Cidadania

PROCESSO: TC-023872/989/21 
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras 
Responsável: Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época 
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda. 
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário 
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 120/2021, de 27/07/2021 (Contrato nº 164/2016, de 26/07/16 – TC-14357/989/16) – Prorroga a vigência de 27/07/2021 a 26/11/2021 
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/ imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato 
EXERCÍCIO: 2021 
VALOR: R$ 627.059,69 
INSTRUÇÃO: DF–3 
PROCESSO: TC-023875/989/21 
EM EXAME: Termo de Encerramento do Contrato, de 26/11/2021 Ciente das justificativas apresentadas pelo Município de Caieiras no evento nº 57 do TC-023872/989/21. 
No mais, à vista do silêncio do Senhor Guilherme Balbino Rigo e a fim de velar pelos princípios do contraditório e ampla defesa, reitere-se-lhe a notificação publicada no DOE de 25 de março de 2022, dessa vez nos termos do artigo 91, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 709/93. 
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se

/026/14
Recorrente: Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda. – EPP,
objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, no
valor de R$3.385.503,47.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento:
Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antônio Roque Citadini e Renato Martins Costa e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Samy Wurman e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário, afastando a assertiva de cerceamento de defesa, conheceu do Recurso Ordinário manejado por Roberto Hamamoto, Ex-Prefeito do Município de Caieiras, e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o v. aresto prolatado pela E. Segunda Câmara em 10 de março de 2020, inclusive no que se refere à multa aplicada ao Recorrente, cuja dosimetria, fixada em 300 (trezentas) Ufesps, revelou moderação e adequação com a parcela de responsabilidade do gestor no procedimento.
Em seguida, apregoado o representante da Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde, Doutor Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos, advogado, presente por videoconferência para a sustentação oral do item 32, TC-004385/026/19, passou-se à apreciação do processo
 

Demora mas acaba ardendo......
TC-036389/026/14 
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – 
Ex-Prefeito do Município de Caieiras. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda. – EPP,
objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos  destinados às festividades municipais, no valor de  R$3.385.503,47. 
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou  irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
 
Fiscalização atual: GDF-3.

São tantas as irregularidades e ilegalidades que nem pomada anestésica resolve mais.....
 
TC-007529/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A,
objetivando a prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública do Município, consistente no gerenciamento, no cadastramento georreferenciado e na respectiva informatização do parque de iluminação pública, bem como toda eficiência, em conformidade com o Projeto Básico, no valor de R$7.847.279,24.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06- 17, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Acompanham: TC-002983/026/18 e TC-028174/026/16.
Fiscalização atual: GDF-3. 47 TC-039411/026/11
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06- 17, que julgou procedente a representação.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, Relator, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou provimento ao Recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras e deu provimento parcial ao Apelo do Senhor Roberto Hamamoto, Ex-Prefeito do Município de Caieiras, para o único fim de cancelar a multa que lhe fora aplicada, mantendo-se na íntegra a decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A e procedente a representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda.

/026/14
Recorrente(s): Roberto Hamamoto
 – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda. – EPP,
objetivando a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais, no valor de R$3.385.503,47.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Soebe Construção e Pavimentação S.A.
Objeto: Aquisição de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório:
Roberto Hamamoto (Prefeito).
Responsáveis pelos Instrumentos:
Roberto Hamamoto (Prefeito) e
Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Ata de Registro de Preços de 26-04-11.
Valor – R$12.018.640,38.
Contratos de 21-06-11, 07-07-11, 01-08-11, 19-08-11, 31-08- 11, 23-11-11 e 01-12-11.
Valores – R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.
Termos de Recebimento Provisório de 11-07-11, 13-07-11, 29-08-11, 12-09-11, 10-01-12 e 10-02-12.
Termos de Recebimento Definitivo de 06-02-12, 23-02-12, 20-03-12, 04-04-12, 08-05-12, 25-07-12 e 12-12-12.
Advogados:
Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP nº 113.591),
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899),
Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/ SP nº 200.017),
Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763),
Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678),
Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-3.
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
CONTRATOS E NOTAS DE EMPENHO.
FORNECIMENTO DE CBUQ E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VIÁRIA.
FALHA NO PLANEJAMENTO.
SUPERESTIMATIVA DE VALORES EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO E À EXECUÇÃO.
EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS E TÉCNICAS A PARTIR DE QUANTIA EQUIVOCADAMENTE PROJETADA.
RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE.
SOLICITAÇÃO DE ATESTADOS DE RESPONSABILIDADE COM CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO - CAT.
DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA DE TCN SOBRE A ARP.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de fevereiro de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão Presencial nº 35/11; a Ata de Registro de Preços nº 11/11; os Contratos nºs 118/11, 134/11, 135/11, 169/11, 207/11, 220/11, 309/11, 310/11 e 328/11, bem como as Notas de Empenho nºs 3895, 6278, 2656, 2661 e 2666, todos firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda., aplicando em consequência as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 14 de março de 2022.
 RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE e RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social, no valor de R$7.072.860,00.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 04-09- 21, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 27-10- 20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/ SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
ENTENDIMENTO DE QUE O JULGADO EMBARGADO TERIA SE OMITIDO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS.
SITUAÇÃO QUE NÃO PROSPERA NO CASO CONCRETO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de fevereiro de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 14 de março de 2022
 

