Cidadania

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SAMY WURMAN
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 07/06/2023
ITENS 041 e 042 41
TC-005352.989.23-0
(ref. TC-015912.989.19-1, TC-020236.989.18-2 e TC 021919.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda., objetivando a prestação de serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software, no valor de R$7.850.864,88.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16-01-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
 
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalização atual: GDF-3. 42 TC-005303.989.23-0
(ref. TC-015912.989.19-1, TC-020236.989.18-2 e
TC 021919.989.18-6)
Recorrente(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda., objetivando a prestação de serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software, no valor de R$7.850.864,88.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE–TCESP de 16-01-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Em exame Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda., em face do v. acórdão prolatado pela Primeira Câmara1 , de relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, que julgou irregular o Pregão Presencial n. 61/2018 (TC-20236.989.18- 2), e respectivo Contrato n. 166/2018, firmado em 20/06/2018, entre aquela Municipalidade e a Medic-Pharm, no valor de R$ 7.850.864,88 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), bem como Termo de Prorrogação e Aditamento nº. 202/2019, de 18/06/2019
(TC-15912.989.19-1), e a respectiva execução contratual
(TC 21919.989.18-6).
O juízo de irregularidade da matéria pontuou questões editalícias que prejudicaram a competitividade do certame, tais como a aglutinação de objetos distintos e a vedação à subcontratação do objeto.
O julgado criticou, ademais, a ausência de preços para os diferentes medicamentos fornecidos.
Observou, sobre a execução contratual, a precariedade das condições de armazenamento e manuseio dos produtos, bem como a inexecução parcial do objeto, ante a não disponibilização de todos os equipamentos e softwares ajustados pela Contratada.
Considerou grave a ausência de controle da dispensação dos remédios, bem como as perdas, desperdícios e usos de embalagens impróprias para as medicações, indicando falta de capacidade técnica da Contratada.
Em suas razões recursais, a Prefeitura Municipal de Caieiras afirmou que nenhuma das 12 (doze) empresas que solicitaram cópia do Edital formulou questionamentos quanto às exigências econômico-financeiras.
Quanto à aglutinação do objeto, defendeu que a medida resultou economia ao erário, já que não foi necessária a elaboração de outros Editais e a realização de outras sessões públicas de pregão. 1 Sessão de 29/11/2022.
Asseverou que a concentração dos procedimentos de fornecimento, guarda e logística em uma única empresa favorece o controle e a segurança dos produtos.
Garantiu que a Contratada demonstrou que dispunha efetivamente de controle sobre a gestão dos medicamentos, oportunidade em que foi demonstrada a existência de instalações para recebimento, conferência e dispensação dos medicamentos.
Consignou que a empresa era inspecionada regularmente pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e pelo Sistema de informação de Vigilância Sanitária, sem nunca ter sido sancionada e que a dispensação de medicamentos era realizada mediante software de gestão.
Por fim, questionou a aplicação do princípio da acessoria ao Termo Aditivo, ressaltando que, no caso, não foram constatadas irregularidades pela Fiscalização e que o Termo apenas prorrogou a vigência contratual, sem modificação nos valores e quantitativos do objeto.
Medic-Pharm Comercial Ltda., por sua vez, defendeu a ausência de prejuízo à competividade e ao erário, observando que os requisitos de qualificação econômico-financeira do Pregão Presencial nº 61/2018 não violaram os limites e regras impostos pela legislação, porquanto as exigências previstas na Cláusula 2.8 do Edital possuem redação análoga ao artigo 31 da Lei nº 8.666/1993. Assegurou a inexistência de cláusulas no Edital do Pregão e respectivo Contrato que vedam a subcontratação do objeto.
Sobre os preços dos medicamentos, alegou ter sido realizada ampla pesquisa de mercado, com propostas apresentadas por três empresas do ramo, em consonância com o que requer a jurisprudência desta Corte de Contas. Já quanto ao sobrepreço do Contrato nº 166/2018 em comparação com a tabela PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), reputou que o Contrato nº 166/2018 não se resume a mera aquisição de medicamentos, posto que inclui serviços de abastecimento, gerenciamento e operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software, cujos encargos (diretos e indiretos) não estão previstos na tabela PMVG.
Defendeu, alternativamente, a economicidade do objeto, pontuando que na época do certame a Recorrente ofertou o menor preço disponível no mercado, além de ter cumprido com o estabelecido no edital e no contrato.
Colacionou trechos de votos proferidos em âmbito dos TCs 1650/009/14 e 10123/989/15, em que a prestação dos serviços similares, por uma única Contratada, não foi considerada irregular.
Atestou que as partes cumpriram com o acordado, disponibilizando equipamentos e softwares, bem como instalações para o recebimento, conferência e dispensação dos medicamentos.
Acerca do argumento de que as reservas e empenhos eram insuficientes para suportar as despesas, observou que o Edital do Pregão Presencial nº 061/2018 possuía dotação orçamentária de R$ 10.211.026,67, enquanto o Contrato nº 166/2018 foi firmado entre as partes por R$ 7.850.864,88.
Por fim, confirmou que a retirada de medicamentos é controlada pelo software de gestão, mediante exigência de documentos, sendo que o sistema informatizado mantém os dados atualizados e todo o histórico dos pacientes, disponibilizando toda a rastreabilidade necessária para evitar fraudes e dar transparência em todo o processo.
Encaminhados os autos, MPC entendeu pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos apelos. Considerou que, ainda que a reunião dos serviços licitados gere economicidade e facilidade na operacionalização das tarefas, as razões recursais não afastam as demais máculas que ensejaram o julgamento irregular da matéria, notadamente a insuficiente pesquisa de preços apresentada.
Assim, embora se alegue que houve pesquisa de preços preliminar entre três empresas do ramo, a análise dos autos indica que a cotação foi realizada somente para fornecimento de medicamentos, sem, todavia, incluir os demais itens licitados. Tampouco teria sido afastado o sobrepreço apurado, com relação aos preços de determinados medicamentos quando comparados ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Por último, entendeu que os argumentos referentes à execução contratual não foram suficientes para afastar as críticas da Instrução quanto ao armazenamento, manuseio e dispensação de medicamentos (evento 27.1 dos TCs 5352.989.23-0 e 5303.989.23-0).
É o relatório.
A C Ó R D Ã O
TC-005352.989.23-0
(ref. TC-015912.989.19-1, TC-020236.989.18-2 e TC 021919.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda., objetivando a prestação de serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software, no valor de R$7.850.864,88.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16-01-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
TC-005303.989.23-0
(ref. TC-015912.989.19-1, TC-020236.989.18-2 e TC 021919.989.18-6)
Recorrente(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda., objetivando a prestação de serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software, no valor de R$7.850.864,88.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE–TCESP de 16-01-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS.
BAIXA COMPETITIVIDADE DO CERTAME.
FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PAGAMENTO COM VALORES ORIGINÁRIOS DE EMPENHAMENTO DE CONTRATO ESTRANHO AO AJUSTE.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 7 de junho de 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Dimas Ramalho e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, inserido aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão impugnada.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 12 de junho de 2023.

CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 09/05/23
ITENS Nº62 E 63 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 62
TC-008852.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais.
Responsável(is):
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal),
Valdinei Roque de Oliveira (Encarregado Geral) e
Joel Manoel Menino (Operador de Máquina).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. 63 TC-023733.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais.
Responsável(is):
Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo de Encerramento de 06-12-22.
EMENTA:
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE ENCERRAMENTO.
TERMOS ADITIVOS.
LICITAÇÃO, CONTRATO E TERMOS ADITIVOS ANTECEDENTES JULGADOS REGULARES.
ADOÇÃO TEMPESTIVA DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS.
ADIMPLEMENTO DO OBJETO.
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.
BOA ORDEM FORMAL.
CONHECIMENTO RELATÓRIO
Cuida-se do acompanhamento da execução do Contrato n.º 098/2021, de 3 de novembro de 2021, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI, no valor de R$ 5.349.459,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), visando à locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
Referido ajuste, juntamente com o antecedente Pregão Presencial n.º 036/2021, logrou aprovação da E. Primeira Câmara em 2 de agosto de 2021, com certificação de trânsito em julgado operada em 30 de setembro de 2022. Em seguida, reunido em sessão de 28 de março de 2023, referido colegiado chancelou também o 1° e 2° Termos Aditivos, de 2 de maio e 7 de outubro de 2022, respectivamente
 Sob trâmite conjunto Termo datado de 6 de dezembro de 2022, destinado a:
   I - Declarar o encerramento do contrato em decorrência da expiração normal da vigência;
II- Estabelecer que as partes se concedem mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação das obrigações decorrentes;
III - Declarar o integral cumprimento do objeto e a adequação dos serviços executados.
Na avaliação da 3ª Diretoria de Fiscalização/DF4, que procedeu a uma visita in loco (26/04/2022) e derradeira avaliação documental, a contratada cumpriu o objeto em consonância com a descrição editalícia, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente, já computados a prorrogação e a supressão operadas, consoante termos de prorrogação/aditamento tratados nos TCs 023431.989.22-7 e TC-023718.989.22-1, respectivamente (evento 83.5 – TC 008852.989.22-7; evento 20.1 – TC-023733.989.22-2).
Vista regimental ao Ministério Público (evento 89 – TC008852.989.22-7).
É o relatório.
TC-008852.989.22-7
TC-023733.989.22-2
VOTO
Versam os autos sobre a execução do contrato firmado entre Prefeitura de Caieiras e A3 Terraplenagem e Engenharia – Eireli para a locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais, que esteve vigente de 7 de outubro de 2021 até 6 de dezembro de 2022, quando, após conclusão de regular procedimento de verificação de pendências, a Municipalidade emitiu o competente termo de encerramento.
Apuração final da equipe técnica dá conta do irrepreensível adimplemento do pacto, tendo a Administração providenciado todo o necessário para a correção dos vícios apontados no decorrer do acompanhamento (disponibilização de veículos com mais de 5 anos de fabricação; operador sem habilitação necessária; veículos e equipamentos sem pintura visível de identificação).
Para controle e atestação do recebimento do objeto foram formalmente designados servidores efetivos ocupantes dos cargos de Encarregado Geral (08/11/2021 a 30/11/2021) e Operador de Máquina (01/12/2021 a 06/12/2022), com ulterior liquidação integral das obrigações financeiras Demais elementos processuais denotam que a Origem cumpriu com o figurino legal, razão pela qual, na esteira do pronunciamento favorável da Fiscalização, VOTO pelo conhecimento da execução e do respectivo termo de encerramento do Contrato n.º 098/2021, de 3 de novembro de 2021, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI.
A C Ó R D Ã O
TC-008852.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito), Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal), Valdinei Roque de Oliveira (Encarregado Geral) e Joel Manoel Menino (Operador de Máquina).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
TC-023733.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras locais.
Responsável: Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento de 06-12-22.
EMENTA:
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE ENCERRAMENTO.
TERMOS ADITIVOS.
LICITAÇÃO, CONTRATO E TERMOS ADITIVOS ANTECEDENTES JULGADOS REGULARES.
ADOÇÃO TEMPESTIVA DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS.
ADIMPLEMENTO DO OBJETO.
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. BOA ORDEM FORMAL.
CONHECIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 09 de maio de 2023, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, decidiu pelo conhecimento da execução e do respectivo termo de encerramento do Contrato n.º 098/2021, de 3 de novembro de 2021, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI.
Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2023.
Antonio Roque Citadini –
Presidente
Edgard Camargo Rodrigues  
Relator
 

GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 11/04/2023ITENS: 121 e 122
– EM CONJUNTO121
TC-013952.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável(is):
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e
Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
TC-023199.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento
Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1
infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável(is):
Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento de 11-11-21.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22
EMENTA:
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
VALORES RECLAMADOS PELA CONTRATADA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A ENTREGA DO OBJETO. VALORES NÃO DEVIDOS.
REGULARIDADE. TERMO DE ENCERRAMENTO.
CONHECIMENTO.
RELATÓRIO
1.1. Em exame o acompanhamento da execução contratual do Contrato nº 005/2021 firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY, tendo por objeto a gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde emergencial em 01 Unidade Mista, com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (04 leitos adultos e 01 infantil), setor de observação (09 leitos adulto e 02 pediátricos), 02 isolamentos e 12 leitos adulto de internação e 04 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas, e prazo de vigência inicial de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura, pelo valor originário de R$ 11.355.350,46 (onze
milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).
Também em exame o Termo de Encerramento do Contrato, de
11/11/2021 (TC-023199.989.21-1).
Em sessão de 14/06/2022, esta Primeira Câmara, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque itadini e Edgard Camargo Rodrigues, julgou regulares a Dispensa de Licitação, o Contrato e os Termos de Aditamento, e legais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
Naquela oportunidade, o E. Conselheiro Relator houve por bem
determinar a retirada de pauta, com retorno ao Gabinete, dos TC’s 013952.989.21-8
– Acompanhamento da Execução Contratual e 023199.989.21-
– Termo de Encerramento do Contrato nº 005/2021, tendo-se
em conta a situação narrada pela Fundação, relativa à realização de serviços em quantidade superior àquela inicialmente prevista, sem cobertura contratual
e sem assinatura de prévio aditivo.
Determinou, em seguida, que os autos retornassem à
Fiscalização para averiguação dos fatos narrados e a eventual existência de termo de aditamento com acréscimos dos serviços, valores a serem pagos por indenização, ou quaisquer outros atos da espécie.
A Fiscalização (TC- 0013952.989.21-8, evento 112), atendendo a determinação do E. Conselheiro Sidney Beraldo, Relator à época, após a análise dos novos documentos trazidos aos autos, observou o que segue:
I. Dos valores pendentes de pagamento reclamados pela
Fundação (R$ 2.912.635,12), apenas R$ 13.919,50 possuem lastro probatório suficiente, uma vez que, em relação aos demais valores questionados, não foram juntados aos autos as Notas Fiscais e nem os comprovantes de pagamento a eles relacionados.
       II. Da listagem de pedidos que importam no valor total
questionado pela Fundação, verificou-se, da lista de mercadorias embarcadas ou vendidas, que possuem destinação diversa do local de prestação dos serviços do contrato emergencial n.º 005/2021.
       III. Não foi firmado termo de aditamento, visto que os valores a serem pagos (R$13.919,50) podem ser arcados pelo saldo residual do contrato (R$ 112.652,29); IV. Não houve valores executados sem cobertura contratual ou pagos por indenização.
1. 3. A Prefeitura Municipal de Caieiras manifestou-se nos termos do evento 128, TC-013952.989.21.
1.4. O Ministério Público de Contas, teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno (evento 135).
É o relatório.
VOTO  
2.1. Tendo em vista o conteúdo da petição de defesa da Contratada, com indicativos de que teriam sido realizados serviços em quantidade superior àquela inicialmente prevista, sem pagamento, sem cobertura contratual e sem assinatura de prévio aditivo, o Relator à época, Conselheiro Sidney Beraldo, determinou a devolução dos autos à Fiscalização, para que fosse averiguada a situação narrada pela Fundação e a existência, ou não, de termo de aditamento com acréscimo dos serviços e valores a serem pagos por indenização, ou quaisquer outros atos da espécie.
2.2. A Fiscalização, após análise dos documentos, concluiu que da totalidade dos valores reclamados pela Fundação Contratada, no montante de R$ 2.912.635,12 (dois milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apenas R$ 13.919,50 (treze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos) possuem lastro probatório suficiente, uma vez que, em relação aos demais valores questionados, não foram juntados aos autos as Notas Fiscais ou outros documentos válidos para a prestação de contas.
A Fiscalização não viu a necessidade de realização de termo
aditivo, uma vez que a parcela devida pode ser incluída no saldo residual do contrato. Por fim, pontuou que da lista de mercadorias incluídas no montante pretensamente devido, constata-se que os produtos foram destinados a locais diversos da prestação de serviço ajustada, não podendo, portanto, ser o débito imputado à Prefeitura de Caieiras.
    2.3. A Prefeitura informa que não recolherá a importância pendente de R$ 13.919,50 (treze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), nos termos reconhecidos pela Fiscalização, enquanto o Poder Judiciário não se pronunciar, pois a controvérsia aqui examinada foi levada à Justiça Comum na Ação de Cobrança nº 1001622-07.2022.8.26.0106.
Em consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
verifico que a matéria está em fase de instrução inicial.
2.4. Nessa circunstância, considerando-se a independência de
instâncias e o conteúdo probatório dos autos, a pretensão deduzida pela Fundação contratada não merece atendimento.
A importância efetivamente devida, reconhecida pela
Fiscalização, de R$ 13.919,50 (treze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos) é pequena se comparada ao valor global dos pagamentos já realizados de R$16.920.373,40 (dezesseis milhões, novecentos e vinte mil,
trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
Assim, entendo que o acompanhamento de execução contratual possa ser conhecido. Primeiro porque a Fiscalização não relatou desacertos na execução do objeto. E, segundo, pois caberá ao Poder Judiciário – cujas prerrogativas probatórias são mais dilatadas - determinar coercitivamente, na
fase executória, a realização do pagamento que eventualmente entender devido.
Diante do exposto, CONHEÇO do acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Encerramento do Contrato nº 005/2021.
A C Ó R D Ã O
TC-013952.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com
classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e Carolina Vitti Domingues (Secretárias Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
TC-023199.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1
infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo de Encerramento de 11-11-21.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22
EMENTA:
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
VALORES RECLAMADOS PELA CONTRATADA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A ENTREGA DO OBJETO.
VALORES NÃO DEVIDOS.
REGULARIDADE.
TERMO DE ENCERRAMENTO.
CONHECIMENTO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara decidiu conhecer do Acompanhamento da Execução Contratual e
do Termo de Encerramento do Contrato nº 005/2021.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 20 de abril de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
 
