Cidadania

PROCESSO: TC-020143/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo de Prorrogação nº 244/2019, de 26/07/2019 –
Prorroga o prazo de vigência por mais 12 meses, de 27/07/2019 a 26/07/2020 EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 1.881.179,08
Vistos,
Chegam os presentes autos à apreciação deste julgador em vista da redistribuição do feito por força da Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas.
Ciente das justificativas apresentadas pelo Senhor Roberto Hamamoto.
No mais, observo que após toda a tramitação processual não houve manifestação nos autos do responsável pela contratada Senhor Pedro Fúlvio de Oliveira. Posto isto, a fim de velar pelos princípios o contraditório e ampla defesa, reitere-se-lhe, de imediato, as notificações iniciais exaradas nos processos acima, desta vez nos termos do art. 91, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se.

 
TCE: NÃO ESQUECE O EX-PREFEITO HAMAMOTO E SEUS CONTRATOS, APRENDIZADO PARA O LAGOINHA 
 
TC-005758.989.21-4 (ref. TC-008716.989.15-7)
Recorrente(s): Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.,
objetivando a locação mensal de ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da Rede Estadual, através da Secretaria Municipal da Educação, no valor de R$1.616.400,00.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899),
Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017),
Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763),
Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056),
Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678),
Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),
Ícaro Donassan (OAB/SP nº 371.276),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389),
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS. TRANPORTE DE ESTUDANTES. REQUISITOS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADOS. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS. ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO. GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA. NÃO PROVIMENTO
          RELATÓRIO
1.1 Em sessão de 10-11-2020, a Segunda Câmara1 –Relator: Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos– julgou irregulares o Pregão Presencial no 109/2011 e o decorrente Contrato, firmado em 09-11-2011 entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa J.S.Stoppa Locadora de Veículos Ltda., objetivando a locação mensal de seis ônibus rodoviários seminovos, pelo valor de R$ 1.616.400,00.
 
A mesma decisão também julgou irregulares os três Termos Aditivos de prorrogação do ajuste, firmados em 09-11-2012, 08-11-2013 e 07-11-2014, e aplicou multa equivalente a 200 (duzentas) UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, então Prefeito de Caieiras.
 
O julgado de primeiro grau fundamentou a reprovação da matéria em falhas inerentes ao processo licitatório e também em problemas verificados na prestação dos serviços ajustados.
 
1.2 O então Prefeito, Sr. Roberto Hamamoto, interpôs Recurso Ordinário em 26-02-2021.
Argumenta, em suas razões recursais, que os fundamentos do acórdão combatido podem ser considerados como falhas formais, sem efeito indesejável na prestação dos serviços
 
Faz referência a documentos e imagens trazidos na instrução e alega que a falha na prorrogação da garantia de execução já foi relevada anteriormente por este Tribunal.
 
Também argumenta que deu a devida publicidade ao certame e que a Prefeitura não pode ser responsabilizada pela falta de interesse das empresas em disputar o pregão.
 
As exigências de documentação censuradas teriam o objetivo de atestar a idoneidade das participantes, segundo o recorrente.
 