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator do processo eTC-00013432.989.17, e respectivos Termos Aditivos, eTC-00018250.989.18, eTC-00022414.989.18, eTC-00020142.989.19, eTC-00020143.989.19 e eTC00006087.989.21, que examina contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Empresa Safety Tecnologia em Segurança Ltda. para prestação de serviços e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/ imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato, no exercício de 2017, NOTIFICA o Senhor GERSON MOREIRA ROMERO, Prefeito à época, nos termos dos artigos 2º, inciso XIII e 91, inciso IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da última publicação deste, tome conhecimento dos autos e apresente as alegações de interesse, em atendimento aos despachos publicados no DOE em 09/04/2020, 10/06/2021 21/10/2021 e 18/03/2022.
Por se tratar de procedimento eletrônico, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br.
Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três vezes consecutivas.
Publique-se

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.
O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.
PROCESSO: 00008506.989.16-9.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO:
RAFAEL BOTTA (OAB/SP 314.413) /
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011).
CONTRATADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.
(CNPJ 02.558.157/0001-62).
ASSUNTO: Contrato nº 362/2015;
Objeto: Serviços especializados em telecomunicação com licença STFC e SCM para fornecimento de serviços de voz e dados, linhas analógicas, troncos digitais, links de banda larga e IP'S dedicados e serviço de 0800.
EXERCÍCIO: 2016.
INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 6942.989.16-1. PROCESSO(S) DEPENDENTE(S): 00000889.989.17-4, 00020612.989.17-8.
Em exame, execução contratual no âmbito do contrato celebrado em 22/12/2015 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Telefônica Brasil S/A, tendo por objeto a prestação de serviços especializados em telecomunicação com licença STFC e SCM para fornecimento de serviços de voz e dados, linhas analógicas, troncos digitais, links de banda larga e IP'S dedicados e serviço de 0800, pelo valor de R$ 754.339,20 no prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogado pelos termos aditivos.
O pregão presencial, o contrato de 22/12/2015 e o termo aditivo de 16/12/2016 foram julgados regulares pela E. Segunda Câmara nos processos TC-6942.989.16-1 e TC-0889.989.17-4, em sessão de 20/3/2018. E os termos aditivos de 15/3/2018 e de 21/12/2018 foram julgados regulares pela E. Segunda Câmara nos processos TC-8518.989.18-1 e TC-6756.989.19-0, em sessão de 27/4/2021.
Dos relatórios de fiscalização sobre a execução contratual destacou-se que, na 2ª visita “in loco” em 3/3/2021, não foram apresentados os documentos de despesa requisitados (notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento) porque a Administração não sabia onde encontrá-los, vez que havia sido terceirizada a atividade de coleta, transporte e armazenagem de documentos – vide eventos 10.16 e 87.04 -.
As partes interessadas foram regularmente notificadas.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, alegou, em síntese – vide evento 106 -:
(a) a atual gestão assumiu o Executivo Municipal para a legislatura de 2021-2024, e não teve facilidade em obter documentos, arquivos e elementos necessários para consubstanciar as defesas do Município perante essa E. Corte de Contas;
(b) atualmente há tratativas com a empresa de arquivo, e mesmo a busca no sistema interno tem sido realizada a fim de garantir o acesso a documentos relevantes;
(c) eventuais falhas de origem devem ser detidamente analisadas para apuração dos responsáveis, uma vez que a presente gestão não concorreu para sua ocorrência;
(d) a d. fiscalização foi informada de que não há como localizar arquivos do período de 2015 a 2018, primeiro porque os processos ainda não eram eletrônicos e sim físicos, e segundo porque embora alguns processos físicos ficassem alocados no sítio eletrônico da empresa terceirizada, fato é que para o caso em comento nestes autos nada foi encontrado;
(e) referida ausência não significa dizer de plano que há irregularidade na execução contratual;
e sim que equivocadamente os antigos gestores deixaram de apresentar tais documentos à Corte – o que, inclusive, pode ser corrigido, caso estes sejam chamados a apresentá-los.
O Ministério Público de Contas obteve a vista regimental dos autos – vide evento 117 -.
É o relatório.
DECIDO.
A não apresentação de notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento para serem analisados por esta Corte de Contas, no cumprimento de seu mister de órgão de controle externo, é vício insanável porquanto o dever de prestar contas é instituído pelo parágrafo único do art. 70 da Carta Magna – “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” -, o qual tem incidência neste caso por força do art.75 da Lei Maior.
