Cidadania

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 21/10/2020
RECURSO ORDINÁRIO
TC-039272/026/06
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-15, que julgou irregulares os termos aditivos de 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09, e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s):
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AUMENTO DE QUANTITATIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame, Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Roberto Hamamoto, então Prefeito de Caieiras, visando a reforma da decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 10-02-2015, julgou irregulares oito Termos Aditivos ao Contrato firmado pela Municipalidade com a Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. para aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores. Em essência, a irregularidade dos aditamentos residiu na ausência de justificativa para o acréscimo de 530 cestas básicas, não incluídas anteriormente, quando da prorrogação do contrato, bem como alterações de valores sem a devida indicação das fontes e dos índices utilizados, necessários para justificar a concessão de reajustes no preço do objeto.
A licitação e o contrato foram julgados regulares por este Tribunal Pleno, que deu provimento a Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, em sessão de 15/07/2010.
1.2. Nesta oportunidade, o Recorrente alega, em síntese, que a Administração, quando da formalização dos termos aditivos durante o exercício de 2009, detinha contrato válido e vigente, não havendo decisão definitiva deste Tribunal quanto a irregularidades de aditamentos anteriores. Destacou que as modificações quantitativas foram ditadas pela necessidade de se adequar a contratação ao atendimento dos fins públicos a que se destina o objeto e que os reajustes de preços objetivaram a manutenção do equilíbrio econômico, levando em conta os elementos técnicos e documentos que foram acostados aos autos.
1.3. ATJ (fls.1827/1831), sob os aspectos econômico-financeiros, opinou pela regularidade da matéria.
1.4. MPC, às fls. 1832/v., teve regular vista dos autos.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1. Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1. Em relação ao acréscimo de 25% no quantitativo de cestas básicas destinadas aos funcionários, determina o caput do artigo 65 da Lei de Licitações que as alterações contratuais dependem das devidas justificativas.
O Recorrente, todavia, limita-se a alegar que o aumento do número de cestas se destinou a adequar a contratação ao atendimento dos fins públicos. Não demonstrou, entretanto, qual a situação fática que deu origem à necessidade de aumentar o número de cestas básicas adquiridas, tais como novas contratações ou extensão do benefício a funcionários não contemplados anteriormente, acarretando a necessidade de ampliar a quantidade.
Assim, o fato de o percentual de acréscimo estar dentro do limite legal não significa que este não precise vir acompanhado de pertinentes justificativas, conforme previsto no caput do dispositivo legal acima mencionado.
O administrador tem o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de acréscimo de quantitativos. A discricionariedade, porém, não dispensa as devidas justificativas para o ato. Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assim, uma vez que não foi devidamente esclarecida qual situação nova, inexistente no momento da contratação, que acarretou a insuficiência da quantidade inicialmente contratada, nenhum reparo a fazer em face da decisão atacada, sob esse aspecto
3.2. Permanece, também, a irregularidade quanto aos reajustes dos valores dos itens constantes das cestas básicas, por meio de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, sem que se tenha ficado comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, para sua concessão.
A oscilação de preços de alimentos em razão da sua sazonalidade é esperada. O reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro só é possível, conforme o dispositivo supracitado, mediante a ocorrência de:
"fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual"
No caso dos autos, não demonstrou o Recorrente a existência de fatos que não se insiram na álea básica econômica ordinária, que representa o risco inerente à atividade empreendedora e que deve ser suportada pelo empresário, não merecendo, portanto, prosperar o seu inconformismo.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Ordinário, mantendo-se na íntegra a R. decisão recorrida.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
 

A C Ó R D Ã O
TC-039272/026/06
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores.
Em Julgamento: Termos Aditamentos celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.
Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-13.
Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri e outros.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar irregular os termos de aditamento em exame e as despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2015
DIMAS EDUARDO RAMALHO - Presidente

CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 10/02/15 ITEM Nº59
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
 TC-039272/026/06
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto
(Prefeitos).
Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores.
Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.
Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-13.
Advogado(s):
Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri e outros.
Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-I.
RELATÓRIO
Julgados regulares atos antecedentes1, sobrevieram oito termos de aditamento2, para os
"""Pregão presencial (nº 56/06), e contrato (assinado em 25/10/06, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pelo prazo de 12 meses - de 25/10/06 a 25/10/07, objetivando o fornecimento de: item I - 24.000 cestas básicas “munícipe”; item II - 22.128 cestas básicas; preço unitário de R$ 30,05 para o item I e de R$ 41,50 para o item II, no total de R$ 1.639.512,00) julgados irregulares pela Primeira
Câmara em Sessão de 29/04/2008 (Acórdão a fls. 602), O, Recurso Ordinário interposto foi provido em Sessão Plenária de 15/09/2010 (Acórdão a fls. 653/654 – transitou em julgado a 13.10.2010 – Certidão a fls. 655)."""
quais, em razão dos apontamentos de irregularidade contidos no laudo da 8ª-DF (fls. 1715/1731- em linhas gerais, o seguinte:
– reforço da garantia não apresentado, ou feito „à posteriori‟;
- razões não declaradas para a insuficiência do saldo de cestas
– tanto frente à proximidade do término do prazo contratual, quanto pelo fato de o aditivo seguinte não considerar a quantidade acrescida;
- incorreta previsão do valor atual e da vigência do contrato;
- aditivo desacompanhado da planilha; - remessa e publicação intempestivas;
- falta de critérios para o reajustamento de preços;
- concessão de cesta a quem não mantém vínculo empregatício com a
Prefeitura, ou, que se enquadra como munícipe
- sem previsão em ato normativo, no valor daquela destinada aos funcionários, e em percentual que não se afigura razoável), concedeu-se prazo à Origem para apresentação de justificativas (Despacho de fls. 1739/1740; e prorrogação de fls. 1748) sendo juntados, em decorrência, as alegações e os documentos de fls. 1750/1780 (Prefeito) e fls. 1782/1789 (ex-Prefeito).
Embora defendendo como toleráveis as falhas apontadas para todos os aditivos (garantia, publicação e remessa extemporâneas) concentrou-se o Prefeito na defesa do aditamento nº 109/09 (assinado durante sua gestão), deduzindo equívoco do órgão de inspeção no tocante ao valor do contrato (porque considerado montante a ser pago, em dado momento da vigência, com a inclusão de revisões, reajustes e repactuações), bem como excesso de formalismo quanto à exigência dos papéis relacionados ao término do ajuste; colacionou Lei Municipal (nº 3053/2001 - que trata do programa municipal de auxílio desemprego), com vistas a amparar a concessão (5500) de cestas ao pessoal da frente de trabalho, esclarecendo que a fixação do valor - condizente com a dos funcionários municipais - considerou as atividades exercidas como de interesse para a comunidade; sustentou que o fato de carecer o contrato de
cláusula de reajuste não configurava impeditivo à aplicação (porque previsto na Lei) que, no caso, serviu à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do ajuste.
O ex-Alcaide, de sua parte, ao apresentar argumentos de fundo similar, acrescentou apenas que os erros verificados nos aditivos foram objeto de correção mediante termo de retirratificação.
Assessoria da área de economia (fls. 1790) - secundada por Chefia de ATJ (fls. 1791) - propõe a reprovação da matéria, considerando, em especial, a repactuação de valores desprovida de elementos que possibilitassem aferir sua adequada aplicação.
É o relatório.
VOTO
Concessão de cestas ao pessoal da frente de trabalho foi questão dirimida pela defesa que apresentou, além de justificativas, também a legislação que amparou a prática.
Nada obstante, no tocante às demais censuras, ainda que se cogite não bastar à condenação dos atos a intempestividade verificada nas providências (tanto da publicação, quanto a remessa), e até se acene para a acolhida da tese da defesa quanto à recomposição (que por ter amparo na Lei e na Constituição, prescinde de cláusula contratual), impossível negar a permanência de inexatidões, dotadas de potencial para determinar a reprovação. 
A saber:
-carência de esclarecimentos para a insuficiência, por exemplo, de 530 cestas - acrescidas mediante o aditivo de 12/09/07 (ou seja, praticamente às vésperas do término da vigência inicial do ajuste), chamando a atenção também o fato de que esse montante suplementar (diga-se o mesmo para os demais acréscimos realizados) não foi incluído quando da posterior prorrogação do pacto;
- as alterações de valores, para as quais, segundo avaliou a Assessoria especializada, não cuidou a origem de indicar as fontes e os índices utilizados, de modo que os documentos juntados “estão desprovidos de elementos técnicos necessários a fim de comprovar a concessão de reajustes no preço da cesta básica”.
Ante o exposto, acolho manifestações da Assessoria Técnica e respectiva Chefia e VOTO pela irregularidade dos Termos de Aditamento em exame, das despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
 

