Cidadania

TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 28/02/2024
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-002)
Processo: TC-023677.989.23-8.
Representante: Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente
– Prefeito.
Assunto: Representação contra edital da Tomada de Preços nº 10/2023, do tipo técnica e preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas. Regimento Legal: Lei nº 8.666/93. Valor Estimado: R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil reais). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
TOMADA DE PREÇOS.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO 1.
RELATÓRIO
Trata-se de representação de JÚLIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES contra o edital da Tomada de Preços nº 10/2023, do tipo técnica e preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
A Representante, em preliminar, alega que a Prefeitura não atendeu plenamente as determinações deste E. Tribunal na análise da versão pretérita do edital, notadamente quanto à ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
Além disso, criticou os seguintes aspectos:
a) Alteração das condições de proposta sem reabertura de prazo;
b) Impossibilidade de protocolo físico de pedido de esclarecimentos e impugnação ao edital;
c) Exigência indevida de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
d) Exigência de índices contábeis não usualmente adotados para demonstração da boa situação econômica;
e) Critério subjetivo no julgamento da proposta técnica – metodologia de execução;
f) Composição da equipe técnica desprovida de justificativa técnica.
1.3. Nestes termos, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.4. O presente processado foi distribuído à minha relatoria por conexão da matéria com aquela tratada nos TC-013257.989.23-6, TC 015122.989.23-9, TC-015126.989.23-5 e TC-015152.989.23-2, que abrigaram representações em face da versão do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, para contratação do mesmo objeto ora em disputa.
Na sessão de 18/10/2023, o E. Tribunal Pleno considerou as representações parcialmente procedentes, com as seguintes determinações:
1) consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no texto da cláusula 1.1.2 da minuta do contrato;
2) restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador, nos termos da súmula nº 51 desta Corte;
3) conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal de10% do valor estimado da contratação;
4) delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo inclusive o escalonamento de notas para cada quesito a ser pontuado;
5) estabelecer prazo de pagamento não superior a trinta dias, na forma do artigo 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93;
6) dispor sobre as informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação;
7) dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados;
8) disciplinar limites para reembolsos das despesas da contratada;
9) admitir a autenticação de documentos por todas as formas previstas em lei;
10) permitir expressamente a apresentação de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico;
11) definir objetivamente os índices contábeis que deverão ser demonstrados para a avaliação da boa situação econômico-financeira das proponentes, nos termos do § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
12) incorporar como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
1.5. Diante da existência de questões suficientes para a intervenção desta E. Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas (18/12/2023) não propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão disponibilizada no DOE de 15/12/2023, foi determinada a autuação e registro da matéria como Exame Prévio de Edital, bem como a suspensão do andamento do certame, fixando se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações em face das insurgências trazidas na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
1.6. A matéria foi submetida ao Egrégio Plenário desta Corte em sessão de 07/02/2024, ocasião em que as medidas adotadas em juízo preliminar foram referendadas.
1.7. A Representada apresentou justificativas nos autos (evento 19).
1.8. Assessoria Técnica e Chefia de ATJ concluíram pela procedência parcial das insurgências (evento 38).
1.9. No mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público de Contas (evento 43).
É o relatório
 
A C Ó R D Ã O
TC-023677.989.23-8
Representante: JÚLIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ÁREAS DO CONTENCIOSO CÍVEL, CONTENCIOSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUNAL DE CONTAS.
Procurador de Contas: THIAGO PINHEIRO LIMA.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
TOMADA DE PREÇOS.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de fevereiro de 2024, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão a representante do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA Presidente
DIMAS RAMALHO Conselheiro

Segunda Câmara Sessão: 5/12/2023 122
TC-018773.989.23-1
- RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-006783.989.18-9 e outro)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto:
Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda.,
objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.
Responsável(is):
Wladimir Panelli (Presidente da Cãmara) e
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO. LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS.
EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.
ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.
Relatório Em exame, Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras contra sentença em que, embora julgados regulares a Tomada de Preços nº 01/17 e o Contrato nº 17/17 de 18/12/2017, foi julgada irregular a execução contratual com acionamento dos incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, tudo no âmbito do ajuste celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., tendo por objeto a elaboração de projeto básico 1 TC-6783.989.18-9 e TC-9278.989.18-1, para a construção da nova sede da Câmara Municipal, pelo valor de R$ 428.316,16 e prazo de execução de 6 (seis) meses.
O juízo de irregularidade fundou-se no seguinte: “[...] ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, a ser apresentada quando do início dos trabalhos, como determinam os itens 18.32 e 26.23 do Edital e Cláusula 6.1, “k”, do Contrato4 , porém a Origem encaminhou, como resposta, um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU, não se comprovando, portanto, a habilitação de um engenheiro responsável. [...]
Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Há que se realçar, por oportuno, que o contrato foi firmado em 18-12-17, com execução prevista para 6 meses e, antes do final do segundo mês do cronograma físico-financeiro, todos os projetos arquitetônicos e de engenharia já haviam sido faturados e pagos.
Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.
Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica. 2 “18.3.
Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços.” 3 “26.2. A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.” 4 “6.1.
Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: (...);
k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”.
Complementarmente, sublinho que não houve aditamento contratual, de modo que o mencionado item do projeto não foi alterado, continuando pendente e resultando em inexecução parcial do contrato, em afronta ao artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93.
Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].” Não resignada, a Câmara Municipal de Caieiras interpôs o presente recurso ordinário onde aduziu, em síntese, que:
(a) em seu respeitável decisum, o Exmo. Conselheiro Relator concluiu que está ausente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, que deveria ser apresentada quando do início dos trabalhos;
(b) entretanto, oportuno frisar que a empresa contratada apresentou o RRT indicando como Responsável Técnico o Sr. Marlon Vinicius Lima, Arquiteto e Urbanista, o que cumpre com as estipulações editalícias e por este motivo foram aceitos pelo Gestor do Contrato;
(c) no âmbito da arquitetura, as Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ditam diretrizes que orientam os trabalhos dos profissionais desta área, sendo que existe a Resolução nº 75/2014 do CAU/BR que determina que a responsabilidade técnica seja indicada em projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo;
(d) embora ao engenheiro seja concedida a prerrogativa de assinar projetos arquitetônicos, o arquiteto é o profissional mais indicado para executar os serviços descritos no objeto desta contratação;
(e) o projeto básico arquitetônico, para que não se confunda, é uma especialidade e atribuição do arquiteto, o qual conterá todas as informações necessárias para a execução das obras requeridas pelo contratante dos serviços incluindo os desenhos da planta baixa, fachada, cobertura, ilumino técnico, entre outros, com o fito de tornar claro o que foi imaginado para que se proceda às obras executivas;
(f) a ora Recorrente observou o devido cumprimento ao que preconiza o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93;
(g) no que tange à execução contratual, o Exmo. Conselheiro Relator entende que houve inexecução parcial do contrato, frisando que não houve aditamento contratual de modo que o Projeto dos Recursos Autossustentáveis não foi alterado, continuando pendente; além disso, constatou que houve o pagamento integral por serviços que, sob sua ótica, não foram executados em sua totalidade em consonância com a descrição do edital;
(h) no entanto, o contrato foi cumprido em sua totalidade e com a devida formalização de garantia contratual, o que denota a ausência de prejuízos ao erário e ao interesse público, uma vez que a Contratada entregou efetivamente a integralidade do objeto avençado;
(i) no que concerne ao Projeto dos Recursos Autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, imperioso salientar que este foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato;
(j) a falha relatada na r. sentença havia sido apropriadamente sanada pelo Órgão Público que, após a realização do pagamento, ao notar a ausência de um dos projetos, prontamente cobrou a Contratada que realizou a sua entrega, de modo que não há indícios de malversação de erário público;
(k) há de se concluir que, na verdade, houve o cumprimento legal do art. 66 da Lei nº 8.666/93;
(l) o ponto em questão merecer ser reconsiderado em virtude das providências tomadas pela peticionária quando da ocasião para que houvesse a regular execução contratual, bem como o pleno atendimento às normas legais, tendo o objeto cumprido nos quantitativos ajustados sem que houvesse prejuízos ao Órgão bem como aos cofres públicos.
 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento.
Houve ingresso de memoriais (Protocolo MEM0000005654).
É o relatório.
Voto
TC-0018773.989.23-1
Preliminar Em preliminar, conheço do recurso ordinário. Mérito No mérito, a decisão de 1º grau deve ser mantida no que tange à irregularidade da execução contratual.
Em relação ao fato de ter sido apresentado o RRT de um arquiteto ao invés da ART de um engenheiro quanto ao responsável técnico pelo projeto básico e executivo, não obstante todas as alegações a respeito das normas que norteiam o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, toda a questão diz respeito ao postulado da vinculação ao instrumento convocatório nos termos do “caput” do art. 41 da Lei 8.666/93.
Em que pese todo o alegado na peça recursal, tratou-se de regra imposta a todas as 7 (sete) licitantes que ingressaram no certame licitatório que deu origem ao contrato, a qual deveria ter sido observada quando de sua execução pela licitante que se sagrou vencedora.
Como se extrai das notas de rodapé da sentença recorrida, os itens 18.3 e 26.2 do edital requisitavam somente a apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: “18.3. Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços. [...] 5 O recurso é tempestivo (sentença publicada em 30/8/2023; recurso protocolizado em 21/9/2023), foi interposto por parte legítima e contém os fundamentos de fato e de direito, em conformidade com a LC nº 709/93.
A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.”
O próprio contrato se restringiu à ART: “6.1.
Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: [...]
k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”
Remanesce, portanto, tal comando que emana da sentença recorrida.
Sobre o ponto da inexecução parcial, observo que a situação remanesce inalterada, não obstante as alegações de que o projeto dos recursos autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato.
O que fora condenado pela sentença aqui combatida foi o fato de a liquidação e pagamento terem sido realizados mesmo sem a entrega desses aludidos projetos:
 “Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64 [...].
Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.
Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica.”
Além do mais, e corroborando tal estado de coisas, remanesce o contexto de não emissão do termo de recebimento definitivo nos termos da sentença recorrida:
 “Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário para o fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.
É como voto.
A C Ó R D Ã O
00018773.989.23-1
(ref. 00006783.989.18-9 e 00009278.989.18-1)
 – Recurso Ordinário.
Recorrente:
Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.
Responsáveis:
Wladimir Panelli (Presidente da Câmara) e
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO. LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS.
EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.
ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 05 de dezembro de 2023, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente
ROBSON MARINHO
– Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 07/02/2024
TC-010487.989.23-8
(ref. TC-012699.989.22-4, TC-015519.989.22-2, TC 016407.989.21-9 e TC-017512.989.21-1)
Recorrente(s):
Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto:
Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretários Municipais) e Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19-04-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
-Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras em face do v. acórdão prolatado pela Primeira Câmara1 , de relatoria do e. Conselheiro Dimas Ramalho, que julgou irregulares os Termos Aditivos nº 163/2019 (Primeiro), nº 186/2020 (Segundo), nº 091/2021 (Terceiro) e nº 078/2022 (Quarto) ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Recorrente e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., visando à prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação, tais como placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens, entre outros.