Essa é a razão pela qual a ocorrência, no caso concreto, da hipótese do § 1º do art. 25 da Lei Complementar estadual 709/93 conduz, obrigatoriamente, à decretação da irregularidade da matéria.
As alegações de defesa pautadas na terceirização da guarda dos documentos da Prefeitura em gestão administrativa anterior não ilide o vício insanável aqui configurado.
Ante o exposto, julgo irregular a execução contratual, com determinação para expedição de ofícios:
ao Poder Legislativo municipal nos termos do inc. XV do art. 2º da L.C. 709/93; e
 (ii) ao Poder Executivo municipal nos termos do inc. XXVII do art. 2º da L.C. 709/93, o que impõe à Prefeitura Municipal de Caieiras que instaure sindicância para apuração da responsabilidade pelo extravio da documentação de despesa, devendo comprovar sua instauração neste processo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Publique-se.
Aguarde-se o prazo recursal.
Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
Advogado:
HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) /
WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773) /
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276).
CONTRATADO(A): FUNDAÇÃO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
(CNPJ 08.961.997/0001-58).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
HERMANO ALMEIDA LEITAO (CPF 154.561.613-20).
Assunto:
CONTRATO Nº 422/2019, de 19/12/2019.
Dispensa de Licitação nº 154/2019.
Objeto: Prestação de serviços de capacitação profissional com desenvolvimento institucional, análise de contingências possíveis de redução e diagnóstico de contribuições, nos termos de despesa de pessoal e encargos e repasses constitucionais.
Vigência: 12 (doze) meses, de 19/12/2019 a 19/12/2020.
Valor: R$ 1.087.106,60.
Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 23788.989.20-0.
Assino derradeiro prazo de 10 (dez) dias à Prefeitura Municipal de Caieiras, bem como , para a Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional, para apresentação de justificativas, sob pena de julgamento no estado em que se encontra, além da possibilidade de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Lei Complementar Estadual 709/93.
Publique-se
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
Responsáveis:
Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretária Municipal de Administração), 
Luciane Aparecida dos Santos Mosca (Secretária Municipal de Desenvolvimento Social) e 
Celso Ricard Berti (Diretor de Gestão de Empregos) 
ADVOGADOS: 
DENISE FREITAS (OAB/ SP 117.613) / 
ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS (OAB/SP 369.011) / 
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
CONTRATADO(A):
GOLDEN FOOD - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI 
Responsável: Tiago Macedo da Silva (Representante) 
INTERESSADO(A): 
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA VALÉRIA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO CELSO RICARD BERTI 
ASSUNTO: Termo de aditamento 175/2021. 
Contrato 549/2020. 
Finalidade: Prorrogação de contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2021 
INSTRUÇÃO POR: DF-03 
PROCESSO PRINCIPAL: 9693.989.21-2
Evento 16. Em face dos apontamentos consignados pelo GDF-3 no evento referenciado, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. 
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada no Termo de Ciência e Notificação (evento 1.3) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: 
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. 
Registro, ainda, que conforme cientificados pelos referidos Termos, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
 Ao Cartório. 
Publique-se

Processos: TC-001519.989.22-2;
TC-001546.989.22-9 - Principal: TC-012438.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Advogados: Denise Freitas (OAB/SP n. 117.613),
Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP n. 332.249),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP n. 384.389)
Responsáveis:
Carla Maia da Costa de Rossi - Secretária Municipal de Saúde; Gilmar Soares Vicente – Prefeito
Contratada:
Medic-Pharm Comercial Ltda.
Objeto: Fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras.
Em exame: 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato n. 431/2019.
Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos n. 31 do TC-1519.989.22-2 e n. 34 do TC-1546.989.22-9), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.
No mesmo interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.
Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.
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