Cidadania

 
Prefeitura Municipal: Caieiras. 
Exercício: 2020. 
Prefeito: Gerson Moreira Romero. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Fiscalização atual: GDF-3. 
Pelo voto dos Conselheiros 
Antonio Roque Citadini, Relator, 
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e 
Edgard Camargo Rodrigues,
a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2020, com as recomendações, à margem do parecer, nos termos expostos no voto do Relator, inserido aos autos, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. 
Determinou, outrossim, que a Fiscalização competente, em próxima inspeção, certifique o cumprimento das providências a serem adotadas pela origem, fazendo constar no Relatório. 
Determinou, por fim, ao Cartório que, após o trânsito em julgado, encaminhe os autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal e, em seguida, ao arquivo

S E N T E N Ç A
PROCESSO: 00021112.989.21-5
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MEDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35)
INTERESSADO(A):  
GERSON MOREIRA ROMERO  
EVERTON SILVA MALDONADO
ASSUNTO: Contrato nº 393/2020, Pregão Presencial nº 046/2020, Processo nº 5781/2020, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais visando a terceirização de mão de obra com fornecimento de insumos básicos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea.
(origem prot 8879) EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00018325.989.20-0, 00022720.989.21-9, 00023780.989.21-6
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00018325.989.20-0
PROCESSO: 00022720.989.21-9
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MÉDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35)
INTERESSADO(A):  
GERSON MOREIRA ROMERO
EVERTON SILVA MALDONADO
ASSUNTO:
Pregão nº 046/2020 - Contrato Nº 393/2020 de 23/09/2020.
Objeto: Prestação de serviços profissionais visando a terceirização de mão de obra com fornecimento de insumos básicos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea.
EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 21112.989.21-5
PROCESSO: 00023780.989.21-6
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MÉDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
ASSUNTO:
Termo de Rescisão Unilateral 010/2021 ao Contrato nº 393/2020. (Origem PROT9628)
EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO
PRINCIPAL: 21112.989.21-5
Em exame, a licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, o contrato com a Clínica Médico e Cirúrgica Cajamar Eireli, para a realização de serviços médicos, o termo de rescisão e a execução contratual.
Participaram do pregão presencial 8 proponentes
O preço apresentado pela vencedora, de R$ 3.359.055,60, foi inferior ao estimado, com base nos custos médios despendidos pela própria administração para manter as unidades básicas de saúde.
O contrato, de 23/9/2020, previu a execução dos serviços por 12 meses, mas foi rescindido unilateralmente em 20/2/2021.
A Fiscalização opinou pela irregularidade da matéria, apontando:
- Terceirização dos serviços de saúde sem dar preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
- Termo de referência impreciso, dificultando a elaboração de um orçamento adequado do objeto;
- Orçamento estimativo precário e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação;
- O parecer jurídico não contém elementos fundamentais;
- A vencedora do certame não comprovou a qualificação técnica exigida no edital; e
- Ausência de declaração circunstanciada, nos moldes das Instruções deste Tribunal.
Também foi realizado o acompanhamento da execução do contrato, por meio de vistoria, em 7/12/2021, em que foram constatadas:
- Insuficiência de recursos para a cobertura das despesas; e
- Ausência de controle por parte da administração e pagamento integral de serviços parcialmente prestados.
A Prefeitura Municipal de Caieiras expôs que não concorreu para os atos em exame, porque o atual Prefeito assumiu o Executivo Municipal em 2021, quando, diante da necessidade de reequilibrar a situação financeira do Município e da ausência de interesse público na manutenção do contrato, decidiu por rescindi-lo.
Ressaltou a necessidade de manifestação dos ex gestores nos autos.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos.
É o relatório.
DECIDO.
Primeiramente, em relação à necessidade de manifestação dos Srs. Gerson Moreira Romero e Everton Silva Maldonado, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde à época da contratação, ressalto que ambos foram signatários do termo de ciência e notificação (evento 1.49 do TC-21112.989.21- 5) e notificados a tomarem conhecimento dos relatórios de fiscalização e apresentarem justificativas (evento 64.1 do TC-21112.989.21-5), mascc quedaram-se silentes.
Ainda, parte dos atos relativos à execução contratual foram praticados durante a atual gestão.
Quanto ao mérito, a matéria não comporta juízo de regularidade.
Não há como relevar a falta de demonstração da compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, em desrespeito ao artigo 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
O método adotado para estimar a despesa
– Levantamento dos custos médios despendidos pela própria Administração para manter as Unidades Básicas de Saúde
– Não é suficiente para aferir a vantajosidade da contratação, uma vez que aquele valor não é representativo da realidade de mercado.
Agrava a situação a precariedade do termo de referência e do orçamento estimativo, que não levaram em consideração fatores essenciais para o estabelecimento dos custos da contratação, tais como a discriminação dos equipamentos que deveriam ser mantidos pela contratada e de suas quantidades;
das adequações físicas que precisariam ser realizadas na área de apoio;
quais insumos deveriam ser usados para a realização do objeto e suas respectivas quantidades;
entre outros.
Além da ausência desses dados prejudicar o orçamento elaborado como fonte confiável para aferir a compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, a falta de elementos e clareza também prejudica a elaboração das propostas por eventuais interessadas.
Quanto ao atestado apresentado pela vencedora com o fito de comprovar sua capacidade técnica, assiste razão à Fiscalização quando afirma que o documento não atendeu à exigência contida no item 3.97 do Edital.
