Cidadania

D E S P A C H O
PROCESSO: 00023679.989.23-6
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
RESPONSÁVEL: PREFEITO
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 202/2023, Processo nº 18.801/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o "registro de preço para eventual contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de serviços de conservação e manutenção da malha viária através dos serviços de recapeamento asfáltico e reforço de base em avenidas e ruas do Município ou de sua responsabilidade".
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos.
Examino representação formulada por LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 202 /2023, Processo nº 18.801/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o "registro de preço para eventual contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de serviços de conservação e manutenção da malha viária através dos serviços de recapeamento asfáltico e reforço de base em avenidas e ruas do Município ou de sua responsabilidade".
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete em 14/12/2023, enquanto a data para a entrega dos envelopes é o dia 05/01/2024.
Alega a representante, em síntese, com apoio em jurisprudência citada, que o ato convocatório possui vícios graves, indicando:
1) Indevida Escolha do Modelo Registro de Preço para Execução de Obras de Engenharia;
2) Falha no Orçamento e Planejamento da Execução das Obras – Ausência de Cotação dos Serviços Preliminares;
3) Falha no Planejamento da Composição do Custo de Mão Obra – Não Inclusão de Profissional Técnico Registrado no CREA/CAU para Acompanhamento dos Serviços;
4) Confusão no Critério de Julgamento – Menor Preço Global x Menor Preço por Item;
5) Divergência de Prazos para Início das Obras – Período de 24horas – Caráter Restritivo;
6) indevida Exigência de Comprovação de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual – Serviço de Engenharia não Tributado por ICMS - Ausência de Relação com o Objeto Licitado; e
7) Ausência de Cotas Reservada à participação de ME e EPP – Serviços Passíveis de Parcelamento.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação, com as medidas corretivas decorrentes.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.
Assim, diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresente as justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Nestas condições, determino ao Cartório:
1 – que notifique via sistema a Prefeitura Representada para que adote as providências necessárias e, observado aquele prazo apresente as justificativas que tiver.
2 - que providencie a autuação como exame prévio de edital, observando que findo o prazo para apresentação da defesa, encaminhe o processo para manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria - Diretoria Geral, nos termos do contido no artigo 223 do Regimento Interno.
Cumpra-se. GC, 15 de dezembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
PROCESSO: TC-019917.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A):
THIERY DE PAULA MARTINS
(CPF ***. 565.128-**)
GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(CPF ***.181.462-**)
JULIO DE SOUZA RODRIGUES FILHO
(CPF ***.097.558-**)
JULIANE MOREIRA DA SILVA
(CPF ***. 187.598-**)
JULIANA CECILIA PERETO ROCHA
(CPF ***.693.848-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento Nº. 137/2023
- Contrato 031 /2023.
Finalidade: Supressão e acréscimo de valores.
Origem PROT 21949.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00008739.989.23-4
VISTOS.
Diante dos apontamentos realizados pela Fiscalização (evento 22), ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, bem como aos interessados acima indicados, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis.
Ressalto que, na conformidade da declaração constante do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.16), todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no Cad-TCESP, conforme Resolução nº 21/2022.
Registro, ainda, que os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.
Após as justificativas, retorno ao gabinete.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO

Processo: TC-022748.989.23-3.
DECISÃO
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
(OAB/SP n.º 492.760).
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito.
Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 184/2023, Processo n.º 10861/2023, que objetiva o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de resíduos da construção civil “RCC”, provenientes do descarte irregular em vias públicas do Município de Caieiras, por meio do fornecimento de equipamentos e mão de obra.
Cuida-se de Representação de autoria da advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 184 /2023, Processo n.º 10861/2023, da Prefeitura de Caieiras, visando ao registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de resíduos da construção civil “RCC”, provenientes do descarte irregular em vias públicas do Município, por meio do fornecimento de equipamentos e mão de obra.
Por meio de despacho disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico desta Corte em 02/12/2023[1], o instrumento convocatório foi requisitado para análise, determinando-se a paralisação do procedimento licitatório até ulterior decisão desta Corte, medidas essas referendadas em Sessão Plenária de 06/12/2023.
Na sequência, a Origem noticiou a REVOGAÇÃO da competição em questão, providência essa levada a efeito mediante publicação no Diário Oficial do Estado de 07/12/2023 (Caderno Municípios, p. 07).
Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, a Representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.
Publique-se.
Ao Cartório. G.C., em 11 de dezembro de 2023.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

D E S P A C H O
PROCESSO: 00015138.989.22-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): CAIEIRAS LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.
