edital”.
c) Ausência de previsão de oferta de Proposta em Quantitativo Inferior.
c) Subitem 12.7. “i”, referente à qualificação econômico-financeira, que exige “Declaração, assinada por profissional habilitado, o qual se responsabilizará civil e criminalmente por sua veracidade, apresentando os índices contábeis, que deverá alcançar a Liquidez Corrente e Liquidez Geral maior ou igual a 01 e Índice de Endividamento Geral menor ou igual a 0,5, apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes:
- ILC - Índice de Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
- ILG - Índice de Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
- IED – Índice de Endividamento Total = Passivo Circulante + Passivo não Circulante/Ativo Total
Entende que os índices e valores exigidos para comprovação da boa situação financeira da empresa não são usuais.
1.3. Requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. Trata-se de insurgências apresentadas no exercício da faculdade prevista no §4º do artigo 170 da Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhadas de requerimentos de suspensão cautelar do procedimento nos termos do artigo 171, §1º da Lei 14.133/21, em petições que atendem aos requisitos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
 2.2. A concessão da medida cautelar de suspensão do certame, com fundamento no §1º do artigo 171 da Lei Federal nº 14.133/2021, é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação.
Face à natureza das insurgências apontadas, compreendo preenchidos os pressupostos da oportunidade, materialidade, relevância e risco previstos no artigo 170 da Nova Lei de Licitações e Contratos, identificando a presença de indícios de desatenção ao preceito do artigo 9º, inciso I, alíneas “a” e artigo 11, incisos I e II da Lei Federal n.º 14.133/2021.
2.3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 171, §1º da Lei 14.133/21 e no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 71, da Lei 14.133/21.
2.4. Fixo, com fundamento no §2º do artigo 171 da Lei nº 14.133/21 , o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, para que apresente: a) cópia integral do edital e dos seus anexos; b) manifestações e documentos produzidos na fase preparatória do certame pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, no exercício do controle prévio de legalidade da contratação, para os fins do artigo 53 da Lei Federal nº 14.133/21, bem assim o correspondente Estudo Técnico Preliminar; c) justificativas e esclarecimentos pertinentes em relação às insurgências constantes da Representação.
Alerto que o não atendimento à requisição de documentos e informações poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de ANULAR ou REVOGAR o procedimento em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 71 da Lei 14.133/21, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de documentos e informações, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Transmita-se cópia desta decisão à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, por meio eletrônico.
Dimas Ramalho Conselheiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
 
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 5/11/2024
 
41 TC-004303.989.22-2 - PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2022.
Prefeito(a): Gilmar Soares Vicente.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
 
