Cidadania

PROCESSO:TC-016752/989/20
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsáveis: Gerson Moreira Romero e José Eduardo de Oliveira Souza, Prefeito e Secretário Municipal da Saúde à época, respectivamente
CONTRATADA: HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares Eireli
Responsável: Gilmara Lima Lasclota, Diretora
ASSUNTO: Pregão Presencial nº 22/2020
 – Contrato nº 129/2020, assinado aos 06/04/2020
 – Vigência: de 06/04 a 06/10/2020
 OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pelo COVID-19
EXERCÍCIO: 2020
VALOR INICIAL: R$ 594.538,00
INSTRUÇÃO: DF-9
ADVOGADOS:
Hermano Almeida Leitão, OAB/SP nº 91.910;
Ana Cláudia Silva Araújo Santos, OAB/SP nº 369.011
PROCESSO:TC-019000/989/20
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsáveis: Gerson Moreira Romero e José Eduardo de Oliveira Souza, Prefeito e Secretário Municipal da Saúde à época, respectivamente
CONTRATADA: HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares Eireli
Responsável: Gilmara Lima Lasclota, Diretora
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual
ASSUNTO: Pregão Presencial nº 22/2020
– Contrato nº 129/2020, assinado aos 06/04/2020
– Vigência: de 06/04 a 06/10/2020
OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pelo COVID-19
EXERCÍCIO: 2020
VALOR INICIAL: R$ 594.538,00
INSTRUÇÃO: DF-9
ADVOGADOS:
Hermano Almeida Leitão, OAB/SP nº 91.910;
Ana Cláudia Silva Araújo Santos, OAB/SP nº 369.011
EXTRATO: Posto isso, encurto razões e, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, da CF/88 c.c § único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e na Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO IRREGULARES o pregão presencial, o decorrente contrato e a execução contratual, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Sem prejuízo, aplico multas individuais no valor 200 (duzentas) UFESPs - R$ 5.800,00 -  aos responsáveis Gerson Moreira Romero e José Eduardo de Oliveira Souza, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico
 – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

DESPACHO
PROCESSO 17512.989.21-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CNPJ – 46.523.064/0001-78
ADVOGADOS:
DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613)
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011)
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
CONTRATADO: PUBLICOMUNICAÇÕES PROPAGANDA E MARKETING LTDA
CNPJ – 10.635.865/0001-88
INTERESSADO: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO MUNICIPAL
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL A ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO ( CPF 068.888.338-33)
ADVOGADOS:
HERMANO ALMEIDA LEITÃO (OAB/SP 91.910)
THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB/SP 262.169)
-GUSTAVO PAULO MOLINARI RUIZ – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO (CPF 337.149.438-50)
-CARLOS ALBERTO SEIXAS TOLEDO – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(CPF 009.164.928-50)
ASSUNTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 186/2020.
CONTRATO Nº 116/2018
PM Nº 4607/2019
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, COM CORRESPONDENTE ADITAMENTO DE VALOR.
OBS.: ORIGEM PROT 7748.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 21351.989.18-1
CONSIDERANDO O QUANTO NOTICIADO NO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO CONSTANTE  DO EVENTO 32, ASSINO AOS INTERESSADOS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, PARA QUE APRESENTEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93, AS JUSTIFICATIVAS QUE ENTEDEREM PERTINENTES ACERCA DOS APONTAMENTOS EFETUADOS PELA FISCALIZAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
ALERTO QUE A ÍNTEGRA DESTE PROCESSO PODERÁ SER CONSULTADA NO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO e-TCESP, NA PÁG WWW.TCE.SP.GOV.BR, POR ADVOGADOS E INTERESSADOS PREVIAMENTE CADASTRADOS E HABILITADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 01/20211.
PUBLIQUE-SE
TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINADO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.
GCSEB, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – CONSELHEIRO
 

 Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
 Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2017. Responsável: Wladimir Panelli (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 11-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, e §1º, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-3. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se todos os termos da decisão recorrida.