(CNPJ 36.847.284/0001-01)
ADVOGADO: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB/SP 90.846) / ANDERSON MEDEIROS BONFIM (OAB /SP 315.185) / MANOEL DE DEUS CORREIA (OAB/SP 453.329)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(CPF ***.322.058-**)
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
(CPF ***. 602.078-**)
ASSUNTO: Exercícios: 2020 (abril-dezembro) e 2021.
Acompanhamento do termo de contrato de concessão nº 124/2020 de 09/04/2020.
Concorrência pública internacional nº 005/2019.
Processo municipal nº 12.299/2019.
Objeto: parceria público-privada em modalidade de concessão administrativa para realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficiência energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e tele gestão do sistema de ILUMINAÇÃO PÚBLICA de Caieiras
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-03 00015009.989.22-9 PROCESSO PRINCIPAL: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, já qualificada nos autos, requer dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentar suas justificativas (Ev. 233).
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados, nas mesmas condições.
Outrossim, recebo as justificativas apresentadas por CAIEIRAS LUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A. (petição de ev. 238, pendente de juntada).
Publique-se, junte-se a petição pendente e aguarde-se.
GCRRM, 8 de Dezembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 14/11/2023 115
TC-023977.989.22-7
(ref. TC-012432.989.20-0, TC-005896.989.20-9 e TC008068.989.20-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e VSM Engenharia Ltda.,
objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no valor de R$103.980,31.
 Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procurador(es) de Contas:
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-55)
EMENTA:
RECURSO ORDINARIO.
MUNICIPIO DE CAEIRAS.
TOMADA DE PREÇO Nº 11/18.
CONTRATO Nº 242/18.
PRIMEIRO TERMO ADITAMENTO.
OBJETO.
CONSTRUÇÃO DE BASE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA AV. PAULICÉIA – LARANJEIRAS – NA CIDADE DE CAIEIRAS.
NÂO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1
Em exame, RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras, contra a Sentença, do Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, publicada no Diário Oficial do Estado em 22.11.2022, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 11/18, o Contrato nº 242/18 e o Primeiro Termo de Aditamento celebrados entre o Município de Caieiras e a Engenharia Ltda., abrigados nos TCs-5896.989.20-9 e no TC 12432.989.20-0. O acompanhamento da execução do ajuste instruído no TC8068.989.20-1 restou igualmente comprometido pelo conjunto de impropriedades nele apuradas.
A decisão aplicou também multa, no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs à Autoridade Responsável pela homologação do certame e assinatura dos instrumentos – Sr. Gerson Moreira Romero.
O decreto de irregularidade ocorreu em razão das seguintes falhas:
- “falta de planejamento e a desídia da Administração na condução da contratação, além da implantação de rampa equivocadamente projetada, acessando a rua em local sem faixa de pedestres;
bocas de leão cobertas por vergalhões muito espaçados, revelando falha na execução;
Projeto Básico com data posterior ao término da vigência do contrato;
falta de Projeto Executivo;
ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Responsáveis pelo orçamento e projeto básico, execução e fiscalização da obra;
cronograma físico-financeiro omisso quanto aos fluxos financeiros pactuados;
descumprimento dos prazos fixados e não conclusão dos serviços pela Contratada;
e, não aplicação de sanções em face da empresa que executou parcialmente a obra.”
1.2
O Município alega que o cronograma físico-financeiro e a planilha orçamentária foram apresentados, que o edital trouxe a relação dos materiais a serem utilizados para cada fase e componente da obra e que no Evento 14.12 do TC-0008068.989.20 foi juntado o projeto de arquitetura, com a planta contendo vista e corte.
Ressalta que o Projeto Básico foi elaborado, descreve também a existência de desenhos arquitetônicos com as medidas e proporções;
a descrição de materiais a serem utilizados;
a estimativa de valores com base em tabelas oficiais atualizadas;
e cronograma físico-financeiro.
Em suas razões, avalia que as exigências contidas no art. 6º, inc. IX, da Lei 8.666/93, foram atendidas.
Pondera que a atual gestão não foi responsável pelos atos examinados, mas que abriu Procedimento Administrativo para apuração dos fatos ocorridos e aplicação das sanções cabíveis.
Salienta, também, que a obra foi finalizada já sob esta gestão, e que não houve prejuízos ao erário municipal.
Destacam em síntese, que: [...] A postura reativa desta Administração foi no intuito de resguardar os valores até então pagos, bem como o interesse público com a finalização da obra, porquanto, não houve prejuízo à execução contratual, pois, em análise do caso concreto, se observou o acompanhamento dos serviços prestados, sendo a medida a mais adequada para resguardar o erário e a continuidade dos serviços pela Municipalidade.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, com o objetivo de julgar regular a licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual.
