Cidadania

D E S P A C H O
PROCESSO: 00011351.989.20-7
CONTRATANTE: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
ADVOGADO:HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ORGANIZ. SOCIAL: · INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
 - ACENI (CNPJ 01.476.404/0001-19)
ADVOGADO:(OAB/SP 132.089) /
FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/SP 138.944) /
LETICIA GALINDO DA SILVA (OAB/SP 393.775) /
ALEXIA SORRILHA (OAB/SP 457.643)
GERENCIADA: · UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS INTERESSADO(A):
· GERSON MOREIRA ROMERO
· MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRATO DE GESTÃO nº: N° 001/2017 -  20/11/2017
PROCESSO nº: TC - 20620.989.17-8
PROCESSO nº (ORIGEM): 325/2017 VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-10
PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8
Considerando o relatório de fiscalização (ev. 161), fica o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO - ACENI notificado para, no prazo de 30 dias, prestar contas, sobre a aplicação dos recursos a ela repassados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, durante o exercício de 2020, no âmbito do Contrato de Gestão nº 1/2017, OU a apresentar, no mesmo prazo, comprovante inequívoco de já tê-lo feito perante o município, sob pena de ter as contas sumariamente rejeitadas e atrair sobre si os consectários legais aplicáveis em circunstâncias que tais (pena de devolução da importância transferida, eventual multa, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e proibição de recebimento de novas transferências públicas).
 Publique-se e aguarde-se. GC, 20 de setembro de 2021
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00002383.989.21-7
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: WLADIMIR PANELLI - PRESIDENTE
CONTRATADO: CECAM - CONSULTORIA ECONOMICA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA
RESPONSÁVEL: VANESSA SCANDIUZZI DE GODOY - SÓCIA DIRETORA
OBJETO: 3º Aditamento nº 21/2020 ao Contrato nº 20/2017, objetiva a prorrogação da vigência por mais 12 meses. (Origem Prot 4145)
VALOR INICIAL: R$ 271.954,92
EM EXAME: Aditamento
INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização Tratam os presentes de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Caieiras e Cecam – Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal Ltda., visando contratação de empresa para serviços de Prestação de Softwares Administrativos para a Câmara Municipal.
Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização apontou irregularidades constantes do evento 21, Arquivo: eTC2383.989.21-7 C.M. CAIEIRAS x CECAM - TA 03.pdf, assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.
CA, 13 de Setembro de 2021.
JOSUE ROMERO AUDITOR

Expediente: TC-018785.989.21-1.
Representante: G8 Armarinhos Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 039/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de material de escritório e papelaria, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias Municipais solicitantes.
Valor Estimado: R$ 5.258.809,40 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e nove reais e quarenta centavos).
Advogado:
Denise Freitas (OAB/SP 117.613);
Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP 332.249);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389).
Vistos.
 1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de G8 ARMARINHOS EIRELI, contra edital do Pregão Presencial nº 039/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de material de escritório e papelaria, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias Municipais solicitantes.
A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 16/09/2021.
1.2. A Representante, em linhas gerais, critica as especificações de alguns produtos licitados.
Em relação ao produto “Cola Líquida” (Item 8 do Lote VIII), argumenta que são requisitadas especificações exclusivas de cola bastão, impossibilitando o atendimento.
Com relação ao produto “Cola Bastão” (Itens 11 e 12 do Lote VIII), a Representante argumenta que não localizou em pesquisa na internet produto que atenda às especificações exigidas.
Além disso, reclama da restritiva decorrente da exigência de que itens os 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, do Lote VII, sejam compostos por material reciclado: CORPO EM POLITEREFLATO DE ETILA RECICLADO (PET).
Acrescenta que há restrição, ainda, nas especificações dos itens 10 a 20, do Lote VII, diante da exigência de corpo e clip transparente.
Para os itens 3 e 4 do Lote III, reclama da solicitação de um espiral em pet reciclado e laudo para comprovação.
Sobre o apontador item 4 E 5 do Lote VII, critica a exigência de corpo em poliestireno reciclado, laudo comprovando ser 100% reciclado e lâmina de aço carbono.
Quanto ao item 26 do Lote VII (borracha), também se volta contra a exigência de capa com poliestireno reciclado e laudo comprovando ser 100% reciclado. Por fim, critica a exigência de laudos.
1.3. Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
É o relatório.
 2. DECIDO
2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.
Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.
2.2. Nessa conformidade, observo que o apontamentos da Autora indicam possíveis excessos e empecilhos nas especificações dos produtos, em aparente desconformidade com o artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência deste E. Tribunal.
