Cidadania

DECISÃO
Processo: TC-009720.989.24-3
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Objeto: impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 03/2024, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o recapeamento, pavimentação asfáltica e sinalização na Rua São Paulo e Rua Santo Antônio.
Regime de Licitação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de abertura: 16 de abril de 2024.
Data da impugnação: 11 de abril de 2024
A advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Eletrônica nº 03 /2024, promovido por PREFEITURA DE CAIEIRAS com vistas à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o recapeamento, pavimentação asfáltica e sinalização na Rua São Paulo e Rua Santo Antônio”, com sessão de abertura inicialmente agendada para 16 de abril de 2024 (redesignada para o dia 26 /04/24).
Feito distribuído por prevenção, face conexão com matéria ao abrigo do TC-023532/989/23.
Nele, inspeção perfunctória da versão do edital então vigente resultou no indeferimento da cautela pretendida, conforme decisão disponibilizada em 16 de dezembro de 2023.
Aventa a autora a ocorrência das irregularidades adiante sintetizadas:
Violação à publicidade, decorrente da insuficiência do prazo de divulgação do edital, em se tratando de contratação semi-integrada, consoante informa a Matriz de Risco – Anexo XI (art. 55, II, d, da Lei nº 14.133 /2021)
(i); A despeito da escolha pelo modelo semiintegrado, não consta disponibilização de Projeto Básico
(ii); Excesso de exigências afetas à prova de qualificação técnica (atestado de capacidade), por meio de imposição de prova de execução de serviços específicos (tabela do item 9.5)
(iii); Falta de informação sobre o prazo de início dos serviços
(iv); Divergência de informações relativas aos prazos para execução dos serviços (Edital, seis meses; Termo de Referência, quatro meses)
(v); Ausência de regulamentação da Lei nº 14.133 /2021 no Portal de Contratações do Município de Caieiras, em potencial descumprimento ao seu artigo 175, § 1°[1], pois o sistema utilizado para realização do procedimento é fornecido por pessoa jurídica de direito privado, sem que se tenha encontrado “regulamentação municipal para uso do Portal de Compras local”.
Acresce que “a ausência de regulamentação do sistema municipal coloca em xeque a lisura da plataforma, expondo a Administração Pública a questionamentos quanto à funcionalidade e roteiro processual.
Tal vácuo normativo pode culminar em ilegalidades, frustrando o interesse público perseguido, cujo atendimento poderá ser suspenso ou adiado até esclarecimento e/ou retificação de eventuais inconsistências e irregularidades perpetradas em site sem a devida regulamentação”
(vi). Requer liminar suspensão do procedimento e, ao final, seja determinada à Origem a retificação do edital.
Interessou à Prefeitura de Caieiras, por iniciativa própria, apresentar petição autuada sob evento 12.
Aduz, em linhas gerais, que a autora pretende causar tumulto administrativo e político, ofertando diversas representações perante esta Corte, sem prévio acionamento da Origem.
Sobre o mérito, assevera:
Tratando-se de contratação por empreitada por preço global, alterou o Anexo XI do edital, suprimindo menção à contratação semintegrada, alterando-se a data de realização da sessão para o dia 26 de abril de 2024;
No mesmo Comunicado, informa-se que o Projeto Básico será disponibilizado em seu portal institucional, junto aos demais anexos da Concorrência;
A exigência afeta à qualificação técnica está adequada às características do objeto e à complexidade da licitação;
Em relação ao prazo para início dos serviços, o edital é claro ao informar que o prazo para execução total do objeto será de 06 (seis) meses, a contar da data da Ordem de Início de execução dos serviços, e que a Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do contrato, salvo prorrogação justificada pelo Município e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos;
Também por meio de Comunicado, informou a municipalidade a todos os interessados que o prazo correto para a execução da obra é de seis meses, conforme consignado no Cronograma Físico-Financeiro;
Por não ter plataforma própria para realização de licitações eletrônicas, optou a Origem, no exercício de sua competência discricionária, por contratar os serviços do “Portal de Compras BR Conectado”, empresa que já presta serviços para diversos Municípios e cuja plataforma está devidamente regulamentada.
Este o relatório.
Impõe-se para o desenvolvimento válido e regular do processo a delimitação de seu objeto, o que, em princípio, é estabelecido pelo teor da petição inicial, cujas impugnações, no caso, esvaziaram-se em razão da notícia de alteração de grande parte das cláusulas editalícias impugnadas e possível inexistência de dispositivos vigentes passíveis de prévia e objetiva análise em rito cautelar.
Resultado de consulta ao site da imprensa oficial corrobora o teor da informação colacionada pela Origem, nos termos de Comunicado veiculado na edição de 12 de abril de 2024, no Caderno dos Municípios [2].
Já as insurgências remanescentes não revelam flagrante ilegalidade suficiente para justificar prévia e imediata intervenção deste Tribunal no curso da ação administrativa.
Experiência de execução alçada a quesito de qualificação técnico-profissional das licitantes amolda-se às parcelas lançadas em planilha orçamentária, a denotar pertinência entre o conteúdo exigido e características da contratação [3].
Esclarecido a contento, ademais, o cronograma previsto para emissão da Ordem de Início dos Serviços.
Tampouco se vislumbra cenário de restritividade ou prejuízo à elaboração de proposta idônea decorrente do processamento do certame em sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento, procedimento cijas eventuais repercussões serão mais bem avaliadas sob rito ordinário.
Nessas condições, considerando ainda a redesignação da data agendada para recebimento das propostas para o dia 26 de abril de 2024, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Eletrônica nº 03/2024, da Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes.
Publique-se.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 15 de abril de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104
– EM CONJUNTO 101 TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3. 102 TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 2
TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18).
Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc.
O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir.
Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
g) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou (TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021 (TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022 (TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22; evento 36, TC-016407.989.21-9; evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1).
1.5. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno (evento 43, TC-015519.989.22; evento 66, TC- 016407.989.21; evento 67, TC- 17512.989.21; evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados.
Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos.
Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração.
Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8,
Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pela acessoriedade Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”.
(Acórdão 1604/2017). Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio da acessoriedade, de pacífica aplicação neste Tribunal:
No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e acessoriedade os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09).
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021. 2.3.
Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
 