 Por fim, atesta que a multa deve ser cancelada, por não ter infringido a legislação, nem ter agido de má-fé ou causado prejuízo ao erário.
1.3 Foi facultada vista ao Ministério Público de Contas nos termos do artigo 69, II, do Regimento interno (evento 19.1).
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 Recurso em termos2, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
No mérito, não vejo como dar novo rumo ao processo, porque entendo como adequado o entendimento do voto condutor do acórdão da Segunda Câmara e nada foi trazido de novo pelo recorrente em relação às irregularidades que fundamentaram a reprovação da matéria.
Por mais de uma dezena de vezes, o recorrente alega ter havido um formalismo exagerado na análise da licitação, do contrato e dos aditivos.
Afirma que meras formalidades não justificariam o juízo irregular e cita decisões em que este Tribunal teria sido flexível com situações análogas.
Ocorre que não se trata uma simples falha isolada, que poderia resultar em relevação  pontual, para a preservação de um todo regular.
Em relação ao instrumento convocatório, foram censuradas exigências restritivas de qualificação técnica que em nada estimularam a participação de concorrentes.
Pelo contrário, não encontram guarida na legislação e apenas aumentam as barreiras burocráticas.
Por exemplo, a obrigação de se apresentar atestados de capacitação acompanhados de cópia da respectiva nota fiscal dos serviços neles consignados e a necessidade de trazer balanço patrimonial acompanhado da descrição mensal do faturamento alcançado pela licitante no último exercício são demandas desarrazoadas.
Houve também falta de planejamento do certame, evidenciada pelo conteúdo da minuta de contrato anexa ao instrumento, com cláusulas
“desconexas e desalinhadas de uma ordem lógica”, como aponta o voto condutor do acórdão.
Avalizo ainda a parte do juízo de primeiro grau que se refere às falhas na execução, por falta de documentação e pelo fornecimento de veículos em desacordo com o especificado no edital e no contrato.
A falta de manutenção da garantia de execução ao longo das extensões de prazo feitas por meio de aditivos completa a série de irregularidades.
Por fim, não há nenhuma condição de se elevar ao campo das advertências e recomendações o conjunto de falhas no contexto de um certame com apenas uma empresa concorrente.
A competitividade, tão essencial aos pregões, inexistiu neste caso, mesmo se tratando de um objeto sem maiores complexidades.
Portanto, como se vê, não se trata de mera falha formal ou de formalismo exagerado ou injustificado desta Casa, conforme tenta demonstrar o recorrente.
São tantos problemas em todos os momentos que inexiste solução distinta para a matéria.
Diante do exposto e do que consta dos autos, voto pelo não provimento do recurso ordinário, mantendo-se na integralidade o acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa J.S.Stoppa Locadora de Veículos Ltda., e os três Termos Aditivos de prorrogação do ajuste.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC-005758.989.21-4 (ref. TC-008716.989.15-7)
Recorrente: Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.,
objetivando a locação mensal de ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da Rede Estadual, através da Secretaria Municipal da Educação, no valor de R$1.616.400,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899),
Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017),
Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763),
Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056),
Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678),
Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),
Ícaro Donassan (OAB/SP nº 371.276),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389),
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS.
TRANPORTE DE ESTUDANTES.
REQUISITOS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADOS.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS.
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
GARANTIA DE EXECUÇÃO
NÃO RENOVADA.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros:
-Dimas Ramalho, Relator,
-Antonio Roque Citadini,
-Edgard Camargo Rodrigues,
-Renato Martins Costa e
-Sidney Estanislau Beraldo
e da Auditora Substituta de Conselheiro: Silvia Monteiro,
preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade o acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., e os três Termos Aditivos de prorrogação do ajuste.
Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
- Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.
Publique-se.
São Paulo, 29 de abril de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO – RELATOR
A C Ó R D Ã O
TC-006049.989.20-5 (ref. TC-009171.989.15-5)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 01/2012, promovido pela Câmara Municipal de Caieiras, objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos.
Responsáveis:
Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou parcialmente procedente a representação.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.
TC-006053.989.20-8 (ref. TC-010978.989.16-8)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto:
Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e
Acquatec Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00.
Responsáveis:
Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SPnº 109.013),
Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.

Processo: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel Da Silva - Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados:
Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767);
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP 369.011).
Vistos.
1 RELATÓRIO
 
1.1  Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA
COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
1.2. Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 28/04/2021.
 
1.3. Em resposta, a Municipalidade informa a adoção de providências para a revogação do procedimento licitatório, encaminhando despacho do Diretor do Departamento de Compras e Licitações e parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos (evento 20).
1.4. Nos termos do r. despacho publicado em 30/04/2021 notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial.
1.5. Em resposta, no evento 44, a Municipalidade trouxe cópia da página 410 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem parte da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
1.6. Considerando que o documento encaminhado não demonstra que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável, novamente notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
1.7. Em resposta, no evento 54, a Municipalidade trouxe cópia das páginas 410 e 411 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem a íntegra da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
1.8. Considerando que, novamente, o documento encaminhado não demonstra que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável, novamente notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho publicado no DOE de 19/05/2021 (eventos 58 e 62).
1.9. No evento 68 a Municipalidade encaminha Aviso de Revogação do Pregão Presencial nº 010/2021, subscrito pela Senhora Secretária Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial do Estado em 26/05/2021.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. A revogação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto da representação.
2.2. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.
2.3. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório. 
2.4 . Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
2.5. Aguarde-se o prazo recursal.
2.6. Arquive-se o processo eletrônico, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.
Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
Processo: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada: Gilmar Soares Vicente
– Prefeito; Samuel Barbieri Pimentel Da Silva –
Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados:
Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767);
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP 369.011).
Vistos.
RELATÓRIO 
1.1 Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
​​​​​​​1.2  Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 28/04/2021.
​​​​​​​1.3  Em resposta, a Municipalidade informa a adoção de providências para a revogação do procedimento licitatório, encaminhando despacho do Diretor do Departamento de Compras e Licitações e parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos (evento 20).
1.4    Nos termos do r. despacho publicado em 30/04/2021 notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial. 
​​​​​​​1.5   Em resposta, no evento 44, a Municipalidade trouxe cópia da página 410 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem parte da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
1.6.  Considerando que o documento encaminhado não demonstra que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável, novamente notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
1.7.  Em resposta, no evento 54, a Municipalidade trouxe cópia das páginas 410 e 411 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem a íntegra da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
1.6. Considerando que, novamente, o documento encaminhado não demonstra que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável, novamente notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho publicado no DOE de 19/05/2021 (eventos 58 e 62).
O prazo transcorreu sem manifestação da Origem.
É o relatório.
DECIDO
O parecer do Diretor de Compras e Licitações encaminhado pela Origem não revoga o certame, mas “opina” pela sua revogação, evidenciando que tal expediente seria submetido à avaliação superior: “ (...)
 