A C Ó R D Ã O
TC-024951.989.20-1
Representantes: TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2020, PROMOVIDO PELA PREFEITURA DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E ATUALIZAÇÃO DA BASE DIGITAL CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
Procurador de Contas: RAFAEL ANTONIO BALDO.
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITÃO (OAB/SP 91.910 B).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E ATUALIZAÇÃO DA BASE DIGITAL CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
MODALIDADE INADEQUADA PARA O OBJETO LICITADO –
VÍCIO DE ORIGEM.
AGLUTINAÇÃO DO OBJETO SEM POSSIBILIDADE DE CONSÓRCIOS E SUBCONTRATAÇÃO.
PROVA DE CONCEITO –
CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO -
INCONGRUÊNCIAS. ANULAÇÃO DO CERTAME.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. V.U.
1. É irregular a adoção da modalidade pregão para o objeto pretendido, por demandar atividades que fogem ao conceito de serviços comuns;
2. Deve ser possibilitada a participação de empresas reunidas em consórcio ou a subcontratação para mitigar a restrição imposta pela aglutinação do objeto.
3. A prova de conceito deverá selecionar para demonstração apenas os recursos técnicos essenciais da solução proposta, definindo objetivamente os critérios de avaliação e divulgando previamente a composição da Comissão responsável pela avaliação dos sistemas.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de fevereiro de 2021, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Silvia Monteiro, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente
DIMAS RAMALHO
Conselheiro

TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 03/02/2021
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
SEÇÃO MUNICIPAL (M-001)
Processo: TC 024951.989.20-1.
Representante: Tecterra Geotecnologias e Meio Ambiente Ltda.
Representada Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 073/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.
Valor estimado: R$ 3.915.870,00.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Advogados cadastrados no E-TCESP: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910 B).
 
 EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E ATUALIZAÇÃO DA BASE DIGITAL CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
MODALIDADE INADEQUADA PARA O OBJETO LICITADO –
VÍCIO DE ORIGEM.
AGLUTINAÇÃO DO OBJETO SEM POSSIBILIDADE DE CONSÓRCIOS E SUBCONTRATAÇÃO.
PROVA DE CONCEITO –
CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO -
INCONGRUÊNCIAS.
ANULAÇÃO DO CERTAME.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. V.U.
É irregular a adoção da modalidade pregão para o objeto pretendido, por demandar atividades que fogem ao conceito de serviços comuns;
2. Deve ser possibilitada a participação de empresas reunidas em consórcio ou a subcontratação para mitigar a restrição imposta pela aglutinação do objeto.
3. A prova de conceito deverá selecionar para demonstração apenas os recursos técnicos essenciais da solução proposta, definindo objetivamente os critérios de avaliação e divulgando previamente a composição da Comissão responsável pela avaliação dos sistemas.
 