O Contrato e precedente Pregão Presencial n. 042/2018 foram julgados regulares pela Primeira Câmara desta Corte, em Sessão de 19/03/2019, em âmbito do TC-21351.989.182, enquanto o 1° Acompanhamento da Execução Contratual foi conhecido, em sede recursal, pelo Tribunal Pleno (TC-8815.989.19-9)3.
Quanto aos Aditivos objeto do Recurso em exame, fundamentou a decisão recorrida a ausência de justificativa e de pesquisa de preços para as prorrogações promovidas pelo Primeiro e Segundo Termos Aditivos, n. 163/2019 e 186/2020, respectivamente.
Consignou que a irregularidade do Primeiro Aditamento contratual prejudicaria os Termos subsequentes, em razão do princípio da acessoriedade, maculando toda a matéria.
Em suas razões recursais, a Prefeitura Municipal de Caieiras ressaltou o interesse público envolvido, bem como as vantagens da contratação para a Administração, em vista da qualidade e pontualidade dos serviços prestados.
Colacionou Orientação Normativa da AGU nº 60/2020 que sugere que a correta aplicação do reajuste contratual seria suficiente para afastar a obrigatoriedade da pesquisa de preços.
Destacou que o orçamento elaborado para a celebração do último aditamento, o Termo n. 078/2022, comprovaria que o valor ofertado pela Contratada permaneceu vantajoso para a Administração.
Defendeu que eventuais falhas sejam objeto de recomendação, em face da ausência de danos ao erário e da existência de decisões desta Corte neste sentido.
Por fim, criticou a aplicação automática do princípio da acessoriedade, salientando que os instrumentos em exame possuem natureza autônoma e demandam análise individualizada.
Na sequência, os autos foram remetidos ao MPC que opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Apelo (evento 27.1).
Criticou a ausência de justificativas técnicas para a prorrogação do Ajuste e questionou a não aplicação de reajuste durante o período de vigência contratual, concluindo que o valor acordado já estaria acima dos padrões praticados no mercado.
Recordou, ainda, que a aplicação do princípio da acessoriedade a termos de aditamento é tema consolidado nesta Corte.
É o relatório.
TRIBUNAL PLENO GCCCM
Sessão de: 07/02/2024 Item nº 030
Processo: TC-10487/989/23-8 (Ref. TC-15519/989/22, TC-17512/989/21 e TC 16407/989/21 e TC-12699/989/22)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Termos Aditivos ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Pregão Presencial nº 042/2018.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação, tais como placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Exame: Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Primeira Câmara, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, que julgou irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONHECIDO.
PREÇOS ESTÁVEIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL.
EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM APONTAMENTOS.
PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÕES.
VOTO EM PRELIMINAR
Conheço do Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, adequação e tempestividade.
NO MÉRITO
Em que pesem as acertadas críticas à formalização dos Termos Aditivos em epígrafe, a análise das razões recursais autoriza o provimento da matéria.
Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte de Contas considera que a opção administrativa pela prorrogação da vigência de seus contratos deve estar antecedida de justificativas e de pesquisa de preços atualizada que demonstre que os valores praticados continuam aderentes à realidade mercadológica, conforme exigência insculpida no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, restando mais econômica do que o processamento de nova disputa.
No presente caso, todavia, a lacuna identificada pode ser, excepcionalmente, relevada, porquanto não houve aumento de preços em decorrência das prorrogações contratuais, mantidos os valores e condições ajustados na formalização do Contrato n. 116/2018, julgado regular por esta Corte.
Ademais, além do valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais) ajustado inicialmente ter permanecido inalterado durante todos os anos de vigência contratual, incluindo prorrogações (de maio/2018 a maio/2023), as pesquisas de preços efetuadas em âmbito do Terceiro e Quarto Aditamentos revelam que os valores contratados estavam abaixo daqueles praticados no mercado à época.
Contribui, ainda, para a excepcional regularidade da matéria a inexistência de quaisquer apontamentos ou intercorrências quanto aos serviços prestados.
Conforme relatório da Fiscalização acostado ao TC-24260.989.18- 1, que cuida do acompanhamento da execução contratual, o objeto foi cumprido pela Contratada em consonância com a descrição do Edital e dentro dos prazos previstos, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.
Consigno, de toda forma, severa advertência à Origem para que passe a munir todas as suas prorrogações contratuais com elementos que comprovem a vantajosidade dessa opção, conforme previsto no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e, agora, no artigo 107 da Nova Lei de Licitações.
Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso em exame, para julgar REGULARES os Termos Aditivos nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022 ao Contrato nº 116/2018, de 09-05-18, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., sem prejuízo das recomendações registradas no corpo deste voto, para que a Recorrente promova a realização de pesquisas de preços quando da prorrogação dos seus ajustes.
A C Ó R D Ã O
TC-010487.989.23-8
(ref. TC-012699.989.22-4, TC-015519.989.22-2, TC[1]016407.989.21-9 e TC-017512.989.21-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19-04-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas:
Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONHECIDO.
PREÇOS ESTÁVEIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL.
EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM APONTAMENTOS.
PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 07 de fevereiro de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de julgar regulares os Termos Aditivos nº 163/2019, nº 186/2020, nº 091/2021 e nº 078/2022 ao Contrato nº 116/2018, de 09/05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., sem prejuízo das recomendações registradas no corpo do voto, inserido aos autos, para que a Recorrente promova a realização de pesquisas de preços quando da prorrogação dos seus ajustes.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente

DESPACHO DO AUDITOR
JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00004462.989.17-9
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO
- Prefeito Municipal signatário do Contrato
GERSON MOREIRA ROMERO - Prefeito Municipal
signatário do 1º TA, 2º TA, TR, 3º TA
CONTRATADO(A):
IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI
RESPONSÁVEL: PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS
Representante Comercial signatário do Contrato
-CINTYA AMARAL DE PINHO
Representante Comercial signatária do 1º TA, 2º TA, TR, 3º TA
OBJETO: CONTRATO nº 209/2016, de 05/09/16
OBJETO: Aquisição de almôndegas de carne e carne bovina:
fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo).
(Lotes 06, 07, 11 e 12)
VIGÊNCIA: 12 meses (05/09/16 a 05/09/17)
VALOR INICIAL: R$ 490.573,10
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual
INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização - DF-09
Tratam os presentes de Acompanhamento da Execução Contratual relativa ao contrato firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, visando a aquisição de almôndegas de carne e carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo).
Ressalto que consta dos autos Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.15 do TC-019047.989.16, devidamente assinado pelos Senhores ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito Municipal e PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.
Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização apontou irregularidades constantes do evento 191.3, arquivo TC 4462.989.17-9 - PM Caieiras x Ideal Distribuidora de Carnes - 3ª Execução.pdf, assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Contratante, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.
CA, 9 de Fevereiro de 2024.
JOSUE ROMERO
AUDITOR

D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613) / LUCI GREICE GARCIA DA SILVA (OAB/SP 332.249) / EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S)
REFERENCIADO (S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7
 GILMAR SOARES VICENTE, já qualificado nos autos, requer a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, para apresentar esclarecimentos. (ev. 111) Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho. Os efeitos da decisão estendem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 24 de Janeiro de 2024
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
 
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613) / LUCI GREICE GARCIA DA SILVA (OAB/SP 332.249) / EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO (S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7 GILMAR SOARES VICENTE apresenta justificativas (ev. 125). Recebo-as.
Considerando que até a presente data não houve manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCESP (DOETCESP) de 28/10/2023, concedendo-lhe derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 15 de Fevereiro de 2024.
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO 

PROCESSO: TC-00012590.989.18-2
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: WLADIMIR PANELLI
- Presidente da Câmara - signatário do Contrato, responsável representante da Mesa Diretora no 1o TA, 2o TA e 3o TA
ANDERSON CARDOSO DA SILVA - Vereador, 1° Secretário, responsável representante da Mesa Diretora no 1o TA, 2o TA, 3o TA, 4o TA, 5o TA
REGINALDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Vereador, 3° Secretário responsável representante da Mesa Diretora no 1o TA, 2o TA e 3o TA
FABRICIO CALANDRINI NOGUEIRA
- Presidente - responsável representante da Mesa Diretora do 4o TA, 5o TA e Termo de Recebimento Definitivo
JOSEMAR SOARES VICENTE
- 2o Secretário, responsável representante da Mesa Diretora do 4o TA, 5o TA
CONTRATADA:
CECAM - CONSULTORIA ECONOMICA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA
RESPONSÁVEIS:
 VANESSA SCANDIUZZI DE GODOY
- Sócia Diretora e signatária do 2o TA, 3o TA, 4o TA, 5o TA
FRED ANDERSON SCANDIUZZI
- Sócio Diretor e signatário do Contrato e do 1o TA
OBJETO: CONTRATO Nº 020/2017
Data de assinatura: 22/12 /2017
OBJETO: Contratação de Empresa para Serviços de Prestação de Softwares Administrativos para a Câmara Municipal, objeto do Lote 1, conforme especificações contidas no Anexo I.
VIGÊNCIA: 12 MESES - 22/12/2017 a 21/12/2018
VALOR INICIAL: R$ 263.000,00
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual Tratam os presentes de Acompanhamento de Execução Contratual, do Contrato n° 020/2017, da Câmara Municipal de Caieiras e CECAM - Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal Ltda, visando contratação de empresa para Prestação de Serviços de Softwares administrativos para a Câmara Municipal.
A Fiscalização apontou irregularidades no evento 101, arquivo: TC012590.989.18-2 CM Caieiras X CECAM - 4º AEC.pdf.
Ocorreu regular abertura de prazo para justificativas, publicada no DOE em 06/07/2023 (eventos 104 e 112).
A Câmara Municipal de Caieiras, representada por seu Presidente, Sr. Wladimir Panelli e por seu Advogado Sr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, compareceram aos autos solicitando habilitação de seus advogados (evento 115), bem como a prorrogação de prazo no evento 125.
Deferido.
A Contratante solicita novo prazo para apresentar justificativas complementares, no evento 149.
Deferido
A Câmara Municipal de Caieiras, por seus advogados, comparecem aos autos solicitando nova prorrogação de prazo de 5 (cinco) dias para apresentar justificativas.
Em face do novo requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais 05 (cinco) dias, a contar da publicação.
E como medida saneadora, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando as ocorrências consignadas no relatório da 3ª Diretoria de Fiscalização (evento 101) e suas implicações, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Origem, aos responsáveis
ANDERSON CARDOSO DA SILVA - Vereador,
REGINALDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Vereador,
FABRICIO CALANDRINI NOGUEIRA - Presidente e
JOSEMAR SOARES VICENTE - 2o Secretário,
o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.
Transcorrido o prazo, com ou sem justificativas, ao d. Ministério Público de Contas para vistas nos termos regimentais.
CA, 30 de Janeiro de 2024.
JOSUE ROMERO AUDITOR

D E S P A C H O PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): · GILMAR SOARES VICENTE
(CPF 326.459.138-30)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3
Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 15), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais. Publique-se.
