Cidadania

PROCESSO: TC-021927.989.23-6
REPRESENTANTE: JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 166/2023, Processo nº 18040/2023, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a aquisição de pias e pedras para reforma de UBS. Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares apresenta petição com o propósito de impugnar o Edital do Pregão Presencial nº 166/2023, Processo nº 18040/2023, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a aquisição de pias e pedras para reforma de UBS.
A Representante, em síntese, questiona:
a) a descrição restritiva dos produtos, porque indicadas medidas exatas sem a estipulação de margem de tolerância;
b) a necessidade de indicação de marcas e a ausência de inclusão de referência às normas ABNT em relação às pedras;
c) a ausência de Minuta Contratual, em desatenção ao art. 40, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, III, da Lei nº 10.520/02;
d) a requisição de certidão de ISS para fins de prova de qualificação técnica, porque não relacionada ao objeto pretendido - aquisição de bens (subitem 3.11.“e”); e,
e) a previsão genérica acerca da comprovação de qualificação técnica, pois deveriam ser “pormenorizados os atestados” a serem apresentados (subitem 3.9.).
Pede o deferimento de medida liminar a fim de suspender o certame, a concessão de prazo aos agentes públicos para esclarecimentos e, no mérito, requer que sejam julgadas procedentes as queixas ofertadas, determinando-se a correção e republicação do Edital, bem como as intimações nos moldes registrados.
Conforme Edital anexado aos autos, a entrega dos envelopes está marcada para ocorrer até às 8h30 do dia 21/11/23, terça-feira.
Passo à análise emergencial da matéria, limitando-me ao quanto impugnado.
Em preliminar, registro que foi adotada subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 para reger o certame.
Trata-se da aquisição de pias e pedras para reforma de UBS, organizada em 5 itens, sendo 1 unidade de cada, salvo em relação ao item 4 em que serão ofertadas 2 unidades.
Segundo informação constante do Portal da Transparência da Prefeitura, o valor total estimado para licitação é de R$ 8.074,00 (https://leideacesso.etransparencia.com.br/caieiras.prefeitura.sp/tdaportalclient.aspx?418, consulta em 16/11/23).
Daí se depreende que se trata de Pregão para aquisição de itens para área da saúde com valor diminuto, particularmente em comparação com a receita do município de Caieiras.
Tais elementos, somados à natureza das queixas, não aconselham a adoção da medida extrema de intervenção desta E. Corte no curso natural da ação administrativa, melhor se amoldando eventual avaliação mais detalhada ao rito ordinário, considerando-se a ótica dos acontecimentos em concreto, caso selecionada a matéria por esta E. Casa.
Vale registrar que estão em disputa itens para os quais, a priori, há sentido na estipulação de medidas exatas, já que as pias e pedras deverão se encaixar no quanto previsto em projeto arquitetônico.
Ademais, o subitem 3.9. parece estar em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 24 desta E. Corte, constando de forma expressa que a prova de experiência será realizada em relação ao item disputado.
Também não restou evidente a alegada ilegalidade na demanda de indicação de marca, tampouco ficou comprovado que não haveria algum tipo de serviço no quanto pretendido, por exemplo, em relação ao corte e moldagem de pedras nas medidas requeridas.
Mais, tendo em conta que as regras ABNT possuem aplicação em todo o território nacional, é pressuposto que devam os participantes atendê-las.
Contudo, para que não reste dúvidas, deve a Prefeitura deixar tal informação expressa em seus futuros Editais. Por fim, embora aparentemente sem impacto imediato na disputa, alerto que, caso não disponibilizada Minuta de Contrato, tal documento deve ser divulgado aos interessados nos termos da Lei de Regência.
Em tal contexto, em caráter apriorístico e não exaustivo, pondero não haver elementos bastantes que ensejem medida sumaríssima deste E. Tribunal.
Assim, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente.
Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão.
Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.

TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 08/11/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-001)
Processo: TC-017200.989.23-4.
Representante: Lygia Maria Souza Ramos Firmani.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
Valor Estimado: R$ 1.767.215,00 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil duzentos e quinze reais).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO 1.
RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI, em face do edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
1.2. A Representante, em linhas gerais, critica os seguintes aspectos do edital:
a) Injustificada utilização do Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico;
b) Indevida exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial (item 3.7.1);
c) Exigências genéricas de prova de qualificação técnica, sem definição de parcelas de relevância;
d) O critério de adjudicação pelo menor preço por item, sendo que diante da similaridade dos itens, é possível a reunião em lotes deste produto;
e) Ausência de objetividade na disciplina do item 4.22, com relação à definição do prazo para adequação da proposta em caso de redução do valor inicialmente ofertado;
f) Indefinição dos locais para entrega do objeto, prejudicando a apuração dos custos e elaboração de propostas;
g) Ausência de margens de tolerância nas especificações do objeto, em desconformidade com a norma NBR 8890.
1.3. Nestes termos, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.4. Diante da existência de questões suficientes para a intervenção desta E. Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas (29/08/2023) não propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 25/08/2023, foi determinada a autuação e registro da matéria como Exame Prévio de Edital, bem como a suspensão do andamento do certame, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações em face das insurgências trazidas na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
1.5. A matéria foi submetida ao Egrégio Plenário desta Corte em sessão de 30/08/2023, ocasião em que as medidas adotadas em juízo preliminar foram referendadas.
1.6. A Representada apresentou justificativas nos autos (evento 49).
1.7. Assessorias Técnicas e Chefia de ATJ concluíram pela procedência parcial das insurgências (evento 59).
1.8. No mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público de Contas (evento 64).
É o relatório.
TRIBUNAL PLENO SESSÃO: 08/11/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL TC-017200.989.23-4
SEÇÃO MUNICIPAL
2. VOTO
2.1. Trata-se de representação de LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI, em face do edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
2.2. A instrução confirma os motivos que fundamentaram a paralisação do certame, relacionados à ausência de dados relevantes para o correto oferecimento de propostas e restrição na exigência de documentos autenticados.
2.3. Nesse sentido, na linha do parecer da Assessoria Técnica, observo que a definição de local para a entrega do objeto é informação indispensável para a efetiva aferição dos seus respectivos custos, considerando, sobretudo no caso dos autos, os significativos dispêndios com transporte dos tubos de concretos almejados.
Portanto, conforme já antecipado em sede de defesa, deverá a Prefeitura acrescentar ao ato convocatório a indicação dos locais de entrega do objeto, eliminando qualquer tipo de dúvida quanto ao referido aspecto.
2.4. É procedente, também, a crítica sobre a indevida exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial, pois como destacou o Ministério Público de Contas, além de onerar e dificultar a participação de interessados no certame, a imposição guarda dissonância com art. 3º, inc. II, da Lei 13.726/2018, que dispensa os particulares de autenticar os documentos usados no trato com o poder público, “cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade”.
2.5. As demais insurgências são improcedentes.
2.6. Como apontou o segmento de engenharia da Assessoria Técnica, ao analisar os requisitos de qualificação técnica, o edital não traz limitações relativos aos quantitativos mínimos para fins de capacidade técnica, não criando obstáculos ao acesso de potenciais interessados, pois basta a demonstração de que o licitante fornece ou forneceu produtos compatíveis, pertinentes e de características similares aos que integram o objeto.
2.7. Ainda na esteira da Assessoria Técnica, observo que não prospera a crítica sobre a ausência de margens de tolerância nas especificações do objeto, ao concluir que as especificações técnicas, com citação da NBR 8890 no edital e anexos, são necessárias e suficientes para a elaboração das propostas pelos interessados, de modo que as margens de tolerância poderão ser verificadas durante o recebimento e conferência do produto pela administração, cabendo a ela a possibilidade de rejeição do lote entregue em desconformidade com o objeto licitado.
2.8. Insubsistente, também, a crítica sobre a utilização do Pregão Presencial ao invés do Eletrônico, pois além da discricionariedade do administrador, como se trata de licitação processada nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, não há qualquer disposição legal que obrigue o uso do pregão eletrônico.
2.9. Na mesma linha, não há elementos nos autos para interferência no escolhido critério de julgamento de menor preço por item, respaldado na discricionariedade do administrador e justificativas apresentadas.
2.10. Por fim, sobre a alegada ausência de objetividade na disciplina do item 4.22, com relação à definição do prazo para adequação da proposta em caso de redução do valor inicialmente ofertado, filio-me à conclusão do Ministério Público de Contas, no sentido de que tal dispositivo não torna subjetiva a atuação do pregoeiro, a quem compete estipular tempo necessário e razoável, de acordo com as circunstâncias do processamento do certame.