2.3. Tal circunstância mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital.
2.4. Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 16/09/2021, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.
2.5. Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.
Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.
Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCESSO: 00001680.989.21-7
INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADOS:
WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773) /
RAFAEL BOTTA (OAB/SP 314.413) /
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011) /
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) /
RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/ SP 421.767)
PREFEITO GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 7256.989.20-3
Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 128), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n° 13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.
O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.
Publique-se.
 
 

PROCESSO: 00013412.989.21-2
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001- 78)
ADVOGADO:
DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613) /
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
RESPONSÁVEIS: GILMAR SOARES VICENTE  – PREFEITO
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
KELYNN MIDORI ALVES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
GRAZIELLE CRISTINA DOS SANTOS BERTOLINI - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA
(CNPJ 22.261.093/0001- 40)
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA 
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO Nº 066/2021, DE 12.04.2021.
OBJETO: ADITAR QUANTITATIVAMENTE O CONTRATO
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 12435.989.20-7
Ao examinar o Termo de Aditamento nº 066/2021, de 12.04.2021, autuado nos autos do processo em epígrafe, a Fiscalização apontou irregularidades.
Desse modo, e com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c com o disposto no inciso II do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, ASSINO as PARTES interessadas, por seus responsáveis, o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, para que tomem conhecimento das falhas apontadas e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes ou as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se.

SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 01/06/2021 – ITEM 111 TC-021932.989.20-5 (ref. TC-002547.989.18-6)
Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2018.
Responsável: Eduardo Satrapa (Superintendente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 460 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogados:
Hermano Almeida Leitao (OAB/SP nº 91.910),
Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613),
Wagner Galera (OAB/SP nº 144.773),
Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413),
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011),
Icaro Donassan (OAB/SP nº 371.276),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389),
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767),
Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941),
Rodrigo Saba Rodriguez (OAB/SP nº 292.327),
Gustavo George de Carvalho (OAB/SP nº 206.757) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTAS ANUAIS.
EXERCÍCIO DE 2018.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SEDE DO INSTITUTO POR OUTROS ÓRGÃOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA.
INJUSTIFICADO APORTE EM FUNDO COM MÁ GESTÃO FINANCEIRA.
PERDA DE 45% DOS RECURSOS INVESTIDOS.
FALHAS NÃO AFASTADAS.
NÃO PROVIMENTO.
RELATÓRIO
Aprecio, nesta oportunidade, o Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM contra a r. Sentença proferida pelo E. Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOE de 15/9/2020. O I. Julgador de Primeira Instância decretou a irregularidade das contas do exercício de 2018 do Instituto, nos termos do art. 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2° do mesmo diploma legal, bem como multa equivalente a 460 (quatrocentos e sessenta) UFESPs ao Senhor Eduardo Satrapa.
O juízo de irregularidade se deu em razão de:
descumprimento das regras previstas na legislação para a aquisição e manutenção do imóvel destinado à instalação da sede do Instituto, destacando-se a sua utilização indevida por outros órgãos/repartições, desprovida de justa retribuição financeira;
(ii) injustificado aporte de R$ 785.318,80 no fundo de CNPJ 13.584.584/0001-31 (Brazilian Graveyard and Death Care Services FII), diante dos indícios de sua má situação financeira e dos riscos relevantes apurados a partir da análise de seu regulamento;(iii) perda apurada da ordem de R$ 350.000,00, aproximadamente, representando 45% dos recursos investidos; e,
(iv) ausência de expressa deliberação pelo Comitê de Investimentos e o seu não enquadramento oportuno (fundo vedado), consoante relação divulgada pela SPREV. A r. Decisão recorrida determinou, ainda, que o Gestor do Fundo:
(i) desse pleno atendimento às normas pertinentes à aquisição e manutenção do imóvel sede do Instituto, inclusive buscando retribuição financeira pela utilização de parte do imóvel; 
 
(ii) cessasse o pagamento de gratificação de “nível universitário” nos casos em que o ensino superior seja pré-requisito para sua investidura, em atendimento aos princípios que regem à Administração Pública, mormente os da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e economicidade; e,
 
(iii) traçasse efetivo plano de medidas para aquisição e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, não envolvendo medida judicial. Determinou, ainda, o encaminhamento de cópias do contrato firmado com a empresa de consultoria de investimentos em 23/9/18 e das defesas da empresa e da Origem, bem como da decisão ora recorrida à Promotoria de Justiça de Francisco Morato, a título de informação, para que o Parquet avaliasse eventual descumprimento do quanto decidido nos autos do Processo 0001539-80.2009.8.26.0197 (197.01.2009.001539).