 MÉRITO
1. RELATÓRIO
 
1.1. Trata-se de representação de TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA. contra o edital do Pregão Presencial nº 073/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.
1.2. A Representante critica os seguintes aspectos do edital:
1.2.1. Modalidade licitatória eleita incompatível com o objeto em disputa.
1.2.2. Falta de exigência de registro da licitante na entidade profissional competente e de prova de atendimento dos requisitos previstos em lei especial.
1.2.3. Inexistência de previsão de subcontratação ou consórcio.
1.2.4. Ausência de informações necessárias para a adequada formulação de propostas, a exemplo da exigência de tecnologia LIDAR (Light Detection And Ranging) sem informação da densidade da nuvem de pontos que deverá ser captada.
Reclama também da falta de quantidade de “operação assistida in loco”.
1.2.5. Exigência de comprovação 90% das funcionalidades do sistema na apresentação da prova de conceito.
Insurge-se também quanto à falta de clareza do prazo para realização da prova de conceito.
1.3. Nestes termos, requereu a Representante fosse concedida a liminar de suspensão do procedimento licitatório, e, ao final, o acolhimento das impugnações, com a determinação de retificação do ato convocatório.
1.4. A crítica levada a efeito pela Impugnante quanto à avaliação da prova de conceito, que exige comprovação de quase totalidade das funcionalidades do sistema, forneceu indícios suficientes de inobservância ao artigo 3º da Lei Federal nº 8666/93 e à jurisprudência desta E. Corte.
1.5. Verificada, portanto, a existência de questões suficientes para a intervenção desta Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas, 16/11/2020, não propiciaria a submissão da matéria ao Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o Parágrafo único do Artigo 221 do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 14/11/2020, determinei a suspensão do andamento do certame, bem como fixei o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações e justificativas às insurgências constantes da representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo E. Plenário na sessão de 18/11/2020.
1.6. Notificada, a Prefeitura ofertou esclarecimentos por meio dos quais sustenta a conformidade do ato convocatório (evento 28).
1.7. A Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, a d. Chefia de ATJ (eventos 38.1 e 38.2), e o d. Ministério Público de Contas (evento 43) manifestaram-se no sentido da procedência parcial da Representação.
É o relatório.                
TRIBUNAL PLENO SESSÃO: 03/02/2021
EXAME PRÉVIO DE EDITAL TC-024951.989.20-1
SEÇÃO MUNICIPAL
2. VOTO
2.1. Trata-se de representação de TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA. contra o edital do Pregão Presencial nº 073/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.
2.2. A Representação é parcialmente procedente.
2.3. Em relação ao questionamento à adoção da modalidade pregão para o objeto licitado, a crítica é procedente, conforme minucioso laudo elaborado pela Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, que adoto como fundamento da decisão.
 A Assessoria Técnica especializada constatou que a realização do objeto pretendido demanda atividades que fogem ao conceito de serviços comuns, como desenvolvimento de Plano de Execução contendo Avaliação de Risco, Plano de Qualidade e controle de risco operacional do Projeto, desenvolvimento de catálogos de serviços web para serem disponibilizados para consumo de dados do CTM (Cadastro Técnico Multifinalitário) pelos desenvolvedores e provedores de soluções informatizadas da Prefeitura, tornando a escolha da modalidade Pregão imprópria para o objeto em disputa Dessa forma, a opção inadequada na escolha da modalidade de licitação para o objeto pretendido, resulta em falha grave que inviabiliza o prosseguimento da licitação na forma concebida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, configurando vício de origem insanável e que determina a necessidade de anulação do certame, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
No entanto, sem prejuízo da referida determinação, e com o objetivo de orientar a Administração na formulação de eventual ato convocatório que pretenda lançar à praça para contratar este mesmo objeto, passo a uma breve análise dos demais questionamentos formulados.