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de Caieiras, relativas ao exercício de 2022, que foram fiscalizadas pela equipe técnica da 3ª Diretoria de Fiscalização – DF-3.
No relatório de fiscalização (evento 65) foram anotadas as seguintes ocorrências:
Denúncias/Representações/Expedientes
Expedientes em que foram apontados assuntos procedentes abordados no relatório: - TC-013790.989.23-0: A Lei Complementar nº 5.606/2022 promoveu transposição indevida de titulares do cargo de “Educador” para “Professor de Creche, sem a prévia realização de concurso público; - TC-010247.989.23-9: identificadas despesas impróprias com recursos do Tesouro Municipal aplicados no Ensino; - TC-19284.989.22-5: recebimento indevido por edil de verba de função gratificada, paga pela Prefeitura, cumulativamente com proventos de cargo político; - TC-016975.989.23-7: ausência de liquidação e pagamento por produtos recebidos em 2021, caracterizando desatendimento à ordem cronológica de pagamentos.
Fiscalizações Ordenadas do Período
- permanência de falhas elencadas em Fiscalizações Ordenadas (F.O.) realizadas durante o exercício, consubstanciadas em: Resíduos Sólidos (I F.O); Infraestrutura e Programas Suplementares (II F.O.- 02 unidades escolares); Infraestrutura e Programas Suplementares (III F.O. - 01 unidade escolar); Organizações Sociais – Saúde (IV F.O. - 02 unidades de saúde); Creches (V F.O. – 02 unidades escolares).
Fiscalização da Atuação do Controle Interno
- a designação de função gratificada para o exercício do cargo Controlador Interno ofende o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal; a equipe de apoio ao Controle Interno foi composta, em 2022, de nove servidores, sendo, em sua maioria, ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento o que pode comprometer a independência e isenção da atividade de controle; os relatórios quadrimestrais foram elaborados através de software específico para este fim, baseado apenas em um sistema de perguntas e respostas, não demonstrando análises mais aprofundadas, com ausência de conclusão do relatório e sem indicação expressa das necessidades de ajustes e de recomendações para adoção de medidas corretivas a serem adotadas pela Prefeitura; diversas falhas de consistência na elaboração dos relatórios.
Obras Paralisadas
- 3 obras paralisadas no Painel de Obras do TCESP, sendo 1 retomada ao longo de 2023 (analisada no processo TC-08739.989.23-4); não existe, até o momento, projeto em andamento para aproveitamento do terreno (e edificações inacabadas) desafetado e revertido pela Câmara Municipal para a Prefeitura de Caieiras.
Planejamento das Políticas Públicas (i-Plan/IEG-M)
- a série histórica da perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade (índice “C”); necessidade de correção de impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M; falta de fidedignidade na prestação das informações desta dimensão do IEG-M; o Município não atualizou parte de seus Planos Municipais, fragilizando o planejamento das políticas públicas do Município; irregularidades no controle e avaliação (acompanhamento) dos resultados alcançados relativos às metas previstas no orçamento.
Plano Plurianual (PPA 2022/2025)
- a elaboração do PPA 2022/2025 deixou de estabelecer conexão com os Planos Setoriais Municipais existentes; não foram contemplados programas e ações destinados a atender / solucionar certas demandas sociais / econômicas / ambientais existentes do Município; indicadores estabelecidos para as metas previstas no PPA baseados unicamente em “percentual”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022)
- a LDO 2022 não estabelece, por ação do governo, os custos estimados, indicadores e metas físicas; as metas anuais estabelecidas na Tabela de Metas Fiscais comparadas com os três exercícios anteriores, não contempla a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, e a evidenciação de sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica do município.
Lei Orçamentária Anual (LOA 2022)
- abertura de créditos acima da inflação acumulada no período, descaracterizando a Lei Orçamentária Anual, afastando-a dos diagnósticos previamente realizados, quando do levantamento das reais demandas do Município; dispositivos na LOA que permitem movimentações orçamentárias, por ato unilateral, em percentual não mensurável; inexistência de Anexo à LOA de 2022 que demonstre os efeitos de isenções concedidas pela Origem, sobre as receitas e despesas.
Adequação Fiscal das Políticas Públicas (i-Fiscal/IEG-M)
- série histórica do IEG-M, para a correlata perspectiva, demonstrou manutenção da nota “B” – Efetiva; ocorrências que indicam a necessidade de correções/melhorias em alguns assuntos; ausência de publicidade e transparência dos benefícios concedidos por renúncia de receitas, comprometendo o controle social.
Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ/IEG-M)
- a série histórica do IEG-M, para a correlata perspectiva, demonstrou declínio com estagnação em baixo índice de efetividade; necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M; falta de fidedignidade na prestação das informações desta dimensão do IEG-M.
Déficit de Vagas no Ensino Infantil
- déficit na oferta de vagas de creche pelo 3º ano consecutivo; descompasso entre o planejamento municipal (LOA 2022) e o investimento realizado pelo Município no exercício.
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
- o Município tem regredido, desde 2019, nos resultados obtidos nas avaliações do IDEB, permanecendo abaixo das metas estabelecidas, e também quando comparado a municípios de porte similar; falta de esclarecimento pleno das medidas efetivamente adotadas para melhoria na qualidade do ensino municipal, tampouco a apresentação de políticas que tenham por objetivo reverter o quadro negativo apresentado.
Fiscalização Operacional – Transporte Escolar
- veículo da Prefeitura Municipal com licenciamento vencido desde 2021; a maior parte dos veículos que realizam o transporte escolar municipal possui mais de 7 anos de fabricação/uso; motoristas que cometeram infrações gravíssimas de trânsito no exercício de 2022; ausência de políticas municipais estabelecidas com o objetivo de modernização da frota ou reciclagem dos condutores que atuam no transporte escolar.
Execução das Políticas Públicas da Saúde (i-Saúde/IEG-M)
- a série histórica do IEG-M, para a correlata perspectiva, demonstrou estagnação no índice de efetividade “em adequação” (C+); necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M; ocorrências que indicam a necessidade de correções/melhorias em alguns assuntos.
Verificação de Resolutividade no Agendamento de Procedimentos Cirúrgicos, Consultas de Especialidades Médicas e de Exames
- filas de espera em consultas médicas de especialidades bem como em exames, com tempo de atendimento chegando a 1 ano e 4 meses; não atingimento das metas consignadas nas peças de planejamento (PPA/LOA) no exercício em exame; baixa eficácia por parte do Poder Executivo na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde.
Coberturas Vacinais
- o Município possui percentual médio de cobertura vacinal de 61,52%; não foi encontrada previsão específica sobre vacinação no Plano Plurianual (PPA), tampouco na Lei Orçamentária Anual (LOA); incompatibilidade entre o planejamento e a execução de políticas públicas de saúde voltadas à vacinação; a cobertura vacinal se encontra distante do atingimento da meta número 15 do Plano Nacional de Saúde 2020-2023 (95%).
Execução das Políticas Públicas Ambientais (i-Amb/IEG-M)
- a série histórica do IEG-M para a correlata perspectiva não demonstrou evolução, permanecendo em baixo índice de efetividade (C); necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M; ocorrências que indicam a necessidade de correções/melhorias em alguns assuntos desta perspectiva.
Análises específicas em relação à Execução dos Planos de Políticas Públicas Ambientais (i-Amb/IEG-M)
- falhas recorrentes no planejamento (LOA) e na execução orçamentária das políticas públicas ambientais.
Execução das Políticas Públicas de Infraestrutura (i- Cidade/IEG-M)
- a série histórica do IEG-M para a correlata perspectiva demonstrou declínio, obtendo a nota “B” – Efetiva; falta de fidedignidade na prestação das informações desta dimensão do IEG-M; inexistência de metas de qualidade e desempenho para o transporte público coletivo municipal.
Mobilidade Segura e Ordenada
- falhas no planejamento e na execução das metas físicas das políticas públicas voltadas à mobilidade.
Execução das Políticas Públicas de Tecnologia da Informação (i-Gov TI/IEG-M)
- falta de fidedignidade na prestação das informações desta dimensão do IEG-M; ocorrências que indicam a necessidade de correções/melhorias em alguns assuntos desta perspectiva.
Resultado da Execução Orçamentária
- alterações orçamentárias de 59,05%; deficiências do planejamento orçamentário.
Dívida de Longo Prazo
- o valor da dívida de longo prazo registrado no Balanço Patrimonial não foi adequadamente registrado.
Regime Próprio de Previdência
- o ente federativo não estabeleceu lei que determine a verificação dos requisitos de habilitação para nomeação ou permanência dos dirigentes do RPPS; dívida não paga com o IPREM Caieiras referente à taxa de administração não repassada no período de maio a dezembro de 2020.
Despesas com Pessoal
- divergência entre as informações do portal da transparência e os dados informados ao sistema AUDESP em relação às despesas de pessoal realizadas.
Demais aspectos sobre Recursos Humanos
- divergência entre o número de contratados temporários informados ao AUDESP Fase III e pela Municipalidade: ausência de entrega das informações da Folha Ordinária de Servidores Públicos de março de 2022 no Sistema AUDESP Fase III. Contratações de Pessoal por Tempo Determinado - contratações por tempo determinado sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, evitando a regra geral da admissão por concurso público.
Servidores exclusivamente Comissionados sem Curso Superior
- a Lei Municipal nº 5.038/2018 (atribuição dos cargos comissionados) não apresenta os requisitos mínimos de escolaridade para os cargos de Direção, Assessoria e Chefia; servidores comissionados em cargos de chefia, assessoramento e direção não possuem escolaridade compatível.
Concessão de Gratificação de Nível Universitário a ocupantes de Cargo de Nível Superior incorporada ao Salário
- pagamento de gratificação de nível universitário, incorporada ao salário a ocupantes de cargos que pressupõe esse conhecimento.
Excesso de Cargos em Comissão
- percentual de comissionados corresponde a 16,66% das vagas providas, em desatendimento aos ditames constitucionais que estipulam o concurso público como regra geral para investidura em cargo ou função pública.
Gratificação a Comissionados
- pagamento de gratificações a servidores comissionados do município. Criação de Cargos por meio de Decreto do Poder Executivo - contratação de funcionários temporários através de processos seletivos simplificados, sem a criação dos cargos e com autorização por Decretos do Poder Executivo.
Funcionários Comissionados atuando como Procuradores Jurídicos
- funcionários comissionados atuando como procuradores jurídicos em processos judiciais e perante este Tribunal de Contas, desatendendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; ocupantes de cargos ou funções de direção exercendo advocacia, infringindo disposições do estatuto da OAB.
Renúncia de Receitas
- divergências entre os dados informados ao Sistema AUDESP acerca da renúncia de receitas, denotando ofensa à fidedignidade das informações prestadas. Tesouraria - ausência de fidedignidade e inconsistências nos dados das conciliações bancárias enviadas ao Sistema AUDESP.
Bens Patrimoniais
- ausência de depreciação dos bens patrimoniais; inventário não finalizado em 2022; existência de bens patrimoniais consignados, no controle patrimonial, como “não localizados”, caracterizando ausência de registro de todos os bens permanentes com a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização; ausência de AVCB no prédio da Prefeitura; localização de parte do setor de bens patrimoniais possui estrutura comprometida com rachaduras pelo imóvel; não há separação entre bens inservíveis e bens novos, além da área disponível para o armazenamento não comportar todos os bens.
Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino
- identificação de despesas com cestas de Natal contabilizadas nas despesas com a manutenção do ensino, em desatendimento nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Demais informações sobre o Ensino
- a rede municipal não oferece educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica; o Município não cumpriu o piso nacional do magistério público da educação básica para o exercício em exame.
Controle Social - Ensino
- composição incompleta do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS; o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não supervisionou o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.
Controle Social - Saúde
- a composição do Conselho Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal Nº 2.142/91, diverge do que foi estabelecido na Resolução do Ministério nº 453/2012; existência de conselheiro representante dos usuários com vínculo marital com conselheiro das entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, em desatendimento ao artigo 68 do Código de Saúde do Estado (Lei Complementar Estadual nº 791/1995); a LOA 2022 não possuiu sua elaboração, considerando as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a Saúde Municipal.
Fidedignidade dos Dados informados ao Sistema AUDESP
- divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP/IEG-M.
Perspectivas de Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
- foram identificados, a partir das verificações da Fiscalização evidenciadas no presente relatório, desalinhamentos a metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS propostas pela Agenda 2030 entre países da ONU (especificadas no respetivo item do relatório), indicando que o Município poderá não atingir tais metas.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- falta de atendimento às disposições das recomendações desta E. Corte de Contas.
Após notificação do responsável pelas presentes contas, por despacho publicado no DOE de 30/10/2023, o senhor Gilmar Soares Vicente apresentou suas justificativas (eventos 124 e 142), que vieram acompanhadas de documentos, nas quais noticia o saneamento de algumas e contesta outras falhas.
Setor Especializado de ATJ (evento 162.1), diante dos esclarecimentos acrescidos nas razões de defesa, reitera os percentuais levados a efeito na instrução da matéria.
Conclui que o Executivo de Caieiras, despendeu com pessoal em 2022 valor equivalente a 33,81% de sua Receita Corrente Líquida (taxa validada por ATJ após análise da defesa prévia), portanto, obedecendo ao teto laboral de 54% fixado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e abaixo do 'limite prudencial' de 51,30%, definido no parágrafo único do artigo 22 da mesma lei.
Constata que a Prefeitura destinou o correspondente a 29,56% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando 91,57% dos recursos provenientes do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica do magistério e a utilização da parcela diferida no 1º quadrimestre do exercício seguinte.
Com relação à Saúde, verifica que a Municipalidade aplicou 22,49% do produto da arrecadação dos impostos, a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, em atendimento ao disposto no artigo 77, inciso III c/c § 4º do ADCT da Constituição Federal (mínimo 15%).
A respeito da execução das políticas públicas nas áreas de educação e saúde, propôs recomendação à origem para que empreenda medidas corretivas em atenção às pertinentes legislações e avance nos parâmetros de efetividade de ações e programas da gestão.
Assessoria Técnica (evento 162.2), quanto à ótica econômicofinanceira, considera que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não prejudicaram o equilíbrio das contas (resultado orçamentário superavitário, resultados financeiro, econômico e patrimonial apresentaram situação positiva e melhor do que o exercício anterior, cobertura financeira para os compromissos de curto prazo e os de longo prazo estão dentro do limite permitido).
Conclui pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2022.
Assessoria Técnica (evento 162.3), quanto à ótica jurídica, considera que foram observadas as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação no ensino, remuneração dos profissionais da educação básica, saúde, despesa com pessoal, transferências de duodécimos ao Legislativo, subsídios dos agentes políticos, precatórios e encargos sociais.
Desse modo conclui, acompanhada de Chefia de ATJ (evento 162.4), pela emissão de parecer favorável à aprovação da matéria, com recomendações.
O Ministério Público de Contas, em parecer lançado no evento 169, por sua vez, opina pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, com recomendações, tendo em vista: desempenho insatisfatório da gestão das políticas públicas municipais em especial nas vertentes planejamento, educação, saúde e ambiental; inefetiva atuação do sistema de controle interno; déficit de vagas nas creches; baixo desempenho no IDEB; descumprimento do piso nacional do magistério público; falta de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; elevado percentual de alterações orçamentárias; contratação de pessoal por tempo determinado ausente o excepcional interesse público; servidores exclusivamente comissionados sem curso superior, ausentes requisitos mínimos de escolaridade; incorporação salarial de pagamento de gratificação de nível universitário; excesso de cargos em comissão; e pagamento de gratificação a servidores comissionados.
 