Além de a empresa ter atestado experiência na execução de serviços de somente duas das 10 especialidades almejadas, as quantidades de profissionais comprovadas são muito inferiores ao percentual exigido, de 50% do objeto pretendido:
Quantidade de profissionais:
- Atestado apresentado pela empresa – quantidade 3
- Objeto do contrato em exame – quantidade 17
Quantidade de especialidades:
- Atestado apresentado pela empresa – quantidade 2
- Objeto do contrato em exame – quantidade 10
A habilitação dessa empresa afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade, previstos no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no caput dos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93.
A administração ainda teve a oportunidade de rever seu equívoco, quando da interposição de recursos por outras licitantes, mas estes foram por ela considerados improcedentes, mantendo-se a decisão pela habilitação da contratada.
De menor gravidade, também remanesceram sem justificativas outras questões, como a incompletude do parecer jurídico, que afronta o parágrafo único e o inciso VI do art. 38 da lei federal nº 8.666/93, e a falta da declaração circunstanciada exigida pelo inciso XVI do artigo 100 das Instruções nº 01/2020 desta Corte
Também não foram esclarecidas as impropriedades relativas à execução contratual.
A falta de pagamento da nota fiscal nº 128, referente ao mês de dezembro de 2021, por falta de saldo de empenho para cobertura das despesas, denota a ofensa ao artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64.
Ainda, não foram juntados aos autos comprovantes da execução da totalidade dos serviços do mês de janeiro, mas foi constatado o pagamento integral, configurando afronta aos artigos 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93, além de eventual prejuízo ao erário.
Quanto ao termo de rescisão, este pode ser conhecido.
Diante do exposto, julgo irregulares a licitação, o contrato e a execução contratual e ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 37, XXI, da Constituição Federal; 3º, caput; 38, § único e inciso VI; 41, caput; 43, IV; 66 e 67, todos da lei federal nº 8.666/93; artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso XVI do artigo 100 das Instruções nº 01/2020 desta Corte, conhecendo do termo de rescisão e aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n° 709/93.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
GCRRM, 12 de setembro de 2022
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO
 

PROCESSO: 00021112.989.21-5.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001- 78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MEDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35).
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO.
EVERTON SILVA MALDONADO.
ASSUNTO: Contrato nº 393/2020, Pregão Presencial nº 046/2020, Processo nº 5781/2020, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais visando a terceirização de mão de obra com fornecimento de insumos básicos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea. (origem prot 8879).
EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO(S) DEPENDENTE(S): 00018325.989.20-0, 00022720.989.21-9, 00023780.989.21-6. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00018325.989.20-0.
PROCESSO: 00022720.989.21-9.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001- 78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MÉDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35).
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO.
EVERTON SILVA MALDONADO.
ASSUNTO: Pregão nº 046/2020 - Contrato Nº 393/2020 de 23/09/2020.
Objeto: Prestação de serviços profissionais visando a terceirização de mão de obra com fornecimento de insumos básicos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea.
EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 21112.989.21-5. PROCESSO: 00023780.989.21-6.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001- 78)
CONTRATADO(A):
CLÍNICA MÉDICO E CIRURGICA CAJAMAR EIRELI
(CNPJ 59.055.459/0001-35).
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO.
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO.
ASSUNTO: Termo de Rescisão Unilateral 010/2021 ao Contrato nº 393/2020. (Origem PROT9628).
EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 21112.989.21-5.
Em exame, a licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, o contrato com a Clínica Médico e Cirúrgica Cajamar Eireli, para a realização de serviços médicos, o termo de rescisão e a execução contratual.
Participaram do pregão presencial 8 proponentes.
O preço apresentado pela vencedora, de R$ 3.359.055,60, foi inferior ao estimado, com base nos custos médios despendidos pela própria administração para manter as unidades básicas de saúde.
O contrato, de 23/9/2020, previu a execução dos serviços por 12 meses, mas foi rescindido unilateralmente em 20/2/2021.
A Fiscalização opinou pela irregularidade da matéria, apontando: - Terceirização dos serviços de saúde sem dar preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
- Termo de referência impreciso, dificultando a elaboração de um orçamento adequado do objeto;
- Orçamento estimativo precário e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação;
- O parecer jurídico não contém elementos fundamentais;
- A vencedora do certame não comprovou a qualificação técnica exigida no edital; e
- Ausência de declaração circunstanciada, nos moldes das Instruções deste Tribunal.
Também foi realizado o acompanhamento da execução do contrato, por meio de vistoria, em 7/12/2021, em que foram constatadas:
- Insuficiência de recursos para a cobertura das despesas; e
- Ausência de controle por parte da administração e pagamento integral de serviços parcialmente prestados.
A Prefeitura Municipal de Caieiras expôs que não concorreu para os atos em exame, porque o atual Prefeito assumiu o Executivo Municipal em 2021, quando, diante da necessidade de reequilibrar a situação financeira do Município e da ausência de interesse público na manutenção do contrato, decidiu por rescindi-lo.
Ressaltou a necessidade de manifestação dos ex-reitores nos autos.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos.
É o relatório.
DECIDO.
Primeiramente, em relação à necessidade de manifestação dos Srs. Gerson Moreira Romero e Everton Silva Maldonado, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde à época da contratação, ressalto que ambos foram signatários do termo de ciência e notificação (evento 1.49 do TC-21112.989.21-5) e notificados a tomarem conhecimento dos relatórios de fiscalização e apresentarem justificativas (evento 64.1 do TC-21112.989.21-5), mas quedaram-se silentes.
Ainda, parte dos atos relativos à execução contratual foram praticados durante a atual gestão.
Quanto ao mérito, a matéria não comporta juízo de regularidade.
Não há como relevar a falta de demonstração da compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, em desrespeito ao artigo 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
O método adotado para estimar a despesa
– Levantamento dos custos médios despendidos pela própria Administração para manter as Unidades Básicas de Saúde
– Não é suficiente para aferir a vantajosidade da contratação, uma vez que aquele valor não é representativo da realidade de mercado.