1.3
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento (evento 35.1).
1.4
A Secretaria-Diretoria Geral opinou pelo não provimento do Recurso Ordinário (evento 45.1).
É o relatório
2. VOTO PRELIMINAR
2.1.
Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1.
O presente recurso reanalisa a Sentença, que jugou irregulares a Tomada de Preços nº 011/2018, o Contrato nº 242/2018, o Primeiro Termo de Aditamento e o Acompanhamento de Execução Contratual firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda, objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no prazo de 60 dias, pelo valor de R$ 103.980,31 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e um centavos), aplicando também, multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) UFESPs.
Considerando os fundamentos para reprovação da matéria, observo que continua inalterada a situação encontrada, permanecendo os seguintes apontamentos:
a). Projeto básico incompleto, sem atender aos requisitos estabelecidos na Orientação Técnica do IBRAOP e no art. 7º, §2º, I, e 6º, IX, da Lei Federal N.º 8.666/93, de forma que:
- a licitação não contou sequer com o desenho de arquitetura presente nos autos;
- não há ART para as peças integrantes do projeto básico.
b). Acompanhamento e fiscalização deficitários, na medida em que a obra foi entregue incompleta e com falhas de execução.
Sentença Publicada 22/11/2022 – Ainda, constato que as falhas apresentadas são suficientes para fundamentar a multa corretamente imposta ao responsável, baseada nos parâmetros estabelecidos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 709/93.
Como destacado na decisão: [...] No entanto, a contratação desses serviços de engenharia está inegavelmente comprometida por haver sido mal planejada e conduzida com desídia pela Administração local.
O Contrato foi assinado em 17/8/18 e a Ordem de Início dos Serviços foi emitida mais de um mês depois, em 24/9/18, o que motivou o pedido de prorrogação do ajuste por novos sessenta dias e a assinatura do respectivo adendo em 16/10/18.
Com isso, a vigência contratual estaria encerrada em 16/12/18, data em que a edificação pactuada deveria estar concluída. [...]
Além disso, a Municipalidade não somente foi omissa na apuração dos fatos, mas também deixou de exercer seu dever de aferir, em sede de Processo Administrativo, se seria aplicável qualquer sanção em face da Contratada.
Agrava o cenário o fato de que o Desenho Técnico (Planta Baixa, vista e corte) que deveria integrar o Projeto Básico somente foi elaborado em março de 2019 (Evento 14.080 do TC-8068.989.20-1), quando a cobertura da edificação já estava sendo providenciada diretamente pela Municipalidade.
Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Execução Contratual abrange falhas apuradas por este Tribunal, e os argumentos trazidos pelas razões recursais não são suficientes para conduzir ao julgamento pela regularidade da matéria.
Ressalto que os motivos expostos na sentença foram determinantes para o juízo de irregularidade dos atos levados a efeito pelo Município.
Deste modo, as razões recursais não afastam as falhas apontadas que deram causa ao julgamento pela irregularidade da matéria.
Diante do exposto e do que consta dos autos, acompanhado da Secretaria-Diretoria Geral e do Ministério Público de Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Ordinário, mantendo inalterada a Decisão combatida em todos os seus termos.
SAMY WURMAN
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
 
A C Ó R D Ã O
TC-023977.989.22-7
(ref. TC-012432.989.20-0, TC-005896.989.20-9 e TC 008068.989.20-1)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e VSM Engenharia Ltda., objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no valor de R$103.980,31.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINARIO.
MUNICIPIO DE CAEIRAS.
TOMADA DE PREÇO Nº 11/18.
CONTRATO Nº 242/18.
PRIMEIRO TERMO ADITAMENTO.
OBJETO.
CONSTRUÇÃO DE BASE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA AV. PAULICÉIA – LARANJEIRAS – NA CIDADE DE CAIEIRAS.
NÂO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de novembro de 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Decisão combatida, em todos os seus termos.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de novembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– REDATOR

PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas
- Exercício de 2023.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
 PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da II Fiscalização Ordenada 2023 – Operação Educação (I Fiscalização Ordenada Nacional) e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 33) informando quais as providências adotadas com objetivo de sanar as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Decorrido o prazo retorne os autos ao Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da III Fiscalização Ordenada 2023 – Resíduos Sólidos e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 55) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da IV Fiscalização Ordenada 2023 – Escola em Tempo Integral, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 75) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
______________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da V Fiscalização Ordenada 2023 – Transferências Especiais – Emendas Pix, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 93) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
_____________
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da VI Fiscalização Ordenada 2023 – Unidades de Saúde Gerenciadas por Organizações Sociais, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 110) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO

PROCESSO: 00017346.989.22-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO:
CONTRATO 003/2022.