 
 
 

SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
PROCESSO: TC-024287.989.18-0
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADA: DOCONTROL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
RESPONSÁVEIS: GERSON MOREIRA ROMERO
– PREFEITO À ÉPOCA
MARCOS AURÉLIO ZINNI
– SÓCIO PROPRIETÁRIO DA CONTRATADA
ASSUNTO: Pregão Presencial nº 64/2018.
Contrato nº 180/2018.
Objeto: Desenvolvimento de site institucional da Secretaria Municipal de Educação e desenvolvimento e implantação de plataforma de colaboração com suporte para ECM e EAD; Desenvolvimento e manutenção do website da Prefeitura com fornecimento de equipamentos e recursos humanos para suporte técnico; Fornecimento de servidores dedicados e migração, instalação e configuração do servidor de e-mail
EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSOS DEPENDENTES:
TC-001209.989.19-3, TC-014344.989.21-5, TC014346.989.21-3, TC-015184.989.21-8 PROCESSO: TC-001209.989.19-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADO: DOCONTROL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
RESPONSÁVEIS: GERSON MOREIRA ROMERO
– PREFEITO À ÉPOCA
GILMAR SOARES VICENTE
- PREFEITO ATUAL
MARCOS AURÉLIO ZINNI
– SÓCIO PROPRIETÁRIO DA CONTRATADA
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 180/2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: TC-024287.989.18-0 PROCESSO: TC-014344.989.21-5
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: DOCONTROL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
RESPONSÁVEIS: GERSON MOREIRA ROMERO
- PREFEITO À ÉPOCA
MARCOS AURELIO ZINNI
- SOCIO PROPRIETÁRIO DA CONTRATADA
ASSUNTO: Termo de prorrogação nº 223/2019. Contrato nº 180/18. Prorroga o contrato por um período de mais 12 (doze) meses. Origem:PROT6920. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: TC-024287.989.18-0 PROCESSO: TC-014346.989.21-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: DOCONTROL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
- PREFEITO À ÉPOCA
MARCOS AURELIO ZINNI
- SOCIO PROPRIETARIO DA CONTRATADA
ASSUNTO: Termo de prorrogação nº 244/2020. Contrato nº 180/18.
Prorroga o contrato por um período de mais 12 (doze) meses.
Origem: PROT6921. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: TC-024287.989.18-0 PROCESSO: TC-015184.989.21-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: DOCONTROL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
RESPONSÁVEIS: GERSON MOREIRA ROMERO
- PREFEITO À ÉPOCA GILMAR SOARES VICENTE
- PREFEITO ATUAL MARCOS AURELIO ZINNI
- SOCIO PROPRIETARIO DA CONTRATADA
ASSUNTO: Termo de Encerramento do Contrato.
Contrato nº 180/2018.
Objeto: Encerramento do Contrato em decorrência da expiração normal da vigência e falta de interesse na prorrogação.
EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: TC-024287.989.18-0
RELATÓRIO:
Trata o presente processo do exame da licitação e contrato firmado entre a Prefeitura Municipal Caieiras e Docontrol Tecnologia da Informação Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de:
- 1 Desenvolvimento de site institucional da Secretaria Municipal de Educação e desenvolvimento e implantação da plataforma de colaboração com suporte para ECM e EAD;
-   2 Desenvolvimento e manutenção do website da Prefeitura de Caieiras com fornecimento de equipamentos e recursos humanos para suporte técnico;
 - 3 Fornecimento de servidores dedicados e migração, instalação e configuração de servidor de e-mail.
O ajuste foi precedido de licitação na modalidade de pregão presencial (Pregão nº 064/2018), com a assinatura do contrato nº 180/2018, em 04/07/2018 (TC-024287.989.18).
A vigência original era por 12 meses, com início na data de assinatura e o valor total era de R$ 1.560.000,00.
Também, em exame:
a) Termo de Aditamento nº 223/2019, de 04/07/2019 (TC 014344.989.21), visando:
1. Prorrogar o prazo por mais 12 meses, ou seja, de 05 de julho de 2019 até 04 de julho de 2020;
2. Aditar a Cláusula Segunda para constar que o valor dos serviços passa a ser o valor total de: - R$ 388.776,41, para os serviços de desenvolvimento de site institucional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e desenvolvimento e implantação de Plataforma de colaboração com suporte para ECM e EAD; - R$ 1.040.239,58, para os serviços de desenvolvimento e manutenção do website da PREFEITURA DE CAIEIRAS com fornecimento de equipamentos e recursos humanos para suporte técnico; - R$ 210.149,41, para o fornecimento de servidores dedicados e migração, instalação e configuração de servidor de e-mail.
3. Aditar a Cláusula Quinta – Da Despesa, do referido contrato, para constar o valor de R$ 1.639.165,40, referentes à prorrogação retro mencionada, que serão onerados pela dotação do orçamento vigente e futuro desta Prefeitura na seguinte conformidade: R$ 802.922,99, para o ano de 2019 e R$ 833.242,41, para o ano de 2020.
b) Termo de Aditamento nº 244/2020, de 06/07/2020 (TC 014346.989.21), visando:
1. Prorrogar o prazo por mais 12 meses, ou seja, de 06 de julho de 2020 até 05 de julho de 2021;
2. Manter a Cláusula Segunda para constar que o valor dos serviços passa a ser o valor total de: - R$ 388.776,41, para os serviços de desenvolvimento de site institucional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e desenvolvimento e implantação de Plataforma de colaboração com suporte para ECM e EAD; - R$ 1.040.239,58, para os serviços de desenvolvimento e manutenção do website da PREFEITURA DE CAIEIRAS com fornecimento de equipamentos e recursos humanos para suporte técnico; - R$ 210.149,41, para o fornecimento de servidores dedicados e migração, instalação e configuração de servidor de e-mail.
3. Aditar a Cláusula Quinta – Da Despesa, do referido contrato, para constar o valor de R$ 1.639.165,40, referentes à prorrogação retro mencionada, que serão onerados pela dotação do orçamento vigente e futuro desta Prefeitura na seguinte conformidade: R$ 802.922,99, para o ano de 2019 e R$ 833.242,41, para o ano de 2020
c) Termo de Recebimento do Contrato de 05.07/2021 (TC 015184.989.21), com a finalidade de comunicar o Encerramento do contrato nº 180/2018, de 04.07.2018, a partir de 05.07.2021.
d) Acompanhamento de Execução Contratual (TC 001209.989.19).
A Fiscalização não apontou quaisquer irregularidades no procedimento licitatório ou no contrato examinados (TC-024287.989.18 – evento 15.2), no Acompanhamento da Execução Contratual (TC-001209.989.19 eventos 10.10, 31.8 e 109.1) e no Termo de Encerramento do Contrato (TC 015184.989.21 – evento 22.1).
Quanto ao Termo de Aditamento nº 223/2019, trouxe os apontamentos de irregularidade que copio a seguir (TC-014344.989.21 – evento 17.1):
a) Remessa extemporânea do Termo de Aditamento, em afronta ao art. 82 das instruções 02/2016 (item 8 desta instrução);
b) Não apresentação das justificativas para prorrogação do contrato, em afronta ao artigo 65, II, “b” da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, I das Instruções 02/2016 (item 11 desta instrução);
c) Não apresentação do Parecer Técnico Jurídico, em afronta ao artigo 38, VI, da Lei Federal 8.666/93, e a julgado deste Tribunal de relatoria do E. Conselheiro Substituto, Dr. Samy Wurman, TC-016772.026.09, além de descumprimento ao Art. 103, VI das Instruções 02/2016 (item 11 desta instrução);
d) Não apresentação da autorização para prorrogação do contrato em afronta ao artigo 57, § 2° da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, VII das Instruções 02/2016 (item 12 desta instrução);
e) Não apresentação da Apólice de Garantia e da prorrogação Apólice de Garantia contratual, contrariando a Cláusula Oitava, item 8.3 do Contrato (item 15 desta instrução).
Já, atinente ao Termo de Aditamento nº 244/2020, apresentou as irregularidades que transcrevo abaixo (TC-014346.989.21 – evento 17.1):
a) Remessa extemporânea do Termo de Aditamento em afronta ao art. 82 das instruções 02/2016 (item 8 desta instrução);
b) Não apresentação das justificativas para prorrogação do contrato, em afronta ao artigo 65, II, “b” da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, I das Instruções 02/2016 (item 11 desta instrução);
c) Não apresentação do Parecer Técnico Jurídico, em afronta ao artigo 38, VI, da Lei Federal 8.666/93, e a julgado deste Tribunal de relatoria do E. Conselheiro Substituto, Dr. Samy Wurman, TC-016772.026.09, além do descumprimento ao Art. 103, VI das Instruções 02/2016 (item 11 desta instrução);
d) Não apresentação da Apólice de Garantia e da prorrogação da Apólice de Garantia contratual, prejudicando a Cláusula Oitava, item 8.3 do Contrato (item 15 desta instrução).
Após as notificações de praxe, o Município de Caieiras apresenta suas justificativas (evento 30 do TC-014344.989.21 e evento 31 do T 014346.989.21), alegando, em suma, como se segue:
De início destacou que a atual gestão assumiu o Executivo Municipal para a legislatura de 2021/2024, apresentando certa dificuldade para dos documentos, arquivos e elementos necessários para a defesa.
Salientou que a atual gestão não concorreu para a as ocorrências irregularidades apontadas.
Defendeu que a remessa extemporânea dos Termos de Prorrogação 223/2019 e 244/2020 não comprometeram a execução contratual, representam mera falha formal.
Citou jurisprudência desta Corte de Contas em T 019943.989.19.
Alegou que os próprios termos de prorrogações justificam suas necessidades, havendo previsão para tanto em Termo Contratual.
Ademais não determinaram elevação de valores ou quantidades de serviços.
Destacou que o Termo de Prorrogação 244/2020 se deu em meio cenário de pandemia causado pela Covid-19.
Atinente à ausência de Parecer jurídico, bem como inexistência autorização para prorrogação de contrato, pontuou que tais procedimentos s importantes sobretudo para aditamentos cujas mudanças provocam alteração substanciais ao contrato, em quantidades e valor, apresentou jurisprudência da Ca tratada em TC-008168.989.18.
Quanto à falta de Apólice de Garantia e prorrogação da Apólice Garantia Contratual, relatou que buscas têm sido realizadas em empresa de arquivo e mesmo em sistema interno.
Por sua vez, a empresa contratada Docontrol Tecnologia da Informação Ltda, lançou suas justificativas anexadas em evento 59 do TC-014344.989.21 evento 60 do TC-014346.989.21.
Alegando, em suma, como se segue: Inicialmente, reiterou as disposições apresentadas pelo Município Caieiras.
No tocante à remessa extemporânea, afirmou que o referido atraso n comprometeu a prestação dos serviços e o adimplemento contratual, prevalecendo cumprimento do núcleo principal da obrigação firmada.
Reiterou que o próprio termo de prorrogação dispõe das justificativas que embasaram a renovação e que havia previsão em contrato.
Frisou que não houve aumento de valores e que a integralidade dos serviços foi prestada.
Declarou que a apólice de garantia foi realizada por meio de depós de caução no início do contrato e que todas as notas fiscais referentes ao servi prestado, além do relatório integral, foram colacionadas aos autos.
Por fim, o Sr. Gerson Moreira Romero, juntou suas razões em evento 60 do TC-014344.989.21 e evento 61 do TC-014346.989.21, repisando argumentos apresentados pela Contratada.
Encaminhados com vista ao douto Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.
É o relatório.
DECISÃO
Verifico que tanto o certame como o contrato seguiram os preceitos legais, contemplados os princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa à Administração.
Segundo relatório de fiscalização, houve 4 (quatro) proponentes na licitação, não houve apresentação de recursos e o preço estava compatível com o mercado.
O edital foi devidamente publicado, não restando dúvidas acerca de sua correta divulgação.
Quanto à execução contratual, o objeto foi cumprido em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente, já computadas as prorrogações estabelecidas.
Todavia, passando aos apontamentos em Termos de Prorrogação 223/2019 e 244/2020, noto que as alegações trazidas foram incapazes de sanar as irregularidades apontadas em relatório de fiscalização.
Friso que, contrariamente ao alegado em defesa, os termos de prorrogação determinaram aumento nos valores do contrato original conforme se verifica pelo aditamento das quantias descritas em Cláusula Segunda.
Ademais, em conjunto, acresceram 24 meses à vigência original do contrato, sem a devida prorrogação da garantia contratual (vencida em 04/07/2019), conforme demanda a cláusula 8 do Termo Contratual.
Noto que a documentação trazida em evento 60.2 do TC 014344.989.21 e 61.2 do TC-014346.989.21 refere-se ao pagamento de boleto no valor de apenas R$ 15.000,00, não tendo relação com a garantia demandada em contrato, que equivaleria a 5% do seu valor (originalmente R$ 78.000,00)
Os referidos ajustes também carecem de Parecer Jurídico e justificativas em desconformidades com o Art. 38, Parágrafo Único e Art. 65, Inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8666/93.
À vista do exposto, nos termos do que dispõem o artigo 73, §4º, da Constituição Federal e a Resolução 02/2021 deste Tribunal de Contas, julgo regulares o Pregão Presencial nº 64/2018 e o Contrato nº 180/2018, conheço do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo e julgo irregulares o Termo de Prorrogação 223/2019 e Termo de Prorrogação 244/2020, aplicando-se a estes, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1- Ao Cartório para:
a. certificar-se do trânsito em julgado;
b. comunicar à Prefeitura e à Câmara Municipais remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
2- Ao Arquivo.
CA, 14 de abril de 2023.

GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - [email protected]
PROCESSO: 00004483.989.23-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2023
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
ASSUNTO: Atendimento Pedagógico Especializado nas unidades de ensino municipais.
Considerando os parâmetros constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação - PNE;
Considerando as regras para acompanhamento especializado de crianças em casos de comprovada necessidade estipuladas na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Lei 13.146, de 06 de julho de 2015.
Com fundamento no art. 71 da Constituição Federal; art. 33 da Constituição Estadual; art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93; art. 49, I do Regimento Interno, requisito, no prazo de 20 (vinte) dias, as seguintes informações:
1) Esclarecer como a Prefeitura oferta o Atendimento Pedagógico Especializado em sua rede municipal de ensino (artigo 4º, inciso III da LDB) apresentando:
a) quantitativo dos alunos com deficiência que estão matriculados na rede municipal de ensino (ano letivo 2023); e
b) dos matriculados em Entidades do Terceiro Setor (AMAs, APAEs etc...) custeadas com recursos do Município que prestam o mesmo tipo de atendimento ou suplementar ao serviço oferecido pela Municipalidade;
2) Fornecer a atual composição (representantes da comunidade escolar e da sociedade civil) do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
3) Informar como é efetuado o acompanhamento pedagógico dos alunos com deficiência nos moldes da Lei 13.146/2015 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação discriminando:
a) material didático utilizado;
b) número de profissionais que efetuam o atendimento;
c) unidades em que há atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência;
4) Sobre as crianças com transtorno do espectro autista, incluídas nas classes comuns de ensino regular, nos termos do Parágrafo único, do art. 3º da Lei 12.764/2012, que terão direito a acompanhante especializado(1), esclarecer como o Executivo implementou a política pública no âmbito de suas unidades escolares;
5) Informar as medidas para receber crianças com deficiência nas escolas municipais, conforme ditames das Leis nº 10.098/2000 e 13.146/2015, de modo a garantir a todo e qualquer aluno com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos, sem que sejam encontradas barreiras que impossibilitem o convívio ou trânsito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente o responsável.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSUÉ ROMERO
TRIBUNAL PLENO DE 06/04/22
ITENS Nº46 E 47 RECURSOS ORDINÁRIOS 46
TC-007529/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, objetivando a prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública do Município, consistente no gerenciamento, no cadastramento geo-referenciado e na respectiva informatização do parque de iluminação pública, bem como toda eficientização, em conformidade com o Projeto Básico, no valor de R$7.847.279,24.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06-17, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Acompanha(m): TC-002983/026/18 e TC-028174/026/16.
Fiscalização atual: GDF-3. 47 TC-039411/026/11
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06-17, que julgou procedente a representação.
Fiscalização atual: GDF-3
RELATÓRIO PREFEITURA DE CAIEIRAS e ROBERTO HAMAMOTO, Ex-Prefeito, interpõem RECURSOS ORDINÁRIOS em face do r. acórdão da Colenda Segunda Câmara
1 que julgou irregulares licitação e contrato firmado entre o MUNICÍPIO recorrente e CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A
2 , para prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública, bem como procedente representação
3 formulada por PROCEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, aplicando multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs à autoridade responsável
4 , nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.
Fundamentou o decisório recorrido
(I)Projeto básico incompleto, sem elementos necessários para correto dimensionamento do objeto, na contramão do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93;
(ii) requisitos de qualificação técnica restritivos, configurando ofensa às Súmulas nº 23 e 30; e
(iii) ausência de prova de compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado.
Prefeitura de Caieiras
5 assinala que o Anexo II do edital contou com informações suficientes para garantir conhecimento do objeto licitado, com descrição completa dos serviços, além do que, houve possibilidade de realização de visita técnica, oportunidade em que os interessados poderiam sanar eventuais dúvidas.
Assevera que o cronograma físico e financeiro foi disponibilizado por meio do Anexo V, incluindo-se etapas de execução e de desembolso, por meio de medições mensais.
Quanto aos requisitos de qualificação técnica, sustenta que peculiaridades do caso e complexidade do objeto foram determinantes para exigência de experiência em redes de iluminação pública e sistema não compartilhado com a rede da concessionária de energia, no que afirma que a execução das atividades em empreendimento comercial/industrial não refletiria o interesse público envolvido na contratação.
Entende que as parcelas de maior relevância definidas no ato convocatório (cadastro etiquetado e georreferenciamento do Parque de Iluminação Pública, além de planejamento urbanístico para adequação do sistema de iluminação) não extrapolaram os limites legais, tampouco destoaram dos serviços almejados. Ao reconhecer a defasagem do orçamento, consigna que foram utilizadas tabelas oficiais para composição da estimativa de preços que, em conjunto com propostas apresentadas no torneio, são o bastante para comprovar vantagem econômica ao Município na contratação.
Requer seja o recurso conhecido e, no mérito, provido, julgando-se regulares a licitação e o contrato. Roberto Hamamoto
6 reforça alegações relativas à existência de projeto básico com informações suficientes para adequada formulação de propostas, bem como à utilização de tabelas de preços de entidades de classe ou representativas como parâmetro orçamentário.
Insurge-se contra a penalidade pecuniária, pois a considera desproporcional, já que, no seu entendimento, não houve prejuízo ao erário nem infringência à norma legal ou confirmação de dolo ou má-fé, constatando-se, ao revés, atos imparciais que atenderam ao interesse público.
Requer o provimento do recurso para que a matéria seja julgada regular, com cancelamento da multa.
Vista regimental ao Ministério Público7 (fls. 709- verso).
Secretaria-Diretoria Geral
8 ressalta que o Projeto Básico não contou com detalhamento do sistema de iluminação pública existente no Município quando da deflagração do certame, incluindo-se documentos técnicos integrantes do acervo do Executivo de Caieiras.
Além disso, entende não afastadas falhas relativas à carência de cronograma físico-financeiro, à exigência de experiência específica em “iluminação pública” e ao orçamento defasado em mais de 6 (seis) meses, motivo de concluir pelo desprovimento dos recursos, com manutenção da multa.
O processo constou da sessão de julgamento do E. Plenário de 13 de novembro de 2019, ocasião em que foi retirado de pauta, para reestudo
9 . Roberto Hamamoto
10 apresenta Memoriais, nos quais, além de repisar idênticos argumentos, assinala possível entendimento diverso deste Tribunal, à época da licitação em apreço (2011), quanto à exigência de prova de qualificação técnica em atividade específica (TC-011518.989.16-5) e à defasagem orçamentária nas hipóteses de efetiva competitividade no torneio (TC000281/014/10, TC-015582/026/14 e TC-013577.989.16).
Para SDG
11 , insubsistentes as alegações do Ex Prefeito, eis que remansosa jurisprudência refuta estimativa de preços defasada e há tempos esta Corte inadmite comprovação de conhecimento em tarefa exclusiva, a exemplo das decisões exaradas nos processos TC-002932/003/11, TC-001521.989.13, TC000008.989.14-7, TC-000282.989.14 e TC-000346.989.14.
Vista regimental ao Ministério Público
12 . É o relatório.
TC-007529/026/12 TC-039411/026/11
VOTO PRELIMINAR
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
13 , conheço dos recursos.
MÉRITO Não há razões para alterar a decisão desfavorável.
Pacífico o entendimento desta Corte quanto à impropriedade na utilização de tabelas referenciais de custos com data base defasada buscando estabelecer estimativa de valores para a contratação.
Com efeito, catálogos de preços que serviram de paradigma possuem data-base entre julho de 2009 e março de 2010, enquanto que a divulgação do edital ocorreu somente em outubro de 2011, ultrapassando em demasia o limite de 6 (seis) meses aceito pela Corte.
Precedentes mencionados pelo Ex-Prefeito, relativos a suposto entendimento diverso deste Tribunal, à época da contratação (2011/2012), nas hipóteses em que verificada efetiva competitividade no certame, não o socorrem, já que os ajustes abrigados nos processos TC-000281/014/1014, TC-015582/026/1415 e TC-013577.989.1616 , tiveram valores significativamente menores (até R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais) aos do contrato em apreço (R$ 7.847.279,24 – sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), além de objetos singelos – construção de muro em campo de futebol; revisão de instalações elétricas e hidráulicas, paisagismo, pintura de fachadas; e aquisição de pneus –, circunstâncias que associadas à ampla participação de interessadas, dentre outros fatores, autorizaram, excepcionalmente, o relevamento de falha relativa ao descompasso orçamentário.
Nessa conjuntura, de se concluir que houve comprometimento da matéria desde sua origem, haja vista impossibilidade de aferição da conformidade dos custos com os valores correntes no mercado, em afronta ao art. 6º, inciso IX, alínea f e art. 7º, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/199317.
Cenário certamente agravado pela exigência de atestados que comprovem experiência em atividades específicas (georreferenciamento do sistema de iluminação pública, elaboração de projetos elétricos e luminotécnicos para iluminação pública, execução de obras de redes exclusivas de iluminação pública, entre outras), na contramão da Súmula nº 30.
Decisão proferida nos autos do TC-011518.989.16- 5 de especificidade que compromete a competitividade do certame.
Ao impor a comprovação de experiência anterior em georreferenciamento de parque de iluminação pública, por exemplo, afastam-se diversas empresas especializadas e aptas a desenvolver tal serviço, mas que não tenham ainda atuado com iluminação pública.
Não se pode olvidar que, nos termos do disposto no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal: [...] as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes [...] o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifei)
À luz de sobredito comando constitucional e não obstante a competência discricionária de que dispõe o Administrador, considero que as justificativas apresentadas pela municipalidade não se mostram suficientes e hábeis a autorizar o fator de discrime empregado no edital, constituindo afronta à Súmula nº 30 e restrição indevida à ampla participação de interessados”.
(Tribunal Pleno, sessão de 04 de junho de 2014.
Trânsito em julgado em 01 de junho de 2014)
Argumentação dando conta suficiência do projeto, mencionado nos Memoriais, não se amolda ao caso, na medida em que naquele processado foi analisada tão somente a requisição de prova de experiência no “fornecimento e implantação de sistema que permita ao cidadão abrir chamadas via internet e dispositivos móveis”, atribuição não contemplada nos requisitos atinentes à qualificação técnica da Concorrência nº 007/2011, em exame nesta oportunidade.
Nesse sentido, importa reproduzir trecho de interesse do voto condutor do julgamento dos processos TC-000282.989.14 e TC 000346.989.1420, proferido pelo E. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo: “De igual forma, merecem revisão as disposições atinentes à qualificação técnica operacional e profissional das licitantes, eis que apresentam grau básico não convence, posto que, conforme evidenciado por SDG, ausentes dados relativos ao acervo do sistema de iluminação pública e cronograma físico-financeiro.
A despeito disso, tendo em vista habilitação de 3 (três) empresas no torneio, a garantir satisfatório ambiente competitivo, bem como a inexistência de indícios de dolo ou má-fé, e considerando-se a inovação promovida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que determinou a transferência do sistema de iluminação pública das distribuidoras aos municípios 21, ocasionando, a toda evidência, necessidade de adaptação das Prefeituras ao novo modelo de gestão dos respectivos serviços, possível propor o cancelamento da penalidade pecuniária aplicada à autoridade responsável.
Nessa conformidade, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela PREFEITURA DE CAIEIRAS e pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Ex-Prefeito, ROBERTO HAMAMOTO, para o único fim de cancelar a multa que lhe fora aplicada, mantendo-se na íntegra a decisão que julgou irregulares a licitação e o contrato firmado entre a PREFEITURA DE CAIEIRAS e CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A e procedente a representação formulada por PROCEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
 
 
 
 

GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Samy Wurman Segunda Câmara
Sessão: 10/3/2020 138 TC-036389/026/14
- INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda – EPP.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 22-09-14.
Valor – R$3.385.503,47.
Termo de Aditamento de 23-10-14.
Termo de Prorrogação de 21-09-15.
Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 15-07-16.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
DEFICIENTE PESQUISA DE PREÇOS.
DESCRIÇAO IMPRECISA DO OBJETO.
AGLUTINAÇAO DE ITENS DE SEGMENTOS DIVERSOS.
RESTRIÇÃO INDEVIDA À AMPLA COMPETIÇAO.
IRREGULARIDADE.
MULTA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONHECIDA.
1. A pesquisa de preços para embasar a estimativa de custos não deve restringir-se apenas a empresas que desenvolvem amplo conjunto daquelas atividades pretendidas pela administração, mas ser estendida às sociedades que prestem serviços em determinados segmentos, de modo a comprovar a média de preços do mercado.
2. A ausência de justificativas de ordem técnica ou econômica no processo exige o parcelamento do objeto, objetivando ampliar a competitividade do certame, nos termos dos artigos 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8666/1993.
Relatório
Em exame, licitação, contrato, termos aditivos e a execução contratual, do ajuste travado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda - EPP, tendo por objeto a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
O contrato nº 229/14, assinado em 22/9/2014, pelo valor de R$ 3.385.503,47, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 89/14, do tipo menor preço por lote, regularmente divulgado
1, ao qual compareceram 4 (quatro) empresas.
Dos 25 (vinte e cinco) lotes que integravam o objeto do certame, 232 (vinte e três) foram adjudicados à empresa Eventos Publi Eventos e
2 (dois) à Starloc Locadora de Máquinas Geradores e Veículos.
Não houve interposição de recursos administrativos.
O termo aditivo nº 270/14, de 23/10/2014, foi celebrado para inclusão de dotação orçamentária
3. O termo aditivo nº 266/15, de 21/9/2015, teve por escopo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses
4 e conceder o reajuste dos preços, com base na variação do índice INPC/IBGE, previsto na cláusula 6.1.1 do contrato.
A matéria, inicialmente, foi conhecida sem julgamento de mérito, porquanto verificada a hipótese prevista na Resolução nº 1/2012.
A seguir, foi juntada aos autos a documentação de fls. 975/1004, subscrita por Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras
5 , contendo denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Eventos Publi Eventos pela Municipalidade.
Segundo os termos da denúncia
6 , o Senhor Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda, e o Senhor Carlos Alberto Seixas Toledo, sócio das empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda, Eventos Publi Eventos Ltda-EPP, e FB Produções e Eventos Ltda, estariam agindo em cartel, mediante prévio acerto de preços para fraudar licitações nas cidades de Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista.
Afirmou o denunciante que a empresa Abalou Produções estaria sendo usada para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, além de ser utilizada para conferir aparente competição nas licitações em que as citadas empresas participavam.
Para demonstrar suas alegações, indicou seis certames realizados em 2014 e 2015, naquela região, em que se constata a participação dessas empresas, sendo que a adjudicação dos objetos ora dava-se em favor da empresa Eventos Publi Eventos, ora a FB Produções e Eventos, ambas de propriedade de Senhor Carlos Alberto Seixas Toledo.
Então, na sequência, foi determinado pelo Conselheiro Relator que o órgão de instrução analisasse a execução contratual. DF-9, ao instruir a execução do ajuste e analisar os documentos acrescidos, opinou pelo conhecimento da execução contratual atestando a boa ordem das fases inerentes à despesa, mas alterou seu posicionamento anterior passando a manifestar-se pela irregularidade da licitação, do contrato e dos aditivos em face do seguinte (fls. 1104/1119):
a) as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP possuem os mesmos sócios, Carlos Alberto Seixas Toledo e José Henrique Bombardi, sendo que o primeiro (Carlos Alberto) foi sócio da empresa FB produções & Eventos até o final do exercício de 2013;
b) o modo como o orçamento estimativo foi elaborado impossibilita a correta aferição dos valores ajustados com os praticados no mercado, devido ao baixo escopo da pesquisa de preços, concentrada em empresas que fornecem muitos serviços, não sendo possível, por isso, utilizá-lo como critério de admissibilidade de preços;
c) o objeto da licitação foi mal definido, à vista da descrição demasiadamente genérica, o que afasta potenciais concorrentes;
d) em que pese a licitação por lotes, a aglutinação de atividades distintas em um único certame limitou a participação de interessados, constatando-se que em diversos lotes houve a participação de apenas „2‟ (duas) empresas (Abalou Produções e Eventos Publi Eventos), as quais fornecem extensa gama de serviços, indicando um possível direcionamento, violando o disposto no art. 23, § 1º da Lei 8666/1993, observação, aliás, contida no parecer jurídico da Origem
7. Assinado prazo às partes contratantes, a Prefeitura Municipal de Caieiras compareceu aos autos (fls. 1127/1146), expondo que:
a) as informações do orçamento estimativo foram obtidas em consulta a empresas do ramo, fato que possibilita a aferição do preço contratado com o de mercado;
b) o objeto da licitação foi descrito em consonância com o regramento legal, art. 40, I, da Lei nº 8666/1993, não ficando demonstrado pela Fiscalização qual o prejuízo das especificações da forma como realizada;
c) a definição dos lotes foi realizada tendo em conta as características dos serviços, a logística e a economia de escala, sendo todos pertencentes ao mesmo segmento de mercado.
Ademais, não seria viável a divisão dos lotes em itens, vez que haveria comprometimento dos serviços a serem executados.
Com esses argumentos, postulou julgamento pela regularidade da matéria.
ATJ, sob o enfoque econômico-financeiro, observou que as justificativas apresentadas pela Municipalidade não elidem as irregularidades apuradas pela Fiscalização, notando que o Município nada disse a respeito da denúncia envolvendo as empresas Abalou, Publicomunicação, FB e Eventos Publi Eventos.
Assim, ponderou que a matéria está comprometida (fls.1154/1156).
Unidade Jurídica seguiu na mesma trilha, pela irregularidade da matéria (fls. 1157/1159).
Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do Ato Normativo nº 006/14-PGC (fls. 1152-v e 1163- v).
É o relatório.
Voto
TC-036389/026/14
Por força do disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução nº 1/2012
8 , licitação, contrato e os termos aditivos foram conhecidos, sem julgamento de mérito.
Posteriormente, ante a denúncia encartada às fls. 975/1004, os autos foram submetidos ao Conselheiro Relator para julgamento, nos termos previstos no § 3º, do art. 4º da citada Resolução.
Do reexame da matéria pela Fiscalização, realizado por ocasião dos documentos encartados às fls. 975/1004, observaram-se falhas que suscitam dúvidas acerca da lisura do certame, quanto a um possível direcionamento para a contratada, e, especialmente quanto à deficiente pesquisa de preços para elaboração do orçamento e indevida aglutinação de itens de segmentos distintos num único procedimento.
Conforme apurado na instrução, as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP (contratada), possuem endereço e sócios comuns, a saber: ambas estão situadas na Av. Pacaembu, nº 428 Fundos, bairro Sitio Borda da Mata, Franco da Rocha/SP; tendo como sócios “Carlos Alberto Seixas Toledo” e “José Henrique Bombardi”
9. O mesmo Carlos Alberto Seixas Toledo também foi sócio da empresa FB produções & Eventos até aproximadamente novembro/ 2013
10. Em 11/12/2013 foi admitido como sócio da empresa DJ SPLASH EVENTOS LTDA - ME, cuja razão social foi alterada, na mesma data, para Eventos Publi Eventos Ltda – ME
11. Segundo expôs o denunciante, Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda, estaria agindo em conluio com Carlos Alberto Seixas Toledo no intuito de fraudar licitações na região dos Municípios de Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista, mediante prévio acerto de preços.
Registre-se que a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., não teve nenhuma participação no Pregão ora em exame
12, tampouco foi consultada durante a pesquisa mercadológica
13. Pontue-se, igualmente que, a empresa FB produções & Eventos embora tenha firmado contrato com a Prefeitura de Caieiras em agosto/2013, quando Carlos Alberto Seixas Toledo dela era sócio
14, esta já não estava sob o controle de Carlos Alberto Seixas Toledo quando a Prefeitura realizou pesquisa de preços para este Pregão.
Vale observar, entretanto, o histórico registrado na Ata da sessão do Pregão
15, onde se nota, no transcurso da fase competitiva, que a disputa pelos lotes ficou concentrada apenas entre as empresas “Eventos Publi Eventos” (representada por Carlos Alberto Seixas Toledo) e “Abalou Produções” (representada por Silvio Augusto Braz), sendo que esta não ofertou lances para 13 (treze) dos 25 (vinte e cinco) lotes e declinou de todos aqueles em que participou.
Diante do contexto da denúncia e dos fatos registrados em ata, ao menos em tese, os indícios apontam uma possível simulação de competição, em favor da empresa “Eventos Publi Eventos”, o que afronta os princípios da competitividade, moralidade administrativa e isonomia entre os proponentes, o que é determinante para remessa de cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para ciência e eventuais providências.
E o teor da denúncia sequer foi objeto de comentários pela Prefeitura de Caieiras e, mesmo que por ora não se tenha prova cabal quanto ao alegado, não há dúvidas de que as questões suscitadas pelo denunciante resvalam, ainda que modo tangencial, sobre a lisura do Pregão nº 89/2014.
Não obstante isso, as explicações da Origem não me convencem, quanto ao baixo escopo da estimativa de custos, realizada somente com empresas produtoras de eventos, as quais desenvolvem amplo conjunto de atividades.
Razão assiste à Fiscalização quando afirma que para melhor aproveitamento das peculiaridades do mercado, a pesquisa para formação de preços de referência deveria ter sido ampliada, consultando-se, também, as empresas que prestam serviços em determinados segmentos, como forma de comprovar, de fato, a média de preços do mercado, em atendimento ao princípio da economicidade.
Daí concluir-se que os valores de referência obtidos não servem como parâmetro confiável para o cotejo dos preços ofertados com as correntes no mercado, como estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei nº 8.666/1993.
Igualmente insuficientes os argumentos da defesa para elidir as irregularidades consistentes na imperfeita descrição do objeto, hipótese que contrariou o disposto no inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.520/2002
16, assim como pela aglutinação indevida de itens distintos, fatores que, certamente não militam a favor da ampla competitividade.
Em que pese a Administração em suas justificativas ter dito que a contratação de todos os serviços e equipamentos num só procedimento poderia garantir maior amplitude
17, na verdade, mesmo à vista da adjudicação por lotes, a vastidão dos serviços reunidos nos lotes opera em sentido oposto.
Com efeito, tende a limitar a participação de interessados, ao passo que exclui aquelas empresas que poderiam fornecer somente parte dos itens do objeto, o que atua em desfavor da competitividade e, por consequência, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
Rememore-se que dos 25 (vinte e cinco) lotes em disputa, 23 (vinte e três) foram adjudicados à contratada e nas circunstâncias acima apontadas.
Ademais, a Origem não demonstrou que pudesse haver prejuízos para gestão contratual caso itens como locação de brinquedos infláveis, locação de carro de sonorização, serviço de carregadores, por exemplo, fossem licitados separadamente.
Note-se que, o gestor não atentou para o parecer do órgão jurídico da Prefeitura que havia chamado atenção para a quantidade de itens licitados num certame único, ao que havia sugerido a instauração de tantos pregões quantos fossem necessários à satisfação do objeto.
Portanto, não foi atendido o disposto nos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal tem censurado o agrupamento de itens de diversos segmentos de mercado em certame ou lotes únicos, a exemplo dos TC-17758/989/18 e TC-17895/989/18, TC-13822/989/18 e TC-8702/989/16.
Quanto aos termos aditivos, evidente que sofrem os efeitos reflexos da irregularidade da licitação e do contrato, pela aplicação do princípio da acessoriedade.
Ante o exposto, acolho os pronunciamentos da Fiscalização e ATJ e voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 89/2014, do contrato nº 229/14, de 22/9/2014 e dos termos aditivos de 23/10/2014 e 21/9/2015, e pela ilegalidade das despesas decorrentes, e determino o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993, o que implica em determinação ao atual Prefeito do Município de Caieiras para instauração de procedimento administrativo a fim de apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, bem como dar ciência dessa medida a este Tribunal.
E porque os atos praticados pela Prefeitura de Caieiras violaram os dispositivos legais mencionados no corpo deste voto, proponho ao colegiado a aplicação de multa que fixo em 300 (trezentas) Ufesp‟s ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito à época e autoridade que firmou o contrato, com fundamento no art. 104, II da Lei Complementar nº 709/1993.
Determino, ainda, a remessa de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência.
E porquanto atestada a boa ordem da execução contratual, dela tomo conhecimento.
Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Fiscalização para requisitar da Origem os termos de recebimento do objeto.
 
 
A C Ó R D Ã O
TC-036389/026/14
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda – EPP.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 22-09- 14. Valor – R$3.385.503,47.
Termo de Aditamento de 23-10-14.
Termo de Prorrogação de 21-09-15.
Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 15- 07-16.
Procuradora do Ministério Público de Contas:
Renata Constante Cestari.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
DEFICIENTE PESQUISA DE PREÇOS.
DESCRIÇAO IMPRECISA DO OBJETO.
AGLUTINAÇAO DE ITENS DE SEGMENTOS DIVERSOS.
RESTRIÇÃO INDEVIDA À AMPLA COMPETIÇAO.
IRREGULARIDADE.
MULTA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONHECIDA.
1. A pesquisa de preços para embasar a estimativa de custos não deve restringir-se apenas a empresas que desenvolvem amplo conjunto daquelas atividades pretendidas pela administração, mas ser estendida às sociedades que prestem serviços em determinados segmentos, de modo a comprovar a média de preços do mercado.
2. A ausência de justificativas de ordem técnica ou econômica no processo exige o parcelamento do objeto, objetivando ampliar a competitividade do certame, nos termos dos artigos 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8666/1993. Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial n° 89/2014, o Contrato n° 229/14, de 22/09/2014, e os Termos Aditivos de 23/10/2014 e 21/09/2015, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, com decorrente determinação ao atual Prefeito do Município de Caieiras para instaurar procedimento administrativo a fim de apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, bem como dar ciência dessa medida a este Tribunal.
Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, II da mencionada Lei, aplicar multa de 300 (trezentas) Ufesps ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito à época e autoridade que firmou o contrato.
Decidiu, também, tomar conhecimento da Execução Contratual.
Determinou, ainda, a remessa de cópia do referido voto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência.
Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Fiscalização para requisição à Origem dos Termos de Recebimento do objeto
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
SAMY WURMAN – Relato
 