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– RELATOR
 
 

PROCESSO: TC19819.989.19
CONTRATANTE:
Prefeitura do Município de Caieiras Responsáveis à época:
Gerson Moreira Romero, Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel da Silva;
Secretário Municipal da Fazenda;
Andrea Figueira Barreto Vilas Boas,
Secretária Municipal de Finanças;
Edgar Hualker da Silva Dias,
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
Hermano Almeida Leitão,
Procurador Geral do Município
CONTRATADA: Conam - Consultoria em Administração Municipal Ltda.
Responsáveis: Walter Penninck Caetano e Douglas Rodrigues Caetano, Sócios
O B J E T O: Contratação de licença de uso de software contábil, folha de pagamento (incluindo portal), compras (incluindo pregão presencial), contratos, patrimônio (incluindo avaliação patrimonial), almoxarifado, com pleno atendimento ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como software de protocolo, transparência, business intelligence, tributos (incluindo portal de serviços), dívida ativa, nota fiscal eletrônica, para licenciamento parcelado, pelo período de 12 meses
EM EXAME: Acompanhamento da Execução Contratual – (Contrato nº 329, de 01/11/2018 - TC-18344/989/19 – vigência: 01/11/2018 a 01/05/2024, já incluídas as prorrogações)
EXERCÍCIO: 2018 /2024
VALOR ACUMULADO: R$ 6.159.639,10
INSTRUÇÃO: DF–3
À vista da falha verificada no relatório da Fiscalização (evento nº 211.1),
NOTIFICO, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a Origem, o atual Prefeito e todos os responsáveis pela contratação em apreço, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões ou justificativas de interesse.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se.
O Cartório deverá, de imediato, proceder a notificação eletrônica dos responsáveis que, porventura, possuam endereço de e-mail cadastrado no e.TCESP.
Após, restitua-se à DF-3 para continuidade do acompanhamento da execução contratual.
Gab.VAP-C.A., 05 de abril de 2024.
Valdenir Antonio Polizeli
Auditor - Substituto de Conselheiro

PROCESSO: 00000603.989.24-5
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA
(CNPJ 04.148.921/0001- 57)
INTERESSADO(A): GENILSON GERALDO DOS SANTOS
(CPF ***.579.148-**)
ASSUNTO: Termo de Retificação ao Termo de Aditamento nº 122/2023 (Termo de Contrato nº 076/2022).
Finalidade: Tornar sem efeito o acréscimo dos itens 12.3 e 12.4 na Cláusula Décima Segunda.
[Origem PROT23449]
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00005511.989.23-8
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na DF-3 (ev. 19), e, ante o aí contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 19 de Março de 2024
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

TC-217.989.24-3 (ref. TC 11687.989.22-8).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura Municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente Web.
EM EXAME: 4º Termo de Aditamento nº 182/2023 de 19.12.2023 (evento 1.6 - Prorrogar o Contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025, com Cláusula Resolutiva;
Incluir no preâmbulo do Termo de Contrato, 13 representantes do Município – elencados no ajuste;
Ajustar que o preço permanece inalterado, tendo sua composição de custo detalhada no Termo em análise;
Estabelecer que as despesas decorrentes da contratação, no valor de R$ 3.848.021,21, constam nas dotações do Orçamento vigente da Prefeitura, conforme discriminadas no Termo).
RESPONSÁVEIS PELO INSTRUMENTO EM EXAME:
Pela contratante: Guilherme Balbino Rigo,
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
Felipe Satiro Nascimento –
Secretário Municipal de Obras e Projetos;
Mauro Caro Dias – Gabinete do Prefeito;
Wesley Gonçalves Pereira –
Secretário Municipal da Ação Cultural e Turismo;
Weriston Baldini de Souza –
Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
Luiz Lindemberg de Aragão –
Subprefeito do Município de Caieiras;
Valéria Maria Pereira de Araújo –
Secretária Municipal de Administração;
Paulo Roberto Ósio –
Secretário Municipal de Planejamento e Habitação;
Genilson Geraldo dos Santos –
Secretário Municipal de Saúde;
Adilson Aparecido Oliveira –
Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Robson dos Santos Melo –
Secretário Municipal de Educação;
Celso Ricardo Berti –
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Adjunto.
Pela contratada: Felipe Veronez de Sousa,
Representante.
Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.6
Em exame o 4º Termo de Aditamento nº 182/2023 de 19.12.2023, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa, Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura Municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente Web.
Instrução pela 3ª DF apontou:
- Não houve a comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência do Art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade e à jurisprudência desta Corte de Contas.
Assim, tendo em conta o apontado pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº01 /2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório.
Retornem os autos pelo MPC.
G.C., em 6 de março de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
 