Agrava a situação a precariedade do termo de referência e do orçamento estimativo, que não levaram em consideração fatores essenciais para o estabelecimento dos custos da contratação, tais como a discriminação dos equipamentos que deveriam ser mantidos pela contratada e de suas quantidades; das adequações físicas que precisariam ser realizadas na área de apoio; quais insumos deveriam ser usados para a realização do objeto e suas respectivas quantidades; entre outros.
Além da ausência desses dados prejudicar o orçamento elaborado como fonte confiável para aferir a compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, a falta de elementos e clareza também prejudica a elaboração das propostas por eventuais interessadas.
Quanto ao atestado apresentado pela vencedora com o fito de comprovar sua capacidade técnica, assiste razão à Fiscalização quando afirma que o documento não atendeu à exigência contida no item 3.97 do Edital.
Além de a empresa ter atestado experiência na execução de serviços de somente duas das 10 especialidades almejadas, as quantidades de profissionais comprovadas são muito inferiores ao percentual exigido, de 50% do objeto pretendido:
Atestado apresentado pela empresa - Objeto do contrato em exame Quantidade de profissionais 3 17 Quantidade de especialidades 2 10 A habilitação dessa empresa afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade, previstos no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no caput dos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93.
A administração ainda teve a oportunidade de rever seu equívoco, quando da interposição de recursos por outras licitantes, mas estes foram por ela considerados improcedentes, mantendo-se a decisão pela habilitação da contratada.
De menor gravidade, também remanesceram sem justificativas outras questões, como a incompletude do parecer jurídico, que afronta o parágrafo único e o inciso VI do art. 38 da lei federal nº 8.666/93, e a falta da declaração circunstanciada exigida pelo inciso XVI do artigo 100 das Instruções nº 01/2020 desta Corte.
Também não foram esclarecidas as impropriedades relativas à execução contratual.
A falta de pagamento da nota fiscal nº 128, referente ao mês de dezembro de 2021, por falta de saldo de empenho para cobertura das despesas, denota a ofensa ao artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64
Ainda, não foram juntados aos autos comprovantes da execução da totalidade dos serviços do mês de janeiro, mas foi constatado o pagamento integral, configurando afronta aos artigos 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93, além de eventual prejuízo ao erário.
Quanto ao termo de rescisão, este pode ser conhecido.
Diante do exposto, julgo irregulares a licitação, o contrato e a execução contratual e ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 37, XXI, da Constituição Federal; 3º, caput; 38, § único e inciso VI; 41, caput; 43, IV; 66 e 67, todos da lei federal nº 8.666/93; artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso XVI do artigo 100 das Instruções nº 01/2020 desta Corte, conhecendo do termo de rescisão e aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n° 709/93.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis. 

Expediente: TC-019143.989.22-6.
Representante: GEM Assessoria e Soluções em Licitação Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 85/2022, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes”.
Responsável: Gilmar Soares Vicente
(Prefeito).
Subscritor do edital: Samuel Barbieri Pimentel da Silva
(Diretoria de Compras e Licitações)
Sessão de abertura: 19-09-22, às 14h30min.
 
      GEM ASSESSORIA E SOLUÇÕES EM LICITAÇÃO LTDA.
Formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 85/2022, do tipo menor preço por lote, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, cujo objeto é o “registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes”.
2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório:
a) Exigência inadequada de planilha de composição de custos, com a discriminação daqueles diretos e indiretos (BDI)1;
b) Imposição de Atestado de Capacidade Técnica que comprove o fornecimento, dentro do período de um mês, de alimentos in natura equivalente 50% do quantitativo total gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II do Edital2; e
c) Indicação dos responsáveis técnicos pelas operações previstas no objeto, apresentando documento específico expedido pelo CREA e CRN, comprovando seu registrado como engenheiro agrônomo e nutricionista
3. Requer, nesses termos, a liminar suspensão do certame e, ao final, seja determinada a alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.
3. O expediente foi distribuído por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada no TC-017182.989.22-8, que abrigou representação formulada pela ora Representante, no qual foi proferida decisão singular declarando extinto o processo, sem exame do mérito, em virtude da superveniente revogação do certame.
4. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando a subsistência de elemento prejudicial à competitividade.
De início, ressalto que a Represente trouxe os mesmos questionamentos ofertados na representação tratada nos autos do TC-017182.989.22-8, arquivada em decorrência da revogação do certame.
Na versão ora impugnada, observo que a Representada retificou o ponto que motivou a paralisação do certame na ocasião anterior, qual seja, “a exigência de comprovação de fornecimento anterior, no interregno de um mês, do montante equivalente a 50% do quantitativo total gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II do Edital”.
Não obstante, naquela oportunidade também foi determinado que a Representada esclarecesse quais gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros seriam adquiridos, bem como os quantitativos e valores estimados.
A ausência dessas informações remanesce na versão atual do edital, prejudicando o dimensionamento do objeto e adequada formulação das propostas.
5. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas.
Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 19-09-2022, às 14h30min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito Municipal que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.
6. Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.
Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93.
Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
7. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando por SDG, nos termos do procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.
Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.
Publique-se.
1 3.7. A proposta deverá ser apresentada digitada, impressa ou preenchida a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, contendo, obrigatoriamente: (...) c) Planilha de composição de custos, discriminando custos diretos e indiretos (BDI), conforme modelo constante do Anexo IX, sob pena de desclassificação, (planilha aprovada pelo TCE/SP no TC 10916.989.21-3); 2 3.9.
