Cidadania

DECISÃO
Processo: TC-023680/989/23-3
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito
Objeto: impugnações ao edital de Pregão Presencial nº 201 /2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando “contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software para atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 10+540/20 – SIAFIC, sistemas estruturantes e sistemas de gestão para licenciamento parcelado”.
Regime de Licitação: Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.
Data de abertura: 22 de dezembro de 2023.
Data da impugnação: 13 de dezembro de 2023.
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Pregão Presencial nº 201/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando “contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software para atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 10+540 /20 – SIAFIC, sistemas estruturantes e sistemas de gestão para licenciamento parcelado”, com sessão de abertura designada para 22 de dezembro de 2023.
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Uso inadequado do pregão;
Ausência de especificações para realização da prova de conceito;
Exiguidade do prazo concedido para realização da prova de conceito (três dias úteis);
Falta de indicação do regime de execução do contrato;
Ausência de indicação dos membros da comissão técnica avaliadora;
Desnecessidade de realização de visita técnica;
Previsão de qualificação técnica genérica;
e Inadequação do descritivo do software licitação;
Requer liminar suspensão do procedimento para readequação do edital.
Este o relatório.
Exame preliminar das questões aduzidas pela autora autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas promove afronta à legislação e à jurisprudência deste Tribunal, recomendando seja dado curso à devida averiguação.
Necessário que se justifique, em especial, ausência de vinculação do sistema relativo ao setor de compras e licitações aos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diploma que revoga a legislação indicada no Termo de Referência (Leis 8.666/93 e 10.520/02), unifica as regras gerais sobre aquisições públicas e regulamentará o tema a partir de janeiro de 2024.
Nestas particulares condições, considerando que 22 de dezembro próximo é a data designada para realização da sessão pública, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno, e determino a suspensão do edital de Pregão Presencial nº 201/2023, promovido pela Prefeitura de Caieiras.
Determino, ainda, que a autoridade responsável se abstenha de recepcionar medidas corretivas no instrumento convocatório até deliberação definitiva desta Corte, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação do torneio, que, se efetivada, deverá ser imediatamente comunicada no processo, com o encarte de prova da respectiva publicação.
Notifique-se a responsável para que encaminhe a este Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, inteiro teor do edital (ou certificação de que a versão apresentada pelo representante corresponde fielmente ao original), acompanhado de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de razões de interesse.
Nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, a referendo do Egrégio Plenário.
Publique-se.
G.C., em 15 de dezembro de 2023.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

DECISÃO 
Processo: TC-023536.989.23-9.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimentos de material e mão-de obra, visando a Construção de Pista de Skate na Praça da Família, Laranjeiras, Jardim Helena.
Em exame a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimentos de material e mão-de-obra, visando a Construção de Pista de Skate na Praça da Família, Laranjeiras, Jardim Helena.
Conforme a documentação que acompanha a inicial, o prazo para entrega dos envelopes no procedimento impugnado se encerra às 08h de 22/12/2023. a. b. c. d. e. Em linhas gerais, a representante critica os seguintes aspectos do edital:
Ausência de Composição do Custo de Mão de Obra – Item Correspondente a Cerca de 30% do Valor Total do Serviço.
Aponta falta de composição dos custos unitários na Planilha Orçamentária, em especial no que concerne ao item Engenheiro Civil de Obra Júnior (mensalista), denotando falha no planejamento do certame, sendo certo que a correspondente remuneração no montante de R$85.316,72 será quitada no primeiro mês da execução do objeto, não obstante o prazo de conclusão seja de 4 meses. Erro no Dimensionamento dos Serviços Técnicos – Exigência Excessiva de 02 Projetos Executivos para Execução de Obra Única.
Entende ser irrazoável que os serviços técnicos descritos na Planilha Orçamentária constem valores correspondentes a 02 projetos executivos para a execução de uma única pista de skate.
Previsão de Início da Obra em 5 (cinco) dias – Caráter Restritivo.
Considera insuficiente o prazo de 05 (cinco) dias para o início das obras (subitem 11.1), contados da data da emissão de cada Ordem de Serviço ou da assinatura do contrato, o qual se mostra exíguo tendo em conta a dimensão do objeto licitado, implicando em restrição à disputa.
Ilegalidade da Exigência de Cópia Autenticada – Artigo 3º, inciso I da Lei nº 13.726/2018 – Jurisprudência Pacífica.