Voto
TC-00004303.989.22-2
Os autos revelam que o Município de Caieiras cumpriu seu dever com a educação ao aplicar 29,56% da receita de impostos e transferências na educação básica, atendendo dessa forma ao que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Dos recursos provenientes do FUNDEB, parcela equivalente a 91,57% foi destinada à valorização dos profissionais da educação básica, tendo aplicado sua totalidade, cumprindo-se, dessa forma, as regras instituídas pela Lei Federal nº 14.113/2020. Entretanto, a origem deve ser advertida quanto à necessidade de se promover melhorias na área, sobretudo no que concerne à déficit de vagas nas creches e ao desempenho no IDEB.
Demais disso, o Município aplicou nas ações e serviços de saúde o equivalente a 22,49% da receita de impostos, atendendo, pois, ao artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados pelos Municípios no setor.
As despesas com pessoal e reflexos não ultrapassaram o limite máximo fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que correspondentes a 33,81% da receita corrente líquida.
Os encargos sociais (INSS, FGTS, RPPS e PASEP) do período foram devidamente recolhidos.
No tocante aos subsídios dos agentes políticos, constatou a fiscalização não terem ocorrido pagamentos imerecidos.
Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite máximo constitucional, tendo sido suficientes para cobertura das despesas do Legislativo.
De acordo com as informações da fiscalização em relação aos precatórios, o Município está enquadrado no Regime Ordinário e pagou a totalidade das dívidas judiciais e dos requisitórios de baixa monta incidentes no período em exame.
Sobre os aspectos econômico-financeiro, conforme manifestação de ATJ (evento 162.2), a situação das contas apresentada pela Prefeitura demonstra uma posição de equilíbrio, não havendo questão que possa comprometer a matéria em análise.
A respeito das movimentações orçamentárias, embora demonstrem a falta da boa técnica orçamentária e da observância ao princípio do planejamento, diante do resultado orçamentário favorável, tem-se que não causaram efetivo prejuízo aos demonstrativos e podem ser toleradas mediante recomendação adiante exarada.
Quanto à efetividade das políticas públicas, o Município de Caieiras apresentou no exercício média geral de resultados “C”, considerada, portanto, de “baixo nível de adequação”, perante os critérios de avaliação do IEGM/TCESP.
No entanto, conforme demonstrado, o Poder Executivo Municipal observou aspectos relevantes no exame das contas, tendo em vista o cumprimento dos mandamentos legais e constitucionais relativos às despesas com Pessoal, Ensino, Saúde, Precatórios e Transferência de Recursos à Câmara Municipal. Ademais, cuida-se de gestor no 2º ano de seu primeiro mandato, o que permite relevar os resultados insatisfatórios no IEG-M neste momento.
Diante disso, caberá à Administração a adoção de medidas regularizadoras sobre os quesitos que necessitem de reparos, a fim de aprimorar e tornar mais eficientes os serviços prestados aos munícipes.
Por todo exposto, os apontamentos efetuados pela fiscalização podem ser alçados ao campo das recomendações diante das justificativas apresentadas pelo interessado.
Feitas essas considerações, voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2022.
À margem do parecer, determino a expedição de ofício à origem com as seguintes recomendações:
– atente-se à cronologia das exigibilidades;
– corrija as irregularidades apontadas em Fiscalizações Ordenadas realizadas no exercício em exame;
– garanta maior efetividade à atuação do Sistema de Controle Interno;
– adote as medidas necessárias para retomada das obras paralisadas;
– corrija as impropriedades apontadas pelo IEGM/TCESP sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde, Meio Ambiente, Cidade e Tecnologia da Informação, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população;
– supra a demanda de vagas no Ensino Infantil (Creches);
– promova as adequações necessárias para melhoria da qualidade do ensino e correção das irregularidades na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde;
– aprimore seu planejamento orçamentário;
– registre a dívida de longo prazo conforme os princípios da transparência e evidenciação contábil;
– dê atendimento ao art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022 para nomeação ou permanência dos dirigentes do RPPS;
– atente para a fidedignidade dos dados fornecidos ao Sistema AUDESP, notadamente em relação às Despesas com Pessoal;
– cumpra os preceitos constitucionais para criação de cargos públicos e reserve aos servidores de carreira de provimento efetivo a advocacia pública, e cumpra a Lei nº 8.906/1994;
– corrija as falhas verificadas no Setor de Recursos Humanos;
– cesse o pagamento de gratificações e horas extras ao servidores comissionados;
– cumpra, em relação aos Bens Patrimoniais, o que estabelece a Portaria STN nº 548/2015 e a Lei Federal nº 4.320/1964;
– adote as medidas necessárias para obtenção do AVCB;
– aproprie as despesas com ensino na forma disciplinada no art. 71, IV da Lei Federal nº 9.394/1996;
– implemente a educação em tempo integral e o piso nacional do magistério público da educação básica;
– sane as irregularidades apontadas pela Fiscalização quanto ao controle social nas áreas da educação e da saúde;
– forneça dados fidedignos ao Sistema AUDESP;
– adote providências no sentido de cumprir as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
– cumpra as recomendações desta Corte de Contas; e
– evite que as impropriedades anotadas na instrução processual voltem a ocorrer.
 Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos referenciados. Fica também autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste processo.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. É como voto.
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
 
P A R E C E R
TC-004303.989.22-2 - Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2022.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente. Advogados: Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FALHAS AFASTADAS. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.
 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
 
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a e. 2ª Câmara, em sessão de 05 de novembro de 2024, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2022.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 29,56%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação: 91,57%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 33,81%; Aplicação na Saúde: 22,49%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit 9,91%.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviem-se os autos à Fiscalização para o que couber.
São Paulo, 05 de novembro de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente e Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SAMY WURMAN
 SEGUNDA CÂMARA        SESSÃO DE 13/06/2023            ITENS 088 e 089
 
88 TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor -R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
 
89 TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível. Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
 
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
 A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93; b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência; c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado; d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93. Ademais, sublinhou a incidência de acessoriedade dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos. O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura. Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública. Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8.
Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93. Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico ao erário. Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado. Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada; reserva de recursos; parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento; autorização de autoridade competente; nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo. Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório.
PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ADVOGADOS: Denise Freitas (OAB/SP 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389).
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ADVOGADOS: Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP 385.843), Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP 458.821) – Procuração no evento 50.2.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23); João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
 
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal (evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ADVOGADOS: Denise Freitas (OAB/SP 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389).
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ADVOGADOS: Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP 385.843), Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP 458.821) – Procuração inserta em evento 40.2
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9); Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE: Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO. TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO. IRREGULARIDADE. ACESSORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
 
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada1 no Termo de Referência. O fato de o Termo conter informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento. Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada. Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG. Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado. Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para antir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-4 2 e outros.
Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal. Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1):
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame.
Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 
 A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821)
EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO. TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO. IRREGULARIDADE. ACESSORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http://www.tce.sp.gov.br .
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
 
D E S P A C H O
Processo: TC-022729.989.24-4 Representante: Bueno Saúde Ltda.
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente (Prefeito)
Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, destinado à “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”.
Valor estimado: R$ 15.466.660,53.
Data de Ingresso: 04/11/2024 (16h23min)
Sessão Pública: 14/10/2024 (08h00min)
Advogada: Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338)
 
 Bueno Saúde Ltda. noticia possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 97/2024, lançado à praça pela Prefeitura de Caieiras, destinado à “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”, com sessão pública designada para o dia 14 de outubro de 2024.
 A representante contesta o resultado da licitação, sob o argumento de que a licitante vencedora, “Global Mat Distribuidora Ltda., não reúne condições técnicas, jurídicas e financeiras para executar o objeto licitado, tanto que inadimpliu requisitos do caderno de convocação capazes de ensejar sua inabilitação.
Segundo afirma, aludida sociedade empresária deixou de apresentar cotação de preços com indicação da marca dos pretendidos medicamentos e de certificado de registro dos produtos na ANVISA, bem assim de anexar sua oferta final à plataforma eletrônica onde processada a licitação, em descumprimento ao Item 9.1.2.1 do Termo de Referência[1] e à Cláusula 11.16 do edital[2].
 De outra parte, a autora sinaliza estranheza relacionada ao fato de a empresa vitoriosa proceder à majoração de seu capital social prestes a ocorrência da sessão pública de propostas comerciais, tudo para conseguir cumprir o requisito previsto na Cláusula 12.7, “j”, do edital [3] - prova de capital social correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.
 Alega também que o atestado de capacidade técnica demonstrado pela “Global” (por força da Cláusula 12.10 do ato convocatório[4]), fornecido à ela pela Prefeitura de Guapiara, contém informações falsas e valores incompatíveis[5] referentes ao Contrato nº 125/2023, celebrado entre elas, e ao Pregão Presencial nº 21/2023, que deu origem à avença.
Segundo declara, no mencionado atestado (evento 1.11) consta o valor contratado de R$ 6.484.696,30[6], montante inferior ao projetado no citado pregão (de R$ 18.484.696,30[7]) e superior à monta acordada no decorrente acordo, de R$ 3.355.002,37[8].
 Outra inconsistência aduzida diz respeito à importância efetivamente executada. Considerando o interregno entre o início da consecução do ajuste até a emissão do certificado, de aproximadamente 10 (dez) meses de vigência, o valor de execução que deveria ser declarado corresponde a R$ 560.365,10, no entanto, o documento registra a importância pactuada no acordo (R$ 6.484.696,30[9]), remuneração esta que ultrapassa o limite de receita anual estabelecido para o enquadramento de Empresas de Pequeno Porte (R$ 4.800.000,00[10]), categoria em que a licitante vencedora declarou falsamente estar classificada para o fim de receber tratamento diferenciado, no certame ora impugnado.
Ao sustentar a observância dos pressupostos processuais “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, requer, nos termos do § 1º do artigo 214 do Regimento Interno TCESP, a concessão de medida liminar de suspensão do certame e, no julgamento de mérito, o reconhecimento da procedência da representação, determinando-se a inabilitação da licitante vencedora do torneio em referência.
É a síntese.
Pesquisa no Portal de Transparência da Prefeitura de Caieiras[11] evidencia a insuficiência de informações alusivas ao Pregão Eletrônico nº 97/2024, inviabilizando a verificação de dados relacionados aos eventos realizados, até o presente momento, no certame e em que etapa se encontra a licitação.
De outro lado, a ata de realização do torneio, coligida pela representante no evento 1.11 dos autos, revela a ocorrência da sessão pública na data aprazada, em 14 de outubro de 2024, sagrando-se vencedora a sociedade empresária “Global Mat Distribuidora Ltda”, por apresentar melhor proposta, no valor de R$ 15.300.000,00[12]. Outrossim, indica que o torneio está em fase de recurso administrativo, pendente de resolução.
Antes de verificar a possibilidade de incidência da hipótese prevista no § 1º do artigo 214 do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Resolução TCESP nº 13/2024[13]), assino ao responsável pela licitação o prazo de 02 (dois) dias úteis para conhecimento do feito, apresentação de razões e documentação de interesse, inclusive a relativa ao julgamento de eventuais recursos administrativos interpostos pelos licitantes.
Determino, ainda, à referida autoridade que se abstenha de quaisquer medidas no processo licitatório até ulterior deliberação desta Corte de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 07 de novembro de 2024
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
TRIBUNAL PLENO DE 23/10/24                                   ITENS Nº 47 E 48
RECURSOS ORDINÁRIOS
47 TC-023779.989.23-5 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: GDF-3.
48 TC-000972.989.24-8 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: GDF-3.
 