Qualificação Técnica: (...) b) A proponente deverá apresentar Atestado de Fornecimento ou de Capacidade Técnica de Fornecimento que comprove, dentro do período de 01 (um) mês, o fornecimento anterior de alimentos in natura equivalente 50% (cinquenta por cento) do quantitativo mensal gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II deste Edital. 3 4.27. Após a homologação do certame, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo Município de Caieiras para, no prazo de cinco dias corridos contados da data da convocação, assinar o Termo de Contrato, conforme minuta constante do Anexo VIII, devendo apresentar, então, os seguintes documentos: (...) b) Indicação dos profissionais responsáveis técnicos pelas operações previstas no objeto da contratação: apresentar documento específico expedido pelo CREA e CRN comprovando que os profissionais em questão (RT) estão registrados como engenheiro agrônomo e nutricionista responsáveis técnicos, respectivamente pela empresa a ser contratada (Objeto do TC 10916.989.21- 3, aprovado à época);
1 Considerando que se trata de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor global, bem como que o valor total não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em obediência ao disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, Decreto Federal n.º 8.538/15, este certame será exclusivo para a participação de ME, EPP e MEI.
2 Instituto de Gerenciamento de Projetos (Project Management Institute PMI), uma associação de profissionais de gerenciamento de projetos, conforme descrição constante no site: https://pmisp.org.br/o-que-e-o-pmi/ 3 08.1.4.1 - Prova de registro ou inscrição da empresa, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, mediante a apresentação da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, dentro do seu prazo de validade mediante a apresentação de original ou cópia reprográfica devidamente autenticada. (...) 08.1.4.3 –
Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data de apresentação dos envelopes, profissional com capacidade técnica para execução de obra ou serviço de características semelhantes, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados do Certificado de Acervo Técnico - CAT, a partir de arquivo na entidade profissional competente – CREA , mediante a apresentação de original ou cópia reprográfica devidamente autenticada.
4 3.1. A CONTRATADA deverá apresentar em seu estudo os seguintes pontos:
a) Operação do sistema de estacionamento rotativo.
b) Cálculo da estimativa de arrecadação e investimentos.
c) Gestão fiscalização e acompanhamento dos serviços.
d) Condições e prazos para a implantação do sistema.
e) Deveres e obrigações da concessionária.
f) Dos deveres e obrigações da concedente.
g) Da operação do sistema e manutenção.
h) Quantitativo de vagas.
i) Funcionamento dos postos de venda.
j) Área de abrangência.
k) Localização das vagas para operação, divulgação e sinalização.
l) Capacidade de expansão e atualização técnica.
m) Dos bens reversíveis ao patrimônio do município.
n) Tarifas e reajustamento.
4. ELABORAÇÃO DO PROJETO E EDITAL
4.1. Caberá a CONTRATADA a elaboração do projeto para implantação do sistema rotativo seguindo os pontos supramencionados, bem como a elaboração do edital final para abertura da licitação.
4.2. O edital elaborado pela CONTRATADA deverá estar de acordo às legislações e normas vigentes.
4.3. A CONTRATADA fica condicionada a prestação do suporte necessário ao Departamento responsável e a Comissão de Licitações até o ato da homologação da Concessão do sistema de estacionamento rotativo
 

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de Caieiras – Secretaria Estadual da Educação.
Contratada: Empresa Limpadora Libem Eireli.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene.
Matéria:– Pregão Eletrônico nº 05/2017;
– Contrato nº 38/2017 de 21/08/2017
– Vigência: 30 meses a partir da data de início dos serviços
 – Valor: R$8.985.290,40 (TC-9109.989.18-6).
– 1° Termo de Aditamento de 14/05/2019 (TC-12555.989.20-1).
– 2° Termo de Aditamento de 20/02/2020 (TC-9422.989.20-2).
(Licitação, Contrato, 1° e 2° Termo Aditivo foram julgados regulares pela E. 2ª Câmara, em sessão de 06/07/2021, com trânsito em julgado em 22/09/2021).
– Acompanhamento de Execução Contratual
(TC-11595.989.18-7 – Na DF-03).
– 3° Termo de Aditamento de 10/08/2020
(TC-13219.989.22-5 – Na pauta).
– 4° Termo de Aditamento de 15/01/2021
(TC-13210.989.22-4 – Na pauta).
Em exame:
- 5º Termo de Aditamento de 23/08/21.
- Finalidades:
 i) acrescer e suprimir serviços de limpeza;
(ii) estabelecer o valor mensal estimado de acréscimo em R$106.134,71;
(iii) estabelecer o valor mensal estimado de supressão em R$79.022,72;
(iv) estabelecer que o valor total estimado do contrato, já subtraída a supressão, e já somado o acréscimo, passa a ser de R$9.484.169,07;
(v) esclarecer que as despesas onerarão o Programa de Trabalho 12.3680081561740000, Natureza de Despesa: 33903796, PTRES 080196 – Fonte de Recursos: 001002007;
(vi) estabelecer o início da vigência do presente termo em 23/08/21;
(vii) registrar que a Contratada promoveu a complementação do valor da garantia contratual correspondente ao percentual de 5%, sendo o valor de R$16.222,00, com vencimento para 20/08/22 e
(viii) ratificar as demais cláusulas e condições do contrato.
Responsável(is) pela autorização do termo aditivo:
Celso de Jesus Nicoleti (Dirigente Regional de Ensino).
Responsáveis que firmaram o ajuste:
Pela Contratante: Sueli Rodrigues dos Santos Rego
(Dirigente Regional de Ensino).
Pela Contratada: Ana Carolina dos Santos (Proprietária).
Termo de Ciência e de Notificação de 23/08/21
(evento 16.2).