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TRIBUNAL PLENO DE 20/04/22 ITEM Nº31
RECURSO ORDINÁRIO 31
TC-036389/026/14
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda. – EPP,
objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, no valor de R$3.385.503,47. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO. CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTAMENTO.
INTIMAÇÃO PRESUMIDA PERFEITA COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO.
AGLUTINAÇÃO.
IMPRECISA DEFINIÇÃO DO OBJETO.
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS INIDÔNEA.
CONSULTA A EMPRESAS COM SIMILARIDADE DE SÓCIOS.
 DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DO CERTAME.
ACESSORIEDADE.
DESPROVIMENTO RELATÓRIO
Recurso Ordinário interposto por ROBERTO HAMAMOTO, EX-PREFEITO DE CAIEIRAS, em face de decisão da E. Segunda Câmara que, acolhendo voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Substituto Samy Wurman em sessão de 10 de março de 2020, julgou irregulares o Pregão Presencial nº 89/2014, o Contrato nº 229/14, de 22 de setembro de 2014, e respectivos 1° e 2° Termos Aditivos1 firmados pela MUNICIPALIDADE com EVENTOS PUBLI EVENTOS LTDA – EPP, ao valor de R$ 3.385.503,47 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), visando à prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, declarando ainda ilegais as despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993.
Na oportunidade, mercê do conjunto de dispositivos legais violados, deliberou o colegiado, ainda, cominar multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs ao ora Recorrente, com fundamento no artigo 104, II, do referido diploma legal, bem assim determinar remessa de cópias processuais ao Ministério Público Estadual.
Por fim, atestada a boa ordem da execução contratual, dela tomou-se conhecimento. 
Inicialmente conhecida sem julgamento de mérito, nos termos previstos no § 1º do artigo 3º na Resolução nº 1/20122 (fls. 639, 657 e 974), a matéria seguiu à instrução, por determinação do Relator (fl.1.005), na conformidade do § 3º do artigo 4º de aludida norma interna corporis
3, depois de juntada a documentação de fls. 975/1004, subscrita por Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras, contendo notícia de possíveis irregularidades na contratação em perspectiva.
Em síntese, segundo expôs o denunciante, Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda. estaria agindo em conluio com Carlos Alberto Seixas Toledo
4 no intuito de fraudar licitações na região dos municípios de região Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista, mediante prévio acerto de preços.
Com base em instrução unânime (DF-9 e ATJ) o juízo de irregularidade abarcou:
i. Indevida aglutinação de itens de segmentos distintos em único procedimento;
ii. Imprecisa definição do objeto;
iii. Deficiente pesquisa de preços para elaboração do orçamento, eis que, conforme apurado, as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP (contratada), possuem endereço e sócios comuns, um deles também sócio da FB produções & Eventos até aproximadamente novembro/ 2013;
iv. Direcionamento do resultado do certame para a contratada; v. Incidência do princípio da acessoriedade sobre os aditivos.
Em suas razões, alega o Recorrente que os instrumentos em exame haviam sido conhecidos, conferindo-se “novo contorno” à matéria após denúncia de opositor político, contra o qual formulou queixa crime, justamente em razão de calúnia, difamação e injúria (fls. 1178/1191).
Invoca o princípio da segurança jurídica para objetar o fato de que somente após quase dois anos do certame, e em meio a período eleitoral, foram aventados desvios em relação a procedimentos que antes só contava com posicionamentos favoráveis (arts. 20 a 22, LINDB5).
Remete à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de ausência de notificação pessoal do representante da empresa contratada e da Municipalidade quando da apuração da denúncia, insuficiente a tal propósito simples intimação pelo Diário Oficial.
Além disso, após emissão do laudo da Fiscalização, observados os trâmites regimentais, o despacho de assinatura de prazo teria mencionado tão somente a necessidade de manifestação quanto às conclusões registradas no relatório, sem aludir aos termos da delação, de onde extraída premissa de potencial formação de cartéis.
A propósito, rechaça configuração de fraude ante os elementos coligidos aos autos, que não confirmam indício de direcionamento ou de qualquer outra irregularidade.
Com efeito, a pesquisa de preços teria sido efetuada a partir de parâmetros reais alinhados com o mercado e os lotes agrupados em itens de mesma natureza, com vistas a favorecer a economia de escala.
Obtempera que, na qualidade de gestor, agiu de boa fé e demonstrou de forma inequívoca os fatos que levaram o município a celebrar o ajuste de acordo com a formatação eleita, ao que pleiteia o afastamento da penalidade pecuniária, mediante aplicação analógica dos precedentes que faz relacionar.
Vista regimental ao Ministério Público (Fl. 1.307 verso).
Ao não vislumbrar novidade substantiva capaz de reverter o panorama processual, Secretaria-Diretoria Geral opina pelo conhecimento do apelo, porém, pelo seu desprovimento, no mérito Concedida aos interessados vista ao final da preparação do feito.
É o relatório.
ACÓRDÃO
Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventros Ltda. EPP, objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados as festividades municipais, no valor de RS$3.385.503,47.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito)
Em julgamento:
Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-2020, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs  ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA:
RECUSO ORDINÁRIO
LICITAÇÃO
SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTAMENTO
INTIMAÇÃO PRESUMIDA PERFEITA COM A PUBLICAÇÃO NO DIPÁTIO OFICIAL
SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
AGLUTINAÇÃO
IMPRECISA DEFINIÇÃO DO OBEJTO
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS INIDÔNEA
CONSULTA A EMPRESAS COM SIMILIARIDADE DE SÓCIOS
DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DO CERTAME
ACESSORIEDADE
DESPROVIMENTO
 
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antônio Roque Citadini e Renato Martins Costa e dos Conselheiros Substitutos Silvia Monteiro, Samy Wurman e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar, afastando a assertiva de cerceamento de defesa, conheceu o Recurso Ordinário interposto pelo senhor Roberto Hamamoto, ex prefeito de Caieiras, e , quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantido, na íntegra, o v. aresto prolatado pela E. Segunda Câmara em 10 de Março de 2020, inclusive no que se refere à multa aplicada ao Recorrente, cuja dosimetria, fixada em 300 UFESPs, revelou moderação e adequação com a parcela de responsabilidade do gestor no procedimento.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
Sala das Sessões, 20 de Abril de 2022.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RELATOR
 
 

CORPO DE AUDITORES MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
S E N T E N Ç A
PROCESSO: 00024288.989.22-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A):
EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA
(CNPJ 22.261.093/0001-40)
INTERESSADOS(AS): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***.888.338-**)
GILMAR SOARES VICENTE (CPF ***.459.138-**)
- PREFEITO
 VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(CPF ***.322.058-**)
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
(CPF ***.033.798-**)
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
KELYNN MIDORI ALVES
(CPF ***.360.488-**)
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(CPF ***.181.462-**)
- RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JOAO GABRIEL ANTONIAZZI
(CPF ***.335.958-**)
LUIS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA
(CPF ***.646.076-**)
- PROCURADOR ASSUNTO:
TERMO DE ADITAMENTO Nº 166/2022, DE 01.12.2022
OBJETO: ACRESCIMO QUANTOTATIVOS DE 20 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES DESKTOP, MONITORES, PERIFÉRICOS E SOFTWARES) – SAÚDE, PASSANDO O VALOR MENSAL A SER DE R$ 163.531,24.
INSTRUÇÃO POR: DF-03 MPC: ATO NORMATIVO N.º 006/14 - PGC, D.O.E. DE 08.02.2014.
PROCESSO PRINCIPAL: 00012435.989.20-7
RELATÓRIO Examino o Termo de Aditamento nº 166/2022, de 01 de dezembro de 2022, abrigado no processo em epígrafe, visando o acréscimo quantitativo do objeto, sem alteração dos preços unitários, de 20 (vinte) equipamentos de informática (computadores desktop, monitores, periféricos e softwares), em regime de locação, mediante prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção, conforme estipulado no Edital e Termo de CORPO DE AUDITORES MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4363 - [email protected]
Referência.
Destaco que os atos que precederam ao aditivo em exame, foram julgados regulares por este Tribunal, em Sentenças publicadas no DOE em edições de 23.06.2021, 18.01.2022 e 23.02.2022, essas cobertas pelo trânsito em julgado, e de 08.02.2023.
Sobre o aditamento, a Fiscalização nada apontou.
Foi concedida vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando os autos nos termos do Ato Normativo nº 004/2014-PGC.
É o relatório.
DECIDO.
Destaco, inicialmente, que decido a matéria por força das novas atribuições estabelecidas no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal pela Resolução nº 02/2021, de 17.04.2021, que revogou a Resolução nº 01/2021, de 23.03.2021. No mérito. Não vejo razões para deixar de acolher os posicionamentos favoráveis da Fiscalização.
O termo em referência diz respeito ao acréscimo quantitativo de equipamentos de informática no setor de saúde da municipalidade, na forma de locação. Os documentos carreados aos autos demonstram que o aumento quantitativo dos equipamentos foi devidamente justificado por fatores supervenientes (novos equipamentos da saúde), com o percentual de acréscimo se amoldando ao limite máximo permissivo na norma (artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93), perfazendo um acréscimo acumulado de 22,42%, restando mantido os preços iniciais reajustados, passando o valor mensal a ser de R$ 163.531,24 e anual de R$ 1.959.603,55.
Observo que a despesa estaria suportada por recursos orçamentários disponíveis, o ajuste merecendo a devida publicidade além do reforço caucionar..
Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso II do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE em 17.04.2021, tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, JULGO REGULAR o Termo de Aditamento nº 166/2022, de 01.12.2022, e tomo conhecimento do Reforço Caucionar, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente, a execução contratual tratada no processo eTC-16278.989.20-7, que será analisada em momento oportuno, uma vez que a matéria pende de instrução final.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, ao arquivo.
C.A., 02 de março de 2023.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO AUDITOR

DESPACHO DO AUDITOR 
VALDENIR ANTONIO POLIZELI 
PROCESSO: TC-022406/989/22 
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras 
Responsável: Andréa Figueira Barreto Vilas Boas, Secretária Municipal de Finanças 
CONTRATADA: CONAM Consultoria em Administração Municipal Ltda. 
Responsável: Douglas Rodrigues Caetano, Sócio 
Objeto: Contratação de licença de uso de software contábil, folha de pagamento (incluindo portal), compras (incluindo pregão presencial), contratos, patrimônio (incluindo avaliação patrimonial), almoxarifado, com pleno atendimento ao sistema AUDESP do TCESP, bem como software de protocolo, transparência, business intelligence, tributos (incluindo portal de serviços), dívida ativa, nota fiscal eletrônica, para licenciamento parcelado 
EXERCÍCIOS: 2022/2023 
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 143/2022, de 01/11/2022
– Prorroga a vigência do contrato até 01/11/2023, (Contrato nº 329/2018 – TC-18344/989/19) 
VALOR: R$ 1.236.048,84 
INSTRUÇÃO: DF-3 
À vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento nº 21.1), NOTIFICO, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a Origem, o atual Prefeito e os responsáveis pela contratação em apreço, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, apresentem suas razões ou justificativas de interesse. 
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório. 
Publique-se. 
O Cartório deverá, de imediato, proceder a notificação eletrônica dos responsáveis que, porventura, possuam endereço de e-mail cadastrado no e.TCESP.
Após, retornem a este Gabinete. 
Gab.VAP-C.A., 23 de janeiro de 2023