2.5. O questionamento relacionado à impossibilidade de participação de empresas reunidas em consórcio e da subcontratação de parcela do objeto, embora se encontre na seara da discricionariedade de que goza a Administração, no presente caso se mostra procedente, tendo em vista a variada gama de serviços que compõe o objeto, com destaques para as atividades de aerolevantamento, conforme destacado pela Assessoria Técnica especializada e pelo d. Ministério Público de Contas em suas manifestações.
Assim, mantida a configuração do objeto, com múltiplas atividades, deve ser permitida a participação de empresas reunidas em consórcio ou a subcontratação de parte do objeto.
Há procedência também na crítica relacionada à Prova de Conceito, tendo sido constatado pela instrução, que há incongruências no Termo de Referência (Anexo IX), “entre o estabelecido no item IV.2.2.2 (atendimento a no mínimo 90% das funcionalidades listadas) e o estabelecido no item IV.2.3.4.5 (obtenção de nota superior a 8 em cada um dos grupos de avaliação) do Termo de Referência, para que a solução ofertada seja considerada aprovada”, além de atribuição de diferentes pesos para cada uma das funcionalidades a serem avaliadas, sem justificativa técnica que fundamente esta diferenciação
Dessa forma, o Termo de Referência (Anexo IX) carece de reforma, a fim de estabelecer critério objetivo para avaliação das funcionalidades essenciais a serem demonstradas na prova de conceito, a exemplo das decisões adotadas nos autos dos processos TC-018795.989.20-1 e TC-019353.989.20-5.
A Administração, deve ainda, compatibilizar o subitem 4.25 do instrumento convocatório com o subitem IV.1, alínea “H”, do Termo de Referência (Anexo IX), quanto ao prazo concedido.
2.7. As demais críticas, no entanto, são improcedentes.
Afasto a insurgência quanto a não exigência de registro da licitante na entidade profissional competente, tendo em vista que a falta de maior rigor nas condições de habilitação pretendido pela Insurgente não representa falha capaz de comprometer a competitividade do certame, dificultar a formulação das propostas ou prejudicar as perspectivas de alcance da proposta mais vantajosa.
Além disso, o rol de possíveis exigências previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 8.666/93 não implicam em obrigatoriedade de imposições, mas discricionariedade na escolha.
2.8. Não prospera também a crítica à falta de especificações técnicas acerca da nuvem de pontos LIDAR georreferenciada.
Há constatação da Assessoria Técnica especializada de que a ausência de especificações mais detalhadas implica na ampliação no oferecimento de proposta.
2.9. Não procede igualmente a reclamação relacionada à não previsão da demanda para o serviço de operação assistida in loco, tendo em vista que a realização do referido serviço depende de eventuais usos inadequados dos sistemas pelos usuários, não sendo possível estimar previamente tal demanda, conforme destacou a Unidade de Engenharia da Assessoria Técnica, em sua manifestação.
2.10. Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, considerando a existência de vício de origem em relação à incompatibilidade da modalidade licitatória eleita com o objeto em disputa, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação e, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, determino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que promova a ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 073/2020 e do respectivo edital
Caso a Prefeitura decida prosseguir com a realização de nova licitação para o objeto, deverá:
1) permitir a participação de empresas reunidas em consórcio ou a subcontratação de parte do objeto, se mantida a configuração do objeto com a multiplicidade de serviços previstos;
2) estabelecer critério objetivo para avaliação das funcionalidades essenciais a serem demonstradas na prova de conceito;
3) compatibilizar o subitem 4.25 do instrumento convocatório com o subitem IV.1, alínea “H”, do Termo de Referência (Anexo IX), quanto ao prazo concedido.
Por fim, após o trânsito em julgado, arquive-se o procedimento eletrônico.
Dimas Ramalho
Conselheiro