Inconformado com o decisório, o IPREM arguiu inicialmente a nulidade da r. Sentença.
Alegou falta de intimação do procurador do Instituto para o julgamento, o que teria trazido prejuízo para a defesa, já que não teria havido oportunidade de apresentar memoriais, caracterizando cerceamento de defesa.
Assim, pugnou pela anulação da sentença e devolução do prazo para apresentação de peças necessárias ao exercício de ampla defesa.
Aduziu, ainda, a supressão da análise de apontamentos feitos nas contas de 2016 e 2017, pendentes de julgamento, relativamente aos temas destacados na r. Sentença (investimentos e aquisição de imóvel).
Consignou que a antecipação da decisão sobre as contas de 2018 teria trazido prejuízo formal e material, ante a coincidência da matéria possibilitar, em tese, contradição de entendimentos nesta E. Corte, sobretudo em relação às contas de 2017.
Acrescentou que as contas do exercício de 2017 da Prefeitura do Município de Caieiras teriam sido julgadas regulares, inclusive com fato coincidente – alienação do imóvel sede do IPREM.
Imputou conflito com o pronunciamento de instância judicial, desconsiderando decisões em processos que tramitaram junto à Justiça Federal, determinando a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em todos os seus termos e efeitos, com base em posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 9.717/98 e o desmantelamento da notificação de suposta irregularidade no critério Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
Anotou, ainda, erro de direcionamento, sob o argumento de que, embora o d. MPC não tenha selecionado o processo para eventuais procedimentos, o i. Auditor teria determinado que fosse oficiado o Parquet em processo judicial arquivado.
Em relação ao mérito, defendeu que a utilização parcial do imóvel é transitória, em virtude de acordo firmado entre Executivo, Legislativo e Judiciário, convergindo e acomodando interesses, incluídos os do Instituto, que se encontrava em situação financeira satisfatória, porém arcando com despesas correntes de aluguel, água, luz, IPTU, manutenção e outras.
Asseverou que a determinação contida na r. Sentença para que o Instituto buscasse justa retribuição financeira pela utilização de parte do imóvel seria exequível de imediato, bastando “a instituição de condomínio com prazo determinado, a considerar a finalização da obra de construção da nova sede do Legislativo, com imposição de aluguel mensal”.
Discorreu sobre a dinâmica dos fundos de investimentos, afirmando que, de acordo com a Instrução CVM nº 555/2014, inexiste determinação de que o regulamento do fundo limite a quantidade de cotas que podem ser detidas por um único acionista.
Acrescentou que o Brazilian Graveyard and Death Care Services FII enquadra-se no limite a que se refere o artigo 8º, inciso IV, alínea “b”, da Resolução BACEN nº 3.922/2010 e que os riscos descritos no seu regulamento são comuns, pois seguem as Instruções da CVM. Argumentou que, caso isso fosse suficiente para configurar risco relevante e afastar os RPPS dos investimentos, grande parte dos fundos presentes no mercado não poderiam ter Regimes de Previdência.
Afirmou que os recursos investidos pelo referido fundo “têm performado sucessivas evoluções em seus ativos, capacidades físicas e de mão-de-obra, a fim de aumentar sua capacidade produtiva e permitir uma melhor performance, obter maiores lucros e possibilitar ao fundo permanecer com pagamento de dividendos”.
Nesse sentido, sustentou que, para se avaliar e mensurar efetivamente o risco relevante, não se pode apenas analisar os preceitos do regulamento, mas também a estratégia adotada pelo fundo, com vistas ao alcance de uma melhor performance.
Alegou, ainda, que os investimentos em fundos imobiliários não deveriam ser avaliados no curto prazo, já que a expectativa de retorno se encontra no longo prazo e que, apesar da volatilidade apresentada, os projetos contidos possuem alto potencial de valorização, contribuindo para a distribuição de dividendos
Asseverou que os investimentos passam por análise fundamentalista, observando a Política de Investimentos e o patrimônio real do fundo, e não a rentabilidade passada ou a marcação a mercado, mas sob a ótica de valorização a longo prazo.
Por fim, sustentou que o Fundo, à época da aplicação pelo RPPS de Caieiras, estava listado para negociações em mercado organizado, qual seja, a Bolsa de Valores (B3), nos últimos 12 (doze) meses, tendo, portanto, a presença exigida e, na data da publicação da 2ª versão da Nota Técnica SEI nº 12/2017, emitida pela SPREV, o FII já possuía 60% de negociação nos pregões realizados nos últimos 12 meses, fazendo com que o FII não tivesse ficado desenquadrado em nenhum momento.