Em exame o 5° Termo de Aditamento ao Contrato n° 38/2017, firmado em 23/08/21, cujas finalidades são:
(i) acrescer e suprimir serviços de limpeza;
(ii) estabelecer o valor mensal estimado de acréscimo em R$106.134,71;
(iii) estabelecer o valor mensal estimado de supressão em R$79.022,72;
(iv) estabelecer que o valor total estimado do contrato, já subtraída a supressão, e já somado o acréscimo, passa a ser de R$9.484.169,07;
(v) esclarecer que as despesas onerarão o Programa de Trabalho 12.3680081561740000, Natureza de Despesa: 33903796, PTRES 080196 – Fonte de Recursos: 001002007;
(vi) estabelecer o início da vigência do presente termo em 23/08/21;
(vii) registrar que a Contratada promoveu a complementação do valor da garantia contratual correspondente ao percentual de 5%, sendo o valor de R$16.222,00, com vencimento para 20/08/22 e
(viii) ratificar as demais cláusulas e condições do contrato.
A Fiscalização (DF-03) analisou o aludido ajuste e registrou as seguintes ocorrências em seu relatório constante do evento 22.1:
a) Remessa extemporânea do Termo de Aditamento em afronta ao art. 99 das instruções 01/2020 (item “8”);
b) A Origem não apresentou publicação do termo de aditamento na Imprensa Oficial, em desatendimento ao disposto na Lei de Licitações e Contratos, Art. 61, Parágrafo Único, bem como em desatendimento ao inciso X, art. 103 das instruções 01/2020 (item “13”) e;
c) A Origem não apresentou o comprovante de complementação da garantia contratual, em ofensa à cláusula quinta do termo de aditamento, e em descumprimento ao inciso IX, do art.103 das Instruções 01/2020 (item “15”);
d) Em razão do percentual de 33,79% acrescido ao contrato inicial, entendemos que houve ofensa ao § 1º, do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos (item “16”).
Nessa conformidade, diante do pronunciamento da Fiscalização, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis.
Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se

PROCESSO: 00023271.989.18-8
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADO(A):
BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: Contrato nº260/2018, Pregão Presencial nº085/2018, Processo nº6467/2018, objetiva a aquisição de 05 (cinco) veículos zero km, 04 portas, Capacidade para 05 lugares, motor com no mínimo 70 cavalos de potência, bi-combustível (etanol/gasolina), equipado com direção assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, para choques na cor do veículo, freios ABS e airbag duplo câmbio manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos mínima de 2.370mm e demais itens exigidos pelo código de trânsito brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca:
RENAULT KWID ZEN.
EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00025018.989.18-6
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00018290.989.19-3
PROCESSO: 00025018.989.18-6
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADO(A):
BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: EDITAL nº 085/2018
LICITAÇÃO: Pregão Presencial
CONTRATO: 260/2018 de 30/08/2018
OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos zero km, 04 portas, capacidade para 05 lugares, motor com no mínimo 70 cavalos de potência, bi-combustível (etanol/gasolina), equipado com direção assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, para choques na cor do veículo, freios ABS e airbag duplo câmbio manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos mínima de 2.370mm e demais itens exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca:
RENAULT KWID ZEN.
VIGÊNCIA: 60 dias (30/08/2018 a 29/10/2018)
VALOR: R$ 200.000,00 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 23271.989.18-8
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00018395.989.19-7
Em face da juntada do comprovante de recolhimento feita nos eventos n.º 66 do TC-23271.989.18 e 59 do TC-25018.989.18, considero cumprida a determinação constante da Sentença publicada no DOE de 15/8/19, referente à multa aplicada ao ex-Prefeito Gerson Moreira Romero.
Assim, à Equipe de Fiscalização competente para expedição da provisão de quitação nos termos do parágrafo único, do artigo 87 da Lei Complementar nº 709/93.
Com relação às providências a serem adotadas pela Prefeitura do Município de Caieiras, comunico o Excelentíssimo Senhor Prefeito, que aguardo 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para ser informado sobre as providências adotadas referentes às ilegalidades apontados nos autos, especialmente quanto à apuração de eventuais responsabilidades em procedimento administrativo apropriado (Sindicância), em atendimento ao comando do artigo 2º, inciso XXVII da Lei Complementar nº 709/93. Alerto que a ausência de notícias no prazo fixado ensejará a cominação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar n.º 709/93, sem prejuízo das demais sanções as quais à espécie se sujeita.
Publique-se.

PROCESSO: TC-014126.989.22-7 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
CONTRATADA: CFX - IMAGEM LTDA 
RESPONSÁVEIS: 
GILMAR SOARES VICENTE 
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI 
CLEITON HENRIQUE MOREIRA 
ASSUNTO: 2.º Aditamento n.º 072/2022.
Finalidade: prorrogação de vigência contratual. 
CONTRATO n.º 153/2020. Origem: Protocolo Digital n.º 13172. 
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03 
PROCESSO PRINCIPAL: 608.989.21-6 
Com fundamento no art. 210, I, do Regimento Interno do TCESP, ASSINO 15 (quinze) dias de prazo às partes e aos responsáveis pela contratação para que apresentem defesa, razões ou justificativas à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento nº 18.1). 
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório. 
Publique-se

PROCESSO: 00007229.989.22-3. 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001-78) 
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas - exercício 2022.
EXERCÍCIO: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-03. 
PROCESSO PRINCIPAL: 4303.989.22-2. 
Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para tomar conhecimento do Relatório da Fiscalização Ordenada – Educação - Infraestrutura e Programas Suplementares (ev. 62), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à análise das contas anuais. 
Publique-se.

SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 07/06/2022 –
TC-013631.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas para entrega parcelada.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-01-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-000117.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas para entrega parcelada.
Responsável:
Luciane Aparecida dos Santos Mosca (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-09-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
TERMOS ADITIVOS.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REGULARIDADE.
