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CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 21/05/24
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação es…
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação es…
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CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 21/05/24
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO. CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O objetivo da realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório, a contratação direta ou a extensão de avença firmada pelo Poder Público de acordo com os preços vigentes no mercado, ao que os resultados, colhidos, preferencialmente, de fontes diversificadas e perante amostra significativa, devem ser interpretados de acordo com a prática do segmento e a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido.
2. Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras, com vistas à reversão da r. sentença (1) que, sem prejuízo do conhecimento do ofício de recebimento dos serviços, julgou irregulares o Convite nº 001/2012, o decorrente Contrato nº 06/2012 (2), de 15 de março de 2012, firmado com a empresa Acquatec - Serviços Ltda, ao valor de R$ 139.687,00 (cento trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), e cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo, contemplando adequação estrutural, fornecimento materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, e parcialmente procedente a Representação formulada por Samuel dos Santos.
A matéria já havia sido objeto de pronunciamento de mérito desta Corte, igualmente pela irregularidade, e mediante sentença (3), a qual, em grau de recurso (4) restou anulada, com retorno dos autos à instrução inicial para notificação oficial da Contratada (TC-006053.989.20-8).
Segundo o entendimento prevalente na segunda apreciação do mérito dos atos da Câmara de Caieiras, não obstante o intuito elucidativo da defesa, remanesceram sem explicações plausíveis falhas que demonstram procederes incongruentes com a legislação.
Tais expedientes se consubstanciam na(o):
falta de demonstração clara, junto ao orçamento, da composição de todos os custos unitários envolvidos no objeto;
(ii) procedimento controverso para comprovação da adequada pesquisa de preços, tendo esta sido realizada de maneira precária, com apenas uma empresa, prejudicando a correta aferição da compatibilidade dos valores ajustados com aqueles praticados no mercado;
(iii) incompatibilidade do objeto social da contratada, locação de mão de obra temporária, com o objeto licitado, tendo a defesa alegado tal conformidade com a juntada de cópia da 1ª alteração do contrato social, datada de 21 de agosto de 2009, cujos objetivos sociais mencionados não conduzem especificamente à prestação dos serviços de engenharia pretendidos pela Administração.
Em suas razões, a Edilidade alega, a princípio, que a contratação ter sido efetivada em valor inferior ao orçado e os preços apresentados pela demais empresas não apresentarem variações significativas demonstra que a economicidade foi atingida e a pesquisa realizada atendeu à finalidade almejada.
Na sequência, frisa que, no contrato social apresentado pela Acquatec, é possível notar que o objeto social da empresa se encontra em perfeita consonância com o serviço pretendido e executado, por compreender:
a) prestação de serviços de mão de obra na área hidráulica;
b) prestação de serviços de mão de obra em reformas e manutenção predial, incluso elétrica, alvenarias e pintura;
c) mão de obra de execução e manutenção de serviços de jardinagem em áreas públicas e privadas.
Encerrando com a premissa de que o ajuste em análise não causou prejuízo ao erário, inexistindo, no caso qualquer, indício de malversação do patrimônio público que desabone o procedimento adotado, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para o fim de se reformar a r. decisão recorrida e julgar regular os atos em exame.
Valendo-se de remissão a excertos da sentença em perspectiva, o Ministério Público de Contas conclui pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (evento 26).
É o relatório.
PRELIMINAR os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (5), CONHEÇO do recurso (arts. 56 e ss. L.C.E. n° 709/93).
VOTO
Não há como divergir do Ministério Público de Contas.
Assim, pois, contrapondo-se às alegações da defesa, é manifesto que a aferição da economicidade restou comprometida pela ausência do orçamento básico detalhado, situação ainda agravada com a cotação de preços sem parâmetros unitários (art. 7º, § 2°, II, L.F. n° 8.666/93 (6)) e realizada perante única empresa (Walex Serviços e Comércio Ltda. ME), uma amostra claramente exígua, desprovida de amplitude e eficácia suficientes para refletir a realidade mercadológica do momento (art. 3°, caput, c/c art. 43, IV, L.F. n° 8.666/93 (7)).
Via reflexa, a Administração não logrou assegurar a obtenção da melhor contratação, nem da proposta mais vantajosa, transgredindo, com isso, os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, consagrados pelo caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Também não se apresentaram argumentos hábeis a debelar a assertiva de que a “Acquatec” não estava apta para a contratação, porquanto carecida de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ da Receita Federal, à época da contratação, como empresa locadora de mão de obra temporária, conforme pesquisa realizada pela área Jurídica da Assessoria Técnica Nessas particulares circunstâncias, encurto razões e, na esteira do parecer do Ministério Público de Contas, voto pela negativa de provimento ao Recurso Ordinário de interesse da Câmara Municipal de Caieiras, mantendo-se incólume a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-018772.989.23-2
(ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e
Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO.
CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 21 de maio de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida inalterada a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
Antonio Roque Citadini
– Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli
– Relator
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO. CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O objetivo da realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório, a contratação direta ou a extensão de avença firmada pelo Poder Público de acordo com os preços vigentes no mercado, ao que os resultados, colhidos, preferencialmente, de fontes diversificadas e perante amostra significativa, devem ser interpretados de acordo com a prática do segmento e a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido.
2. Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras, com vistas à reversão da r. sentença (1) que, sem prejuízo do conhecimento do ofício de recebimento dos serviços, julgou irregulares o Convite nº 001/2012, o decorrente Contrato nº 06/2012 (2), de 15 de março de 2012, firmado com a empresa Acquatec - Serviços Ltda, ao valor de R$ 139.687,00 (cento trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), e cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo, contemplando adequação estrutural, fornecimento materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, e parcialmente procedente a Representação formulada por Samuel dos Santos.
A matéria já havia sido objeto de pronunciamento de mérito desta Corte, igualmente pela irregularidade, e mediante sentença (3), a qual, em grau de recurso (4) restou anulada, com retorno dos autos à instrução inicial para notificação oficial da Contratada (TC-006053.989.20-8).
Segundo o entendimento prevalente na segunda apreciação do mérito dos atos da Câmara de Caieiras, não obstante o intuito elucidativo da defesa, remanesceram sem explicações plausíveis falhas que demonstram procederes incongruentes com a legislação.
Tais expedientes se consubstanciam na(o):
falta de demonstração clara, junto ao orçamento, da composição de todos os custos unitários envolvidos no objeto;
(ii) procedimento controverso para comprovação da adequada pesquisa de preços, tendo esta sido realizada de maneira precária, com apenas uma empresa, prejudicando a correta aferição da compatibilidade dos valores ajustados com aqueles praticados no mercado;
(iii) incompatibilidade do objeto social da contratada, locação de mão de obra temporária, com o objeto licitado, tendo a defesa alegado tal conformidade com a juntada de cópia da 1ª alteração do contrato social, datada de 21 de agosto de 2009, cujos objetivos sociais mencionados não conduzem especificamente à prestação dos serviços de engenharia pretendidos pela Administração.
Em suas razões, a Edilidade alega, a princípio, que a contratação ter sido efetivada em valor inferior ao orçado e os preços apresentados pela demais empresas não apresentarem variações significativas demonstra que a economicidade foi atingida e a pesquisa realizada atendeu à finalidade almejada.
Na sequência, frisa que, no contrato social apresentado pela Acquatec, é possível notar que o objeto social da empresa se encontra em perfeita consonância com o serviço pretendido e executado, por compreender:
a) prestação de serviços de mão de obra na área hidráulica;
b) prestação de serviços de mão de obra em reformas e manutenção predial, incluso elétrica, alvenarias e pintura;
c) mão de obra de execução e manutenção de serviços de jardinagem em áreas públicas e privadas.
Encerrando com a premissa de que o ajuste em análise não causou prejuízo ao erário, inexistindo, no caso qualquer, indício de malversação do patrimônio público que desabone o procedimento adotado, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para o fim de se reformar a r. decisão recorrida e julgar regular os atos em exame.
Valendo-se de remissão a excertos da sentença em perspectiva, o Ministério Público de Contas conclui pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (evento 26).
É o relatório.
PRELIMINAR os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (5), CONHEÇO do recurso (arts. 56 e ss. L.C.E. n° 709/93).
VOTO
Não há como divergir do Ministério Público de Contas.
Assim, pois, contrapondo-se às alegações da defesa, é manifesto que a aferição da economicidade restou comprometida pela ausência do orçamento básico detalhado, situação ainda agravada com a cotação de preços sem parâmetros unitários (art. 7º, § 2°, II, L.F. n° 8.666/93 (6)) e realizada perante única empresa (Walex Serviços e Comércio Ltda. ME), uma amostra claramente exígua, desprovida de amplitude e eficácia suficientes para refletir a realidade mercadológica do momento (art. 3°, caput, c/c art. 43, IV, L.F. n° 8.666/93 (7)).
Via reflexa, a Administração não logrou assegurar a obtenção da melhor contratação, nem da proposta mais vantajosa, transgredindo, com isso, os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, consagrados pelo caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Também não se apresentaram argumentos hábeis a debelar a assertiva de que a “Acquatec” não estava apta para a contratação, porquanto carecida de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ da Receita Federal, à época da contratação, como empresa locadora de mão de obra temporária, conforme pesquisa realizada pela área Jurídica da Assessoria Técnica Nessas particulares circunstâncias, encurto razões e, na esteira do parecer do Ministério Público de Contas, voto pela negativa de provimento ao Recurso Ordinário de interesse da Câmara Municipal de Caieiras, mantendo-se incólume a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-018772.989.23-2
(ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e
Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO.
CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 21 de maio de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida inalterada a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
Antonio Roque Citadini
– Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli
– Relator