D E S P A C H O
PROCESSO: 00007994.989.24-2
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
ADVOGADO: JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES (OAB /SP 492.760)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
RESPONSÁVEL:
GILMAR SOARES VICENTE - PREFEITO
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 01/2024, Processo nº 1621/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão-de-obra, visando à construção de Campo Society na Rua Minas Gerais com Rua Pará,  Jardim Esperança, Caieiras/SP.
EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos.
Examino representação formulada por JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 01/2024, Processo nº 1621/2024, certame promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão-de-obra, visando à construção de Campo Society na Rua Minas Gerais com Rua Pará - Jardim Esperança, Caieiras/SP.
Alegou a representante, em síntese, que o Município lança o mesmo certame, sob novo número, Concorrência Eletrônica n° 01/2024, agora regido pela Lei n.º 14.133/2021, mas que certas irregularidades anteriormente pontuadas não foram sanadas, enquanto outras inéditas advindas da aplicação da Nova Lei de Licitações foram identificadas, indicando, com apoio em jurisprudência citada, o seguinte:
Manutenção da Aglutinação Indevida dos Serviços – Construção de PlayGround e Churrasqueira;
Alocação Insuficiente de Riscos pela Matriz de Risco;
Restrição de Publicidade ao Projeto Básico do Edital;
e, Ausência de Regulamentação do Portal de Contratações.
O caso foi recebido como Exame Prévio de Edital, mas encontrando-se em curso a instrução do referido processo, sobreveio petição da mencionada Representada informando que a citada Concorrência Pública nº 01 /2024, Processo nº 1621/2024 foi revogada, conforme juntada do correspondente ato revocatório e de sua publicação no Diário Oficial de 12/03/2024, o que, portanto, resta comprovado (vide eventos 11 a 25).
Assim sendo, diante da comprovada perda do objeto da representação, JULGO EXTINTO o processo acima indicado e numerado, com fundamento no artigo 223, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, determinando seus arquivamentos.
Finalmente, recomendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que antes de realizar eventual novo certame, reexamine todas as cláusulas do edital, a fim de eliminar eventuais imperfeições que atentem contra a Lei de regência, bem como estejam em desarmonia com a jurisprudência e repertório de Súmulas deste Tribunal.
Publique-se.
Após as providências regimentais de comunicação ao E. Tribunal Pleno encaminhe-se o processo ao Arquivo.
Cumpra-se.
GCARC, 15 de março de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
 
D E S P A C H O
PROCESSO: 00008380.989.24-4
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
ADVOGADO: JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES (OAB /SP 492.760)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2024, Processo nº 1619/2024, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque, na Rua Luiz Celso Berti, nº 179.
EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S) REFERENCIADO (S): 00021389.989.23-7
Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares representa perante este Tribunal contra o Edital da Concorrência Eletrônica nº 2/2024, Processo nº 1619/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque.
O edital, sob responsabilidade de Samuel Barbieri Pimentel da Silva, do Departamento de Licitação, é datado de 5/3/24, a representação foi protocolizada em 15/3/24, o recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer dia 20/3/24 e o edital é de conhecimento público.
A representante questiona:
a) qualificação técnica profissional e operacional através de serviços que não representam a parcela de maior relevância técnica e/ou valor significativo ao certame.
b) o edital requer comprovação de qualificação técnica em relação a todos os brinquedos previstos para serem instalados.
c) ausência de especificação técnica sobre os brinquedos e equipamentos aquáticos.
d) indefinição da porcentagem de acréscimo do capital para habilitação econômico-financeira dos consórcios.
e) ausência de regulamentação do portal de contratações, o que inviabiliza a sua adoção como sítio legítimo para hospedagem da licitação, nos exatos moldes do art. 175, § 1º da lei n° 14.133/2021.
f) alocação insuficiente de riscos pela matriz de risco.
g) divergência de prazos para assinatura do contrato.
Diante desse quadro, com fundamento no art. 53, parágrafo único, nº 10, do RITCESP, DETERMINO a sustação imediata do procedimento licitatório.
NOTIFICO o responsável para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 10 (dez) dias, uma cópia integral do edital em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto nos arts. 170, § 4º, e 171, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, ou, alternativamente, que certifique que a cópia do edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original.
Neste mesmo prazo, DEVERÁ apresentar todas as informações cabíveis, consoante previsto no art. 171, § 2º, Lei Federal nº 14.133/21, abstendo-se da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta E. Corte, salvo eventual anulação ou revogação do certame, que deverá ser comprovada imediatamente com a respectiva publicação ou divulgação em sítio eletrônico oficial.
ADVIRTO, ainda, que o descumprimento de quaisquer destas determinações poderá sujeitar o responsável à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Os documentos juntados nestes autos devem estar no formato “.pdf”, com recurso de pesquisa por expressões aberto e disponível, sob pena de ser determinado o seu desentranhamento.
ALERTO, por fim, para a necessidade de que entidade promotora do certame mantenha acessível em seu site na internet, ou em outro por ela indicado, independentemente de cadastramento prévio ou de senha de acesso, todos os documentos pertinentes ao certame, incluindo eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados, nos termos indicados pelo artigo 164, parágrafo único, da Nova Lei de Licitações.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GCRRM, 18 de Março de 2024
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