Aponta ser ilegal a previsão contida no subitem 5.1 que exige das licitantes a apresentação de documentos em cópias devidamente autenticadas, em ofensa a Lei nº 13.726/2018 e ao artigo 32 da Lei nº 8.666 /93, que trazem a possibilidade de autenticação de cópia por parte do agente da Administração Pública, mediante a apresentação do documento original.
Indevida Exigência de Comprovação de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
– Serviço de Engenharia não Tributado por ICMS
– Ausência de Relação com o Objeto Licitado. f. g. h. i. j.
Afirma que o subitem 6.3.4 extrapola a previsão do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal por exigir demonstração de regularidade no tributo ICMS, que não guarda pertinência com o objeto do certame, que é a execução de determinada obra de engenharia, atividade que sofre incidência do ISS.
Indevida Exigência de Assinatura do Contador no Demonstrativo de Índices Contábeis
– Jurisprudência Pacífica.
Sustenta violação aos limites do inciso I do §5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 a previsão contida nos subitens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5, que demanda a assinatura do Balanço Patrimonial pelo contador responsável.
Resistividade
Quanto aos Meios Impugnatórios
– Vedação à Utilização de Meios Eletrônicos.
O subitem 4.2.1 não permite pedido de impugnação ao edital por meio eletrônico, via e-mail, o que consuma flagrante restrição à competitividade, limitando a possibilidade de questionamentos ao instrumento.
Vedação a Constituição de Consórcio Somado à Proibição de Subcontratação.
Ataca nesse tópico as previsões contidas nos subitens 13.9 e 18.3, que respectivamente veda a subcontratação do objeto e a participação de consórcios no certame, previsões que, a seu ver, não são devidamente justificadas, em prejuízo à competitividade da disputa.
Ausência de Cláusula Necessária:
Correção Monetária e Incidência de Juros por Atraso no Pagamento – Artigo 40, inciso XIV, alíneas ‘c’ e ‘d’ e artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Observa que o ato convocatório é desprovido de previsão quanto aos critérios e índices para correção monetária e incidência de juros, em caso de atraso de pagamentos por culpa da contratante, em descompasso com as previsões da norma de regência.
Ausência de Cotas Reservadas à Participação de ME e EPP.
Considera haver violação ao artigo 47 da Lei Complementar nº 123/06, uma vez que o instrumento não destina cota específica à participação das ME e EPP.
Apresentando precedentes jurisprudenciais que amparam as impugnações propostas, finaliza seu petitório requerendo a adoção de medida que suspenda liminarmente o andamento da licitação, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido.
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo da análise de todos os aspectos impugnados, o prazo para início das obras, os requisitos de demonstração da regularidade fiscal, ausência de previsão de correção monetária por atraso de pagamentos e limitação dos meios de impugnação ao instrumento.
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital impugnado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, observando que os documentos juntados aos autos do processo eletrônico devem estar em formato “PDF pesquisável”, assim como que durante o período de 18/12/2023 a 05/01 /2024 não haverá expediente nesta Corte, em conformidade com o artigo 4º do Ato GP n.º 03/2023.
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br. Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Após o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas.
GC., 15 de dezembro de 2023.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

DECISÃO
Processo: TC-023676.989.23-9.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 190/2023, que objetiva a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Examina-se neste feito a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Presencial nº 190/2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Nos termos da documentação que acompanha a inicial, a abertura do certame está marcada para as 08h de 19/12/2023.
Em resumo, o inconformismo da representante incide sobre os seguintes aspectos do edital:
Sobre Irregularidades nos Itens e Lotes.
Em relação a esse assunto, apresenta reclamações acerca de: 
1 - aglutinação indevida, em um mesmo lote, de itens de naturezas distintas, como no Lote 1 cadeira de rodas, termômetros, escadas e mesas, e no Lote 3 porta toalha e banco para jardim e varanda, impondo a segregação, conforme §1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência que b. c. d. e. f. colaciona;
2 - Descrição restritiva dos produtos sem margem de tolerância, vez que alguns equipamentos licitados são especificados com dimensões exatas (Régua Antropométrica, Compressor Odontológico, Balança Infantil, Carrinho de Emergência e Carrinho de Curativos), impondo restrição aos interessados. 
Exigência Ilegal de Laudo Internacional – ASTM. 