Diante disso, defendeu que o fundo Brazilian Graveyard and Death Care Services não compunha a lista de aplicações não elegíveis aos RPPSs ao final de 2017, tampouco na lista publicada em 2018. SDG falou pelo conhecimento do apelo.
No mérito, posicionou-se pelo não provimento do recurso ordinário.
Ouvido, o d. MPC não se manifestou sobre o mérito.
 É a síntese necessária.
VOTO PRELIMINAR
O interessado detém legitimidade e apresentou, dentro do prazo legal, peça processual contendo razões de inconformismo (r. Sentença publicada em 15/9/20 e petição protocolada em 20/9/20). Conheço, portanto, do recurso
VOTO DE MÉRITO
Inicialmente, observo que as questões apresentadas em sede de preliminares, objetivando a nulidade da r. sentença exarada, revelam-se improcedentes.
Não há que se conceber tenha ocorrido prejuízo ao exercício da ampla defesa sob o argumento da inexistência de intimação do respectivo procurador acerca do julgamento a ser proferido, isso em razão de se tratar de decisão de alçada de Julgador Singular, não submetida à inserção em pauta e, consequentemente, a sustentação oral perante órgão colegiado.
No caso das contas em apreço, com exceção da notificação e/ou intimação nos processos em tramitação, oriunda de ato do respectivo Relator ou Julgador, observado o disposto no artigo 30 e incisos da Lei Complementar nº 709/931 , todas as demais intervenções em favor da defesa são de exclusiva competência da parte interessada, devendo assim o fazer dentro de sua conveniência, pelos meios e formas disponíveis.
Observadas as disposições citadas, foram proferidos despachos notificando o Órgão e o responsável para conhecimento do relatório da Fiscalização e alegações de interesse (Evento 12.1 do TC-002547.989.18-6) e apresentação de justificativas e esclarecimentos complementares, em razão de diligências determinadas (Eventos 45 e 71 do mesmo TC-002547.989.18-6).
Destaca-se que, nesses últimos despachos exarados, mencionou -se expressamente a situação das contas, propiciando ao Órgão, seu responsável e advogados constituídos, o conhecimento de seu estado e eventual manifestação complementar, como a apresentação de memorais, a seu exclusivo critério e conveniência, já que estes não representam fase processual inserida no rito desta Corte.
A essa anotação segue outra, relacionada ao fato de que o mesmo subscritor do recurso, Dr. Hermano Almeida Leitão, Procurador Geral do Município, também subscreveu as justificativas e esclarecimentos apresentados em atendimento às diligências determinadas, evidenciando, com isso, a plenitude de conhecimento quanto aos autos e à fase instrutória das contas.
Igualmente insubsistente, consoante bem destacado por SDG, a arguição de supressão de julgamento das contas de 2016 e 2017.
A menção feita à queda das receitas, impactada pela diminuição nos rendimentos de aplicações financeiras, deu-se apenas a título de relato dos apontamentos feitos pela Fiscalização (Itens B.1.3 e B.6.2 do relatório), não sendo considerada no julgamento proferido, consoante se afere da parte indicativa dos pontos que levaram à irregularidade das contas de 2018.
Já em relação ao imóvel que se tornou a sede do Instituto, o que foi considerado irregular no exercício de 2018 foi a sua indevida utilização por outros órgãos sem a necessária contrapartida financeira e não a sua aquisição, ocorrida em 2017.
Prosseguindo, também não se vislumbra qualquer conflito com decisões emanadas do Poder Judiciário dispondo sobre a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, uma vez que a matéria não fundamentou a irregularidade das contas, tendo sido tratada no campo das recomendações.
Por último, acerca da determinação de encaminhamento de peças dos autos ao conhecimento e eventuais providências do d. Ministério Público do Estado, mesmo o processo não tendo sido selecionado pelo d. Ministério Público de Contas, anoto tratar-se de instâncias distintas e com atuação e competência próprias, portanto em nada havendo óbice a tal solução, até mesmo porque não evidenciado prejuízo às partes interessadas.
Passando ao mérito, também considero que os desacertos consignados na r. Decisão combatida não foram afastados.
O aporte de R$ 785.318,80 feito ao fundo Brazilian Graveyard and Death Care Services FII revelou-se prejudicial ao Instituto, com perdas da ordem de R$ 350.000,00, desfecho esse previsível com base nos indícios de que sua condição financeira não era favorável, à vista dos resultados negativos declarados em 2016 e 2017 (prejuízos de R$ 903.000,00 e R$ 6.989.000,00, respectivamente).