Após, retornem os autos à DF-03 para prosseguimento de sua instrução.
GC, 27 de julho de 2022
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO
__________________________________
D E S P A C H O PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
INTERESSADO: · GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5
A Prefeitura Municipal de Caieiras foi submetida à IV Fiscalização Ordenada (Unidades de Saúde gerenciadas por Organizações Sociais).
Na ocasião a equipe técnica (evento 87 do TC-7229.989.22-3) identificou ocorrências que demandam correção e providenciou a cientificação pessoal do responsável, encaminhando-lhe cópia dos resultados para conhecimento e apresentação de justificativas.
A municipalidade compareceu aos autos do TC-4303.989.22-2 (evento 41).
Posto isso, tomo ciência do resultado das apurações e das justificativas trazidas pela Origem e ALERTO os responsáveis que a persistência das irregularidades por ocasião do fechamento do exercício poderá ensejar a reprovação dos demonstrativos e/ou comunicação ao Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Em seguida à DF-3 para prosseguimento da instrução.
GCRRM, 23 de Novembro de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
___________________________________
D E S P A C H O PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7 Cuidam os autos das contas anuais do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2022.
Considerando o contido no Relatório de Fiscalização de ev. 65, ficam a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e GILMAR SOARES VICENTE NOTIFICADOS para, nos termos do art. 194 do RITCESP, alegar no prazo de 15 (quinze) dias o que for de seu interesse.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 25 de Outubro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
_________________________________
D E S P A C H O PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7 GILMAR SOARES VICENTE, já qualificado nos autos, requer a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentar esclarecimentos. (ev. 93)
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Publique-se e aguarde-se.
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
GCRRM, 24 de Novembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
___________________________________
D E S P A C H O PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO (S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7 GILMAR SOARES VICENTE, já qualificado nos autos, requer a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, para apresentar esclarecimentos. (ev. 111)
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 24 de Janeiro de 2024
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
 

DECISÃO
Processo: TC-023532/989/23-3
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito
Objeto: impugnações ao edital de Concorrência Pública nº 14 /2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, destinado à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o Recapeamento Asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Rua Domênica Prince - Jardim Marcelino e Serpa - Caieiras/SP. Regime de Licitação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data de abertura: 22 de dezembro de 2023. Data da impugnação: 12 de dezembro de 2023.
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Pública nº 14/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, destinado à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o Recapeamento Asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Rua Domênica Prince - Jardim Marcelino e Serpa - Caieiras/SP”, com sessão de abertura designada para 22 de dezembro de 2023.
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Validade do orçamento expirada, ante decurso de prazo superior a seis meses;
Erro no planejamento da execução das obras de recapeamento asfáltico, pois o cronograma físico financeiro indica interrupção de serviços por um mês;
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, uma vez que a quantidade de alguns itens não acompanha o cronograma (a exemplo do banheiro químico);
Resistividade decorrente da previsão início das obras em até 24 (vinte e quatro) horas (item 11.1);
Exigência de apresentação de cópia autenticada, descumprindo-se o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.726 /2018 (item 5.1);
Obrigatoriedade de assinatura de contador no demonstrativo de índices contábeis (itens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5);
Vedação à constituição de consórcio, agravada pela proibição de subcontratação;
Ausência de cláusula relativa a correção monetária e incidência de juros por atraso no pagamento (Lei nº 8.666/93, artigo 40, inciso XIV, alíneas “c” e “d” e artigo 55, inciso VII);
e Falta de reserva de cotas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;
Requer liminar suspensão do procedimento para readequação do edital.
Este o relatório.
Em sede de exame prévio, este Tribunal consagra entendimento de que a suspensão de procedimentos licitatórios é medida excepcional, cabível exclusivamente quando flagrante ilegalidade configure risco à competição ou à elaboração das propostas.
Aqui, malgrado inconformismo, ausentes aludidos requisitos.
Não há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo.
Tampouco amolda-se ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.
Documentos que integram o ato convocatório
– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro- vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.
Ainda sobre o orçamento – tema que também melhor se alinha ao exame ordinário - vê-se menção a tabela que remonta ao exercício de 2016 (Sicro 2).
Trata-se, todavia, de ação isolada, cujo eventuais impactos sobre a composição do preço total se esvaem pelo uso de vários outros referenciais atualizados (Orse, Sicro, Sinapi, Siurb, SP).
Demais incorreções deduzidas não se confirmam da leitura sistemática, ainda que apriorística, do instrumento convocatório.
Embora preveja-se que os serviços devam ser iniciados em até vinte e quatro horas, logo após ressalva-se que os prazos de execução serão definidos de acordo com a complexidade apresentada, panorama que não aparenta desbordar da razoabilidade e que, ademais, decorre da competência discricionária do administrador.
Coube à cláusula 3.1 da minuta do contrato, não bastasse, garantir à contratada o início dos serviços em até cinco dias, previsão que salvaguarda eventual impossibilidade do cumprimento do interregno previsto em edital. Também na esfera da discricionariedade se inserem previsões afetas ao acesso de consórcios ou à possibilidade de subcontratação, neste caso vedada apenas quanto à totalidade do objeto, conforme item 11 do Memorial Descritivo.
Cuida a minuta do contrato (Anexo VIII) de disciplinar as hipóteses de atualização financeira aplicáveis (cláusulas 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8, afastando queixa ofertada na inicial. Quanto às insurgências direcionadas aos documentos exigidos para credenciamento ou habilitação ao certame, nota-se ausência de obrigatoriedade de que as cópias venham autenticadas em cartório, o que possibilita ao proponente substituição da providência por atuação do agente administrativo, mediante a comparação com o respectivo documento original, nos termos de legislação que racionaliza atos e procedimentos da Administração Pública (Lei nº 13.726/2018).