Afirma que a previsão do item 17 do Lote 01 no sentido de atendimento à norma ASTM expedida pela Sociedade Americana de Testes Materiais (ASTM Internacional), não é comumente exigida, conforme julgado desta Corte que menciona, atuando em detrimento de atendimento das normas da ABNT, causando resistividade no procedimento. 
Qualificação Técnica Genérica – Ausência de Especificação de Parcelas de Relevância. 
O subitem 3.9, relacionado à qualificação técnica, é extremamente genérico, não especificando as parcelas a serem comprovadas, o que é prejudicial no caso presente, na medida em que se pretende adquirir 43 itens de naturezas distintas, restando dúvidas acerca da necessidade de se comprovar fornecimento anterior de todos eles. 
Regularidade Fiscal Restrita à Natureza e Execução do Objeto Licitado 
 – Exigência de Certidão de ISS para Aquisição de Equipamentos 
– Ilegalidade. A alínea ‘e’ do subitem 3.11 requer a demonstração de regularidade fiscal perante a fazenda municipal, do Tributo ISS, espécie que não guarda correlação com o objeto em questão. 
Das Irregularidades nas Amostras Sobre a apresentação de amostras (subitem 5.3), apresenta as seguintes questões: 
1 - falta de critérios para o julgamento; 
2- prazo exíguo de 10 dias para a sua entrega (subitem 5.1) ; e
3 - Impossibilidade de acompanhamento da entrega, aviltando os princípios de transparência. 
Cotas Reservadas à Participação de ME e EPP não Igualitárias. 
Descumprimento das prescrições da Lei Complementar nº 123 /06, porquanto apenas o Lote 02 destina cota específica à participação de ME e EPP. 
Assim, requer seja concedida liminar de suspensão do certame, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido. 
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo da análise de todos os aspectos impugnados, as questões referentes à aglutinação de produtos de natureza diferente em um mesmo lote, exigência de atendimento a normas técnicas internacionais e requisitos de regularidade fiscal. 
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital questionado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, observando que os documentos juntados aos autos do processo eletrônico devem estar em formato “PDF pesquisável”, assim como que durante o período de 18/12/2023 a 05/01 /2024 não haverá expediente nesta Corte, em conformidade com o artigo 4º do Ato GP n.º 03/2023. 
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br. 
Publique-se. 
Ao Cartório para as providências cabíveis. 
pós o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas.  
GC., 15 de dezembro de 2023. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

D E S P A C H O
PROCESSO: 00023542.989.23-1
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Expediente: TC-023542.989.23-1.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
Valor Estimado: Não informado.
Data da sessão: 18/12/2023.
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES, em face do edital da Concorrência Pública nº 012/2023, do tipo menor preço global, Processo nº 12105/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central.
A sessão pública está marcada para o dia 18/12/2023.
1.2. O Representante se insurge contra os seguintes aspectos do ato de convocação:
a) sobreposição do objeto licitado ao contrato nº 031/2023.
b) aglutinação do objeto.
c) requisitos de qualificação técnica. Argumenta que percentual exigido para fins de comprovação da capacidade técnica é excessivo, sendo superior ao previsto na Súmula nº 24 -TCESP.
d) subitens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5, referente a assinatura do contador. e) exigência de cópia autenticada.
f) previsão de início da obra em cinco dias úteis.
g) impugnação ao edital somente por protocolo físico.
h) Ausência de Cláusula Necessária: Correção Monetária e Incidência de Juros por Atraso no Pagamento - Art. 40, inc. XIV, alíneas “c” e “d” e Art. 55, inc. VII, da Lei n° 8.666/93.
1.3. Requer a suspensão liminar do procedimento e o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório.
1.4. A Representada compareceu aos autos de forma voluntária e juntou suas razões de defesa (evento 10).
Contestou as insurgências, mas informou que procedeu à alteração dos pontos impugnados, conforme comunicado de 13/12/2023, publicado no DOE
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. Oportuno registrar que não consta nos autos informação de que a Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba, a fim de submeter à apreciação do órgão licitante suas dúvidas e questionamentos em face do ato convocatório, lançado à praça em 13/11/2023. 2.2.
No mérito os questionamentos desenvolvidos pelo Insurgente não demonstram de forma inequívoca a existência de cláusulas e requisições que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, a ponto de inviabilizar a formulação de propostas e/ou prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.