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMO ADITIVO. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO MODIFICATIVO ANTERIOR, FIRMADO À ÉPOCA DA PANDEMIA E COM A MESMA FINALIDADE, PORÉM EMBASADO EM DADOS OFICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A mera variação de preços de mercado é situação previsível, inerente à atividade empresarial e insuficiente para ensejar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
RELATÓRIO
Em exame Recursos Ordinários manejados pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – Eireli em face do v. acórdão (1) que julgou irregular o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 549/2020 (2) , de 16 de dezembro de 2020, firmado entre as partes Recorrentes, ao valor de R$ 12.262.249,20 (doze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), com vistas à aquisição de cestas básicas, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
Referido Aditivo, celebrado em 27 de junho de 2023, destinou-se (i) a acrescer 4.017 cestas/ano ao ajuste e (ii) a conceder reequilíbrio econômicofinanceiro à contratada, promovendo aumento de 6,91% na cesta básica do tipo I e de 21,16% na cesta básica do tipo II.
A reprovação foi fundamentada na ausência de álea extraordinária que justificasse a revisão dos preços contratuais, na medida em que não “demonstra[da] a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro”.
Ao rememorar os dispositivos constitucionais e legais incidentes, o Executivo de Caieiras alega que, diferentemente da tese prevalente na instância originária, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro à contratada, enquanto medida indispensável à manutenção do liame contratual, baseou-se em farto acervo comprobatório, apto a comprovar a extraordinária elevação de custos, tanto que aprovado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Agregando às razões expostas pelo Município, a Contratada pondera que, sem o reequilíbrio operado, a situação seria a de enriquecimento sem causa do Poder Público, o que, além de violar o direito da contratada à justa remuneração é vedado pelo ordenamento jurídico.
No mais, reitera a possibilidade de aplicação do mesmo tratamento conferido por ocasião do julgamento do processo TC-025543.989.20-6 3 , dada a identidade, a seu ver, do contexto fático.
Segundo o Ministério Público de Contas - MPC, “[...] as razões recursais não são suficientes para alterar o panorama processual, pois não comprovam a ocorrência de qualquer situação imprevisível ou de consequências incalculáveis, que justificasse os realinhamentos de preços”.
Daí opinar o Parquet pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (evento 27 – TC-023779.989.23-5; evento 26 – TC- 000972.989.24-8).
No mesmo sentido caminha o entendimento da SecretariaDiretoria Geral - SDG, para quem (evento 26 – TC-023779.989.23-5; evento 35 – TC000972.989.24-8):
[...] à míngua de um quadro probatório mais consistente, há de se prevalecer a irregularidade do aditamento analisado, tendo em vista que se as variações de custos existiram eram tão somente álea ordinária do contrato que não autorizavam a assunção de novo ônus ao erário, não restando demonstrada, inclusive, a vantajosidade na continuidade da contratação para a Administração, em contrariedade ao princípio da economicidade previsto no art. 70, da Constituição Federal.
 
É o que havia a relatar.
 
PRELIMINAR
Atendidos os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (4) , CONHEÇO dos recursos (artigo 56 e seguintes da Lei Complementar n° 709/93).
VOTO
Conforme leciona a doutrina administrativista, a álea extraordinária que autoriza o reequilíbrio econômico-financeiro decorre de circunstâncias exógenas e alheias à vontade das partes, atraindo, pois, a incidência da cláusula rebus sic stantibus (5) , configuradora da denominada Teoria da Imprevisão.
É a partir dessa premissa que se pode dissentir da argumentação que escolta o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro postulado pela Contratada, o qual se revela incongruente com o desiderato fomentado pelo artigo 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (6) .
Com efeito, a contratada remete a comunicação oficial do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE e a notas fiscais de produtos adquiridos por ela própria. Nada obstante, tais elementos, a toda evidência, não suprem a ausência de demonstração do impacto concreto de qualquer dos fatores alegados (pandemia e aumento significativo e inesperado dos custos de produção) sobre os custos de execução do ajustado, impossibilitando, destarte, aferir se a revisão operada se deu em prol da justa remuneração pelo fornecimento.
Nesse sentido se pronunciou esta Corte em várias oportunidades. Pela precisão dos argumentos e pela similitude fática, convém reapresentar o paradigmático precedente colhido pelo e. Relator a quo:
Muito embora a Recorrente defenda que tal majoração mostrou-se imprescindível em face da inflação do período, cuja comprovação foi feita por meio de notas fiscais dos produtos adquiridos pela contratada, a meu ver, tais argumentos não são suficientes para abalar os fundamentos da r. Sentença combatida, que foi, inclusive, abalizada por precedentes existentes nesta Casa. Não se pode esquecer que a revisão de preços só se faz possível se estiver consubstanciada em razões e comprovações de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou seja, apenas um desequilíbrio inesperado, capaz de tornar muito mais onerosa a execução do ajuste, possibilitaria a aplicação de um reequilíbrio contratual (TC-000761/003/07; 1ª Câmara de 05/07/2014; Conselheira Cristiana de Castro Moraes; Publicação: 06/08/2014; Trânsito em julgado: 11/08/2014)
 
Evidente que contextos sensíveis, tais como a pandemia, dão azo ao surgimento de condições extraordinárias de mercado, porém, contingências dessa natureza não se materializaram na hipótese sob apreciação.
Aqui, o aditivo remonta a 27 de junho de 2023, ou seja, em momento posterior ao ápice do surto sanitário, traduzindo oscilação de preços inerente ao risco ordinário que todo empresário corre como resultado da própria flutuação do mercado.
De se registrar, a propósito, que, por idênticos motivos, a Contratada obtivera reequilíbrio econômico-financeiro concedido em aditamento anterior do mesmo ajuste (TC-015574.989.22-4 (7) ), este, sim, formalizado em 1º de julho de 2022, em momento consentâneo com a pujante variação dos preços de insumos básicos.
este, sim, formalizado em 1º de julho de 2022, em momento consentâneo com a pujante variação dos preços de insumos básicos.
Outrossim, não se vislumbra aventada similaridade com o caso tratado nos autos do TC-025543.989.20-6, no qual o fundamento para a revisão contratual decorreu de eventos como entressafra (de carnes e frios), câmbio desfavorável e aumento das exportações, com reflexa diminuição da oferta interna dos gêneros.
Ante o exposto, na companhia do d. Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral, voto pelo desprovimento aos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – Eireli, mantendo-se, na íntegra, o v. acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos
 
A C Ó R D Ã O
TC-023779.989.23-5 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
TC-000972.989.24-8 (ref. TC-013784.989.23-8) Recorrente(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMO ADITIVO. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO MODIFICATIVO ANTERIOR, FIRMADO À ÉPOCA DA PANDEMIA E COM A MESMA FINALIDADE, PORÉM EMBASADO EM DADOS OFICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A mera variação de preços de mercado é situação previsível, inerente à atividade empresarial e insuficiente para ensejar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de outubro de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantido, na íntegra, o v. acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e certificação do trânsito em julgado da presente decisão, e cumprimento de todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2024.
Renato Martins Costa – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli – Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A C Ó R D Ã O
TC-015531.989.24-2 (ref. TC-000217.989.24-3) - Recurso Ordinário.
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsáveis: Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito), Guilherme Balbino Rigo, Luciane Aparecida Mosca, Felipe Sátiro Nascimento, Wesley Gonçalves Pereira, Weriston Baldini de Souza, Valéria Maria Pereira de Araújo, Paulo Roberto Ósio, Genilson Geraldo dos Santos, Adilson Aparecido Oliveira, Robson dos Santos Melo, Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/07/24, que julgou irregular o termo aditivo.
Advogados: Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATO PRIMITIVO JULGADO DEFINITIVAMENTE IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERPETUAÇÃO DOS VÍCIOS DO AJUSTE ORIGINÁRIO. INAFASTÁVEL CONDIÇÃO DE ATO ACESSÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o repertório jurisprudencial desta Corte no sentido de que termos aditivos que visem alterar cláusulas do negócio primitivo (julgado definitivamente irregular pelo Tribunal), que tratem de prazos e valores, não têm autonomia própria, eis que só vieram a existir em função do contrato-mãe, razão pela qual a ele estão juridicamente subordinados, o que se dá até como consequente lógico.
2. Só não se aplica tal instituto jurídico, por exemplo, a situações que visem à correção de ilegalidades apuradas em atos anteriores, assim como a instrumentos sem repercussão temporal ou financeira no contrato primitivo, o que não é o caso do aditivo sub examine, que delineou a extensão do prazo da avença.
 
 Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 16 de outubro de 2024, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, confirmando integralmente os termos da r. decisão da e. Segunda Câmara.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 16 de outubro de 2024
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Relatório
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura de Caieiras contra acórdão da e. Segunda Câmara1 que decidiu pela irregularidade do 4º termo de aditamento, firmado em 19.12.2023, e vinculado ao contrato nº 2/2021, celebrado entre essa municipalidade e a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos próprios e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.
O 4º termo aditivo formalizou a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, no período de 4.1.2024 a 3.1.2025.
O aditamento em questão fora reprovado por conta da incidência do princípio segundo o qual o acessório segue o principal, haja vista tratar-se de negócio jurídico acessório e dependente do ajuste primitivo, sobre o qual pesa juízo de reprovação em caráter definitivo proclamado por este e. Tribunal.
Os aditivos precedentes (1º ao 3º) também foram reprovados por incidência da acessoriedade.3
A Prefeitura Caieiras aduz, em breve síntese, que (a) o princípio da acessoriedade não pode ter incidência de forma imediata, automática e ilimitada a todos os instrumentos derivados do contrato, pois se se assim fosse, bastaria examinar o ajuste principal que o resultado integral da matéria já estaria definido; (b) por isso, deve prevalecer a independência de cada instrumento e a análise apartada de cada um deles; (c) como de conhecimento, o princípio da acessoriedade tem origem no Direito Civil, por isso não pode ser imediatamente transposto para a análise dos contratos administrativos.
Estes regem-se, ao contrário dos contratos privados, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito Público, como lembra a Lei Federal nº 8.666/1933; (d) bem por isso, a aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado não deve ser feita de maneira imediata e sem qualquer ressalva, sob pena de se ignorar diferenças fundamentais entre o Direito Privado e o Direito Público; (e) nesse sentido, não constitui um absurdo a afirmação segundo a qual fora do Direito Privado, o acessório nem sempre segue o principal.
Assim o é, por exemplo, no Direito Tributário, pertencente, aliás, ao Direito Público, em que o acessório é entendido menos pela sua vinculação ao principal que pela sua instrumentalidade com relação a este último, conforme assevera a doutrina; (f) o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mesmo julgando irregular a matéria principal (licitação e contrato), não estendeu seus efeitos à execução do objeto, prevalecendo a independência entre as temáticas; (g) logo, se é possível que a execução de um contrato seja conhecida e considerada regular, mesmo que seu instrumento originário tenha sido julgado irregular, este entendimento pode ser estendido aos termos aditivos, sobretudo por questões de segurança jurídica; (h) é preciso destacar que o aditivo contou com todos os documentos exigidos pela legislação de regência, sendo observadas todas as formalidades necessárias à instrução processual, estando presentes as devidas justificativas, pesquisa de preços, parecer jurídico, publicação em Diário Oficial e Nota de Empenho, estando formalmente em ordem, pelo que não merece ser julgado irregular, devendo prevalecer a autonomia entre contrato e aditivo
Com essas considerações, pede o provimento do recurso para que, reformado o acórdão de piso, seja o aditivo julgado regular.
O Ministério Público de Contas lembra que, o termo aditivo que modifica cláusulas ou disposições contratuais está umbilicalmente ligado ao contrato objeto da modificação, sendo dele dependente e padecendo dos mesmos vícios por ele apresentados.
E se a matéria inicial foi definitivamente julgada irregular por esta Corte, o termo aditivo modificativo também se encontra comprometido, incidindo na espécie o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal (art. 184 do Código Civil, aplicável ao caso à luz do art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93).
Opina, pois, pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu não provimento. Eis o relatório.
Voto
TC-015531.989.24-2
Preliminar
Presentes as condições recursais, conheço do apelo.
Mérito
É pacífico o repertório jurisprudencial desta Corte5 no sentido de que termos aditivos que visem alterar cláusulas do negócio primitivo (julgado definitivamente irregular pelo Tribunal), que tratem de prazos e valores, não têm autonomia própria, eis que só vieram a existir em função do contrato-mãe, razão pela qual a ele estão juridicamente subordinados, o que se dá até como consequente lógico.
Confira-se neste sentido, o trecho abaixo:
 
“O princípio da acessoriedade, mais do que no Direito, está assentado na lógica; com efeito, a esta repugna admitir que a continuação de uma irregularidade seja regular.” Grifei. (Trecho do voto proferido pelo e. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em sessão do e. Tribunal Pleno de 14.8.2013 no TC-017404/026/02). “Reconhecida que foi a ilicitude da contratação administrativa, igual irregularidade contagiará logicamente quaisquer ajustes posteriores que a pressuponham, até porque contraria a lógica considerar regular a mera continuação de um contrato irregular, como na hipótese em exame. Atos administrativos que tendam a modificar ou alterar contratos com eiva de irregularidade ou prorrogarlhes a vigência estão, na verdade, a confirmá-los, razão pela qual se sujeitam, por conta de sua indisfarçável acessoriedade, à mesma e inevitável censura.” Grifei. (Trecho do voto proferido pelo e. Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, em sessão da e. Primeira Câmara de 30.11.2010 no TC-4239/026/03)
 
E, diversamente do que alega a recorrente o referido princípio jurídico não é aplicado de forma açodada e automática por este e. Tribunal, sem levar em conta aspectos intrínsecos de cada instrumento, mormente porque a decisão desta Corte não é constitutiva da ilegalidade, mas apenas declaratória de vício presente no negócio desde a sua origem.
A propósito:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Execução de instalações elétricas em prédio público. Licitação, contrato e aditivo inicial julgados irregulares. Ausência de pertinentes justificativas para firmar novo aditamento. Princípio da acessoriedade. A decisão desta Corte tem caráter declaratório e não constitutivo, sendo irrelevante o termo aditivo ter sido firmado antes da publicação da decisão que condenou a licitação e o contrato originário. Precedentes: TC-907/003/10, TC-670/007/08. Razões insubsistentes. Recurso conhecido e não provido. Grifei. (Conselheiro Antonio Roque Citadini - sessão do Tribunal Pleno de 11.10.2023, TC-17613/989/22). EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMOS ADITIVOS. LICITAÇÃO E CONTRATO IRREGULARES. EFEITO DECLARATÓRIO. VÍCIO DE ORIGEM. ACESSORIEDADE. CABIMENTO. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Grifei. (Conselheiro Renato Martins Costa - sessão do Tribunal Pleno de 24.2.2021, TC1584/003/12).
 
Só não se aplica tal instituto jurídico, por exemplo, a situações que visem à correção de ilegalidades apuradas em atos anteriores6 , assim como a instrumentos sem repercussão temporal ou financeira no contrato principal, o que não é o caso do aditivo sub examine, que delineou a extensão do prazo da avença.
Ante o exposto, com o Ministério Público de Contas, voto no sentido do desprovimento do recurso interposto, confirmando integralmente os termos da r. decisão da e. Segunda Câmara.
É como voto.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
 
 D E C I S Ã O
Processo: TC-021102.989.24-1
Representante: Human Concierge Logística EIRELI
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilson Soares Vicente (Prefeito)
Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, destinado à "contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”.
Valor estimado: R$ 15.466.660,53
Data de Ingresso: 09/10/2024 (17h09min).
Sessão Pública: 14/10/2024 (08h05min).
Advogada: Vanderleia de Camargo Garcia (OAB/SP nº 260.625).
Human Concierge Logística EIRELI impugna o edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”, com sessão designada para 14 de outubro próximo.
No entender da representante, o caderno de convocação está maculado pelas seguintes irregularidades:
- aglutinação de objeto, representada pela conjugação de atividades distintas com características diversas em único processo licitatório, o que pode inviabilizar a participação de empresas especializadas em seus ramos de atividades, reduzindo assim a competitividade do certame e impedindo que se alcance o menor preço;
- vedação à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio[1], sem a devida justificativa, conforme demanda o caput do artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/21[2];
- violação ao direito de petição, traduzido pelo estabelecimento de prazo limite equivocado.O caderno de convocação define que as impugnações sejam protocolizadas até às 8h00min do dia 09 de outubro de 2024, enquanto a legislação de regência[3] estipula a contagem dos prazos em dias, e não em horas. E dessa forma, o prazo derradeiro para impugnação deveria ser às 23h59min do dia 09 de outubro;
 
- exigência de visita técnica obrigatória.
 