2.11. Ante o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, acompanhado da Assessoria Técnica, Chefia da ATJ e do Ministério Público de Contas, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação, determinando à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que, caso prossiga com o certame, retifique o edital, de forma a:
1) Definir os locais para entrega do objeto;
2) Rever a exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial, nos termos do voto.
A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.
Por fim, arquivem-se os procedimentos eletrônicos, após o trânsito em julgado da decisão.
Samy Wurman
Auditor Substituto de Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-017200.989.23-4
Representante: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2023, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO.
Procurador de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de novembro de 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Marco Aurélio Bertaiolli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 08 de novembro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
 Presidente SAMY WURMAN
Auditor Substituto de Conselheiro

PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas -
Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-
Vistos. NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da IV Fiscalização Ordenada 2023 – Escola em Tempo Integral, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 75) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas - Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da V Fiscalização Ordenada 2023 – Transferências Especiais – Emendas Pix, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 93) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se. Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.    
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas –
Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da III Fiscalização Ordenada 2023 – Resíduos Sólidos e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 55) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas - Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da II Fiscalização Ordenada 2023 – Operação Educação (I Fiscalização Ordenada Nacional) e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 33) informando quais as providências adotadas com objetivo de sanar as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Decorrido o prazo retorne os autos ao Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 

D E S P A C H O - PROCESSO: TC-008739.989.23-4
CONTRATANTE: § PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
RESPONSÁVEIS: GILMAR SOARES VICENTE - (PREFEITO);
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE).
CONTRATADA: URBAN OBRAS E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: THIERY DE PAULA MARTINS (DIRETOR).
ASSUNTO: CONTRATO EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
VISTOS. Diante dos apontamentos realizados pela Fiscalização (evento 43), ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, bem como aos interessados acima indicados, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis.
Ressalto que, na conformidade da declaração constante do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.33), todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no Cad-TCESP, conforme Resolução nº 21/2022. Registro, ainda, que os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.
Após as justificativas, retorno ao gabinete.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
 
D E S P A C H O - PROCESSO: TC-008739.989.23-4
CONTRATANTE: § PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
RESPONSÁVEIS: GILMAR SOARES VICENTE - (PREFEITO);
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE).
CONTRATADA: URBAN OBRAS E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: THIERY DE PAULA MARTINS (DIRETOR).
ASSUNTO: CONTRATO EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos. A Prefeitura Municipal de Caieiras requer dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentação de suas justificativas (evento 72).
DEFIRO.
Publique-se.

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 –
EM CONJUNTO
101 TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
102 TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 2
103 TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
104 TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO. JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
1. RELATÓRIO
1.1. Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18). Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc.
O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir.
Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021 (TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022 (TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22; evento 36, TC-016407.989.21-9; evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1).
1.5. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno
(evento 43, TC-015519.989.22;
evento 66, TC- 016407.989.21;
evento 67, TC- 17512.989.21;
evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados. Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos.
Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração.
Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pela acessoriedade Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”.
(Acórdão 1604/2017).
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio da acessoriedade, de pacífica aplicação neste Tribunal:
No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e acessoriedade os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09).
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irrulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO
 – RELATOR

D E S P A C H O 
PROCESSO: 00021389.989.23-7
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 11/2023, Processo nº 12.104/2023, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a "contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque, na Rua Luiz Celso Berti, n.° 179".
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares representa perante este Tribunal contra o Edital da Concorrência Pública nº 11/2023, Processo nº 12.104/2023, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque, na Rua Luiz Celso Berti, n.° 179”.
O edital, sob responsabilidade de Samuel Barbieri Pimentel da Silva, do Departamento de Licitação, regido pela lei 8666/93, é datado de 9/10/23, a representação foi protocolizada em 7/11/23, o recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer dia 10/11/23 e o edital é de conhecimento público.
 A representante questiona:
a) o edital não prevê que as respostas às dúvidas e aos questionamentos sobre o edital sejam publicadas no site da Prefeitura;
b) ofensa à Súmula 25 desta Corte, na medida que exige que a contratada empregue profissional qualificado no seu quadro permanente;
c) há parcelas de maior relevância para comprovação da qualificação que não possuem valor ou técnica significativos, com itens que não alcançam nem 1% do estimado;
d) o edital requer comprovação de qualificação técnica em relação a todos os brinquedos previstos para serem instalados;
e) imotivada vedação à participação consorciada e à subcontratação;
f) indevida exigência de assinatura do contador no demonstrativo de índices contábeis;
g) ilegalidade na imposição de apresentação de cópia autenticada de documentos;
h) insuficiência e divergência no prazo de início das obras;
i) ausência de cláusula prevendo correção monetária e juros no caso de atraso de pagamento; e
j) não especificação do regime de execução no preâmbulo. Requer, nesses termos, a suspensão cautelar do certame e a determinação para retificação do ato convocatório.
É o suficiente a exigir esclarecimentos por parte da representada.
Assim, DETERMINO à Prefeitura Municipal de Caieiras que apresente a este Tribunal, no prazo de 48 horas, uma cópia integral do edital em referência, inclusive de seus anexos.
DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, n. 10, do artigo 53 do RITCESP, que o correspondente procedimento 09/11/2023, licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso.
ADVIRTO, ainda, que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Fica a origem NOTIFICADA para, em querendo, apresentar suas justificativas sobre todas as impugnações apresentadas pela representante, no mesmo prazo acima fixado.
ALERTO que, independentemente da sustação cautelar do procedimento em referência, todos os documentos pertinentes ao certame devem permanecer acessíveis no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, ou em outro por ela indicado, sem a necessidade de cadastramento prévio ou de senha de acesso.
Igualmente, os documentos juntados nestes autos devem estar no formato “.pdf”, com recurso de pesquisa por expressões aberto e disponível, sob pena de ser determinado o seu desentranhamento.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GCRRM, 8 de Novembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 13-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO 23
- TC-008815.989.19-9 (ref. TC-024260.989.18-1)
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero
 – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II. (44)
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
FAIXAS DE CAMPANHA DE PUBLICIDADE.
MENÇÃO AO NOME E AO PARTIDO DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
MATERIAL PAGO COM RECURSOS PRIVADOS.
DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS FAIXAS NÃO CONTINHAM NOME E PARTIDO DO PREFEITO.
PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1 Em sessão de 19-03-2019, a Primeira Câmara1
–Relator: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo–, julgou regulares o Pregão Presencial e o respectivo Contrato (TC-021351.989.18-1), mas irregular o 1º Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18-1) do ajuste celebrado em 09-05-2018 entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda. para prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, lyer, colagens, com vigência de 12 meses, no valor total de R$ 1.697.050,00.
A mesma decisão também determinou a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06, valor da nota fiscal do serviço de faixas.
O acompanhamento da execução contratual foi julgado irregular em razão da constatação de que faixas de campanha institucional paga pelo poder público continham identificação da rede social particular e do partido do prefeito, em afronta ao princípio da impessoalidade.
1.2 O Sr. Gerson Moreira Romero, Prefeito de Caieiras, interpôs Recurso Ordinário, em 28-03-2019.
O gestor argumenta que nenhuma faixa da campanha institucional “ Eu Quero Acesso” foi paga com dinheiro público e que tampouco constaram do material o nome ou partido do prefeito.
O prefeito enfatiza que o material em que consta o nome e o partido político do prefeito “é, exclusivamente, ADESIVO pago com recurso próprio e distribuído gratuitamente”, conforme Nota Fiscal de serviço nº 735 correspondente e comprovante de depósito bancário em favor da gráfica prestadora do serviço (WBL Gráfica e Editora).
O atual gestor alega, portanto, inexistir violação ao princípio da impessoalidade.
1.3 Foi facultada vista ao Ministério Público de Contas nos termos do artigo 69, II, do Regimento interno.
1.4 A Secretaria-Diretoria Geral opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.
É o relatório.
2 VOTO PRELIMINAR
2.1 Recurso em termos 2 , dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
No mérito, o prefeito demonstrou documentalmente que o material que traz seu nome e partido inscritos não integram material da campanha institucional pública e que consiste em adesivo pago com recurso próprio, conforme a nota fiscal 735, anexada no evento
1.2, emitida em favor da WBL Gráfica e Editora.