SENTENÇA DO AUDITOR
JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00002912.989.19-1
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS –
IPREM CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: EDUARDO SATRAPA
- Superintendente - Períodos: 01/01/2019 a 24/03/2019 e 09/04/2019 a 31/12/2019
ROBERTA SELLMER BERTOLO
- Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente - Período: 25/03/2019 a 08/04/2019
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EXERCÍCIO: 2019
EM EXAME: Balanço Geral do Exercício (14)
INSTRUÇÃO: DF.9.4-GDF.9/DSF-II
Em exame as contas anuais de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPRECA, criado pela Lei Municipal nº 4.397, de 27/09/10, e alterações posteriores, unidade gestora do sistema previdenciário dos servidores públicos do município.
A Fiscalização apontou ocorrências, abaixo citadas, sintetizadas na conclusão de seu laudo (Evento 11).
O Órgão e os responsáveis foram regularmente notificados a tomar conhecimento do relatório da Fiscalização e apresentar esclarecimentos de interesse (Eventos 14.1 e 20.1).
O IPRECA, representado por seu procurador compareceu aos autos com justificativas no evento 25.
Ausente justificativas da Senhora ROBERTA SELLMER BERTOLO, Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente, e do Senhor EDUARDO SATRAPA, superintendente, determinei notificação nos termos do artigo 91, I da Lei Complementar n. 709/93.
Notificação efetivada via email, evento 58.
O Senhor Eduardo Satrapa, apresentou suas justificativas no evento 61.
A dirigente Roberta S. Bertolo entendeu apropriado não acrescentar novas justificativas, considerando que substituiu o titular no curto período de gozo das férias do mesmo, não havendo, portanto, tempo hábil para adotar procedimentos que alterassem o resultado destas contas (Evento 65.1).
Descrevo a seguir, resumidamente, as censuras da inspeção e as alegações ofertadas:
1) DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
- Não foram indicadas metas para as ações, inviabilizando a aferição de seu atingimento e denotando falha no planejamento, combatida pelo art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Falha reincidente.
- A Origem alega que “não cabe o estabelecimento de metas para as ações governamentais desenvolvidas pelo IPREM”, o que demonstra preocupante desconhecimento sobre planejamento estratégico e gestão pública. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa argumentou que compete à direção deste Instituto a administração e a concessão de benefícios previdenciários, bem como gerir os recursos financeiros que movimenta.
Desta forma, não cabe o estabelecimento de metas para as ações governamentais desenvolvidas pelo IPREM.
O relatório de atividades explicou, detalhadamente, os programas e ações da Entidade.
No entanto, acrescentou que as falhas apuradas neste tópico são passíveis de recomendação, conforme precedente que trouxe a colação, eTC-1560/989/16, propondo que seja dado tratamento idêntico ao caso vertente.
2) REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS
- Não foram encaminhadas ao Sistema AUDESP, dentro do prazo, as informações sobre a concessão de reajuste a agentes políticos, descumprindo-se, assim, o art. 44 das Instruções nº 02/2016, bem como o Comunicado SDG nº 37/2018.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não abordou esta questão.
3)CONSELHO FISCAL
- Falta de comprovação de experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão (Resolução CMN n° 3.922/2010 art. 1º, §2º).
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
O Regulamento Geral de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e de Administração, acostado à defesa, contém as devidas exigências para a eleição e composição do Conselho em foco, como se depreende do art. 2°, do referido Regulamento transcrito nas alegações apresentadas pela origem.
Ressaltou que qualquer exigência de nível de escolaridade acarretaria ofensa direta ao princípio da legalidade, no qual a aplicação da lei ocorre sem acrescentar ou suprimir o que é disposto, e cabe à Administração Pública somente cumprir estritamente o legalmente determinado.
Observou que a Portaria nº 9.907 de 14/04/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu parâmetros para o atendimento pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês de RPPS, e estabeleceu diversos prazos para a obtenção das Certificações, contados a partir de 01/01/2021.
- Desobediência ao art. 16 da Lei Complementar nº 4.397/10, que prevê 3 (três) membros e respectivos suplentes no Conselho Fiscal. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Este Instituto sempre obedeceu rigorosamente a legislação municipal, mantendo a composição exata dos membros deste Conselho.
A origem afirma ter juntado no Evento 25.3, documento que comprova o alegado acima.
4) APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- A Lei Complementar Municipal 4.397/10 não elenca critérios de qualificação profissional para a eleição dos membros do Conselho de Administração.
Falha reincidente.
- Conselho Administrativo sem membros suplentes, em desobediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 4.397/10. Falha reincidente.
- Eleição de membros que possuem nível de escolaridade incompatível com a atividade, entendimento e complexidade, em desrespeito à Resolução CMN n° 3.922/2010, art. 1º, §2º. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Quanto a estes apontamentos, a defesa se reportou ao alegado no item anterior.
5) COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- Os investimentos realizados no exercício de 2019 não atendem aos parâmetros da Política de Investimentos traçada, se situando em 25,88%, ultrapassando o limite de 20% estabelecido nos art. 8º, Inciso II, Alínea “a” da Resolução CMN 3.922/10, como indicado no documento juntado no Evento 11.23 (fls.13).
JUSTIFICATIVAS:
A origem argumentou que se tratou de desenquadramento passivo uma vez que a remuneração dos investimentos pode ser expressiva em determinado mês, e que a situação se encontra totalmente superada e enquadrada de acordo como indicado no demonstrativo inserido na defesa.
- Também foi ultrapassado o limite do ar. 14-A da citada Resolução CMN 3.922/10, como indica o documento juntado no Evento 11.24, (Relatório Analítico - fls. 13) se situando em 25,88% do patrimônio líquido gerido pela Zion Invest, quando o correto seria de 5% do volume total de recursos de terceiros, gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico.
JUSTIFICATIVAS:
Informou que tal apontamento já foi regularizado como indica o quadro transcrito na defesa.
6) RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
- Quedas de 145,39% do resultado Econômico e de 231,98% do Resultado Patrimonial no exercício em análise em comparação com o exercício anterior.
JUSTIFICATIVAS: Estes decréscimos se originaram dos ajustes recomendados na Portaria n° 464 de 19/11/18 no sentido da alteração da forma de cálculo das provisões matemáticas no Cálculo Atuarial, data base de 31/12/2018, porém foram novamente reajustadas no Demonstrativo Atuarial de 31/12/2019.
7) FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
- Atrasos no repasse de contribuições patronal, dos segurados, bem como da taxa administrativa, pela Prefeitura de Caieiras.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa nada esclareceu sobre este questionamento.
8) DESPESAS ADMINISTRATIVAS –
A aquisição do imóvel sede, vendido pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao seu Instituto de Previdência, não atende ao interesse dos segurados, pois possui tamanho incompatível com as necessidades do Instituto e visou “possibilitar a oxigenação financeira dos cofres públicos”.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Esta aquisição foi precedida de consulta jurídica formulada à Conam – Consultoria em Administração Municipal Ltda, por meio do Processo nº 6142/2017, instaurado em 23/05/2017, a qual resultou no parecer oriundo do processo CONAM nº 51882.01.0001/2017, cuja conclusão indicou a prévia autorização legislativa e o condicionamento da alienação à instalação da sede e uso do IPREM, “para seu próprio funcionamento e utilização”, conforme incluso documento. Mencionou, ainda, a defesa que parecer da Procuradoria Geral do Munícipio atestou o interesse público, a viabilidade procedimental da referida alienação, bem como adequação aos termos da Lei 8.666/93.
- Não foi constituído fundo de reserva, em descumprimento ao art. 38 da Orientação Normativa SPS nº 02/09, sendo utilizados recursos financeiros dos segurados para a aquisição do imóvel sede, em ofensa ao art. 1º, inciso III, da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como ao art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
- Para suportar as despesas de aquisição do imóvel, será necessário reduzir os gastos com despesas administrativas durante 5 anos e “equacionamento de recomposição do cálculo atuarial mediante introdução de Alíquota Suplementar Segregada progressiva em plano de custeio a partir de 2019”, o que não ocorreu.
Falha reincidente
JUSTIFICATIVAS:
O responsável citou a edição da Lei nº 5077/2018, em corolário aos dispositivos da Lei nº 5010/2017, que desvinculou integralmente a taxa administrativa para custeio de despesas correntes da Unidade Gestora, mediante constituição de verba de repasse mensal do Executivo para tal finalidade.
Desse modo, foi revogado o comando de integrar as antigas sobras de taxas administrativas ao patrimônio previdenciário, em virtude de ter sido cumprida a obrigação legal de aquisição de imóvel para uso próprio. Destacou, ainda, a autorização prevista no art. 3º da mencionada Lei n° 5010/2017, mediante a qual este Instituto consolidou cálculo das sobras da taxa administrativa dos exercícios anteriores, em composição de valor suficiente para a aquisição do imóvel com a finalidade de uso próprio.
- Uso do imóvel sede por outro órgão público (TJSP), sem contrapartida financeira em contrariedade ao disposto no art. 41, inciso VI, e parágrafo 4º da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social.
- O imóvel foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por 10 anos, sem pagamento de aluguel.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa mencionou o “Termo De Cessão Fórum”, instaurado através do Processo Administrativo Eletrônico nº 071/2020, objetivando a devida instituição de condomínio e valor de aluguel, o que tornará a sede própria do IPREM CAIEIRAS um investimento para seus segurados.
- Não foram observados os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência, em descumprimento ao que determina o art. 1º, parágrafo 1º, inciso I da Resolução CMN nº 3.922/2010.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa argumentou a inexistência de qualquer mácula nos procedimentos de aquisição de imóvel para uso próprio, listando em suas alegações todos os atos envolvendo este fato os quais demonstrariam o cumprimento da legislação de regência.
- O imóvel sede do Instituto não possui AVCB
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, está com extintores vencidos e necessita de manutenção de sua infraestrutura.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Confirmou a falta do AVCB.
Todavia, por meio do termo de contrato nº 368/2018, firmado entre a Prefeitura e a Empresa Mairiporã Assessoria e Serviços Ltda, a respectiva regularização encontrava-se em curso à época da defesa.
Em relação aos extintores vencidos, o Instituto já está tomando as providências necessárias para regularizar a situação.
9) DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
- Este Instituto de Previdência Municipal teve declarada inapta sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em razão de estar omisso, desde 2014, com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais perante a Receita Federal do Brasil, sendo a situação regularizada após a apresentação das declarações e pagamento de multa.
JUSTIFICATIVAS:
A origem não s manifestou acerca deste apontamento.
10) CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA
- Os relatórios não oferecem análises adequadas e individualizadas dos investimentos sugeridos ao Regime, por se tratar de análises genéricas e macroeconômicas. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS: Estes apontamentos não são condizentes com os serviços contratados e discriminados na peça defensiva e disponibilizados a este órgão previdenciário, tanto as lâminas da carteira dos Fundos quanto o Relatório Analítico dos Investimentos, conforme documentação anexada à defesa.
11) CONTRATOS EXAMINADOS
- Contratação de serviços de cessão de direito de uso de software para o Portal da Transparência, porém sem inserção de informações essenciais naquele Portal, consistindo em desrespeito à Lei Federal nº 12.527/2011.
Trata-se de falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A origem anunciou regularização.
12) FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
- Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP acerca dos lançamentos do Balanço Financeiro, bem como a falta de informação sobre o período de afastamento do dirigente em desatendimento aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal n.º 4.320/64).
JUSTIFICATIVAS:
O Resultado de Análise dos dados no próprio Sistema AUDESP aponta que eles estavam favoráveis como demonstram os documentos acostados à defesa.
Quanto a não inclusão do afastamento do Superintendente no Sistema Audesp, informa que, por equívoco, as informações não foram prestadas, mas estamos tomando as providências para que tal situação não mais aconteça.
13) PESSOAL
- Não realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, em desrespeito ao inc. II do art. 37 da CF/88, não atendendo às recomendações dos exercícios de 2011 e 2015 (TC-4825.989.15-5 e TC-11115/026/11).
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Foi realizado o Concurso Público nº 001/2019, e imediatamente cancelado conforme declaração acostada no Evento 25.26
- Pagamento de gratificações de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem esse conhecimento, em desrespeito às determinações exaradas nos Pareceres dos exercícios de 2012 e 2015 (TC-2786/026/12 e eTC-4825/989/15-5) e em discordância, s.m.j., com o que já foi determinado nos TCs 2127/026/15, 4349.989.16-0 e 6827.989.16-1
– Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras dos exercícios de 2015 a 2017.
Falha reincidente
JUSTIFICATIVAS:
A origem sustenta que os pagamentos em foco estão regulares sob a alegação de que “...Consta no relatório, que as gratificações de nível universitário são reconhecidas na folha de pagamento como “Incorporação Lei 4951/17 ... Não há pois descumprimento da legislação em tela, a restar regular o pagamento da verba incorporada em comento”.
14) DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
- TC-00010519.989.20-6 - OFÍCIO SEI Nº 101619/2019/ME, subscrito por Allex Albert Rodrigues, Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social - Ministério da Economia, em 20/12/2019.
Assunto: Aplicação de recursos com indícios de irregularidades
- Município de CAIEIRAS – SP
(aplicação no Fundo HORUS VETOR FIC MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO não cumpriu o art. 8º, §3º, II, da Resolução CMN 3.922/2010).
JUSTIFICATIVAS:
Sobre esta questão, a defesa afirmou que conforme consta do documento acostado no Evento 25.7 o e-TC-10519/989/20 foi encaminhado ao Relator destas contas com proposta de arquivamento.
15) ATUÁRIO
- Parecer Atuarial nada menciona sobre a necessária redução dos gastos com despesas administrativas durante 5 anos e “equacionamento de recomposição do cálculo atuarial mediante introdução de Alíquota Suplementar Segregada progressiva em plano de custeio a partir de 2019”, nem sobre a devolução do saldo da taxa administrativa não utilizada.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A crítica relacionada às despesas administrativas não se sustenta haja vista que a Lei Municipal nº 5077/18 tornou tais despesas de responsabilidade direta do Ente Federativo.
De igual forma, em relação ao “Equacionamento mediante introdução de Alíquota Suplementar”, uma vez que a avaliação atuarial não apontou déficit, não sendo assim necessário implementar plano de equacionamento de déficit atuarial.
- Inclusão indevida, no ativo do plano previdenciário, do valor do imóvel Sede da Entidade, que não será revertido em benefícios aos segurados, vez que o imóvel pertence à atividade administrativa do Instituto e encontra-se cedido a outro órgão, não devendo ser considerado como fonte de receita.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
O responsável afirmou que origem decidiu retirar os valores patrimoniais da Unidade Gestora (imóvel e sobras das despesas administrativas) da avaliação atuarial 2020 “...(DOC 22)” e retificar o DRAA 2020 “...(DOC 23)”.
Como demonstrado na Avaliação Atuarial, o Plano Previdenciário apresenta Equilíbrio Financeiro e Atuarial mesmo desconsiderando tais valores.
Passaremos a realizar as avaliações atuariais desconsiderando os valores desta natureza.
- Alguns dados do DRAA não foram informados, fls. 18 e 27. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Os campos não preenchidos dizem respeito à geração futura a qual não é considerada na avaliação atuarial.
Os indicados às fls.27 estão relacionados às despesas administrativas que são de responsabilidade do Ente e não do RPPS e foram preenchidos, de forma ilustrativa, na retificação do DRAA 2020. 16)
COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS
- Não foram registradas discussões sobre os aspectos relevantes do regulamento e lâmina, sendo incerto se foram devidamente avaliados (BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-GERAL FIC RENDA FIXA)
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa alegou “...equívoco na hora da aplicação por parte da Instituição Financeira sendo a correta aplicação no FUNDO BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-B FIC RENDA FIXA e inclusive corrigida no mês subsequente, e que foi definida após reunião do Comitê de Investimentos, análises de lâminas e relatório de análise (CRÉDITO E MERCADO) sobre o fundo em questão sugerindo aporte em tal fundo como demonstra o documento anexo (DOC 24), e vale ainda ressaltar que o fundo em questão em 2019, superou a meta atuarial demonstrando um ato assertivo do Comitê de Investimento.”
17) HORUS VETOR FIC MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
- A aplicação em fundo vedado foi resgatada no exercício de 2019 em razão de sua extinção, porém com perda de 1,27% em relação ao saldo de 31/12/2018.
JUSTIFICATIVAS:
O responsável alegou que o quadro transcrito na defesa demonstra que este Fundo apresentou retorno de 7,58% no exercício de 2018, estando em desacordo com o apontamento feito pela unidade fiscalizadora.
- Desde a aplicação inicial em 2017 até a sua liquidação em 2019, este Fundo teve rentabilidade total de 7,07%.
Expurgado índice inflacionário do período (6,73%), o investimento resultou em rentabilidade real de 0,32% em todo o período de aplicação, muito aquém da meta de rentabilidade estabelecida nos últimos anos, que tem sido de 6,00% ao ano acima do IPCA.
JUSTIFICATIVAS:
Apesar do alegado quanto ao retorno real do investimento, a defesa argumentou que esta aplicação se amoldou ao previsto no regulamento, “...conforme ata de reunião do comitê de desinvestimento (DOC 26).”
Em 2018 foi emitida a lista de aplicações vedadas aos RPPS diante das exigências da Resolução nº 4.695, de 27/11/2018, anexada no Evento 11.66, dentre as quais se encontrava a do Fundo em foco.
Diante deste fato, este Fundo precisou desinvestir antes da data prevista em seu regulamento, respeitando o prazo que deveria ser curto, em vista dos desenquadramentos perante a resolução.