ATRASO NO ENVIO DE DOCUMENTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
RELEVAÇÃO.
Poderá ser tolerado o atraso no envio de documentos a este Egrégio Tribunal, desde que não impossibilite o trabalho realizado pela Fiscalização.
RELATÓRIO
Consigno em preliminar que, na Sessão desta E. Câmara de 5/4/22, foram julgados regulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas Em análise, agora, os Termos Aditivos de 14/1/21 e 18/9/21, celebrados com a finalidade de promover supressões no percentual de 5,91% e reduzir os valores unitários, de modo a reestabelecer o equilíbrio econômico[1]financeiro do Ajuste.
Na instrução, a Fiscalização não apontou irregularidades, propugnando fosse recomendado o envio de documentos a esta E. Corte no devido prazo. Ao tomar vista dos autos, a d. PFE se pronunciou pela regularidade da matéria. Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.
É o relatório.
VOTO
De início, verifico que a Licitação e o Contrato receberam o consentimento desta E. Corte. Em relação ao Termo de Aditamento em exame, reputo aceitável a supressão de 5,91%, devidamente motivada pelo recebimento de doações de outras cestas básicas pelo Setor Assistencial da Prefeitura.
Do mesmo modo, mostra-se justificada a redução dos valores contratuais a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
Em especial, observo o atendimento aos limites estatuídos no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Por derradeiro, no que concerne ao atraso no envio de documentos, considero que não apresenta força suficiente para contaminar a matéria.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, voto pela regularidade dos Termos Aditivos firmados em 14/1/21 e 18/9/21 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
À margem do voto, determino à Origem que, doravante, encaminhe os documentos a esta E. Corte em seu devido prazo.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013631.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas para entrega parcelada.
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-01-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-000117.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI.
Objeto: Aquisição de cestas básicas para entrega parcelada.
Responsável:
Luciane Aparecida dos Santos Mosca (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-09-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TERMOS ADITIVOS.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
REGULARIDADE.
ATRASO NO ENVIO DE DOCUMENTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
RELEVAÇÃO.
Poderá ser tolerado o atraso no envio de documentos a este Egrégio Tribunal, desde que não impossibilite o trabalho realizado pela Fiscalização.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 7 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro Moraes, e do Substituto de Conselheiro Antônio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares os Termos Aditivos firmados em 14/1/21 e 18/9/21 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antônio Baldo.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 20 de junho de 2022.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATO

PROCESSO: TC-00006001.989.21-9
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): CFX - IMAGEM LTDA
(CNPJ 20.672.039/0001-62)
INTERESSADO(A):
GERSON MOREIRA ROMERO
JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA
CLEITON HENRIQUE MOREIRA
GILMAR SOARES VICENTE
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
ASSUNTO: LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Exame do acompanhamento da execução do CONTRATO nº 153/2020 de 28/04/2020, o qual decorreu do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados com fornecimento de mão de obra e material de consumo para realização de exames radiológicos (Raio-X e Mamografia) com a emissão dos respectivos laudos, conforme termo de referência e anexos.
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 608.989.21-6
Ficam as partes e seus responsáveis NOTIFICADOS para conhecerem o teor relatório da Fiscalização contido no evento 103 e tomarem medidas para saneamento das irregularidades apontadas.
Destaco que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura de contraditório, mas, apenas, alerta de que eventuais correções para as falhas reportadas serão avaliadas no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.
Publique-se

PROCESSO: TC-11687.989.22-8.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura Municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente Web.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 083/20 e contrato nº 02/2021 (eventos 1.21/1.26), firmado em 4.1.2021, valor de R$ 3.848.021,21, prazo de 12 meses.
RESPONSÁVEIS PELO INSTRUMENTO EM EXAME:
Pela contratante: Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Pela contratada: João Luís de Castro,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.24 PROCESSO: TC-13189.989.22- 1 (ref. TC-11687.989.22-8).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
CONTRATADA: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura Municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente Web.
EM EXAME:
Termo de Aditamento de 4.1.2022 (evento 1.9 - prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses; estimar o preço em R$ 3.848.021,21).
RESPONSÁVEIS PELO INSTRUMENTO EM EXAME:
Pela contratante: Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Pela contratada: Isabella Gomes Barbato,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.9
Em exame, no TC-11687.989.22, o Pregão Presencial nº 083/20, o contrato nº 02/2021 (eventos 1.21/1.26, firmado em 4.1.2021, valor de R$ 3.848.021,21, prazo de 12 meses) e o Termo de Aditamento de 4.1.2022 (evento 1.9 do TC-13189.989.22), pactuados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa, Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura Municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente Web.
Instrução pela 3ª DF apontou: - No TC-11687.989.22
a) O Termo de referência não foi elaborado com nível adequado de precisão em ofensa ao inciso I, art. 6º da Lei Federal 8.666/93;
b) Orçamento estimativo precário, em ofensa ao princípio da eficiência (Art. 37 da CF/88), ao princípio da economicidade, à jurisprudência do E. Tribunal;
c) Tendo em vista que a contratante não logrou êxito em demonstrar a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado, entendemos que houve ofensa ao inciso IV, art. 43 da Lei Federal 8.666/93;
d) Ausência de comprovação da vantajosidade na presente contratação em ofensa ao “caput” do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Publicação do resumo do contrato em desconformidade com o prazo estipulado no parágrafo único, do Art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93;
- No TC-13189.989.22 - Não houve comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual, em ofensa ao Art. 3°, caput, e ao Art.57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência deste Tribunal; aplicação do princípio da acessoriedade.
Assim, tendo em conta o apontado pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

ROLETRANDO
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 13/07/2022
ITENS Nº 038 e 039 38
TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5)
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei.