Observo que se trata de Concorrência para Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando a Construção do Reservatório de Água e da Cabine Primária de Energia Elétrica nas Unidades de Saúde localizadas na Avenida Doutor Olindo Dártora / Avenida Manoel Carlos Gomes - Região Central, Caieiras - SP, conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
Quanto à alegada sobreposição do objeto licitado ao contrato nº 031/2023, a Representante não trouxe aos autos dados que comprovem referida alegação, haja vista que o objeto do contrato citado consiste na construção da UPA, além disso, a apuração do alegado demanda prazo incompatível com o rito sumaríssimo do exame prévio.
Em relação à aglutinação do objeto, verifico que se trata de obras e serviços de engenharia, conforme memorial descritivo, comum às empresas do ramo que atuam no mercado. No que se refere à exigência de atestados e quantitativo para fins de qualificação técnica, observo que o item questionado não apresenta vedação ao somatório de atestados, e tendo em vista que o objeto pretendido demanda 3 (três) disjuntores, consistindo a exigência de dois disjuntores mero arredondamento, conforme pode ser observado na requisição das demais parcelas, em que o percentual exigido é de 50%.
Anoto, em relação à assinatura de contador na documentação contábil da empresa, que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei Federal nº 12.249/10, que o exercício da profissão contábil é condicionado à “regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”.
Observo que o §2º do dispositivo legal mencionado estabelece que “Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão”, dessa forma a leitura da cláusula impugnada à luz da presunção de legitimidade permite interpretação compatível com a legislação, bastando que a Representada recepcione, de maneira indistinta, profissionais que comprovem atendimento ao regramento extraordinário.
Em relação à exigência de cópia autenticada de documentos, o ato de convocação possibilita que os documentos sejam autenticados pelo Presidente da Comissão, durante a sessão pública, não ocorrendo, a priori, restrição neste sentido.
Observo que o prazo para início das obras é contado a partir da emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Quanto à impugnação somente por protocolo físico e ausência de correção monetária não demonstram materialidade suficiente à adoção de medida drástica de paralisação do certame, cujo edital foi lançado à praça há mais de um mês.
De toda forma, a Administração da Municipalidade adotou providências para retificação dos itens impugnados.
2.3. Neste contexto, não se vislumbra no conjunto das críticas alvitradas, em análise apriorística, gravidade suficiente para o tratamento da matéria na via excepcional do Exame Prévio de Edital.
Deste modo, sem antecipar juízo de mérito quanto ao controle que será prestado futuramente por esta E. Corte em relação aos atos praticados, observo que as queixas apresentadas pela Representante não sustentam uma intervenção no andamento do certame, cabendo sua apreciação à análise ordinária da matéria.
2.4. INDEFIRO, assim, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento em apreço. 2.5. De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.
Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
Publique-se. G.C., em 15 de dezembro de 2023.
Dimas Ramalho
Conselheiro

D E S P A C H O
PROCESSO: 00023679.989.23-6
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
RESPONSÁVEL: PREFEITO
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 202/2023, Processo nº 18.801/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o "registro de preço para eventual contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de serviços de conservação e manutenção da malha viária através dos serviços de recapeamento asfáltico e reforço de base em avenidas e ruas do Município ou de sua responsabilidade".
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos.
Examino representação formulada por LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 202 /2023, Processo nº 18.801/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o "registro de preço para eventual contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de serviços de conservação e manutenção da malha viária através dos serviços de recapeamento asfáltico e reforço de base em avenidas e ruas do Município ou de sua responsabilidade".
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete em 14/12/2023, enquanto a data para a entrega dos envelopes é o dia 05/01/2024.
Alega a representante, em síntese, com apoio em jurisprudência citada, que o ato convocatório possui vícios graves, indicando:
1) Indevida Escolha do Modelo Registro de Preço para Execução de Obras de Engenharia;
2) Falha no Orçamento e Planejamento da Execução das Obras – Ausência de Cotação dos Serviços Preliminares;
3) Falha no Planejamento da Composição do Custo de Mão Obra – Não Inclusão de Profissional Técnico Registrado no CREA/CAU para Acompanhamento dos Serviços;
4) Confusão no Critério de Julgamento – Menor Preço Global x Menor Preço por Item;
5) Divergência de Prazos para Início das Obras – Período de 24horas – Caráter Restritivo;
6) indevida Exigência de Comprovação de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual – Serviço de Engenharia não Tributado por ICMS - Ausência de Relação com o Objeto Licitado; e
7) Ausência de Cotas Reservada à participação de ME e EPP – Serviços Passíveis de Parcelamento.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação, com as medidas corretivas decorrentes.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.