PROCESSO: TC-016283.989.20-0 (Execução contratual)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEIS: Gerson Moreira Romero –
Prefeito Municipal e José Eduardo de Souza – Secretário Municipal de Saúde
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n. 91.910)
CONTRATADA: Medic-Pharm Comercial Ltda.
RESPONSÁVEL: Alexandre Próspero - Sócio
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras.
EM EXAME: Contrato nº 431/2019, de 20/12/2019.
EXERCÍCIO: 2019 Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos 18), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93,
NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.
No mesmo interregno, faculto à contratada a apresentação de alegações de interesse. Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunalwww.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se

PROCESSO:00016752.989.20-2
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO
(OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): HHS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
(CNPJ 30.901.175/0001-30)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
JOSE EDUARDO DE SOUZA
ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2020
CONTRATO 129/2020 
ASSINADO EM 06/04/2020.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ABASTECIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO COMBATER E EVITAR A PROLIFERAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00019000.989.20-2
PROCESSO:00019000.989.20-2
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO
(OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): HHS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
(CNPJ 30.901.175/0001-30)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
JOSE EDUARDO DE SOUZA
ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2020
CONTRATO Nº 129/2020 DE 06/04/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ABASTECIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO COMBATER E EVITAR A PROLIFERAÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
VIGÊNCIA: 06 MESES (06/04/2020 A 06/10/2020)
VALOR: R$ 594.538,00 06/10/2020)
VALOR: R$ 594.538,00
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR:DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: INTERESSADOS/RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: 16752.989.20-2
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE GESTOR DO CONTRATO
GILMARA LIMA LASCLOTA –
DIRETORA DA CONTRATADA
Vistos.
Concedido prazo nos termos do inciso XIII do artigo 49 da Lei Complementar nº 709/93, conforme regular notificação publicada no DOE de 19/09/2020 (eventos 28 e 33 do processo principal), a Origem não apresentou defesa.
Sendo assim, diante das irregularidades anotadas pelo MPC nos eventos 25 e 41 do processo principal e pela Fiscalização nos eventos 15 e 27 do processo da execução contratual e para que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, retornem os autos pelo MPC, nos termos do artigo 69, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se

PROCESSO: 00002175.989.20-1.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): FEMOPA LOCACOES E SERVICOS LTDA
(CNPJ 13.065.273/0001-66).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
ASSUNTO: LICITAÇÃO: Tomada de Preços no 009/2018.
CONTRATO No 240/2018 de 15/08/2018.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para prestação de serviços com fornecimento de material e mão de obra, visando a reforma da Quadra Poliesportiva da Rua Lins - Jardim Boa Vista, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma e projeto. VIGÊNCIA: 90 dias - 15/08/2018 a 13/11/2018.
VALOR: R$ 81.849,44.
EXERCÍCIO: 2018.
INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 202.989.20-8.
Cuidam os autos da execução contratual da Tomada de Preços no 9/2018 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
A decisão nestes tomada foi comunicada ao ocupante do cargo de prefeito do Município de Caieiras, com determinação para que a "Prefeitura Municipal de Caieiras [...] tome as providências cabíveis à regularização dos defeitos verificados no relatório de fiscalização do 15.13 do proc. 2175.989.20-1, devendo informar nos autos do proc. 2175.989.20-1, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências implementadas e os resultados obtidos" (cf. ev. 76).
Como até o momento, não há nestes autos, manifestação da Administração, NOTIFICO a Prefeitura Municipal de Caieiras, para no prazo de 60 dias, dar fiel cumprimento à determinação da decisão publicada no DOE de 22/08/2020 e transitada em julgado em 15/9/2020 (cf ev. 94).
Alerte-se a autoridade responsável, GERSON MOREIRA ROMERO ou quem lhe houver sucedido no cargo, quanto a possibilidade de ser-lhe aplicada multa, com fundamento no art.104, III, da Lei Complementar estadual no 709, de 1993, caso persista a omissão até o momento observada.
Publique-se, proceda-se mediante o envio de carta de ofício e aguarde-se.

Notícia de Fato – NF
-FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – REPRESENTADO,
-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO
-ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
11/02/2021

PROCESSO: 00001680.989.21-7
INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADOS:
ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276) /
EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP384.389) /
RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 421.767)
PREFEITO GILMAR SOARES VICENTE
ASSUNTO: Acompanhamento especial Covid-19
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 7256.989.20-3
Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Janeiro/2021 (evento 18), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n°13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.
O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.
Publique-se.

A C Ó R D Ã O
TC-039272/026/06
Recorrente: Roberto Hamamoto - Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-15, que julgou irregulares os termos aditivos de 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09, e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889),
Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP no 153.769) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO. LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO.
AUMENTO DE QUANTITATIVO.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.
Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas -
Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR

Representante: Tecterra Geotecnologias e Meio Ambiente Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial no 073/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.
Valor estimado: R$ 3.915.870,00.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Advogados cadastrados no E-TCESP:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910 B).
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Silvia Monteiro, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, considerando a existência de vício de origem em relação à incompatibilidade da modalidade licitatória eleita com o objeto em disputa, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação, determinando à Prefeitura Municipal de Caieiras que promova a anulação do Pregão Presencial no 073/2020, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal no 8.666/93.
Determinou, ainda, caso a Municipalidade realize nova licitação para o objeto, seja retificado o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto.
Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento do procedimento eletrônico.