CONCLUSÃO:
Assim, em razão do exposto, e em razão do colocado nos autos do TC nº 009446/989/21-2, constatou-se equívocos que impediram o prosseguimento do presente certame licitatório, que serão revistos para ser iniciado novo processo para a aquisição dos itens ali consignados, nesses termos, opino, pela revogação do presente processo para início de um novo processo licitatório.
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
Diretor de Compras e Licitações” grifei
A Municipalidade teve duas oportunidades de encaminhar prova de formalização e publicação do ato que definitivamente revoga o certame na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93, mas não o fez.
Deste modo, o conteúdo deste processo não permite que se reconheça a perda do objeto da representação.
Determino, portanto, a remessa dos autos à Assessoria Técnica para prosseguimento da instrução processual, com posterior vista dos autos ao d. Ministério Público de Contas.
E renovo o alerta à Representada de que, na hipótese de efetivamente anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial,   sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se.

Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2018.
Presidente: Wladimir Panelli.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, e Dimas Ramalho, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determinou, por fim, seja a Câmara Municipal comunicada, via sistema eletrônico, acerca das recomendações constantes do referido voto.

DESPACHO - PROCESSO:00024564.989.20-0
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO:HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A):ERIVALDO ARAUJO OLIVEIRA
(CNPJ 15.237.903/0001-68)
INTERESSADO(A)S:GILMAR SOARES VICENTE
– PREFEITO MUNICIPAL GÉRSON MOREIRA ROMERO –
PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 038.888.338-33)
ÉVERTON SILVA MALDONADO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE À       ÉPOCA   DA    CONTRATAÇÃO       (CPF 163.654.008-29)
CAIO ALEXANDRE ZSIGOVICS ALFINO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETO E PLANEJAMENTO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 314.377.318-99)
FELIPE SATIRO NASCIMENTO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETO E PLANEJAMENTO À ÉPOCA DO TERMO DE ADITAMENTO E SUSPENSÃO N. 3/21 (CPF 318.602.078-63)
VICTOR DE OLIVEIRA AUGUSTO –
GESTOR DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO (CPF 365.937.768-66)
ERIVALDO ARAÚJO OLIVEIRA –
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 695.558.263-15)
ASSUNTO:CONTRATO Nº 240/2020 de 29/06/2020
OBJETO: Fornecimento de mão de obra de encarregados, pedreiros, serventes, ferreiros, carpinteiros e eletricista para prestação de serviços de fornecimento de mão de obra para a construção da unidade de pronto atendimento que deverá contar com 42 (quarenta e dois) postos de serviços, com a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Termo de Referência.
VIGÊNCIA:6 meses (29/06/2020 a 29/12/2020)
VALOR:R$ 1.087.446,00
EXERCÍCIO:2020
INSTRUÇÃO POR:DF-03
PROCESSO PRINCIPAL:21904.989.20-9 
Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 44, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal. 
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP
nº 01/2011.
Publique-se.

PROCESSO: 00009436.989.21-4
REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS PRESTADORES DE SERVICOS E CONSTRUCAO DO ESTADO DE SAO PAULO - APRESCON
ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB/SP 167.249)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO:
WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773) /
RAFAEL BOTTA (OAB/SP 314.413)/
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) /
RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 421.767)
ASSUNTO: Representação visando ao exame prévio do Edital do Pregão Presencial nº 009/2021, Processo nº 2686/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a elaboração de Ata de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas do Município.
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03
O certame licitatório em referência teve o andamento liminarmente suspenso por decisão referendada pelo E. Tribunal Pleno, na Sessão de 28/5/21, oportunidade em que foram acolhidos preventivamente os argumentos apresentados pela representante.
Contudo, a instrução dos autos, notadamente a avaliação proposta pela Unidade de Engenharia ATJ (evento 55.1), suscitou questão adicional, de grande relevância, relativa a graves incompatibilidades entre o Edital e seus Anexos, suscetíveis de inviabilizar o orçamento referencial.
Sendo assim, assino à Prefeitura de Caieiras o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente informações e esclarecimentos a propósito da nova questão, reiterando, mais ainda, que se abstenha da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, ressalvado o caso de revogação ou anulação do processo licitatório, ato que, se produzido, deverá ser informado nos autos, com a juntada da respectiva publicação no DOE.
Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, encaminhe-se à ATJ para manifestação e dê-se vistas ao d. MPC, retornando pela SDG, com a urgência que a hipótese demanda.
Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
 
Processo: TC-009446/989/21-2.
 