Postula, nos termos articulados, a concessão de medida liminar de suspensão do pregão e, no julgamento de mérito, o reconhecimento da procedência da representação, determinando-se ao Município Licitante adoção de providências saneadoras.
Espontaneamente, a Prefeitura de Caieiras[4] comparece aos autos para contrapor as insurgências levantadas pela Representante. O Executivo Municipal defende a viabilidade técnica e econômica do objeto para o seu processamento conjugado em único processo licitatório, de modo a assegurar uma gestão segura e racional da pretendida contratação, em atenção às necessidades da Administração.
Quanto à vedação à participação de consórcios, advoga que constitui medida inserta no âmbito de sua discricionariedade, bem assim afiança a realização de justificativas da proibição, por sua Secretaria da Saúde, que motivou tal providência com o argumento orientado à complexidade múltipla dos itens que encerram o objeto, revelando-se o melhor cenário sua execução por única empresa, como ocorre desde 2019.
Garante que o edital em comento prevê que pedidos de esclarecimentos e impugnações fossem apresentados em até três dias antes da data da abertura da sessão pública, em conformidade com o artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. Como a sessão está prevista para 14 de outubro de 2024, às 8h05min, o prazo derradeiro para as reclamações era até 09 de outubro de 2024, em consonância com a legislação regente.
Com respeito à visita técnica, defende ser de caráter facultativo e as licitantes que optarem por não realizá-la devem apresentar declaração assumindo a responsabilidade por quaisquer óbices que possam comprometer a execução do contrato. Em complemento, registra que até o momento quatro empresas manifestaram interesse e agendaram a visita técnica.
Ao termo, requer o indeferimento do pleito da representante.
É a síntese.
Não prosperam as insurgências da representante em sua pretensão de sustar o Pregão Eletrônico nº 97/2024, de interesse da Prefeitura de Caieiras, porque não configuram, ao menos em análise apriorística, condições irrefutáveis de restrição à competição e/ou patente ilegalidade instransponível.
A reunião de atividades de assessoria na gestão logística afeto ao processo completo de fornecimento de medicamentos e materiais correlatos – abastecimento, distribuição, armazenamento e dispensação – tem sido admitida por este Tribunal, dada a correlação existente entre as tarefas.
A esse respeito destaco entendimento do E. Tribunal Pleno desta Corte, sedimentado ainda na vigência da Lei Federal nº 8.666/93, em 24 de fevereiro de 2016, nos autos da Representação TC-010123.989.15 (relatoria exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes), assim ementado:
“EMENTA: Exame Prévio de Edital. Adequada a escolha do pregão como modalidade licitatória, diante da definição padronizada dos bens e serviços pretendidos. Não configurada a aglutinação do objeto, em face da conexão entre as atividades de abastecimento dos setores de farmácia e almoxarifado com o seu gerenciamento e operacionalização. Improcedência da representação, com recomendação para possibilitar a participação de empresas reunidas em consórcio.”
 
Em posicionamento mais recente (de 06 de setembro de 2023), aludido Plenário, em exame ordinário de contrato de objeto idêntico, firmado também pela Prefeitura de Caieiras (TC-023329.989.21 – relatoria exmo. Conselheiro Antonio Roque Citadini), confirmou mencionada tese, afastando a hipótese de irregular aglutinação das mencionadas ações em único processo licitatório:
 
“EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PREGÃO. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Contrato que objetiva o fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Afastada a hipótese de aglutinação. Cabimento da modalidade licitatória. Precedentes da Corte. Recursos conhecidos e providos.”
 
Com o advento da Lei Federal nº 14.133/21 (artigo 15[5]), a participação de pessoas jurídicas consorciadas em certames licitatórios passou a ser regra, ressalvados casos excepcionais devidamente justificados pelo Órgão Licitante.
Nessa perspectiva, a Representada logra êxito em demonstrar as razões da proibição de participação de sociedades empresárias reunidas em consórcio, que visa, em essência, assegurar operacionalização/gestão efetiva e racional das almejadas ações, de caráter essencial, em atenção à demanda de alta relevância dos munícipes de Caieiras. Sem embargo, recomendo à Administração Municipal que consigne referidas justificativas nos documentos técnicos que servem de alicerce à licitação.
Quanto ao prazo derradeiro para apresentação das impugnações, o Item 2.2 do instrumento de convocação dispõe que “as impugnações deverão ser protocoladas pelos interessados, por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”, logo, em consonância com a disposição do artigo 164 da Lei disciplinadora do torneio[6].
Por fim, ao contrário do aduzido pela representante, o preâmbulo do edital censurado trata a visita técnica como “facultativa”:
“VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: As licitantes poderão realizar visita técnica ao local onde serão realizados os serviços, destinadas à avaliação e ciência acerca das peculiaridades técnicas e físicas das instalações, dos equipamentos e dos sistemas existentes, bem como das condições de acesso e de pessoal, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste Edital.”
 
E consoante o Item “12.10.k” do ato convocatório, “a empresa que, ao seu julgamento, entender não ser necessária a realização da Visita Técnica, deverá apresentar declaração, juntamente dos Documentos de Habilitação, que a assume a responsabilidade por quaisquer óbices, dificuldades, imprevistos e quaisquer outras circunstâncias que possam comprometer a execução do contrato”, sob pena de inabilitação.
 
Portanto, os termos editalícios que regulam a visita técnica alinhamse aos ditames traçados no artigo 63, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/21[7].
Ante o exposto, indefiro o pleito de sustação cautelar do destacado certame, levado a efeito pela Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo da recomendação constante no corpo da decisão.
Registre-se que a avaliação sumária ora empreendida não afasta a competência deste Órgão de Controle Externo, que poderá ser retomada em rito ordinário, caso concretizada a avença, nos moldes das Instruções vigentes.
Publique-se.
Dê-se ciência do decisório ao responsável pelo pregão em perspectiva. Após, ao arquivo com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas para ciência.
 
São Paulo, 11 de outubro de 2024.
 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
 Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br/
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
 São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora

DESPACHO DO AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: 00002305.989.22-0
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
(CNPJ 13.123.565/0001-08)
INTERESSADO(A): FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
ATUARIO: ANDRE SABLEWSKI GRAU (MIBA 2372)
ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
Considerando o cálculo atuarial de data base 31/12/2022 [evento 13.123], exibe como valor referente a compensação previdenciária um total de R$ 64.323.231,08 [página 39], incluído enquanto conta redutora das provisões para benefícios concedidos;
Considerando que o RPPS de Caieiras recebeu no exercício de 2022 o valor de R$ 20.108,66 e em 2021 R$ 147.881,21 (representando 0,03% e 0,23% do Valor Atual do Benefícios Futuros, respectivamente) a título de compensação previdenciária, não tendo recebido nenhum valor na mesma rubrica pelo menos desde o exercício de 2013 segundo dados do sistema AUDESP;
Considerando que o Valor Atual da Compensação Financeira Futura referente aos benefícios Concedidos (R$ 64.323.231,08), representa 31,2% do Valor Atual dos Benefícios Futuros (R$ 206.164.267,97), enquanto o fluxo observado desta receita sequer ultrapassa 0,3% da despesa com benefícios, aplicação deste valor como redutor da conta de Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos parece ter alterado o resultado do cálculo atuarial no sentido de que o atual superávit atuarial de R$ 897.844,68 deveria ser, em verdade, um déficit de R$ 63.425.386,39, acaso tal valor não fosse considerado no cálculo, ou muito próximo a este valor, acaso esta estimativa seja realizada de acordo com o fluxo vigente (conforme o disposto no art. 34, inciso I, alínea "a" do anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022);
Considerando a apuração do Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de Servidor Ativo (estruturado em Repartição de Capitais de Cobertura) em patamar extremamente baixo (0,79%), se comparado ao Custo Normal do benefício de Aposentadoria por Invalidez (2,02%), estruturado no mesmo Regime Financeiro;
Considerando que a receita gerada pelo Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de servidor ativo deve integrar o respectivo fundo garantidor e, ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do fundo garantidor (e insuficiência ou inexistência de saldo no fundo para oscilação de riscos), o ente federativo pode ser chamado a realizar aporte de eventual insuficiência financeira;
Considerando que em caso de ocorrência de déficit atuarial, seriam os vindouros orçamentos do município de Caieiras obrigados a instituir a alíquota previdenciária funcional mínima de 14% conforme determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Mesmo estando os autos conclusos, percebo controvérsia relevante e que requer esclarecimento da parte, de forma que CONVERTO ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os especiais fins abaixo consignados.
NOTIFICO o Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM Caieiras, para que no prazo de 15 (quinze) dias forneça as seguintes informações e justificativas:
1) Justificativas para inclusão do valor de R$ 64.323.231,08 a título de compensação previdenciária, bem como os parâmetros utilizados para o cálculo e a base legal legitimadora de tais premissas e parâmetros e inclusão do valor no cálculo atuarial;
2) Esclareça os parâmetros utilizados para o cálculo do Custo Normal de Pensão por Morte de Servidor Ativo, estimado em 0,79%, conforme página 28 do relatório atuarial do evento 13.123.
3) Informe o número de servidores ativos que faleceram e geraram pensão por morte, bem como o passivo atuarial gerado por estes, no exercício de 2022; e
4) Apresente planilha eletrônica informando as datas de nascimento e óbito dos servidores ativos que geraram pensão por morte em 2022, a data de nascimento dos pensionistas e o valor de cada pensão gerada no exercício de 2022.
Deve o cartório propiciar forma para que a versão eletrônica acessível e editável da planilha (excel, numbers, libreoffice ou similar) mencionada aos itens 3 e 4 seja disponibilizada por meio de link na nuvem.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica, inclusive quanto ao atuário mencionado acima.
Havendo endereço eletrônico válido e fornecido pela parte nos autos ou no Termo de Ciência e Notificação, proceda-se também na forma do art. 246 da Lei 13.105/2015.
CA, 26 de Março de 2024.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR

TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em julgamento as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021.
Ao concluir seu Relatório, a 3ª Diretoria de Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:
-REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO: devolução do saldo de duodécimos não utilizado apenas no mês de dezembro de 2021.
QUADRO DE PESSOAL: os Cargos em Comissão ocupados correspondem a 55,07% do total de vagas preenchidas, sendo 31 deles exclusivamente em comissão e 7 exercidos por servidores efetivos.
ESCOLARIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS: ocupantes de cargos comissionados que não possuem grau de escolaridade EM nível superior.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO: concessão da gratificação para servidores, independente das exigências do serviço ou interesse público.
FÉRIAS INDENIZADAS: indenização de férias não gozadas em período superior ao autorizado pelo art. 141 da Lei Municipal Nº 5.188/20191 e ao art. 33 da Lei Municipal Nº 5.155/20192, sem que tenha sido apresentada justificativa detalhada pelo Administrador.
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL: afronta ao art. 90 da Lei Municipal Nº 5.188/20193 c/c art. 37, inciso XI, da Constituição Federal4.
HORA MAJORADA EM 50% CUMULADA COM GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÕES: pagamento de horas extras ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo, sob alegação de que a carga horária fixada aos respectivos cargos não é suficiente para o pleno desenvolvimento de suas funções.
Apesar disso, foram cumuladas novas atribuições de Ouvidor e Membro de Comissão Técnica de Recursos Humanos aos mesmos ocupantes com o respectivo pagamento de Gratificação de Função.
BENS PATRIMONIAIS: a Câmara não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– AVCB. GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA: controle precário da frota de veículos, consubstanciado na ausência ou parcos esclarecimentos quanto à motivação de algumas das viagens, além constatação de registros ilegíveis.
GASTO LEGISLATIVO PER CAPITA: o Legislativo de Caieiras possui segundo maior custo por habitante, em comparação com os demais municípios da mesma região (Sub-região Norte de São Paulo).
PARECER JURÍDICO DAS LICITAÇÕES ELABORADO POR SERVIDOR COMISSIONADO: pareceres jurídicos têm sido elaborados pelo Diretor Jurídico, que é servidor comissionado.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA: na Página da Transparência foram constatadas as ausências de:
-informações dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 9º, inciso VI, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-igualmente de: ferramenta de pesquisa e conteúdo que facilite o acesso à informação (art. 10, inciso II, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-meios que possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos e facilite a análise das informações angariadas (art. 10, inciso III, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (art. 9º, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (art. 10, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-Relatório de Gestão Fiscal (arts. 55, § 2º, e 63, II, “b”, da LRF);
-e de Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao longo do Exercício – (art. 49 da LRF).
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:
-inobservância às orientações traçadas no item 8 do Comunicado SDG nº 32/20156;
-desatendimento às recomendações deste e. Tribunal referentes ao controle efetivo sobre o uso dos veículos oficiais;
-e adequação das informações constantes na página eletrônica da Edilidade, em especial quanto à divulgação da remuneração dos servidores.
Após regular notificação dos Interessados, foram apresentados esclarecimentos juntados no evento 72. O D. Parquet de Contas manifestou-se pela irregularidade dos demonstrativos em exame, em razão:
-da precariedade do Controle Interno, demonstrada por relatórios contendo apenas informações padrão, além da atividade ser desenvolvida por servidor com qualificação distinta das atribuições necessárias para o setor;
-dos diversos apontamentos desfavoráveis referentes ao Quadro de Pessoal;
-da precariedade do controle do uso da frota;
-e quanto à formação da Comissão Permanente de Licitação, composta por maioria de servidores ocupante de cargos de livre provimento, contrariando a proporção fixada no art. 51 da Lei de Licitações7.
Além disso, propõe a emissão de recomendações destinadas:
-ao aprimoramento na realização das Audiências Públicas;
-à fixação de parâmetros aferíveis no Planejamento de suas Políticas Públicas;
-à adoção de medidas necessárias à obtenção do AVCB;
-à observância dos Princípios da Economicidade e da Legitimidade em seus gastos;
-e ao saneamento das falhas apuradas no Portal da Transparência.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte retrospecto:
- 2017 – TC-6184.989.16-8 – Irregulares;
- 2018 – TC-5229.989.18-1 – Irregulares;
- 2019 – TC-5570.989.19-4 – Irregulares; e,
- 2020 – TC-3918.989.20-3 –
Em instrução.
É o relatório.
VOTO
Dentre os principais aspectos examinados por este E. Tribunal, os limites constitucionais e aqueles definidos pela Lei Fiscal9 foram cumpridos pelo Poder Legislativo de Caieiras conforme demonstrado a seguir:
População 104.044
Número de vereadores 10
Despesa total do Legislativo 5,84%
Folha de pagamento 61,88%
Gastos com pessoal 3,39%
Os pagamentos dos subsídios estiveram de acordo com o ato fixatório e limites constitucionais estabelecidos no art. 29, incisos VI, alínea “d”, e VII10, e no art. 37, inciso XI11, da Constituição Federal, não se identificando a concessão de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílios ou encargos de gabinete e tampouco o pagamento por sessões extraordinárias
Os encargos sociais foram regularmente recolhidos.
Conquanto os indicativos apurados tenham apresentado resultado positivo, há aspectos que reverberam negativamente nas Contas aqui tratadas, maculando-as por inteiro.
IMPROPRIEDADES QUE OBSTAM A APROVAÇÃO DAS CONTAS
O Quadro de Pessoal da Casa Legislativa de Caieiras apresenta quantitativo que, na avaliação realizada por esta E. Corte na apreciação dos Exercícios de 2017, 2018, e 2019, suplanta o considerado razoável para Edilidades de porte semelhante.
Os demonstrativos mencionados obtiveram julgamento desfavorável, confirmados em Segunda Instância pelo E. Tribunal Pleno, todos com trânsito em julgado de suas Decisões aperfeiçoado no ano de 2022, cujo quantitativo funcional foi assim apurado:
Exercício - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos:
-2017 Nº de Vagas: 39 Providos: 31  Nº de Vagas: 35 Providos: 17
-2018 Nº de Vagas: 38 Providos: 36 Nº de Vagas: 38 Providos: 27
-2019 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 39 Providos: 32
-2020 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
-2021 Nº de Vagas: 38 Providos: 38 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
Dos 38 cargos em comissão ocupados neste Exercício, 20 estão alocados nos Gabinetes dos Vereadores, sendo um Assessor Parlamentar e um Assistente Administrativo Legislativo por Edil.
Para a função de assistente é exigido tão somente o nível médio de instrução.
Outros 7 cargos são providos por servidores que compõem o quadro de funcionários efetivos.
Do total de vagas e conforme assertiva da própria Defesa, nada menos do que 11 estão vinculados diretamente à Mesa Diretora.
Quanto a esse aspecto a Câmara pouco esclareceu.
Limitou-se a rememorar o cumprimento ao TAC firmado com o d. Ministério Público Estadual no Exercício de 2014.
Asseverou que diante da produção legislativa e do aumento populacional seria natural o incremento no número de servidores, para o desenvolvimento regular de suas atividades.
De outro giro, comparou seu quadro funcional com as Edilidades de Itanhaém e Caçapava, o que guardadas as devidas proporções não a socorrem.
Como já acima exposto, o quantitativo funcional apurado na Casa Legislativa de Caieiras foi definitivamente julgado excessivo por esta E. Corte, não comportando entendimento diverso no Exercício sob exame.
As constatações se referem não somente ao aspecto numérico, já que esta C. Corte não mais se baseia no critério da proporcionalidade linear, mas também nas atribuições rotineiras de alguns desses cargos e, ainda, na formação acadêmica inadequada para sua ocupação.
Não merece melhor sorte o argumento segundo o qual inexiste na Legislação Pátria o número de servidores que caberia a cada Casa Legislativa.
Remoro o decidido pelo E. Tribunal Pleno, que aprovou por unanimidade o Voto Condutor apresentado pela e. Conselheira Cristiana de Castro Morais, quando da apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a r. Decisão pela irregularidade das Contas referentes ao Exercício de 2019:
O que se depreende do panorama até aqui delineado, é que a Câmara resiste em adequar seu quadro funcional e tampouco apresenta elementos que justifiquem a composição atual.
Sobre a quantidade excessiva de comissionados, entendo ser necessário realizar detida comparação entre as Edilidades que apresentam população semelhante para, então, criar parâmetros de aceitabilidade sobre o número apurado.
Além do comparativo de custo per capita extraído do Mapa das Câmaras reproduzido pela Fiscalização, cabe aqui expor aquele obtido a partir do exame dos dados de Câmaras de Municípios com características equivalentes
Câmara População - Vagas Providas (Total) - Habitantes / Vagas Providas
-Caieiras 104.044 69 1.508
-Mairiporã 103.645 57 1.818
-Caçapava 95.752 49 1.954
-Várzea Paulista 124.269 43 2.890
-Avaré 91.792 39 2.354
-São Roque 93.076 39 2.387
Se considerarmos a proporção apurada apenas com relação aos cargos comissionados, a situação se apresenta ainda mais distorcida:
Câmara Exclusivamente em Comissão
Qtd de Vereadores
Máx Vereadores Comissionados/ Vereadores
-Caieiras 31 10 17 3,10
-Mairiporã 15 13 17 1,15
-Várzea Paulista 14 11 19 1,27
-Caçapava 11 10 17 1,10
-Avaré 8 13 17 0,62
-São Roque 8 15 17 0,53
A escolaridade em nível médio exigida para ocupação de alguns dos postos de livre provimento agrava o cenário apurado, sem justificativas plausíveis e em desacordo à sólida jurisprudência desta C. Corte e às orientações e normas postas à disposição dos jurisdicionados ao longo do tempo.
Quanto a isso a Edilidade limitou-se a afirmar que: “A exigência de nível superior não guarda nenhuma relação com as habilidades e conhecimentos necessários ao exercício dos cargos de Assistente, Assessor e Encarregado”.
A Legislação juntada que, em tese, descreveria as atividades exercidas por esses servidores foi revogada em 1º de dezembro de 2020 sem que nenhuma outra fosse apresentada como vigente, levando a crer que inexista regramento válido que aborde de forma objetiva as atribuições verberadas como de Direção, Chefia e Assessoramento.
Diante do panorama exposto, é ilustrativo observar que o IEG-M do Município de Caieiras no Exercício 2021 foi classificado como C+, o que equivale a maior ou igual a 50% e menor que 60% da nota máxima, demonstrando que há muito a aperfeiçoar na Gestão Municipal, de modo a melhorar a vida cotidiana de seus munícipes.
OCORRÊNCIAS QUE DEMANDAM CORREÇÃO IMEDIATA
Merecem atenção especial da Administração da Casa Legislativa de Caieiras:
-a correção premente do controle realizado sobre o uso da frota;
-o aprimoramento dos relatórios produzidos pelo Controle Interno, de modo a proporcionar subsídios suficientes para a tomada de medidas corretivas;
-a instrução de forma detalhada dos processos administrativos destinados à conversão de férias em pecúnia de seus servidores, objetivando a caracterização inequívoca da prevalência do interesse público; e a adequação da Página Eletrônica da Transparência, garantindo com isso o amplo acesso da população às informações sobre a Gestão da Edilidade.
FALHAS QUE PODEM SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO
Por fim, podem ser alçadas ao campo das recomendações as demais falhas constantes do Relatório de Fiscalização, cujo conteúdo segue detalhado ao final deste Voto Nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, voto pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Oficie-se ao atual Chefe do Poder Legislativo, comunicando-lhe acerca das seguintes recomendações:
-persevere no estímulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
-adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
-corrija com brevidade o controle sobre o uso da frota veicular;
-aprimore o Controle Interno quanto aos relatórios elaborados, de modo a garantir subsídios para a correção das situações adversas apuradas;
-adote medidas concretas visando à diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
-caso ocorra a devolução de duodécimos, que esta seja feita com brevidade a fim de possibilitar ao Poder Executivo a utilização dos valores em prol da população;
-e atenda às recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro Moraes, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e
RELATOR
 

