Cidadania

SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 17/10/2023
TC-007256.989.20-3
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Gilmar Soares Vicente.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
-CONTAS ANUAIS.
-PREFEITURA.
-ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS RELEVANTES.
-OBSERVÂNCIA.
-FALHAS CONSTATADAS.
-SEM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA.
-RECOMENDAÇÕES.
-PARECER FAVORÁVEL.
-RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021.
A 3ª Diretoria de Fiscalização, responsável pelo exame in loco, elaborou o Relatório constante do evento 125, apontando o que segue: IEG-M – o Município obteve nota geral “C+”, sendo considerado como “efetivo” perante os critérios de avaliação definidos; os índices obtidos por setores foram: Planejamento = “C”; Fiscal = “B”; Educação = “C”; Saúde = “C+”; Ambiente = “C”; Cidade = “B+”; e Gov-TI = “B”.
CONTROLE INTERNO – inexistência do cargo de “Controlador Interno”; o responsável pelo Setor acumula o cargo efetivo de Procurador Municipal e mais três funções (Ouvidor, Corregedor Geral e membro da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares da Corregedoria 2 Geral da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana), o que pode prejudicar a independência no desempenho de tais atribuições em relação às demais estruturas do Poder Executivo Municipal; os cargos de Corregedor Geral, Ouvidor Público e Controlador Interno existem apenas como função de confiança.
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – diversas impropriedades constatadas, destacando-se:
as ações estratégicas previstas no Plano Diretor não encontram correspondência nas ações previstas nas peças de planejamento ;
ausência de estrutura específica para as atividades de planejamento;
as audiências públicas para discussão do PPA, LDO e LOA ocorreram em horários impeditivos à participação popular;
impropriedades nos indicadores e metas nas leis orçamentárias, prejudicando a análise do alcance dos resultados pretendidos;
as alterações orçamentárias corresponderam a 52,27% das despesas inicialmente fixadas;
ausência de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 1.215.600,51;
transposições, remanejamentos e transferências orçamentárias realizadas por Decretos do Poder Executivo Municipal, em desconformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
OBRAS PARALISADAS – as obras para construção da Unidade de Pronto Atendimento e para realização de infraestrutura, rede coletora de águas pluviais e pavimentação para ligação da Rua Bento Ferreira da Silva estavam ainda paralisadas, sendo que a soma dos valores pagos para os dois contratos totaliza o montante de R$ 1.311.763,30.
OUVIDORIA: 
a dedicação para os serviços de Ouvidoria não é integral;
não foi elaborado o Relatório de Atividades do Exercício de 2020, contendo a consolidação das manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos;
não houve a divulgação da “Carta de Serviços ao Usuário” e não foi instituído o Conselho de Usuários, nos termos definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
– Alterações orçamentárias correspondentes a 59,59% da despesa inicialmente fixada, evidenciando 3 insuficiente planejamento;
 - abertura de créditos adicionais suplementares em valor superior aos recursos correspondentes;
- a LOA autorizou a abertura de créditos adicionais em percentual acima da inflação.
RESULTADO FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
– queda elevada no Resultado Econômico, saindo de um superávit de R$ 97.884.999,01 em 2020, passando para déficit de R$ 2.087.954,70 em 2021;
  - o superávit orçamentário não foi suficiente para reverter o déficit financeiro advindo do Exercício anterior.
DÍVIDA DE CURTO PRAZO
– Ausência de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto prazo.
GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID19
– não foram divulgados todos os atos, receitas e despesas decorrentes da situação de calamidade pública no Portal de Transparência do Município;
compra de equipamentos com valores acima do praticado no mercado, bem como não foram apresentadas as pesquisas de mercado que justificassem os preços praticados;
aquisição de material para aplicação das vacinas contra Covid sem utilização do Código de Aplicação 312;
a Câmara Municipal não adotou medidas para auxiliar a Prefeitura no combate à pandemia;
inexistência de plano de cadastramento e acompanhamento da evolução do quadro clínico das pessoas vacinadas;
o controle do percentual entre pessoas vacinadas e pessoas contaminadas pela Covid-19, mesmo após a vacinação, foi suspenso a partir de maio/2021.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
– A Prefeitura possuía dívida de R$ 1.059.224,83 com o Regime Próprio de Previdência, porquanto não foram repassados os valores de taxa de administração de maio a dezembro de 2020.
RECURSOS HUMANOS
– Divergência entre o número de contratados temporários informados ao Sistema AUDESP e o verificado na Origem;
contratações por tempo determinado sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, evitando, assim, a regra geral da admissão por concurso público;
constatação de acúmulo ilegal 4 de cargos públicos;
a Lei Municipal nº 5.038/2018, que definiu as atribuições dos cargos comissionados, não apresentou os requisitos mínimos de escolaridade para os cargos de Direção, Assessoria e Chefia;
concessão de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargo de nível superior incorporada ao salário (R$ 2.161.011,53);
excesso de cargos comissionados em comparação ao total de cargos ocupados (16,80%), apesar da ligeira queda no Exercício em apreço;
pagamento de gratificações (R$ 264.494,08) e horas extras (R$ 1.316,10) a servidores comissionados.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
– Aumento de subsídio que superou o triplo da inflação acumulada entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021.
RENÚNCIA DE RECEITAS
– Divergência entre os valores de renúncia de receita encaminhados ao Sistema AUDESP e aqueles verificados na Municipalidade, bem como entre a informação existente na LDO e na LOA. DÍVIDA ATIVA
 – Diferença entre os valores de cancelamento informados pelo Setor da Dívida Ativa e os dados registrados pelo Setor de Contabilidade;
valor de provisão para perdas registrado pela Contabilidade não condiz com uma situação factível;
recebimento de 3,43% do total do saldo da dívida ativa de 2021, demonstrando ineficiência na cobrança.
TESOURARIA
– Inexistência do cargo efetivo de Tesoureiro no Quadro de Pessoal, bem como a responsável pelo Setor, Diretora Geral de Finanças, ocupa cargo comissionado;
 a Tesouraria mantém cheques em cofre, sem seguro para eventualidades;
a instalação do Setor não possui AVCB;
os Boletins de Caixa não são assinados digitalmente;
contabilização incorreta da aplicação das receitas de alienação de ativos, em ofensa à fidedignidade das informações prestadas a esta E. Corte.
BENS PATRIMONIAIS
– Não é realizada a depreciação dos bens patrimoniais, em ofensa ao Anexo da Portaria STN nº 548/2015;
não foi efetuado o inventário dos bens patrimoniais no Exercício de 2021;
o Sistema de Bens Patrimoniais não é integrado com o Sistema Contábil, não permitindo a correta evidenciação dos bens pela Contabilidade;
os bens novos não foram atestados 5 pelo Setor de Patrimônio;
a Administração não emite termos de cessão ou transferência;
diversos bens patrimoniais não possuem localização, constando no Controle Patrimonial como “não localizados”;
o Setor possui estrutura comprometida, com rachaduras por todo o imóvel;
não havia separação entre os bens inservíveis e os novos, sendo que a área disponível para o armazenamento não comporta todos os bens e dificulta a movimentação dos servidores.
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
– Algumas justificativas para a quebra da ordem cronológica de pagamentos são incompatíveis com o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, por não apresentarem quais seriam de fato as relevantes razões de interesse público;
foram constatadas falhas no processo de liquidação, gerando quebra da ordem cronológica.
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC
– O Plano de Ação não contemplou plenamente a adequação do seu SIAFIC aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020.
ENSINO – déficit de vagas no Ensino Infantil (Creches);
ausência de quitação de todos os valores inscritos em restos a pagar com recursos próprios relacionados ao Ensino até a data da fiscalização;
despesas com alimentação não amparadas pelo artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
contratação de professores por tempo determinado, em inobservância ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
defasagem da manutenção nas unidades escolares.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA
– UNIDADES ESCOLARES
– RETORNO PRESENCIAL
– Impropriedades verificadas na Escola Municipal Nahyr Mendes Winesky: o veículo de transporte escolar inspecionado tinha mais de 10 anos de fabricação;
ausência de acessibilidade;
não havia sabão para higienização das mãos;
falta de papel toalha;
inexistência de AVCB no prazo de validade;
o piso da quadra apresentava falhas em vários pontos;
os livros/apostilas não estavam guardados em locais adequados;
verificação de alunos que não estavam trajando uniformes escolares;
falhas constatadas na Escola Municipal Nayara Rodrigues Dias: o veículo de transporte escolar 6 inspecionado tinha mais de 10 anos de fabricação;
escola sem acessibilidade;
paredes com infiltrações, mofo e bolor;
pisos danificados;
ausência de AVCB no prazo de validade;
quadra poliesportiva em más condições, estando interditada para uso por problemas no telhado e infestação de pombos e pássaros;
a escola não possui laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos, os quais encontram-se ainda embalados e sem uso;
verificação de alunos que não estavam trajando uniformes escolares.
SAÚDE – gastos que não se enquadram nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 141/2012, não restando comprovado que as despesas com alimentação foram destinadas ao atendimento da assistência terapêutica ou recuperação de deficiências nutricionais (R$ 107.062,78);
em relação à gestão de enfrentamento da Pandemia causada pelo Covid-19, foram verificadas irregularidades em análise da dispensa de Licitação e Contrato (TC 019255.989.20-4) e no Acompanhamento da Execução Contratual (TC 022454.989.20-3) relativos ao Hospital de Campanha de Laranjeiras;
publicação do Ato de Ratificação de Dispensa de Licitação para aquisições e contratações em desconformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93;
pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados;
e a Administração não envidou todos os esforços para adquirir o produto dentro de uma faixa razoável de preços, não atendendo ao preconizado no artigo 26, parágrafo único, do referido diploma legal.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- O Setor responsável pelo licenciamento ambiental não está diretamente subordinado ao Secretário da pasta; não houve atuação do Controle Interno Municipal na avaliação dos procedimentos e processos de licenciamento ambiental;
não foi confirmado se o Conselho Municipal de Meio Ambiente é atuante, sendo que em 2021 não houve reuniões;
não foi elaborado regramento interno de procedimentos para acompanhamento dos licenciamentos realizados pelo Via Rápida Empresa.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
– Não há registros dos prazos médios das solicitações requeridas no Portal da 7 Transparência, o que inviabiliza o controle de prazos indicado no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.665/2013;
os dados divulgados relacionados com a remuneração individualizada por nome de agente público e político não abrangem os detalhamentos de vencimentos, descontos, indenizações e valor líquido, violando o artigo 48-A, inciso I, da LRF;
não constam, na divulgação de dados sobre passagens, informações relativas ao destino, cargo e motivo da viagem;
ausência de ferramentas de acessibilidade no site institucional da Prefeitura.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
– Inconsistências nas informações transmitidas ao Sistema.
DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E EXPEDIENTES
 – As informações apresentadas nos Processos
TC-10612.989.21-7,
TC-15281.989.21-0,
TC 7440.989.22-6,
TC-1169.989.22-5 e
TC-332.989.22 são parcialmente procedentes.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– Inobservância às recomendações desta E. Corte.
O ex-Prefeito do Município de Caieiras protocolou petição juntada no evento 80, solicitando diligências quanto ao Orçamento de 2021 que poderiam afetar as contas do Exercício do qual figura como responsável (2020).
A 3ª DF elaborou Relatório de Fiscalização Complementar constante do evento 125, apontando que não havia informações a serem alteradas ou complementadas no Relatório Principal e as demais alegações apresentadas pelo ex-Prefeito restaram infundadas.
Houve regular notificação dos Interessados acerca de ambos os Relatórios de Fiscalização, sendo juntada defesa nos eventos 117.
O Setor de Economia da ATJ, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, manifestou-se pela emissão de parecer favorável, 8 posicionamentos acompanhado pela Assessoria Técnica Jurídica e Chefia de ATJ. O D. MPC manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável, pelos seguintes motivos:
baixo desempenho global na análise empreendida pelo IEG-M;
alterações orçamentárias correspondentes a 59,59% da despesa inicialmente fixada;
abertura de créditos adicionais com base em recursos insuficientes;
precário planejamento municipal;
ocorrência de déficit financeiro;
pagamento de gratificação de nível universitário, inclusive com incorporação ao salário, para aqueles cujos cargos já têm a formação em nível superior como pré-requisito para seu provimento;
ineficiente gestão das Redes Públicas Municipais de Ensino e de Saúde.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte retrospecto:
- 2017 – TC-006827.989.16 – Parecer Favorável;
- 2018 – TC-004584.989.18 – Parecer Desfavorável;
- 2019 – TC-004925.989.19 – Parecer Desfavorável; e,
- 2020 – TC-003273.989.20 – Parecer Desfavorável, estando pendente apreciação Pedido de Reexame.
É o relatório.
VOTO
As Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, apresentaram os seguintes resultados:
ITENS RESULTADOS Ensino 28,16%
FUNDEB 100% Magistério 74,75%
Pessoal 39,82%
Saúde 28,30%
Execução Orçamentária Superávit de 1,46% = R$ 5.003.024,15
Resultado Financeiro Déficit = R$ 35.029.938,44 - Relevado Precatórios Regular Encargos Sociais Regular Transferências ao Legislativo Regular Consoante consta do Relatório SMART, o Município elevou a média geral de resultado “C” obtida no Exercício anterior para “C+” em 2021, sendo considerado, portanto, como “em fase de adequação” perante os critérios de avaliação do IEGM/TCESP.
O Poder Executivo Municipal observou a aspectos relevantes no exame das contas, tendo em vista o cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde, Precatórios e Transferências ao Poder Legislativo.
As prescrições legais inerentes à utilização dos recursos do FUNDEB e à valorização do magistério foram igualmente cumpridas.
A execução orçamentária apresentou resultado superavitário no patamar de 1,46%, equivalente a R$ 5.003.024,15.
Foram realizados investimentos da ordem de 2,31%.
O resultado financeiro foi negativo; entretanto, diminuiu o déficit de R$ 42.751.934,99 verificado no Exercício anterior para R$ 35.029.938,44 em 2021.
A dívida de curto prazo aumentou 23,53%; contudo, como bem ponderado pela Assessoria Técnica, a elevação ocorreu nas despesas não 10 processadas, tendo a Municipalidade, de outro lado, obtido redução significativa de 49,29% nas despesas liquidadas.
O Município dispunha, assim, de recursos para honrar a totalidade dos compromissos de curto prazo registrados no Passivo Circulante, apresentando índice de liquidez imediata de 1,0452.
Ressaltou, ainda, que ao se proceder a retirada dos gastos não processados, o saldo passivo financeiro ao final do exercício passa a ter o valor R$ 20.175.011,21, provocando a reversão do resultado financeiro para superavitário de R$ 3.098.506,50.
Nesses termos, diante das ponderações feitas pela Assessoria Especializada e por se tratar do primeiro ano de mandato do atual responsável, que herdou situação fiscal pouco favorável, entendo possível relevar o resultado financeiro deficitário.
Quanto às alterações orçamentárias, que representaram 59,59% das despesas inicialmente fixadas, cabe severa recomendação à Prefeitura para que aprimore o planejamento orçamentário, limitando, na medida do possível, as modificações ao percentual previsto para a inflação no período. Sobre a despesa de pessoal, foram efetuados gastos equivalentes a 39,82% da Receita Corrente Líquida, respeitando-se o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às falhas verificadas no Setor de Recursos Humanos, verifico que idênticos apontamentos foram feitos em Exercícios anteriores e muitas decorreram de cumprimento de disposição legal (incorporação da Gratificação de Nível Universitário e concessão de gratificações a comissionados), bem como houve o advento da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que impediu a contratação de servidores efetivos.
Acolho as justificativas trazidas na Defesa, no sentido de que foi instaurado processo de reforma administrativa na Municipalidade para regularização do Setor.
Determino, assim, que a Fiscalização competente verifique a adoção das medidas anunciadas na próxima inspeção in loco.
No tocante às demais impropriedades apontadas pela Fiscalização e enfatizadas pelo D. Ministério Público de Contas, considero que não possuem força para macular as Contas em exame, mas constituem impropriedades que ensejam recomendações à Origem para adoção de ações corretivas, especialmente no tocante às Áreas do Ensino e da Saúde, de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados à população, bem como no Setor de Recursos Humanos.
Em face de todo o exposto e acolhendo manifestação da ATJ (Econômico-Financeira, Jurídica e Chefia), voto pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determino seja a Prefeitura Municipal comunicada, via sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações:
adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente os que obtiveram notas “C” e “C+”, bem como corrija as impropriedades apontadas no tocante às Áreas do Ensino e da Saúde, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população;
corrija as falhas verificadas no Sistema de Controle Interno e na Ouvidoria;
aprimore o planejamento orçamentário, buscando o equilíbrio fiscal e limitando, na medida do possível, as alterações orçamentárias ao percentual inflacionário previsto para o período;
analise a conveniência de retomar as obras que estão paralisadas, deliberando a respeito;
cumpra, com rigor, a Lei Municipal nº 5.282/2019 no tocante ao repasse da taxa de administração ao Regime Próprio de Previdência;
corrija as falhas verificadas no Setor de Recursos Humanos;
cesse o pagamento de gratificações e horas extras aos servidores comissionados;
aprimore a cobrança da Dívida Ativa;
promova a criação do cargo efetivo de Tesoureiro e regularize as impropriedades verificadas nos Setores da Tesouraria e Bens Patrimoniais;
obedeça a ordem a ordem cronológica de pagamentos, bem como justifique adequadamente os casos de sua quebra;
supra a demanda de vagas no Ensino Infantil (Creches);
promova as adequações necessárias para correção 12 das irregularidades verificadas nas Escolas Municipais “Nahyr Mendes Winesky” e “Nayara Rodrigues Dias”;
envide esforços para obtenção do AVCB para os prédios públicos municipais;
- Cumpra, com rigor, as disposições legais relativas ao Acesso à Informação e à Transparência Fiscal;
- Informe com fidedignidade os dados encaminhados ao Sistema AUDESP;
- E dê atendimento às recomendações desta E. Corte.
Determino, ainda, o encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 12/09/2023
 TC-006746.989.23-5
(ref. TC-002912.989.19-1 e TC-001882.989.23-9)
Recorrente(s):
Eduardo Satrapa
 – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM.
Assunto:
Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2019.
Responsável(is):
Eduardo Satrapa (Superintendente) e
Roberta Sellmer Bertolo (Diretora).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 80 UFESPs ao responsável Eduardo Satrapa.
Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
-RECURSO ORDINÁRIO.
-REINCIDÊNCIA DO USO IRREGULAR DE IMÓVEL.
-INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
-APLICAÇÃO IRREGULAR EM FUNDO DE INVESTIMENTO.
-NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1 Em exame Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Eduardo Satrapa, Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, contra Sentença (TC-2912/989/19) que julgou irregulares as contas de 2019 da Entidade.
A mesma decisão impôs multa ao responsável no valor equivalente a 80 (oitenta) UFESPs.
1.2 Fundamentaram o juízo de irregularidade:
(a) reincidência do uso irregular do imóvel sede do órgão previdenciário pelo TJSP;
(b) pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargos que exigem grau superior para seu provimento, em desrespeito a determinações exaradas em julgamentos antecedentes;
(c) aplicação em Fundo de Investimento (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11), cuja instituição financeira responsável (Planner Corretora) não estava incluída na lista exaustiva daquelas possuidoras de comitê de riscos.
1.3 A Recorrente aduziu, em síntese, que a aquisição do imóvel se respaldou em lei e em decisões judiciais citadas.
Reportou a existência de TAC subscrito pela Procuradoria do Município de Caieiras, objetivando reverter o negócio jurídico em questão, instrumento esse – assinalou – que se revelou dissonante aos preceitos legais e constitucionais.
Sobre a manutenção do pagamento de adicional de nível universitário, ressaltou a existência de previsão legal (Lei Municipal n° 4.951/2017).
Afirmou, ainda, a inexistência de quadro próprio, contando com os préstimos de servidores cedidos pela municipalidade, que incorporam todos os adicionais e vantagens na tábua de eventos funcionais.
Alegou, por fim, não dispor de legitimidade para promover as regularizações propostas, cabíveis ao Município.
1.4 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (evento 25).
1.5 A Secretaria Diretoria-Geral, em preliminar, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento, sendo possível afastar das razões de decidir, na sua opinião, a irregularidade relativa à aplicação no Fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 Com relação ao imóvel sede do Instituto, a constatada reincidência refere-se à sua indevida utilização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sem a devida contrapartida financeira ao Instituto, em contrariedade ao disposto no artigo 15, inciso V, da Portaria MPS n° 402/98 e no artigo 41, inciso VI, e parágrafo 4º, da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social. Essa situação já foi objeto de censura quando do exame das contas do exercício de 2018, mantendo-se, portanto, o juízo de irregularidade.
3.2 O Instituto também insiste no pagamento de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem grau superior para seu provimento.
O pagamento de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem nível superior já foi abordado em outras decisões referentes às contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, quando se determinou a cessação do referido pagamento, sendo certo que este Tribunal já firmou o entendimento de que, mesmo quando prevista em legislação municipal, essa gratificação perde sua legitimidade caso concedida aos ocupantes de cargos que possuem, como pré-requisito ao seu ingresso, formação de ensino superior, uma vez que desvirtua sua finalidade.
Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
EMENTA: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 806/1993 de Caiuá, também denominada Estatuto dos Servidores, que institui através do seu art. 88, gratificação de nível universitário, aos funcionários com formação profissional.
Afronta ao Princípio do
TC-015830/989/19;
TC-014085/989/20;
TC-021304/989/21;
TC-015935/989/19, dentre outros.
Interesse Público bem como ao artigo 128 da Carta Bandeirante.
Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 88 da Lei n° 806/1993.” (TJ/SP, Órgão Especial, ADI 0012646- 62.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.10.2011, v.u.)
3.3 As razões recursais também não foram suficientes para afastar os fundamentos da decisão de primeiro grau quanto à irregularidade da aplicação em Fundo de Investimento (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11).
3.4 Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso, mantendo-se na integra a decisão recorrida.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
 
A C Ó R D Ã O
TC-006746.989.23-5
(ref. TC-002912.989.19-1 e TC-001882.989.23-9)
Recorrente:
Eduardo Satrapa
 – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras –
 IPREM.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2019.
Responsáveis:
Eduardo Satrapa (Superintendente) e
Roberta Sellmer Bertolo (Diretora).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 80 UFESPs ao responsável Eduardo Satrapa.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
-RECURSO ORDINÁRIO.
-REINCIDÊNCIA DO USO IRREGULAR DE IMÓVEL.
-INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
-APLICAÇÃO IRREGULAR EM FUNDO DE INVESTIMENTO.
-NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de setembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 12 de setembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO  – RELATOR

D E S P A C H O
PROCESSO: 00020922.989.23-1
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 161/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas do município.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Trata-se de representação formulada pela parte em epígrafe em face do edital em referência, instaurado pela Prefeitura de Caieiras com base na Lei nº 10.520/02, objetivando o registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, nos termos prescritos no ato convocatório.
Em suma, teceu as seguintes queixas:
- Ausência de planilha orçamentária detalhada;
- Falta de indicação do percentual máximo do BDI;
- Atestado de experiência sem a indicação das parcelas de maior relevância (item 3.9.1.”d”);
- Comprovação de regularidade do ICMS;
- Ausência de cláusula relativa a sanções no caso de atraso na entrega dos serviços;
- Divergência e exiguidade no prazo estabelecido para início dos serviços;
- Ausência de cota reservada para ME e EPP;
- Subjetividade quanto à realização de ensaios para fiscalização da execução da obra (item 5.3); e
- Escolha do pregão presencial em detrimento da sua modalidade eletrônica.
Segundo consta, a data da abertura foi fixada para o dia 1º/11/2023 e o seu pedido protocolizado no dia 27 do mesmo mês.
É o relato do necessário.
DECIDO.
No mérito, uma visão sumária, própria deste rito, sinaliza que a pretensão da Subscritora não comporta acolhimento.
Explico.
No tocante à planilha orçamentária, recordo que a lei que disciplina o “Pregão” – modalidade eleita pelo Gestor - além de não prever tal elaboração, sequer obriga a divulgação do orçamento no corpo do edital, uma vez que esta peça se refere à sua fase preparatória (interna), de acordo com o inc. III, artigo 3º da Lei nº 10.520/02.
Por conexão lógica, a mesma intelecção dirijo ao reclamo afeto ao BDI, agregando a este contexto que, se havia alguma dúvida neste quesito, a Representante poderia ter se socorrido de um mero pedido de esclarecimentos – providência expressamente constante do ato convocatório e que, aparentemente, não parece ter sido por ela utilizada, diante da ausência de notícias neste sentido.
Prosseguindo nesta apreciação, a redação do item 3.9.1, alínea “d”, ao exigir aptidão em serviços de tapa-buracos – essência do objeto em disputa -, guarda estreita sintonia tanto com o art. 30 da Lei nº 8.666/93, como também com o nosso Enunciado Sumular nº 24 – o qual, aliás, encontra-se expressamente redigido na cláusula impugnada, inclusive quanto aos quantitativos exigidos.
Quanto à regularidade fiscal questionada, se de um lado encontra se consolidado nesta Casa que a sua comprovação deve restringir-se aos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual (cfe. TC-32300/026/08), de outro não cabe a esta Corte enumerar quais os gravames incidentes, seja por escapar da nossa esfera de competência direta, seja pelo fato de que tal providência poderia ensejar uma utilização indevida de nossas decisões por parte do contribuinte, em oposição à pretensão de cobrança de determinado crédito pelo Fisco – detentor de atribuição específica para estes fins.
Nesta linha, a deliberação exarada nos autos do TC 24774.989.18.
Sob esta ótica, compreendo que a melhor solução seja deslocar a apreciação da insurgência para a via ordinária, pela Unidade de Fiscalização competente, caso o ajuste seja efetivamente firmado no futuro e selecionado para estes fins.
Aliás, este desfecho também cabe à crítica dirigida à falta de sanções no caso de atraso na entrega dos serviços, assim como à realização de ensaios relacionados com a execução, haja vista se revestirem de tema próprio e peculiar a ser apreciado por ocasião do exame da execução da avença, escapando da esfera desta via processual, de natureza perfunctória e adstrita ao exame de cláusulas concernentes à participação no certame.
Além disso, especialmente quanto a eventual demora na realização do objeto, verifico que a Administração tomou algumas cautelas neste quesito, a exemplo daquelas contidas na cláusula 5 “Condições da Contratação – Garantias e Penalidades” ou mesmo do item 9 da “Minuta da Ata de Registro de Preços”. Outrossim, não há qualquer prova colacionada aos autos que demonstre a exiguidade do prazo estipulado para o início dos serviços (cinco dias, segundo os itens 2.3 do “Termo de Referência” e 4 da “Minuta da Ata de Registro de Preços”).
Vale acrescentar que o ônus da prova é da Representante, conforme se abstrai do julgamento tomado pelo Tribunal Pleno nos autos do TC-2004.989.15, sob relatoria do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, na sessão de 27/5/2015.
Ainda quanto a este tópico, o fato de constar outro prazo em item isolado do edital não revela, à evidência, um obstáculo à formulação das propostas, mesmo porque eventual divergência poderia ter sido solvida com uma indagação direta ao Ente Licitante – medida que, como dito linhas atrás, não parece ter sido utilizada.
Da mesma forma, é improcedente o apontamento concernente às cotas das microempresas e sociedades de pequeno porte.
De fato, a imposição prevista no inc. III, art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, com as atualizações promovidas pela sua Congênere de nº 147/14, relativa à cota de até 25% do objeto para a contratação destes tipos societários não goza de caráter absoluto. Isto porque, como a maior parte das regras legais, está também comporta exceções – no caso, aquelas previstas no art. 49 do mesmo regramento (não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, ou nos casos cujo tratamento diferenciado não se mostre vantajoso para a Administração ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado).
Sob esta ótica, presumível assumir que a Administração atentou àquelas excepcionalidades ao confeccionar o caderno editalício – circunstância que, assim como as anteriores, poderá ser averiguada no caso concreto, no rito ordinário.
Por fim, ainda que seja aconselhável a utilização do formato eletrônico do pregão – assertiva mais contundente com a nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) -, fato que a lei de regência do certame em comento – a de nº 10.520/02 - não faz esta distinção, tampouco condena o uso na forma presencial, dispensando maiores digressões.
Não é demais relembrar que se traduz em condição sine qua non para o acolhimento da liminar pleiteada, em face da sua natureza excepcional, a visualização de uma ilegalidade manifesta, decorrente das impugnações exaradas – circunstância aqui não vislumbrada.
Este é o cenário desenhado há tempos por esta Corte de Contas, a exemplo da orientação passada pelo Eminente Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga nos autos do TC-1032/006/09 (sessão de 19/8/2009, vide notas taquigráficas), ao pontuar que “ilegalidade que justifica correção em exame prévio é ilegalidade clara, flagrante.
Não a controvertida em doutrina e jurisprudência, inclusive deste Tribunal”.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustação cautelar, mas repiso que esta decisão, de caráter não-exauriente, permite a possibilidade de renovação da apreciação da matéria futuramente, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei nº 8.666/93.
Publique-se.
Ao Cartório para cumprir e dar ciência do fato ao Ministério Público de Contas e à Prefeitura em tela.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
GCRRM, 31 de Outubro de 2023
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO
 

GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 18/10/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-001)
Processos:
TCs 013257.989.23-6,
015122.989.23-9,
015126.989.23-5 e 1
5152.989.23-2.
Representantes:
-Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda;
-Cassia de Carvalho Fernandes;
-Lygia Maria Souza Ramos Firmani;
-Fábio Barbalho Leite.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito.
Assunto: Representações visando ao exame prévio do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
Valor Estimado: R$ 1.428.000,00
(um milhão quatrocentos e vinte e oito mil reais).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA:
-EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
-TOMADA DE PREÇOS.
-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA.
-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-EXCLUSIVIDADE DOS ADVOGADOS E PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
-EFEITOS DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DE LICITAR E/OU CONTRATAR, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 10.520/02.
-SÚMULA Nº 51. EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO.
-INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ARTIGO §3º DO ART. 31 DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE DELIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
-IRREGULAR.
-PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 30 DIAS ÚTEIS.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 40, INCISO XIV, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DO TRABALHO A SER EXECUTADO E A COMPREENSÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
-AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DOS PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
-FALTA DE DISCIPLINA A RESPEITO DOS LIMITES PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CONTRATADA.
-VERIFICADA. CORREÇÕES DETERMINADAS.
-EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
-DESATENÇÃO AO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 13.726/2018.
-AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO.
-IRREGULAR.
-EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL SEM A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PROPONENTES.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 31, §5º DA LEI 8.666/93. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representações de POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA; CASSIA DE CARVALHO FERNANDES; LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI; e FÁBIO BARBALHO LEITE em face do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
1.2. Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda (TC 013257.989.23-6) apresenta objeções a respeito da “terceirização da função da advocacia pública; burla ao ingresso no serviço público por meio de concurso público; desvirtuamento da sociedade de advogados como agência de contratação de pessoal; superfaturamento do serviço; restrição de concorrência; e afronta ao acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
1.3. Cassia de Carvalho Fernandes (TC-015122.989.23-9), por sua vez, oferece insurgências relacionadas à aglutinação indevida do objeto; à insuficiência das informações prestadas que influenciam na elaboração das propostas; às condições de participação; e à exigência de patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado da contratação;
1.4. Lygia Maria Souza Ramos Firmani (TC-015126.989.23-5) crítica os seguintes aspectos da licitação:
1) Indisponibilidade do Edital e do Descumprimento do art. 21 da Lei nº 8.666/93;
2) Impossibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução de serviços advocatícios habituais;
3) Falta de critérios objetivos para avaliação da Técnica e Preço;
4) Utilização de maior peso para técnica do que para o preço sem justificativa;
5) Indevida exigência de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
6) Prazo de pagamento à Contratada em 30 (trinta) dias úteis;
7) Ausência de previsão de limite para reembolso das despesas da Contratada;
8) Ausência de aviso prévio em hipótese de rescisão unilateral do Contrato;
9) Exigência de autenticação de documentos;
10) Ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico;
11) Falta de especificação da exigência de índice contábil.