Assim, diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresente as justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Nestas condições, determino ao Cartório:
1 – que notifique via sistema a Prefeitura Representada para que adote as providências necessárias e, observado aquele prazo apresente as justificativas que tiver.
2 - que providencie a autuação como exame prévio de edital, observando que findo o prazo para apresentação da defesa, encaminhe o processo para manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria - Diretoria Geral, nos termos do contido no artigo 223 do Regimento Interno.
Cumpra-se. GC, 15 de dezembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
PROCESSO: TC-019917.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A):
THIERY DE PAULA MARTINS
(CPF ***. 565.128-**)
GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(CPF ***.181.462-**)
JULIO DE SOUZA RODRIGUES FILHO
(CPF ***.097.558-**)
JULIANE MOREIRA DA SILVA
(CPF ***. 187.598-**)
JULIANA CECILIA PERETO ROCHA
(CPF ***.693.848-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento Nº. 137/2023
- Contrato 031 /2023.
Finalidade: Supressão e acréscimo de valores.
Origem PROT 21949.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00008739.989.23-4
VISTOS.
Diante dos apontamentos realizados pela Fiscalização (evento 22), ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, bem como aos interessados acima indicados, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis.
Ressalto que, na conformidade da declaração constante do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.16), todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no Cad-TCESP, conforme Resolução nº 21/2022.
Registro, ainda, que os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.
Após as justificativas, retorno ao gabinete.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO

Processo: TC-022748.989.23-3.
DECISÃO
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
(OAB/SP n.º 492.760).
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito.
Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 184/2023, Processo n.º 10861/2023, que objetiva o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de resíduos da construção civil “RCC”, provenientes do descarte irregular em vias públicas do Município de Caieiras, por meio do fornecimento de equipamentos e mão de obra.
Cuida-se de Representação de autoria da advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 184 /2023, Processo n.º 10861/2023, da Prefeitura de Caieiras, visando ao registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de resíduos da construção civil “RCC”, provenientes do descarte irregular em vias públicas do Município, por meio do fornecimento de equipamentos e mão de obra.
Por meio de despacho disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico desta Corte em 02/12/2023[1], o instrumento convocatório foi requisitado para análise, determinando-se a paralisação do procedimento licitatório até ulterior decisão desta Corte, medidas essas referendadas em Sessão Plenária de 06/12/2023.
Na sequência, a Origem noticiou a REVOGAÇÃO da competição em questão, providência essa levada a efeito mediante publicação no Diário Oficial do Estado de 07/12/2023 (Caderno Municípios, p. 07).
Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, a Representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.
Publique-se.
Ao Cartório. G.C., em 11 de dezembro de 2023.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

D E S P A C H O
PROCESSO: 00015138.989.22-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): CAIEIRAS LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.
(CNPJ 36.847.284/0001-01)
ADVOGADO: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB/SP 90.846) / ANDERSON MEDEIROS BONFIM (OAB /SP 315.185) / MANOEL DE DEUS CORREIA (OAB/SP 453.329)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(CPF ***.322.058-**)
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
(CPF ***. 602.078-**)
ASSUNTO: Exercícios: 2020 (abril-dezembro) e 2021.
Acompanhamento do termo de contrato de concessão nº 124/2020 de 09/04/2020.
Concorrência pública internacional nº 005/2019.
Processo municipal nº 12.299/2019.
Objeto: parceria público-privada em modalidade de concessão administrativa para realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficiência energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e tele gestão do sistema de ILUMINAÇÃO PÚBLICA de Caieiras
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-03 00015009.989.22-9 PROCESSO PRINCIPAL: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, já qualificada nos autos, requer dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentar suas justificativas (Ev. 233).
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados, nas mesmas condições.
Outrossim, recebo as justificativas apresentadas por CAIEIRAS LUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A. (petição de ev. 238, pendente de juntada).
Publique-se, junte-se a petição pendente e aguarde-se.
GCRRM, 8 de Dezembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 14/11/2023 115
TC-023977.989.22-7
(ref. TC-012432.989.20-0, TC-005896.989.20-9 e TC008068.989.20-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e VSM Engenharia Ltda.,
objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no valor de R$103.980,31.
 Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procurador(es) de Contas:
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-55)
EMENTA:
RECURSO ORDINARIO.
MUNICIPIO DE CAEIRAS.
TOMADA DE PREÇO Nº 11/18.