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM 066 66
TC-000217.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti
(Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o 4º Termo Aditivo de nº 0182/2023 celebrado em 19/12/2023 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do ajuste inserindo novos representantes do município.
Houve especificação das novas dotações orçamentárias.
O objeto e o preço não se alteraram.
Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 do qual decorreu o aditivo em apreço, teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.
A Licitação, o Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da Segunda Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22-1).
Em consequência, recursos ordinários foram interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pelo Senhor Guilherme Balbino Rigo Secretário Municipal, signatário do contrato, e no julgamento pelo Tribunal Pleno2, em sessão de 07/02/2024, se manteve o desfecho de irregularidade, afastando a questão da prévia pesquisa de preços, dando parcial provimento ao recurso ofertado pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada.
O trânsito em julgado se deu em 04/03/2024 (TC-014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).
Posteriormente, em 19/03/2024, em sessão da Segunda Câmara foram julgados irregulares o 2º e 3 º Termos Aditivos (TC-020489.989.22-8 e TC 007030.989.23-0), com base no princípio da acessoriedade.
A decisão se encontra em fase recursal
(TC-010163.989.24-7).
Nesta oportunidade se aprecia o 4º Termo de Aditamento n. 182/2023, de 19/12/2023 (ev. 1.6).
A Fiscalização em sua instrução entendeu pela irregularidade da matéria, apontando que não houve a comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas.
Salientou, ainda, que o aditamento também se encontrava comprometido pelas incorreções da matéria que lhe deu origem, em face do princípio da acessoriedade.
As partes foram notificadas (eventos 39.1 e 42.1).
A Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o aditivo contemplou todos os documentos exigidos na legislação de regência, que não alterou a essência do objeto, nem as obrigações pactuadas originalmente e não causou prejuízo ao erário, tratando-se de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Argumentou que o aditivo em exame contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a economicidade da prorrogação, que resultou na menor taxa de administração entre as empresas consultadas pontuou que a vantajosidade do termo também se insere no fato de que um novo certame licitatório demandaria diversos procedimentos administrativos até a assinatura do contrato.
A Municipalidade alegou que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, considerando sua finalidade e correta execução. Concluiu pugnando pela regularidade do 4º Termo Aditivo.
O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos (ev. 50.1).
É o relatório
 
SEGUNDA CÂMARA GCCCM SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM Nº 066 PROCESSO:
TC-000217.989.24-3 (TC-011687.989.22-8).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 0182/2023 (4º Aditivo), assinado em 19/12/2023;
 Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do contrato inserindo novos representantes do município.
Valor: R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2024.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Pela Contratante: Guilherme Balbino Rigo
– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
Felipe Satiro Nascimento
– Secretário Municipal de Obras e Projetos;
Mauro Caro Dias
– Chefe de Gabinete do Prefeito;
Wesley Gonçalves Pereira
– Secretário Municipal de Ação Cultural e Turismo;
Weriston Baldini de Souza
– Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
Luiz Lindemberg de Aragão
– Subprefeito do Município de Caieiras;
Valéria Maria Pereira de Araujo
– Secretária Municipal de Administração;
Paulo Roberto Ósio
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação;
Genilson Geraldo dos Santos
– Secretário Municipal de Saúde;
Adilson Aparecido Oliveira
– Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Robson dos Santos Melo
– Secretário Municipal de Educação;
Celso Ricardo Berti
– Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Adjunto
- Signatários do Aditivo e do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.6).
Pela Contratada:
João Luis de Castro
– Sócio Proprietário assinado por Felipe Veronez de Sousa.
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente
– Prefeito Municipal.
INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
 
VOTO
O pregão presencial, o contrato e o 1º termo aditivo foram julgados irregulares pela Segunda Câmara em 13/06/2023, sendo a decisão confirmada em fase recursal em Sessão Plenária de 07/02/2024 e o trânsito em julgado se deu em 04/03/2024.
O comprometimento da matéria centrou-se no fato de não ter sido exibido o estudo prévio das projeções de consumo que orientaram a licitação e a contratação, com as estimativas por cada espécie de combustível.
Ademais, o citado julgado, a respeito do 1º termo aditivo, considerou que embora afastada a questão da suficiência da pesquisa prévia de preços que o antecedeu, remanescia a irregularidade pautada no efeito reflexo de acessoriedade.
O 2º e 3º termos aditivos também foram considerados irregulares devido ao princípio da acessoriedade, embora, ainda se encontrem em fase recursal.
O 4° aditamento, ora em apreço, teve por finalidade prorrogar a vigência do contrato principal e inserir novos representantes do município.
Assim o citado instrumento, por não implicar em saneamento da impropriedade constatada na licitação e no contrato, encontra-se eivado pelo mesmo vício verificado na matéria principal, e por consequência, não resta outro destino ao termo, senão a irregularidade, pois é parte acessória e dependente do ajuste original.
Anote-se que tal situação foi sustentada pela própria defesa do Município, ao concluir que o aditivo se tratava de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Quanto ao apontamento da pesquisa prévia de preços, realizada com a empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.
Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.
Por todo o exposto, voto pela irregularidade do Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
 
A C Ó R D Ã O
TC-000217.989.24-3.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 19/12/23.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 25 de junho 2024, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e Relatora, do
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,
ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregular o Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 01 de julho de 2024.
ROBSON MARINHO
- Presidente
SAMY WURMAN
– Redator