Agravante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Agravado: Despacho da E. Presidência, exarado no TC-010397.989.21-1 e publicado no D.O.E. de 21-05-21, que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 230 do Regimento Interno desta Corte, o processamento de consulta acerca da contratação de Fundação Pública de Direito Privado.
Advogado(s):
Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613),
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389),
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767) e outros.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA:
AGRAVO.
PROCESSAMENTO DE CONSULTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.
ASSESSORAMENTO JURÍDICO.
FALTA DE AMPARO NORMATIVO.
CONHECIDO E IMPROVIDO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 01 de dezembro de 2021, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, em homenagem ao princípio da fungibilidade, conhecer da petição como Agravo e quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o despacho impugnado.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se

Gersinho, mais uma" ferrada" do TCE - Avisado foi....
TC-012438.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP.
Objeto: Fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras, pelo período de 12 meses.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável pelo Instrumento:
José Eduardo de Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação
 – Pregão Presencial. Contrato de 20-12-19.
Valor – R$7.961.000,00.
Advogados:
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
INDEVIDA AGLUTINAÇÃO DE ATIVIDADES SEGREGÁVEIS.
OBJETO COMPLEXO DESACOMPANHADO DE DETALHAMENTO DE CUSTOS E DE PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS EFICAZES.
DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE “SERVIÇOS COMUNS” PASSÍVEIS DE SELEÇÃO POR MEIO DE PREGÃO.
RESERVA E EMPENHOS INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO CONTRATO.
HABILITAÇÃO DA ÚNICA LICITANTE, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO TORNEIO EM CONTRARIEDADE AO EDITAL.
OCORRÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO ATO CONVOCATÓRIO.
IRREGULARIDADE.
A divisão do objeto constitui regra geral, em prestígio à ampla competição e à economicidade, nos termos dos artigos 15 e 23 da Lei Federal nº 8.666/93 A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 09 de novembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial n° 116/2019 e o decorrente Contrato n° 431/2019, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a empresa MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA. EPP, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93, com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado para adoção de eventuais providências de sua alçada.
Deliberou, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicar multa no valor cor[1]respondente a 300 (trezentas) UFESPs ao responsável, Senhor Gerson Moreira Romero (Prefeito), pelo descumprimento das prescrições contidas nos artigos 15, 23, 40 (incisos I, II e IV do § 2°) e 41 da Lei n° 8.666/93.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se

PROCESSO: TC–004422/989/20
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Caieiras
MUNICÍPIO: Caieiras
RESPONSÁVEIS: Eduardo Satrapa e Roberta Sellmer Bertolo, Superintendente e Diretora Administrativa Financeira à época, respectivamente
EM EXAME: Balanço Geral do Exercício de 2020 INSTRUÇÃO: DF-3 / DSF-I Considerando os óbices levantados pela Fiscalização na conclusão de seus trabalhos (evento nº 19.61), e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Órgão e seus responsáveis, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se

Requerente: Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 11-12-20.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910) e
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 28-07-21.
Pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e
Sidney Estanislau Beraldo,
e dos Auditores Substitutos de Conselheiro
Silvia Monteiro,
Samy Wurman e
Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.

PROCESSO: TC-016128/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
EM EXAME: Acompanhamento da Execução Contratual
(Contrato nº 164/2016, de 26/07/16 – TC-14357/989/16)
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
ADVOGADOS:
Marcelo Renan Golla, OAB/SP nº 292.125;
Adriano de Freitas Gonçalves, OAB/SP nº 362.684
À vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento nº 90.2), NOTIFICO, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a Origem, o atual Prefeito e os responsáveis pela contratação em apreço, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, apresentem suas razões ou justificativas de interesse.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastra[1]mento que é obrigatório.
Publique-se
 

 
DELIBERAÇÃO:
O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. 
Representante: Calux Comercial Eireli. 
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Advogados: Denise Freitas (OAB/SP 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389) 
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 056/2021, Processo nº 13764/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de escritório e papelaria, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias Municipais Solicitantes. 
TC-022295.989.21
-4 DELIBERAÇÃO:
O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. 
Representante: Ricardo Fatore de Arruda. 
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. 
Advogados: Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP 363.806), Denise Freitas (OAB/SP 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389) 
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 056/2021, Processo nº 13764/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de escritório e papelaria, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias Municipais Solicitantes

 
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras. 
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.
Responsável: Wladimir Panelli (Presidente da Câmara). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-06-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: 
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), 
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), 
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), 
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. 
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-3. 
Sustentação oral proferida em sessão de 01-09-21. 
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se os fundamentos que ensejaram o decreto de irregularidade das contas de 2018 da Câmara Municipal de Caieiras. 21