Como ficou evidenciado pelas razões recursais e pela manifestação de SDG, a faixa objeto da nota fiscal 1.339, emitida pela empresa PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda., não faz menção ao prefeito nem ao seu partido político.
Portanto, fica afastada, no meu entendimento, a afronta ao princípio da impessoalidade.
Diante do exposto e do que consta dos autos, voto pelo provimento do recurso ordinário, no sentido de reformar o acórdão de primeiro grau para que se conheça do 1º Acompanhamento da Execução Contratual do ajuste firmado pela Prefeitura de Caieiras e a PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda., afastando a determinação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-008815.989.19-9 (ref. TC-024260.989.18-1)
Recorrente:
Gerson Moreira Romero – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
FAIXAS DE CAMPANHA DE PUBLICIDADE.
MENÇÃO AO NOME E AO PARTIDO DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
MATERIAL PAGO COM RECURSOS PRIVADOS.
DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS FAIXAS NÃO CONTINHAM NOME E PARTIDO DO PREFEITO.
PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o acórdão de primeiro grau, conhecer do 1º Acompanhamento da Execução Contratual do ajuste firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., e afastar a determinação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos).
Presidente – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
– Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 23 de maio de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
- PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO
– RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 - – EM CONJUNTO 101
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 102
TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Thiago de Siqueira Coscia (OAB/SP nº 262.169) e Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910).
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 103
TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 104
TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18). Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc. O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir. Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021
(TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022
(TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22;
evento 36, TC-016407.989.21-9;
evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1).
1.5. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno
(evento 43, TC-015519.989.22;
evento 66, TC- 016407.989.21;
evento 67, TC- 17512.989.21;
evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados.
Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos.
Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração.
Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pelo assessor do Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”. (Acórdão 1604/2017).
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio do assessor, de pacífica aplicação neste Tribunal: No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e assessor os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09).
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas
– Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– RELATOR

SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 17/10/2023
TC-007256.989.20-3
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Gilmar Soares Vicente.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
-CONTAS ANUAIS.
-PREFEITURA.
-ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS RELEVANTES.
-OBSERVÂNCIA.
-FALHAS CONSTATADAS.
-SEM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA.
-RECOMENDAÇÕES.
-PARECER FAVORÁVEL.
-RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021.
A 3ª Diretoria de Fiscalização, responsável pelo exame in loco, elaborou o Relatório constante do evento 125, apontando o que segue: IEG-M – o Município obteve nota geral “C+”, sendo considerado como “efetivo” perante os critérios de avaliação definidos; os índices obtidos por setores foram: Planejamento = “C”; Fiscal = “B”; Educação = “C”; Saúde = “C+”; Ambiente = “C”; Cidade = “B+”; e Gov-TI = “B”.
CONTROLE INTERNO – inexistência do cargo de “Controlador Interno”; o responsável pelo Setor acumula o cargo efetivo de Procurador Municipal e mais três funções (Ouvidor, Corregedor Geral e membro da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares da Corregedoria 2 Geral da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana), o que pode prejudicar a independência no desempenho de tais atribuições em relação às demais estruturas do Poder Executivo Municipal; os cargos de Corregedor Geral, Ouvidor Público e Controlador Interno existem apenas como função de confiança.
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – diversas impropriedades constatadas, destacando-se:
as ações estratégicas previstas no Plano Diretor não encontram correspondência nas ações previstas nas peças de planejamento ;
ausência de estrutura específica para as atividades de planejamento;
as audiências públicas para discussão do PPA, LDO e LOA ocorreram em horários impeditivos à participação popular;
impropriedades nos indicadores e metas nas leis orçamentárias, prejudicando a análise do alcance dos resultados pretendidos;
as alterações orçamentárias corresponderam a 52,27% das despesas inicialmente fixadas;
ausência de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 1.215.600,51;
transposições, remanejamentos e transferências orçamentárias realizadas por Decretos do Poder Executivo Municipal, em desconformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
OBRAS PARALISADAS – as obras para construção da Unidade de Pronto Atendimento e para realização de infraestrutura, rede coletora de águas pluviais e pavimentação para ligação da Rua Bento Ferreira da Silva estavam ainda paralisadas, sendo que a soma dos valores pagos para os dois contratos totaliza o montante de R$ 1.311.763,30.
OUVIDORIA: 
a dedicação para os serviços de Ouvidoria não é integral;
não foi elaborado o Relatório de Atividades do Exercício de 2020, contendo a consolidação das manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos;
não houve a divulgação da “Carta de Serviços ao Usuário” e não foi instituído o Conselho de Usuários, nos termos definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
– Alterações orçamentárias correspondentes a 59,59% da despesa inicialmente fixada, evidenciando 3 insuficiente planejamento;
 - abertura de créditos adicionais suplementares em valor superior aos recursos correspondentes;
- a LOA autorizou a abertura de créditos adicionais em percentual acima da inflação.
RESULTADO FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
– queda elevada no Resultado Econômico, saindo de um superávit de R$ 97.884.999,01 em 2020, passando para déficit de R$ 2.087.954,70 em 2021;
  - o superávit orçamentário não foi suficiente para reverter o déficit financeiro advindo do Exercício anterior.
DÍVIDA DE CURTO PRAZO
– Ausência de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto prazo.
GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID19
– não foram divulgados todos os atos, receitas e despesas decorrentes da situação de calamidade pública no Portal de Transparência do Município;
compra de equipamentos com valores acima do praticado no mercado, bem como não foram apresentadas as pesquisas de mercado que justificassem os preços praticados;
aquisição de material para aplicação das vacinas contra Covid sem utilização do Código de Aplicação 312;
a Câmara Municipal não adotou medidas para auxiliar a Prefeitura no combate à pandemia;
inexistência de plano de cadastramento e acompanhamento da evolução do quadro clínico das pessoas vacinadas;
o controle do percentual entre pessoas vacinadas e pessoas contaminadas pela Covid-19, mesmo após a vacinação, foi suspenso a partir de maio/2021.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
– A Prefeitura possuía dívida de R$ 1.059.224,83 com o Regime Próprio de Previdência, porquanto não foram repassados os valores de taxa de administração de maio a dezembro de 2020.
RECURSOS HUMANOS
– Divergência entre o número de contratados temporários informados ao Sistema AUDESP e o verificado na Origem;
contratações por tempo determinado sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, evitando, assim, a regra geral da admissão por concurso público;
constatação de acúmulo ilegal 4 de cargos públicos;
a Lei Municipal nº 5.038/2018, que definiu as atribuições dos cargos comissionados, não apresentou os requisitos mínimos de escolaridade para os cargos de Direção, Assessoria e Chefia;
concessão de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargo de nível superior incorporada ao salário (R$ 2.161.011,53);
excesso de cargos comissionados em comparação ao total de cargos ocupados (16,80%), apesar da ligeira queda no Exercício em apreço;
pagamento de gratificações (R$ 264.494,08) e horas extras (R$ 1.316,10) a servidores comissionados.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
– Aumento de subsídio que superou o triplo da inflação acumulada entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021.
RENÚNCIA DE RECEITAS
– Divergência entre os valores de renúncia de receita encaminhados ao Sistema AUDESP e aqueles verificados na Municipalidade, bem como entre a informação existente na LDO e na LOA. DÍVIDA ATIVA
 – Diferença entre os valores de cancelamento informados pelo Setor da Dívida Ativa e os dados registrados pelo Setor de Contabilidade;
valor de provisão para perdas registrado pela Contabilidade não condiz com uma situação factível;
recebimento de 3,43% do total do saldo da dívida ativa de 2021, demonstrando ineficiência na cobrança.
TESOURARIA
– Inexistência do cargo efetivo de Tesoureiro no Quadro de Pessoal, bem como a responsável pelo Setor, Diretora Geral de Finanças, ocupa cargo comissionado;
 a Tesouraria mantém cheques em cofre, sem seguro para eventualidades;
a instalação do Setor não possui AVCB;
os Boletins de Caixa não são assinados digitalmente;
contabilização incorreta da aplicação das receitas de alienação de ativos, em ofensa à fidedignidade das informações prestadas a esta E. Corte.
BENS PATRIMONIAIS
– Não é realizada a depreciação dos bens patrimoniais, em ofensa ao Anexo da Portaria STN nº 548/2015;
não foi efetuado o inventário dos bens patrimoniais no Exercício de 2021;
o Sistema de Bens Patrimoniais não é integrado com o Sistema Contábil, não permitindo a correta evidenciação dos bens pela Contabilidade;
os bens novos não foram atestados 5 pelo Setor de Patrimônio;
a Administração não emite termos de cessão ou transferência;
diversos bens patrimoniais não possuem localização, constando no Controle Patrimonial como “não localizados”;
o Setor possui estrutura comprometida, com rachaduras por todo o imóvel;
não havia separação entre os bens inservíveis e os novos, sendo que a área disponível para o armazenamento não comporta todos os bens e dificulta a movimentação dos servidores.