1.5. Fábio Barbalho Leite (TC-015152.989.23-2) aponta a ausência de informações essenciais para formulação da proposta e execução contratual com relação a
(i) quantitativos dos processos que serão assumidos pela contratada;
(ii) condições de pagamentos e medições dos serviços; e
(iii) pagamentos dos honorários sucumbenciais.
1.6. Nestes termos, requereram os Representantes que fosse determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.7. A impugnações trazidas nas representações quanto à possível ausência de informações necessárias à formulação de propostas apontaram original indícios de desatenção ao artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93, razão pela qual, nos termos do r. despacho publicado no DOE de 28/07/2023, foi deferida a medida liminar de suspensão do certame e determinado o processamento das Representações como exame prévio de edital, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações e justificativas às insurgências constantes das representações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo Tribunal Pleno na sessão de 02/08/2023.
1.8. Notificada, a Prefeitura trouxe aos autos justificativas e esclarecimentos no evento 22.1 do TC-013257.989.23-6, no evento 11.1 do TC015122.989.23-9, no evento 11.1 do TC-015126.989.23-5 e no evento 10.1 do TC-015152.989.23-2, defendendo a conformidade do ato convocatório.
1.9. A Assessoria Técnico-Jurídica, com endosso da respectiva Chefia de ATJ, manifestaram-se pela procedência parcial das insurgências.
1.10. O d. Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da procedência parcial das representações, pugnando ainda que as questões relativas à terceirização de serviços advocatícios e o alegado superfaturamento do serviço sejam objeto de exame nas contas anuais municipais ou no contrato a ser firmado.
1.11. A Secretaria-Diretoria Geral igualmente concluiu sua manifestação no sentido da procedência parcial das representações.
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Trata-se de representações de
-POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA;
-CASSIA DE CARVALHO FERNANDES;
-LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI; e
-FÁBIO BARBALHO LEITE
em face do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela
-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,
objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
2.2. Inicialmente a natureza do objeto da licitação impõe o registro de que o entendimento predominante nesta Corte considera ser discricionário o juízo de conveniência e oportunidade em promover a contratação de serviços advocatícios por entes da Administração Pública.
Neste sentido, tratando-se de representações processadas no rito sumaríssimo de exame prévio de edital, cabe desde logo afastar a cognição de questões trazidas pelos representantes que constituem objeto de exame das contas da Municipalidade e que demandam dilação probatória incompatível com esta via processual. Prejudicado, portanto, o exame das insurgências relativas à ‘terceirização” e “burla ao concurso público”, trazida pelos representantes
-Polimatas Gestão Organizacional e
-Estruturante Ltda e
-Lygia M. S. R. Firmani,
bem como a eventual “afronta ao Acórdão do Órgão especial do TJSP”, e o “desvirtuamento da sociedade de advogados como agência de contratação de pessoal”, trazidas pela Insurgente Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda.
O apontamento concernente a possível superfaturamento também comporta afastamento preliminar, quer por demandar aprofundamento probatório inviável em sede de exame prévio de edital, quer pela inadequação de se enquadrar o orçamento estimativo como elemento caracterizador desta impropriedade, diante do conceito normativo de superfaturamento, que incide sobre eventos que pertencem à fase de execução contratual e não ao planejamento da contratação, conforme se observa nas alíneas do inciso LVII do artigo 6º da Lei 14.133/2021.
Porém, oportuno determinar à Origem que incorpore como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, exigência do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
2.3. Iniciando pelas questões improcedentes, considero que não prospera a impugnação da empresa Polimatas quanto à restrição de concorrência embasada no argumento de que “[e]m comparação com as regras do Edital da indigitada TP, o escritório de advocacia registrado na OAB tem melhor qualificação profissional do que a sociedade de advogados constituída HÁ MENOS DE UM ANO”.
Como bem demonstrou a instrução processual, as regras do chamamento previram a documentação que seria aceita por sociedades nessa condição, não trazendo diferenças em relação aos eventuais concorrentes.
2.4. Não vislumbro aglutinação irregular no objeto ou o agrupamento de atividades incompatíveis que prejudiquem a ampla competitividade quanto à contemplação de atuação nas áreas cível, trabalhista, execução fiscal e Tribunal de Contas, suscitada pela representante Cassia C. Fernandes.
É evidente a existência de uma pluralidade de escritórios de advocacia aptos a prestar os serviços nas diferentes áreas do direito compreendidas no objeto, além do fato de que o item 5.16 do Edital permite a participação de até 3 sociedades reunidas em consórcio.
2.5. A insurgência que apontou eventual indisponibilidade do edital restou desconstituída pela diligência empreendida pelo Assessor Técnico da Assessoria Técnico-Jurídica que detectou a publicidade do edital, inclusive em acesso ‘a lugares distintos’ do sítio eletrônico da Prefeitura.
No entanto, recomendo à Municipalidade que permita às licitantes o amplo acesso às respostas aos pedidos de esclarecimentos e à documentação referente ao cadastramento de fornecedores, hipóteses não localizadas no sítio eletrônico oficial.
2.6. Considerando que se trata de licitação do tipo técnica e preço, não prospera a queixa contra a utilização da proporção de 60% para a nota obtida na proposta técnica e de 40% para a nota obtida na proposta de preços, pois a referida ponderação não extrapola os parâmetros da prática comum nestas contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual.
2.7. A reclamação contra a exigência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual não prospera.
Nossa jurisprudência consolidou o entendimento de que não há ilegalidade na exigência de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual quando realizada nos exatos termos do art. 29 da Lei n.º 8.666/93.
O entendimento prevalente nesta Corte considera que não é responsabilidade da Administração discriminar quais os tributos que devem ter sua regularidade fiscal comprovada, mas que compete à empresa proponente apresentar os comprovantes relativos aos tributos que incidem sobre a sua atividade.
2.8. A impugnação que anota a ausência de aviso prévio na hipótese de rescisão unilateral de contrato traduz pretensão que não conta com previsão legal, portanto, crítica improcedente.
2.9. Não há ilegalidade na regra que impõe a utilização de modelos do edital.
A medida tomada para a padronização de documentos e informações não cria prejuízos ou ônus à participação de proponentes.
A impugnação contra o teor do subitem 13.1.3 do edital não prospera, portanto.
2.10. Com relação à controvérsia em torno dos honorários sucumbenciais, levantada pelo representante Fabio Barbalho Leite, entendo que tanto a pretensão do insurgente, de que esses valores sejam destinados aos advogados, quanto a posição tomada pela Municipalidade, que prestou esclarecimentos informando que os valores seriam utilizados para pagamento dos serviços prestados, devem ser rejeitadas.
A decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 2024880- 90.2021.8.26.0000, em julgamento realizado em 15/03/2023, publicado no DJE de 30/03/2023, com trânsito em julgado em 24/05/2023, de Relatoria do Desembargador Damião Cogan, julgou a ação parcialmente procedente e declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 5.038/2018, com as alterações promovidas pela Lei nº 5.437/2021, por afronta aos artigos 98 a 100, 111, 144, da Constituição Estadual e 22, I da Constituição Federal, com fundamento de que o rateio dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Municipal deve se dar, apenas, aos servidores efetivos da Advocacia Pública original.
Portanto, com relação ao tema, deve a Administração dar cumprimento à decisão proferida na ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público.
Passo à apreciação das questões procedentes, que determinam a necessidade de retificações no ato convocatório:
2.11. A cláusula 1.1.2 da minuta do contrato deve ser retificada a fim de consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sendo procedente a queixa apresentada pela representante Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda quanto a esta omissão.
2.12. A redação da cláusula 5.2 do edital incide em irregular atribuição de efeitos extensivos às sanções de impedimento e suspensão de licitar e/ou contratar, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, em contrariedade ao enunciado da súmula nº 51 deste E. Tribunal, pois dispõe que estão impedidas de participar as pessoas jurídicas que estiverem na data fixada para apresentação dos envelopes cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com o “Poder Público”.
Deve a Administração portanto restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador.
2.13. A exigência de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 144.000,00 resultou em extrapolação do limite do §3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 uma vez que o valor estimado da contratação é de R$ 1.428.000,00.
Sem demandar maiores considerações, a queixa é procedente e deverá a Administração alterar a cláusula 10.2.3.5 do ato convocatório de modo a conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal – 10% do valor estimado da contratação.
2.14. O edital é carente de parâmetros de delimitação dos critérios de pontuação da nota técnica, fragilizando o atendimento ao princípio do julgamento objetivo.
Como bem ponderou a Secretaria-Diretoria Geral, o edital prescreve que a avaliação da metodologia terá atribuição máxima de 20 (vinte) pontos, cabendo a cada licitante descrever como atuará nos processos que tramitam perante os tribunais específicos de cada esfera., mas não há qualquer critério para a avaliação desse ‘como’, permitindo espaço para julgamento subjetivo.
Desta forma, deverá a Prefeitura delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo igualmente escalonamento de notas para cada quesito a ser pontuado.
2.15. A reclamação de Lygia Firmani quanto à previsão de pagamento em 30 dias úteis é procedente, pois demonstra a inobservância da regra do artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, que prevê, como condições de pagamento, “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. original da Minuta Contratual, que deverá ser reformado, prevê que “Os pagamentos serão mensais, efetuados até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação das Notas Fiscais/faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo Secretário de Assuntos Jurídicos”.
2.16. A instrução processual evidenciou a procedência de diversas queixas dos representantes Lygia Maria Souza Ramos Firmani, Fábio Barbalho Leite e Cassia de Carvalho Fernandes quanto à ausência de informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação, prejudicando a atividade de elaboração de propostas e revelando possíveis falhas na fase de planejamento da contratação, que deverão ser corrigidas, inclusive quanto ao detalhamento do valor estimado da contratação em planilhas de quantitativos e preços unitários, como exige a lei.