Já a imposição de assinatura de contador incide apenas na hipótese de empresa constituída há menos de doze meses, medida razoável em se tratando de proponentes que ainda não perfizeram período suficiente para apuração de Balanço Patrimonial, documento este também sob responsabilidade do contador, nos termos do item 6.4.3 do edital.
Eventual subscrição de comprovantes contábeis por profissional contabilista vem amparada pela expressão “na forma da lei” constante da previsão.
Essa a melhor leitura a ser conferida a aludidas questões, a qual deve nortear a aplicação concreta das disposições correlatas pelos membros da comissão de licitações.
Ante o exposto e adstrito ao suscitado na inicial, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Pública nº 14/2023, da Prefeitura de Caieiras.
Registre-se, todavia, que a avaliação ora empreendida não esgota controle desta Corte sobre os atos administrativos encetados no âmbito da futura contratação, a viabilizar, nos termos das Instruções vigentes, exame do quadro de acesso de interessados e atendimento aos princípios e legislação aplicáveis.
Publique-se.
Evidenciadas particulares circunstâncias, ao Cartório para cientificar o responsável do teor da presente decisão.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 15 de dezembro de 2023.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

DECISÃO
Processo: TC-023680/989/23-3
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito
Objeto: impugnações ao edital de Pregão Presencial nº 201 /2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando “contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software para atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 10+540/20 – SIAFIC, sistemas estruturantes e sistemas de gestão para licenciamento parcelado”.
Regime de Licitação: Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.
Data de abertura: 22 de dezembro de 2023.
Data da impugnação: 13 de dezembro de 2023.
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Pregão Presencial nº 201/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando “contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software para atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 10+540 /20 – SIAFIC, sistemas estruturantes e sistemas de gestão para licenciamento parcelado”, com sessão de abertura designada para 22 de dezembro de 2023.
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Uso inadequado do pregão;
Ausência de especificações para realização da prova de conceito;
Exiguidade do prazo concedido para realização da prova de conceito (três dias úteis);
Falta de indicação do regime de execução do contrato;
Ausência de indicação dos membros da comissão técnica avaliadora;
Desnecessidade de realização de visita técnica;
Previsão de qualificação técnica genérica;
e Inadequação do descritivo do software licitação;
Requer liminar suspensão do procedimento para readequação do edital.
Este o relatório.
Exame preliminar das questões aduzidas pela autora autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas promove afronta à legislação e à jurisprudência deste Tribunal, recomendando seja dado curso à devida averiguação.
Necessário que se justifique, em especial, ausência de vinculação do sistema relativo ao setor de compras e licitações aos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diploma que revoga a legislação indicada no Termo de Referência (Leis 8.666/93 e 10.520/02), unifica as regras gerais sobre aquisições públicas e regulamentará o tema a partir de janeiro de 2024.
Nestas particulares condições, considerando que 22 de dezembro próximo é a data designada para realização da sessão pública, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno, e determino a suspensão do edital de Pregão Presencial nº 201/2023, promovido pela Prefeitura de Caieiras.
Determino, ainda, que a autoridade responsável se abstenha de recepcionar medidas corretivas no instrumento convocatório até deliberação definitiva desta Corte, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação do torneio, que, se efetivada, deverá ser imediatamente comunicada no processo, com o encarte de prova da respectiva publicação.
Notifique-se a responsável para que encaminhe a este Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, inteiro teor do edital (ou certificação de que a versão apresentada pelo representante corresponde fielmente ao original), acompanhado de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de razões de interesse.
Nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, a referendo do Egrégio Plenário.
Publique-se.
G.C., em 15 de dezembro de 2023.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

DECISÃO 
Processo: TC-023536.989.23-9.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimentos de material e mão-de obra, visando a Construção de Pista de Skate na Praça da Família, Laranjeiras, Jardim Helena.
Em exame a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimentos de material e mão-de-obra, visando a Construção de Pista de Skate na Praça da Família, Laranjeiras, Jardim Helena.
Conforme a documentação que acompanha a inicial, o prazo para entrega dos envelopes no procedimento impugnado se encerra às 08h de 22/12/2023. a. b. c. d. e. Em linhas gerais, a representante critica os seguintes aspectos do edital:
Ausência de Composição do Custo de Mão de Obra – Item Correspondente a Cerca de 30% do Valor Total do Serviço.
Aponta falta de composição dos custos unitários na Planilha Orçamentária, em especial no que concerne ao item Engenheiro Civil de Obra Júnior (mensalista), denotando falha no planejamento do certame, sendo certo que a correspondente remuneração no montante de R$85.316,72 será quitada no primeiro mês da execução do objeto, não obstante o prazo de conclusão seja de 4 meses. Erro no Dimensionamento dos Serviços Técnicos – Exigência Excessiva de 02 Projetos Executivos para Execução de Obra Única.
Entende ser irrazoável que os serviços técnicos descritos na Planilha Orçamentária constem valores correspondentes a 02 projetos executivos para a execução de uma única pista de skate.
Previsão de Início da Obra em 5 (cinco) dias – Caráter Restritivo.
Considera insuficiente o prazo de 05 (cinco) dias para o início das obras (subitem 11.1), contados da data da emissão de cada Ordem de Serviço ou da assinatura do contrato, o qual se mostra exíguo tendo em conta a dimensão do objeto licitado, implicando em restrição à disputa.