OBJETO: execução de Recapeamento Asfáltico e Reforço e Base na Avenida Pauliceia. PROT 14550. INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSOS DEPENDENTES:
00017737.989.22-8, 00018325.989.22-6, 00018908.989.22-1
PROCESSO: 00017737.989.22-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO:
Processo Municipal nº 14312/2021.
Concorrência Pública nº 003 /2021.
Termo de Contrato nº 003/2022 de 13/01/2022.
OBJETO: execução de Recapeamento Asfáltico e Reforço e Base na Avenida Pauliceia.
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
PROCESSO: 00018325.989.22-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
SAMANTA LA MARCA DE SOUZA
ASSUNTO: Termo de aditamento nº 067/2022.
Referente ao contrato nº 003/2022.
Objeto: prorrogação da vigência do contrato por mais 4 (quatro) meses. [PROT0000014863]
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
PROCESSO: 00018908.989.22-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
INTERESSADOS:
GILMAR SOARES VICENTE
FELIPE SATIRO NASCIMENTO
RUBENS DE LIMA MORAES
ASSUNTO: Termo de encerramento do contrato Nº 03/2022.
[PROT0000015077]
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00017346.989.22-1
Evento 46 do TC-17346.989.22-1;
evento 27 do TC-18325.989.22-6 e
evento 26 do TC-18908.989.22-1.
Em face dos apontamentos consignados pela DF-03 nos eventos referenciados, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada nos Termos de Ciência e Notificação (evento 1 dos TCs-17346.989.22-1 e 18325.989.22-6) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como notificados para:
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”.
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se.
Ao Cartório. G.C., 30 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO

DECISÃO
Processo: TC-022748.989.23-3.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, Advogada, OAB/SP nº 492.760.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 184/2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de Resíduos da Construção Civil – RCC, proveniente do descarte irregular em vias públicas do Município.
Em exame a Representação formulada pela Advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Presencial nº 184 /2023, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de Resíduos da Construção Civil – RCC, proveniente do descarte irregular em vias públicas do Município.
Conforme a documentação que acompanha a inicial, o procedimento impugnado tem abertura marcada para as 8h30 de 04/12 /2023. a. b. c. d. e. f. g. h.
Em resumo, a representante critica os seguintes aspectos do edital:
O edital não especifica o regime de execução contratual, em inobservância ao determinado no caput do artigo 40 de Lei nº 8.666/93;
Não há especificação das espécies dos resíduos a serem coletados, havendo a indicação genérica de “resíduos sólidos” no objeto descrito no instrumento, contrariando o inciso I do citado artigo 40; As alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 3.9.1 (Qualificação Técnica) exige impropriamente que as licitantes apresentem seu registro no CREA, tendo em conta que as atividades licitadas não impõem o referido registro, conforme precedentes jurisprudenciais que colaciona, sendo certo que a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos domésticos, urbanos, industriais e de serviços de saúde são atividades que obrigam ao registro da empresa perante o Conselho Regional de Química (CRQ) e não no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
Indevida aglutinação em um mesmo objeto dos serviços de resíduos sólidos genéricos e de construção civil (RCC) com limpeza urbana (hidrojateamento e destinação de resíduos sólidos), em contrariedade com o disposto no §1º do artigo 23 do referido diploma legal, à Súmula nº 247 do TCU e à jurisprudência deste Tribunal que colaciona;
Imprópria a utilização da modalidade licitatória de Pregão Presencial, tendo em conta a alta complexidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final de alguns dos resíduos que serão coletados (hospitalares, radioativos e industriais), sendo o correto a adoção de Concorrência Pública, conforme precedente que transcreve;
Impossibilidade de se exigir prova de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS (alínea ‘e’ do subitem 3.11), porquanto se refere a tributo que não guarda correlação com o objeto licitado, atividade que no caso se submete ao ISS, conforme inciso III do artigo 156 da Lei Complementar nº 116/2003, citando também julgado desta Casa em relação ao assunto;
Ausência de cotas reservadas à participação de ME e EPP, em ofensa ao artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006;
e O edital não é preciso no que toca ao local do descarte dos materiais recolhidos, vez que o Termo de Referência é conflitante, ora impondo ônus à futura contratada em comprovação de que o local de disposição final dos resíduos esteja licenciado pela CETESB, ora estabelecendo que a referida área será indicada pelo município, havendo ainda, disposição imprópria na alínea ‘f’ do subitem 3.9.1, que prevê a necessidade de vistoria técnica no local onde serão cumpridas as obrigações contratadas, sem indicar onde será realizado o descarte final, o que impede as licitantes de obterem informações relevantes.
Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda liminarmente o andamento da licitação, para que, no mérito, sejam julgadas totalmente procedentes as impugnações formuladas, determinando-se o saneamento das irregularidades nelas descritas.
É o relatório.
Decido.
Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência, conforme jurisprudência desta Casa, em especial, sem prejuízo das demais impugnações, os requisitos de demonstração de regularidade fiscal em tributo que não se correlaciona com o objeto pretendido.
Não fosse por isso, a utilização do sistema de registro de preços para contínuos de limpeza pública já foi considerada imprópria por esta Corte, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 31[1], consoante julgado nos Processos:
TC-17228.989.22-4,
TC-17429.989.22-1,
TC-17458.989.22-5 e
TC17464.989.22-7,
de relatoria do Eminente Conselheiro Renato Martins Costa, apreciados pelo Plenário na Sessão de 28/09/2022.
No mesmo sentido são as decisões proferidas nos Processos TC10511.989.21-2,
TC-10577.989.21-3 e
TC-10629.989.21-1
(Tribunal Pleno – Sessão de 02/06/2021, sob relatoria do Eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini) e Processo
TC-20351.989.20-7 (Tribunal Pleno – Sessão de 23/09/2020, sob relatoria do Eminente Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 221 e seguintes de nosso Regimento Interno, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que faça juntar aos autos cópia completa do edital impugnado, acompanhada das justificativas quanto às impropriedades aduzidas na inicial, bem como acerca da adoção do sistema de registro de preços acima destacada.
Considerando que esta Corte poderá decidir pela correção do instrumento, determino a suspensão da licitação até ulterior decisão acerca da matéria.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Após o prazo, com ou sem manifestação da representada, encaminhem-se os autos para manifestação de ATJ, com posterior vista ao Ministério Público de Contas. GC., 1º de dezembro de 2023.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Substituto de Conselheiro

PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): · GILMAR SOARES VICENTE
(CPF 326.459.138-30)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3
Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 15), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.
Publique-se.
Após, retornem os autos à DF-03 para prosseguimento de sua instrução.
GC, 27 de julho de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
__________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
INTERESSADO: · GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5
A Prefeitura Municipal de Caieiras foi submetida à IV Fiscalização Ordenada (Unidades de Saúde gerenciadas por Organizações Sociais).
Na ocasião a equipe técnica (evento 87 do TC-7229.989.22-3) identificou ocorrências que demandam correção e providenciou a cientificação pessoal do responsável, encaminhando-lhe cópia dos resultados para conhecimento e apresentação de justificativas.
A municipalidade compareceu aos autos do TC-4303.989.22-2 (evento 41).
Posto isso, tomo ciência do resultado das apurações e das justificativas trazidas pela Origem e ALERTO os responsáveis que a persistência das irregularidades por ocasião do fechamento do exercício poderá ensejar a reprovação dos demonstrativos e/ou comunicação ao Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Em seguida à DF-3 para prosseguimento da instrução.
GCRRM, 23 de Novembro de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
____________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7
Cuidam os autos das contas anuais do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2022.
Considerando o contido no Relatório de Fiscalização de ev. 65, ficam a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e GILMAR SOARES VICENTE NOTIFICADOS para, nos termos do art. 194 do RITCESP, alegar no prazo de 15 (quinze) dias o que for de seu interesse.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 25 de Outubro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
____________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2   
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7
GILMAR SOARES VICENTE, já qualificado nos autos, requer a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentar esclarecimentos. (ev. 93)
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Publique-se e aguarde-se
GCRRM, 24 de Novembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
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PROCESSO: TC-022305.989.23-8
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(OAB/SP 492.760)
REPRESENTADA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 179/2023, certame destinado à formação de Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais elétricos e demais itens especificados Trata-se de pedido subscrito pela Doutora Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, advogada, tendo em vista a impugnação do Edital do Pregão Presencial nº 179/2023, certame destinado à formação de Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais elétricos e demais itens especificados em aludido Instrumento.
Alude, de início, sobre o caráter de urgência do pedido, na medida em que a sessão de processamento do Pregão está prevista para ocorrer a partir das 8h30 de 28/11/2023.
Oferece, para tanto, extenso rol de impugnações, buscando demonstrar irregularidades e direitos que pretende ver tutelados.
Em síntese, diz que o Edital exigiria na etapa de classificação das propostas que as licitantes apresentem carta de revenda autorizada (itens 4.22.2, 4.22.4 e 5.1.2); assim como que o objeto da licitação implicaria aglutinação indevida de bens de natureza distinta, como fios, tomadas, jogos de chave de fenda e fitas isolantes.
