Cidadania

Recorrente: Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$ 1.596.000,00.
Responsáveis: Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
TC-015226.989.22-6
(ref. TC-013432.989.17-6, TC-014357.989.16-9, TC-016128.989.16-7, TC-018250.989.18-3, TC-020142.989.19-3, TC-020143.989.19-2, TC-022414.989.18-6, TC-023872.989.21-5 e TC-006087.989.21-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$1.596.000,00.
Responsáveis:
Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
 
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
LICITAÇÃO E CONTRATO.
SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS.
AGLUTINAÇÃO INDEVIDA.
ORÇAMENTO INEPTO.
FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS UNITÁRIOS.
IRREGULARIDADE.
OBJETO ENTREGUE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES AVENÇADAS.
CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL    
RELATÓRIO
Em exame RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo ex Prefeito do Município de Caieiras, ROBERTO HAMAMOTO (TC-015215.989.22), e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIERAS (TC-015530.989.21), em face da r. sentença que julgou irregulares o Pregão Presencial nº 068/2016 e o decorrente Contrato nº 164/20162 , de 26-07-16, os termos aditivos e a execução contratual, celebrados entre aquela PREFEITURA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA., objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, com prazo de vigência inicial de 12 (dozes) meses e valor inicial de R$ 1.596.000,00.
Em consequência da reprovação, determinou o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93 para as comunicações e adoção de medidas pertinentes além do encaminhamento da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 
O decreto de irregularidade (evento 185.1 do TC-014357.989.16) decorreu das seguintes falhas:
a) não se comprovou a economicidade da aglutinação de serviço de locação de Sistemas de Vigilância Eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras com a locação de Sistema Gestor de Frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental;
b) deficiência do orçamento estimativo, uma vez que, dentre as empresas consultadas, uma havia sido declarada inidônea com base no artigo 87, IV, da Lei de licitações e possuía sócio comum ao da Contratada; em relação à segunda não se conseguiu obter informações suficientes para que se pudesse identificar seus dados no cadastro da JUCESP; e a última tinha como atividade econômica serviços de reboque, sem relação com a gestão de frotas ou telemetria;
c) inexistência de orçamento detalhado, eis que o orçamento apresentado não demonstra a composição dos custos unitários praticados na licitação;
d) princípio da acessoriedade em relação aos aditamentos, além das demais falhas anotadas pela Fiscalização. 1.2 Sustentou o Recorrente (evento 1 do TC-0015215.989.22), em síntese, que não há irregularidade na formatação do objeto nos moldes do realizado pela Municipalidade, porquanto o julgamento global visou à otimização de recursos e, consequentemente, à maior eficácia na execução do contrato.
Destacou que acorreram à disputa 03 interessadas, número suficiente para atestar a competitividade do certame.
Aduziu que o macro objetivo da contratação seria o desenvolvimento completo de uma solução integrada de monitoramento eletrônico.
Ressaltou que, se a administração não sabe qual delas será vencedora do certame, não há maneira hábil de realizar qualquer termo de referência sobre o software, garantindo ao mesmo tempo compatibilidade com o GPS, o que afastaria a modalidade licitatória por item ou de maneira fracionada pelo caráter indissociável do objeto.
Enfatizou que o parecer da ATJ-Engenharia acolheu as razões de defesa para a suposta aglutinação e que a equipe de fiscalização e os demais órgãos técnicos não demonstraram a vantajosidade da segregação do objeto.
Atinente ao orçamento estimativo, argumentou que não há vedação legal à participação em licitações de empresas com sócios em comum; que o fato de a empresa ser declarada inidônea não a impede de praticar demais atos comerciais; e que não se pode invalidar a prática de determinada atividade por uma sociedade pelo simples fato de que determinado item não está inserido no rol de suas atividades.
Observou, ainda, que, levando-se em conta os valores constantes das propostas apresentadas à época do julgamento do certame pelas demais licitantes, a Municipalidade contratou empresas cujo valor ofertado encontrava-se em compatibilidade com os preços de mercado.
Noticiou, ademais, que a empresa vencedora ofertou valor inferior ao orçado.
Defendeu que nos orçamentos apresentados há discriminação dos custos unitários dos insumos envolvidos, acompanhados de pesquisa dos preços correspondentes àqueles praticados no mercado, e que o orçamento, nos moldes do realizado, considerou a natureza do objeto a ser contratado.
De forma alternativa, invocou precedentes desta Corte que afastaram a irregularidade da não apresentação de orçamentos em planilhas de custos unitários.
Por fim, pleiteou a aplicação dos dispositivos da LINDB, o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada a fim de que a matéria seja julgada regular.
Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Caieiras (evento 1 do TC-015226.989.22) alegou que a justificativa ofertada em primeira instância bem demonstrou, tecnicamente, que a contratação conjunta dos serviços referidos não fora indevida, baseando-se no próprio objeto, na economia de escala e na qualidade do conjunto dos serviços a serem prestados.
Obtemperou que a natureza do objeto ora em análise torna inviável a logística e sua execução de forma apartada sem que reste prejudicada a qualidade da prestação de serviços.
Pontuou que não é novidade para empresas do segmento a interação do atendimento a ocorrências e o controle de veículos com tecnologia GPS.
Aduziu, ainda, que a separação do escopo contratual não satisfaz integralmente a necessidade da Administração, uma vez que é financeira e tecnicamente onerosa para a Prefeitura a integração de várias empresas para a execução de serviços relacionados, além dos riscos de inadequação e indefinição de atendimento do objeto licitado serem muito altos.
Arrazoou que, apesar dos questionamentos levantados, os órgãos técnicos desta C. Corte não apresentaram elementos concretos para o fim de, tecnicamente, condenar a aglutinação realizada.
Anotou que o edital da licitação não trouxe em seu bojo proibição para que empresas reunidas em consórcio participassem do certame, havendo que se reconhecer, desse modo, que a possibilidade de participação de consórcio mitiga o reflexo negativo da suposta aglutinação de objeto.
Repisou argumentos apresentados pelo ex-Prefeito.
Relembrou que apresentou com suas justificativas a inscrição no CNPJ a fim de permitir a identificação da empresa consultada.
Ponderou que o princípio da acessoriedade não pode guiar a decisão quanto à execução contratual, diante da sua autonomia frente ao contrato e aos aditamentos.
Dessa forma, requereu que o Recurso Ordinário seja conhecido e modificada a decisão guerreada a fim de que a matéria seja julgada regular.
O Ministério Público de Contas (eventos 22.1 do TC-015215.989.22 e 31.1 do TC-015226.989.22) obteve vista dos autos e certificou que o processo não foi selecionado para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014- PGC.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 A r. sentença foi publicada no DOE de 15-06-22 (evento 190.1 do TC-014357.989.16); e os recursos, protocolados em 06-07-22 (eventos 1 dos TCs-015215.989.22 e 015226.989.22).
São, portanto, tempestivos.
2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo seu conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 As razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão combatida no que diz respeito à licitação, ao contrato e aos termos de aditamento as justificativas e documentos apresentados nesta fase recursal não foram capazes de afastar a questão envolvendo a aglutinação de serviços de segmentos distintos do mercado em um único objeto, passíveis de serem contratados separadamente.
Com efeito, após uma análise pormenorizada do Termo de Referência (eventos 14.6/14.16 do TC-014357.989.16), verifico que consta no seu item 4 a especificação do Software Gestor de Frota com telemetria comportamental.
Dessa descrição se depreende que ele será utilizado para realizar a gestão da frota de veículos das Secretarias de Segurança, da Saúde e da Educação e para realizar o direcionamento de chamados, ocorrência, transporte escolar, transporte da saúde etc.
Em relação especificamente à telemetria comportamental, o Termo esclarece que a plataforma web deve promover o rastreamento veicular, permitir o recebimento e o envio de mensagens entre a base de controle e a viatura, armazenar e visualizar informações relativas à condução do veículo, a avaliação de riscos, a definição e monitoramento de rotas dentre outros.
No tocante ao sistema de vigilância eletrônica, itens 3 e 5 do Termo de Referência, noto que ele é baseado em videomonitoramento de vias e locais públicos e alarmes monitorados em prédios públicos, os quais, dentre outros, permitem a gravação de todo e qualquer tipo de movimentação nas áreas contempladas, de forma a visualizar, registrar e guardar a imagem de um fato ocorrido e promover a vigilância ostensiva em tempo real.
Desta forma, resta claro que dentre os serviços não há qualquer entrelaçamento ou motivação técnica, mesmo considerando as razões recursais, que pudesse afastar a aglutinação do objeto.
Aliás, conforme parecer da Chefia da ATJ (evento 94.2 do TC-014357.989.16), as empresas que fornecem o sistema de telemetria, em geral, não executam atividades relacionadas à vigilância eletrônica, visto que constituem tarefas independentes.
Ademais, dos autos não é possível inferir que seja inviável a execução de forma apartada dos dois serviços (haja vista que não restou comprovado que existiam infraestrutura e tecnologias que se interligam), ou que, com base no princípio da eficiência, o rendimento funcional seria maior, ou mesmo que a contratação em conjunto resultaria em ganhos de escala.
Outrossim, estes aspectos não foram comprovados pela Municipalidade, em infringência ao § 1º4 do art. 23 c.c. o art. 3º, § 1º, I5 , da Lei 8.666/93. Sob tal aspecto, permito-me citar trecho de interesse de situação análoga decidida pelo E. Tribunal Pleno no âmbito do TC-013028/026/076.
Portanto, como distintas são as suas naturezas, tais serviços deveriam ser submetidos ao fracionamento do objeto em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, como forma de aproveitamento das peculiaridades e recursos disponíveis do mercado e ampliação do universo competitivo.
 
3.2 Acrescenta-se à aglutinação do objeto, a falta de detalhamento dos custos unitários envolvidos na prestação dos serviços.
Nesse sentido, não foram discriminados os custos relacionados à instalação e fornecimento dos equipamentos, redes de fibra ótica e softwares; à operação destes; e à sua manutenção.
Do mesmo modo, os serviços não foram detalhados em insumos, mão de obra, equipamentos, encargos e BDI, especificados e relacionados a preços unitários, contrariando, assim, o artigo 7º, § 2º, inciso II7 , da Lei nº 8.666/93 c.c. o artigo 3º, inciso III 8 , da Lei nº 10.520/02.
Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do decidido no âmbito dos processos TC-024542/026/099 e TC-000451/009/1410, consoante excertos que seguem
 
- TC-024542/026/09: na busca de balizamento para os itens a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa e, ao mesmo tempo, eficaz na sua execução.
Para isso, a cotação de preço é a principal etapa desse processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
Ressaltar que a pesquisa de preços deve refletir a real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos moldes do artigo 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações.
Como venho afirmando reiteradamente em minhas manifestações neste Tribunal, qualquer descuido nessa fase de planejamento da licitação pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade contratante. (sublinhei)
- TC-000451/009/14: O Projeto Básico e o Termo de Referência elaborados pela Prefeitura f h“ h planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”, g 7º, § 2º, II, da Lei no 8666/93.
Dessa forma, não houve um levantamento consistente dos custos envolvidos na realização do objeto e, tampouco, a indicação de qualquer fonte oficial de preços referenciais.
Como relatado pela Fiscalização o Projeto Básico e o Termo de Referência não trazem detalhamento sobre o fornecimento dos equipamentos/sistemas e não consideram os custos de instalação, manutenção e depreciação dos bens, dentre outros elementos. (Grifei). 
Na ausência desse detalhamento, ao se prorrogar o contrato pelo mesmo valor, não é possível verificar se a Administração está pagando mais de uma vez pela instalação de um item que já está posto.
Outrossim, conforme destacou a ATJ-Engenharia (evento 94.1 do TC-014357.989.16), nos casos de supressão ou acréscimo quantitativo, sem um detalhamento de custos calcado em um orçamento pormenorizado, não é possível auferir os custos reais da modificação, impossibilitando assim que a Fiscalização aufira os valores corretos para as supressões e acréscimos.
3.3 Por outro lado, a Municipalidade também não logrou estabelecer adequado parâmetro de mercado, o que redundou em prejuízo à demonstração da compatibilidade dos preços contratados com os praticados na praça.
De fato, conforme constou da decisão impugnada, as impropriedades detectadas nas empresas consultadas durante a pesquisa de preços acabaram por comprometer a confiabilidade dos orçamentos estimativos.
Dos autos se depreende que foram consultadas três empresas na fase interna da licitação, quais sejam:
-Direct Security Ltda.;
-Now Engenharia e
-Paris Administração e Serviço Ltda.
quanto aos questionamentos que recaíram sobre as empresas, ainda que se afaste os questionamentos sobre a inscrição da empresa Now Engenharia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (visto que foi acostado nos autos o devido comprovante no evento 59.2 do TC-014357.989.16), a declaração de inidoneidade com base no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 que recaiu sobre a empresa Direct Security Ltda., o fato de que até junho de 2011 um dos sócios da Contratada também fora sócio daquela empresa, e o fato de a empresa Paris Administração e Serviços não atuar na área para a qual apresentou a proposta põem sérias dúvidas sobre a validade da cotação realizada.
Mas não é só.
Conforme assinalado pela ATJ-Engenharia, a pesquisa de preços foi realizada com apenas uma única fonte de pesquisa: cotação junto a potenciais licitantes, não se utilizando de outras fontes de informações confiáveis, tais como contratações anteriores de outros órgãos pesquisas em mídias e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, bancos de preços e preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.
Conforme lembrado pelo órgão técnico, o orçamento estimativo que considerar apenas cotação de preços junto a fornecedores pode apresentar preços superestimados, uma vez que as empresas não têm interesse em apresentar, nesta fase, o real valor a que estão dispostas a realizar o negócio.
Isso ocorre, pois os fornecedores têm conhecimento de que o valor informado será usado para a definição do preço máximo que o órgão está disposto a pagar e os valores obtidos nessas consultas tendem a ser superestimados.
Bem por isso, a fim de promover uma maior segurança no resultado dos procedimentos licitatórios, a legislação exige, na fase interna da , “ ”, de forma a dar cumprimento ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações. Nesse mesmo sentindo caminha a farta jurisprudência12 desta Corte de Contas sobre o assunto, conforme excerto da decisão proferida nos autos do TC-000031/002/1113:
Conforme determina a lei, a elaboração criteriosa de ampla pesquisa prévia de preços no mercado é de fundamental importância para aferição da compatibilidade dos valores praticados, que sua ausência compromete o princípio da economicidade, falha que por si só tem o condão de macular toda a matéria, ademais, entre outros efeitos, orienta o julgamento das propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa para a Administração, em atendimento ao disposto no g 3º, “ ”, L L .      (g f s nossos )
Sendo assim, compete ao órgão licitante adotar todas as medidas necessárias a fim de que a busca por referências para estimar o valor praticado no mercado resulte em um orçamento com grau adequado de precisão, motivo pelo qual não cabe reforma da decisão combatida.
3.4 Com a irregularidade da licitação e do contrato, resta contaminado o termo de aditamento.
O entendimento desta Corte já é bem sedimentado no sentido de que o termo aditivo é negócio jurídico dependente do ajuste principal, de modo que estará contaminado pelas mesmas máculas, não se lhe podendo dar tratamento diverso daquele dado ao ato principal, salvo quando se destine a corrigir o vício identificado no ato antecedente ou quando não possua expressão econômico-financeira.
Ademais, estes contaram com falhas específicas, as quais não foram superadas com as razões recursais.
3.5 Inobstante, assiste razão à Prefeitura ao afirmar que, em relação à execução contratual, não recaiu qualquer mácula, eis que a contratada entregou o objeto nos termos pactuados, conforme verificado pela Fiscalização (evento 127.2 do TC-016128.989.16).
Entendo, assim, que a r. sentença mereça reformada apenas para que seja conhecida a execução contratual. 3.6
Ante o exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos, tão somente para conhecer da execução contratual, mantida, no mais, a r. decisão guerreada.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO
 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSOS: TC-5896.989.20-9, TC-12432.989.20-0 e TC-8068.989.20-1.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: VSM Engenharia Ltda.
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun.
INTERESSADO: Gerson Moreira Romero.
OBJETO: Construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras.
Matéria em Exame: Tomada de Preços nº 11/18 e Contrato nº 242/18, de 17/8/18, no valor de R$ 103.980,31, pelo prazo de 60 dias; 1º Termo de Aditamento nº 242/18, firmado em 16/10/18, objetivando a prorrogação do prazo pactuado por 60 dias; e Acompanhamento de Execução Contratual.
Pelos fundamentos expostos na sentença, acolhendo os pronunciamentos desfavoráveis da Equipe de Fiscalização e Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, sem manifestação de mérito do d. MPC, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 11/18, o Contrato nº 242/18 e o Primeiro Termo de Aditamento celebrados entre o Município de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda., abrigados nos TCs-5896.989.20-9 e no TC-12432.989.20-0.
O acompanhamento da execução do ajuste instruído no TC-8068.989.20-1 fica igualmente comprometido pelo conjunto de impropriedades nele apuradas.
Aplicam-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs em face da Autoridade Responsável pela homologação do certame e assinatura dos instrumentos – Senhor Gerson Moreira Romero – a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando a posterior cobrança judicial
 

Recorrente: Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$ 1.596.000,00.
Responsáveis: Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
TC-015226.989.22-6
(ref. TC-013432.989.17-6, TC-014357.989.16-9, TC-016128.989.16-7, TC-018250.989.18-3, TC-020142.989.19-3, TC-020143.989.19-2, TC-022414.989.18-6, TC-023872.989.21-5 e TC-006087.989.21-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$1.596.000,00.
Responsáveis:
Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
 
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
LICITAÇÃO E CONTRATO.
SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS.
AGLUTINAÇÃO INDEVIDA.
ORÇAMENTO INEPTO.
FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS UNITÁRIOS.
IRREGULARIDADE.
OBJETO ENTREGUE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES AVENÇADAS.
CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL
RELATÓRIO
Em exame RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo ex Prefeito do Município de Caieiras, ROBERTO HAMAMOTO (TC-015215.989.22), e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIERAS (TC-015530.989.21), em face da r. sentença que julgou irregulares o Pregão Presencial nº 068/2016 e o decorrente Contrato nº 164/20162 , de 26-07-16, os termos aditivos e a execução contratual, celebrados entre aquela PREFEITURA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA., objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, com prazo de vigência inicial de 12 (dozes) meses e valor inicial de R$ 1.596.000,00.
Em consequência da reprovação, determinou o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93 para as comunicações e adoção de medidas pertinentes além do encaminhamento da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
O decreto de irregularidade (evento 185.1 do TC-014357.989.16) decorreu das seguintes falhas: 
a) não se comprovou a economicidade da aglutinação de serviço de locação de Sistemas de Vigilância Eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras com a locação de Sistema Gestor de Frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental; 
b) deficiência do orçamento estimativo, uma vez que, dentre as empresas consultadas, uma havia sido declarada inidônea com base no artigo 87, IV, da Lei de licitações e possuía sócio comum ao da Contratada; em relação à segunda não se conseguiu obter informações suficientes para que se pudesse identificar seus dados no cadastro da JUCESP; e a última tinha como atividade econômica serviços de reboque, sem relação com a gestão de frotas ou telemetria; 
c) inexistência de orçamento detalhado, eis que o orçamento apresentado não demonstra a composição dos custos unitários praticados na licitação; 
d) princípio da acessoriedade em relação aos aditamentos, além das demais falhas anotadas pela Fiscalização. 1.2 Sustentou o Recorrente (evento 1 do TC-0015215.989.22), em síntese, que não há irregularidade na formatação do objeto nos moldes do realizado pela Municipalidade, porquanto o julgamento global visou à otimização de recursos e, consequentemente, à maior eficácia na execução do contrato.
Destacou que acorreram à disputa 03 interessadas, número suficiente para atestar a competitividade do certame.
Aduziu que o macro objetivo da contratação seria o desenvolvimento completo de uma solução integrada de monitoramento eletrônico.
Ressaltou que, se a administração não sabe qual delas será vencedora do certame, não há maneira hábil de realizar qualquer termo de referência sobre o software, garantindo ao mesmo tempo compatibilidade com o GPS, o que afastaria a modalidade licitatória por item ou de maneira fracionada pelo caráter indissociável do objeto.
Enfatizou que o parecer da ATJ-Engenharia acolheu as razões de defesa para a suposta aglutinação e que a equipe de fiscalização e os demais órgãos técnicos não demonstraram a vantajosidade da segregação do objeto.
Atinente ao orçamento estimativo, argumentou que não há vedação legal à participação em licitações de empresas com sócios em comum; que o fato de a empresa ser declarada inidônea não a impede de praticar demais atos comerciais; e que não se pode invalidar a prática de determinada atividade por uma sociedade pelo simples fato de que determinado item não está inserido no rol de suas atividades.
Observou, ainda, que, levando-se em conta os valores constantes das propostas apresentadas à época do julgamento do certame pelas demais licitantes, a Municipalidade contratou empresas cujo valor ofertado encontrava-se em compatibilidade com os preços de mercado.
Noticiou, ademais, que a empresa vencedora ofertou valor inferior ao orçado.
Defendeu que nos orçamentos apresentados há discriminação dos custos unitários dos insumos envolvidos, acompanhados de pesquisa dos preços correspondentes àqueles praticados no mercado, e que o orçamento, nos moldes do realizado, considerou a natureza do objeto a ser contratado.
De forma alternativa, invocou precedentes desta Corte que afastaram a irregularidade da não apresentação de orçamentos em planilhas de custos unitários.
Por fim, pleiteou a aplicação dos dispositivos da LINDB, o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada a fim de que a matéria seja julgada regular.
Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Caieiras (evento 1 do TC-015226.989.22) alegou que a justificativa ofertada em primeira instância bem demonstrou, tecnicamente, que a contratação conjunta dos serviços referidos não fora indevida, baseando-se no próprio objeto, na economia de escala e na qualidade do conjunto dos serviços a serem prestados.
Obtemperou que a natureza do objeto ora em análise torna inviável a logística e sua execução de forma apartada sem que reste prejudicada a qualidade da prestação de serviços.
Pontuou que não é novidade para empresas do segmento a interação do atendimento a ocorrências e o controle de veículos com tecnologia GPS.
Aduziu, ainda, que a separação do escopo contratual não satisfaz integralmente a necessidade da Administração, uma vez que é financeira e tecnicamente onerosa para a Prefeitura a integração de várias empresas para a execução de serviços relacionados, além dos riscos de inadequação e indefinição de atendimento do objeto licitado serem muito altos.
Arrazoou que, apesar dos questionamentos levantados, os órgãos técnicos desta C. Corte não apresentaram elementos concretos para o fim de, tecnicamente, condenar a aglutinação realizada.
Anotou que o edital da licitação não trouxe em seu bojo proibição para que empresas reunidas em consórcio participassem do certame, havendo que se reconhecer, desse modo, que a possibilidade de participação de consórcio mitiga o reflexo negativo da suposta aglutinação de objeto.
Repisou argumentos apresentados pelo ex-Prefeito.
Relembrou que apresentou com suas justificativas a inscrição no CNPJ a fim de permitir a identificação da empresa consultada.
Ponderou que o princípio da acessoriedade não pode guiar a decisão quanto à execução contratual, diante da sua autonomia frente ao contrato e aos aditamentos.
Dessa forma, requereu que o Recurso Ordinário seja conhecido e modificada a decisão guerreada a fim de que a matéria seja julgada regular.
O Ministério Público de Contas (eventos 22.1 do TC-015215.989.22 e 31.1 do TC-015226.989.22) obteve vista dos autos e certificou que o processo não foi selecionado para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014- PGC.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 A r. sentença foi publicada no DOE de 15-06-22 (evento 190.1 do TC-014357.989.16); e os recursos, protocolados em 06-07-22 (eventos 1 dos TCs-015215.989.22 e 015226.989.22).
São, portanto, tempestivos.
2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo seu conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 As razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão combatida no que diz respeito à licitação, ao contrato e aos termos de aditamento as justificativas e documentos apresentados nesta fase recursal não foram capazes de afastar a questão envolvendo a aglutinação de serviços de segmentos distintos do mercado em um único objeto, passíveis de serem contratados separadamente.
Com efeito, após uma análise pormenorizada do Termo de Referência (eventos 14.6/14.16 do TC-014357.989.16), verifico que consta no seu item 4 a especificação do Software Gestor de Frota com telemetria comportamental.
Dessa descrição se depreende que ele será utilizado para realizar a gestão da frota de veículos das Secretarias de Segurança, da Saúde e da Educação e para realizar o direcionamento de chamados, ocorrência, transporte escolar, transporte da saúde etc.
Em relação especificamente à telemetria comportamental, o Termo esclarece que a plataforma web deve promover o rastreamento veicular, permitir o recebimento e o envio de mensagens entre a base de controle e a viatura, armazenar e visualizar informações relativas à condução do veículo, a avaliação de riscos, a definição e monitoramento de rotas dentre outros.
No tocante ao sistema de vigilância eletrônica, itens 3 e 5 do Termo de Referência, noto que ele é baseado em videomonitoramento de vias e locais públicos e alarmes monitorados em prédios públicos, os quais, dentre outros, permitem a gravação de todo e qualquer tipo de movimentação nas áreas contempladas, de forma a visualizar, registrar e guardar a imagem de um fato ocorrido e promover a vigilância ostensiva em tempo real.
Desta forma, resta claro que dentre os serviços não há qualquer entrelaçamento ou motivação técnica, mesmo considerando as razões recursais, que pudesse afastar a aglutinação do objeto.
Aliás, conforme parecer da Chefia da ATJ (evento 94.2 do TC-014357.989.16), as empresas que fornecem o sistema de telemetria, em geral, não executam atividades relacionadas à vigilância eletrônica, visto que constituem tarefas independentes.
Ademais, dos autos não é possível inferir que seja inviável a execução de forma apartada dos dois serviços (haja vista que não restou comprovado que existiam infraestrutura e tecnologias que se interligam), ou que, com base no princípio da eficiência, o rendimento funcional seria maior, ou mesmo que a contratação em conjunto resultaria em ganhos de escala.
Outrossim, estes aspectos não foram comprovados pela Municipalidade, em infringência ao § 1º4 do art. 23 c.c. o art. 3º, § 1º, I5 , da Lei 8.666/93. Sob tal aspecto, permito-me citar trecho de interesse de situação análoga decidida pelo E. Tribunal Pleno no âmbito do TC-013028/026/076. 
Portanto, como distintas são as suas naturezas, tais serviços deveriam ser submetidos ao fracionamento do objeto em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, como forma de aproveitamento das peculiaridades e recursos disponíveis do mercado e ampliação do universo competitivo. 
3.2 Acrescenta-se à aglutinação do objeto, a falta de detalhamento dos custos unitários envolvidos na prestação dos serviços. 
Nesse sentido, não foram discriminados os custos relacionados à instalação e fornecimento dos equipamentos, redes de fibra ótica e softwares; à operação destes; e à sua manutenção. 
Do mesmo modo, os serviços não foram detalhados em insumos, mão de obra, equipamentos, encargos e BDI, especificados e relacionados a preços unitários, contrariando, assim, o artigo 7º, § 2º, inciso II7 , da Lei nº 8.666/93 c.c. o artigo 3º, inciso III 8 , da Lei nº 10.520/02. 
Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do decidido no âmbito dos processos TC-024542/026/099 e TC-000451/009/1410, consoante excertos que seguem 
- TC-024542/026/09: na busca de balizamento para os itens a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa e, ao mesmo tempo, eficaz na sua execução.
Para isso, a cotação de preço é a principal etapa desse processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
Ressaltar que a pesquisa de preços deve refletir a real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos moldes do artigo 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações.
Como venho afirmando reiteradamente em minhas manifestações neste Tribunal, qualquer descuido nessa fase de planejamento da licitação pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade contratante. (sublinhei)
- TC-000451/009/14: O Projeto Básico e o Termo de Referência elaborados pela Prefeitura f h“ h planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”, g 7º, § 2º, II, da Lei no 8666/93.
Dessa forma, não houve um levantamento consistente dos custos envolvidos na realização do objeto e, tampouco, a indicação de qualquer fonte oficial de preços referenciais.
Como relatado pela Fiscalização o Projeto Básico e o Termo de Referência não trazem detalhamento sobre o fornecimento dos equipamentos/sistemas e não consideram os custos de instalação, manutenção e depreciação dos bens, dentre outros elementos. (Grifei).
Na ausência desse detalhamento, ao se prorrogar o contrato pelo mesmo valor, não é possível verificar se a Administração está pagando mais de uma vez pela instalação de um item que já está posto.
Outrossim, conforme destacou a ATJ-Engenharia (evento 94.1 do TC-014357.989.16), nos casos de supressão ou acréscimo quantitativo, sem um detalhamento de custos calcado em um orçamento pormenorizado, não é possível auferir os custos reais da modificação, impossibilitando assim que a Fiscalização aufira os valores corretos para as supressões e acréscimos.
3.3 Por outro lado, a Municipalidade também não logrou estabelecer adequado parâmetro de mercado, o que redundou em prejuízo à demonstração da compatibilidade dos preços contratados com os praticados na praça.
De fato, conforme constou da decisão impugnada, as impropriedades detectadas nas empresas consultadas durante a pesquisa de preços acabaram por comprometer a confiabilidade dos orçamentos estimativos.
Dos autos se depreende que foram consultadas três empresas na fase interna da licitação, quais sejam:
-Direct Security Ltda.;
-Now Engenharia e
-Paris Administração e Serviço Ltda.
quanto aos questionamentos que recaíram sobre as empresas, ainda que se afaste os questionamentos sobre a inscrição da empresa Now Engenharia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (visto que foi acostado nos autos o devido comprovante no evento 59.2 do TC-014357.989.16), a declaração de inidoneidade com base no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 que recaiu sobre a empresa Direct Security Ltda., o fato de que até junho de 2011 um dos sócios da Contratada também fora sócio daquela empresa, e o fato de a empresa Paris Administração e Serviços não atuar na área para a qual apresentou a proposta põem sérias dúvidas sobre a validade da cotação realizada.
Mas não é só.
Conforme assinalado pela ATJ-Engenharia, a pesquisa de preços foi realizada com apenas uma única fonte de pesquisa: cotação junto a potenciais licitantes, não se utilizando de outras fontes de informações confiáveis, tais como contratações anteriores de outros órgãos pesquisas em mídias e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, bancos de preços e preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.
Conforme lembrado pelo órgão técnico, o orçamento estimativo que considerar apenas cotação de preços junto a fornecedores pode apresentar preços superestimados, uma vez que as empresas não têm interesse em apresentar, nesta fase, o real valor a que estão dispostas a realizar o negócio.
Isso ocorre, pois os fornecedores têm conhecimento de que o valor informado será usado para a definição do preço máximo que o órgão está disposto a pagar e os valores obtidos nessas consultas tendem a ser superestimados.
Bem por isso, a fim de promover uma maior segurança no resultado dos procedimentos licitatórios, a legislação exige, na fase interna da , “ ”, de forma a dar cumprimento ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações. Nesse mesmo sentindo caminha a farta jurisprudência12 desta Corte de Contas sobre o assunto, conforme excerto da decisão proferida nos autos do TC-000031/002/1113:
Conforme determina a lei, a elaboração criteriosa de ampla pesquisa prévia de preços no mercado é de fundamental importância para aferição da compatibilidade dos valores praticados, que sua ausência compromete o princípio da economicidade, falha que por si só tem o condão de macular toda a matéria, ademais, entre outros efeitos, orienta o julgamento das propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa para a Administração, em atendimento ao disposto no g 3º, “ ”, L L .      (g f s nossos )
Sendo assim, compete ao órgão licitante adotar todas as medidas necessárias a fim de que a busca por referências para estimar o valor praticado no mercado resulte em um orçamento com grau adequado de precisão, motivo pelo qual não cabe reforma da decisão combatida.
3.4 Com a irregularidade da licitação e do contrato, resta contaminado o termo de aditamento.
O entendimento desta Corte já é bem sedimentado no sentido de que o termo aditivo é negócio jurídico dependente do ajuste principal, de modo que estará contaminado pelas mesmas máculas, não se lhe podendo dar tratamento diverso daquele dado ao ato principal, salvo quando se destine a corrigir o vício identificado no ato antecedente ou quando não possua expressão econômico-financeira.
Ademais, estes contaram com falhas específicas, as quais não foram superadas com as razões recursais.
3.5 Inobstante, assiste razão à Prefeitura ao afirmar que, em relação à execução contratual, não recaiu qualquer mácula, eis que a contratada entregou o objeto nos termos pactuados, conforme verificado pela Fiscalização (evento 127.2 do TC-016128.989.16).
Entendo, assim, que a r. sentença mereça reformada apenas para que seja conhecida a execução contratual. 3.6
Ante o exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos, tão somente para conhecer da execução contratual, mantida, no mais, a r. decisão guerreada.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO
 
PROCESSOS:
TC-5896.989.20-9, TC-12432.989.20-0 e TC-8068.989.20-1.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: VSM Engenharia Ltda.
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun.
INTERESSADO: Gerson Moreira Romero.
OBJETO: Construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras.
Matéria em Exame: Tomada de Preços nº 11/18 e Contrato nº 242/18, de 17/8/18, no valor de R$ 103.980,31, pelo prazo de 60 dias; 1º Termo de Aditamento nº 242/18, firmado em 16/10/18, objetivando a prorrogação do prazo pactuado por 60 dias; e Acompanhamento de Execução Contratual.
Pelos fundamentos expostos na sentença, acolhendo os pronunciamentos desfavoráveis da Equipe de Fiscalização e Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, sem manifestação de mérito do d. MPC, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 11/18, o Contrato nº 242/18 e o Primeiro Termo de Aditamento celebrados entre o Município de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda., abrigados nos TCs-5896.989.20-9 e no TC-12432.989.20-0.
O acompanhamento da execução do ajuste instruído no TC-8068.989.20-1 fica igualmente comprometido pelo conjunto de impropriedades nele apuradas.
Aplicam-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs em face da Autoridade Responsável pela homologação do certame e assinatura dos instrumentos – Senhor Gerson Moreira Romero – a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando a posterior cobrança judicial.

Recorrente: Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$ 1.596.000,00.
Responsáveis: Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
TC-015226.989.22-6
(ref. TC-013432.989.17-6, TC-014357.989.16-9, TC-016128.989.16-7, TC-018250.989.18-3, TC-020142.989.19-3, TC-020143.989.19-2, TC-022414.989.18-6, TC-023872.989.21-5 e TC-006087.989.21-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda.,
objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$1.596.000,00.
Responsáveis:
Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
 
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
LICITAÇÃO E CONTRATO.
SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS.
AGLUTINAÇÃO INDEVIDA.
ORÇAMENTO INEPTO.
FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS UNITÁRIOS.
IRREGULARIDADE.
OBJETO ENTREGUE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES AVENÇADAS.
CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL
RELATÓRIO
Em exame RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo ex Prefeito do Município de Caieiras, ROBERTO HAMAMOTO (TC-015215.989.22), e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIERAS (TC-015530.989.21), em face da r. sentença que julgou irregulares o Pregão Presencial nº 068/2016 e o decorrente Contrato nº 164/20162 , de 26-07-16, os termos aditivos e a execução contratual, celebrados entre aquela PREFEITURA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA., objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, com prazo de vigência inicial de 12 (dozes) meses e valor inicial de R$ 1.596.000,00.
Em consequência da reprovação, determinou o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93 para as comunicações e adoção de medidas pertinentes além do encaminhamento da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 
O decreto de irregularidade (evento 185.1 do TC-014357.989.16) decorreu das seguintes falhas:
 
a) não se comprovou a economicidade da aglutinação de serviço de locação de Sistemas de Vigilância Eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras com a locação de Sistema Gestor de Frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental;
 
b) deficiência do orçamento estimativo, uma vez que, dentre as empresas consultadas, uma havia sido declarada inidônea com base no artigo 87, IV, da Lei de licitações e possuía sócio comum ao da Contratada; em relação à segunda não se conseguiu obter informações suficientes para que se pudesse identificar seus dados no cadastro da JUCESP; e a última tinha como atividade econômica serviços de reboque, sem relação com a gestão de frotas ou telemetria;
 
c) inexistência de orçamento detalhado, eis que o orçamento apresentado não demonstra a composição dos custos unitários praticados na licitação;
 
d) princípio da acessoriedade em relação aos aditamentos, além das demais falhas anotadas pela Fiscalização. 1.2 Sustentou o Recorrente (evento 1 do TC-0015215.989.22), em síntese, que não há irregularidade na formatação do objeto nos moldes do realizado pela Municipalidade, porquanto o julgamento global visou à otimização de recursos e, consequentemente, à maior eficácia na execução do contrato.
Destacou que acorreram à disputa 03 interessadas, número suficiente para atestar a competitividade do certame.
Aduziu que o macro objetivo da contratação seria o desenvolvimento completo de uma solução integrada de monitoramento eletrônico.
Ressaltou que, se a administração não sabe qual delas será vencedora do certame, não há maneira hábil de realizar qualquer termo de referência sobre o software, garantindo ao mesmo tempo compatibilidade com o GPS, o que afastaria a modalidade licitatória por item ou de maneira fracionada pelo caráter indissociável do objeto.
Enfatizou que o parecer da ATJ-Engenharia acolheu as razões de defesa para a suposta aglutinação e que a equipe de fiscalização e os demais órgãos técnicos não demonstraram a vantajosidade da segregação do objeto.
Atinente ao orçamento estimativo, argumentou que não há vedação legal à participação em licitações de empresas com sócios em comum; que o fato de a empresa ser declarada inidônea não a impede de praticar demais atos comerciais; e que não se pode invalidar a prática de determinada atividade por uma sociedade pelo simples fato de que determinado item não está inserido no rol de suas atividades.
Observou, ainda, que, levando-se em conta os valores constantes das propostas apresentadas à época do julgamento do certame pelas demais licitantes, a Municipalidade contratou empresas cujo valor ofertado encontrava-se em compatibilidade com os preços de mercado.
Noticiou, ademais, que a empresa vencedora ofertou valor inferior ao orçado.
Defendeu que nos orçamentos apresentados há discriminação dos custos unitários dos insumos envolvidos, acompanhados de pesquisa dos preços correspondentes àqueles praticados no mercado, e que o orçamento, nos moldes do realizado, considerou a natureza do objeto a ser contratado.
De forma alternativa, invocou precedentes desta Corte que afastaram a irregularidade da não apresentação de orçamentos em planilhas de custos unitários.
Por fim, pleiteou a aplicação dos dispositivos da LINDB, o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada a fim de que a matéria seja julgada regular.
Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Caieiras (evento 1 do TC-015226.989.22) alegou que a justificativa ofertada em primeira instância bem demonstrou, tecnicamente, que a contratação conjunta dos serviços referidos não fora indevida, baseando-se no próprio objeto, na economia de escala e na qualidade do conjunto dos serviços a serem prestados.
Obtemperou que a natureza do objeto ora em análise torna inviável a logística e sua execução de forma apartada sem que reste prejudicada a qualidade da prestação de serviços.
Pontuou que não é novidade para empresas do segmento a interação do atendimento a ocorrências e o controle de veículos com tecnologia GPS.
Aduziu, ainda, que a separação do escopo contratual não satisfaz integralmente a necessidade da Administração, uma vez que é financeira e tecnicamente onerosa para a Prefeitura a integração de várias empresas para a execução de serviços relacionados, além dos riscos de inadequação e indefinição de atendimento do objeto licitado serem muito altos.
Arrazoou que, apesar dos questionamentos levantados, os órgãos técnicos desta C. Corte não apresentaram elementos concretos para o fim de, tecnicamente, condenar a aglutinação realizada.
Anotou que o edital da licitação não trouxe em seu bojo proibição para que empresas reunidas em consórcio participassem do certame, havendo que se reconhecer, desse modo, que a possibilidade de participação de consórcio mitiga o reflexo negativo da suposta aglutinação de objeto.
Repisou argumentos apresentados pelo ex-Prefeito.
Relembrou que apresentou com suas justificativas a inscrição no CNPJ a fim de permitir a identificação da empresa consultada.
Ponderou que o princípio da acessoriedade não pode guiar a decisão quanto à execução contratual, diante da sua autonomia frente ao contrato e aos aditamentos.
Dessa forma, requereu que o Recurso Ordinário seja conhecido e modificada a decisão guerreada a fim de que a matéria seja julgada regular.
O Ministério Público de Contas (eventos 22.1 do TC-015215.989.22 e 31.1 do TC-015226.989.22) obteve vista dos autos e certificou que o processo não foi selecionado para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014- PGC.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 A r. sentença foi publicada no DOE de 15-06-22 (evento 190.1 do TC-014357.989.16); e os recursos, protocolados em 06-07-22 (eventos 1 dos TCs-015215.989.22 e 015226.989.22).
São, portanto, tempestivos.
2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo seu conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 As razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão combatida no que diz respeito à licitação, ao contrato e aos termos de aditamento as justificativas e documentos apresentados nesta fase recursal não foram capazes de afastar a questão envolvendo a aglutinação de serviços de segmentos distintos do mercado em um único objeto, passíveis de serem contratados separadamente.
Com efeito, após uma análise pormenorizada do Termo de Referência (eventos 14.6/14.16 do TC-014357.989.16), verifico que consta no seu item 4 a especificação do Software Gestor de Frota com telemetria comportamental.
Dessa descrição se depreende que ele será utilizado para realizar a gestão da frota de veículos das Secretarias de Segurança, da Saúde e da Educação e para realizar o direcionamento de chamados, ocorrência, transporte escolar, transporte da saúde etc.
Em relação especificamente à telemetria comportamental, o Termo esclarece que a plataforma web deve promover o rastreamento veicular, permitir o recebimento e o envio de mensagens entre a base de controle e a viatura, armazenar e visualizar informações relativas à condução do veículo, a avaliação de riscos, a definição e monitoramento de rotas dentre outros.
No tocante ao sistema de vigilância eletrônica, itens 3 e 5 do Termo de Referência, noto que ele é baseado em videomonitoramento de vias e locais públicos e alarmes monitorados em prédios públicos, os quais, dentre outros, permitem a gravação de todo e qualquer tipo de movimentação nas áreas contempladas, de forma a visualizar, registrar e guardar a imagem de um fato ocorrido e promover a vigilância ostensiva em tempo real.
Desta forma, resta claro que dentre os serviços não há qualquer entrelaçamento ou motivação técnica, mesmo considerando as razões recursais, que pudesse afastar a aglutinação do objeto.
Aliás, conforme parecer da Chefia da ATJ (evento 94.2 do TC-014357.989.16), as empresas que fornecem o sistema de telemetria, em geral, não executam atividades relacionadas à vigilância eletrônica, visto que constituem tarefas independentes.
Ademais, dos autos não é possível inferir que seja inviável a execução de forma apartada dos dois serviços (haja vista que não restou comprovado que existiam infraestrutura e tecnologias que se interligam), ou que, com base no princípio da eficiência, o rendimento funcional seria maior, ou mesmo que a contratação em conjunto resultaria em ganhos de escala.
Outrossim, estes aspectos não foram comprovados pela Municipalidade, em infringência ao § 1º4 do art. 23 c.c. o art. 3º, § 1º, I5 , da Lei 8.666/93. Sob tal aspecto, permito-me citar trecho de interesse de situação análoga decidida pelo E. Tribunal Pleno no âmbito do TC-013028/026/076. 
Portanto, como distintas são as suas naturezas, tais serviços deveriam ser submetidos ao fracionamento do objeto em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, como forma de aproveitamento das peculiaridades e recursos disponíveis do mercado e ampliação do universo competitivo.
3.2 Acrescenta-se à aglutinação do objeto, a falta de detalhamento dos custos unitários envolvidos na prestação dos serviços. 
Nesse sentido, não foram discriminados os custos relacionados à instalação e fornecimento dos equipamentos, redes de fibra ótica e softwares; à operação destes; e à sua manutenção. 
Do mesmo modo, os serviços não foram detalhados em insumos, mão de obra, equipamentos, encargos e BDI, especificados e relacionados a preços unitários, contrariando, assim, o artigo 7º, § 2º, inciso II7 , da Lei nº 8.666/93 c.c. o artigo 3º, inciso III 8 , da Lei nº 10.520/02. 
Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do decidido no âmbito dos processos TC-024542/026/099 e TC-000451/009/1410, consoante excertos que seguem: 
- TC-024542/026/09: na busca de balizamento para os itens a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa e, ao mesmo tempo, eficaz na sua execução.
Para isso, a cotação de preço é a principal etapa desse processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
Ressaltar que a pesquisa de preços deve refletir a real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos moldes do artigo 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações.
Como venho afirmando reiteradamente em minhas manifestações neste Tribunal, qualquer descuido nessa fase de planejamento da licitação pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade contratante. (sublinhei)
- TC-000451/009/14: O Projeto Básico e o Termo de Referência elaborados pela Prefeitura f h“ h planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”, g 7º, § 2º, II, da Lei no 8666/93.
Dessa forma, não houve um levantamento consistente dos custos envolvidos na realização do objeto e, tampouco, a indicação de qualquer fonte oficial de preços referenciais.
Como relatado pela Fiscalização o Projeto Básico e o Termo de Referência não trazem detalhamento sobre o fornecimento dos equipamentos/sistemas e não consideram os custos de instalação, manutenção e depreciação dos bens, dentre outros elementos. (Grifei).
Na ausência desse detalhamento, ao se prorrogar o contrato pelo mesmo valor, não é possível verificar se a Administração está pagando mais de uma vez pela instalação de um item que já está posto.
Outrossim, conforme destacou a ATJ-Engenharia (evento 94.1 do TC-014357.989.16), nos casos de supressão ou acréscimo quantitativo, sem um detalhamento de custos calcado em um orçamento pormenorizado, não é possível auferir os custos reais da modificação, impossibilitando assim que a Fiscalização aufira os valores corretos para as supressões e acréscimos.
3.3 Por outro lado, a Municipalidade também não logrou estabelecer adequado parâmetro de mercado, o que redundou em prejuízo à demonstração da compatibilidade dos preços contratados com os praticados na praça.
De fato, conforme constou da decisão impugnada, as impropriedades detectadas nas empresas consultadas durante a pesquisa de preços acabaram por comprometer a confiabilidade dos orçamentos estimativos.
Dos autos se depreende que foram consultadas três empresas na fase interna da licitação, quais sejam:
-Direct Security Ltda.;
-Now Engenharia e
-Paris Administração e Serviço Ltda.
quanto aos questionamentos que recaíram sobre as empresas, ainda que se afaste os questionamentos sobre a inscrição da empresa Now Engenharia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (visto que foi acostado nos autos o devido comprovante no evento 59.2 do TC-014357.989.16), a declaração de inidoneidade com base no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 que recaiu sobre a empresa Direct Security Ltda., o fato de que até junho de 2011 um dos sócios da Contratada também fora sócio daquela empresa, e o fato de a empresa Paris Administração e Serviços não atuar na área para a qual apresentou a proposta põem sérias dúvidas sobre a validade da cotação realizada.
Mas não é só.
Conforme assinalado pela ATJ-Engenharia, a pesquisa de preços foi realizada com apenas uma única fonte de pesquisa: cotação junto a potenciais licitantes, não se utilizando de outras fontes de informações confiáveis, tais como contratações anteriores de outros órgãos pesquisas em mídias e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, bancos de preços e preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.
Conforme lembrado pelo órgão técnico, o orçamento estimativo que considerar apenas cotação de preços junto a fornecedores pode apresentar preços superestimados, uma vez que as empresas não têm interesse em apresentar, nesta fase, o real valor a que estão dispostas a realizar o negócio.
Isso ocorre, pois os fornecedores têm conhecimento de que o valor informado será usado para a definição do preço máximo que o órgão está disposto a pagar e os valores obtidos nessas consultas tendem a ser superestimados.
Bem por isso, a fim de promover uma maior segurança no resultado dos procedimentos licitatórios, a legislação exige, na fase interna da , “ ”, de forma a dar cumprimento ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações. Nesse mesmo sentindo caminha a farta jurisprudência12 desta Corte de Contas sobre o assunto, conforme excerto da decisão proferida nos autos do TC-000031/002/1113:
Conforme determina a lei, a elaboração criteriosa de ampla pesquisa prévia de preços no mercado é de fundamental importância para aferição da compatibilidade dos valores praticados, que sua ausência compromete o princípio da economicidade, falha que por si só tem o condão de macular toda a matéria, ademais, entre outros efeitos, orienta o julgamento das propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa para a Administração, em atendimento ao disposto no g 3º, “ ”, L L .      (g f s nossos )
Sendo assim, compete ao órgão licitante adotar todas as medidas necessárias a fim de que a busca por referências para estimar o valor praticado no mercado resulte em um orçamento com grau adequado de precisão, motivo pelo qual não cabe reforma da decisão combatida.
3.4 Com a irregularidade da licitação e do contrato, resta contaminado o termo de aditamento.
O entendimento desta Corte já é bem sedimentado no sentido de que o termo aditivo é negócio jurídico dependente do ajuste principal, de modo que estará contaminado pelas mesmas máculas, não se lhe podendo dar tratamento diverso daquele dado ao ato principal, salvo quando se destine a corrigir o vício identificado no ato antecedente ou quando não possua expressão econômico-financeira.
Ademais, estes contaram com falhas específicas, as quais não foram superadas com as razões recursais.
3.5 Inobstante, assiste razão à Prefeitura ao afirmar que, em relação à execução contratual, não recaiu qualquer mácula, eis que a contratada entregou o objeto nos termos pactuados, conforme verificado pela Fiscalização (evento 127.2 do TC-016128.989.16).
Entendo, assim, que a r. sentença mereça reformada apenas para que seja conhecida a execução contratual. 3.6
Ante o exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos, tão somente para conhecer da execução contratual, mantida, no mais, a r. decisão guerreada.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO
 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSOS: TC-5896.989.20-9, TC-12432.989.20-0 e TC-8068.989.20-1.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: VSM Engenharia Ltda.
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun.
INTERESSADO: Gerson Moreira Romero.
OBJETO: Construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras.
Matéria em Exame: Tomada de Preços nº 11/18 e Contrato nº 242/18, de 17/8/18, no valor de R$ 103.980,31, pelo prazo de 60 dias; 1º Termo de Aditamento nº 242/18, firmado em 16/10/18, objetivando a prorrogação do prazo pactuado por 60 dias; e Acompanhamento de Execução Contratual.
Pelos fundamentos expostos na sentença, acolhendo os pronunciamentos desfavoráveis da Equipe de Fiscalização e Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, sem manifestação de mérito do d. MPC, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 11/18, o Contrato nº 242/18 e o Primeiro Termo de Aditamento celebrados entre o Município de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda., abrigados nos TCs-5896.989.20-9 e no TC-12432.989.20-0.
O acompanhamento da execução do ajuste instruído no TC-8068.989.20-1 fica igualmente comprometido pelo conjunto de impropriedades nele apuradas.
Aplicam-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs em face da Autoridade Responsável pela homologação do certame e assinatura dos instrumentos – Senhor Gerson Moreira Romero – a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando a posterior cobrança judicial. 

PROCESSO: 00019284.989.22-5. 
REQUERENTE/SOLICITANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78) 
MENCIONADO(A):
CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20). 
ASSUNTO:
MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, vêm a presença de Vossa Excelência, APRESENTAR informações sobre violação ao Art. 32 da Lei Orgânica de Caieiras praticada pela vereadora JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA, brasileira, solteira, professora, portadora da de cédula de identidade RG nº 32.129.605-9, inscrita no CPF/MF nº 317.515.188-41, residente e domiciliada na Rua Eduardo Luis Cardoso Gonçalves, 115 - Nova Caieiras – Caieiras SP - CEP 07704-100, haja vista o recebimento de gratificação vedada durante o seu mandato.
EXERCÍCIO: 2022.
À DF-03 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 4303.989.22-2, que trata das contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Referencie-se, antes, ao mencionado processo.
Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.
Publique-se e encaminhe-se

CONSELHEIRO - EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TRIBUNAL PLENO DE 20/04/22 ITEM Nº31
RECURSO ORDINÁRIO
TC-036389/026/14
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda. – EPP,
objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, no valor de R$3.385.503,47.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTAMENTO.
INTIMAÇÃO PRESUMIDA PERFEITA COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO.
AGLUTINAÇÃO.
IMPRECISA DEFINIÇÃO DO OBJETO.
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS INIDÔNEA.
CONSULTA A EMPRESAS COM SIMILARIDADE DE SÓCIOS.
DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DO RELATÓRIO
Recurso Ordinário interposto por ROBERTO HAMAMOTO, EX-PREFEITO DE CAIEIRAS, em face de decisão da E. Segunda Câmara que, acolhendo voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Substituto Samy Wurman em sessão de 10 de março de 2020, julgou irregulares o Pregão Presencial nº 89/2014, o Contrato nº 229/14, de 22 de setembro de 2014, e respectivos 1° e 2° Termos Aditivos1 firmados pela MUNICIPALIDADE com EVENTOS PUBLI EVENTOS LTDA – EPP, ao valor de R$ 3.385.503,47 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), visando à prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, declarando ainda ilegais as despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993. Na oportunidade, mercê do conjunto de dispositivos legais violados, deliberou o colegiado, ainda, cominar multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs ao ora Recorrente, com fundamento no artigo 104, II, do referido diploma legal, bem assim determinar remessa de cópias processuais ao Ministério Público Estadual.
Por fim, atestada a boa ordem da execução contratual, dela tomou-se conhecimento.
Inicialmente conhecida sem julgamento de mérito, nos termos previstos no § 1º do artigo 3º na Resolução nº 1/20122 (fls. 639, 657 e 974), a matéria seguiu à instrução, por determinação do Relator (fl.1.005), na conformidade do § 3º do artigo 4º de aludida norma interna corporis, depois de juntada a documentação de fls. 975/1004, subscrita por Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras, contendo notícia de possíveis irregularidades na contratação em perspectiva.
Em síntese, segundo expôs o denunciante, Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda. estaria agindo em conluio com Carlos Alberto Seixas Toledo no intuito de fraudar licitações na região dos municípios de região Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista, mediante prévio acerto de preços.
Com base em instrução unânime (DF-9 e ATJ) o juízo de irregularidade abarcou:
Indevida aglutinação de itens de segmentos distintos em único procedimento;
 Imprecisa definição do objeto;
 Deficiente pesquisa de preços para elaboração do orçamento, eis que, conforme apurado, as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP (contratada), possuem endereço e sócios comuns, um deles também sócio da FB produções & Eventos até aproximadamente novembro/ 2013;
 Direcionamento do resultado do certame para a contratada;
 Incidência do princípio da acessoriedade sobre os aditivos.
Em suas razões, alega o Recorrente que os instrumentos em exame haviam sido conhecidos, conferindo-se “novo contorno” à matéria após denúncia de opositor político, contra o qual formulou queixa crime, justamente em razão de calúnia, difamação e injúria (fls. 1178/1191).
Invoca o princípio da segurança jurídica para objetar o fato de que somente após quase dois anos do certame, e em meio a período eleitoral, foram aventados desvios em relação a procedimentos que antes só contava com posicionamentos favoráveis (arts. 20 a 22, LINDB5).
Remete à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de ausência de notificação pessoal do representante da empresa contratada e da Municipalidade quando da apuração da denúncia, insuficiente a tal propósito simples intimação pelo Diário Oficial.
Além disso, após emissão do laudo da Fiscalização, observados os trâmites regimentais, o despacho de assinatura de prazo teria mencionado tão somente a necessidade de manifestação quanto às conclusões registradas no relatório, sem aludir aos termos da delação, de onde extraída premissa de potencial formação de cartéis.
A propósito, rechaça configuração de fraude ante os elementos coligidos aos autos, que não confirmam indício de direcionamento ou de qualquer outra irregularidade.
Com efeito, a pesquisa de preços teria sido efetuada a partir de parâmetros reais alinhados com o mercado e os lotes agrupados em itens de mesma natureza, com vistas a favorecer a economia de escala.
Obtempera que, na qualidade de gestor, agiu de boa fé e demonstrou de forma inequívoca os fatos que levaram o município a celebrar o ajuste de acordo com a formatação eleita, ao que pleiteia o afastamento da penalidade pecuniária, mediante aplicação analógica dos precedentes que faz relacionar.
Vista regimental ao Ministério Público (Fl. 1.307 verso).
Ao não vislumbrar novidade substantiva capaz de reverter o panorama processual, Secretaria-Diretoria Geral opina pelo conhecimento do apelo, porém, pelo seu desprovimento, no mérito Concedida aos interessados vista ao final da preparação do feito.
É o relatório
TC-036389/026/14
VOTO PRELIMINAR
Satisfeitos os requisitos gerais e específicos inerentes à espécie recursal eleita (tempestividade, via apelativa adequada e subscritores legítimos), CONHEÇO do apelo.
Ainda em preliminar, não vinga assertiva de cerceamento de defesa, que deve ser sumariamente afastada.
Encartado o expediente de representação (TC 006540/026/16 – fls.975/1.004), os autos retornaram à Fiscalização e, após nova instrução, as partes compartilharam de prazo para se manifestar, com juntada de defesa pela Prefeitura - tal qual expressamente consignado pelo Relator na precedente instância (fl. 1169).
Demais disso, diferentemente do alegado, no cabeçalho do despacho que inaugurou a oportunidade de exercício do contraditório figuraram todas as partes interessadas, e por comando expresso do artigo 90 da Lei Orgânica a intimação dos atos e decisões da Corte presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, incumbindo única e exclusivamente às partes interessadas acompanhar o trâmite processual, conforme já era de conhecimento do gestor, visto que subscreveu o autoexplicativo Termo de Ciência e de Notificação7 (fls. 607).
MÉRITO
Ainda que o teor da denúncia sequer tenha figurado entre as justificativas do Executivo de Caieiras durante a instrução da matéria, os fatos nela narrados não determinaram a solução processual, como metodicamente suscita o Recorrente ao longo da peça de recurso.
Em lugar disso, deveras frutífera a intervenção do munícipe, que resgatou a tempo feito antes submetido ao rito de conhecimento, servindo para acautelar sobre o desarmônico processamento do Pregão nº 89/2014, com indicação de onde deveria recair o foco de análise deste órgão de controle externo.
Com essa oportuna contribuição, em face da qual facilmente derrui invocação de pretensa segurança jurídica, e ao cabo do percurso empreendido pelo livre convencimento do Relator a quo, restaram confirmadas graves incorreções que remontam ao planejamento licitatório, fulminando-o na origem.
A começar pela genérica descrição do objeto e correlata decisão de reunir amplo conjunto de atividades, em transgressão ao artigo 3°, II, da Lei Federal n° 10.520/208 c/c artigos 3°, §1°, I, 15, IV, e 23, § 1º, todos da Lei Federal n° 8.666/19939.
Insiste o gestor em que a contratação de todos os serviços e equipamentos em procedimento único objetivava garantir maior amplitude ao escopo licitado, porém as evidências operam na contramão desse raciocínio.
Com efeito, incorrendo em conduta reiteradamente censurada pela jurisprudência da Casa, não só a Municipalidade desincumbiu-se do ônus de motivadamente contestar o parecer técnico do órgão jurídico interno, de forma a demonstrar a vantagem decorrente da concentração de itens10, como, na prática, a formatação do objeto acabou por beneficiar a contratada (Eventos Publi Eventos Ltda – EPP, que tem por sócio Carlos Alberto Seixas Toledo), a quem adjudicados 23 (vinte e três) dos 25 (vinte e cinco) lotes em disputa.
E assim se sucederam os eventos dentro de contexto singular no qual a concorrente direta, “Abalou Produções” (representada por Silvio Augusto Braz, antigo sócio de Carlos Alberto Seixas Toledo) não ofertou lances para 13 (treze) lotes, tendo posteriormente declinado de todos aqueles em que participou.
De mesma sistemática utilizou-se a Prefeitura para a elaboração do orçamento estimativo, com significativa limitação do parâmetro de confronto, realizada somente com empresas produtoras de eventos, as quais desenvolvem amplo conjunto de atividades.
Com isso, deixou a promotora do torneio de ampliar o espectro de análise a partir de consulta a empresas que prestam serviços apenas em determinados segmentos, medida esperada como via de, a um só tempo, validar a modelagem de contratação eleita e comprovar a média de preços do mercado, em observância ao primado da economicidade, conforme, ressalte-se, orientado pelo parecer jurídico interno.
Nesse sentido julgado desta Corte ao apreciar questão análoga em sede recursal (TC-021917.989.19-6 - ref. TC 010955.989.16-53
Dito isso, a inobservância de advertência da assessoria jurídica do órgão quanto à necessidade de definição precisa e suficiente do objeto licitado resultou, de fato, em contratação antieconômica, contexto a ratificar a aplicação de multa ao responsável, ainda que não se lhe tenha atribuído má-fé.
Despiciendas maiores considerações sobre os termos aditivos, posto que, dedicados a perpetuar condições de negócio jurídico reconhecidamente ilegal, são inexoravelmente alcançados pelo postulado da acessoriedade.
Nessas circunstâncias, com SDG, encurto razões e VOTO pelo desprovimento do Recurso Ordinário manejado por ROBERTO HAMAMOTO, EX-PREFEITO DE CAIEIRAS, mantendo-se, na íntegra, o v. aresto prolatado pela E. Segunda Câmara em 10 de março de 2020, inclusive no que se refere à multa aplicada ao ora Recorrente, cuja dosimetria, fixada em 300 (trezentas) UFESPs, revela moderação e adequação com a parcela de responsabilidade do gestor no procedimento.

Processo:TC-36389/026/14.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratado: Publi Eventos LTDA - EPP.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
Em exame: Cumprimento da decisão proferida nos presentes autos.
Visto. Não restando comprovado o recolhimento da multa aplicada ao Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito Municipal de Caieiras, adote o Cartório as providências cabíveis para realização da inscrição do débito constituído no Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, visando à cobrança.
Publique-se. Após, encerradas as providências a cargo do eminente Relator, arquivem-se os autos, com trânsito pela Diretoria de Contabilidade e Finanças para ciência.
 
 

DESPACHOS DA CONSELHEIRA
-CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Proc:TC-9416.989.21-8
(ref. TC-13272.989.19-5).
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero
(Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta
(Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei.
TC-11427.989.21-5 (ref. TC-13272.989.19-5).
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.
Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1.000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Consoante petições protocoladas em 26/09/2022 (no evento nº 92, do TC-9416.989.21-8 e 84 do TC-11427.989.21- 5), a advogada FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/ SP nº 138.944) comunica a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados por ACENI- Instituto de Atenção à Saúde e Educação. Tomo ciência do quanto noticiado e determino a exclusão da advogada FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/ SP sob o nº 138.944) do rol de advogados habilitados nos presentes autos, na forma requerida.
Observo, por oportuno, que a parte interessada remanesce representada pelos demais procuradores constituídos nos autos (Dra. Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº. 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº. 457.643) e Dr. Vitor João de Freitas Costa (OAB/SP nº. 132.089).
Publique-se.

Recorrente(s): Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda., objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$1.596.000,00.
Responsável(is):
Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3. 98
TC-015226.989.22-6 (ref. TC-013432.989.17-6, TC-014357.989.16-9, TC-016128.989.16-7, TC-018250.989.18-3, TC-020142.989.19-3, TC-020143.989.19-2, TC-022414.989.18-6, TC-023872.989.21-5 e TC-006087.989.21-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Safety Tecnologia em Segurança Ltda., objetivando a prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no valor de R$1.596.000,00. Responsável(is):
Roberto Hamamoto,
Gerson Moreira Romero,
Gilmar Soares Vicente (Prefeitos) e
Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
 

Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2020.
Prefeito: Gerson Moreira Romero.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL.
DESFAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÕES.
Déficit Orçamentário de -6,08 que representou 50 dias de arrecadação, falta de liquidez para honrar dívidas de curto prazo.
Parecer Desfavorável.
Recomendações.
Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-003273.989.20-2.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 13 de setembro de 2022, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2020, com as recomendações, à margem do parecer, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, outrossim, que a Fiscalização competente, em próxima inspeção, certifique o cumprimento das providências a serem adotadas pela origem, fazendo constar no Relatório.
Determinou, por fim, ao Cartório que, após o trânsito em julgado, encaminhe os autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal e, em seguida, ao arquivo.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 13 de setembro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO –
Presidente. ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

PROCESSO: 00015574.989.22-4
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
Responsáveis: 
Luciane Aparecida dos Santos Mosca, 
Valéria Maria Pereira de Araújo e 
Kelynn Midori Alves 
(Secretárias Municipais), 
Carla Maia da Costa de Rossi 
(Responsável Administrativa, Técnica e Financeira) 
CONTRATADO(A): GOLDEN FOOD - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - EIRELI 
Responsável: Tiago Macedo da Silva (Representante) 
INTERESSADO(A):
GILMAR SOARES VICENTE
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
KELYNN MIDORI ALVES
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
TIAGO MACEDO DA SILVA 
ASSUNTO: Termo de aditamento nº 86/2022. 
Aditamento ao termo de contrato nº 549/2022. 
Objeto: acréscimo de valor dos itens para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
[PROT0000013899] EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03 
PROCESSO PRINCIPAL: 9693.989.21-2
Evento 26. Além dos apontamentos consignados pelo GDF-3 no evento referenciado, verifico que o presente Termo de Aditamento teve a finalidade de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, promovendo o aumento de 18% (dezoito por cento) no valor das cestas básicas relativas ao fornecimento do Item 1 e o aumento de 2% (dois por cento) no valor daquelas concernentes ao Item 2, tendo como fundamento a imprevisibilidade ocasionada pela Pandemia da Covid-19. 
Ocorre que o referido Aditivo foi assinado em 1º/7/22, época em que os efeitos da mencionada Pandemia já se haviam atenuado, deixando de prevalecer a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis. 
Ademais, vejo que a estipulação dos respectivos percentuais de 18% e 2% se encontra desprovida de memória de cálculo e de fonte de valores, restando ausentes elementos que demonstrem a extensão do possível aumento de preços alegado pelas partes. 
Desse modo, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. 
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada no Termo de Ciência e Notificação (evento 1.3) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para:
 a) “O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. 
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões. 
Ao Cartório. 
Publique-se

PROCESSO: 00015138.989.22-3. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001-78) 
CONTRATADO(A): 
CAIEIRAS LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. 
(CNPJ 36.847.284/0001-01) 
INTERESSADO(A): 
GERSON MOREIRA ROMERO MARCELO SOUZA DE CAMARGO
RODRIGUES GILMAR SOARES VICENTE. 
ASSUNTO: Contrato de concessão nº 124/2020 de 09/04/2020. 
Concorrência pública internacional nº 005/2019.
Processo municipal nº 12.299/2019. 
Objeto: parceria público-privada em modalidade de concessão administrativa para realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e tele gestão do sistema de iluminação pública de Caieiras. 
EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. 
PROCESSO PRINCIPAL: 15009.989.22-9. 
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-3 (ev. 43) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas. 
Publique-se e restitua-se à DF-3 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável 
PROCESSO: 00015009.989.22-9. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001-78) 
CONTRATADO(A): 
CAIEIRAS LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.
(CNPJ 36.847.284/0001-01) 
INTERESSADO(A): 
GERSON MOREIRA ROMERO 
MARCELO SOUZA DE CAMARGO RODRIGUES. 
ASSUNTO: Termo de contrato de concessão nº 124//2020. Concorrência pública internacional nº 005/2019. 
Processo municipal nº 12.299/2019. 
Objeto: parceria público-privada em modalidade de concessão administrativa para realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e telegestão do sistema de iluminação pública de Caieiras. Vigência: 20 anos. 
Valor mensal: R$ 227.823,49. 
[PROT0000013690]. 
EXERCÍCIO: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTE(S): 00015138.989.22-3. 
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na DF-3 (ev. 43) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. 
Publique-se e aguarde-se
 

PROCESSO: 00005896.989.20-9 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
CONTRATADA: V S M ENGENHARIA LTDA. 
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun 
INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO 
ASSUNTO: Contrato nº242/2018, Tomada de Preços nº011/2018, PM 6444/2018, objetiva a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Avenida Paulicéia-Laranjeiras, na cidade de Caieiras. 
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSOS DEPENDENTES: 00008068.989.20-1, 00012432.989.20-0 
PROCESSO: 00008068.989.20-1 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
CONTRATADA: V S M ENGENHARIA LTDA.
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun 
INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO 
ASSUNTO: CONTRATO nº 242/2018 de 17/08/2018 
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia devidamente cadastrada no CREA, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para prestação de serviços, visando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Avenida Paulicéia em Laranjeiras. 
VIGÊNCIA: 60 dias (17/08/2018 a 16/10/2018) 
VALOR: R$ 103.980,31 
INSTRUÇÃO POR: DF-03 
PROCESSO PRINCIPAL: 5896.989.20-9
PROCESSO: 00012432.989.20-0 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
CONTRATADA: V S M ENGENHARIA LTDA. 
Representante Legal: Luiz Fernando Sapun 
INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO 
ASSUNTO: Termo de Prorrogação de Prazo nº312/2018 ao Contrato nº242/18, objetiva prorrogar o prazo para conclusão das obras por mais 60 dias. 
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 5896.989.20-9 Evento 67 do TC-5896.989.20-9; evento 57 do TC-12432.989.20-0 e evento 72 do TC-8068.989.20-1. 
Em face dos apontamentos nos eventos referenciados sobre os aspectos de engenharia que, segundo a Assessoria Técnica, comprometem todo o processo licitatório e a contratação, bem como diante do risco da aplicação do princípio da acesso sobre o Primeiro Termo de Aditamento, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. 
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada nos Termos de Ciência e Notificação (eventos 1 dos TCs-5896.989.20-9 e 12432.989.20-0) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como notificados para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. 
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se