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
– Algumas justificativas para a quebra da ordem cronológica de pagamentos são incompatíveis com o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, por não apresentarem quais seriam de fato as relevantes razões de interesse público;
foram constatadas falhas no processo de liquidação, gerando quebra da ordem cronológica.
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC
– O Plano de Ação não contemplou plenamente a adequação do seu SIAFIC aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020.
ENSINO – déficit de vagas no Ensino Infantil (Creches);
ausência de quitação de todos os valores inscritos em restos a pagar com recursos próprios relacionados ao Ensino até a data da fiscalização;
despesas com alimentação não amparadas pelo artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
contratação de professores por tempo determinado, em inobservância ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
defasagem da manutenção nas unidades escolares.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA
– UNIDADES ESCOLARES
– RETORNO PRESENCIAL
– Impropriedades verificadas na Escola Municipal Nahyr Mendes Winesky: o veículo de transporte escolar inspecionado tinha mais de 10 anos de fabricação;
ausência de acessibilidade;
não havia sabão para higienização das mãos;
falta de papel toalha;
inexistência de AVCB no prazo de validade;
o piso da quadra apresentava falhas em vários pontos;
os livros/apostilas não estavam guardados em locais adequados;
verificação de alunos que não estavam trajando uniformes escolares;
falhas constatadas na Escola Municipal Nayara Rodrigues Dias: o veículo de transporte escolar 6 inspecionado tinha mais de 10 anos de fabricação;
escola sem acessibilidade;
paredes com infiltrações, mofo e bolor;
pisos danificados;
ausência de AVCB no prazo de validade;
quadra poliesportiva em más condições, estando interditada para uso por problemas no telhado e infestação de pombos e pássaros;
a escola não possui laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos, os quais encontram-se ainda embalados e sem uso;
verificação de alunos que não estavam trajando uniformes escolares.
SAÚDE – gastos que não se enquadram nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 141/2012, não restando comprovado que as despesas com alimentação foram destinadas ao atendimento da assistência terapêutica ou recuperação de deficiências nutricionais (R$ 107.062,78);
em relação à gestão de enfrentamento da Pandemia causada pelo Covid-19, foram verificadas irregularidades em análise da dispensa de Licitação e Contrato (TC 019255.989.20-4) e no Acompanhamento da Execução Contratual (TC 022454.989.20-3) relativos ao Hospital de Campanha de Laranjeiras;
publicação do Ato de Ratificação de Dispensa de Licitação para aquisições e contratações em desconformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93;
pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados;
e a Administração não envidou todos os esforços para adquirir o produto dentro de uma faixa razoável de preços, não atendendo ao preconizado no artigo 26, parágrafo único, do referido diploma legal.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- O Setor responsável pelo licenciamento ambiental não está diretamente subordinado ao Secretário da pasta; não houve atuação do Controle Interno Municipal na avaliação dos procedimentos e processos de licenciamento ambiental;
não foi confirmado se o Conselho Municipal de Meio Ambiente é atuante, sendo que em 2021 não houve reuniões;
não foi elaborado regramento interno de procedimentos para acompanhamento dos licenciamentos realizados pelo Via Rápida Empresa.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
– Não há registros dos prazos médios das solicitações requeridas no Portal da 7 Transparência, o que inviabiliza o controle de prazos indicado no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.665/2013;
os dados divulgados relacionados com a remuneração individualizada por nome de agente público e político não abrangem os detalhamentos de vencimentos, descontos, indenizações e valor líquido, violando o artigo 48-A, inciso I, da LRF;
não constam, na divulgação de dados sobre passagens, informações relativas ao destino, cargo e motivo da viagem;
ausência de ferramentas de acessibilidade no site institucional da Prefeitura.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
– Inconsistências nas informações transmitidas ao Sistema.
DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E EXPEDIENTES
 – As informações apresentadas nos Processos
TC-10612.989.21-7,
TC-15281.989.21-0,
TC 7440.989.22-6,
TC-1169.989.22-5 e
TC-332.989.22 são parcialmente procedentes.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– Inobservância às recomendações desta E. Corte.
O ex-Prefeito do Município de Caieiras protocolou petição juntada no evento 80, solicitando diligências quanto ao Orçamento de 2021 que poderiam afetar as contas do Exercício do qual figura como responsável (2020).
A 3ª DF elaborou Relatório de Fiscalização Complementar constante do evento 125, apontando que não havia informações a serem alteradas ou complementadas no Relatório Principal e as demais alegações apresentadas pelo ex-Prefeito restaram infundadas.
Houve regular notificação dos Interessados acerca de ambos os Relatórios de Fiscalização, sendo juntada defesa nos eventos 117.
O Setor de Economia da ATJ, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, manifestou-se pela emissão de parecer favorável, 8 posicionamentos acompanhado pela Assessoria Técnica Jurídica e Chefia de ATJ. O D. MPC manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável, pelos seguintes motivos:
baixo desempenho global na análise empreendida pelo IEG-M;
alterações orçamentárias correspondentes a 59,59% da despesa inicialmente fixada;
abertura de créditos adicionais com base em recursos insuficientes;
precário planejamento municipal;
ocorrência de déficit financeiro;
pagamento de gratificação de nível universitário, inclusive com incorporação ao salário, para aqueles cujos cargos já têm a formação em nível superior como pré-requisito para seu provimento;
ineficiente gestão das Redes Públicas Municipais de Ensino e de Saúde.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte retrospecto:
- 2017 – TC-006827.989.16 – Parecer Favorável;
- 2018 – TC-004584.989.18 – Parecer Desfavorável;
- 2019 – TC-004925.989.19 – Parecer Desfavorável; e,
- 2020 – TC-003273.989.20 – Parecer Desfavorável, estando pendente apreciação Pedido de Reexame.
É o relatório.
VOTO
As Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, apresentaram os seguintes resultados:
ITENS RESULTADOS Ensino 28,16%
FUNDEB 100% Magistério 74,75%
Pessoal 39,82%
Saúde 28,30%
Execução Orçamentária Superávit de 1,46% = R$ 5.003.024,15
Resultado Financeiro Déficit = R$ 35.029.938,44 - Relevado Precatórios Regular Encargos Sociais Regular Transferências ao Legislativo Regular Consoante consta do Relatório SMART, o Município elevou a média geral de resultado “C” obtida no Exercício anterior para “C+” em 2021, sendo considerado, portanto, como “em fase de adequação” perante os critérios de avaliação do IEGM/TCESP.
O Poder Executivo Municipal observou a aspectos relevantes no exame das contas, tendo em vista o cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde, Precatórios e Transferências ao Poder Legislativo.
As prescrições legais inerentes à utilização dos recursos do FUNDEB e à valorização do magistério foram igualmente cumpridas.
A execução orçamentária apresentou resultado superavitário no patamar de 1,46%, equivalente a R$ 5.003.024,15.
Foram realizados investimentos da ordem de 2,31%.
O resultado financeiro foi negativo; entretanto, diminuiu o déficit de R$ 42.751.934,99 verificado no Exercício anterior para R$ 35.029.938,44 em 2021.
A dívida de curto prazo aumentou 23,53%; contudo, como bem ponderado pela Assessoria Técnica, a elevação ocorreu nas despesas não 10 processadas, tendo a Municipalidade, de outro lado, obtido redução significativa de 49,29% nas despesas liquidadas.
O Município dispunha, assim, de recursos para honrar a totalidade dos compromissos de curto prazo registrados no Passivo Circulante, apresentando índice de liquidez imediata de 1,0452.
Ressaltou, ainda, que ao se proceder a retirada dos gastos não processados, o saldo passivo financeiro ao final do exercício passa a ter o valor R$ 20.175.011,21, provocando a reversão do resultado financeiro para superavitário de R$ 3.098.506,50.
Nesses termos, diante das ponderações feitas pela Assessoria Especializada e por se tratar do primeiro ano de mandato do atual responsável, que herdou situação fiscal pouco favorável, entendo possível relevar o resultado financeiro deficitário.