Sobre a descrição dos itens licitados, prossegue questionando a falta de indicação do comprimento dos rolos de cabos e fios, como também o fato de haver caracterizações excessivas e minuciosas, sem o estabelecimento de margem de tolerância, como no exemplo da “fita isolante”.
Quanto ao julgamento das amostras, entende a Representante que o Edital se ressentiria de critérios objetivos (item 5.3, alínea “a”), bem assim de disposição demandando o oferecimento de material com certificação do INMETRO.
O prazo para a entrega das amostras também foi questionado (item 5.1).
No que se refere à Qualificação Técnica das licitantes, mais ainda, reclama a falta de detalhamento do conteúdo das aptidões esperadas, além de apontar dúvida relativa ao critério de julgamento, uma vez que partes do Edital ora descreveriam o tipo de “menor preço por lote” (Preâmbulo), ora o de “menor preço unitário” (item 4.3).
Diz, por último, não vislumbrar publicidade no que se refere ao tratamento às respostas dadas pela Administração a eventuais questionamentos formulados sobre aspectos do Edital.
Pede, assim, que sua demanda seja de plano conhecida, com o deferimento de medida liminar de preservação de direitos que suspenda o andamento da licitação até apreciação de mérito, oportunidade em que, portanto, aguarda julgamento de procedência.
Inicial nos termos regimentais.
As impugnações apresentadas pela Representante, muito especificas e relacionadas a aspectos qualitativos e quantitativos do material pretendido, não me parecem suficientes para indicar prejuízo evidente à competitividade da disputa ou, consequentemente, risco de violação de direitos subjetivos.
Destaco, nesse sentido, que a Prefeitura cindiu o objeto em dois Lotes, tendo em vista, com isso, assegurar a exclusividade de participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lote 2), situação que, portanto, não apenas atende ao comando legal, mas também serve para afastar a questão da composição do escopo do certame, notadamente do ponto de vista da distribuição dos itens de material conforme afinidades e naturezas.
Também acredito que a dúvida sobre o tipo de julgamento possa ser superada.
De fato, o Edital apresenta informações dissonantes quanto à apreciação das propostas comerciais, aludindo primeiro pelo “menor preço por lote”, para mais adiante estabelecer como parâmetro o “menor preço unitário”.
Nada obstante, penso ser possível resolver tal controvérsia a partir de rigorosa recomendação, no sentido de que, reconhecendo erro de forma na redação do preâmbulo, deva a Prefeitura assim efetivamente conduzir o julgamento aferindo e registrando preços unitários, modelo, aliás, consentâneo com o sistema de Registro de Preços e absolutamente compatível com a condição de divisibilidade que se atribui ao material elétrico pretendido.
Assim, penso que a questão admite abordagem pragmática, bastando assumir como preponderante, portanto, o tipo de julgamento previsto no item 4.3.
Sobre as condições impostas à vencedora, igualmente não vislumbro ilicitude na exigência de apresentação de carta de revenda autorizada, seja porque circunscrita a alguns dos itens (quinze itens do total de cento e trinta e quatro do Lote e 1 e cento e trinta e dois do Lote 2), seja porque endereçada apenas às licitantes que, vencedoras, não sejam as fabricantes do respectivo bem.
Sobre a questionada descrição do material, verifico que a Representante construiu sua assertiva sem verificar as planilhas anexas ao Instrumento Convocatório, documentação que acessei a partir do Portal da Transparência da Prefeitura de Caieiras, na qual constam informações detalhadas, como a apresentação dos rolos de cabos e fios elétricos, incluindo o correspondente tamanho, bitola e demais características de isolamento e tensão.
O mesmo, compreendo, serve para afastar a questionada caracterização das fitas isolantes.
Seguindo ao tema das amostras, ainda que o Edital pareça não estabelecer um rito formal e mais preciso de aferição do material, penso que o modelo questionado não carrega a rigor o atributo da subjetividade.
Afinal, existe descrição bastante clara dos itens suscetíveis à amostragem, havendo de se compreender que a amostra deverá ser essencialmente confrontada com tais características. Ademais, de tal apreciação surtirá laudo técnico justificando a medida (item 5.4), documento que, acredito, bastará para assegurar direitos, inclusive em sede de recurso administrativo.
Estendo esse raciocínio para a hipótese de itens de certificação compulsória do INMETRO, preferindo, neste momento, alertar a Prefeitura a se abster de selecionar e registrar preços de material que, submetido ao aludido controle normativo, seja eventualmente ofertado sem o selo de certificação.
O prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a vencedora apresente as amostras exigidas aqui não me parece desarrazoado, essencialmente por se tratar de material notoriamente balizado por padrões de mercado muito difundidos e, em tese, de acesso mais fácil.