Processos:
TC-020786.989.23-6 (Termo Aditivo)
TC-020768.989.23-8 (Termo Aditivo)
TC-020777.989.23-7 (Termo Aditivo)
TC-020792.989.23-8 (Termo de Rescisão)
Proc. principal: TC-019540.989.18-3 (Contrato)
Contratante: Câmara Municipal de Caieiras
Responsáveis:
Vladimir Panelli (Presidente à época)
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário à época)
Reginaldo de Oliveira Vasconcelos (3º Secretário à época)
Fabrício Calandrini Nogueira (Presidente)
Contratada: Kagimasa Construções Eireli
Responsável: Giovane C. Sarahan (Sócio)
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, devidamente inscrita no CREA, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Caieiras.
Contrato n. 014/2018, de 13/12/2016.
Data final de vigência contratual: 11/07/2023.
Assunto:
1º Termo Aditivo (nº 006/2018), de 19/06/2018;
2º Termo Aditivo (nº 010/2018), de 11/05/2020;
3º Termo Aditivo (nº 11/2020), de 05/07/2018;
Termo de Rescisão nº 03/2021, de 14/09/2021.
Diante dos apontamentos da Fiscalização (eventos 22 do TC-020786.989.23-6 e TC-020768.989.23-8; e 23 do TC-020777.989.23-7 e TC-020792.989.23-8), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO os responsáveis em epígrafe para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.
Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
São Paulo, 13 de março de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
 
 

D E S P A C H O
PROCESSO: 00007994.989.24-2
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
RESPONSÁVEL:
GILMAR SOARES VICENTE - PREFEITO
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 01/2024, Processo nº 1621/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão-de-obra, visando à construção de Campo Society na Rua Minas Gerais com Rua Pará, Jardim Esperança, Caieiras/SP.
EXERCÍCIO: 2024
INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos. Examino representação formulada por JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 01/2024, Processo nº 1621/2024, certame promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão-de-obra, visando à construção de Campo Society na Rua Minas Gerais com Rua Pará - Jardim Esperança, Caieiras/SP.
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete em 08/03/2024 (sexta feira p.p.), por prevenção dos TCS 17822.989.23-2 e 23678.989.23-7, enquanto a data para a entrega dos envelopes é o dia 12/03/2024.
Alega a representante, em síntese, que o Município lança o mesmo certame, sob novo número, Concorrência Eletrônica n° 01/2024, agora regido pela Lei n.º 14.133/2021, mas que certas irregularidades anteriormente pontuadas não foram sanadas, enquanto outras inéditas advindas da aplicação da Nova Lei de Licitações foram identificadas, indicando, com apoio em jurisprudência citada, o seguinte:
Manutenção da Aglutinação Indevida dos Serviços
– Construção de PlayGround e Churrasqueira;
Alocação Insuficiente de Riscos pela Matriz de Risco;
Restrição de Publicidade ao Projeto Básico do Edital;
e, Ausência de Regulamentação do Portal de Contratações.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação, com as medidas corretivas decorrentes.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.
Assim, diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresente as justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Nestas condições, determino ao Cartório:
1 – Que notifique via sistema a Prefeitura Representada para que adote as providências necessárias e, observado aquele prazo apresente as justificativas que tiver.
2 - Que providencie a autuação como exame prévio de edital, observando que findo o prazo para apresentação da defesa, encaminhe o processo para manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria - Diretoria Geral, nos termos do contido no artigo 223 do Regimento Interno.
Cumpra-se.
GC, 11 de março de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
PROCESSO: 00010182.989.23-6
RESPONSÁVEL:
INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
(CNPJ 01.476.404/0001-19)
MENCIONADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Execução da Decisão do processo e
TC 13272.989.19-5
EXERCÍCIO: 2023 PROCESSO(S)  
REFERENCIADO (S): 00013272.989.19-5  
Despacho de ev. 47 notificou GERSON MOREIRA ROMERO e SERGIO RICARDO PERALTA para que efetuassem o recolhimento da multa aplicada, nos valores de 200 (duzentas) UFESPs e 1.000 (um mil) UFESPs, respectivamente.  
Notificados para recolher ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - FEDTCESP - quantia equivalente, no prazo de 30 (trinta) dias (evs. 68 e 69), GERSON MOREIRA ROMERO satisfez a obrigação em 14 de fevereiro de 2024, como indicam a documentação juntada no ev. 75 e o Relatório de Recolhimento de ev. 82.
Em relação a SERGIO RICARDO PERALTA, não houve comprovação do recolhimento da importância devida, como requer o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e consoante demonstra o Relatório de evento 82.3.
Ante tais fatos, declaro GERSON MOREIRA ROMERO quite com a Fazenda estadual no âmbito dos presentes autos, sendo que a publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do TCESP substitui a provisão a que o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, se refere.
Quanto à SERGIO RICARDO PERALTA, adotem-se as providências cabíveis para inclusão de seu débito no sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.
Publique-se, cumpra-se e encaminhe-se à DCF, para anotações.
Em seguida, como também não se comprovou o ressarcimento do erário municipal por parte do INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO - IASE, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas, para a providência prevista no inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 1.110, de 14 de maio de 2010.
Esgotadas essas medidas, arquive-se.
GCRRM, 26 de Fevereiro de 2024.
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
 