Fiscalização atual: GDF-1. 39
TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu).
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1.000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Fiscalização atual: GDF-1.
Em exame recursos ordinários interpostos pelos
Sr. Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal de Caieiras e pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI,
contra Decisão da E. Segunda Câmara1 que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas do segundo quadrimestre de 2019 regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com recomendações e determinação de devolução do valor, além de aplicar multas de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com recomendações.
O juízo de irregularidade decorreu da quarteirização dos serviços, considerando a celebração de três contratos com a empresa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.” para execução dos serviços objeto do contrato de gestão, com a realização de despesas impróprias e superfaturadas.
A r. Decisão destacou que os contratos foram firmados com a empresa mencionada em 01/03/2017, antes mesmo da celebração do Contrato de Gestão, contudo, os pagamentos foram suportados pelos repasses públicos registrou que o responsável pela contratada, Sr. Sergio Ricardo Peralta, assumiu o cargo de Diretor da Organização Social em 06/03/2017, permanecendo nas duas funções por mais de um ano, uma vez que deixou a sociedade somente em 02/04/2018.
Ponderou que os serviços de lavanderia foram superfaturados, havendo diferença de R$ 45.750,06 a maior, considerando as cotações realizadas. Destacou que o contrato firmado com a empresa AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, não foi devidamente executado, contudo, houve o pagamento de R$ 52.000,00 até o encerramento do segundo quadrimestre de 2019.
Registrou que Anderson Luiz Santana, sócio administrador da empresa AMA, também é sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., o que denota uma “teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum”, gerando prejuízo ao erário. Por fim, ponderou que as justificativas apresentadas para o descumprimento das metas relativas à pediatria, consistentes na redução decorrente da pandemia de COVID não poderiam ser acolhidas, considerando que se trata da análise do 2º semestre de 2019, e não de 2020.
Inconformados, o Sr. Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, interpuseram Recursos Ordinários.
O Chefe do Executivo Municipal insurgiu-se contra a multa que lhe fora aplicada, “porquanto houve efetiva diligência do gestor público para buscar a efetiva execução contratual desde o início do pacto para efetuar o gerenciamento, manutenção, operacionalização e execução das ações dos serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, em regime de 24 horas/dia, conforme Termo de Referência – Anexo I, programa de trabalho e demais condições do Edital de Chamamento Público nº 001/2017
O Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, em síntese, repisou os argumentos anteriormente lançados, pleiteando o reconhecimento da regularidade da prestação de contas. Inicialmente ponderou que a entidade trabalha com “demanda livre”, ou seja, o cumprimento das metas de clínica médica e pediatria independe de ação efetiva da Organização, sendo responsável apenas por garantir atendimento a todos que necessitarem.
Ressaltou que as metas teriam sido ultrapassadas, gerando inclusive um pedido de reequilíbrio financeiro, considerando que a demanda cresceu cerca de 30%.
Defendeu que a redução ocorreu somente em 2020, contudo, a documentação apresentada em primeiro grau não afasta a execução dos atendimentos no 2º quadrimestre de 2019.
Ademais, nos meses de janeiro e julho sempre há uma redução nos atendimentos.
Quanto ao Sr. Sergio Ricardo Peralta, esclareceu que assumiu a Diretoria da ACENI somente em 17/05/2019, desligando-se da empresa APJP Consultoria para Gestão de Serviços em 02/04/2018.
Ressaltou que o Contrato de Gestão teve início em 01/12/2017, ao passo que no contrato foi firmado entre a ACENI e a APJP teria ocorrido um “erro técnico”, constando o ano de 2017, contudo, a data correta seria 01/12/2018, quando o Sr. Sergio Ricardo Peralta já não fazia parte do quadro societário da empresa.
Prosseguiu defendendo que o objeto social da empresa prevê várias atividades, inclusive aquela atinente ao contrato firmado entre a Organização Social e a APJP.
No tocante à quarteirização, mais uma vez repisou os argumentos anteriormente arguidos, no sentido de que “(...) não existe quarteirização, muito menos ilícita, dos serviços de saúde pela Entidade no âmbito do Município de Caieiras.
O que ocorre, e pode ser acompanhado pela evolução legislativa municipal e nacional, é que o Município de Caieiras estabeleceu o regime jurídico de parcerias com entidades do Terceiro Setor para serviços de relevante interesse social, conforme Lei Municipal.” Aduziu, ainda, que o Edital de Convocação Pública e o Plano de Trabalho aprovado não vedavam a utilização de assessorias, sendo a quarteirização um “fenômeno de mercado”.
Prosseguiu invocando a Reforma Trabalhista, doutrina e precedente do TCU em que teria se pronunciado pela legalidade do modelo adotado, além de arguir a decisão na ADI 1923 do STF e precedentes desta Corte de Contas.
Em relação aos pagamentos destinados aos serviços de lavanderia, repisou que é restrita, sendo poucas as empresas que prestam este tipo de serviços no ramo hospitalar, estando os preços compatíveis com os praticados pelo mercado à época. Além disso, a contratada já prestava os serviços para a gestora anterior.
Quanto ao ajuste com a empresa AMA para prestação de serviços de reforma predial, salientou que “é amplo de acordo com as necessidades do prédio público e de acordo com os relatórios de atividade apresentados”.
Destacou que o controle é realizado mensalmente, não tendo ocorrido prejuízo ao erário nem à impessoalidade, uma vez que, apesar das notas terem sido extraviadas, “os equipamentos adquiridos e a restruturação da Unidade podem ser constatadas ‘in loco’”. Por fim, pleiteou o afastamento da multa, considerando a regularidade da matéria.
O MPC não selecionou os autos para análise (evento 38 do TC 009416.989.21-8 e evento 21 do TC-011427.989.21-5).