Neste sentido, deverá a Administração fazer levantamentos e apurar com precisão o quantitativo de processos que serão patrocinados pela futura contratada, considerando a divergência de informações disponibilizadas no Anexo IX – Termo de Referência e fornecidas para um dos representantes. Caberá também dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados, notadamente em função da previsão de pagamento fixo mensal sem conexão com as atividades e serviços realizados no período.
O edital necessita também de detalhada disciplina a respeito dos limites para reembolso das despesas da contratada, pois há previsão de que a contratada deverá arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem para até quatro visitas mensais, sendo igualmente previsto que as originais visitas extras serão reembolsadas pela Contratante, além de o Termo de Referência estabelecer que o contratado deverá comparecer “sempre que requisitado”.
Neste panorama, como bem analisou o Senhor Secretário-Diretor Geral, o edital deve estabelecer regras de como se fará o reembolso do serviço excepcional ali previsto, com a previsão de que eventual solicitação de visita extra e presencial seja pautada em critérios objetivos, devidamente justificados, com um limite reembolsável devidamente estabelecido.
2.17. A exigência de autenticação de documentos para fins de credenciamento, nos termos do subitem 7.2 do edital, é ilegal por contrariar o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal n° 13.726/2018, que dispensa tal formalidade, indicando procedimentos alternativos de verificação de autenticidade da assinatura.
Portanto, a autenticação de documentos deve ser permitida por todas as formas previstas em lei.
2.18. A queixa de Lygia Firmani em relação à ausência de previsão de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico é procedente, pois as previsões relativas a esse aspecto mencionam somente “Protocolo deste Munícipio” (item 6.2) e “Protocolo da Prefeitura” (item 16.2), o que demonstra a necessidade de reforma do edital.
A jurisprudência deste E. Tribunal consolidou o entendimento de que a Administração deve ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo, para tanto, o uso de meios eletrônicos ou digitais.
Assim, o edital deve ser retificado, com o fim de possibilitar que pedidos de esclarecimentos e impugnações, ou interposição de recursos administrativos, não se limitem ao original protocolo físico, devendo a Administração ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo o uso de meios eletrônicos ou digitais.
2.19. Por fim, quanto à qualificação econômico-financeira, não se pode admitir a exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social sem a definição de critérios objetivos de aferição da boa situação financeira das proponentes, nos termos do artigo 31, §5º da Lei 8.666/93.
Portanto, falta ao edital definir objetivamente os índices contábeis mínimos (liquidez geral e liquidez corrente) ou máximos (endividamento) que deverão ser demonstrados para a avaliação da “boa situação econômico financeira”, de acordo com o segmento de atividade do objeto da Tomada de Preços, pois consoante preconiza o § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93, “a comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação”.
2.20. Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, acompanhado da Assessoria Técnico-Jurídica, do D. Ministério Público de Contas e da d. Secretaria-Diretoria Geral,
 VOTO
pela procedência parcial das representações e determino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que, em eventual relançamento do certame, altere o edital de modo a:
1) consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no texto da cláusula
1.1.2 da minuta do contrato;
2) restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador, nos termos da súmula nº 51 desta Corte;
3) conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal de10% do valor estimado da contratação;
4) delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo inclusive o escalonamento de notas para cada original
quesito a ser pontuado;
5) estabelecer prazo de pagamento não superior a trinta dias, na forma do artigo 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93;
6) dispor sobre as informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação;
7) dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados;
8) disciplinar limites para reembolsos das despesas da contratada;
9) admitir a autenticação de documentos por todas as formas previstas em lei;
10) permitir expressamente a apresentação de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico;
11) definir objetivamente os índices contábeis que deverão ser demonstrados para a avaliação da boa situação econômico-financeira das proponentes, nos termos do § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
12) incorporar como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.
Por fim, após o trânsito em julgado, arquive-se o procedimento eletrônico.
Dimas Ramalho Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013257.989.23-6
TC-015122.989.23-9
TC-015126.989.23-5
TC-015152.989.23-2
Representantes:
POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA;
CASSIA DE CARVALHO FERNANDES;
LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI;
FÁBIO BARBALHO LEITE.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. PREFEITO
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE
Assunto: REPRESENTAÇÕES VISANDO AO EXAME PRÉVIO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023, PROCESSO Nº 10257/2023, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ÁREAS DO CONTENCIOSO CÍVEL, CONTENCIOSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUNAL DE CONTAS.
EMENTA:
-EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
-TOMADA DE PREÇOS.
-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA.
-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-EXCLUSIVIDADE DOS ADVOGADOS E PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
-EFEITOS DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DE LICITAR E/OU CONTRATAR, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 10.520/02.
-SÚMULA Nº 51.
-EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO.
-INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ARTIGO §3º DO ART. 31 DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE DELIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
-IRREGULAR.
-PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 30 DIAS ÚTEIS.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 40, INCISO XIV, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DO TRABALHO A SER EXECUTADO E A COMPREENSÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
-AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DOS PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
-FALTA DE DISCIPLINA A RESPEITO DOS LIMITES PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CONTRATADA.
-VERIFICADA.
-CORREÇÕES DETERMINADAS.
-EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
-DESATENÇÃO AO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 13.726/2018.
-AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO.
-IRREGULAR.
-EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL SEM A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PROPONENTES.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 31, §5º DA LEI 8.666/93.
-PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de outubro de 2023, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Marco Aurélio Bertaiolli, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das representações de Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda, Cassia de Carvalho Fernandes, Lygia Maria Souza Ramos Firmani e Fábio Barbalho Leite.
Presente na sessão a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Presidente DIMAS RAMALHO
Conselheiro
 

PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas
- Exercício de 2023.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da III Fiscalização Ordenada 2023 – Resíduos Sólidos e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 55) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO

DECISÃO PROCESSO: 00013686.989.23-7
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI
(CPF ***.212.008-**)
(OAB/SP 216.590)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio de edital do Pregão Presencial nº 083/2023, processo 7445/2023, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a elaboração de Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de materiais, equipamentos e acessórios para piscina.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
RELATÓRIO
Lygia Maria Souza Ramos Firmani, Advogada inscrita na OAB/SP sob nº 216.590, formulou petição com o propósito de impugnar o Edital do Pregão Presencial nº 83/2023, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando ao Registro de Preços para eventual aquisição de materiais, equipamentos e acessórios para piscina.
Apontou a Representante ilegalidade no que tange à disponibilização do Edital, vez que não houve sua viabilização no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Caieiras dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, configurando descumprimento do preceito do art. 8º, § 1º, inc. IV, c/c § 2º, do mesmo artigo da Lei Federal nº 12.527/11.
Nesse sentido, relatou que obteve cópia do Instrumento por email, somente após insistentes tentativas junto à Administração.
Voltou-se, em seguida, contra a adoção do Sistema de Registro de Preços para o objeto proposto, tendo em vista não se tratar de produtos de difícil previsão ou de ocorrência incerta.
Também reclamou da ausência de informações acerca do regime de execução contratual, vislumbrando desatendimento ao comando do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93.
Criticou, ademais, a descrição de determinados itens, porquanto a ausência de margens de aceitação de medidas e demais características indicariam similitude com o descritivo de marca específica, configurando potencial de restrição ao certame.
Destacou inconsistência acerca do critério de julgamento, na medida em que o Instrumento ora prevê o processamento da licitação pelo menor preço global (Preâmbulo), ora pelo menor preço por item (item 4.3), muito embora o Termo de Referência referencie objeto dividido em lotes. Identificou, por fim, obscuridade relacionada ao Anexo II, tendo em vista que a Tabela de Preços Referenciais não permitiria mínima correspondência com os itens discriminados no Termo de Referência.
Estando a Inicial formalmente em termos, entendi ser o caso de conceder liminar à Interessada para o fim de sustar o andamento do certame, determinando o processamento da matéria sob o rito do Exame Prévio de Edital.
Tais atos foram referendados pelo E. Tribunal Pleno, na Sessão de 5/7/2023.
Notificada, a Prefeitura Municipal de Caieiras compareceu aos autos comunicando a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações, apresentando a correspondente documentação.
É o relatório.
DECISÃO
A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do Ato de Revogação na Imprensa Oficial (DOE de 6/7/2023, p. 133), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.
Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 223 do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a medida liminar e DECLARO extinta a Representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.
A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.
Intimem-se os Interessados.
Ao Cartório.
Publique-se.
GC., 6 de julho de 2023
RENATO MARTINS COSTA CONSELHEIRO
 

Expediente: TC-013657.989.23-2.
Representante: Lygia Maria Souza Ramos Firmani.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente - Prefeito.
Assunto: Representação visando ao exame prévio do edital do Pregão presencial nº 082/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a contratação de Instituição Financeira com agência localizada no Município de Caieiras, pelo período de 60 (sessenta) meses em caráter exclusivo, para operar o processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos do Município de Caieiras, conforme especificações no termo de referência.
Valor Estimado: R$ 2.483.450,76 (dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos).
Sessão pública: 04/07/2023, às 13h:30min.
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI em face do edital do Pregão presencial nº 082/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a contratação de Instituição Financeira com agência localizada no Município de Caieiras, pelo período de 60 (sessenta) meses em caráter exclusivo, para operar o processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos do Município de Caieiras, conforme especificações no termo de referência.
A sessão pública de abertura das propostas está marcada para o dia 04/07/2023, às 13h:30min.
1.2. A Representante apresenta críticas ao ato convocatório, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. Preliminarmente, pelos registros dos presentes autos, pode-se verificar que a representação foi distribuída ao meu Gabinete nesta data, sem a antecedência mínima de 01 (um) dia útil da sessão de abertura dos envelopes, designada para amanhã, dia 04/07/2023.
A jurisprudência desta Corte define o mínimo de 01 (um) dia útil antecedente ao exato momento fixado para o recebimento das propostas, como marco temporal objetivo para que este E. Tribunal exerça a prerrogativa de requisitar instrumentos convocatórios de licitação, conforme o rito de Exame Prévio de Edital, consoante dispõe o artigo §2º do artigo 113 da Lei 8.666/93.
Exemplifico com o recente julgamento do TC 024203.989.22-3, em Sessão Plenária de 08/02/2023, sob minha relatoria: (...) o recebimento da representação pelo Conselheiro Relator se deu em prazo inferior ao mínimo de 01 (um) dia útil antecedente à abertura da licitação, inviabilizando o exercício da prerrogativa prevista no § 2º, do artigo 113, da Lei Federal nº 8.666/93.