CONTRATO Nº 242/18.
PRIMEIRO TERMO ADITAMENTO.
OBJETO.
CONSTRUÇÃO DE BASE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA AV. PAULICÉIA – LARANJEIRAS – NA CIDADE DE CAIEIRAS.
NÂO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1
Em exame, RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras, contra a Sentença, do Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, publicada no Diário Oficial do Estado em 22.11.2022, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 11/18, o Contrato nº 242/18 e o Primeiro Termo de Aditamento celebrados entre o Município de Caieiras e a Engenharia Ltda., abrigados nos TCs-5896.989.20-9 e no TC 12432.989.20-0. O acompanhamento da execução do ajuste instruído no TC8068.989.20-1 restou igualmente comprometido pelo conjunto de impropriedades nele apuradas.
A decisão aplicou também multa, no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs à Autoridade Responsável pela homologação do certame e assinatura dos instrumentos – Sr. Gerson Moreira Romero.
O decreto de irregularidade ocorreu em razão das seguintes falhas:
- “falta de planejamento e a desídia da Administração na condução da contratação, além da implantação de rampa equivocadamente projetada, acessando a rua em local sem faixa de pedestres;
bocas de leão cobertas por vergalhões muito espaçados, revelando falha na execução;
Projeto Básico com data posterior ao término da vigência do contrato;
falta de Projeto Executivo;
ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Responsáveis pelo orçamento e projeto básico, execução e fiscalização da obra;
cronograma físico-financeiro omisso quanto aos fluxos financeiros pactuados;
descumprimento dos prazos fixados e não conclusão dos serviços pela Contratada;
e, não aplicação de sanções em face da empresa que executou parcialmente a obra.”
1.2
O Município alega que o cronograma físico-financeiro e a planilha orçamentária foram apresentados, que o edital trouxe a relação dos materiais a serem utilizados para cada fase e componente da obra e que no Evento 14.12 do TC-0008068.989.20 foi juntado o projeto de arquitetura, com a planta contendo vista e corte.
Ressalta que o Projeto Básico foi elaborado, descreve também a existência de desenhos arquitetônicos com as medidas e proporções;
a descrição de materiais a serem utilizados;
a estimativa de valores com base em tabelas oficiais atualizadas;
e cronograma físico-financeiro.
Em suas razões, avalia que as exigências contidas no art. 6º, inc. IX, da Lei 8.666/93, foram atendidas.
Pondera que a atual gestão não foi responsável pelos atos examinados, mas que abriu Procedimento Administrativo para apuração dos fatos ocorridos e aplicação das sanções cabíveis.
Salienta, também, que a obra foi finalizada já sob esta gestão, e que não houve prejuízos ao erário municipal.
Destacam em síntese, que: [...] A postura reativa desta Administração foi no intuito de resguardar os valores até então pagos, bem como o interesse público com a finalização da obra, porquanto, não houve prejuízo à execução contratual, pois, em análise do caso concreto, se observou o acompanhamento dos serviços prestados, sendo a medida a mais adequada para resguardar o erário e a continuidade dos serviços pela Municipalidade.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, com o objetivo de julgar regular a licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual.
1.3
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento (evento 35.1).
1.4
A Secretaria-Diretoria Geral opinou pelo não provimento do Recurso Ordinário (evento 45.1).
É o relatório
2. VOTO PRELIMINAR
2.1.
Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1.
O presente recurso reanalisa a Sentença, que jugou irregulares a Tomada de Preços nº 011/2018, o Contrato nº 242/2018, o Primeiro Termo de Aditamento e o Acompanhamento de Execução Contratual firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda, objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no prazo de 60 dias, pelo valor de R$ 103.980,31 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e um centavos), aplicando também, multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) UFESPs.
Considerando os fundamentos para reprovação da matéria, observo que continua inalterada a situação encontrada, permanecendo os seguintes apontamentos:
a). Projeto básico incompleto, sem atender aos requisitos estabelecidos na Orientação Técnica do IBRAOP e no art. 7º, §2º, I, e 6º, IX, da Lei Federal N.º 8.666/93, de forma que:
- a licitação não contou sequer com o desenho de arquitetura presente nos autos;
- não há ART para as peças integrantes do projeto básico.
b). Acompanhamento e fiscalização deficitários, na medida em que a obra foi entregue incompleta e com falhas de execução.