 
D E S P A C H O
PROCESSO: 00000060.989.24-1
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
GOLDEN FOOD - COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS - EIRELI
(CNPJ 08.004.710/0001-00)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
(ex-Prefeito Municipal)
GILMAR SOARES VICENTE
(atual Prefeito Municipal)
TIAGO MACEDO DA SILVA
(Representante legal da Contratada)
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(Secretária Municipal de Administração)
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
(Secretária Municipal de Desenvolvimento Social)
ROBSON DOS SANTOS MELO
(ex-secretário Municipal de Educação)
GENILSON GERALDO DOS SANTOS
(Secretário Municipal de Saúde)
MAURO CARO DIAS (Chefe de Gabinete)
ASSUNTO: Termo Aditivo nº 178/2023 ao contrato 49/2020.
Finalidade: PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 1 ANO E SUPRESSÃO DE OBJETO. [origem prot23314]
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00009693.989.21-2
Considerando o relatório da FISCALIZAÇÃO (evento 30), assino às PARTES interessadas o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE-TCESP, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à manifestação do MPC. GCSEB, 6 de março de 2024.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
 
D E S P A C H O
PROCESSO: 00006913.989.19-0
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
(CNPJ 48.066.047/0001-84)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
RICHARD VAINBERG
(CPF ***.046.258- **)
JORGE AGUEDO DE JESUS PERES DE OLIVEIRA FILHO
(CPF ***.714.388-**)
ASSUNTO: LICITAÇÃO: Inexigibilidade CONTRATO nº 281/2018 de 11/09/2018
OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo sistema "online", nos respectivos cadernos do "Diário Oficial do Estado de São Paulo.  
VIGÊNCIA: 11/09/2018 a 10/09/2023 (60 meses)
VALOR: R$ 500.000,00
EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00000768.989.19-6
VISTOS.
NOTIFICO os responsáveis e interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, então, apresentem justificativas a respeito de toda a matéria constante dos autos, tomando ciência, e esclarecendo os apontamentos registrados pela Fiscalização (eventos 165.1 a 165.3).
Após, ao Gabinete.
PUBLIQUE-SE.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO

TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 28/02/2024
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-002)
Processo: TC-023677.989.23-8.
Representante: Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente
– Prefeito.
Assunto: Representação contra edital da Tomada de Preços nº 10/2023, do tipo técnica e preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas. Regimento Legal: Lei nº 8.666/93. Valor Estimado: R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil reais). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
TOMADA DE PREÇOS.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO 1.
RELATÓRIO
Trata-se de representação de JÚLIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES contra o edital da Tomada de Preços nº 10/2023, do tipo técnica e preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
A Representante, em preliminar, alega que a Prefeitura não atendeu plenamente as determinações deste E. Tribunal na análise da versão pretérita do edital, notadamente quanto à ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
Além disso, criticou os seguintes aspectos:
a) Alteração das condições de proposta sem reabertura de prazo;
b) Impossibilidade de protocolo físico de pedido de esclarecimentos e impugnação ao edital;
c) Exigência indevida de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
d) Exigência de índices contábeis não usualmente adotados para demonstração da boa situação econômica;
e) Critério subjetivo no julgamento da proposta técnica – metodologia de execução;
f) Composição da equipe técnica desprovida de justificativa técnica.
1.3. Nestes termos, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.4. O presente processado foi distribuído à minha relatoria por conexão da matéria com aquela tratada nos TC-013257.989.23-6, TC 015122.989.23-9, TC-015126.989.23-5 e TC-015152.989.23-2, que abrigaram representações em face da versão do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, para contratação do mesmo objeto ora em disputa.
Na sessão de 18/10/2023, o E. Tribunal Pleno considerou as representações parcialmente procedentes, com as seguintes determinações:
1) consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no texto da cláusula 1.1.2 da minuta do contrato;
2) restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador, nos termos da súmula nº 51 desta Corte;
3) conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal de10% do valor estimado da contratação;
4) delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo inclusive o escalonamento de notas para cada quesito a ser pontuado;
5) estabelecer prazo de pagamento não superior a trinta dias, na forma do artigo 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93;
6) dispor sobre as informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação;
7) dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados;
8) disciplinar limites para reembolsos das despesas da contratada;
9) admitir a autenticação de documentos por todas as formas previstas em lei;
10) permitir expressamente a apresentação de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico;
11) definir objetivamente os índices contábeis que deverão ser demonstrados para a avaliação da boa situação econômico-financeira das proponentes, nos termos do § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
12) incorporar como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
1.5. Diante da existência de questões suficientes para a intervenção desta E. Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas (18/12/2023) não propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão disponibilizada no DOE de 15/12/2023, foi determinada a autuação e registro da matéria como Exame Prévio de Edital, bem como a suspensão do andamento do certame, fixando se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações em face das insurgências trazidas na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
1.6. A matéria foi submetida ao Egrégio Plenário desta Corte em sessão de 07/02/2024, ocasião em que as medidas adotadas em juízo preliminar foram referendadas.
1.7. A Representada apresentou justificativas nos autos (evento 19).
1.8. Assessoria Técnica e Chefia de ATJ concluíram pela procedência parcial das insurgências (evento 38).
1.9. No mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público de Contas (evento 43).
É o relatório
 