Ilegalidade da Exigência de Cópia Autenticada – Artigo 3º, inciso I da Lei nº 13.726/2018 – Jurisprudência Pacífica.
Aponta ser ilegal a previsão contida no subitem 5.1 que exige das licitantes a apresentação de documentos em cópias devidamente autenticadas, em ofensa a Lei nº 13.726/2018 e ao artigo 32 da Lei nº 8.666 /93, que trazem a possibilidade de autenticação de cópia por parte do agente da Administração Pública, mediante a apresentação do documento original.
Indevida Exigência de Comprovação de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
– Serviço de Engenharia não Tributado por ICMS
– Ausência de Relação com o Objeto Licitado. f. g. h. i. j.
Afirma que o subitem 6.3.4 extrapola a previsão do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal por exigir demonstração de regularidade no tributo ICMS, que não guarda pertinência com o objeto do certame, que é a execução de determinada obra de engenharia, atividade que sofre incidência do ISS.
Indevida Exigência de Assinatura do Contador no Demonstrativo de Índices Contábeis
– Jurisprudência Pacífica.
Sustenta violação aos limites do inciso I do §5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 a previsão contida nos subitens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5, que demanda a assinatura do Balanço Patrimonial pelo contador responsável.
Resistividade
Quanto aos Meios Impugnatórios
– Vedação à Utilização de Meios Eletrônicos.
O subitem 4.2.1 não permite pedido de impugnação ao edital por meio eletrônico, via e-mail, o que consuma flagrante restrição à competitividade, limitando a possibilidade de questionamentos ao instrumento.
Vedação a Constituição de Consórcio Somado à Proibição de Subcontratação.
Ataca nesse tópico as previsões contidas nos subitens 13.9 e 18.3, que respectivamente veda a subcontratação do objeto e a participação de consórcios no certame, previsões que, a seu ver, não são devidamente justificadas, em prejuízo à competitividade da disputa.
Ausência de Cláusula Necessária:
Correção Monetária e Incidência de Juros por Atraso no Pagamento – Artigo 40, inciso XIV, alíneas ‘c’ e ‘d’ e artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Observa que o ato convocatório é desprovido de previsão quanto aos critérios e índices para correção monetária e incidência de juros, em caso de atraso de pagamentos por culpa da contratante, em descompasso com as previsões da norma de regência.
Ausência de Cotas Reservadas à Participação de ME e EPP.
Considera haver violação ao artigo 47 da Lei Complementar nº 123/06, uma vez que o instrumento não destina cota específica à participação das ME e EPP.
Apresentando precedentes jurisprudenciais que amparam as impugnações propostas, finaliza seu petitório requerendo a adoção de medida que suspenda liminarmente o andamento da licitação, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido.
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo da análise de todos os aspectos impugnados, o prazo para início das obras, os requisitos de demonstração da regularidade fiscal, ausência de previsão de correção monetária por atraso de pagamentos e limitação dos meios de impugnação ao instrumento.
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital impugnado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, observando que os documentos juntados aos autos do processo eletrônico devem estar em formato “PDF pesquisável”, assim como que durante o período de 18/12/2023 a 05/01 /2024 não haverá expediente nesta Corte, em conformidade com o artigo 4º do Ato GP n.º 03/2023.
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br. Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Após o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas.
GC., 15 de dezembro de 2023.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

DECISÃO
Processo: TC-023676.989.23-9.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 190/2023, que objetiva a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Examina-se neste feito a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Presencial nº 190/2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Nos termos da documentação que acompanha a inicial, a abertura do certame está marcada para as 08h de 19/12/2023.
Em resumo, o inconformismo da representante incide sobre os seguintes aspectos do edital:
Sobre Irregularidades nos Itens e Lotes.
Em relação a esse assunto, apresenta reclamações acerca de: 
1 - aglutinação indevida, em um mesmo lote, de itens de naturezas distintas, como no Lote 1 cadeira de rodas, termômetros, escadas e mesas, e no Lote 3 porta toalha e banco para jardim e varanda, impondo a segregação, conforme §1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência que b. c. d. e. f. colaciona;
2 - Descrição restritiva dos produtos sem margem de tolerância, vez que alguns equipamentos licitados são especificados com dimensões exatas (Régua Antropométrica, Compressor Odontológico, Balança Infantil, Carrinho de Emergência e Carrinho de Curativos), impondo restrição aos interessados. 
Exigência Ilegal de Laudo Internacional – ASTM. 
Afirma que a previsão do item 17 do Lote 01 no sentido de atendimento à norma ASTM expedida pela Sociedade Americana de Testes Materiais (ASTM Internacional), não é comumente exigida, conforme julgado desta Corte que menciona, atuando em detrimento de atendimento das normas da ABNT, causando resistividade no procedimento. 
Qualificação Técnica Genérica – Ausência de Especificação de Parcelas de Relevância. 
O subitem 3.9, relacionado à qualificação técnica, é extremamente genérico, não especificando as parcelas a serem comprovadas, o que é prejudicial no caso presente, na medida em que se pretende adquirir 43 itens de naturezas distintas, restando dúvidas acerca da necessidade de se comprovar fornecimento anterior de todos eles. 
Regularidade Fiscal Restrita à Natureza e Execução do Objeto Licitado 
 – Exigência de Certidão de ISS para Aquisição de Equipamentos 
– Ilegalidade. A alínea ‘e’ do subitem 3.11 requer a demonstração de regularidade fiscal perante a fazenda municipal, do Tributo ISS, espécie que não guarda correlação com o objeto em questão. 