Quanto às alterações orçamentárias, que representaram 59,59% das despesas inicialmente fixadas, cabe severa recomendação à Prefeitura para que aprimore o planejamento orçamentário, limitando, na medida do possível, as modificações ao percentual previsto para a inflação no período. Sobre a despesa de pessoal, foram efetuados gastos equivalentes a 39,82% da Receita Corrente Líquida, respeitando-se o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às falhas verificadas no Setor de Recursos Humanos, verifico que idênticos apontamentos foram feitos em Exercícios anteriores e muitas decorreram de cumprimento de disposição legal (incorporação da Gratificação de Nível Universitário e concessão de gratificações a comissionados), bem como houve o advento da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que impediu a contratação de servidores efetivos.
Acolho as justificativas trazidas na Defesa, no sentido de que foi instaurado processo de reforma administrativa na Municipalidade para regularização do Setor.
Determino, assim, que a Fiscalização competente verifique a adoção das medidas anunciadas na próxima inspeção in loco.
No tocante às demais impropriedades apontadas pela Fiscalização e enfatizadas pelo D. Ministério Público de Contas, considero que não possuem força para macular as Contas em exame, mas constituem impropriedades que ensejam recomendações à Origem para adoção de ações corretivas, especialmente no tocante às Áreas do Ensino e da Saúde, de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados à população, bem como no Setor de Recursos Humanos.
Em face de todo o exposto e acolhendo manifestação da ATJ (Econômico-Financeira, Jurídica e Chefia), voto pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determino seja a Prefeitura Municipal comunicada, via sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações:
adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente os que obtiveram notas “C” e “C+”, bem como corrija as impropriedades apontadas no tocante às Áreas do Ensino e da Saúde, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população;
corrija as falhas verificadas no Sistema de Controle Interno e na Ouvidoria;
aprimore o planejamento orçamentário, buscando o equilíbrio fiscal e limitando, na medida do possível, as alterações orçamentárias ao percentual inflacionário previsto para o período;
analise a conveniência de retomar as obras que estão paralisadas, deliberando a respeito;
cumpra, com rigor, a Lei Municipal nº 5.282/2019 no tocante ao repasse da taxa de administração ao Regime Próprio de Previdência;
corrija as falhas verificadas no Setor de Recursos Humanos;
cesse o pagamento de gratificações e horas extras aos servidores comissionados;
aprimore a cobrança da Dívida Ativa;
promova a criação do cargo efetivo de Tesoureiro e regularize as impropriedades verificadas nos Setores da Tesouraria e Bens Patrimoniais;
obedeça a ordem a ordem cronológica de pagamentos, bem como justifique adequadamente os casos de sua quebra;
supra a demanda de vagas no Ensino Infantil (Creches);
promova as adequações necessárias para correção 12 das irregularidades verificadas nas Escolas Municipais “Nahyr Mendes Winesky” e “Nayara Rodrigues Dias”;
envide esforços para obtenção do AVCB para os prédios públicos municipais;
- Cumpra, com rigor, as disposições legais relativas ao Acesso à Informação e à Transparência Fiscal;
- Informe com fidedignidade os dados encaminhados ao Sistema AUDESP;
- E dê atendimento às recomendações desta E. Corte.
Determino, ainda, o encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 12/09/2023
 TC-006746.989.23-5
(ref. TC-002912.989.19-1 e TC-001882.989.23-9)
Recorrente(s):
Eduardo Satrapa
 – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM.
Assunto:
Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2019.
Responsável(is):
Eduardo Satrapa (Superintendente) e
Roberta Sellmer Bertolo (Diretora).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 80 UFESPs ao responsável Eduardo Satrapa.
Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
-RECURSO ORDINÁRIO.
-REINCIDÊNCIA DO USO IRREGULAR DE IMÓVEL.
-INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
-APLICAÇÃO IRREGULAR EM FUNDO DE INVESTIMENTO.
-NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1 Em exame Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Eduardo Satrapa, Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, contra Sentença (TC-2912/989/19) que julgou irregulares as contas de 2019 da Entidade.
A mesma decisão impôs multa ao responsável no valor equivalente a 80 (oitenta) UFESPs.
1.2 Fundamentaram o juízo de irregularidade:
(a) reincidência do uso irregular do imóvel sede do órgão previdenciário pelo TJSP;
(b) pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargos que exigem grau superior para seu provimento, em desrespeito a determinações exaradas em julgamentos antecedentes;
(c) aplicação em Fundo de Investimento (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11), cuja instituição financeira responsável (Planner Corretora) não estava incluída na lista exaustiva daquelas possuidoras de comitê de riscos.
1.3 A Recorrente aduziu, em síntese, que a aquisição do imóvel se respaldou em lei e em decisões judiciais citadas.
Reportou a existência de TAC subscrito pela Procuradoria do Município de Caieiras, objetivando reverter o negócio jurídico em questão, instrumento esse – assinalou – que se revelou dissonante aos preceitos legais e constitucionais.
Sobre a manutenção do pagamento de adicional de nível universitário, ressaltou a existência de previsão legal (Lei Municipal n° 4.951/2017).
Afirmou, ainda, a inexistência de quadro próprio, contando com os préstimos de servidores cedidos pela municipalidade, que incorporam todos os adicionais e vantagens na tábua de eventos funcionais.
Alegou, por fim, não dispor de legitimidade para promover as regularizações propostas, cabíveis ao Município.
1.4 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (evento 25).
1.5 A Secretaria Diretoria-Geral, em preliminar, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento, sendo possível afastar das razões de decidir, na sua opinião, a irregularidade relativa à aplicação no Fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 Com relação ao imóvel sede do Instituto, a constatada reincidência refere-se à sua indevida utilização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sem a devida contrapartida financeira ao Instituto, em contrariedade ao disposto no artigo 15, inciso V, da Portaria MPS n° 402/98 e no artigo 41, inciso VI, e parágrafo 4º, da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social. Essa situação já foi objeto de censura quando do exame das contas do exercício de 2018, mantendo-se, portanto, o juízo de irregularidade.
3.2 O Instituto também insiste no pagamento de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem grau superior para seu provimento.
O pagamento de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem nível superior já foi abordado em outras decisões referentes às contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, quando se determinou a cessação do referido pagamento, sendo certo que este Tribunal já firmou o entendimento de que, mesmo quando prevista em legislação municipal, essa gratificação perde sua legitimidade caso concedida aos ocupantes de cargos que possuem, como pré-requisito ao seu ingresso, formação de ensino superior, uma vez que desvirtua sua finalidade.
Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
EMENTA: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 806/1993 de Caiuá, também denominada Estatuto dos Servidores, que institui através do seu art. 88, gratificação de nível universitário, aos funcionários com formação profissional.
Afronta ao Princípio do
TC-015830/989/19;
TC-014085/989/20;
TC-021304/989/21;
TC-015935/989/19, dentre outros.
Interesse Público bem como ao artigo 128 da Carta Bandeirante.
Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 88 da Lei n° 806/1993.” (TJ/SP, Órgão Especial, ADI 0012646- 62.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.10.2011, v.u.)
3.3 As razões recursais também não foram suficientes para afastar os fundamentos da decisão de primeiro grau quanto à irregularidade da aplicação em Fundo de Investimento (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11).
3.4 Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso, mantendo-se na integra a decisão recorrida.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
 
A C Ó R D Ã O
TC-006746.989.23-5
(ref. TC-002912.989.19-1 e TC-001882.989.23-9)
Recorrente:
Eduardo Satrapa
 – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras –
 IPREM.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2019.
Responsáveis:
Eduardo Satrapa (Superintendente) e
Roberta Sellmer Bertolo (Diretora).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 80 UFESPs ao responsável Eduardo Satrapa.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
-RECURSO ORDINÁRIO.
-REINCIDÊNCIA DO USO IRREGULAR DE IMÓVEL.
-INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
-APLICAÇÃO IRREGULAR EM FUNDO DE INVESTIMENTO.
-NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de setembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 12 de setembro de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO  – RELATOR

D E S P A C H O
PROCESSO: 00020922.989.23-1
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 161/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas do município.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Trata-se de representação formulada pela parte em epígrafe em face do edital em referência, instaurado pela Prefeitura de Caieiras com base na Lei nº 10.520/02, objetivando o registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, nos termos prescritos no ato convocatório.