Ademais, este Fundo deixou de fazer parte da carteira do RPPS dentro do prazo estabelecido, restando, portanto, sanada a referida questão.
18)EXPEDIENTE TC-00010519.989.20-6 –
Os responsáveis não se cercaram das cautelas necessárias para diminuir o risco das aplicações, seja pela ação ou omissão agentes envolvidos no processo decisório, em descumprimento ao disposto no art. 1º, da Resolução CMN nº 3.922/2010, o qual estabelece que os recursos do RPPS devem ser aplicados conforme as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, além dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, que regem a administração pública.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não abordou estas críticas.
19) BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11
- Perdas expressivas no fundo, totalizando -41,36% em 24 meses.
Falha reincidente.
- Em razão das características do fundo, que deveriam ter sido observadas quando da aplicação inicial – o que não ocorreu –, não é possível o resgate de cotas, restando como opção somente a venda no mercado secundário, hipótese em que se concretizaria a realização das perdas.
JUSTIFICATIVAS:
A origem detalhou as características desta aplicação, isto é, em Fundo Imobiliário (FII), das quais destaco os seguintes aspectos: Estes fundos são investimentos de longo-prazo e sua duração pode ser dividida em dois períodos: de investimentos no qual os investidores alocam capital de forma progressiva no fundo, que por sua vez investe nas empresas.
Durante esta fase, este Fundo apresenta um conjunto de despesas e seu fluxo de caixa é negativo, fazendo com que haja uma queda inicial no valor da cota.
E período de desinvestimentos, fase na qual o fundo inicia a venda das participações acionárias que detém nas empresas do portfólio e começa a retornar o capital para os cotistas.
No início, estes fundos podem até não distribuir dividendos, porque estando em desenvolvimento consomem capital para financiar seu crescimento e eventuais sobras de caixa são normalmente reinvestidas na própria operação.
Assim, parte dos recursos advindos retorna aos cotistas apenas quando esse investimento for liquidado (período de desinvestimento).
Em 2019 ocorreu grande volume de negociações das cotas do Fundo, e, uma vez que havia grande oferta de cotas a disposição e pouca procura, a relação “oferta x demanda” demonstra que o valor da cota não é suficiente para atender as necessidades.
O prazo de resgate mais longo, nos fundos ilíquidos, ocorre por esse ser o melhor mecanismo de proteção para os próprios investidores, já que a carência ou um prazo de resgate mais longo permite ao gestor a liberdade de planejar e executar investimentos de longo prazo sem ter a necessidade de ter que cumprir resgates pontuais de curto prazo.
Assim, a performance na “cotação a mercado” do FII durante o período de investimento não representa seu patrimônio real, sobretudo enquanto não distribuir dividendos, pois os resultados são mais bem percebidos no longo prazo.
- Os responsáveis pelos investimentos demonstram carecer das competências técnicas imprescindíveis à gestão de recursos previdenciários.
- A instituição financeira Planner Corretora, responsável pelo fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11, não consta na lista exaustiva de instituições financeiras que possuem comitê de riscos e que atendem às novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução CMN nº 4.695/2018).
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não se manifestou sobre estas questões.
20) CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
- De acordo com o Certificado de Regularidade, emitido pela Secretaria de Previdência Social, a Entidade não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e este certificado foi obtido pela via judicial.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Esta observação não foi mencionada na peça defensiva.
21) ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL
- Não foram prestadas todas as informações ao Sistema AUDESP tempestivamente.
Falha reincidente.
- Descumprimento de determinação para que se proceda à contratação de servidores efetivos e cesse o pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargo de grau superior.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
No tocante a estas críticas, o responsável se referiu apenas a questão acerca da contratação de servidores efetivos, ou seja, afirmou a realização de concurso público juntamente com os demais concursos da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Todavia, os citados concursos foram cancelados pelas razões expostas na declaração anexada à defesa.
Estes autos foram remetidos ao MPC para avaliação conclusiva nos termos regimentais que solicitou a oitiva do setor contábil da Assessoria Técnica (Eventos 71.1 e 76.1). Instado a avaliar a matéria (Evento 79.1), o órgão técnico opinou pela reprovação destas contas (Evento 85.1) e sua i. Chefia encaminhou o parecer emitido por sua Assessoria (Evento 85.2 O parquet, por sua vez, também se posicionou pela irregularidade destes demonstrativos (Evento 89.1).
As contas dos 03 (três) exercícios anteriores ao examinado encontram-se na seguinte posição:
-TC-002547/989/18: irregulares, decisão inalterada em sede de recurso ordinário que tramitou no e
-TC-21932/989/20, publicada em 03/07/21.
-TC-002218/989/17: em trâmite.
-TC-001422/98/16: regulares, com recomendações à origem, com trânsito em julgado em 26/10/21.
É o relato necessário.
Decido.
Preliminarmente, rejeito o pedido da responsável, Sra. Roberta Sellmer Bertolo, acerca do julgamento individualizado de sua gestão tendo em vista o curto período que dirigiu este órgão previdenciário.
Este Tribunal já consolidou posição segundo a qual, em se tratando de contas anuais, não há divisão da responsabilizados dos gestores, tanto da administração pública direta quanto indireta, na medida em que a análise desta Corte objetiva a totalidade do exercício examinado.
Isto posto, aceito o posicionamento da Assessoria Técnica, bem como do Ministério Público de Contas, no sentido da reprovação da gestão examinada.
A instrução dos autos revela que a grande maioria das críticas da inspeção são reincidentes e para algumas a defesa anunciou regularização.
Não obstante, os saneamentos em comento não repercutem no julgamento destes demonstrativos, mas nos exercícios em que serão efetivamente implantados em face da aplicação do princípio da anualidade dos orçamentos públicos, estabelecido pelos art. 165, II, da Carta Federal e art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Nesse contexto, verifico irregularidade em aspecto relevante para avaliação de contas de RPPS, abaixo detalhada, para a qual a defesa noticiou medidas saneadoras que, como já salientei, não tem reflexo na gestão em exame, e possuem gravidade suficiente para, por si só, comprometer a matéria.
Observo, inicialmente, que a fiscalização constatou que ocorreram em 2017 todos os procedimentos voltados a compra de imóvel do Executivo para se tornar sede deste Instituto, cujas contas anuais daquele exercício encontravam-se em andamento nesta data.
Diante deste fato, não cabe a análise desta aquisição no exercício examinado e sim dos fatos decorrentes e considerados irregulares pela unidade fiscalizadora, os quais não são inéditos e estão descritos a seguir:
Assim, ressalto a reincidência do uso irregular do imóvel sede deste órgão previdenciário pelo TJSP, que ocupa sua maior área e sem pagar contrapartida financeira a este Instituto, em afronta ao disposto nos art. 15,V, da Portaria MPS n° 402/98 e art. 41, inciso VI, e parágrafo 4º da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social, haja vista que a regularização anunciada pela defesa foi iniciada em 2020, com a instauração do Processo Administrativo Eletrônico nº 071/2020 destinado a instituição de condomínio e valor de aluguel.
Por oportuno, ressalto que situação similar foi constatada na gestão de 2018 deste Instituto julgada irregular, dentre outras questões, pela utilização indevida do imóvel em foco, que persistiu em 2019 como já dito, decisão mantida em grau de recurso ordinário, que tramitou no eTC-21932/989/20 publicado em 03/07/21[1].
Desse modo, transcrevo trechos de interesse do r. voto condutor proferido no citado recurso ordinário sobre esta questão: “(...)”
VOTO DE MÉRITO
 ... Já em relação ao imóvel que se tornou a sede do Instituto, o que foi considerado irregular no exercício de 2018 foi a sua indevida utilização por outros órgãos sem a necessária contrapartida financeira e não a sua aquisição, ocorrida em 2017. ... Quanto à destinação do imóvel, restou claramente demonstrada a sua parcial e restrita utilização pelo Instituto de Previdência, em comparação à presença de outros órgãos e entidades sequer pertencentes à Administração Municipal (Foro Distrital – TJSP e OAB-SP), desnaturando a finalidade previdenciária atribuída à sua aquisição, em prejuízo aos recursos do RPPS utilizados para tal investimento.
Contribui para a reprovação destes demonstrativos a reincidência do questionamento mencionado no item Pessoal acerca da manutenção do pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargo que exigem grau superior para seu provimento, em desrespeito às determinações exaradas nos julgamentos das contas dos exercícios de 2012 (TC-2786/026/12, transitado em julgado em 14/11/18) e 2015 (eTC-4825/989/14, com trânsito em julgado em 04/10/18) deste Instituto, com tempo para atendimento ao longo de 2019.
A inspeção ressaltou que esta recomendação também constou das contas anuais de 2015 a 2016 da Prefeitura Municipal de Caieiras, objeto dos eTC 2127/026/15, eTC-4349/989/16 e eTC-6827/989/16.
Apesar da Lei Municipal n° 4.951/17 estabelecer a incorporação desta gratificação aos salários dos servidores recebidos até a data da sua promulgação como apurou a inspeção, não há justificativa plausível para a continuidade do pagamento desta gratificação a ocupantes de cargos que possuam como condição de provimento nível superior de graduação escolar.
As alegações da defesa sobre a regularidade deste questionamento não se sustentam (não há descumprimento da legislação local porque as gratificações são reconhecidas na folha de pagamento como “Incorporação Lei 4951/17), haja vista que, como já dito, foi autorizada a incorporação ao salário dos servidores do valor desta gratificação e não a continuidade de seu pagamento aos titulares de cargos/funções que necessitam de grau universitário para seu preenchimento, com o indica o documento acostado no Evento 11.50.
Assim, a postura desta gestão sobre este apontamento revela expresso descaso e resistência em atender as recomendações desta E. Corte, além do descumprimento dos princípios básicos da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e economicidade que regem da administração pública, situação que não pode obter, mais uma vez, a condescendência deste Tribunal.
Nesse contexto, determino a origem providências efetivas destinadas a sanear o pagamento desta gratificação.
Também se agregou ao julgamento irregular desta gestão o questionamento não abordado pela defesa envolvendo a aplicação no Fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11, ou seja, a responsável pelo Fundo, a instituição financeira Planner Corretora, não estava incluída na lista exaustiva de instituições financeiras que possuem comitê de riscos e que atendem às novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I, dos § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução CMN nº 4.695/2018).
A omissão do responsável sobre esta falha demonstra descumprimento de norma legal envolvendo aspecto de importância para investimentos em fundos imobiliários, fato que compete a esta Corte avaliar nas aplicações de investimentos de RPPS como decidiu esta E.Casa em sede de recurso ordinário que tramitou no eTC-14228/989/19, transitado em julgado em 24/01/20: “(...)” No que toca à política de investimentos, a abordagem é símil.
Seria desarrazoada qualquer ingerência desta Corte sobre as decisões de investimento, salvo em situações de manifesta má fé, conluio, ou se constituídas em meio a procedimentos ilegais.
 ... Já o enquadramento dos fundos em cada classe de risco, assim como a aferição da distribuição da carteira de cada Gestor Previdenciário (caso do IPMS), são tarefas que competem aos órgãos especializados: CVM, BACEN, SPPREV, MPS etc.
No mais, absolutamente inapropriado – diria mesmo injusto – julgar a pertinência de tais escolhas tendo como parâmetro a performance futura.
No limite, as escolhas podem ser apreciadas à luz do contexto observado à época da opção, se ilegal ou tecnicamente injustificada.
No tocante ao resultado atuarial, a instrução dos autos não permitiu sua avaliação que relevo, em caráter excepcional, em razão dos seguintes fatos:
Apesar da origem ter afirmado que havia saneado o questionamento da inspeção sobre o valor de R$ 5.900.000,00, o qual não deveria ter sido considerado no cálculo do resultado em foco, não juntou à sua defesa documentação hábil neste sentido.
O entendimento da fiscalização está correto ao apurar que o parecer atuarial incluiu indevidamente no ativo do plano previdenciário do Instituto montante concernente a compra do imóvel sede de R$ 5.900.000,00, vez que este bem se destinou a sua atividade administrativa e encontrava-se cedido em sua maior área a outro órgão público em 2020 sem contrapartida financeira, fatos que impediriam considerar o valor da compra como fonte de receita.
O montante irregularmente incluído no ativo do plano previdenciário permitiu que o resultado atuarial de 2019 ficasse superavitário em R$ 6.648.236,28.
Muito embora o responsável não tenha apresentado a retificação efetuada no DRAA, data base 31/12/19 mencionada na sua defesa, em consulta ao “site” do Ministério da Previdência nesta data constatei retificação do DRAA em foco, enviada em 22/09/20, data focal de 31/12/19, no qual restou consignado o resultado atuarial superavitário de R$ 538.969,51 e os bens e direitos de R$ 1.457,036,05, montantes estes inferiores aos de R$ 6.648.236,28 e de R$ 7.357.036,05, respectivamente, registrados no DRAA anterior remetido em 17/07/20, este com cópia anexada no Evento 11.5.
Assim, o superávit de R$ 538.969,51, demonstra o ajuste citado pela origem, ou seja, exclusão da base de cálculo do resultado atuarial o mencionado montante concernente a compra do imóvel sede deste Instituto de R$ 5.900.000,00, o que me permite relevar a omissão do responsável em não comprovar sua alegação a respeito da retificação em comento, vez sua defesa foi datada em 28/09/20, após a retificação do DRAA efetuada em 22/09/20.
Ademais, necessário ressaltar o exarado na sentença das contas de 2018 deste órgão previdenciário acerca da contabilização da compra do imóvel sede, ou seja, o seu valor integrou as despesas administrativas ajustadas de 2017 segundo trecho que transcrevo a seguir “in verbis”: “(...)” o RPPS não dispunha de registro segregado na contabilidade para contabilização das sobras de taxas de administração, o que, em tese, impediria a utilização das “sobras” de taxa de administração.
Nada obstante, considerando que, de acordo com o relatado no Balanço Geral do Exercício de 2017, tratado no TC-2218/989/17-6 (Evento: 13.57 – pág. 12), o desembolso de recursos ocorreu em 2017 e o valor de R$ 5.900.000,00 foi incluído nas despesas administrativas daquele exercício após ajuste, pois a Entidade não havia considerado as despesas de aquisição do imóvel naquele exercício, faço notícia desses achados ao relator das contas daquele exercício, Exma.
Auditora Conselheira Substituta Silvia Monteiro. (g.n.)
De outro lado, o responsável alegou que não procediam as críticas relacionadas à redução das despesas administrativas, haja vista que a Lei Municipal nº 5077/18 tornou tais gastos de responsabilidade direta do Ente Federativo, bem como as atinentes ao “Equacionamento mediante introdução de Alíquota Suplementar”, uma vez que a avaliação atuarial não apontou resultado negativo, não havendo necessidade de implementar plano de equacionamento de déficit atuarial.
Nesse contexto, entendo pertinente as alegações da origem, considerando, ainda, que o ajuste efetuado pela origem no ativo do plano previdenciário apurou resultado superavitário de R$ 538.969,51.
Os demais questionamentos, embora não tenham sido afastados pela defesa, não comprometem a matéria, comportando relevamento e expressas determinações para regularização.
Desse modo, destaco que permanecem as críticas relacionadas a falta de legislação local estabelecendo os requisitos de experiência profissional e conhecimentos técnicos a serem preenchidos pelos integrantes dos Conselhos Fiscal e Administrativo, que devem ser estabelecidos pelas normas locais desse Instituto nos termos da Resolução CMN n° 3.922/2010 e art. 1º, § 2º, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14/04/20.
Isto porque o art. 2° do Regulamento Geral de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e de Administração, transcrito na defesa não contêm os dados mencionados pela inspeção, se limitando a questões envolvendo grau de parentesco entre os integrantes destes Conselhos.
Não foram esclarecidos os apontamentos anotados no item Comitê de Investimentos relativos a avaliação da aplicação feita no BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-GERAL FIC RENDA FIXA em face da não apresentação de registros das discussões sobre os aspectos relevantes do regulamento e lâmina desta aplicação, considerando que, mais uma vez, a defesa não comprovou sua alegação de equívoco e que este investimento foi feito no FUNDO BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-B FIC RENDA, corrigida no mês subsequente, definida após reunião do Comitê de Investimentos, análises de lâminas e relatório de análise (CRÉDITO E MERCADO) sobre o fundo em questão sugerindo aporte como demonstra o documento anexado a defesa, “... (DOC 24)”.
À vista do exposto, do posicionamento desfavorável da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 desta Corte, JULGO IRREGULARES as contas anuais de 2019 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com amparo no art. 33, inciso III, letra “b” c.c o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da citada Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas neste sentença.
Outrossim, aplico ao responsável, Sr. Eduardo Satrapa, multa no equivalente pecuniário de 80 (oitenta) UFESP’s, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado em caso de inadimplemento.
Deixo de impor penalidade à Sra. Roberta S. Bertolo pelo fato de que dirigiu este órgão por pouco tempo, de 25/03 a 08/04/19.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
Ao cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar.
c) proceder aos ofícios determinados e demais providencias para o arquivamento dos autos.
2. Após, ao arquivo. C.A., 24 de janeiro de 2023.
JOSUÉ ROMERO AUDITOR JR/CA-01 [1]
A decisão deste recurso foi objeto de Embargos de Declaração em trâmite nesta data no eTC-20674/989/21.
Todavia, o GTP, em face de razões expostas em sua manifestação acostada no Evento 14.1 da peça recursal em foco, solicitou que a E. Presidência conhecesse os Embargos interpostos como Agravo e, no mérito, pelo seu não provimento.
PROCESSO: TC-00002912.989.19-1
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: EDUARDO SATRAPA
 – Superintendente
- Períodos: 01/01/2019 a 24/03/2019 e 09/04/2019 a 31/12/2019
ROBERTA SELLMER BERTOLO
- Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente
- Período: 25/03/2019 a 08/04/2019
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
 