Igualmente não verifico anomalia nos requisitos arrolados para a Qualificação Técnica das licitantes, porquanto se trata de fornecimento de material e, para tanto, a Prefeitura espera a comprovação de experiência anterior pautada em contratos congêneres envolvendo ao menos 50% dos quantitativos pedidos, conforme os itens ou Lote de participação.
E, da mesma forma, não há controvérsia que se possa atribuir à publicidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, especialmente porque o modelo de divulgação impugnado se limita aos questionamentos eventualmente oferecidos antes do início da sessão de processamento do Pregão, matéria que se circunscreve ao processo licitatório em si.
Nada prejudica, porém, que também se recomende à Prefeitura especial cuidado no tratamento desse tipo de informação, mais ainda pela disponibilidade do Portal da Transparência do Município como instrumento idôneo à divulgação e registro de ocorrências incidentes no processo licitatório.
Concluindo, consigno que este juízo não exaure o controle ordinário de toda a matéria, desde o processo licitatório até o negócio e a geração da correspondente despesa, tudo em face, portanto, dos atos aperfeiçoados e com o devido exercício do contraditório e oitiva de Órgãos Técnicos, se assim selecionado o futuro contrato por este E. Tribunal. Nessa conformidade, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela Doutora Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, bem assim o processamento de sua Representação sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando, por fim, o ARQUIVAMENTO do Expediente.
Ao Cartório para que se digne intimar Representante e Representada do quanto aqui decidido, especialmente a Prefeitura de Caieiras, a quem devem ser endereçadas recomendações para que, por ocasião do julgamento do Pregão Presencial nº 179/2023 se digne selecionar pelo menor preço por item, conforme disposto no item 4.3 do Edital; se abstenha de registrar material desprovido de certificação compulsória do INMETRO; bem assim para que utilize seu Portal da Transparência para anotar ou registrar ocorrências mais relevantes verificadas no curso da licitação, como a interposição de recursos e respectivos julgamentos.
Em seguida, vista ao d. MPC, arquivando-se o expediente ao final.
Publique-se.
GC, 27 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 – EM CONJUNTO 101
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 102 TC-017512.989.21-1 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
1. RELATÓRIO
1.1. Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18).
Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc.
O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir.
Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021
(TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022 (TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22; evento 36, TC-016407.989.21-9; evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1). 1.5.
O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno (evento 43, TC-015519.989.22; evento 66, TC- 016407.989.21; evento 67, TC- 17512.989.21; evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados.
Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos. Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração. Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pela acessoriedade
Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”. (Acórdão 1604/2017)
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio da acessoriedade, de pacífica aplicação neste Tribunal:
No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e acessoriedade os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09)
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal)
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI –
PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– RELATOR

CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 14/11/23
ITEM Nº132 - RECURSO ORDINÁRIO 132
TC-024623.989.21-7
(ref. TC-016752.989.20-2 e TC019000.989.20-2)
Recorrente(s):
Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, objetivando a aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pela COVID-19, no valor de R$594.538,00.
Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
José Eduardo de Oliveira Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procurador(es) de Contas:
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO.
CONTRATO.
EXECUÇÃO.
FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19.
ORÇAMENTO ESTIMATIVO INIDÔNEO.
CONSULTA A ÚNICO FORNECEDOR.
INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE A AO ART. 4º-E DA LEI N. 13.979/2020.
ÍNFIMA EXECUÇÃO DO OBJETO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À CONTRATADA.
DESPROVIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DAS MULTAS.
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo senhor GERSON MOREIRA ROMERO, Ex-Prefeito de Caieiras, em face da r. sentença que julgou irregulares o Pregão Presencial nº 22/2020, do tipo menor preço por item, e o decorrente Contrato nº 129/2020 celebrado entre a
-PREFEITURA e a empresa
-HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI,
para abastecimento das Secretarias Municipais com insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, como também desaprovou a correspondente execução, acionando os incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/935, sem embargo da aplicação de multas individuais aos responsáveis em valor correspondente a 200 UFESPs, nos termos do art. 104, inciso II, do mesmo ato normativo.
A desaprovação dos atos pautou-se na ausência de ampla e criteriosa pesquisa de preços na fase interna do certame, circunstância que prejudicou a aferição de economicidade da contratação, em afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/938 , bem como na inexecução parcial da avença, haja vista entrega de produtos em valor correspondente a R$ 17.830,00 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais), quantia que representa apenas 3% do montante pactuado, sem aplicação de penalidades à contratada pela Administração.
O recorrente alega que houve inexecução total do ajuste, motivo de não ter sido realizado qualquer pagamento à empresa contratada, o que indicaria ausência de prejuízos financeiros ao Município.