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP.
Objeto: Fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras, pelo período de 12 meses.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório:
Gerson Moreira Romero (Prefeito). Responsável pelo(s) Instrumento(s):
José Eduardo de Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 20-12-19.
Valor – R$7.961.000,00.
Advogados:
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial n° 116/2019 e o decorrente Contrato n° 431/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93, com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado para adoção de eventuais providências de sua alçada.
Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicar multa no valor correspondente a 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, Senhor Gerson Moreira Romero (Prefeito), pelo descumprimento das prescrições contidas nos artigos 15, 23, 40 (incisos I, II e IV do § 2°) e 41 da Lei n° 8.666/93.
Por fim, decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento tempestivo da multa, autorizou o Cartório a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.

Expedientes: TCs 022261/989/21-4 e 022295/989/21-4.
Representantes: Calux Comercial Eireli e Ricardo Fatore de Arruda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis pela Representada: Gilmar Soares Vicente – Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel da Silva - Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representações em face do edital do Pregão presencial nº 056/2021, processo administrativo nº 13764/2021, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para eventual aquisição material de escritório e papelaria, com entrega parcelada. Sessão pública: 12/11/2021 às 09:00 horas.
Valor estimado: R$ 6.104.472,32 (seis milhões, cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Advogados:
Denise Freitas (OAB/SP 117.613);
Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP 363.806)
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representações de CALUX COMERCIAL EIRELI e RICARDO FATORE DE ARRUDA em face do edital do Pregão presencial nº 056/2021, processo administrativo nº 13764/2021, do tipo menor preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição material de escritório e papelaria, com entrega parcelada.
A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 12/11/2021, às 09:00 horas.
1.2. A Representante Calux Comercial Eireli se insurge contra as seguintes exigências do ato convocatório
1.2.1. Exigência de zíper com durabilidade / resistência mínima de 5.000 ciclos para os itens pasta malote e porta lápis, muito além da durabilidade/resistência mínima de 500 ciclos exigida pela norma técnica DIN EN 16732: 2016;
1.2.2. Requisição de caneta marca texto- caneta marcadora permanente – caneta para quadro branco, com o corpo em poli Tereflato de etila reciclado, e apontador com o corpo de poliestireno reciclado, produtos não encontrados com facilidade no mercado.
1.3. O Impugnante Ricardo Fatore de Arruda, por sua vez, critica os seguintes aspectos do ato convocatório:
1.3.1. Aglutinação de todos os itens em lote único, agrupando itens que demandam personalização, produtos feitos com materiais recicláveis e aqueles comuns de prateleira; 1.3.2. Falta de reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte;
1.3.3. Requisições restritivas e incomuns para os itens corretivo líquido; grampeador de mesa; régua escolar; fita adesiva multiuso; pasta plástica catálogo e cola líquida;
1.3.4. Omissão quanto ao prazo para entrega de laudos;
1.3.5. Ausência de disciplina para o exame de amostras.
1.4. Nestes termos, requerem os Representantes seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e o processamento da matéria como exame prévio de edital
1.5. Os presentes feitos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção, em função da conexão com a matéria objeto do TC 18785.989.21- 1.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. As representações foram protocolizadas tempestivamente e estão acompanhadas dos documentos dos Representantes nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
2.2. A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas nas representações, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.
2.3. Neste sentido, as queixas da primeira Autora em relação à exigência de produtos fabricados a partir de específicos insumos reciclados, com desprezo à toda variedade de materiais sustentáveis disponíveis no mercado, denota indícios de desatenção aos limites artigo 3º, inciso II da Lei 10.520/02 e artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93. Quanto à segunda representação, destaco que as objeções alusivas à aglutinação de produtos de natureza distinta em lote único, a carência de regras para a análise de amostras e apresentação de laudos e os excessos nos descritivos de alguns dos itens licitados sugerem indícios de contrariedades ao artigo 15, IV da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso II da Lei 10.520/02.
2.4. Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.
2.5. Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 12/11/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.
2.6. Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pelos Representantes correspondem fielmente à integralidade do Edital original.
Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas nas representações.
Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pelos representantes) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Transmita-se cópia desta decisão por e-mail à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. G.C.,
em 11 de novembro de 2021.
Dimas Ramalho -  Conselheiro