Oportuna a transcrição de trecho de interesse do r. despacho proferido pelo eminente Conselheiro Robson Marinho nos autos do TC – 002025.989.23-7, publicado no DOE de 10/02/2023:
“Com efeito, a peça vestibular, protocolizada após o horário normal de expediente, foi distribuída a este Gabinete pela E. Presidência em 9/2/2023 - último dia útil antecedente à abertura da licitação - inexistindo, portanto, lapso de tempo suficiente para uma adequada apreciação, com a cautela devida, dos seus termos e a realização de todas as medidas burocráticas necessárias à requisição do edital, caso se mostrassem indispensáveis. Isto porque, à luz do que preceitua o §2º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, a solicitação do edital só poderá ser formalizada pelos Tribunais de Contas até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os Órgãos ou Entidades da Administração interessada à adoção das providências pertinentes que, em função deste exame, lhes forem determinadas.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustação cautelar e o recebimento nesta via processual, mas advirto que esta conclusão, de viés não exauriente, permite a renovação da análise dos questionamentos na via ordinária, em momento futuro, caso o ajuste seja efetivamente firmado e selecionado para tanto, nos termos do disposto no caput do art. 113 da Lei nº 8.666/93.”
Deste modo, resta desde logo prejudicada a concessão da medida liminar pleiteada e a adoção do rito de exame prévio de edital no presente caso.
2.2. Diante do exposto, configurada a ausência do pressuposto da tempestividade, INDEFIRO, pois, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório.
2.3. De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.
Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
Publique-se.
G.C., em 03 de julho de 2023. Dimas Ramalho
Conselheiro. 

DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00012590.989.18-2
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: WLADIMIR PANELLI
– Presidente da Câmara
(subscritor do contrato e dos Termos Aditivos 1º e 2º)
CONTRATADO: CECAM - CONSULTORIA ECONOMICA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA
RESPONSÁVEL: FRED ANDERSON SCANDIUZZI - socio diretor da contratada (subscritor do contrato e dos Termos Aditivos 1º e 2º)
INTERESSADOS: REGINALDO DE OLIVEIRA ANDERSON CARDOSO DA SILVA
OBJETO: CONTRATO Nº 020/2017
Data de assinatura: 22/12/2017
OBJETO: Contratação de Empresa para Serviços de Prestação de Softwares Administrativos para a Câmara Municipal, objeto do Lote 1, conforme especificações contidas no Anexo I.
VIGÊNCIA: 12 MESES - 22/12/2017 a 21/12/2018
VALOR INICIAL: R$ 263.000,00
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual INSTRUÇÃO: DF-3.2
Versam os autos sobre o acompanhamento de execução do contrato analisado no processo principal em epígrafe.
O contrato em exame teve a vigência de 22/12/2017 até 21/12/2022, já incluídas as prorrogações da execução.
O Termo de Recebimento Definitivo, emitido em 20/12/2022, foi juntado ao TC-009629.989.23-7 no evento 9.1, não havendo pendências ou intercorrências quanto aos serviços prestados.
A instrução ficou a cargo da DF-3.2, que constatou:
1 - Execução financeira - empenho e pagamento – ao longo do contrato, em valores que excederam o pactuado, em desatendimento aos artigos 54 e 62 da Lei 8.666/1993.
O valor total empenhado, liquidado e pago (R$ 1.412.316,08) superou, em R$ 12.019,40, a cobertura contratual ao logo do período (R$ 1.400.296,68).
Considerando as ocorrências consignadas no relatório da 3ª Diretoria de Fiscalização (evento 101) e suas implicações, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Origem, aos responsáveis WLADIMIR PANELLI – Presidente da Câmara (subscritor do contrato e dos Termos Aditivos 1º e 2º) e FRED ANDERSON SCANDIUZZI - sócio diretor da contratada (subscritor do contrato e dos Termos Aditivos 1º e 2º), o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.
CA, 27 de Junho de 2023.
JOSUE ROMERO AUDITOR

D E S P A C H O
PROCESSO: 00013656.989.23-3
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI
(CPF ***.212.008-**)
ADVOGADO: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI
(OAB/SP 216.590)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Tomada de Preços nº 07/2023, Processo nº 9928/2023, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a "contratação de empresa para assessoria técnica e realização de serviços para seleção de candidatos, eleição e provimento de vagas de Conselheiros Tutelares, no Município para o quadriênio 2024/2027".
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03 Trata-se de representação intentada por Lygia Maria Souza Ramos Firmani contra o edital da Tomada de Preços nº 7/2023, Processo nº 9928/2023, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a “contratação de empresa para assessoria técnica e realização de serviços para seleção de candidatos, eleição e provimento de vagas de Conselheiros Tutelares, no Município para o quadriênio 2024/2027”.
O edital, regido pela lei 8666/93, assinado por Samuel Barbieri Pimentel da Silva - Diretor de Compras e Licitações, é datado de 15/6/23, a representação foi protocolada em 2/7/23 e a sessão pública está agendada para o dia 4/7/23.
O representante questiona aspectos que considera contrários à legislação de regência, a exemplo de itens relacionados ao prazo de vigência, garantia de execução, regime de execução e outros. Todavia, é inviável o acolhimento do pedido considerando-se, em especial, o aspecto temporal envolvido.
A representação foi protocolizada no dia 2/7/23, após o encerramento do expediente desta Corte, o que fez com que chegasse a este Gabinete apenas no dia 3/7/23, dia útil imediatamente anterior àquele fixado para a abertura da licitação, inexistindo lapso de tempo suficiente para uma adequada apreciação, com a cautela devida, dos termos do pedido e a realização de todas as medidas burocráticas necessárias à requisição do edital, se fosse o caso. Isto porque, à luz do que prescreve o § 2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93, a solicitação do edital só poderá ser formalizada pelos Tribunais de Contas até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das providências pertinentes que, em função deste exame, lhes forem determinadas. Parte-se do pressuposto de que a administração, ao lançar um edital de licitação, seja para obra ou aquisição de bem ou serviço, é porque a comunidade por ela representada necessita da implementação do objeto licitado. A suspensão diante de condições que sequer permitem a esta Corte a análise e a constatação de eventual ilegalidade flagrante, justamente o objeto de análise em sede de exame prévio de edital, traria prejuízos irreparáveis não só ao órgão licitante, mas a toda a população que seria beneficiada. Ante o exposto, indefiro o pedido, mas advirto que esta conclusão não significa que a matéria deixará de ser apreciada no futuro, pela fiscalização da Casa, caso seja efetivamente firmado o contrato, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei de Licitações.
Publique-se.
Ao Cartório para cumprir e dar ciência do fato ao Ministério Público de Contas. A representada deve ser cientificada por email.
Seja dada ciência à unidade de fiscalização competente.
Após os prazos necessários, arquivem-se os autos.
GCRRM, 3 de Julho de 2023
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO

PROCESSO: TC-013686.989.23-7
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI
(OAB/SP 216.590)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 83/2023, certame voltado ao Registro de Preços para eventual aquisição de materiais, equipamentos e acessórios para piscina.
Trata-se de impugnação apresentada por Lygia Maria Souza Ramos Firmani, Advogada inscrita na OAB/SP sob nº 216.590, em face do Edital do Pregão Presencial nº 83/2023, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando ao Registro de Preços para eventual aquisição de materiais, equipamentos e acessórios para piscina.
Aponta a Representante ilegalidade no que tange à disponibilização do Edital, vez que não houve sua viabilização no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Caieiras dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, configurando descumprimento do preceito do art. 8º, § 1º, inc. IV, c/c § 2º, do mesmo artigo da Lei Federal nº 12.527/11.
Nesse sentido, relata que obteve cópia do Instrumento por e-mail, somente após insistentes tentativas junto à Administração.
Volta-se, em seguida, contra a adoção do Sistema de Registro de Preços para o objeto proposto, tendo em vista não se tratar de produtos de difícil previsão ou de ocorrência incerta.
Também reclama da ausência de informações acerca do regime de execução contratual, vislumbrando desatendimento ao comando do art. da Lei Federal nº 8.666/93.
Critica, ademais, a descrição de determinados itens, porquanto a ausência de margens de aceitação de medidas e demais características indicariam similitude com o descritivo de marca específica, configurando potencial de restrição ao certame.
Destaca inconsistência acerca do critério de julgamento, na medida em que o Instrumento ora prevê o processamento da licitação pelo menor preço global (Preâmbulo), ora pelo menor preço por item (item 4.3), muito embora o Termo de Referência referencie objeto dividido em lotes.
Identifica, por fim, obscuridade relacionada ao Anexo II, tendo em vista que a Tabela de Preços Referenciais não permitiria mínima correspondência com os itens discriminados no Termo de Referência.
Daí pedir a imediata sustação do processo de licitação para que, na análise de mérito, seja decretada a procedência da Representação e a retificação do Edital nos termos arguidos.
A Inicial se apresenta nos termos regimentais.
Segundo o Edital impugnado, a abertura da disputa está agendada para o dia 5/7/2023, a partir das 8h30.
A falta de disponibilização integral do Edital no site eletrônico da Prefeitura, constatada por meio de pesquisa efetuada por minha Assessoria, autoriza a presunção de afronta ao art. 8º, § 1º, inc. IV, c/c § 2º, do mesmo artigo da Lei Federal nº 12.527/11, recomendando seja dado curso à devida averiguação.
De igual modo, chama atenção a falta de clareza do Instrumento no que se refere ao critério de julgamento eleito, assim como à Planilha que agrega valores unitários sem a indicação dos bens correspondentes.
Com isso, premente a matéria diante da proximidade da data da sessão de processamento do Pregão, compreendo que o conjunto de questões apresentado fundamenta a adoção de medida de preservação, seja para afastar o risco de perecimento de direitos de intrincada reparação, seja para oportunizar à Prefeitura a apresentação de esclarecimentos ou eventuais providências necessárias ao cumprimento da lei.
Nesse contexto, DEFIRO medida liminar à Representante Lygia Maria Souza Ramos Firmani, para o fim de determinar a paralisação do Pregão Presencial nº 83/2023, da Prefeitura Municipal de Caieiras, como também o processamento da Inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital.
Assino à Autoridade Responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da Representação, encaminhando cópia integral do Instrumento Convocatório impugnado e eventuais justificativas de interesse.
Alerto aos Responsáveis sobre a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta E. Corte sobre o mérito da matéria, salvo eventual anulação ou revogação do certame, esclarecendo-lhes, igualmente, que por se tratar de processo eletrônico, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão, da Representação e demais documentos poderá ser obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
No caso de revogação ou anulação do Edital, tal ato deverá ser informado no processo, com a juntada da respectiva publicação no DOE.
Por último, alerto para a necessidade de que a Administração mantenha acessível em seu sítio na Internet, sem necessidade de cadastro obrigatório, toda documentação e informações atinentes à licitação, inclusive nota de que o certame se encontra suspenso, sob pena de multa nos termos de nossa Lei Orgânica. Publique-se.
Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos Interessados, tornem os autos ao Gabinete.
Ao Cartório para providências.
GC, 3 de julho de 2023
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
ITENS 088 e 089 88
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 89
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o Pregão Presencial nº 083/2020 e o Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em 04/01/2021, destinado à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses (TC 011687.989.22-8).
Igualmente, sob exame, o Termo de Aditamento nº 009/2022, assinado entre as mesmas partes, em 04/01/2022, objetivando prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, também pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 (TC-013189.989.22-1).
A matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
No que respeita à licitação e ao contrato, a Fiscalização pontuou
a) que o Termo de Referência não foi elaborado com nível adequado de precisão, em ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) orçamento estimativo precário, desatendendo os princípios da eficiência, economicidade e a jurisprudência;
c) não houve a observância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, eis que não demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado;
d) ausência de comprovação da vantajosidade na contratação, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e
e) publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (evento 41.3 do TC 011687.989.22-8).
Quanto ao Termo Aditivo nº 009/2022, a 3ª DF registrou a inexistência de comprovação quanto à vantajosidade da prorrogação contratual, consoante requerido pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Ademais, sublinhou a incidência de assessoria dadas as impropriedades mencionadas no âmbito da instrução do contrato (evento 31.3 do TC-013189.989.22-1).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 47.1 do TC-011687.989.22-8 e 37.1 do TC-013189.989.22-1).
Na petição que apresentou, a Prefeitura Municipal de Caieiras entendeu por bem contextualizar que, antes do certame sob análise, realizou Pregão nº 118/2018, destinado a manter o gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O procedimento apresentou, em sua justificativa, como ponto essencial, que a contratação se mostrava eficiente e eficaz por permitir rigoroso controle sobre gastos com combustíveis, sendo necessária para dar continuidade às atividades realizadas pela Prefeitura.
Registrou, então, que a justificativa elaborada naquela oportunidade foi adequadamente precisa, demonstrando a relevância do controle de consumo.
Sobre o apontamento quanto à falta de estudo técnico, que deveria ser capaz de evidenciar a quantidade de combustível estimada de modo claro e objetivo, a Prefeitura registrou que o exame realizado assenta que o objeto em tela e as especificações acostadas ao instrumento convocatório são capazes de garantir que não haja qualquer prejuízo à Administração Pública.
Transcreveu excerto do parecer jurídico encartado em evento 1.20 do TC-011687.989.22-8 em favor do argumento.
Acresceu, ademais, que busca efetivamente realizar o controle de combustível, inclusive prevendo no Termo de Referência que a contratada deverá disponibilizar sistema de controle de consumo, a ser utilizado como base nos próximos certames, consoante cláusula 6.5.8.
Ressaltou que o Termo de Referência foi elaborado em observância ao disposto no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Nele foram devidamente estabelecidas todas as condições para execução contratual, inclusive quanto à descrição do objeto, especificações técnicas, local e prazo de execução, sistema tecnológico, implantação, treinamento dos gestores, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação dos serviços, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Concluiu, então, que a descrição do objeto é precisa e suficiente.
A respeito do orçamento referencial, baseado na pesquisa de preços com apenas três fornecedores, apontamento comum ao Ajuste e ao Termo de Aditamento nº 009/2022, consignou ser possível constatar que a contratação não causou prejuízo à Administração.
Isso porque, embora o certame tenha contado com única participante, sua precificação ficou abaixo do valor referencial, sendo econômico ao erário.
Argumentou que a pesquisa com três fornecedores é capaz de demonstrar compatibilidade com os preços praticados no mercado, ainda que não haja disputa pelo objeto licitado.
Citou julgado desta Corte a endossar a percepção.
Relativamente ao aditivo, mencionou que o processo de prorrogação foi devidamente instruído pela Administração, com anuência da contratada; reserva de recursos; parecer jurídico que opinou pela possibilidade do aditamento; autorização de autoridade competente; nota de empenho e publicação no diário oficial.
Aduziu, assim, que a contratação esteve amparada por todos os elementos necessários à regularidade da matéria, afastando qualquer inconsistência capaz de comprometer a boa ordem do aditivo.
Ao fim, ponderou que, demonstrada a adequada precificação do Termo de Referência, o regular procedimento da pesquisa de preços e ausência de qualquer prejuízo à Administração, requereu o julgamento pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 do TC-011687.989.22-8 e 49.1 do TC 013189.989.22-1).
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 66.1 do TC-011687.989.22-8 e 53.1 do TC-013189.989.22-1).
A Secretaria-Diretoria Geral, na sequência, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e aditivo.
Para a SDG, a Prefeitura deixou de demonstrar a realização de estudos técnicos que indicassem a real quantidade de combustível necessária, bem como que os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa realizada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial, não atendendo a legislação de regência (eventos 75.1 do TC 011687.989.22-8 e 61.1 do TC-013189.989.22-1).
É o relatório
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2023
ITENS Nºs 088 E 089 PROCESSO: TC-011687.989.22-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/2020 e Contrato nº 02/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, assinado em 04/01/2021, pelo valor de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.23);
João Luis de Castro – Sócio Proprietário da Contratada, signatário do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.23 e 1.24).
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O AJUSTE:
Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal (evento 1.14).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO: Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
PROCESSO: TC-013189.989.22-1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 009/2022, de 04/01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, destinado a prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, até 03/01/2023, no valor de R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2022.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9);
Isabella Gomes Barbato – Procuradora, signatária do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.9).
AUTORIDADE QUE AUTORIZOU O AJUSTE:
Guilherme Balbino Rigo – Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (evento 1.7).
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito Municipal.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
VOTO
As justificativas enviadas pela Prefeitura de Caieiras não são capazes de afastar os apontamentos de fiscalização.
Em seus esclarecimentos, o Município deixou de apresentar os documentos e/ou os estudos técnicos que embasaram a quantidade de combustível estimada no Termo de Referência.
O fato de o Termo conter 1 Evento 1.24 do TC-011687.989.22-8.
As informações como o local e prazo de execução dos serviços, critérios de segurança no fornecimento, condições de recebimento e aceitação das atividades, dentre outras informações, não afasta a carência de estudos técnicos que apresentassem a real quantidade necessária de combustível, conforme indicado pela 3ª DF (evento 41.3 do TC-011687.989.22-8).
Vale anotar que a aquisição de itens dessa natureza é cotidiana à Administração, tanto é assim que, nas justificativas que encaminhou, a Prefeitura noticiou ter promovido outrora o Pregão nº 118/2018, destinado a dar continuidade ao gerenciamento do abastecimento dos veículos.
O planejamento para esta contratação, de gerenciamento e fornecimento de combustíveis, deveria necessariamente passar pela elaboração prévia de cálculos a atestar as quantidades adequadas ao atingimento dos fins almejados, nas melhores condições de preço e fornecimento.
Por isso, a ausência observada não propiciou o atendimento ao conteúdo do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93.
Na sequência, a pesquisa de preços contou com consulta a três empresas, sendo uma delas a própria contratada.
Outra delas, por sua vez, possui sede na cidade de Uberlândia/MG, como lembrou SDG.
Aliás, sobre o tema, para a Secretaria-Diretoria Geral, os preços utilizados como parâmetro não decorreram de pesquisa de preços efetuada junto a diversas empresas do respectivo ramo empresarial e da mesma região, deixando de atender, de forma plena, o mandamento contido no inciso IV do artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (evento 75.1 do TC-011687.989.22-8).
A insuficiência da consulta impede que se verifique a vantajosidade da contratação realizada pela Administração, em desatendimento ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, pois inviabiliza que se conheça a realidade dos preços efetivamente praticados no mercado naquela região, àquela época, especialmente quando se trata de combustíveis, cujos valores são variáveis de estado a estado.
Assim, o fato de a pesquisa ter ocorrido não é suficiente para garantir a compatibilidade dos valores obtidos com aqueles praticados no mercado à época, como já registrado no TC-011204.989.21-4 2 e outros.
Sobre o Termo de Prorrogação, as falhas que incidiram ao ajuste o maculam diante da qualidade de acessório que detém em relação ao principal.
Ainda que assim não fosse, o Aditivo contém falha própria, relacionada ao orçamento estimativo, marcado pela limitação das fontes pesquisadas (03 empresas, sendo uma delas a contratada), que não permitiu atestar a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado, conforme registrado pela 3ª DF (evento 31.1 do TC-013189.989.22-1):
Considerando que se tratar de serviço comum no mercado e, ainda, que São Paulo representa, economicamente, o Estado mais ativo da Federação (com dezenas de empresas atuantes neste segmento1 ), s.m.j., nada justificativa apenas a cotação junto a três potenciais fornecedores como fonte de pesquisa.
_________ 1 A título de exemplo, juntamos o cadastro nacional da pessoa jurídica de 10 empresas situadas no Estado de São Paulo, as quais possuem a seguinte descrição de atividade econômica:
Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares – código 82.99- 7-02 (Doc.02 - Empresas).
Obstou-se, com isso, deixou-se de evidenciar a vantajosidade da prorrogação do Ajuste para a Administração, em desalinho com o que prescreve o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por último, cabe lembrar que o pregão contou com a participação de apenas uma empresa proponente, a vencedora do certame.
Ante o exposto, na companhia de SDG, voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 083/2020, do Contrato nº 02/2021 e do Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Orgânica desta Corte, com recomendação à Origem para que, em 2 Decisão exarada pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do Conselheiro Robson Marinho, na sessão de 16/03/2022, com trânsito em julgado em 05/04/2022.
A contratação foi efetuada via dispensa de licitação.
A pesquisa de preços que a embasou foi realizada com 05 empresas do ramo, considerada “insuficiente para demonstrar a compatibilidade com os valores de mercado à época da contratação” oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).
Ademais, tendo em vista a ofensa ao inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a inobservância do inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao caput do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, aplico multa em valor equivalente a 200 UFESPs ao Sr. Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s):
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO CONTRATO.
TERMO DE REFERÊNCIA NÃO EMBASADO POR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A QUANTIDADE CONSIGNADA.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO.
PESQUISA DE PREÇOS INSUFICIENTE A ATESTAR A VANTAJOSIDADE DO ADITIVO.
IRREGULARIDADE.
ACESSORIEDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
– Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redator

CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 09/05/23
ITEM Nº58 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 58 TC-020485.989.18-0
Contratante: Câmara Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Kagimasa Construções EIRELI.
Objeto: Construção da nova sede da Câmara Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Wladimir Panelli, Fabrício Calandrini Nogueira (Presidentes da Câmara), Anderson Cardoso da Silva, Reginaldo de Oliveira Vasconcelos, Josemar Soares Vicente (Secretários da Câmara) e Cristiano José Santana dos Santos (Gestor do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
EMENTA:
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
APROVAÇÃO DA MATÉRIA PRECEDENTE.