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel Da Silva – Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial
nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes
conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados:
Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767);
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP 369.011).
 
Vistos.
 
RELATÓRIO
 
Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA
COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma
fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
 
Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 28/04/2021.
 
Em resposta, a Municipalidade informa a adoção de
providências para a revogação do procedimento licitatório, encaminhando despacho do Diretor do Departamento de Compras e Licitações e parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos (evento 20).
 
Nos termos do r. despacho publicado em 30/04/2021
notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,
com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial.
 
Em resposta, no evento 44, a Municipalidade   trouxe    cópia da página 410 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo
– Seção I, que tem parte da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
 
Considerando que o documento encaminhado não
demonstra que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável, novamente notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5
(cinco) dias.
 
Em resposta, no evento 54, a Municipalidade trouxe
cópia das páginas 410 e 411 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem a íntegra da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
 
É o relatório.
 
DECIDO
 
2.1. Novamente, o documento encaminhado não demonstra
de que foram ultimados os atos formais necessários para que se
reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a
publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela
autoridade responsável.
 
O parecer do Diretor de Compras e Licitações encaminhado
pela Origem não revoga o certame, mas “opina” pela sua
revogação, evidenciando que tal expediente será submetido à
avaliação superior e que pende, portanto, a remessa de prova
de formalização e publicação do ato que efetivamente revoga o
certame na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93:
“ (...)
 
CONCLUSÃO:
Assim, em razão do exposto, e em razão do colocado nos autos do TC nº 009446/989/21-2, constatou-se equívocos que impediram o prosseguimento do presente certame licitatório, que serão revistos para ser iniciado novo processo para a aquisição dos itens ali consignados, nesses termos, opino, pela revogação do presente processo para início de um novo processo licitatório.
 
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
Diretor de Compras e Licitações” grifei
 
2.2. Diante do exposto, NOTIFICO o responsável da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhe cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Publique-se.
 

PROCESSO: 00001680.989.21-7
INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADOS:
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) /
RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 421.767)
PREFEITO GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO:
Acompanhamento especial - Covid-19
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO  POR: DF-03
 PROCESSO PRINCIPAL: 7256.989.20-3
Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Abril/2021 (evento 65), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n° 13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.
O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.
 Publique-se.

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e
Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Agro Comercial da Vargem Ltda.,
objetivando a aquisição de
cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social, no valor de R$7.072.860,00.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-10-20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3
TC-023350.989.20-8 (ref. TC-017863.989.19-0,
TC-017866.989.19-7 e TC-017447.989.19-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Gerson
Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-10-20, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 28-06-18, 23-11-18 e 24-02-19, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3.
TC-025413.989.20-3 - (ref. TC-011855.989.18-2,TC-017863.989.19-0, TC-7866.989.19-7, TC-017447.989.19-5 e TC-014267.989.18-4)
Recorrente(s): Agro Comercial da Vargem Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Agro Comercial da Vargem Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas para servidores, frente de trabalho e social, no valor de R$7.072.860,00.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-10-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos de 28-06-18, 23-11-18 e 24-02-19, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Victor Afonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723),
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175).
Fiscalização atual: GDF-3
 

Esse pedido de providência do Tribunal deixa o Dep. Jurídico da Prefeitura constrangido pela falta de conhecimento de normas legais.
Processo: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada: Gilmar Soares Vicente
– Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel Da Silva –
Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da ecretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes
conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados:
Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767);
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP 369.011).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORACOTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
1.2. Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 28/04/2021.
1.3. Em resposta, a Municipalidade informa a adoção de providências para a revogação do procedimento licitatório, encaminhando despacho do Diretor do Departamento de Compras e Licitações e parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos (evento 20).
1.4.Nos termos do r. despacho publicado em 30/04/2021 notifiquei o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhasse cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial.
1.5.Em resposta, no evento 44, a Municipalidade traz cópia da página 410 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo – Seção I, que tem parte da manifestação do Senhor Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Diretor de Compras e Licitações, na qual opina pela revogação do processo licitatório.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. O documento encaminhado não demonstra de que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial pela autoridade responsável.
O parecer do Diretor de Compras e Licitações encaminhado pela Origem não revoga o certame, mas opina pela sua revogação, evidenciando que tal expediente será submetido à avaliação superior e que pende, portanto, a remessa de prova de formalização e publicação do ato que efetivamente revoga o certame na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93.
2.2.Diante do exposto, NOTIFICO o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhe cópia da publicação do ato formal de desfazimento do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.