Sentença Publicada 22/11/2022 – Ainda, constato que as falhas apresentadas são suficientes para fundamentar a multa corretamente imposta ao responsável, baseada nos parâmetros estabelecidos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 709/93.
Como destacado na decisão: [...] No entanto, a contratação desses serviços de engenharia está inegavelmente comprometida por haver sido mal planejada e conduzida com desídia pela Administração local.
O Contrato foi assinado em 17/8/18 e a Ordem de Início dos Serviços foi emitida mais de um mês depois, em 24/9/18, o que motivou o pedido de prorrogação do ajuste por novos sessenta dias e a assinatura do respectivo adendo em 16/10/18.
Com isso, a vigência contratual estaria encerrada em 16/12/18, data em que a edificação pactuada deveria estar concluída. [...]
Além disso, a Municipalidade não somente foi omissa na apuração dos fatos, mas também deixou de exercer seu dever de aferir, em sede de Processo Administrativo, se seria aplicável qualquer sanção em face da Contratada.
Agrava o cenário o fato de que o Desenho Técnico (Planta Baixa, vista e corte) que deveria integrar o Projeto Básico somente foi elaborado em março de 2019 (Evento 14.080 do TC-8068.989.20-1), quando a cobertura da edificação já estava sendo providenciada diretamente pela Municipalidade.
Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Execução Contratual abrange falhas apuradas por este Tribunal, e os argumentos trazidos pelas razões recursais não são suficientes para conduzir ao julgamento pela regularidade da matéria.
Ressalto que os motivos expostos na sentença foram determinantes para o juízo de irregularidade dos atos levados a efeito pelo Município.
Deste modo, as razões recursais não afastam as falhas apontadas que deram causa ao julgamento pela irregularidade da matéria.
Diante do exposto e do que consta dos autos, acompanhado da Secretaria-Diretoria Geral e do Ministério Público de Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Ordinário, mantendo inalterada a Decisão combatida em todos os seus termos.
SAMY WURMAN
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
 
A C Ó R D Ã O
TC-023977.989.22-7
(ref. TC-012432.989.20-0, TC-005896.989.20-9 e TC 008068.989.20-1)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e VSM Engenharia Ltda., objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no valor de R$103.980,31.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINARIO.
MUNICIPIO DE CAEIRAS.
TOMADA DE PREÇO Nº 11/18.
CONTRATO Nº 242/18.
PRIMEIRO TERMO ADITAMENTO.
OBJETO.
CONSTRUÇÃO DE BASE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA AV. PAULICÉIA – LARANJEIRAS – NA CIDADE DE CAIEIRAS.
NÂO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de novembro de 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Decisão combatida, em todos os seus termos.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de novembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– REDATOR

PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas
- Exercício de 2023.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
 PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da II Fiscalização Ordenada 2023 – Operação Educação (I Fiscalização Ordenada Nacional) e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 33) informando quais as providências adotadas com objetivo de sanar as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Decorrido o prazo retorne os autos ao Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da III Fiscalização Ordenada 2023 – Resíduos Sólidos e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 55) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da IV Fiscalização Ordenada 2023 – Escola em Tempo Integral, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 75) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
______________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da V Fiscalização Ordenada 2023 – Transferências Especiais – Emendas Pix, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 93) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da VI Fiscalização Ordenada 2023 – Unidades de Saúde Gerenciadas por Organizações Sociais, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 110) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO

PROCESSO: 00017346.989.22-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO:
CONTRATO 003/2022.
OBJETO: execução de Recapeamento Asfáltico e Reforço e Base na Avenida Pauliceia. PROT 14550. INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSOS DEPENDENTES:
00017737.989.22-8, 00018325.989.22-6, 00018908.989.22-1
PROCESSO: 00017737.989.22-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO:
Processo Municipal nº 14312/2021.
Concorrência Pública nº 003 /2021.
Termo de Contrato nº 003/2022 de 13/01/2022.
OBJETO: execução de Recapeamento Asfáltico e Reforço e Base na Avenida Pauliceia.
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
PROCESSO: 00018325.989.22-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO: Termo de aditamento nº 067/2022.
Referente ao contrato nº 003/2022.
Objeto: prorrogação da vigência do contrato por mais 4 (quatro) meses. [PROT0000014863]
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
PROCESSO: 00018908.989.22-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
ASSUNTO: Termo de encerramento do contrato Nº 03/2022.
[PROT0000015077]
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
Evento 46 do TC-17346.989.22-1;
evento 27 do TC-18325.989.22-6 e
evento 26 do TC-18908.989.22-1.