Além disso, o Fundo ainda apresentava relevantes riscos em seu regulamento, tais como: a necessidade de aportes adicionais em casos de perdas patrimoniais, não estando limitados ao capital subscrito; a inexistência de restrição quanto ao limite de cotas que podem ser detidas por um único acionista; e a pouca liquidez no mercado. A r. Decisão recorrida detalhou, ainda, a existência de potencial conflito de interesses, a qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: “(...). Outro ponto que preocupa esta Auditoria de Contas se refere ao potencial conflito de interesses observado na compra/venda de alguns ativos do fundo. Em 2017, o fundo adquiriu participações da Rover Empreendimentos, a qual mantinha relações acionárias com a controladora da Gestora do Fundo, a Zion Participações e Investimentos.
Da mesma forma, em 2017, o fundo adquiriu participações da CPG Empreendimentos, mediante a aquisição de cotas que eram de propriedade da controladora da Gestora do Fundo. Ainda em 2017, o fundo comprou jazigos no Terra Santa Parque Cemitérios da vendedora BR Cemitérios Investimentos e Administração Ltda., cujos sócios também eram sócios da Zion Participações e Investimentos S.A, sociedade controladora da Gestora do Fundo.
Posteriormente, o fundo realizou a venda de parte de suas ações da Cortel Holding S.A. para a Zion Capital Fundo de Investimento Imobiliário, igualmente gerido pela Zion Participações e Investimentos S.A.
Todas essas análises são possíveis a partir da simples leitura do regulamento da opção de investimentos da época, e não há qualquer indício de que a investigação do Regime Próprio tenha abordado tais fatos. (...). Grifei.
Quanto à destinação do imóvel, restou claramente demonstrada a sua parcial e restrita utilização pelo Instituto de Previdência, em comparação à presença de outros órgãos e entidades sequer pertencentes à Administração Municipal (Foro Distrital – TJSP e OAB-SP), desnaturando a finalidade previdenciária atribuída à sua aquisição, em prejuízo aos recursos do RPPS utilizados para tal investimento
Essas objeções não foram afastadas pelo Recorrente, mantendo[1]se incontroversa a r. Sentença.
Assim, acompanhando o posicionamento de SDG e sem oposição do D. MPC, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, mantendo-se a r. Decisão recorrida em todos os seus termos.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-021932.989.20-5 (ref. TC-002547.989.18-6)
Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, relativo ao exercício de 2018.
Responsável: Eduardo Satrapa (Superintendente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 460 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogados:
Hermano Almeida Leitao (OAB/SP nº 91.910),
Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613),
Wagner Galera (OAB/SP nº 144.773),
Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413),
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011),
Icaro Donassan (OAB/SP nº 371.276),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389),
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767),
Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941),
Rodrigo Saba Rodriguez (OAB/SP nº 292.327),
Gustavo George de Carvalho (OAB/SP nº 206.757) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTAS ANUAIS.
EXERCÍCIO DE 2018.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SEDE DO INSTITUTO POR OUTROS ÓRGÃOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA.
INJUSTIFICADO APORTE EM FUNDO COM MÁ GESTÃO FINANCEIRA.
PERDA DE 45% DOS RECURSOS INVESTIDOS.
FALHAS NÃO AFASTADAS.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida  Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico
– e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 11 de junho de 2021.
DIMAS RAMALHO  - PRESIDENTE 
RENATO MARTINS COSTA RELATO

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e Gerson Moreira Romero
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social, no valor de R$7.072.860,00.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-10- 20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 28-06-18, 23-11-18 e 24-02-19, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/ SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3. TC-025413.989.20-3
(ref. TC-011855.989.18-2, TC-017447.989.19-5, TC-017863.989.19-0 e TC-017866.989.19-7)
Recorrente: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social, no valor de R$7.072.860,00.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-10- 20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 28-06-18, 23-11-18 e 24-02-19, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/ SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3.
RECURSOS ORDINÁRIOS.
PREGÃO. CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO PREÇO PRATICADO.
IRREGULARIDADE.
RECURSOS CONHE[1]CIDOS.
IMPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra[1]mento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
 
 

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2021.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues – Relator
P A R E C E R -   TC - 004925.989.19-6
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2019.
Prefeito: Gerson Moreira Romero.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910).
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO.
RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO CORRESPONDENTE A MAIS DE UM MÊS DE ARRECADAÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS AO INSS E ATRASO NA QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RPPS.
IMPROPRIEDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETO DE ACORDOS JUDICIAIS INVESTIGADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 28,63%
DESPESAS COM FUNDEB 99,98%
MAGISTÉRIO – FUNDEB 71,03%
DESPESAS COM PESSOAL 44,64%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,85%
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 5,39%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 17 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93 e do artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do PREFEITO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2019, com advertências e recomendações.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema
Publique-se

D E S P A C H O 
PROCESSO:00013155.989.21-3 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001-78) 
ADVOGADO:
DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613) / 
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011) / 
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) 
CONTRATADO(A): FUNDACAO ESTATAL REGIONAL DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY
(CNPJ 31.627.025/0001-43) 
INTERESSADO(A)S: GILMAR SOARES VICENTE
 - PREFEITO MUNICIPAL 
(CPF 326.459.138-30) 
GRAZIELLE CRISTINA DOS SANTOS BERTOLINI 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
(CPF 305.537.428-25)
MARCUS BRANDINO CELEGUIM DE MORAIS
 - REPRESEN TANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA 
(CPF 270.343.768- 40)   
ASSUNTO: Contrato nº 005/2021, Dispensa de Licitação nº 007/2021, objetiva a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 01 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (04 leitos adultos e 01 infantil), setor de observação (09 leitos adulto e 02 pediátricos), 02 isolamento e 12 leitos adulto de internação e 04 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas, conforme Termo de Referência (PM 2571/2021). [origem prot 6349] 
EXERCÍCIO:2021 
INSTRUÇÃO POR:DF-03 
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):00013952.989.21-8, 00016914.989.21-5 
Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 37, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal.
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011. 
Publique-se

PROCESSO:007759.989.20-5
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO:
HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) /
WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773) /
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276)
CONTRATADO(A): V S M ENGENHARIA LTDA
(CNPJ 27.414.591/0001-08)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33)
LUIZ FERNANDO SAPUN
(CPF 280.554.778-09)
ASSUNTO: Tomada de Preços nº 004/2018.
Termo de Contrato n° 137/2018.
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotadas de responsável técnico habilitado na mesma condição para fornecimento de material e mão de obra visando pequenos reparos em diversas escolas do Município, para atendimento ao Programa Brasil Carinhoso.
EXERCÍCIO:2018
INSTRUÇÃO POR:DF-03
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):012138.989.20-7
PROCESSO:012138.989.20-7
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO:
HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) /
WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773) /
RAFAEL BOTTA (OAB/ SP 314.413) /
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011) /
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276)
CONTRATADO(A): V S M ENGENHARIA LTDA
(CNPJ 27.414.591/0001-08)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33)
LUIZ FERNANDO SAPUN
(CPF 280.554.778-09)
ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 137/2018, de 28/05/2018.
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 007759.989.20-5
EMENTA:
TOMADA DE PREÇOS.
CONTRATO.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
ATRASO NO CRONOGRAMA DAS OBRAS.
CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO.
REGULARIDADE.
CONHECIMENTO.
RECOMENDAÇÕES.
1. VISTOS
1.1 Em análise, a Tomada de Preços nº 004/2018, do tipo menor preço, o Contrato nº 137/2018, de 28/05/2018, e o respectivo acompanhamento da execução do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda., no valor original de R$ 222.321,78 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia / arquitetura devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para fornecimento de material e mão de obra visando pequenos reparos em diversas escolas do Município, para atendimento ao Programa Brasil Carinhoso.
1.2 Ao instruir os autos principais, a 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-09 registrou os seguintes apontamentos, que entendeu não serem capazes de comprometer o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente (evento 17.10 do TC-007759.989.20-5):
a) Prazo de vigência do contrato inferior ao prazo de execução da obra; e
b) Não atendimento de parte da requisição nº 11/2020, contrariando o §1º do art. 25 da Lei Complementar nº 709/93.
1.3 O acompanhamento da execução contratual foi realizado em 11/01/2021, e na conclusão dos trabalhos a Fiscalização anotou as falhas abaixo (evento 14.33 do TC-012138.989.20-7):
a) Atraso no cronograma;
b) Ausência de termo de aditamento prorrogando o prazo de vigência do contrato de forma condizente com a efetiva duração da obra;
c) Ausência de ART do responsável pela execução da obra;
d) Ausência de cronograma físico-financeiro que apresente de forma clara e objetiva, por grupos de serviços, as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, bem como datas previstas para as entregas; e
e) Incongruência entre os valores das notas fiscais e dos pagamentos, decorrentes de equívoco na contabilização de ISSQN.  