Em suma, teceu as seguintes queixas:
- Ausência de planilha orçamentária detalhada;
- Falta de indicação do percentual máximo do BDI;
- Atestado de experiência sem a indicação das parcelas de maior relevância (item 3.9.1.”d”);
- Comprovação de regularidade do ICMS;
- Ausência de cláusula relativa a sanções no caso de atraso na entrega dos serviços;
- Divergência e exiguidade no prazo estabelecido para início dos serviços;
- Ausência de cota reservada para ME e EPP;
- Subjetividade quanto à realização de ensaios para fiscalização da execução da obra (item 5.3); e
- Escolha do pregão presencial em detrimento da sua modalidade eletrônica.
Segundo consta, a data da abertura foi fixada para o dia 1º/11/2023 e o seu pedido protocolizado no dia 27 do mesmo mês.
É o relato do necessário.
DECIDO.
No mérito, uma visão sumária, própria deste rito, sinaliza que a pretensão da Subscritora não comporta acolhimento.
Explico.
No tocante à planilha orçamentária, recordo que a lei que disciplina o “Pregão” – modalidade eleita pelo Gestor - além de não prever tal elaboração, sequer obriga a divulgação do orçamento no corpo do edital, uma vez que esta peça se refere à sua fase preparatória (interna), de acordo com o inc. III, artigo 3º da Lei nº 10.520/02.
Por conexão lógica, a mesma intelecção dirijo ao reclamo afeto ao BDI, agregando a este contexto que, se havia alguma dúvida neste quesito, a Representante poderia ter se socorrido de um mero pedido de esclarecimentos – providência expressamente constante do ato convocatório e que, aparentemente, não parece ter sido por ela utilizada, diante da ausência de notícias neste sentido.
Prosseguindo nesta apreciação, a redação do item 3.9.1, alínea “d”, ao exigir aptidão em serviços de tapa-buracos – essência do objeto em disputa -, guarda estreita sintonia tanto com o art. 30 da Lei nº 8.666/93, como também com o nosso Enunciado Sumular nº 24 – o qual, aliás, encontra-se expressamente redigido na cláusula impugnada, inclusive quanto aos quantitativos exigidos.
Quanto à regularidade fiscal questionada, se de um lado encontra se consolidado nesta Casa que a sua comprovação deve restringir-se aos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual (cfe. TC-32300/026/08), de outro não cabe a esta Corte enumerar quais os gravames incidentes, seja por escapar da nossa esfera de competência direta, seja pelo fato de que tal providência poderia ensejar uma utilização indevida de nossas decisões por parte do contribuinte, em oposição à pretensão de cobrança de determinado crédito pelo Fisco – detentor de atribuição específica para estes fins.
Nesta linha, a deliberação exarada nos autos do TC 24774.989.18.
Sob esta ótica, compreendo que a melhor solução seja deslocar a apreciação da insurgência para a via ordinária, pela Unidade de Fiscalização competente, caso o ajuste seja efetivamente firmado no futuro e selecionado para estes fins.
Aliás, este desfecho também cabe à crítica dirigida à falta de sanções no caso de atraso na entrega dos serviços, assim como à realização de ensaios relacionados com a execução, haja vista se revestirem de tema próprio e peculiar a ser apreciado por ocasião do exame da execução da avença, escapando da esfera desta via processual, de natureza perfunctória e adstrita ao exame de cláusulas concernentes à participação no certame.
Além disso, especialmente quanto a eventual demora na realização do objeto, verifico que a Administração tomou algumas cautelas neste quesito, a exemplo daquelas contidas na cláusula 5 “Condições da Contratação – Garantias e Penalidades” ou mesmo do item 9 da “Minuta da Ata de Registro de Preços”. Outrossim, não há qualquer prova colacionada aos autos que demonstre a exiguidade do prazo estipulado para o início dos serviços (cinco dias, segundo os itens 2.3 do “Termo de Referência” e 4 da “Minuta da Ata de Registro de Preços”).
Vale acrescentar que o ônus da prova é da Representante, conforme se abstrai do julgamento tomado pelo Tribunal Pleno nos autos do TC-2004.989.15, sob relatoria do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, na sessão de 27/5/2015.
Ainda quanto a este tópico, o fato de constar outro prazo em item isolado do edital não revela, à evidência, um obstáculo à formulação das propostas, mesmo porque eventual divergência poderia ter sido solvida com uma indagação direta ao Ente Licitante – medida que, como dito linhas atrás, não parece ter sido utilizada.
Da mesma forma, é improcedente o apontamento concernente às cotas das microempresas e sociedades de pequeno porte.
De fato, a imposição prevista no inc. III, art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, com as atualizações promovidas pela sua Congênere de nº 147/14, relativa à cota de até 25% do objeto para a contratação destes tipos societários não goza de caráter absoluto. Isto porque, como a maior parte das regras legais, está também comporta exceções – no caso, aquelas previstas no art. 49 do mesmo regramento (não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, ou nos casos cujo tratamento diferenciado não se mostre vantajoso para a Administração ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado).
Sob esta ótica, presumível assumir que a Administração atentou àquelas excepcionalidades ao confeccionar o caderno editalício – circunstância que, assim como as anteriores, poderá ser averiguada no caso concreto, no rito ordinário.
Por fim, ainda que seja aconselhável a utilização do formato eletrônico do pregão – assertiva mais contundente com a nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) -, fato que a lei de regência do certame em comento – a de nº 10.520/02 - não faz esta distinção, tampouco condena o uso na forma presencial, dispensando maiores digressões.
Não é demais relembrar que se traduz em condição sine qua non para o acolhimento da liminar pleiteada, em face da sua natureza excepcional, a visualização de uma ilegalidade manifesta, decorrente das impugnações exaradas – circunstância aqui não vislumbrada.
Este é o cenário desenhado há tempos por esta Corte de Contas, a exemplo da orientação passada pelo Eminente Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga nos autos do TC-1032/006/09 (sessão de 19/8/2009, vide notas taquigráficas), ao pontuar que “ilegalidade que justifica correção em exame prévio é ilegalidade clara, flagrante.
Não a controvertida em doutrina e jurisprudência, inclusive deste Tribunal”.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustação cautelar, mas repiso que esta decisão, de caráter não-exauriente, permite a possibilidade de renovação da apreciação da matéria futuramente, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei nº 8.666/93.
Publique-se.
Ao Cartório para cumprir e dar ciência do fato ao Ministério Público de Contas e à Prefeitura em tela.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
GCRRM, 31 de Outubro de 2023
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO
 

GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 18/10/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-001)
Processos:
TCs 013257.989.23-6,
015122.989.23-9,
015126.989.23-5 e 1
5152.989.23-2.
Representantes:
-Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda;
-Cassia de Carvalho Fernandes;
-Lygia Maria Souza Ramos Firmani;
-Fábio Barbalho Leite.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito.
Assunto: Representações visando ao exame prévio do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
Valor Estimado: R$ 1.428.000,00
(um milhão quatrocentos e vinte e oito mil reais).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA:
-EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
-TOMADA DE PREÇOS.
-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA.
-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-EXCLUSIVIDADE DOS ADVOGADOS E PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
-EFEITOS DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DE LICITAR E/OU CONTRATAR, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 10.520/02.
-SÚMULA Nº 51. EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO.
-INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ARTIGO §3º DO ART. 31 DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE DELIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
-IRREGULAR.
-PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 30 DIAS ÚTEIS.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 40, INCISO XIV, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DO TRABALHO A SER EXECUTADO E A COMPREENSÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
-AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DOS PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
-FALTA DE DISCIPLINA A RESPEITO DOS LIMITES PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CONTRATADA.
-VERIFICADA. CORREÇÕES DETERMINADAS.
-EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
-DESATENÇÃO AO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 13.726/2018.
-AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO.
-IRREGULAR.
-EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL SEM A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PROPONENTES.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 31, §5º DA LEI 8.666/93. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representações de POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA; CASSIA DE CARVALHO FERNANDES; LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI; e FÁBIO BARBALHO LEITE em face do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
1.2. Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda (TC 013257.989.23-6) apresenta objeções a respeito da “terceirização da função da advocacia pública; burla ao ingresso no serviço público por meio de concurso público; desvirtuamento da sociedade de advogados como agência de contratação de pessoal; superfaturamento do serviço; restrição de concorrência; e afronta ao acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
1.3. Cassia de Carvalho Fernandes (TC-015122.989.23-9), por sua vez, oferece insurgências relacionadas à aglutinação indevida do objeto; à insuficiência das informações prestadas que influenciam na elaboração das propostas; às condições de participação; e à exigência de patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado da contratação;
1.4. Lygia Maria Souza Ramos Firmani (TC-015126.989.23-5) crítica os seguintes aspectos da licitação:
1) Indisponibilidade do Edital e do Descumprimento do art. 21 da Lei nº 8.666/93;
2) Impossibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução de serviços advocatícios habituais;
3) Falta de critérios objetivos para avaliação da Técnica e Preço;
4) Utilização de maior peso para técnica do que para o preço sem justificativa;
5) Indevida exigência de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
6) Prazo de pagamento à Contratada em 30 (trinta) dias úteis;
7) Ausência de previsão de limite para reembolso das despesas da Contratada;
8) Ausência de aviso prévio em hipótese de rescisão unilateral do Contrato;
9) Exigência de autenticação de documentos;
10) Ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico;
11) Falta de especificação da exigência de índice contábil.