Em face dos apontamentos consignados pela DF-03 nos eventos referenciados, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada nos Termos de Ciência e Notificação (evento 1 dos TCs-17346.989.22-1 e 18325.989.22-6) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como notificados para:
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”.
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se.
Ao Cartório. G.C., 30 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO

DECISÃO
Processo: TC-022748.989.23-3.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 184/2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de Resíduos da Construção Civil – RCC, proveniente do descarte irregular em vias públicas do Município.
Em exame a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Presencial nº 184 /2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de Resíduos da Construção Civil – RCC, proveniente do descarte irregular em vias públicas do Município.
Conforme a documentação que acompanha a inicial, o procedimento impugnado tem abertura marcada para as 8h30 de 04/12 /2023. a. b. c. d. e. f. g. h.
Em resumo, a representante critica os seguintes aspectos do edital:
O edital não especifica o regime de execução contratual, em inobservância ao determinado no caput do artigo 40 de Lei nº 8.666/93;
Não há especificação das espécies dos resíduos a serem coletados, havendo a indicação genérica de “resíduos sólidos” no objeto descrito no instrumento, contrariando o inciso I do citado artigo 40; As alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 3.9.1 (Qualificação Técnica) exige impropriamente que as licitantes apresentem seu registro no CREA, tendo em conta que as atividades licitadas não impõem o referido registro, conforme precedentes jurisprudenciais que colaciona, sendo certo que a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos domésticos, urbanos, industriais e de serviços de saúde são atividades que obrigam ao registro da empresa perante o Conselho Regional de Química (CRQ) e não no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
Indevida aglutinação em um mesmo objeto dos serviços de resíduos sólidos genéricos e de construção civil (RCC) com limpeza urbana (hidrojateamento e destinação de resíduos sólidos), em contrariedade com o disposto no §1º do artigo 23 do referido diploma legal, à Súmula nº 247 do TCU e à jurisprudência deste Tribunal que colaciona;
Imprópria a utilização da modalidade licitatória de Pregão Presencial, tendo em conta a alta complexidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final de alguns dos resíduos que serão coletados (hospitalares, radioativos e industriais), sendo o correto a adoção de Concorrência Pública, conforme precedente que transcreve;
Impossibilidade de se exigir prova de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS (alínea ‘e’ do subitem 3.11), porquanto se refere a tributo que não guarda correlação com o objeto licitado, atividade que no caso se submete ao ISS, conforme inciso III do artigo 156 da Lei Complementar nº 116/2003, citando também julgado desta Casa em relação ao assunto;
Ausência de cotas reservadas à participação de ME e EPP, em ofensa ao artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006;
e O edital não é preciso no que toca ao local do descarte dos materiais recolhidos, vez que o Termo de Referência é conflitante, ora impondo ônus à futura contratada em comprovação de que o local de disposição final dos resíduos esteja licenciado pela CETESB, ora estabelecendo que a referida área será indicada pelo município, havendo ainda, disposição imprópria na alínea ‘f’ do subitem 3.9.1, que prevê a necessidade de vistoria técnica no local onde serão cumpridas as obrigações contratadas, sem indicar onde será realizado o descarte final, o que impede as licitantes de obterem informações relevantes.
Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda liminarmente o andamento da licitação, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido.
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo das demais impugnações, os requisitos de demonstração de regularidade fiscal em tributo que não se correlaciona com o objeto pretendido.
Não fosse por isso, a utilização do sistema de registro de preços para contínuos de limpeza pública já foi considerada imprópria por esta Corte, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 31[1], consoante julgado nos Processos:
TC-17228.989.22-4,
TC-17429.989.22-1,
TC-17458.989.22-5 e
TC17464.989.22-7,
de relatoria do Eminente Conselheiro Renato Martins Costa, apreciados pelo Plenário na Sessão de 28/09/2022.
No mesmo sentido são as decisões proferidas nos Processos TC10511.989.21-2,
TC-10577.989.21-3 e
TC-10629.989.21-1
(Tribunal Pleno – Sessão de 02/06/2021, sob relatoria do Eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini) e Processo
TC-20351.989.20-7 (Tribunal Pleno – Sessão de 23/09/2020, sob relatoria do Eminente Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital impugnado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, bem como acerca da adoção do sistema de registro de preços acima destacada.
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Após o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas. GC., 1º de dezembro de 2023.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Substituto de Conselheiro