1.4 Os interessados foram devidamente notificados (eventos 34 e 47 do TC-007759.989.20-5 e evento 22 do TC-012138.989.20-7), e apenas a Origem apresentou suas manifestações (evento 72 do TC-007759.989.20-5 e evento 34 do TC-012138.989.20-7).
1.5O Ministério Público de Contas teve regular vista dos autos, nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno (eventos 39 e 77 do TC-007759.989.20-5 e evento 44 do TC-012138.989.20-7).
 É o relatório.
2. DECIDO
2.1 Tratam os autos do exame da licitação e contratação de empresa especializada no ramo de engenharia / arquitetura para fornecimento de material e mão de obra visando pequenos reparos em diversas escolas do Município.
2.2 Inicialmente foram constatadas divergências entre a data de vigência do contrato e o prazo para a execução dos serviços, bem como entre os dispositivos do edital, do contrato e da Ordem de Início dos Serviços – OIS tratando do assunto.
A cláusula Décima do contrato, assinado em 28/05/2018, previa o prazo de 60 dias de vigência contados da assinatura, que se encerraria, portanto, em 27/07/2018, mas não trouxe prazo para a conclusão das obras, apenas para seu início, que deveria ocorrer em até dez dias do recebimento da OIS.
O Edital, por sua vez, previu no item 1.2 que o prazo para término das obras seria de 60 dias, com início em 10 dias úteis contados do recebimento da OIS, e a própria Ordem de Início dos Serviços diferentemente estabeleceu 60 dias contados de sua emissão, em 02/07/2018, finalizando o prazo em 31/08/2018
Houve ainda um atraso na execução da obra de quase 4 meses, pois conforme acima mencionado a previsão de conclusão era 31/08/2018, porém através dos documentos acostados aos autos do acompanhamento da execução contratual, a Origem atestou o efetivo término das obras em 08/01/2019.
Apesar das obras terem se estendido até essa data, as partes não firmaram termo aditivo de prorrogação do prazo inicial do contrato, que encerrou em 27/07/2018.
Em razão das impropriedades acima constatadas, a Fiscalização relatou que a vigência do contrato foi inferior ao prazo de execução das obras, que houve atraso na execução do cronograma, e que o objeto do contrato continuou a ser executado mesmo após o fim de sua vigência.
2.3 Em que pesem tais falhas, quanto aos demais aspectos formais da licitação e do contrato, como a participação de 5 proponentes no certame, o preço compatível com o mercado, a publicidade dos atos, o atendimento às Instruções desta Corte, e a emissão de nota de empenho e do parecer técnico-jurídico, a Fiscalização atestou a regularidade.
Com relação ao acompanhamento da execução contratual, a Fiscalização constatou que o orçamento básico indicou os preços referenciais utilizados, a obra foi executada conforme o projeto contratado, os pagamentos estavam de acordo com as medições, devidamente atestadas pela contratante, houve recebimento provisório e definitivo, e a obra entregue cumpre a finalidade para a qual foi realizada.
A Fiscalização havia registrado a não apresentação da ata de julgamento da habilitação das empresas participantes do certame, bem como das propostas por elas apresentadas durante a disputa, mas em sua manifestação de defesa a Origem juntou aos autos tais documentos (eventos 72.2 a 72.7 do TC-007759.989.20-5), cujo conteúdo vai ao encontro da instrução realizada pela regularidade da licitação e do contrato (evento 17.10 do TC-007759.989.20-5).
A Prefeitura apresentou, ainda, o cronograma físico-financeiro das obras, com os grupos de serviços para cada local onde os serviços seriam executados, os respectivos valores e os fluxos físico e financeiro para os dois meses (60 dias) previstos para finalização (eventos 34.3 e 34.4 do TC-012138.989.20-7).
2.4 Por essas razões, entendo que as falhas relacionadas às divergências entre a data de vigência do contrato e o prazo da execução das obras, à ausência de termo de prorrogação do ajuste e ao atraso na execução do cronograma não comprometem a regularidade da matéria.
A Origem cita em sua manifestação o julgamento realizado pela Segunda Câmara, em Sessão de 18/08/2020, com voto de minha relatoria, cuja decisão pela regularidade de Aditamento relevou o fato do Termo ter sido assinado após o término da vigência contratual considerando que: “O caso em exame trata de contrato de escopo, no qual a Administração Pública busca para seu patrimônio um objeto certo e acabado.
Neste tipo de contrato, em face da sua natureza jurídica, só haverá extinção natural da avença com o cumprimento integral de seu objeto, ou seja, o contratado deverá realizar todas as condutas previamente estabelecidas no procedimento licitatório”. Penso que no presente caso a situação é a mesma, e dessa forma os apontamentos não prejudicam o fato de que ao final o objeto foi executado e vem cumprindo sua finalidade, conforme atestado pela Fiscalização.