A C Ó R D Ã O
TC-023677.989.23-8
Representante: JÚLIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ÁREAS DO CONTENCIOSO CÍVEL, CONTENCIOSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUNAL DE CONTAS.
Procurador de Contas: THIAGO PINHEIRO LIMA.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
TOMADA DE PREÇOS.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de fevereiro de 2024, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão a representante do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA Presidente
DIMAS RAMALHO Conselheiro

Segunda Câmara Sessão: 5/12/2023 122
TC-018773.989.23-1
- RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-006783.989.18-9 e outro)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto:
Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda.,
objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.
Responsável(is):
Wladimir Panelli (Presidente da Cãmara) e
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO. LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS.
EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.
ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.
Relatório Em exame, Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras contra sentença em que, embora julgados regulares a Tomada de Preços nº 01/17 e o Contrato nº 17/17 de 18/12/2017, foi julgada irregular a execução contratual com acionamento dos incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, tudo no âmbito do ajuste celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., tendo por objeto a elaboração de projeto básico 1 TC-6783.989.18-9 e TC-9278.989.18-1, para a construção da nova sede da Câmara Municipal, pelo valor de R$ 428.316,16 e prazo de execução de 6 (seis) meses.
O juízo de irregularidade fundou-se no seguinte: “[...] ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, a ser apresentada quando do início dos trabalhos, como determinam os itens 18.32 e 26.23 do Edital e Cláusula 6.1, “k”, do Contrato4 , porém a Origem encaminhou, como resposta, um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU, não se comprovando, portanto, a habilitação de um engenheiro responsável. [...]
Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Há que se realçar, por oportuno, que o contrato foi firmado em 18-12-17, com execução prevista para 6 meses e, antes do final do segundo mês do cronograma físico-financeiro, todos os projetos arquitetônicos e de engenharia já haviam sido faturados e pagos.
Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.
Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica. 2 “18.3.
Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços.” 3 “26.2. A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.” 4 “6.1.
Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: (...);
k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”.
Complementarmente, sublinho que não houve aditamento contratual, de modo que o mencionado item do projeto não foi alterado, continuando pendente e resultando em inexecução parcial do contrato, em afronta ao artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93.
Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].” Não resignada, a Câmara Municipal de Caieiras interpôs o presente recurso ordinário onde aduziu, em síntese, que:
(a) em seu respeitável decisum, o Exmo. Conselheiro Relator concluiu que está ausente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, que deveria ser apresentada quando do início dos trabalhos;
(b) entretanto, oportuno frisar que a empresa contratada apresentou o RRT indicando como Responsável Técnico o Sr. Marlon Vinicius Lima, Arquiteto e Urbanista, o que cumpre com as estipulações editalícias e por este motivo foram aceitos pelo Gestor do Contrato;
(c) no âmbito da arquitetura, as Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ditam diretrizes que orientam os trabalhos dos profissionais desta área, sendo que existe a Resolução nº 75/2014 do CAU/BR que determina que a responsabilidade técnica seja indicada em projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo;
(d) embora ao engenheiro seja concedida a prerrogativa de assinar projetos arquitetônicos, o arquiteto é o profissional mais indicado para executar os serviços descritos no objeto desta contratação;
(e) o projeto básico arquitetônico, para que não se confunda, é uma especialidade e atribuição do arquiteto, o qual conterá todas as informações necessárias para a execução das obras requeridas pelo contratante dos serviços incluindo os desenhos da planta baixa, fachada, cobertura, ilumino técnico, entre outros, com o fito de tornar claro o que foi imaginado para que se proceda às obras executivas;
(f) a ora Recorrente observou o devido cumprimento ao que preconiza o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93;
(g) no que tange à execução contratual, o Exmo. Conselheiro Relator entende que houve inexecução parcial do contrato, frisando que não houve aditamento contratual de modo que o Projeto dos Recursos Autossustentáveis não foi alterado, continuando pendente; além disso, constatou que houve o pagamento integral por serviços que, sob sua ótica, não foram executados em sua totalidade em consonância com a descrição do edital;
(h) no entanto, o contrato foi cumprido em sua totalidade e com a devida formalização de garantia contratual, o que denota a ausência de prejuízos ao erário e ao interesse público, uma vez que a Contratada entregou efetivamente a integralidade do objeto avençado;
(i) no que concerne ao Projeto dos Recursos Autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, imperioso salientar que este foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato;
(j) a falha relatada na r. sentença havia sido apropriadamente sanada pelo Órgão Público que, após a realização do pagamento, ao notar a ausência de um dos projetos, prontamente cobrou a Contratada que realizou a sua entrega, de modo que não há indícios de malversação de erário público;
(k) há de se concluir que, na verdade, houve o cumprimento legal do art. 66 da Lei nº 8.666/93;
(l) o ponto em questão merecer ser reconsiderado em virtude das providências tomadas pela peticionária quando da ocasião para que houvesse a regular execução contratual, bem como o pleno atendimento às normas legais, tendo o objeto cumprido nos quantitativos ajustados sem que houvesse prejuízos ao Órgão bem como aos cofres públicos.
 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento.
Houve ingresso de memoriais (Protocolo MEM0000005654).
É o relatório.
Voto
TC-0018773.989.23-1
Preliminar Em preliminar, conheço do recurso ordinário. Mérito No mérito, a decisão de 1º grau deve ser mantida no que tange à irregularidade da execução contratual.
Em relação ao fato de ter sido apresentado o RRT de um arquiteto ao invés da ART de um engenheiro quanto ao responsável técnico pelo projeto básico e executivo, não obstante todas as alegações a respeito das normas que norteiam o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, toda a questão diz respeito ao postulado da vinculação ao instrumento convocatório nos termos do “caput” do art. 41 da Lei 8.666/93.
Em que pese todo o alegado na peça recursal, tratou-se de regra imposta a todas as 7 (sete) licitantes que ingressaram no certame licitatório que deu origem ao contrato, a qual deveria ter sido observada quando de sua execução pela licitante que se sagrou vencedora.
Como se extrai das notas de rodapé da sentença recorrida, os itens 18.3 e 26.2 do edital requisitavam somente a apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: “18.3. Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços. [...] 5 O recurso é tempestivo (sentença publicada em 30/8/2023; recurso protocolizado em 21/9/2023), foi interposto por parte legítima e contém os fundamentos de fato e de direito, em conformidade com a LC nº 709/93.
A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.”
O próprio contrato se restringiu à ART: “6.1.
Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: [...]
k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”
Remanesce, portanto, tal comando que emana da sentença recorrida.
Sobre o ponto da inexecução parcial, observo que a situação remanesce inalterada, não obstante as alegações de que o projeto dos recursos autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato.
O que fora condenado pela sentença aqui combatida foi o fato de a liquidação e pagamento terem sido realizados mesmo sem a entrega desses aludidos projetos:
 “Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64 [...].
Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.
Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica.”
Além do mais, e corroborando tal estado de coisas, remanesce o contexto de não emissão do termo de recebimento definitivo nos termos da sentença recorrida:
 “Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário para o fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.
É como voto.
A C Ó R D Ã O
00018773.989.23-1
(ref. 00006783.989.18-9 e 00009278.989.18-1)
 – Recurso Ordinário.
Recorrente:
Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.
Responsáveis:
Wladimir Panelli (Presidente da Câmara) e
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO. LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS.
EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.
ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 05 de dezembro de 2023, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente
ROBSON MARINHO
– Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 07/02/2024
TC-010487.989.23-8
(ref. TC-012699.989.22-4, TC-015519.989.22-2, TC 016407.989.21-9 e TC-017512.989.21-1)
Recorrente(s):
Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto:
Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretários Municipais) e Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19-04-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
-Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras em face do v. acórdão prolatado pela Primeira Câmara1 , de relatoria do e. Conselheiro Dimas Ramalho, que julgou irregulares os Termos Aditivos nº 163/2019 (Primeiro), nº 186/2020 (Segundo), nº 091/2021 (Terceiro) e nº 078/2022 (Quarto) ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Recorrente e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., visando à prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação, tais como placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens, entre outros.
O Contrato e precedente Pregão Presencial n. 042/2018 foram julgados regulares pela Primeira Câmara desta Corte, em Sessão de 19/03/2019, em âmbito do TC-21351.989.182, enquanto o 1° Acompanhamento da Execução Contratual foi conhecido, em sede recursal, pelo Tribunal Pleno (TC-8815.989.19-9)3.
Quanto aos Aditivos objeto do Recurso em exame, fundamentou a decisão recorrida a ausência de justificativa e de pesquisa de preços para as prorrogações promovidas pelo Primeiro e Segundo Termos Aditivos, n. 163/2019 e 186/2020, respectivamente.
Consignou que a irregularidade do Primeiro Aditamento contratual prejudicaria os Termos subsequentes, em razão do princípio da acessoriedade, maculando toda a matéria.
Em suas razões recursais, a Prefeitura Municipal de Caieiras ressaltou o interesse público envolvido, bem como as vantagens da contratação para a Administração, em vista da qualidade e pontualidade dos serviços prestados.
Colacionou Orientação Normativa da AGU nº 60/2020 que sugere que a correta aplicação do reajuste contratual seria suficiente para afastar a obrigatoriedade da pesquisa de preços.
Destacou que o orçamento elaborado para a celebração do último aditamento, o Termo n. 078/2022, comprovaria que o valor ofertado pela Contratada permaneceu vantajoso para a Administração.
Defendeu que eventuais falhas sejam objeto de recomendação, em face da ausência de danos ao erário e da existência de decisões desta Corte neste sentido.
Por fim, criticou a aplicação automática do princípio da acessoriedade, salientando que os instrumentos em exame possuem natureza autônoma e demandam análise individualizada.
Na sequência, os autos foram remetidos ao MPC que opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Apelo (evento 27.1).
Criticou a ausência de justificativas técnicas para a prorrogação do Ajuste e questionou a não aplicação de reajuste durante o período de vigência contratual, concluindo que o valor acordado já estaria acima dos padrões praticados no mercado.
Recordou, ainda, que a aplicação do princípio da acessoriedade a termos de aditamento é tema consolidado nesta Corte.
É o relatório.
TRIBUNAL PLENO GCCCM
Sessão de: 07/02/2024 Item nº 030
Processo: TC-10487/989/23-8 (Ref. TC-15519/989/22, TC-17512/989/21 e TC 16407/989/21 e TC-12699/989/22)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Termos Aditivos ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Pregão Presencial nº 042/2018.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação, tais como placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Exame: Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Primeira Câmara, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, que julgou irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONHECIDO.
PREÇOS ESTÁVEIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL.
EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM APONTAMENTOS.
PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÕES.
VOTO EM PRELIMINAR
Conheço do Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, adequação e tempestividade.
NO MÉRITO
Em que pesem as acertadas críticas à formalização dos Termos Aditivos em epígrafe, a análise das razões recursais autoriza o provimento da matéria.
Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte de Contas considera que a opção administrativa pela prorrogação da vigência de seus contratos deve estar antecedida de justificativas e de pesquisa de preços atualizada que demonstre que os valores praticados continuam aderentes à realidade mercadológica, conforme exigência insculpida no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, restando mais econômica do que o processamento de nova disputa.
No presente caso, todavia, a lacuna identificada pode ser, excepcionalmente, relevada, porquanto não houve aumento de preços em decorrência das prorrogações contratuais, mantidos os valores e condições ajustados na formalização do Contrato n. 116/2018, julgado regular por esta Corte.
Ademais, além do valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais) ajustado inicialmente ter permanecido inalterado durante todos os anos de vigência contratual, incluindo prorrogações (de maio/2018 a maio/2023), as pesquisas de preços efetuadas em âmbito do Terceiro e Quarto Aditamentos revelam que os valores contratados estavam abaixo daqueles praticados no mercado à época.
Contribui, ainda, para a excepcional regularidade da matéria a inexistência de quaisquer apontamentos ou intercorrências quanto aos serviços prestados.
Conforme relatório da Fiscalização acostado ao TC-24260.989.18- 1, que cuida do acompanhamento da execução contratual, o objeto foi cumprido pela Contratada em consonância com a descrição do Edital e dentro dos prazos previstos, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.
Consigno, de toda forma, severa advertência à Origem para que passe a munir todas as suas prorrogações contratuais com elementos que comprovem a vantajosidade dessa opção, conforme previsto no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e, agora, no artigo 107 da Nova Lei de Licitações.
Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso em exame, para julgar REGULARES os Termos Aditivos nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022 ao Contrato nº 116/2018, de 09-05-18, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., sem prejuízo das recomendações registradas no corpo deste voto, para que a Recorrente promova a realização de pesquisas de preços quando da prorrogação dos seus ajustes.
A C Ó R D Ã O
TC-010487.989.23-8
(ref. TC-012699.989.22-4, TC-015519.989.22-2, TC[1]016407.989.21-9 e TC-017512.989.21-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19-04-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONHECIDO.
PREÇOS ESTÁVEIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL.
EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM APONTAMENTOS.
PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 07 de fevereiro de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de julgar regulares os Termos Aditivos nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022 ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., sem prejuízo das recomendações registradas no corpo do voto, inserido aos autos, para que a Recorrente promova a realização de pesquisas de preços quando da prorrogação dos seus ajustes.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente

DESPACHO DO AUDITOR
JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00004462.989.17-9
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO
- Prefeito Municipal signatário do Contrato
GERSON MOREIRA ROMERO - Prefeito Municipal
signatário do 1º TA, 2º TA, TR, 3º TA
CONTRATADO(A):
IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI
RESPONSÁVEL: PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS
Representante Comercial signatário do Contrato
-CINTYA AMARAL DE PINHO
Representante Comercial signatária do 1º TA, 2º TA, TR, 3º TA
OBJETO: CONTRATO nº 209/2016, de 05/09/16
OBJETO: Aquisição de almôndegas de carne e carne bovina:
fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo).
(Lotes 06, 07, 11 e 12)
VIGÊNCIA: 12 meses (05/09/16 a 05/09/17)
VALOR INICIAL: R$ 490.573,10
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual
INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização - DF-09
Tratam os presentes de Acompanhamento da Execução Contratual relativa ao contrato firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, visando a aquisição de almôndegas de carne e carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo).
Ressalto que consta dos autos Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.15 do TC-019047.989.16, devidamente assinado pelos Senhores ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito Municipal e PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.
Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização apontou irregularidades constantes do evento 191.3, arquivo TC 4462.989.17-9 - PM Caieiras x Ideal Distribuidora de Carnes - 3ª Execução.pdf, assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Contratante, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.
CA, 9 de Fevereiro de 2024.
JOSUE ROMERO
AUDITOR