Daí rogar a reversão do juízo de irregularidade que incidiu sobre a matéria ou, ao menos, que seja cancelada a multa que lhe foi aplicada. Ministério Público de Contas manifesta-se pelo desprovimento do recurso, haja vista carência de elementos novos que alterem o panorama processual.
É o relatório.
VOTO PRELIMINAR
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, na exata forma consignada em parecer do Gabinete Técnico da Presidência, conheço do recurso.
MÉRITO
Deficiências do orçamento estimativo e apresentação de única proposta de preços para os itens adjudicados à empresa contratada impedem a reversão do juízo desfavorável conferido pelo Corpo de Auditores ao pregão e respectivo contrato.
Com efeito, inobstante mitigação estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, a elaboração de estimativa de preços idônea e apta à demonstração segura da compatibilidade de valores orçados com aqueles pactuados para o fornecimento de bens e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 permaneceu, geralmente, obrigatória. E, ausentes novos documentos nesta etapa de reanálise da matéria, remanesce constatação quanto à impropriedade da cotação de valores junto a apenas 01 (um) fornecedor para cada item inserido no objeto da licitação, na contramão da jurisprudência deste Órgão de Controle Externo quanto à necessidade de que sejam consultados ao menos 03 (três) empresas do segmento de mercado, sem falar na possibilidade contingencial legalmente assegura de formação de orçamento mediante consulta ao Portal de Compras do Governo, pesquisa publicada em mídia especializada, sites de amplo domínio ou contratações similares de outros entes públicos.
Ademais, malgrado ausência de prova nos autos de pagamentos à HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, motivada, ao que consta de Ofício encaminhado a esta Corte pelo Departamento de Contratos da Prefeitura, por divergências na Nota Fiscal relativas à primeira (e única) entrega, de se concluir que o ajuste foi parcialmente executado.
Circunstância corroborada pela declaração expedida em 12 de maio de 2020 pelo Secretário de Administração à época dos fatos para atestar o recebimento, no âmbito da avença nº 129/2020, de 2.000 (duas mil) toucas cirúrgicas, 30 (trinta) caixas (com 100 unidades cada) de luvas nos tamanhos P e M, bem como de 1.000 (um mil) unidades de máscara de proteção individual do tipo N95.
Todavia, rápida vista às diversas Autorizações de Fornecimento enviadas à Contratada em 06 de abril de 2020, na quantia total de R$ 535.940,70 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e setenta centavos) desacompanhadas de evidências quanto a correspondentes fornecimentos de produtos, confirma conclusão do julgado ora combatido quanto ao descumprimento contratual sem aplicação de qualquer penalidade à contratada, em ofensa aos artigos 66, 77 e 87 da Lei nº 8.666/9319 , bem assim às cláusulas terceira e sétima do ajuste20 .
Quanto à questão, vale reproduzir trecho da decisão recorrida, a sinalizar que “a falha é grave, pois, como bem salientado pelo d. Procurador do MPC, os produtos foram adquiridos justamente para combater a pandemia causada pela Covid-19”, inadmitindo-se, portanto, a inércia do Poder Público diante de inadimplementos de instrumentos contratuais que objetivaram estabelecer medidas para controle do cenário pandêmico.
Na esteira dessas razões, voto pelo desprovimento do recurso ordinário, mantendo-se o decreto de irregularidade do Pregão Presencial nº 22/2020, do decorrente Contrato nº 129/2020, bem como da respectiva execução, a envolver a PREFEITURA DE CAIEIRAS e a empresa HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, sem alterações nas penalidades aplicadas aos responsáveis.
A C Ó R D Ã O
TC-024623.989.21-7
(ref. TC-016752.989.20-2 e TC019000.989.20-2)
Recorrente: Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, objetivando a aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pela COVID-19, no valor de R$594.538,00.
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito) e José Eduardo de Oliveira Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO.
CONTRATO.
EXECUÇÃO.
FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19.
ORÇAMENTO ESTIMATIVO INIDÔNEO.
CONSULTA A ÚNICO FORNECEDOR.
INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE A AO ART. 4º-E DA LEI N. 13.979/2020.
ÍNFIMA EXECUÇÃO DO OBJETO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À CONTRATADA.
DESPROVIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DAS MULTAS.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 14 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou lhe provimento, mantido o decreto de irregularidade do Pregão Presencial nº 22/2020, do decorrente Contrato nº 129/2020, bem como da respectiva execução, a envolver a PREFEITURA DE CAIEIRAS e a empresa HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, sem alterações nas penalidades aplicadas aos responsáveis.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
Antonio Roque Citadini – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli 
Relator