Ainda assim, recomendo à Origem que tenha maior cautela no planejamento de suas contratações, tanto na formalização dos ajustes, quanto na execução do objeto, para que as falhas não se repitam no futuro.
2.5 Relativamente à ausência de ART do responsável pela execução da obra, as razões de defesa não foram capazes de justificar a falha, porém também entendo que pode ser levada ao campo das recomendações, pois não houve prejuízo à regularidade do objeto executado.
2.6 Por fim, quanto ao equívoco no destaque do ISSQN nas notas fiscais da contratada pela alíquota de 2%, ao invés de 5%, a Origem demonstrou que os pagamentos ocorreram considerando a alíquota correta, conforme demonstram os arquivos que constam nos eventos 14.24 e 14.25 do TC-012138.989.20- 7.
Sobre o assunto, também cabe recomendação para que a Prefeitura exija a correta emissão dos documentos fiscais, nos termos da legislação fiscal que rege a matéria, principalmente em casos como o presente, relacionados à arrecadação de tributos de sua competência, nos quais o interesse da Administração Municipal é inquestionável.
2.7 Diante do exposto, VOTO pela REGULARIDADE da Tomada de Preços nº 004/2018 e do Contrato nº 137/2018, de 28/05/2018, e conheço do respectivo acompanhamento da execução do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa VSM Engenharia Ltda., sem prejuízo das recomendações que constam no corpo dessa decisão.
2.8 Concedo ao atual Prefeito de Caieiras o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que informe a esta E. Corte as providências adotadas em relação a presente decisão.
2.9 Publique-se a Sentença. 

Proc:TC-12679.989.21-0.
Interessado: Samuel dos Santos.
Mencionada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Comunica possíveis irregularidades em aquisições fracionadas de pedras, cimento, areia, cal, blocos, vidros, portas, janelas, argamassa, concreto, etc. em 2021, pela Prefeitura Municipal de Caieiras. 
SAMUEL DOS SANTOS comunica irregularidades na aquisição de materiais de construção, tais como pedras, cimentos, areia, entre outros, pela Prefeitura Municipal de Caieiras, no montante de R$ 30.000.000,00.
Informa que as aquisições se deram por diversas contratações, por meio de Concorrências Públicas, Pregões e Dispensas de Licitação, com fracionamento do objeto, o que pode ter prejudicado a economicidade dos certames e facilitado superfaturamento de preços.
Posteriormente, o Requerente retornou aos autos para informar o ajuizamento de Ação Popular, perante a Vara Cível da Comarca de Caieiras, em que endereça as mesmas ilegalidades ora ventiladas.
Em pesquisa, GTP propôs o encaminhamento dos autos ao Gabinete do E. Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do TC-9436.989.21-4 – que tratou de Representação contra o PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021, instaurado com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas do Município de Caieiras – e do TC-7256.989.20-3, que abriga as contas daquela Municipalidade, relativas ao exercício de 2021.
Assim, nos termos da proposta formulada pelo GTP, remeta-se o presente ao Gabinete do E. Conselheiro Renato Martins Costa, Relator das Contas Anuais de 2021 do Município de Caieiras, para exame e providências que houver por bem determinar. 
Publique-se

PROCESSO: 00014220.989.21-4
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001- 78)
ADVOGADO:
DENISE FREITAS (OAB/SP 117.613) /
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB/SP 369.011) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
RESPONSÁVEIS: GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33) –
PREFEITO EVERTON SILVA MALDONADO (CPF 163.654.008-29) –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONTRATADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA
(CNPJ 22.261.093/0001- 40)
RESPONSÁVEL: LUIZ GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA –
RESPONSÁVEL EM EXAME: TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 450/2020.
OBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato por um período de 12 meses e da garantia caucional.
VALOR: R$ 1.540.026,00
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 12435.989.20-7
Ao examinar o Termo Aditivo nº 450/2020, de 03.11.2020, autuado nos autos do processo em epígrafe, decorrente do Contrato nº 377/2019, de 05.11.2019 precedido do Pregão Presencial nº 113/2019, abrigados nos autos do processo eTC12435.989.20-7, a Fiscalização apontou irregularidades.
Desse modo, e com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c com o disposto no inciso II do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, ASSINO as PARTES interessadas, por seus responsáveis, o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, para que tomem conhecimento das falhas apontadas e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes ou as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se.