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.
CONJUNTURA PANDÊMICA.
SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL.
QUEDA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DECISÃO AMPARADA EM ESTUDOS TÉCNICOS.
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONSENTÂNEAS ÀS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
FORMALIZAÇÃO DE ATOS SEM RESPECTIVO CADASTRAMENTO NOS SISTEMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
CONHECIMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se da execução do Contrato nº 14/2018, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e KAGIMASA CONSTRUÇÕES EIRELI, para construção de novo prédio sede
[18 de junho de 2018, R$ 12.366.043,96( 1 ), 72 (setenta e dois) meses], que, assim como a precedente licitação (Concorrência Pública nº 002/2018), recebeu chancela da Egrégia Primeira Câmara de 30 de março de 2021( 2 ).
Realizada a primeira vistoria em 03 de abril de 2019, apurou o Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual – NAEC que, apesar do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, ausência de engenheiro responsável pela obra e atraso no cronograma, a Edilidade adotou providências para regularização dos serviços, a resultar na imputação da pena de advertência à contratada (evento 35.26).
Relatório da segunda análise, de 20 de julho de 2020, comunica a celebração de três termos aditivos (3) e assinatura da primeira apostila de reajuste dos preços, na proporção de 6,4113%, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) do período,
( 1 ) Doze milhões trezentos e sessenta e seis mil quarenta e três reais e noventa e seis centavos.
( 2 ) TC-019540.989.18-3, sob minha Relatoria.
Acórdão publicado no DOE em 15 de maio de 2021, com trânsito em julgado em 09 de junho de 2021.
( 3 ) Termo de Aditamento nº 006/2018 (Primeiro), de 19 de junho de 2018, incorpora cláusula de reajuste contratual e estabelece a forma de apresentação da garantia contratual, na modalidade fiança bancária; Termo de Aditamento nº 010/2018 (Segundo), de 05 de julho de 2018, altera o prazo de término da obra para 60 (sessenta) meses, com início em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço; e Termo de Aditamento nº 011/2020 (Terceiro), de 11 de maio de 2020, altera o contrato para a supressão do empenho referente ao cronograma de execução de 2020 no importe de 7,07%, sem modificação do valor total do ajuste, e prorroga o prazo de execução do contrato para 63 (sessenta e três) meses com incidência retroativa a julho de 2019 e aplicação de efeitos financeiros a partir de 04 de outubro de 2019 (evento 52.51).
Ao que menciona defasagem no calendário de execução (0,34% em junho/2020), atribuída à breve interrupção das atividades durante o ápice do surto pandêmico, acena ao satisfatório cumprimento das obrigações.
Em sucessiva apreciação do compêndio documental (04 de agosto de 2021), NAEC nada opõe à decretação de regularidade, a despeito de advertir que a Administração deixou de cadastrar os acessórios nos sistemas desta Corte, optando pela suspensão temporária da iniciativa para finalização de estudos sobre a situação orçamentária do Legislativo de Caieiras, acometida pela queda da arrecadação municipal e decorrente escassez de recursos. (evento 79.2).
Laudo da 3ª Diretoria de Fiscalização, elaborado em 25 de outubro de 2021, por ensejo da III Fiscalização Ordenada 2021 – Obras Paralisadas (evento 98.1), identifica estruturas expostas a intempéries, sujeitas a deterioração e eventuais refazimentos de serviços, além de noticiar o rompimento do vínculo obrigacional, conforme termo de rescisão amigável subscrito em 14 de setembro de 2021 (evento 89.20), sem que a Origem tenha dado continuidade à empreitada.
Ao ultimar o acompanhamento dos trabalhos em 04 de agosto de 2022, NAEC conclui que a execução de apenas 29% do projeto, correspondente ao investimento de R$ 3.739.723,61
( 4 ), associada à posterior desafetação da área, ao argumento de que o edifício atualmente ocupado atenderia às necessidades do Legislativo municipal, demonstra não foi alcançada a finalidade do pacto (evento 130.4).
Em resposta à devida notificação, esclarece a Câmara Municipal de Caieiras que a paralisação da obra, sob a égide da autotutela administrativa, permitiu reavaliar a conveniência na construção de nova estrutura física em cotejo com a realidade financeira e a estimativa de dispêndio futuro (evento 188.1).
Para defender a higidez dos atos, que, a seu ver, tem amparo na prerrogativa da discricionariedade, sustenta que a decisão da Mesa Diretora eleita para o biênio 2021/2022 considerou que a projeção de gastos exorbitantes à própria legislatura impediria a execução do plano plurianual (PPA) vigente e futuro, eis que os reajustes pleiteados pela contratada, no total de R$ 5.320.566,92 ( 5 ), impunham ampla revisão do cronograma.
Ao recordar dificuldades no gerenciamento dos repasses mensais de duodécimos em meio ao cenário pandêmico, marcado pela redução das receitas, aumento das despesas com pessoal e manutenção do custeio das atividades essenciais, assevera que, mesmo na eventual prorrogação da vigência, o desembolso final, orçado ( 4 ) Três milhões setecentos e trinta e nove mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos.
( 5 ) Cinco milhões trezentos e vinte mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos em R$ 28.690.855,69( 6 ), representaria 232% do valor inicialmente avençado.
Com destaque à recusa da proposta de substituição do índice de reajustamento, pois, no entendimento da empreiteira, a dilação do prazo não seria econômica ou logisticamente viável, ainda que se cogitasse da alteração das condições originais, informa que o Executivo se comprometeu com a destinação do bem ao interesse da coletividade.
Arrimada nas manifestações precedentes da Fiscalização e em parecer jurídico favorável à rescisão bilateral do negócio, porquanto excessivamente oneroso e impossível de ser preservado, invoca os postulados da boa-fé para, em razão das circunstâncias concretas, alheias ao planejamento administrativo, postular a aprovação da matéria, com consequente remessa das falhas ao campo das recomendações. Ministério Público apôs vista aos autos, nos termos regimentais (evento 194.1).
É o relatório.
 Vinte e oito milhões seiscentos e noventa mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos.
TC-020485.989.18-
0 VOTO
Averiguação que se faz dos autos permite aceitação das justificativas prestadas pelo Legislativo de Caieiras.
Impropriedades constatadas ao início da operação culminaram na aplicação da pena de advertência à contratada, que, em seguida, procedeu à correção dos vícios, consoante verificou o NAEC à ocasião do segundo exame documental.
Inspeção do fluxo financeiro atesta efetivo controle das obrigações e do andamento dos serviços até a 16ª medição, ao que acompanham notas fiscais e comprovantes de pagamentos.
Descompasso de 0,34% no cronograma físico financeiro relativo ao mês de junho/2020, atribuído à interrupção do projeto entre os dias 13 e 24 de abril de 2020 para resguardo à segurança dos trabalhadores durante o período crítico da pandemia de Covid-19, recebe satisfatória motivação.
Repercussões da conjuntura pandêmica no setor econômico, amplamente divulgadas na imprensa, autorizam concluir pela superveniência de acontecimento extraordinário com reflexos financeiros excessivamente onerosos à manutenção da relação obrigacional, panorama consentâneo à hipótese de resolução antecipada de que cuida a teoria da imprevisão.
Embora o reconhecimento da existência de instalações apropriadas suscite dúvidas quanto à relevância da contratação, bem agiu a Edilidade ao desconstituir a avença com fundamento no artigo 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 ( 7 ) tão logo restou comprovada a inviabilidade da iniciativa.
A sopesar que, à época da realização do certame, confirmou-se prévia disponibilidade orçamentária, torna-se plausível supor que a redução da arrecadação municipal exigiu a reprogramação dos gastos, também afetados pela variação nos preços dos insumos da construção civil. Em paralelo à condução de estudos técnicos que alertaram da futura insuficiência de recursos, sobressai tentativa de renegociação do índice de reajustamento anual dos valores, ao que se soma conjugação de esforços com o Executivo para adequada destinação do imóvel.
Ou seja, não bastasse ausência de apontamentos de eventuais sobrepreços no curso da instrução processual, as práticas então encetadas caminham ao encontro da mitigação de potenciais prejuízos ao erário e garantia do interesse público, a sinalizar que a Administração se desincumbiu a contento de suas responsabilidades. ( 7 ) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. “Art. 78.
Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;”
Cabível, todavia, a expedição de severa recomendação à Origem, para que providencie tempestivo cadastramento dos atos junto aos Sistemas deste Tribunal, em atenção aos prazos estabelecidos nas Instruções vigentes.
Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento da execução do Contrato nº 14/2018, de que são signatárias CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e KAGIMASA CONSTRUÇÕES EIRELI, sem embargo da recomendação consignada no corpo da decisão.
Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito à Diretoria de Fiscalização competente, com vistas à autuação e instrução dos instrumentos aditivos acostados aos eventos nº 52.3, 52.4 e 67 e, bem assim, do termo de rescisão amigável (evento 89.20).
 
A C Ó R D Ã O
TC-020485.989.18-
0 Contratante: Câmara Municipal de Caieiras.
Contratada: Kagimasa Construções EIRELI.
Objeto: Construção da nova sede da Câmara Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Wladimir Panelli, Fabrício Calandrini Nogueira (Presidentes da Câmara), Anderson Cardoso da Silva, Reginaldo de Oliveira Vasconcelos, Josemar Soares Vicente (Secretários da Câmara) e Cristiano José Santana dos Santos (Gestor do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
EMENTA:
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
APROVAÇÃO DA MATÉRIA PRECEDENTE.
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.
CONJUNTURA PANDÊMICA.
SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL.
QUEDA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DECISÃO AMPARADA EM ESTUDOS TÉCNICOS.
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONSENTÂNEAS ÀS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
FORMALIZAÇÃO DE ATOS SEM RESPECTIVO CADASTRAMENTO NOS SISTEMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
CONHECIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 09 de maio de 2023, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, decidiu conhecer da execução do Contrato nº 14/2018, de que são signatárias CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e KAGIMASA CONSTRUÇÕES EIRELI, sem embargo de recomendar à origem que providencie tempestivo cadastramento dos atos junto aos Sistemas deste Tribunal, em atenção aos prazos estabelecidos nas Instruções vigentes.
Determinou, por fim, após a certificação do trânsito em julgado, a remessa do feito à Diretoria de Fiscalização competente, com vistas à autuação e instrução dos instrumentos aditivos acostados aos eventos nº 52.3, 52.4 e 67.33 e, bem assim, do termo de rescisão amigável (evento 89.20).
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2023
Antonio Roque Citadini - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues – Relator