1.5. Fábio Barbalho Leite (TC-015152.989.23-2) aponta a ausência de informações essenciais para formulação da proposta e execução contratual com relação a
(i) quantitativos dos processos que serão assumidos pela contratada;
(ii) condições de pagamentos e medições dos serviços; e
(iii) pagamentos dos honorários sucumbenciais.
1.6. Nestes termos, requereram os Representantes que fosse determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.7. A impugnações trazidas nas representações quanto à possível ausência de informações necessárias à formulação de propostas apontaram original indícios de desatenção ao artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93, razão pela qual, nos termos do r. despacho publicado no DOE de 28/07/2023, foi deferida a medida liminar de suspensão do certame e determinado o processamento das Representações como exame prévio de edital, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações e justificativas às insurgências constantes das representações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo Tribunal Pleno na sessão de 02/08/2023.
1.8. Notificada, a Prefeitura trouxe aos autos justificativas e esclarecimentos no evento 22.1 do TC-013257.989.23-6, no evento 11.1 do TC015122.989.23-9, no evento 11.1 do TC-015126.989.23-5 e no evento 10.1 do TC-015152.989.23-2, defendendo a conformidade do ato convocatório.
1.9. A Assessoria Técnico-Jurídica, com endosso da respectiva Chefia de ATJ, manifestaram-se pela procedência parcial das insurgências.
1.10. O d. Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da procedência parcial das representações, pugnando ainda que as questões relativas à terceirização de serviços advocatícios e o alegado superfaturamento do serviço sejam objeto de exame nas contas anuais municipais ou no contrato a ser firmado.
1.11. A Secretaria-Diretoria Geral igualmente concluiu sua manifestação no sentido da procedência parcial das representações.
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Trata-se de representações de
-POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA;
-CASSIA DE CARVALHO FERNANDES;
-LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI; e
-FÁBIO BARBALHO LEITE
em face do edital da Tomada de Preços nº 10/2023, processo nº 10257/2023, promovida pela
-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,
objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas.
2.2. Inicialmente a natureza do objeto da licitação impõe o registro de que o entendimento predominante nesta Corte considera ser discricionário o juízo de conveniência e oportunidade em promover a contratação de serviços advocatícios por entes da Administração Pública.
Neste sentido, tratando-se de representações processadas no rito sumaríssimo de exame prévio de edital, cabe desde logo afastar a cognição de questões trazidas pelos representantes que constituem objeto de exame das contas da Municipalidade e que demandam dilação probatória incompatível com esta via processual. Prejudicado, portanto, o exame das insurgências relativas à ‘terceirização” e “burla ao concurso público”, trazida pelos representantes
-Polimatas Gestão Organizacional e
-Estruturante Ltda e
-Lygia M. S. R. Firmani,
bem como a eventual “afronta ao Acórdão do Órgão especial do TJSP”, e o “desvirtuamento da sociedade de advogados como agência de contratação de pessoal”, trazidas pela Insurgente Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda.
O apontamento concernente a possível superfaturamento também comporta afastamento preliminar, quer por demandar aprofundamento probatório inviável em sede de exame prévio de edital, quer pela inadequação de se enquadrar o orçamento estimativo como elemento caracterizador desta impropriedade, diante do conceito normativo de superfaturamento, que incide sobre eventos que pertencem à fase de execução contratual e não ao planejamento da contratação, conforme se observa nas alíneas do inciso LVII do artigo 6º da Lei 14.133/2021.
Porém, oportuno determinar à Origem que incorpore como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, exigência do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
2.3. Iniciando pelas questões improcedentes, considero que não prospera a impugnação da empresa Polimatas quanto à restrição de concorrência embasada no argumento de que “[e]m comparação com as regras do Edital da indigitada TP, o escritório de advocacia registrado na OAB tem melhor qualificação profissional do que a sociedade de advogados constituída HÁ MENOS DE UM ANO”.
Como bem demonstrou a instrução processual, as regras do chamamento previram a documentação que seria aceita por sociedades nessa condição, não trazendo diferenças em relação aos eventuais concorrentes.
2.4. Não vislumbro aglutinação irregular no objeto ou o agrupamento de atividades incompatíveis que prejudiquem a ampla competitividade quanto à contemplação de atuação nas áreas cível, trabalhista, execução fiscal e Tribunal de Contas, suscitada pela representante Cassia C. Fernandes.
É evidente a existência de uma pluralidade de escritórios de advocacia aptos a prestar os serviços nas diferentes áreas do direito compreendidas no objeto, além do fato de que o item 5.16 do Edital permite a participação de até 3 sociedades reunidas em consórcio.
2.5. A insurgência que apontou eventual indisponibilidade do edital restou desconstituída pela diligência empreendida pelo Assessor Técnico da Assessoria Técnico-Jurídica que detectou a publicidade do edital, inclusive em acesso ‘a lugares distintos’ do sítio eletrônico da Prefeitura.
No entanto, recomendo à Municipalidade que permita às licitantes o amplo acesso às respostas aos pedidos de esclarecimentos e à documentação referente ao cadastramento de fornecedores, hipóteses não localizadas no sítio eletrônico oficial.
2.6. Considerando que se trata de licitação do tipo técnica e preço, não prospera a queixa contra a utilização da proporção de 60% para a nota obtida na proposta técnica e de 40% para a nota obtida na proposta de preços, pois a referida ponderação não extrapola os parâmetros da prática comum nestas contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual.
2.7. A reclamação contra a exigência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual não prospera.
Nossa jurisprudência consolidou o entendimento de que não há ilegalidade na exigência de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual quando realizada nos exatos termos do art. 29 da Lei n.º 8.666/93.
O entendimento prevalente nesta Corte considera que não é responsabilidade da Administração discriminar quais os tributos que devem ter sua regularidade fiscal comprovada, mas que compete à empresa proponente apresentar os comprovantes relativos aos tributos que incidem sobre a sua atividade.
2.8. A impugnação que anota a ausência de aviso prévio na hipótese de rescisão unilateral de contrato traduz pretensão que não conta com previsão legal, portanto, crítica improcedente.
2.9. Não há ilegalidade na regra que impõe a utilização de modelos do edital.
A medida tomada para a padronização de documentos e informações não cria prejuízos ou ônus à participação de proponentes.
A impugnação contra o teor do subitem 13.1.3 do edital não prospera, portanto.
2.10. Com relação à controvérsia em torno dos honorários sucumbenciais, levantada pelo representante Fabio Barbalho Leite, entendo que tanto a pretensão do insurgente, de que esses valores sejam destinados aos advogados, quanto a posição tomada pela Municipalidade, que prestou esclarecimentos informando que os valores seriam utilizados para pagamento dos serviços prestados, devem ser rejeitadas.
A decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 2024880- 90.2021.8.26.0000, em julgamento realizado em 15/03/2023, publicado no DJE de 30/03/2023, com trânsito em julgado em 24/05/2023, de Relatoria do Desembargador Damião Cogan, julgou a ação parcialmente procedente e declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 5.038/2018, com as alterações promovidas pela Lei nº 5.437/2021, por afronta aos artigos 98 a 100, 111, 144, da Constituição Estadual e 22, I da Constituição Federal, com fundamento de que o rateio dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Municipal deve se dar, apenas, aos servidores efetivos da Advocacia Pública original.
Portanto, com relação ao tema, deve a Administração dar cumprimento à decisão proferida na ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público.
Passo à apreciação das questões procedentes, que determinam a necessidade de retificações no ato convocatório:
2.11. A cláusula 1.1.2 da minuta do contrato deve ser retificada a fim de consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sendo procedente a queixa apresentada pela representante Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda quanto a esta omissão.
2.12. A redação da cláusula 5.2 do edital incide em irregular atribuição de efeitos extensivos às sanções de impedimento e suspensão de licitar e/ou contratar, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, em contrariedade ao enunciado da súmula nº 51 deste E. Tribunal, pois dispõe que estão impedidas de participar as pessoas jurídicas que estiverem na data fixada para apresentação dos envelopes cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com o “Poder Público”.
Deve a Administração portanto restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador.
2.13. A exigência de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 144.000,00 resultou em extrapolação do limite do §3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 uma vez que o valor estimado da contratação é de R$ 1.428.000,00.
Sem demandar maiores considerações, a queixa é procedente e deverá a Administração alterar a cláusula 10.2.3.5 do ato convocatório de modo a conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal – 10% do valor estimado da contratação.
2.14. O edital é carente de parâmetros de delimitação dos critérios de pontuação da nota técnica, fragilizando o atendimento ao princípio do julgamento objetivo.
Como bem ponderou a Secretaria-Diretoria Geral, o edital prescreve que a avaliação da metodologia terá atribuição máxima de 20 (vinte) pontos, cabendo a cada licitante descrever como atuará nos processos que tramitam perante os tribunais específicos de cada esfera., mas não há qualquer critério para a avaliação desse ‘como’, permitindo espaço para julgamento subjetivo.
Desta forma, deverá a Prefeitura delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo igualmente escalonamento de notas para cada quesito a ser pontuado.
2.15. A reclamação de Lygia Firmani quanto à previsão de pagamento em 30 dias úteis é procedente, pois demonstra a inobservância da regra do artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, que prevê, como condições de pagamento, “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. original da Minuta Contratual, que deverá ser reformado, prevê que “Os pagamentos serão mensais, efetuados até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação das Notas Fiscais/faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo Secretário de Assuntos Jurídicos”.
2.16. A instrução processual evidenciou a procedência de diversas queixas dos representantes Lygia Maria Souza Ramos Firmani, Fábio Barbalho Leite e Cassia de Carvalho Fernandes quanto à ausência de informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação, prejudicando a atividade de elaboração de propostas e revelando possíveis falhas na fase de planejamento da contratação, que deverão ser corrigidas, inclusive quanto ao detalhamento do valor estimado da contratação em planilhas de quantitativos e preços unitários, como exige a lei.
Neste sentido, deverá a Administração fazer levantamentos e apurar com precisão o quantitativo de processos que serão patrocinados pela futura contratada, considerando a divergência de informações disponibilizadas no Anexo IX – Termo de Referência e fornecidas para um dos representantes. Caberá também dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados, notadamente em função da previsão de pagamento fixo mensal sem conexão com as atividades e serviços realizados no período.
O edital necessita também de detalhada disciplina a respeito dos limites para reembolso das despesas da contratada, pois há previsão de que a contratada deverá arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem para até quatro visitas mensais, sendo igualmente previsto que as originais visitas extras serão reembolsadas pela Contratante, além de o Termo de Referência estabelecer que o contratado deverá comparecer “sempre que requisitado”.
Neste panorama, como bem analisou o Senhor Secretário-Diretor Geral, o edital deve estabelecer regras de como se fará o reembolso do serviço excepcional ali previsto, com a previsão de que eventual solicitação de visita extra e presencial seja pautada em critérios objetivos, devidamente justificados, com um limite reembolsável devidamente estabelecido.
2.17. A exigência de autenticação de documentos para fins de credenciamento, nos termos do subitem 7.2 do edital, é ilegal por contrariar o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal n° 13.726/2018, que dispensa tal formalidade, indicando procedimentos alternativos de verificação de autenticidade da assinatura.
Portanto, a autenticação de documentos deve ser permitida por todas as formas previstas em lei.
2.18. A queixa de Lygia Firmani em relação à ausência de previsão de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico é procedente, pois as previsões relativas a esse aspecto mencionam somente “Protocolo deste Munícipio” (item 6.2) e “Protocolo da Prefeitura” (item 16.2), o que demonstra a necessidade de reforma do edital.
A jurisprudência deste E. Tribunal consolidou o entendimento de que a Administração deve ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo, para tanto, o uso de meios eletrônicos ou digitais.
Assim, o edital deve ser retificado, com o fim de possibilitar que pedidos de esclarecimentos e impugnações, ou interposição de recursos administrativos, não se limitem ao original protocolo físico, devendo a Administração ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo o uso de meios eletrônicos ou digitais.
2.19. Por fim, quanto à qualificação econômico-financeira, não se pode admitir a exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social sem a definição de critérios objetivos de aferição da boa situação financeira das proponentes, nos termos do artigo 31, §5º da Lei 8.666/93.
Portanto, falta ao edital definir objetivamente os índices contábeis mínimos (liquidez geral e liquidez corrente) ou máximos (endividamento) que deverão ser demonstrados para a avaliação da “boa situação econômico financeira”, de acordo com o segmento de atividade do objeto da Tomada de Preços, pois consoante preconiza o § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93, “a comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação”.
2.20. Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, acompanhado da Assessoria Técnico-Jurídica, do D. Ministério Público de Contas e da d. Secretaria-Diretoria Geral,
 VOTO
pela procedência parcial das representações e determino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que, em eventual relançamento do certame, altere o edital de modo a:
1) consignar expressamente a necessidade de inscrição dos assessores jurídicos eventualmente contratados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no texto da cláusula
1.1.2 da minuta do contrato;
2) restringir os efeitos da suspensão temporária para licitar e contratar com o Poder Público à esfera do ente sancionador, nos termos da súmula nº 51 desta Corte;
3) conformar a requisição de demonstração de patrimônio líquido mínimo ao limite legal de10% do valor estimado da contratação;
4) delimitar os critérios de pontuação da nota técnica, prevendo inclusive o escalonamento de notas para cada original
quesito a ser pontuado;
5) estabelecer prazo de pagamento não superior a trinta dias, na forma do artigo 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93;
6) dispor sobre as informações relevantes para o dimensionamento do trabalho a ser executado e a compreensão de outras variáveis do objeto da contratação;
7) dispor sobre a disciplina dos pagamentos e critérios para medições dos serviços prestados;
8) disciplinar limites para reembolsos das despesas da contratada;
9) admitir a autenticação de documentos por todas as formas previstas em lei;
10) permitir expressamente a apresentação de impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos por meio eletrônico;
11) definir objetivamente os índices contábeis que deverão ser demonstrados para a avaliação da boa situação econômico-financeira das proponentes, nos termos do § 5º, do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
12) incorporar como Anexo ao ato convocatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.
Por fim, após o trânsito em julgado, arquive-se o procedimento eletrônico.
Dimas Ramalho Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-013257.989.23-6
TC-015122.989.23-9
TC-015126.989.23-5
TC-015152.989.23-2
Representantes:
POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA;
CASSIA DE CARVALHO FERNANDES;
LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI;
FÁBIO BARBALHO LEITE.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. PREFEITO
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE
Assunto: REPRESENTAÇÕES VISANDO AO EXAME PRÉVIO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023, PROCESSO Nº 10257/2023, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ÁREAS DO CONTENCIOSO CÍVEL, CONTENCIOSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUNAL DE CONTAS.
EMENTA:
-EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
-TOMADA DE PREÇOS.
-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA.
-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-EXCLUSIVIDADE DOS ADVOGADOS E PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
-EFEITOS DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DE LICITAR E/OU CONTRATAR, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 10.520/02.
-SÚMULA Nº 51.
-EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO.
-INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ARTIGO §3º DO ART. 31 DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE DELIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA.
-IRREGULAR.
-PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 30 DIAS ÚTEIS.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 40, INCISO XIV, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/93.
-AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DO TRABALHO A SER EXECUTADO E A COMPREENSÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
-AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DOS PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
-FALTA DE DISCIPLINA A RESPEITO DOS LIMITES PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CONTRATADA.
-VERIFICADA.
-CORREÇÕES DETERMINADAS.
-EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
-DESATENÇÃO AO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 13.726/2018.
-AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO.
-IRREGULAR.
-EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL SEM A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PROPONENTES.
-ILEGAL.
-CONTRARIEDADE AO ARTIGO 31, §5º DA LEI 8.666/93.
-PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de outubro de 2023, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Marco Aurélio Bertaiolli, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das representações de Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante Ltda, Cassia de Carvalho Fernandes, Lygia Maria Souza Ramos Firmani e Fábio Barbalho Leite.
Presente na sessão a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Presidente DIMAS RAMALHO
Conselheiro