EXERCÍCIO: 2019
EM EXAME: Balanço Geral do Exercício (14)
INSTRUÇÃO: DF.9.4-GDF.9/DSF-II
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, do posicionamento desfavorável da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 desta Corte, JULGO IRREGULARES as contas anuais de 2019 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com amparo no art. 33, inciso III, letra “b” c.c o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas neste sentença.
Outrossim, aplico ao responsável,
-Sr. Eduardo Satrapa, multa no equivalente pecuniário de 80 (oitenta) UFESP’s, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado em caso de inadimplemento.
Deixo de impor penalidade à Sra. Roberta S. Bertolo pelo fato de que dirigiu este órgão por pouco tempo, de 25/03 a 08/04/19.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se

RELATOR
- CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 29/11/2022 Itens 104 a 106, em conjunto
Processo: TC-020236.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s):
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 20-06-18.
Valor – R$7.850.864,88.
Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-3.
Processo: TC-021919.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-3.
Processo: TC-015912.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-06-19.
Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
IRREGULARIDADE.
Fornecimento, logística, distribuição, armazenamento e dispensação de medicamentos.
Baixa competitividade do certame.
Preços não evidenciados.
Artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Ilegal aglutinação do objeto e prejuízo à competitividade do certame.
Artigos 15 e 23, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Não atendimento a todo o objeto do contrato.
Perdas de medicamentos.
Falhas na execução contratual.
Falhas na fiscalização do contrato pela administração.
Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
Pagamento com valores originários de empenhamento de contrato estranho ao ajuste.
Artigo 60 da Lei Federal n° 4.320/64.
Irregularidade da licitação, dos termos contratuais e aditivos e da execução contratual.
RELATÓRIO.
Trata-se de contrato firmado em 20-06-18, entre Prefeitura de Caieiras e Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP, objetivando prestação de serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
O valor estimado foi de R$ 7.850.864,88, com prazo inicial de 12 meses.
O ajuste foi precedido de licitação, na modalidade Pregão Presencial, divulgado em jornal de grande circulação, acorrendo uma única proponente, não se verificando impugnações ao edital, inabilitação de eventuais interessadas e nem a interposição de recursos durante a fase regular do certame.
Índices econômico-financeiros foram assim postulados (item 2.8 do Edital):
Liquidez Geral maior ou igual a 1,0;
Solvência Geral maior ou igual a 1,0;
Liquidez Corrente maior ou igual a 1,0.
O Edital impôs também ao licitante a apresentação de Balanço com resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices previstos, obrigando ao licitante comprovar na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
Também em exame a execução contratual e o termo de aditamento:
- Termo de Prorrogação e Aditamento nº. 202/2019, de 18-06-19, objetivando prorrogar o contrato por mais 06 (seis) meses, de 21-06-19 a 20-12-19, inserindo também Cláusula Resolutiva, aditando as Cláusulas 1.3 (Quadro Estimado de Recursos Humanos) e 1.8 (Especificações Técnicas da Solução de Tecnologia), e ainda ratificando as demais cláusulas.
Fiscalização, levada a efeito por GDF-09, levantou diversas falhas:
NA LICITAÇÃO:
- Aglutinação do objeto e prejuízo à competitividade do certame, descumprindo os artigos 15 e 23, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte;
- Subcontratação não admitida no Edital e no Contrato;
- A estimativa trienal não contempla as premissas e metodologia de cálculo utilizado do impacto orçamentário-financeiro como determina o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), nem está assinada pelo Prefeito;
- Falha no planejamento, combatida pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando desconhecimento do planejamento e dos custos envolvidos nas atividades que foram objeto do Contrato, não se atendendo aos princípios da eficiência, eficácia e efetividade que devem nortear a gestão pública;
- A ausência da justificativa para a contratação ofende o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/02;
- O agrupamento dos diversos itens no objeto deste Contrato (medicamentos, recursos humanos, infraestrutura – inclusive reformas e adequações –, equipamentos e recursos de TI) desvirtua a caracterização do objeto como bens e serviços comuns, conforme o disposto no art. 1º parágrafo único da Lei 10.520/02 e jurisprudência desta Corte;
- A empresa vencedora não comprovou capacidade técnica para execução do objeto contratado;
- Falha no Termo de Referência do Edital, especialmente a ausência de descrição detalhada dos produtos, que não contém a concentração de alguns medicamentos e o tamanho da embalagem, não permitindo aferir se todos os preços contratados estão condizentes com aqueles de mercado, em desrespeito ao art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93 que exige a adequada caracterização de seu objeto;
- A proposta da vencedora contém produto que não existe no Mercado;
- Falha na composição dos preços totais do contrato;
- Aquisição de medicamentos com valores acima da tabela de PMVG em afronta à Lei Federal nº 10.742/03, ao Decreto Federal nº 4.766/03 e ao Princípio da Economicidade, art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 70 da Constituição Federal;
- Aquisição de produtos por valor acima do preço de varejo, em afronta ao Princípio da Economicidade artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 70 da Constituição Federal;
- Não encaminhou o Termo de Ciência e de Notificação na forma do modelo do Anexo LC-01 das Instruções nº 02/2016;
QUANTO À EXECUÇÃO CONTRATUAL:
- Comissão de fiscalização não mantém controle do serviço, em ofensa ao artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e descumprimento ao item 8.3 do Edital;
- Cobrança de medicamentos disponíveis no estoque da Prefeitura;
- Ausência de controle sobre relatórios de consumo a fim de garantir que todos os medicamentos pagos de fato foram dispensados pela Contratada;
- Extintores de incêndio vencidos e posicionados em locais de difícil acesso na Central de Abastecimento Farmacêutico e ausência de extintores de incêndio e luzes de emergência na Policlínica Laranjeiras(1 );
- Medicamentos armazenados próximos à parede, dificultando a limpeza e inspeção, não se atendendo ao artigo 36 da RDC Nº 44/2009;
- Falhas no controle da dispensação de medicamentos pela Contratada, resultando em dispensação do medicamento errado a paciente, que resultou em graves problemas de saúde, exigindo atendimento hospitalar imediato;
- Falhas no controle do estoque de medicamentos comprados pela Prefeitura, resultando em perdas e desperdício;
- O sistema utilizado não emite relatórios gerenciais, descumprindo-se o item 8.12 do Contrato;
- Falhas no controle de estoque, estoque negativo e divergências nos testes de contagem física;
- Medicamentos armazenados em embalagens terciárias no almoxarifado, aumentando o risco de contaminação;
- Não foram disponibilizados pela Contratada todos os equipamentos e softwares;
- Funcionários vinculados à Prefeitura como prestadores de serviços, mas desconhecidos pela Comissão de Fiscalização;
- Acréscimo de funcionários na execução do Contrato sem formalização de Termo de Aditamento, denotando falha no planejamento (2 );
- Ausência de profissionais de desenvolvimento e manutenção de software e subcontratação desse serviço;
- Não foram apresentados indicadores de saúde nem comprovaram a disponibilização de facilidades que incentivem a Atenção Farmacêutica nas Unidades de Saúde, descumprindo-se os itens 8.12.35 e 8.12.36 do Contrato;
- Pagamentos indevidos e venda de medicamentos em notas fiscais de serviços, em detrimento do pagamento de ICMS.
As partes foram cientificadas sobre a remessa do ajuste a este Tribunal, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e notificados para acompanhar todos os atos da tramitação processual (Evento nº 22 dos autos principais).
Assessoria Técnico-Jurídica, opinando quanto aos aspectos econômico-financeiros, concluiu pela irregularidade dos atos analisados, consignando:
“A instrução constatou que ao final da avença foi liquidado e pago o valor de R$ 8.286.496,96, sendo que referida importância supera o valor de R$ 7.731.198,03 de empenho líquido atribuído ao contrato.
Verifico que a falha ocorreu porque no mês de janeiro de 2020, após o término da vigência do contrato, foram emitidas as notas fiscais nº 55, n° 6158 e n° 6159, que totalizaram o valor de R$ 569.792,45.
Tais faturas referiam-se aos serviços prestados em dezembro de 2019, quando o ajuste ainda estava em vigor.
Diante da insuficiência de saldo de Restos a Pagar para a cobertura do valor total de aludidas obrigações, a Prefeitura realizou o pagamento das notas fiscais onerando o empenho n° 1034, emitido em 22-01-20, para suportar as despesas do novo contrato, de número n° 431/2019, cuja contratada também é a Medic-Pharma.
Oportuno registrar que a Prefeitura originalmente empenhou à conta do ajuste em apreço, o valor de R$ 11.776.297,32, tendo posteriormente anulado R$ 4.045.099,29 dessa importância, resultando no empenho líquido de R$ 7.731.198,03.
Verifica-se, assim, que, em primeiro momento, houve a superestimação do empenho e após as supressões promovidas, aventou-se que o valor líquido empenhado não foi suficiente para amparar o volume da execução financeira imputada ao contrato.
Essa situação evidencia que não foram observados os mandamentos preconizados na Lei n° 4.320/64, na medida em que a existência de obrigação de pagamento de nota fiscal sem empenho que a suporte configura violação ao art. 60 da referida norma, segundo o qual “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
Igualmente, o reconhecimento do compromisso após o término da vigência do contrato e do encerramento do exercício, sem a respectiva reserva de valores, onerando indevidamente, no exercício seguinte, nota de empenho de outro contrato, demonstra que não foram observados os mandamentos preconizados no art. 374 do mesmo diploma legal retro citado.”
Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato nº 06/14-PGC, publicado no D.O.E. de 08-02-14.
Secretaria-Diretoria Geral opinou pela irregularidade da licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual, consignando:
“Revisitando os autos, identifiquei que o documento juntado no evento 19.8 do referido TC-020236.989.18-2, diz respeito apenas ao fornecimento de medicamentos, carecendo de comprovação os demais serviços a serem prestados, quais sejam, gerenciamento, logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante utilização de software igualmente fornecido pela vencedora do certame.
Com isso, entendo maculados os atos em exame no TC-20236.989.18-2 em razão da indevida aglutinação do objeto, da proibição de subcontratação, do descumprimento às condições do Edital pela não comprovação da capacidade técnica.
Irregulares os atos principais, contaminado o Termo Aditivo abrigado no TC 015912.989.19-1, dada a impossibilidade de prorrogação de ajuste reprovado.
Passando à execução contratual, ainda que algumas das falhas inicialmente apontadas pela equipe de fiscalização tenham sido saneadas no decorrer da prestação dos serviços, restaram outras capazes de comprometer a regularidade da matéria, consoante passo a discorrer.
A começar, a inobservância de ditames trazidos pela Lei Federal nº 4.320/64, tendo em vista o saldo insuficiente para quitação das despesas das Notas de Empenho, que geraram a necessidade de pagamento de notas fiscais emitidas após o encerramento do ajuste e do exercício, com oneração de Empenho referente a contrato diverso, que sucedeu ao aqui tratado.
Na esfera dos pagamentos efetuados, pesam negativamente a quitação de quantias inicialmente glosadas pela Origem, e a cobrança de valores relativos ao fornecimento de mais dois funcionários, contrariando o quanto preconizado no termo de aditamento, que explicitamente traz informação de que não haveria alteração do valor pactuado em decorrência do acréscimo no número de empregados.
O cenário é ainda agravado pela não prestação dos serviços em consonância com a descrição do edital e pelas falhas identificadas pela Fiscalização em relação aos controles realizadas pela Municipalidade.”
É O RELATÓRIO.
VOTO.
O ajuste apresentou falhas, não saneadas ao longo da instrução.
A baixa competitividade do certame resultou em sério prejuízo ao erário, porque, como demonstra a instrução, a Prefeitura de Caieiras impôs rigorosos quesitos econômico-financeiros, vedando a subcontratação do objeto, ainda que tenha licitado um objeto que agregou quesitos de naturezas muito distintas, como fornecimento, logística, armazenamento e dispensação de medicamentos, recursos humanos, infraestrutura – inclusive reformas e adequações –, equipamentos e recursos de TI.
As exigências editalícias evidenciam a ilegal aglutinação do objeto e o prejuízo à competitividade do certame, em detrimento dos artigos 15 e 23, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Destaco também que os preços não restaram evidenciados para os diferentes medicamentos fornecidos.
Os pareceres dos órgãos técnicos observaram ainda a precariedade das condições de armazenamento e de manuseio dos medicamentos, o descumprimento do objeto face a não disponibilização pela Contratada de todos os equipamentos e softwares pactuados, e a desídia da Prefeitura de Caieiras pelo insuficiente saldo para quitação dos empenhamentos.
Neste aspecto, o pagamento das Notas Fiscais do ajuste ocorreu com recursos originários de um outro contrato, denotando erro de planejamento e injustificada falha na execução contratual.
Igualmente grave a ausência de controle da dispensação dos medicamentos pela Contratada, resultando em dispensação do medicamento errado a paciente, que resultou em graves problemas de saúde, exigindo atendimento hospitalar imediato.
Soma-se a essa falha as perdas, embalagens impróprias e desperdícios de medicamentos.
Esses pontos dão substância à crítica tecida no relatório de Fiscalização, da ausência de capacidade técnica da empresa contratada para o ajuste em comento.
Verifico ainda que as conclusões de Assessoria Técnico-Jurídica e de Secretaria-Diretoria Geral foram no sentido da irregularidade de toda a matéria.
Por todo o exposto, meu voto é pela irregularidade do Pregão n° 061/2018, do Contrato n° 166/2018, do Termo Aditivo e da respectiva Execução Contratual, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
É O MEU VOTO.
SÃO PAULO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANTONIO ROQUE CITADINI CONSELHEIRO
 
A C Ó R D Ã O
TC-020236.989.18-2, TC-021919.989.18-6 e TC-015912.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Medic-Pharm Comercial Ltda.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 20-06-18. Valor – R$7.850.864,88.
 Acompanhamento da Execução Contratual.
Termo Aditivo de 19-06-19.
Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO. IRREGULARIDADE.
Fornecimento, logística, distribuição, armazenamento e dispensação de medicamentos.
Baixa competitividade do certame.
Preços não evidenciados. Artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Ilegal aglutinação do objeto e prejuízo à competitividade do certame.
Artigos 15 e 23, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Não atendimento a todo o objeto do contrato.
Perdas de medicamentos.
Falhas na execução contratual.
Falhas na fiscalização do contrato pela administração.
Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
Pagamento com valores originários de empenhamento de contrato estranho ao ajuste.
Artigo 60 da Lei Federal n° 4.320/64.
Irregularidade da licitação, dos termos contratuais e aditivos e da execução contratual. V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-020236.989.18-2, TC-021919.989.18-6 e TC-015912.989.19-1.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 29 de novembro de 2022, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, do Conselheiro Antônio Roque Citadini, Relator, e do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, julgou pela irregularidade do Pregão n° 061/2018, do Contrato n° 166/2018, do Termo Aditivo e da respectiva Execução Contratual, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 29 de novembro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
- Presidente
 ANTONIO ROQUE CITADINI
– Relator

D E S P A C H O
PROCESSO: 00007229.989.22-3
ÓRGÃO: - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
INTERESSADO(A):
- GILMAR SOARES VICENTE
-ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas
-EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
-PROCESSO PRINCIPAL: 4303.989.22-2
A Prefeitura Municipal de Caieiras foi submetida à V Fiscalização Ordenada (Creches).
Na ocasião a equipe técnica (evento 101) identificou ocorrências que demandam correção e providenciou a cientificação pessoal do responsável, encaminhando-lhe cópia dos resultados para conhecimento e apresentação de justificativas.
Decorrido o prazo concedido, sem manifestação da autoridade municipal, vieram-me conclusos os autos.
Desta feita, por entender que não cabe o silêncio como resposta a ação fiscalizatória empreendida, bem como que é relevante ao exame das contas anuais a indicação de medidas saneadoras, notifico a Autoridade  Responsável , nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/93, para que apresente as informações necessárias sobre as providências adotadas ou justificativas que tenham impedido sua adoção no presente processo, sob pena de aplicação de multa, na conformidade do previsto no inciso III do artigo 104 do mesmo diploma legal.
Fixe-se o prazo de 15 dias para resposta.
Publique-se.
Ao Cartório.
GCRRM, 6 de Dezembro de 2022 ROBSON MARINHO CONSELHEIRO