A SDG manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (evento 68 do TC-009416.989.21-8 e evento 48 do TC[1]011427.989.21-5).
É o relatório.
SESSÃO DE 13/07/2022 ITENS Nº 038 E 039
Processo: TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5). Recorrente: Gerson Moreira Romero
– Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Prestação de Contas do 2º quadrimestre do exercício de 2019, decorrente do Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, objetivando a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.
Responsáveis: Gerson Moreira Romero
– Prefeito Municipal de Caieiras;
Sergio Ricardo Peralta – Diretor.
Em exame: Recurso Ordinário contra a Decisão da E. Segunda Câmara que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com determinação e devolução do valor e aplicação de multa de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Processo: TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5).
Recorrente: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Assunto: Prestação de Contas do 2º quadrimestre do exercício de 2019, decorrente do Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, objetivando a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.
Responsáveis:
Gerson Moreira Romero
– Prefeito Municipal de Caieiras;
Sergio Ricardo Peralta – Diretor.
Em exame: Recurso Ordinário contra a Decisão da E. Segunda Câmara que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com recomendações e determinação de devolução do valor, além de aplicar multas de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
EMENTA.
RECURSOS ORDINÁRIOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REPASSES AO TERCEIRO SETOR.
QUARTEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;
DESCUMPRIMENTO DAS METAS;
SERVIÇOS DE LAVANDERIA SUPERFATURADOS;
CONTRATO DE REFORMA PREDIAL NÃO CUMPRIDO.
FALHAS NÃO AFASTADAS.
MULTAS MANTIDAS.
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Em preliminar, conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, são tempestivos 3 e foram interpostos por partes legítimas.
No mérito, as razões recursais não foram capazes de afastar os fundamentos da decisão do eminente Julgador, que embasaram a r. Decisão combatida.
Verifica-se, pelas razões apresentadas não ter restado afastada a quarteirização dos serviços por meio da contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Como bem registrado pela SDG, as “razões apresentadas nesta fase recursal em nada alteram a impropriedade concernente às contratações que tiveram por objetivo a prestação de serviços administrativos e de consultoria com características já abarcadas no plano de trabalho da Organização Social, tais como mão de obra para monitoramento das metas do plano operativo, estruturação, implantação e acompanhamento dos planos de ações, reunião com secretaria municipal de saúde e afins para deliberação sobre o andamento do projeto e ajustes e comunicação visual; consultoria e assessoria técnica na revisão e adequação de processos de trabalho e normativas técnicas para a consecução das metas e objetivos constantes do contrato de gestão firmado e a gestão financeira compreendendo prestação de contas e gestão de compras”.
Nesse contexto, entendo que o apontamento não restou superado, considerando, ainda, que os precedentes invocados não albergam a situação ora verificada, em que foram celebrados três contratos, um para gestão de serviços, outro para consultoria e assessoria técnica e um último para gestão financeira, objetos englobados pela seleção da Organização Social.
Na mesma trilha, a entidade não logrou esclarecer as despesas com os serviços de lavanderia hospitalar com excessiva variação de preços em relação aos valores praticados pelo mercado (93,84%), uma vez que se limitou a reiterar os argumentos apresentados em primeiro grau.
De igual forma, não foram justificados os pagamentos efetuados à empresa AMA, considerando que os serviços de reforma predial não restaram comprovados, uma vez que, no período em exame, “não foram realizadas reformas ou obras que demandassem a contratação de uma equipe externa.
Foram feitos apenas pequenos reparos, os quais foram realizados pelo auxiliar de manutenção da entidade, conforme consignado no Termo de Verificação lavrado no momento de nossa inspeção local (arquivo: 30 – Termo de Verificação)”, conforme apontou a equipe de fiscalização (evento 48.33 do TC 013272.989.19).
Portanto, não vislumbro motivos para afastar a irregularidade, bem como a devolução dos valores correspondentes.
Quanto à questão atinente ao Sr. Sergio Ricardo Peralta ser sócio da empresa APJP e Diretor da Organização Social, ao contrário do alegado pela recorrente, verifica-se que foi eleito para a gestão da entidade em 06/03/2017, com mandato de quatro anos, portanto, até 06/03/2021 (evento 44.19 do TC-13272.989.19), ao passo que atuou como sócio administrador da empresa no período de 22/01/2018 a 02/04/2018.
Assim, ainda que os contratos com a empresa tenham sido firmados em 01/03/2017 e esteja em análise a prestação de contas do segundo semestre de 2019, entendo que o apontamento agravou o quadro de irregularidades reconhecido na r. Decisão de primeiro grau. Por fim, em relação às multas impostas, não vislumbro motivo para afastá-las, considerando a gravidade das irregularidades verificadas e dos valores envolvidos.
Diante do exposto, acolhendo a manifestação da SDG, voto pelo não provimento dos Recursos Ordinários interpostos, mantendo-se a Decisão recorrida em todos os seus termos.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os presentes autos
A C Ó R D Ã O
TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5)
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.
Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei.
TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5)
Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu). 
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.
Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1.000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA.
RECURSOS ORDINÁRIOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REPASSES AO TERCEIRO SETOR.
QUARTEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;
DESCUMPRIMENTO DAS METAS;
SERVIÇOS DE LAVANDERIA SUPERFATURADOS;
CONTRATO DE REFORMA PREDIAL NÃO CUMPRIDO.
FALHAS NÃO AFASTADAS.
MULTAS MANTIDAS.
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13.07.2022, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antônio Polizeli e Silvia Monteiro, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridos aos autos, negar-lhes provimento, mantendo a Decisão recorrida, em todos os seus termos.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 01 de agosto de 2022.
DIMAS RAMALHO – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora