Cidadania

PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): · GILMAR SOARES VICENTE
(CPF 326.459.138-30)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3
Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 15), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.
Publique-se.
Após, retornem os autos à DF-03 para prosseguimento de sua instrução.
GC, 27 de julho de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
__________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
INTERESSADO: · GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5
A Prefeitura Municipal de Caieiras foi submetida à IV Fiscalização Ordenada (Unidades de Saúde gerenciadas por Organizações Sociais).
Na ocasião a equipe técnica (evento 87 do TC-7229.989.22-3) identificou ocorrências que demandam correção e providenciou a cientificação pessoal do responsável, encaminhando-lhe cópia dos resultados para conhecimento e apresentação de justificativas.
A municipalidade compareceu aos autos do TC-4303.989.22-2 (evento 41).
Posto isso, tomo ciência do resultado das apurações e das justificativas trazidas pela Origem e ALERTO os responsáveis que a persistência das irregularidades por ocasião do fechamento do exercício poderá ensejar a reprovação dos demonstrativos e/ou comunicação ao Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Em seguida à DF-3 para prosseguimento da instrução.
GCRRM, 23 de Novembro de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
____________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022 EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7
Cuidam os autos das contas anuais do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2022.
Considerando o contido no Relatório de Fiscalização de ev. 65, ficam a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e GILMAR SOARES VICENTE NOTIFICADOS para, nos termos do art. 194 do RITCESP, alegar no prazo de 15 (quinze) dias o que for de seu interesse.
Publique-se e aguarde-se.
GCRRM, 25 de Outubro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
____________________
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004303.989.22-2   
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***.459.138-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007229.989.22-3 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019311.989.22-2, 00018362.989.22-0, 00019284.989.22-5, 00022875.989.22-0, 00000573.989.23-3, 00008165.989.23-7, 00010247.989.23-9, 00013790.989.23-0, 00012250.989.23-3, 00016975.989.23-7
GILMAR SOARES VICENTE, já qualificado nos autos, requer a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentar esclarecimentos. (ev. 93)
Defiro o pedido a contar da publicação do presente despacho.
Os efeitos da decisão estendem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Publique-se e aguarde-se
GCRRM, 24 de Novembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
­­­­
­­­­­­

PROCESSO: TC-022305.989.23-8
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(OAB/SP 492.760)
REPRESENTADA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 179/2023, certame destinado à formação de Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais elétricos e demais itens especificados Trata-se de pedido subscrito pela Doutora Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, advogada, tendo em vista a impugnação do Edital do Pregão Presencial nº 179/2023, certame destinado à formação de Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais elétricos e demais itens especificados em aludido Instrumento.
Alude, de início, sobre o caráter de urgência do pedido, na medida em que a sessão de processamento do Pregão está prevista para ocorrer a partir das 8h30 de 28/11/2023.
Oferece, para tanto, extenso rol de impugnações, buscando demonstrar irregularidades e direitos que pretende ver tutelados.
Em síntese, diz que o Edital exigiria na etapa de classificação das propostas que as licitantes apresentem carta de revenda autorizada (itens 4.22.2, 4.22.4 e 5.1.2); assim como que o objeto da licitação implicaria aglutinação indevida de bens de natureza distinta, como fios, tomadas, jogos de chave de fenda e fitas isolantes.
Sobre a descrição dos itens licitados, prossegue questionando a falta de indicação do comprimento dos rolos de cabos e fios, como também o fato de haver caracterizações excessivas e minuciosas, sem o estabelecimento de margem de tolerância, como no exemplo da “fita isolante”.
Quanto ao julgamento das amostras, entende a Representante que o Edital se ressentiria de critérios objetivos (item 5.3, alínea “a”), bem assim de disposição demandando o oferecimento de material com certificação do INMETRO.
O prazo para a entrega das amostras também foi questionado (item 5.1).
No que se refere à Qualificação Técnica das licitantes, mais ainda, reclama a falta de detalhamento do conteúdo das aptidões esperadas, além de apontar dúvida relativa ao critério de julgamento, uma vez que partes do Edital ora descreveriam o tipo de “menor preço por lote” (Preâmbulo), ora o de “menor preço unitário” (item 4.3).
Diz, por último, não vislumbrar publicidade no que se refere ao tratamento às respostas dadas pela Administração a eventuais questionamentos formulados sobre aspectos do Edital.
Pede, assim, que sua demanda seja de plano conhecida, com o deferimento de medida liminar de preservação de direitos que suspenda o andamento da licitação até apreciação de mérito, oportunidade em que, portanto, aguarda julgamento de procedência.
Inicial nos termos regimentais.
As impugnações apresentadas pela Representante, muito especificas e relacionadas a aspectos qualitativos e quantitativos do material pretendido, não me parecem suficientes para indicar prejuízo evidente à competitividade da disputa ou, consequentemente, risco de violação de direitos subjetivos.
Destaco, nesse sentido, que a Prefeitura cindiu o objeto em dois Lotes, tendo em vista, com isso, assegurar a exclusividade de participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lote 2), situação que, portanto, não apenas atende ao comando legal, mas também serve para afastar a questão da composição do escopo do certame, notadamente do ponto de vista da distribuição dos itens de material conforme afinidades e naturezas.
Também acredito que a dúvida sobre o tipo de julgamento possa ser superada.
De fato, o Edital apresenta informações dissonantes quanto à apreciação das propostas comerciais, aludindo primeiro pelo “menor preço por lote”, para mais adiante estabelecer como parâmetro o “menor preço unitário”.
Nada obstante, penso ser possível resolver tal controvérsia a partir de rigorosa recomendação, no sentido de que, reconhecendo erro de forma na redação do preâmbulo, deva a Prefeitura assim efetivamente conduzir o julgamento aferindo e registrando preços unitários, modelo, aliás, consentâneo com o sistema de Registro de Preços e absolutamente compatível com a condição de divisibilidade que se atribui ao material elétrico pretendido.
Assim, penso que a questão admite abordagem pragmática, bastando assumir como preponderante, portanto, o tipo de julgamento previsto no item 4.3.
Sobre as condições impostas à vencedora, igualmente não vislumbro ilicitude na exigência de apresentação de carta de revenda autorizada, seja porque circunscrita a alguns dos itens (quinze itens do total de cento e trinta e quatro do Lote e 1 e cento e trinta e dois do Lote 2), seja porque endereçada apenas às licitantes que, vencedoras, não sejam as fabricantes do respectivo bem.
Sobre a questionada descrição do material, verifico que a Representante construiu sua assertiva sem verificar as planilhas anexas ao Instrumento Convocatório, documentação que acessei a partir do Portal da Transparência da Prefeitura de Caieiras, na qual constam informações detalhadas, como a apresentação dos rolos de cabos e fios elétricos, incluindo o correspondente tamanho, bitola e demais características de isolamento e tensão.
O mesmo, compreendo, serve para afastar a questionada caracterização das fitas isolantes.
Seguindo ao tema das amostras, ainda que o Edital pareça não estabelecer um rito formal e mais preciso de aferição do material, penso que o modelo questionado não carrega a rigor o atributo da subjetividade.
Afinal, existe descrição bastante clara dos itens suscetíveis à amostragem, havendo de se compreender que a amostra deverá ser essencialmente confrontada com tais características. Ademais, de tal apreciação surtirá laudo técnico justificando a medida (item 5.4), documento que, acredito, bastará para assegurar direitos, inclusive em sede de recurso administrativo.
Estendo esse raciocínio para a hipótese de itens de certificação compulsória do INMETRO, preferindo, neste momento, alertar a Prefeitura a se abster de selecionar e registrar preços de material que, submetido ao aludido controle normativo, seja eventualmente ofertado sem o selo de certificação.
O prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a vencedora apresente as amostras exigidas aqui não me parece desarrazoado, essencialmente por se tratar de material notoriamente balizado por padrões de mercado muito difundidos e, em tese, de acesso mais fácil.
Igualmente não verifico anomalia nos requisitos arrolados para a Qualificação Técnica das licitantes, porquanto se trata de fornecimento de material e, para tanto, a Prefeitura espera a comprovação de experiência anterior pautada em contratos congêneres envolvendo ao menos 50% dos quantitativos pedidos, conforme os itens ou Lote de participação.
E, da mesma forma, não há controvérsia que se possa atribuir à publicidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, especialmente porque o modelo de divulgação impugnado se limita aos questionamentos eventualmente oferecidos antes do início da sessão de processamento do Pregão, matéria que se circunscreve ao processo licitatório em si.
Nada prejudica, porém, que também se recomende à Prefeitura especial cuidado no tratamento desse tipo de informação, mais ainda pela disponibilidade do Portal da Transparência do Município como instrumento idôneo à divulgação e registro de ocorrências incidentes no processo licitatório.
Concluindo, consigno que este juízo não exaure o controle ordinário de toda a matéria, desde o processo licitatório até o negócio e a geração da correspondente despesa, tudo em face, portanto, dos atos aperfeiçoados e com o devido exercício do contraditório e oitiva de Órgãos Técnicos, se assim selecionado o futuro contrato por este E. Tribunal. Nessa conformidade, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela Doutora Julia de Souza Ferreira da Costa Soares, bem assim o processamento de sua Representação sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando, por fim, o ARQUIVAMENTO do Expediente.
Ao Cartório para que se digne intimar Representante e Representada do quanto aqui decidido, especialmente a Prefeitura de Caieiras, a quem devem ser endereçadas recomendações para que, por ocasião do julgamento do Pregão Presencial nº 179/2023 se digne selecionar pelo menor preço por item, conforme disposto no item 4.3 do Edital; se abstenha de registrar material desprovido de certificação compulsória do INMETRO; bem assim para que utilize seu Portal da Transparência para anotar ou registrar ocorrências mais relevantes verificadas no curso da licitação, como a interposição de recursos e respectivos julgamentos.
Em seguida, vista ao d. MPC, arquivando-se o expediente ao final.
Publique-se.
GC, 27 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 – EM CONJUNTO 101
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 102 TC-017512.989.21-1 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
1. RELATÓRIO
1.1. Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18).
Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc.
O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir.
Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021
(TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022 (TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22; evento 36, TC-016407.989.21-9; evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1). 1.5.
O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno (evento 43, TC-015519.989.22; evento 66, TC- 016407.989.21; evento 67, TC- 17512.989.21; evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados.
Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos. Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração. Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pela acessoriedade
Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”. (Acórdão 1604/2017)
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio da acessoriedade, de pacífica aplicação neste Tribunal:
No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e acessoriedade os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09)
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal)
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI –
PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– RELATOR

CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 14/11/23
ITEM Nº132 - RECURSO ORDINÁRIO 132
TC-024623.989.21-7
(ref. TC-016752.989.20-2 e TC019000.989.20-2)
Recorrente(s):
Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, objetivando a aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pela COVID-19, no valor de R$594.538,00.
Responsável(is):
Gerson Moreira Romero (Prefeito) e
José Eduardo de Oliveira Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Procurador(es) de Contas:
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO.
CONTRATO.
EXECUÇÃO.
FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19.
ORÇAMENTO ESTIMATIVO INIDÔNEO.
CONSULTA A ÚNICO FORNECEDOR.
INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE A AO ART. 4º-E DA LEI N. 13.979/2020.
ÍNFIMA EXECUÇÃO DO OBJETO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À CONTRATADA.
DESPROVIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DAS MULTAS.
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo senhor GERSON MOREIRA ROMERO, Ex-Prefeito de Caieiras, em face da r. sentença que julgou irregulares o Pregão Presencial nº 22/2020, do tipo menor preço por item, e o decorrente Contrato nº 129/2020 celebrado entre a
-PREFEITURA e a empresa
-HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI,
para abastecimento das Secretarias Municipais com insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, como também desaprovou a correspondente execução, acionando os incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/935, sem embargo da aplicação de multas individuais aos responsáveis em valor correspondente a 200 UFESPs, nos termos do art. 104, inciso II, do mesmo ato normativo.
A desaprovação dos atos pautou-se na ausência de ampla e criteriosa pesquisa de preços na fase interna do certame, circunstância que prejudicou a aferição de economicidade da contratação, em afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/938 , bem como na inexecução parcial da avença, haja vista entrega de produtos em valor correspondente a R$ 17.830,00 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais), quantia que representa apenas 3% do montante pactuado, sem aplicação de penalidades à contratada pela Administração.
O recorrente alega que houve inexecução total do ajuste, motivo de não ter sido realizado qualquer pagamento à empresa contratada, o que indicaria ausência de prejuízos financeiros ao Município.
Daí rogar a reversão do juízo de irregularidade que incidiu sobre a matéria ou, ao menos, que seja cancelada a multa que lhe foi aplicada. Ministério Público de Contas manifesta-se pelo desprovimento do recurso, haja vista carência de elementos novos que alterem o panorama processual.
É o relatório.
VOTO PRELIMINAR
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, na exata forma consignada em parecer do Gabinete Técnico da Presidência, conheço do recurso.
MÉRITO
Deficiências do orçamento estimativo e apresentação de única proposta de preços para os itens adjudicados à empresa contratada impedem a reversão do juízo desfavorável conferido pelo Corpo de Auditores ao pregão e respectivo contrato.
Com efeito, inobstante mitigação estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, a elaboração de estimativa de preços idônea e apta à demonstração segura da compatibilidade de valores orçados com aqueles pactuados para o fornecimento de bens e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 permaneceu, geralmente, obrigatória. E, ausentes novos documentos nesta etapa de reanálise da matéria, remanesce constatação quanto à impropriedade da cotação de valores junto a apenas 01 (um) fornecedor para cada item inserido no objeto da licitação, na contramão da jurisprudência deste Órgão de Controle Externo quanto à necessidade de que sejam consultados ao menos 03 (três) empresas do segmento de mercado, sem falar na possibilidade contingencial legalmente assegura de formação de orçamento mediante consulta ao Portal de Compras do Governo, pesquisa publicada em mídia especializada, sites de amplo domínio ou contratações similares de outros entes públicos.
Ademais, malgrado ausência de prova nos autos de pagamentos à HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, motivada, ao que consta de Ofício encaminhado a esta Corte pelo Departamento de Contratos da Prefeitura, por divergências na Nota Fiscal relativas à primeira (e única) entrega, de se concluir que o ajuste foi parcialmente executado.
Circunstância corroborada pela declaração expedida em 12 de maio de 2020 pelo Secretário de Administração à época dos fatos para atestar o recebimento, no âmbito da avença nº 129/2020, de 2.000 (duas mil) toucas cirúrgicas, 30 (trinta) caixas (com 100 unidades cada) de luvas nos tamanhos P e M, bem como de 1.000 (um mil) unidades de máscara de proteção individual do tipo N95.
Todavia, rápida vista às diversas Autorizações de Fornecimento enviadas à Contratada em 06 de abril de 2020, na quantia total de R$ 535.940,70 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e setenta centavos) desacompanhadas de evidências quanto a correspondentes fornecimentos de produtos, confirma conclusão do julgado ora combatido quanto ao descumprimento contratual sem aplicação de qualquer penalidade à contratada, em ofensa aos artigos 66, 77 e 87 da Lei nº 8.666/9319 , bem assim às cláusulas terceira e sétima do ajuste20 .
Quanto à questão, vale reproduzir trecho da decisão recorrida, a sinalizar que “a falha é grave, pois, como bem salientado pelo d. Procurador do MPC, os produtos foram adquiridos justamente para combater a pandemia causada pela Covid-19”, inadmitindo-se, portanto, a inércia do Poder Público diante de inadimplementos de instrumentos contratuais que objetivaram estabelecer medidas para controle do cenário pandêmico.
Na esteira dessas razões, voto pelo desprovimento do recurso ordinário, mantendo-se o decreto de irregularidade do Pregão Presencial nº 22/2020, do decorrente Contrato nº 129/2020, bem como da respectiva execução, a envolver a PREFEITURA DE CAIEIRAS e a empresa HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, sem alterações nas penalidades aplicadas aos responsáveis.
A C Ó R D Ã O
TC-024623.989.21-7
(ref. TC-016752.989.20-2 e TC019000.989.20-2)
Recorrente: Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, objetivando a aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pela COVID-19, no valor de R$594.538,00.
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito) e José Eduardo de Oliveira Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO.
CONTRATO.
EXECUÇÃO.
FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19.
ORÇAMENTO ESTIMATIVO INIDÔNEO.
CONSULTA A ÚNICO FORNECEDOR.
INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE A AO ART. 4º-E DA LEI N. 13.979/2020.
ÍNFIMA EXECUÇÃO DO OBJETO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À CONTRATADA.
DESPROVIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DAS MULTAS.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 14 de novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou lhe provimento, mantido o decreto de irregularidade do Pregão Presencial nº 22/2020, do decorrente Contrato nº 129/2020, bem como da respectiva execução, a envolver a PREFEITURA DE CAIEIRAS e a empresa HHS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, sem alterações nas penalidades aplicadas aos responsáveis.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
Antonio Roque Citadini – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli 
Relator 
 

PROCESSO: TC-021927.989.23-6
REPRESENTANTE: JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 166/2023, Processo nº 18040/2023, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a aquisição de pias e pedras para reforma de UBS. Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares apresenta petição com o propósito de impugnar o Edital do Pregão Presencial nº 166/2023, Processo nº 18040/2023, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a aquisição de pias e pedras para reforma de UBS.
A Representante, em síntese, questiona:
a) a descrição restritiva dos produtos, porque indicadas medidas exatas sem a estipulação de margem de tolerância;
b) a necessidade de indicação de marcas e a ausência de inclusão de referência às normas ABNT em relação às pedras;
c) a ausência de Minuta Contratual, em desatenção ao art. 40, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, III, da Lei nº 10.520/02;
d) a requisição de certidão de ISS para fins de prova de qualificação técnica, porque não relacionada ao objeto pretendido - aquisição de bens (subitem 3.11.“e”); e,
e) a previsão genérica acerca da comprovação de qualificação técnica, pois deveriam ser “pormenorizados os atestados” a serem apresentados (subitem 3.9.).
Pede o deferimento de medida liminar a fim de suspender o certame, a concessão de prazo aos agentes públicos para esclarecimentos e, no mérito, requer que sejam julgadas procedentes as queixas ofertadas, determinando-se a correção e republicação do Edital, bem como as intimações nos moldes registrados.
Conforme Edital anexado aos autos, a entrega dos envelopes está marcada para ocorrer até às 8h30 do dia 21/11/23, terça-feira.
Passo à análise emergencial da matéria, limitando-me ao quanto impugnado.
Em preliminar, registro que foi adotada subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 para reger o certame.
Trata-se da aquisição de pias e pedras para reforma de UBS, organizada em 5 itens, sendo 1 unidade de cada, salvo em relação ao item 4 em que serão ofertadas 2 unidades.
Segundo informação constante do Portal da Transparência da Prefeitura, o valor total estimado para licitação é de R$ 8.074,00 (https://leideacesso.etransparencia.com.br/caieiras.prefeitura.sp/tdaportalclient.aspx?418, consulta em 16/11/23).
Daí se depreende que se trata de Pregão para aquisição de itens para área da saúde com valor diminuto, particularmente em comparação com a receita do município de Caieiras.
Tais elementos, somados à natureza das queixas, não aconselham a adoção da medida extrema de intervenção desta E. Corte no curso natural da ação administrativa, melhor se amoldando eventual avaliação mais detalhada ao rito ordinário, considerando-se a ótica dos acontecimentos em concreto, caso selecionada a matéria por esta E. Casa.
Vale registrar que estão em disputa itens para os quais, a priori, há sentido na estipulação de medidas exatas, já que as pias e pedras deverão se encaixar no quanto previsto em projeto arquitetônico.
Ademais, o subitem 3.9. parece estar em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 24 desta E. Corte, constando de forma expressa que a prova de experiência será realizada em relação ao item disputado.
Também não restou evidente a alegada ilegalidade na demanda de indicação de marca, tampouco ficou comprovado que não haveria algum tipo de serviço no quanto pretendido, por exemplo, em relação ao corte e moldagem de pedras nas medidas requeridas.
Mais, tendo em conta que as regras ABNT possuem aplicação em todo o território nacional, é pressuposto que devam os participantes atendê-las.
Contudo, para que não reste dúvidas, deve a Prefeitura deixar tal informação expressa em seus futuros Editais. Por fim, embora aparentemente sem impacto imediato na disputa, alerto que, caso não disponibilizada Minuta de Contrato, tal documento deve ser divulgado aos interessados nos termos da Lei de Regência.
Em tal contexto, em caráter apriorístico e não exaustivo, pondero não haver elementos bastantes que ensejem medida sumaríssima deste E. Tribunal.
Assim, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente.
Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão.
Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.

TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 08/11/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-001)
Processo: TC-017200.989.23-4.
Representante: Lygia Maria Souza Ramos Firmani.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
Valor Estimado: R$ 1.767.215,00 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil duzentos e quinze reais).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
MÉRITO 1.
RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI, em face do edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
1.2. A Representante, em linhas gerais, critica os seguintes aspectos do edital:
a) Injustificada utilização do Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico;
b) Indevida exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial (item 3.7.1);
c) Exigências genéricas de prova de qualificação técnica, sem definição de parcelas de relevância;
d) O critério de adjudicação pelo menor preço por item, sendo que diante da similaridade dos itens, é possível a reunião em lotes deste produto;
e) Ausência de objetividade na disciplina do item 4.22, com relação à definição do prazo para adequação da proposta em caso de redução do valor inicialmente ofertado;
f) Indefinição dos locais para entrega do objeto, prejudicando a apuração dos custos e elaboração de propostas;
g) Ausência de margens de tolerância nas especificações do objeto, em desconformidade com a norma NBR 8890.
1.3. Nestes termos, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
1.4. Diante da existência de questões suficientes para a intervenção desta E. Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas (29/08/2023) não propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 25/08/2023, foi determinada a autuação e registro da matéria como Exame Prévio de Edital, bem como a suspensão do andamento do certame, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações em face das insurgências trazidas na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
1.5. A matéria foi submetida ao Egrégio Plenário desta Corte em sessão de 30/08/2023, ocasião em que as medidas adotadas em juízo preliminar foram referendadas.
1.6. A Representada apresentou justificativas nos autos (evento 49).
1.7. Assessorias Técnicas e Chefia de ATJ concluíram pela procedência parcial das insurgências (evento 59).
1.8. No mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público de Contas (evento 64).
É o relatório.
TRIBUNAL PLENO SESSÃO: 08/11/2023
EXAME PRÉVIO DE EDITAL TC-017200.989.23-4
SEÇÃO MUNICIPAL
2. VOTO
2.1. Trata-se de representação de LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI, em face do edital do Pregão Presencial nº 112/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto.
2.2. A instrução confirma os motivos que fundamentaram a paralisação do certame, relacionados à ausência de dados relevantes para o correto oferecimento de propostas e restrição na exigência de documentos autenticados.
2.3. Nesse sentido, na linha do parecer da Assessoria Técnica, observo que a definição de local para a entrega do objeto é informação indispensável para a efetiva aferição dos seus respectivos custos, considerando, sobretudo no caso dos autos, os significativos dispêndios com transporte dos tubos de concretos almejados.
Portanto, conforme já antecipado em sede de defesa, deverá a Prefeitura acrescentar ao ato convocatório a indicação dos locais de entrega do objeto, eliminando qualquer tipo de dúvida quanto ao referido aspecto.
2.4. É procedente, também, a crítica sobre a indevida exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial, pois como destacou o Ministério Público de Contas, além de onerar e dificultar a participação de interessados no certame, a imposição guarda dissonância com art. 3º, inc. II, da Lei 13.726/2018, que dispensa os particulares de autenticar os documentos usados no trato com o poder público, “cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade”.
2.5. As demais insurgências são improcedentes.
2.6. Como apontou o segmento de engenharia da Assessoria Técnica, ao analisar os requisitos de qualificação técnica, o edital não traz limitações relativos aos quantitativos mínimos para fins de capacidade técnica, não criando obstáculos ao acesso de potenciais interessados, pois basta a demonstração de que o licitante fornece ou forneceu produtos compatíveis, pertinentes e de características similares aos que integram o objeto.
2.7. Ainda na esteira da Assessoria Técnica, observo que não prospera a crítica sobre a ausência de margens de tolerância nas especificações do objeto, ao concluir que as especificações técnicas, com citação da NBR 8890 no edital e anexos, são necessárias e suficientes para a elaboração das propostas pelos interessados, de modo que as margens de tolerância poderão ser verificadas durante o recebimento e conferência do produto pela administração, cabendo a ela a possibilidade de rejeição do lote entregue em desconformidade com o objeto licitado.
2.8. Insubsistente, também, a crítica sobre a utilização do Pregão Presencial ao invés do Eletrônico, pois além da discricionariedade do administrador, como se trata de licitação processada nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, não há qualquer disposição legal que obrigue o uso do pregão eletrônico.
2.9. Na mesma linha, não há elementos nos autos para interferência no escolhido critério de julgamento de menor preço por item, respaldado na discricionariedade do administrador e justificativas apresentadas.
2.10. Por fim, sobre a alegada ausência de objetividade na disciplina do item 4.22, com relação à definição do prazo para adequação da proposta em caso de redução do valor inicialmente ofertado, filio-me à conclusão do Ministério Público de Contas, no sentido de que tal dispositivo não torna subjetiva a atuação do pregoeiro, a quem compete estipular tempo necessário e razoável, de acordo com as circunstâncias do processamento do certame.
2.11. Ante o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, acompanhado da Assessoria Técnica, Chefia da ATJ e do Ministério Público de Contas, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação, determinando à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que, caso prossiga com o certame, retifique o edital, de forma a:
1) Definir os locais para entrega do objeto;
2) Rever a exigência de documentos autenticados em cartórios para a proposta comercial, nos termos do voto.
A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.
Por fim, arquivem-se os procedimentos eletrônicos, após o trânsito em julgado da decisão.
Samy Wurman
Auditor Substituto de Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-017200.989.23-4
Representante: LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2023, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO.
Procurador de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA.
EMENTA:
EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CORRETA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de novembro de 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Marco Aurélio Bertaiolli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 08 de novembro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
 Presidente SAMY WURMAN
Auditor Substituto de Conselheiro

PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas -
Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-
Vistos. NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da IV Fiscalização Ordenada 2023 – Escola em Tempo Integral, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 75) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retornem os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas - Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da V Fiscalização Ordenada 2023 – Transferências Especiais – Emendas Pix, e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 93) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se. Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.    
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas –
Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da III Fiscalização Ordenada 2023 – Resíduos Sólidos e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 55) e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Retorne os autos à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 
-0-
PROCESSO: 00007527.989.23-0
ÓRGÃO: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Fiscalizações Ordenadas - Exercício de 2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00004483.989.23-2
Vistos.
Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal de Caieiras para que tome ciência do Relatório da II Fiscalização Ordenada 2023 – Operação Educação (I Fiscalização Ordenada Nacional) e, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre os apontamentos anotados pela Fiscalização (evento 33) informando quais as providências adotadas com objetivo de sanar as ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Publique-se.
Decorrido o prazo retorne os autos ao Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO 

D E S P A C H O - PROCESSO: TC-008739.989.23-4
CONTRATANTE: § PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
RESPONSÁVEIS: GILMAR SOARES VICENTE - (PREFEITO);
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE).
CONTRATADA: URBAN OBRAS E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: THIERY DE PAULA MARTINS (DIRETOR).
ASSUNTO: CONTRATO EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
VISTOS. Diante dos apontamentos realizados pela Fiscalização (evento 43), ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, bem como aos interessados acima indicados, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis.
Ressalto que, na conformidade da declaração constante do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.33), todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no Cad-TCESP, conforme Resolução nº 21/2022. Registro, ainda, que os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.
Após as justificativas, retorno ao gabinete.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
 
D E S P A C H O - PROCESSO: TC-008739.989.23-4
CONTRATANTE: § PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
RESPONSÁVEIS: GILMAR SOARES VICENTE - (PREFEITO);
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
(SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE).
CONTRATADA: URBAN OBRAS E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: THIERY DE PAULA MARTINS (DIRETOR).
ASSUNTO: CONTRATO EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Vistos. A Prefeitura Municipal de Caieiras requer dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentação de suas justificativas (evento 72).
DEFIRO.
Publique-se.

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 –
EM CONJUNTO
101 TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
102 TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 2
103 TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
104 TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO. JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
1. RELATÓRIO
1.1. Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18). Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc.
O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir.
Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021 (TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022 (TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22; evento 36, TC-016407.989.21-9; evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1).
1.5. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno
(evento 43, TC-015519.989.22;
evento 66, TC- 016407.989.21;
evento 67, TC- 17512.989.21;
evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados. Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos.
Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração.
Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pela acessoriedade Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”.
(Acórdão 1604/2017).
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio da acessoriedade, de pacífica aplicação neste Tribunal:
No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e acessoriedade os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09).
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens. Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irrulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
- PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO
 – RELATOR

D E S P A C H O 
PROCESSO: 00021389.989.23-7
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 11/2023, Processo nº 12.104/2023, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a "contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque, na Rua Luiz Celso Berti, n.° 179".
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares representa perante este Tribunal contra o Edital da Concorrência Pública nº 11/2023, Processo nº 12.104/2023, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando à construção de Playground Aquático no Ecoparque, na Rua Luiz Celso Berti, n.° 179”.
O edital, sob responsabilidade de Samuel Barbieri Pimentel da Silva, do Departamento de Licitação, regido pela lei 8666/93, é datado de 9/10/23, a representação foi protocolizada em 7/11/23, o recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer dia 10/11/23 e o edital é de conhecimento público.
 A representante questiona:
a) o edital não prevê que as respostas às dúvidas e aos questionamentos sobre o edital sejam publicadas no site da Prefeitura;
b) ofensa à Súmula 25 desta Corte, na medida que exige que a contratada empregue profissional qualificado no seu quadro permanente;
c) há parcelas de maior relevância para comprovação da qualificação que não possuem valor ou técnica significativos, com itens que não alcançam nem 1% do estimado;
d) o edital requer comprovação de qualificação técnica em relação a todos os brinquedos previstos para serem instalados;
e) imotivada vedação à participação consorciada e à subcontratação;
f) indevida exigência de assinatura do contador no demonstrativo de índices contábeis;
g) ilegalidade na imposição de apresentação de cópia autenticada de documentos;
h) insuficiência e divergência no prazo de início das obras;
i) ausência de cláusula prevendo correção monetária e juros no caso de atraso de pagamento; e
j) não especificação do regime de execução no preâmbulo. Requer, nesses termos, a suspensão cautelar do certame e a determinação para retificação do ato convocatório.
É o suficiente a exigir esclarecimentos por parte da representada.
Assim, DETERMINO à Prefeitura Municipal de Caieiras que apresente a este Tribunal, no prazo de 48 horas, uma cópia integral do edital em referência, inclusive de seus anexos.
DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, n. 10, do artigo 53 do RITCESP, que o correspondente procedimento 09/11/2023, licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso.
ADVIRTO, ainda, que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Fica a origem NOTIFICADA para, em querendo, apresentar suas justificativas sobre todas as impugnações apresentadas pela representante, no mesmo prazo acima fixado.
ALERTO que, independentemente da sustação cautelar do procedimento em referência, todos os documentos pertinentes ao certame devem permanecer acessíveis no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, ou em outro por ela indicado, sem a necessidade de cadastramento prévio ou de senha de acesso.
Igualmente, os documentos juntados nestes autos devem estar no formato “.pdf”, com recurso de pesquisa por expressões aberto e disponível, sob pena de ser determinado o seu desentranhamento.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GCRRM, 8 de Novembro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 13-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO 23
- TC-008815.989.19-9 (ref. TC-024260.989.18-1)
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero
 – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II. (44)
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
FAIXAS DE CAMPANHA DE PUBLICIDADE.
MENÇÃO AO NOME E AO PARTIDO DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
MATERIAL PAGO COM RECURSOS PRIVADOS.
DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS FAIXAS NÃO CONTINHAM NOME E PARTIDO DO PREFEITO.
PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1 Em sessão de 19-03-2019, a Primeira Câmara1
–Relator: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo–, julgou regulares o Pregão Presencial e o respectivo Contrato (TC-021351.989.18-1), mas irregular o 1º Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18-1) do ajuste celebrado em 09-05-2018 entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda. para prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, lyer, colagens, com vigência de 12 meses, no valor total de R$ 1.697.050,00.
A mesma decisão também determinou a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06, valor da nota fiscal do serviço de faixas.
O acompanhamento da execução contratual foi julgado irregular em razão da constatação de que faixas de campanha institucional paga pelo poder público continham identificação da rede social particular e do partido do prefeito, em afronta ao princípio da impessoalidade.
1.2 O Sr. Gerson Moreira Romero, Prefeito de Caieiras, interpôs Recurso Ordinário, em 28-03-2019.
O gestor argumenta que nenhuma faixa da campanha institucional “ Eu Quero Acesso” foi paga com dinheiro público e que tampouco constaram do material o nome ou partido do prefeito.
O prefeito enfatiza que o material em que consta o nome e o partido político do prefeito “é, exclusivamente, ADESIVO pago com recurso próprio e distribuído gratuitamente”, conforme Nota Fiscal de serviço nº 735 correspondente e comprovante de depósito bancário em favor da gráfica prestadora do serviço (WBL Gráfica e Editora).
O atual gestor alega, portanto, inexistir violação ao princípio da impessoalidade.
1.3 Foi facultada vista ao Ministério Público de Contas nos termos do artigo 69, II, do Regimento interno.
1.4 A Secretaria-Diretoria Geral opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.
É o relatório.
2 VOTO PRELIMINAR
2.1 Recurso em termos 2 , dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
No mérito, o prefeito demonstrou documentalmente que o material que traz seu nome e partido inscritos não integram material da campanha institucional pública e que consiste em adesivo pago com recurso próprio, conforme a nota fiscal 735, anexada no evento
1.2, emitida em favor da WBL Gráfica e Editora.
Como ficou evidenciado pelas razões recursais e pela manifestação de SDG, a faixa objeto da nota fiscal 1.339, emitida pela empresa PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda., não faz menção ao prefeito nem ao seu partido político.
Portanto, fica afastada, no meu entendimento, a afronta ao princípio da impessoalidade.
Diante do exposto e do que consta dos autos, voto pelo provimento do recurso ordinário, no sentido de reformar o acórdão de primeiro grau para que se conheça do 1º Acompanhamento da Execução Contratual do ajuste firmado pela Prefeitura de Caieiras e a PubliComunicação Propaganda e Marketing Ltda., afastando a determinação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-008815.989.19-9 (ref. TC-024260.989.18-1)
Recorrente:
Gerson Moreira Romero – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
FAIXAS DE CAMPANHA DE PUBLICIDADE.
MENÇÃO AO NOME E AO PARTIDO DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
MATERIAL PAGO COM RECURSOS PRIVADOS.
DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS FAIXAS NÃO CONTINHAM NOME E PARTIDO DO PREFEITO.
PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o acórdão de primeiro grau, conhecer do 1º Acompanhamento da Execução Contratual do ajuste firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., e afastar a determinação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos).
Presidente – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
– Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 23 de maio de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
- PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO
– RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 21/03/2023
ITENS: 101, 102, 103 E 104 - – EM CONJUNTO 101
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is):
Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 102
TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Thiago de Siqueira Coscia (OAB/SP nº 262.169) e Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910).
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 103
TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 104
TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável(is): Gustavo Paolo Molinari Ruiz
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. (GCDER-15)
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS.
ASSINATURAS.
AUSENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em sessão de 19/03/2019, esta E. Câmara julgou regulares o Pregão Presencial e o Contrato analisados no TC-021351.989.18, com trânsito em julgado em 09/05/2019.
Na mesma oportunidade, o colegiado julgou irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18). Todavia, a decisão foi revertida em sede de Recurso Ordinário (TC-008815.989.19-9), com trânsito em julgado em 19/06/2020.
O Contrato inicial tinha por objeto a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens etc. O acompanhamento de execução contratual tramita pelos setores de instrução desta Corte.
1.2. Em exame, nesta oportunidade:
a) O Termo Aditivo 163/2019, de 09/05/2019, no valor de R$ 1.697.050,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), que prorrogou o prazo contratual por 12 meses, de 09/05/2019 até 08/05/2020 (TC-015519.989.22-2);
b) O Termo Aditivo nº 186/2020, de 08/05/2020, que teve por objetivo prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2020 até 08/05/2021, no valor de R$ 1.612.197,46, sendo que tal valor considera a supressão de 20% referentes às três primeiras parcelas (TC-017512.989.21-1);
c) O Termo de Aditamento nº 091/2021, de 09/05/2021, que prorrogou, por mais 12 meses, o prazo de vigência do Contrato nº 116/2021 e aditou o objeto contratual com o correspondente ajustamento do preço (TC-016407.989.21-9);
d) O Termo Aditivo nº 078/2022, de 09/05/2022, que prorrogou o prazo contratual por mais 12 meses, de 09/05/2022 até 08/05/2023, mantendo-se o valor de R$ 1.697.050,00, referente ao período de vigência do Contrato (TC 012699.989.22-4);
1.3. A Fiscalização registrou os apontamentos a seguir. Quanto ao Termo Aditivo nº 163/2019 (TC- 015519.989.22-2, evento 21), ressaltou:
a) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi atendido;
b) o desatendimento do art. 82 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época), pois o termo de aditamento não possui assinatura da contratante;
c) a ofensa ao art.60 da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da falta de assinatura;
d) a ausência de novo termo de ciência e de notificação, em ofensa ao inciso XII, §4º, art. 83 das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
e) a ausência de justificativa para prorrogação de prazo, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso I, §4º, do art. 83 das Instruções n.º 02/2016 (vigente à época);
f) a ausência de parecer jurídico, em afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o entendimento dessa E. Corte;
h) a ausência de autorização para formalização do termo de aditamento, contrariando o art. 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, bem como o art. 83, §4º, VII, das Instruções nº 02/2016 (vigente à época);
h) a ausência de complementação da garantia contratual, prevista em contrato, em ofensa ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Cláusula 8.3 do contrato;
i) a ausência da pesquisa de preços vai de encontro ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ao disposto no inciso V, §4º, do art. 83 das Instruções nº 02/2016, como também ao princípio constitucional da economicidade e à jurisprudência da Casa.
Sobre o Termo Aditivo nº 186/2020, pontuou
(TC 017512.989.21-1):
a) o presente Termo foi encaminhado em 14/10/2021, descumprindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 82 das Instruções n° 02/2016 desta Corte de Contas;
b) o Termo analisado apresenta erro material relativo ao número do Contrato e a Origem não providenciou, até o momento, a retificação de tal impropriedade;
c) não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, a jurisprudência desta Corte de Contas e ao inciso V, art. 103 das Instruções nº 01/2020;
d) a documentação relativa ao parecer jurídico não foi localizada pela Origem, contrariando o Parágrafo Único do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93;
e) a documentação referente ao acréscimo da garantia não foi localizada pela Origem, contrariando o Item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato.
Em relação ao Termo Aditivo nº 091/2021
(TC-016407.989.21- 9), indicou:
a) o desatendimento do art. 99 das Instruções Normativas n.º 01/2020, visto que o prazo de 05 dias úteis para inserção do termo, após a sua assinatura, não foi respeitado;
b) a ausência de Termo de Aditamento pretérito a este em análise, o qual validaria a prorrogação contratual de 09/05/2019 a 09/05/2020, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade;
c) a sintética pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, descumprindo o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, o princípio da economicidade e a jurisprudência da Casa.
Não houve apontamentos para o Termo Aditivo nº 078/2022
(TC-012699.989.22-4):
1.4. A Prefeitura Municipal de Caieiras apresentou justificativas (evento 39, TC-015519.989.22;
evento 36, TC-016407.989.21-9;
evento 42, TC-017512.989.21-1).
A Contratada, igualmente, apresentou defesa (evento 40, TC- 017512.989.21-1).
1.5. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno
(evento 43, TC-015519.989.22;
evento 66, TC- 016407.989.21;
evento 67, TC- 17512.989.21;
evento 40, TC 012699.989.22).
É o relatório.
VOTO
2.1. Quanto aos Termos Aditivos em exame, a Instrução constatou falhas na formalização do Termo de Prorrogação nº169/2019 (TC-015519.989.22).
Parte dos apontamentos são erros formais que, em outras circunstâncias, poderiam ser relevados.
Entretanto, no caso ora analisado, tais impropriedades somam-se à ausência de justificativa para prorrogação e a não comprovação de que os preços são vantajosos.
Recordo que o art. 57, II, e, §2º, da Lei Federal 8.666/93 é expresso ao exigir que a continuidade da relação contratual seja precedida da demonstração de vantagem para a Administração.
Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Nesse diapasão, a Lei de Licitações apenas admite a alteração dos contratos administrativos com as devidas justificativas, assim entendidas como a exposição suficiente, objetiva e técnica de todas as razões, necessidades e características do objeto que motivaram os acréscimos de serviços.
Apesar de o administrador ter o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de prorrogação de prazo, a discricionariedade não dispensa as devidas justificativas para o ato.
Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
De acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "(...) a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".
Sendo assim, a ausência de justificativas consistentes para realização do termo aditivo demonstra, além do descumprimento de cláusula contratual, uma afronta ao princípio da motivação, que deve reger os atos da Administração Pública.
(Processo 005747.989.21-8, Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis).
EMENTA:
Recurso Ordinário.
Serviços de Publicidade e Propaganda.
Licitação e Contrato Regulares.
Aditivos Irregulares.
Acréscimos de quantidades no limite máximo autorizado pela Lei.
Aditivo não justificado.
Aditivos seguintes atingidos pelo assessor do Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(TC-003126/003/09)
Também, é o entendimento do TCU: “Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual”.
(Acórdão 1604/2017) “Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores”. (Acórdão 1604/2017).
Desse modo, a falta de justificativas técnicas e de preço para a prorrogação operada pelo Termo nº 169/2019 - agravada pela inexistência de parecer técnico jurídico, em inobservância do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 - compromete o referido aditivo ao Contrato nº116/2018.
Igualmente, os Termos nº 186/2020 e nº 091/2021 padecem da mesma inconsistência, qual seja, a formalização desses termos não foi precedida de motivação que demonstrasse a vantagem da Administração Pública com a continuidade do contrato, sendo as justificativas apresentadas insuficientes para sanar as irregularidades verificadas.
2.2. Considerada a irregularidade do 1º Termo Aditivo, os termos aditivos subsequentes podem ser considerados irregulares, em razão do princípio do assessor, de pacífica aplicação neste Tribunal: No mérito, entendo correta a decisão recorrida, pois as irregularidades dos termos aditivos nº 4 a 6 do contrato celebrado com a Agro Comercial da Vargem, julgados irregulares em definitivo, contaminam por extensão e assessor os termos aditivos nº 7 e 8, que tiveram por objetivo prorrogar a vigência contratual por três meses, sucessivamente, findando-se em 22-06-2012.
Conforme jurisprudência pacífica, ainda que não apresentassem falhas autônomas, tais instrumentos seriam tão irregulares quanto os que os precederam.
A interpretação só poderia ser diferente caso a finalidade específica deles fosse a de corrigir vícios já constatados.
(TC-000245/003/09).
Logo, a acessoriedade se aplica de forma autônoma ao Termo Aditivo nº 078/2022 e recai, em acréscimos às outras falhas constatadas, nos Termos nº 186/2020 e nº 091/2021.
2.3. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE dos Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 09/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
TC-016407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Valéria Maria Pereira de Araújo
(Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-21.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-017512.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-20.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-012699.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-22.
Fiscalização atual: GDF-3. TC-015519.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Responsável: Gustavo Paolo Molinari Ruiz (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-05-19.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTRATO.
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
LICITAÇÃO E CONTRATO REGULARES.
TERMOS DE ADITAMENTO.
JUSTIFICATIVAS. ASSINATURAS.
AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE.
SEM PRORROGAÇÃO DA GARANTIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de março de 2023, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamento nº 163/2019, nº 091/2021, nº 186/2020 e nº 078/2022, acionando o disposto no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas
– Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 30 de março de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO
– RELATOR