Das Irregularidades nas Amostras Sobre a apresentação de amostras (subitem 5.3), apresenta as seguintes questões: 
1 - falta de critérios para o julgamento; 
2- prazo exíguo de 10 dias para a sua entrega (subitem 5.1) ; e
3 - Impossibilidade de acompanhamento da entrega, aviltando os princípios de transparência. 
Cotas Reservadas à Participação de ME e EPP não Igualitárias. 
Descumprimento das prescrições da Lei Complementar nº 123 /06, porquanto apenas o Lote 02 destina cota específica à participação de ME e EPP. 
Assim, requer seja concedida liminar de suspensão do certame, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido. 
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo da análise de todos os aspectos impugnados, as questões referentes à aglutinação de produtos de natureza diferente em um mesmo lote, exigência de atendimento a normas técnicas internacionais e requisitos de regularidade fiscal. 
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital questionado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, observando que os documentos juntados aos autos do processo eletrônico devem estar em formato “PDF pesquisável”, assim como que durante o período de 18/12/2023 a 05/01 /2024 não haverá expediente nesta Corte, em conformidade com o artigo 4º do Ato GP n.º 03/2023. 
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br. 
Publique-se. 
Ao Cartório para as providências cabíveis. 
pós o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas.  
GC., 15 de dezembro de 2023. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

D E S P A C H O
PROCESSO: 00023542.989.23-1
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Expediente: TC-023542.989.23-1.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
Valor Estimado: Não informado.
Data da sessão: 18/12/2023.
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES, em face do edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
A sessão pública está marcada para o dia 18/12/2023.
1.2. O Representante se insurge contra os seguintes aspectos do ato de convocação:
a) sobreposição do objeto licitado ao contrato nº 031/2023.
b) aglutinação do objeto.
c) requisitos de qualificação técnica. Argumenta que percentual exigido para fins de comprovação da capacidade técnica é excessivo, sendo superior ao previsto na Súmula nº 24 -TCESP.
d) subitens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5, referente a assinatura do contador. e) exigência de cópia autenticada.
f) previsão de início da obra em cinco dias úteis.
g) impugnação ao edital somente por protocolo físico.
h) Ausência de Cláusula Necessária: Correção Monetária e Incidência de Juros por Atraso no Pagamento - Art. 40, inc. XIV, alíneas “c” e “d” e Art. 55, inc. VII, da Lei n° 8.666/93.
1.3. Requer a suspensão liminar do procedimento e o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório.
1.4. A Representada compareceu aos autos de forma voluntária e juntou suas razões de defesa (evento 10).
Contestou as insurgências, mas informou que procedeu à alteração dos pontos impugnados, conforme comunicado de 13/12/2023, publicado no DOE
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. Oportuno registrar que não consta nos autos informação de que a Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba, a fim de submeter à apreciação do órgão licitante suas dúvidas e questionamentos em face do ato convocatório, lançado à praça em 13/11/2023. 2.2.
No mérito os questionamentos desenvolvidos pelo Insurgente não demonstram de forma inequívoca a existência de cláusulas e requisições que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, a ponto de inviabilizar a formulação de propostas e/ou prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.
Observo que se trata de Concorrência para Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central, Caieiras - SP, conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
Quanto à alegada sobreposição do objeto licitado ao contrato nº 031/2023, a Representante não trouxe aos autos dados que comprovem referida alegação, haja vista que o objeto do contrato citado consiste na construção da UPA, além disso, a apuração do alegado demanda prazo incompatível com o rito sumaríssimo do exame prévio.
Em relação à aglutinação do objeto, verifico que se trata de obras e serviços de engenharia, conforme memorial descritivo, comum às empresas do ramo que atuam no mercado. No que se refere à exigência de atestados e quantitativo para fins de qualificação técnica, observo que o item questionado não apresenta vedação ao somatório de atestados, e tendo em vista que o objeto pretendido demanda 3 (três) disjuntores, consistindo a exigência de dois disjuntores mero arredondamento, conforme pode ser observado na requisição das demais parcelas, em que o percentual exigido é de 50%.
Anoto, em relação à assinatura de contador na documentação contábil da empresa, que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei Federal nº 12.249/10, que o exercício da profissão contábil é condicionado à “regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”.
Observo que o §2º do dispositivo legal mencionado estabelece que “Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão”, dessa forma a leitura da cláusula impugnada à luz da presunção de legitimidade permite interpretação compatível com a legislação, bastando que a Representada recepcione, de maneira indistinta, profissionais que comprovem atendimento ao regramento extraordinário.
Em relação à exigência de cópia autenticada de documentos, o ato de convocação possibilita que os documentos sejam autenticados pelo Presidente da Comissão, durante a sessão pública, não ocorrendo, a priori, restrição neste sentido.
Observo que o prazo para início das obras é contado a partir da emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Quanto à impugnação somente por protocolo físico e ausência de correção monetária não demonstram materialidade suficiente à adoção de medida drástica de paralisação do certame, cujo edital foi lançado à praça há mais de um mês.
De toda forma, a Administração da Municipalidade adotou providências para retificação dos itens impugnados.
2.3. Neste contexto, não se vislumbra no conjunto das críticas alvitradas, em análise apriorística, gravidade suficiente para o tratamento da matéria na via excepcional do Exame Prévio de Edital.
Deste modo, sem antecipar juízo de mérito quanto ao controle que será prestado futuramente por esta E. Corte em relação aos atos praticados, observo que as queixas apresentadas pela Representante não sustentam uma intervenção no andamento do certame, cabendo sua apreciação à análise ordinária da matéria.
2.4. INDEFIRO, assim, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento em apreço. 2.5. De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.
Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
Publique-se. G.C., em 15 de dezembro de 2023.
Dimas Ramalho
Conselheiro