Cidadania

A C Ó R D Ã O - ACENI
ACÓRDÃO DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.
00013272.989.19-5 (ref. 00020620.989.17-8)
– Prestação de Contas.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social Beneficiária: Associação das Crianças
Excepcionais de Nova Iguaçu.
Responsáveis: Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da Associação).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2019.
Valor: R$6.692.306,96.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910),
Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP nº 138.944) e Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354).
Procurador do Ministério Público de Contas:
Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
EMENTA:
TERCEIRO SETOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO. IRREGULARIDADE PARCIAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 30 de março de 2021, ante o exposto no voto da Relatora e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar regular a Prestação de contas no importe de R$ 6.136.568,90 (seis milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos); e irregular a Prestação de contas no valor de R$555.738,06 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos), ambas referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2019.
Decidiu, outrossim, condenar a entidade, com fundamento no artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, que ora fixado em R$555.738,06 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Caieiras.
Decidiu, ainda, aplicar multa aos Senhores: Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal, no equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por deixar de exercer o efetivo controle em relação à execução do contrato de gestão; e Sérgio Ricardo Peralta, Responsável pela Organização Social, no quivalente a 1000 (mil) Ufesps, pelas extensas e fundamentadas razões de decidir expostas no voto, acionando-se, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mencionado diploma legal.
Recomendou, também, à Prefeitura Municipal de Caieiras que:
a) reforce os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos;
b) se atente, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes das leis regedoras e das Instruções deste Tribunal.
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em vista da operação denominada “Raio X”, que investiga grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante a celebração de contratos de gestão, figurando a ACENI como uma das entidades investigadas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 30 de março de 2021.
DIMAS RAMALHO – Presidente
SILVIA MONTEIRO – Relatora

Processo: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada: Gilmar Soares Vicente
– Prefeito;
 Samuel Barbieri Pimentel Da Silva
- Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados: Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);  
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767);
Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP 369.011).
Vistos.
RELATÓRIO
Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
1.2.Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 28/04/2021.
1.3.Em resposta, a Municipalidade informa a adoção de providências para a revogação do procedimento licitatório, encaminhando despacho do Diretor do Departamento de Compras e Licitações e parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos (evento 20).
É o relatório.
DECIDO
 
2.1.Em que pese a comunicação da Administração representada sobre a pretensão de revogar a licitação, necessária a demonstração de que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de revogação na imprensa oficial.
 
2.2.Diante do exposto, NOTIFICO o responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhe cópia da publicação do ato formal de desfazimento dos certames na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.

Recorrente: Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.,
objetivando a locação mensal de ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da Rede Estadual, através da Secretaria Municipal da Educação, no valor de R$1.616.400,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao  responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados:
Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763),
Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678),
Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ícaro Donassan (OAB/SP nº 371.276),
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767) e outros.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade o acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., e os três Termos Aditivos de prorrogação do ajuste 

Conselheiro-Substituto Samy Wurman
Segunda Câmara - Sessão: 10/3/2020
TC-036389/026/14
-  INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda – EPP.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 22-09-14.
Valor – R$3.385.503,47.
Termo de Aditamento de 23-10-14.
Termo de Prorrogação de 21-09-15.
Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 15-07-16.
Advogado(s):
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS.
DEFICIENTE PESQUISA DE PREÇOS.
DESCRIÇAO IMPRECISA DO OBJETO.
AGLUTINAÇAO DE ITENS DE SEGMENTOS DIVERSOS.
RESTRIÇÃO INDEVIDA À AMPLA COMPETIÇAO.
IRREGULARIDADE.
MULTA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONHECIDA.
A pesquisa de preços para embasar a estimativa de custos não deve restringir-se apenas a empresas que desenvolvem amplo conjunto daquelas atividades pretendidas pela administração, mas ser estendida às sociedades que prestem serviços em determinados segmentos, de modo a comprovar a média de preços do mercado.
 
A ausência de justificativas de ordem técnica ou econômica no processo exige o parcelamento do objeto, objetivando ampliar a competitividade do certame, nos termos dos artigos 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8666/1993.
 
Relatório
Em exame, licitação, contrato, termos aditivos e a execução contratual, do ajuste travado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Eventos Publi Eventos Ltda - EPP, tendo por objeto a prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
O contrato nº 229/14, assinado em 22/9/2014, pelo valor de R$ 3.385.503,47, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 89/14, do tipo menor preço por lote, regularmente divulgado1, ao qual compareceram 4 (quatro) empresas. Dos 25 (vinte e cinco) lotes que integravam o objeto do certame, 232 (vinte e três) foram adjudicados à empresa Eventos Publi Eventos e 2 (dois) à Starloc Locadora de Máquinas Geradores e Veículos.
Não houve interposição de recursos administrativos.
O termo aditivo nº 270/14, de 23/10/2014, foi celebrado para inclusão de dotação orçamentária.
O termo aditivo nº 266/15, de 21/9/2015, teve por escopo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses4 e conceder o reajuste dos preços, com base na variação do índice INPC/IBGE, previsto na cláusula 6.1.1 do contrato.
A matéria, inicialmente, foi conhecida sem julgamento de mérito, porquanto verificada a hipótese prevista na Resolução nº 1/2012.
A seguir, foi juntada aos autos a documentação de fls. 975/1004, subscrita por Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras5, contendo denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Eventos Publi Eventos pela Municipalidade.
Segundo os termos da denúncia6, o Senhor Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda, e o Senhor Carlos Alberto Seixas Toledo, sócio das empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda, Eventos Publi Eventos Ltda-EPP, e FB Produções e Eventos Ltda, estariam agindo em cartel, mediante prévio acerto de preços para fraudar licitações nas cidades de Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista.
Afirmou o denunciante que a empresa Abalou Produções estaria sendo usada para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, além de ser utilizada para conferir aparente competição nas licitações em que as citadas empresas participavam.
Para demonstrar suas alegações, indicou seis certames realizados em 2014 e 2015, naquela região, em que se constata a participação dessas empresas, sendo que a adjudicação dos objetos ora dava-se em favor da empresa Eventos Publi Eventos, ora a FB Produções e Eventos, ambas de propriedade de Senhor Carlos Alberto Seixas Toledo.
Então, na sequência, foi determinado pelo Conselheiro Relator que o órgão de instrução analisasse a execução contratual.  ao instruir a execução do ajuste e analisar os documentos acrescidos, opinou pelo conhecimento da execução contratual atestando a boa ordem das fases inerentes à despesa, mas alterou seu posicionamento anterior passando a manifestar-se pela irregularidade da licitação, do contrato e dos aditivos em face do seguinte (fls. 1104/1119):
  a) as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP possuem os mesmos sócios, Carlos Alberto Seixas Toledo e José Henrique Bombardi, sendo que o primeiro (Carlos Alberto) foi sócio da empresa FB produções & Eventos até o final do exercício de 2013;
b)  o modo como o orçamento estimativo foi elaborado impossibilita a correta aferição dos valores ajustados com os praticados no mercado, devido ao baixo escopo da pesquisa de preços, concentrada em empresas que fornecem muitos serviços, não sendo possível, por isso, utilizá-lo como critério de admissibilidade de preços;
c) o objeto da licitação foi mal definido, à vista da descrição demasiadamente genérica, o que afasta potenciais concorrentes;
d) em que pese a licitação por lotes, a aglutinação de atividades distintas em um único certame limitou a participação de interessados, constatando-se que em diversos lotes houve a participação de apenas „2‟ (duas) empresas (Abalou Produções e Eventos Publi Eventos), as quais fornecem extensa gama de serviços, indicando um possível direcionamento, violando o disposto no art. 23, § 1º da Lei 8666/1993, observação, aliás, contida no parecer jurídico da Origem7.
Assinado prazo às partes contratantes, a Prefeitura Municipal de Caieiras compareceu aos autos (fls. 1127/1146), expondo que:
 
a) as informações do orçamento estimativo foram obtidas em consulta a empresas do ramo, fato que possibilita a aferição do preço contratado com o de mercado;
b) o objeto da licitação foi descrito em consonância com o regramento legal, art. 40, I, da Lei nº 8666/1993, não ficando demonstrado pela Fiscalização qual o prejuízo das especificações da forma como realizada;
c) a definição dos lotes foi realizada tendo em conta as características dos serviços, a logística e a economia de escala, sendo todos pertencentes ao mesmo segmento de mercado. Ademais, não seria viável a divisão dos lotes em itens, vez que haveria comprometimento dos serviços a serem executados.
Com esses argumentos, postulou julgamento pela regularidade da matéria. ATJ, sob o enfoque econômico-financeiro, observou que as justificativas apresentadas pela Municipalidade não elidem as irregularidades apuradas pela Fiscalização, notando que o Município nada disse a respeito da denúncia envolvendo as empresas Abalou, Publicomunicação, FB e Eventos Publi Eventos.
Assim, ponderou que a matéria está comprometida (fls.1154/1156).
Unidade Jurídica seguiu na mesma trilha, pela irregularidade da matéria (fls. 1157/1159).
 
Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do Ato Normativo nº 006/14-PGC (fls. 1152-v e 1163-v).
É o relatório.
Voto
 
TC-036389/026/14
Por força do disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução nº 1/20128, licitação, contrato e os termos aditivos foram conhecidos, sem julgamento de mérito.
Posteriormente, ante a denúncia encartada às fls. 975/1004, os autos foram submetidos ao Conselheiro Relator para julgamento, nos termos previstos no § 3º, do art. 4º da citada Resolução.
Do reexame da matéria pela Fiscalização, realizado por ocasião dos documentos encartados às fls. 975/1004, observaram-se falhas que suscitam dúvidas acerca da lisura do certame, quanto a um possível direcionamento para a contratada, e, especialmente quanto à deficiente pesquisa de preços para elaboração do orçamento e indevida aglutinação de itens de segmentos distintos num único procedimento.
Conforme apurado na instrução, as empresas Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda e Eventos Publi Eventos Ltda-EPP (contratada), possuem endereço e sócios comuns,
a saber:
ambas estão situadas na Av. Pacaembu, nº 428 Fundos, bairro Sitio Borda da Mata, Franco da Rocha/SP; tendo como sócios “Carlos Alberto Seixas Toledo” e “José Henrique Bombardi”9.
O mesmo Carlos Alberto Seixas Toledo também foi sócio da empresa FB produções & Eventos até aproximadamente novembro/ 201310.
Em 11/12/2013 foi admitido como sócio da empresa DJ SPLASH EVENTOS LTDA - ME, cuja razão social foi alterada, na mesma data, para Eventos Publi Eventos Ltda - ME11.
Segundo expôs o denunciante, Silvio Augusto Braz, sócio da empresa Abalou Produções e Eventos Ltda, estaria agindo em conluio com Carlos Alberto Seixas Toledo no intuito de fraudar licitações na região dos Municípios de Caieiras, Mairiporã e Várzea Paulista, mediante prévio acerto de preços.
Registre-se que a empresa Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., não teve nenhuma participação no Pregão ora em exame, tampouco foi consultada durante a pesquisa mercadológica.
Pontue-se, igualmente que, a empresa FB produções & Eventos embora tenha firmado contrato com a Prefeitura de Caieiras em agosto/2013, quando Carlos Alberto Seixas Toledo dela era sócio, esta já não estava sob o controle de Carlos Alberto Seixas Toledo no momento em que a Prefeitura realizou pesquisa de preços para este Pregão.
Vale observar, entretanto, o histórico registrado na Ata da sessão do Pregão15, onde se nota, no transcurso da fase competitiva, que a disputa pelos lotes ficou concentrada apenas entre as empresas “Eventos Publi Eventos” (representada por Carlos Alberto Seixas Toledo) e “Abalou Produções” (representada por Silvio Augusto Braz), sendo que esta não ofertou lances para 13 (treze) dos 25 (vinte e cinco) lotes e declinou de todos aqueles em que participou.
Diante do contexto da denúncia e dos fatos registrados em ata, ao menos em tese, os indícios apontam uma possível simulação de competição, em favor da empresa “Eventos Publi Eventos”, o que afronta os princípios da competitividade, moralidade administrativa e isonomia entre os proponentes, o que é determinante para remessa de cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para ciência e eventuais providências.
E o teor da denúncia sequer foi objeto de comentários pela Prefeitura de Caieiras e, mesmo que por ora não se tenha prova cabal quanto ao alegado, não há dúvidas de que as questões suscitadas pelo denunciante resvalam, ainda que modo tangencial, sobre a lisura do Pregão nº 89/2014.
Não obstante isso, as explicações da Origem não me convencem, quanto ao baixo escopo da estimativa de custos, realizada somente com empresas produtoras de eventos, as quais desenvolvem amplo conjunto de atividades.
Razão assiste à Fiscalização quando afirma que para melhor aproveitamento das peculiaridades do mercado, a pesquisa para formação de preços de referência deveria ter sido ampliada, consultando-se, também, as empresas que prestam serviços em determinados segmentos, como forma de comprovar, de fato, a média de preços do mercado, em atendimento ao princípio da economicidade.
Daí concluir-se que os valores de referência obtidos não servem como parâmetro confiável para o cotejo dos preços ofertados com os correntes no mercado, como estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei nº 8.666/1993.
Igualmente insuficientes os argumentos da defesa para elidir as irregularidades consistentes na imperfeita descrição do objeto, hipótese que contrariou o disposto no inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.520/200216, assim
como pela aglutinação indevida de itens distintos, fatores que, certamente não militam a favor da ampla competitividade.
Em que pese a Administração em suas justificativas ter dito que a contratação de todos os serviços e equipamentos num só procedimento poderia garantir maior amplitude, na verdade, mesmo à vista da adjudicação por lotes, a vastidão dos serviços reunidos nos lotes opera em sentido oposto.
Com efeito, tende a limitar a participação de interessados, ao passo que exclui aquelas empresas que poderiam fornecer somente parte dos itens do objeto, o que atua em desfavor da competitividade e, por consequência, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
Rememore-se que dos 25 (vinte e cinco) lotes em disputa, 23 (vinte e três) foram adjudicados à contratada e nas circunstâncias acima apontadas.
Ademais, a Origem não demonstrou que pudesse haver prejuízos para gestão contratual caso itens como locação de brinquedos infláveis, locação de carro de sonorização, serviço de carregadores, por exemplo, fossem licitados separadamente.
Note-se que, o gestor não atentou para o parecer do órgão jurídico da Prefeitura que havia chamado atenção para a quantidade de itens licitados num certame único, ao que havia sugerido a instauração de tantos pregões quantos fossem necessários à satisfação do objeto.
Portanto, não foi atendido o disposto nos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal tem censurado o agrupamento de itens de diversos segmentos de mercado em certame ou lotes únicos, a exemplo dos TC-17758/989/18 e TC-17895/989/18, TC-13822/989/18 e TC-8702/989/16.
Quanto aos termos aditivos, evidente que sofrem os efeitos reflexos da irregularidade da licitação e do contrato, pela aplicação do princípio da acessoriedade.
Ante o exposto, acolho os pronunciamentos da Fiscalização e ATJ e voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 89/2014, do contrato nº 229/14, de 22/9/2014 e dos termos aditivos de 23/10/2014 e 21/9/2015, e pela ilegalidade das despesas decorrentes, e determino o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993, o que implica em determinação ao atual Prefeito do Município de Caieiras para instauração de procedimento administrativo a fim de apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, bem como dar ciência dessa medida a este Tribunal.
E porque os atos praticados pela Prefeitura de Caieiras violaram os dispositivos legais mencionados no corpo deste voto, proponho ao colegiado a aplicação de multa que fixo em 300 (trezentas) Ufesp‟s ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito à época e autoridade que firmou o contrato, com fundamento no art. 104, II da Lei Complementar nº 709/1993.
Determino, ainda, a remessa de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência.
E porquanto atestada a boa ordem da execução contratual, dela tomo conhecimento.
Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Fiscalização para requisitar da Origem os termos de recebimento do objeto.
 

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCESSO: 00009436.989.21-4
REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - APRESCON
ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB/SP 167.249)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) / RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 421.767)
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 009/2021, certame destinado à formação de registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas no Município.
Trata-se de pedido subscrito pela Associação dos Prestadores de Serviços e Construção do Estado de São Paulo – APRESCON com o propósito de impugnar o Edital do Pregão Presencial nº 009/2021, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando à formação de registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas no Município.
Inicia seu pedido opondo-se à previsão editalícia de prévio cadastramento das interessadas como condição para envio do edital.
 Questiona, em seguida, o conteúdo do Anexo I porque não guardaria relação alguma com o objeto licitado.
Reclama, também, da falta de previsão do registro no CREA, bem como de apresentação de atestados de capacidade operacional, nos termos da Súmula nº 24 deste E. Tribunal, argumentando que o edital, da maneira como está redigido, possibilitaria a participação de empresas atuantes em outros ramos, levando à insegurança na execução dos serviços e gastos públicos.
Aponta como controvertidas as disposições acerca da visita técnica, porquanto colocariam em dúvida a obrigatoriedade da realização da diligência (itens 3.9.2, 3.9.3 e 8.17 do edital), bem como critica a fixação de datas para a visitação.
Impugna, por fim, a exigência de documentos e notas fiscais dos equipamentos, assim como de comprovação do vínculo empregatício dos colaboradores da vencedora, como condição para firmar a Ata de Registro de Preços.
Pede, com isso, a sustação liminar do processo licitatório, bem como a retificação do instrumento convocatório nos termos arguidos.
A inicial, formalmente adequada ao art. 220, § 2º, do Regimento Interno, traz cópia do Edital impugnado, documento que informa a abertura da disputa no dia 20/4/21, a partir das 9h.
Há no pedido questionamento que, de plano, chama a atenção.
O fato de a representante ter indicado que a obtenção do instrumento se deu a pedido, mediante prévio cadastramento, sem que, portanto, as informações estivessem imediatamente disponíveis aos interessados a partir de meios alternativos de publicação, sugere um princípio de dúvida.
Assim penso, ao menos de plano, porque, conforme preceituado no preâmbulo, o acesso ao edital se dá unicamente após provocação endereçada ao Departamento de Licitações da Prefeitura, através de mensagem eletrônica e prévio cadastramento da solicitante.
Verifiquei, mais ainda, que tanto o Portal da Transparência, como a página de Acesso às Licitações omitem as informações, o que, a rigor, vai de encontro com o preceituado no Decreto nº 7.724/12, que disciplina a Lei Federal nº 12.527/11, especialmente quanto ao conceito de Transparência Ativa (art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto).
Lá não localizei informações sobre a questionada licitação.
Nesses termos, por absoluta cautela relativamente ao encaminhamento da fase interna do certame, prazos e formatos de publicidade do instrumento, prefiro conferir à Prefeitura oportunidade de manifestação, até porque vislumbro repercussões na competitividade da disputa.
Assim, como forma de evitar possível lesão irreversível à ordem legal, reputo caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão liminar do procedimento licitatório, concedendo oportunidade à Prefeitura para tomar conhecimento de todos os aspectos da representação.
Nesse contexto, DEFIRO medida liminar à Associação dos Prestadores de Serviços e Construção do Estado de São Paulo – APRESCON, para o fim de determinar a paralisação do Pregão Presencial nº 009/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, como também o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital.
Assino à Autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da representação, encaminhando cópia integral do instrumento convocatório impugnado e eventuais justificativas de interesse.
 Por último, alerto aos responsáveis sobre a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito das matérias, salvo eventual anulação ou revogação do certame, esclarecendo-lhes, igualmente, que por se tratar de processos eletrônicos, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão, das representações e demais documentos poderá ser obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
No caso de revogação ou anulação do Edital, tais atos deverão ser informados no processo, com a juntada das respectivas publicações no DOE.
Publique-se

Expediente: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel Da Silva –
Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Sessão pública: 22/04/2021 às 09: 00 horas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados: Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767).
 Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
A sessão pública  está marcada para ocorrer no dia 22/04/2021, às 09: 00 horas.
1.2.A Representante se insurge contra os seguintes pontos do edital:
1.2.1. Requisição de indicação de marca e descritivo de cada produto, que a Autora articula incidir em erro material por se tratar da compra de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros;
1.2.2. Exigência de demonstração da qualificação técnica correspondente a 50% do quantitativo mensal estimado mediante atestado de entrega ou de capacidade técnica de entrega que comprove a realização de entregas anteriores equivalente a 50% do número de pontos de entrega estimados na Parte B do Anexo I do edital, considerada a necessidade de 2 visitas (entregas) por semana.
1.2.3.Imposição de documentos do cedente ou locador das instalações ou aparelhamento técnico que não sejam do próprio licitante para a demonstração de disponibilidade antes do início da vigência do contrato, agravado pelo prazo de apenas 5 dias para atendimento;
1.2.4.Fixação de prazo exíguo (5 dias úteis) para apresentação de amostras acompanhadas de laudos bromatológicos e fichas técnicas, exigência que a Autora pondera ser desnecessária em função da natureza do objeto, produtos hortifrutigranjeiros “in natura”;
1.2.5.Para o item “alho inteiro descascado” que, segundo a Representante, é industrializado, o edital apenas requisita amostra e ficha técnica, dispensando o laudo bromatológico;
1.2.6.Restritividade da regra que impõe que o licitante vencedor, no prazo de cinco dias contados da convocação, compareça para assinar o contrato, ocasião em que deverá comprovar possuir engenheiro agrônomo e nutricionista;
1.2.7.Exigência descabida de planilha de composição de custos, discriminando custos diretos e indiretos (BDI), em desacordo com a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e o processamento da matéria como exame prévio de edital.
 É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
2.2.A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.
2.3.Neste sentido, o conjunto de impugnações articuladas pela Autora quanto à possível inadequação das requisições de amostras de produtos “in natura” acompanhadas de documentação técnica e laudos bromatológicos sugere indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93 e descompasso com as decisões desta Corte em relação à matéria. Além das insurgências articuladas na representação.
REQUISITO da Municipalidade justificativas para a adoção do sistema de registro de preços para estas aquisições, na medida em que a programação de entregas sinalizada no edital afasta, a princípio, os atributos da incerteza e da eventualidade que caracterizam as compras por ata.
2.4. Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.
2.5.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 22/04/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. 2.6.
Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original.
Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas na representação.
Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pelo representante) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se

solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
49 TC-006049.989.20-5 (ref. TC-009171.989.15-5)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 01/2012, promovido pela Câmara Municipal de Caieiras, objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos.
Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou parcialmente procedente a representação.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SPnº 109.013),
Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.
50 TC-006053.989.20-8 (ref. TC-010978.989.16-8)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec Serviços Ltda., objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00.
Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SPnº 109.013),              Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu-se pela
anulação da sentença a quo, com o efetivo retorno dos autos ao Gabinete do Julgador originário do feito, para as providências cabíveis.

PROCESSO: E-TC-10651.989.15-4
EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/15; 
CONTRATO Nº 302/15, DE 29/10/15 E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO (PREFEITO MUNICIPAL)
CONTRATADA: MAFMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 
RESPONSÁVEIS: MARCELO ALBINO FIORE (SÓCIO PROPRIETÁRIO)
OBJETO:
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E COLETA DE MATERIAL PARA PESQUISA DE H. PYLORI, EXAMES ESSES QUE DEVERÃO SER REALIZADOS EM LOCAL CEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PORÉM COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, INSUMOS E RECURSOS HUMANOS FORNECIDOS PELA PRESTADORA.
ADVOGADOS:
FLÁVIA MARIA PALAVÉRI (OAB/SP Nº 137.889);
MARCELO PALAVÉRI (OAB/SP Nº 114.164) E
OUTROS.
1- VISTOS.
1.1. Em exame Pregão presencial nº 088/15, Contrato nº 302/15, de 29/10/15, no valor de R$ 330.975,00, e Acompanhamento da Execução Contratual, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Mafmed Serviços Médicos Ltda., visando à realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames estes que deverão ser realizados em local cedido pela Prefeitura Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora.
1.2. Ao instruir a matéria, a 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-9.2 apontou as seguintes inconsistências:
a) falha na definição do objeto e suas especificações básicas (projeto básico), em desacordo ao art. 6º, IX, da Lei federal nº 8.666/93;
b) falhas no orçamento, em afronta ao art. 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações;
c) utilização de orçamento apresentado pela licitante empresa como termo de referência;
d) não obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, em desatendimento ao princípio da economicidade, nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e do art. 3º, da Lei federal nº 8.666/93;
e) terceirização da função de médico, em detrimento da regra geral de realização de concurso público, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (evento 13.5).
1.3. Assinado prazo, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei
Complementar estadual nº 709/93 (evento 19.1) e, deferida dilação de prazo (evento 27.1), o Prefeito Municipal de Caieiras à época apresentou justificativas (evento 31.1), sendo o Termo nº 066/16 de Rescisão ao Contrato nº 302/15 (evento 35.1) instruído pela Fiscalização, com proposta de conhecimento (evento 42.2).
1.4. Foi facultada vista dos autos ao Ministério Público de Contas – MPC,
nos termos regimentais (evento 54.1), manifestando-se a Secretaria-Diretoria Geral – SDG pela irregularidade de toda a matéria (evento 65.1).
1.5. Termo de Ciência e de Notificação constante do evento 1.31.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. A instrução processual demonstrou a existência de apontamentos que
contrariaram a legislação atinente às licitações e contratos administrativos, tornando irregular a matéria em apreço.
2.2. A licitação iniciou-se, e assim transcorreu, sem informações precisas e
adequadas acerca dos serviços que seriam executados. A descrição do objeto e de suas especificações básicas de forma insuficiente acarretou a elaboração do
orçamento estimativo sem parâmetros adequados, não refletindo a real composição dos custos dos serviços em afronta aos artigos 6º, IX e 7º, § 2º, II, ambos da Lei federal nº 8.666/931.
Na sua definição, o objeto licitatório deveria levar em conta diversos
itens, consubstanciados nos dias e horários em que os serviços seriam prestados;
número de funcionários; tipo de equipamento utilizado para a realização do exame;
composição em separado dos valores do exame e da biópsia, entre outros.
Acresça-se que a Municipalidade utilizou a cotação de apenas 02 empresas, sendo que uma delas foi a própria vencedora do pregão, inexistindo, portanto, ampla pesquisa de preços, em desacordo ao art. 43, IV, da Lei federal nº
8.666/932.
Como bem analisado pela Fiscalização, do termo de referência do edital (Anexo II), observa-se que, ao ser elaborado o orçamento estimativo, foram apresentados valores idênticos ao da Contratada
A descrição insuficiente do objeto, somado ao orçamento estimativo e à
pesquisa de preços deficientes, que não refletiram a realidade do mercado,
impossibilitou que fosse obtida a melhor proposta ao interesse público, em afronta princípio da economicidade, previsto no art. 70, caput, da Constituição Federal de 19883.
2.3. São conhecidas as dificuldades enfrentadas pelos Municípios,
especialmente os de pequeno porte, na contratação de médicos por intermédio de
concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 19884, tendo inclusive alguns deles buscado minorar a situação na área da saúde mediante a realização de ajustes com as entidades do terceiro setor.
No entanto, no caso concreto, verifica-se que a Origem não apresentou
justificativas satisfatórias, deixando de comprovar cabalmente a real dificuldade de preenchimento das vagas de médicos através de concurso público.
Esta Corte já teve a oportunidade de decidir situação semelhante:
(...). Ademais, não restou justificada pela Origem a necessidade de terceirização dos serviços médicos em detrimento da realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, tampouco a exigência, sem justificativa plausível, de que a contratada deveria manter em seu quadro número equivalente a 20% (vinte por cento) de profissionais da raça negra (TCE/SP – 2ª Câmara. TC-000474/010/08. Rel. Cons. Renato Martins Costa).
2.4. Quanto ao Termo de Rescisão, destinado a formalizar o rompimento do
Contrato, não se há falar em irregularidades.
2.5. Ante o exposto, JULGO IRREGULAR o Pregão presencial nº 088/15,
Contrato nº 302/15, de 29/10/15 e CONHEÇO do Termo de Rescisão Contratual nº
Termo nº 066/16, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do art. 2º,
da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Em seguida, adote-se a seguinte providência:
NOTIFICAÇÃO do atual Prefeito Municipal de Caieiras para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informar a esta Casa sobre as medidas administrativas adotadas, inclusive no que concerne à realização de concurso público para contratação de
médicos; Ao DSF para que proceda aos registros devidos.
Após, ao Arquivo.
Publique-se a Sentença.
G.C., em 18 de janeiro de 2018.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

Processo: eTC-010651.989.15-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Contratada: Mafmed Serviços Médicos Ltda.
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (ex-Prefeito)
Gilmar Soares Vicente (Prefeito atual)
Procuradores: Marcelo Palaveri (OAB/SP 114.164)
Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889)
Objeto: Realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora Dependente: eTC-003697.989.16-8 (Execução Contratual)
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas
Vistos.
RELATÓRIO.
Trata-se do Pregão Presencial nº 088/15, Contrato nº 302/15 e Termo de Rescisão Contratual nº 066/16, firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Mafmed Serviços Médicos Ltda., tendo por objeto a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, julgados IRREGULARES por este Tribunal de Contas em Sentença publicada no DOE de 31/01/2018, com trânsito em julgado da decisão em 27/02/2020.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 87.1), recebido em 06/03/2020 (Evento 89.1), por Despacho (Evento 100.1), publicado no DOE de 18/06/2020 (Evento 103.1), por Despacho (Evento 109.1), publicado no DOE de 19/08/2020 (Evento 112.1), por Despacho (Evento 120.1), publicado no DOE de 07/10/2020 (Evento 123.1), e por Despacho (Evento 133.1), publicado no DOE de 09/02/2021 (Evento 136.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
DECIDO.
Do exposto, devido ao reiterado descumprimento às determinações deste Tribunal de Contas e ao decurso de mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado do julgamento do presente ajuste sem notícias das providências adotadas pela Administração, com fundamento no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESPs ao Sr. Gerson Moreira Romero, ex- -Prefeito do Município de Caieiras, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias.
NOTIFIQUE-SE.
II) Transcorrido o prazo da notificação da multa, REMETAM--SE os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF para atestar se houve o recolhimento da multa aplicada.
Em caso positivo, encaminhem-se os autos à Fiscalização para a expedição da provisão de quitação em favor do interessado.
Em caso negativo, promova-se a inscrição do débito na Dívida Ativa.
III) Após, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.
Publique-se.

COLEÇÃO SABUGOS
A C Ó R D Ã O
TC-008716.989.15-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
Objeto: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 09-11-11.
Valor – R$1.616.400,00.
Termos Aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 12-11-15, 24-03-17, 19-04-17 e 10-08-19.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS.
TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
REQUISITOS DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS NÃO OBSERVADOS.
MATÉRIA PRECEITUADA EM LEI.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA.
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA.
LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITAMENTOS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de novembro de 2020, pelo voto do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em Exercício e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão, o contrato e termos aditivos de prorrogação firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., aplicando ao caso os efeitos do Art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplica ao responsável, Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito daquele Município, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido Decorrido o prazo recursal e ausente à prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever os débitos na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 24 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE E REDATOR
1919

COLEÇÃO SABUGOS
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 10/11/2020
TC-008716.989.15-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
Objeto: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 09-11-11.
Valor – R$1.616.400,00.
Termos Aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 12-11-15, 24-03-17, 19-04-17 e 10-08-19.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS.
TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
REQUISITOS DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS NÃO OBSERVADOS.
MATÉRIA PRECEITUADA EM LEI.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA.
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA.
LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITAMENTOS IRREGULARES.
RELATÓRIO
A emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo de Caieiras, exercício de 2011 (TC-905/026/11), ensejou a avaliação em apartado dos atos e negócios concernentes ao processo de Pregão Presencial nº 109/2011, por meio do qual a Prefeitura daquele Município selecionou, para ao final contratar, a empresa J.S.Stoppa Locadora de Veículos Ltda. EPP., objetivando a locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos.
A matéria foi inicialmente analisada pela Fiscalização da 9ª DF, que ofereceu laudo apontando uma série de irregularidades, principalmente relacionadas a aspectos qualitativos dos veículos locados (evento 10), as quais, inclusive, fundamentaram a fixação de prazo àquela Administração para os fins do Art. 2º, inciso XIII, de nossa Lei Orgânica (evento 14).
Em resposta, a Prefeitura juntou esclarecimentos (evento 32).
Prosseguindo, manifestou-se a ATJ que, adicionando questões ao debate, propôs nova diligência em face dos interessados (evento 60), no que foi atendida nos moldes dos despachos que assinaram novos prazos aos interessados (eventos 64 e 75).
Vieram então outras informações e justificativas (evento 88).
Ouvido, o d. MPC absteve-se se pronunciar sobre o mérito das questões (evento 103).
A SDG igualmente acresceu observações sobre a matéria (evento 112), motivo pelo qual se expediu novo chamamento (evento 117).
Nessa oportunidade, vieram informações subscritas pelo Prefeito Municipal que firmou o ajuste, Senhor Roberto Hamamoto (evento 123), o que, contudo, não sensibilizou o Senhor Secretário-Diretor Geral que, em manifestação conclusiva, posicionou-se no sentido da irregularidade da licitação, do contrato e dos termos de prorrogação (evento 127).
Por fim, chegaram ao Gabinete Memoriais de Julgamento, sustentando argumentos que foram aqui devidamente sopesados.
É o relatório.
VOTO
A matéria não se encontra em condição de aprovação.
Penso assim por conta da percuciente instrução conferida aos autos pela Fiscalização da 9ª DF, assim como pelas abordagens propostas por ATJ e SDG, com o que se compôs cenário repleto de irregularidades, tanto no que se refere a aspectos inerentes ao processo licitatório como àqueles reveladores da inadequada prestação dos serviços concretamente ajustados.
Reforço que o objeto demandado pela Administração consistiu na locação de ônibus de transporte rodoviário que seriam destinados ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria de Educação do Município, empregados, portanto, no transporte de alunos da rede de ensino.
Tal característica, com isso, necessariamente agrega ao debate cuidados adicionais que, provavelmente, a maioria das locações ordinárias de veículos talvez não exigisse.
E me apego a esse detalhe porque a defesa por vezes conduziu seu raciocínio buscando atribuir a determinadas abordagens que, por exemplo, criticaram a falta de documentação prevista em lei ou o fornecimento de veículos com características de fabricação e acessórios desconformes com o especificado no edital e contrato, a condição de formalismo em excesso, em contraposição, portanto, à razoabilidade (eventos 32 e 88).
Mas é justamente por força da condição particular da clientela desse tipo de serviço que determinadas características do objeto demandam o atendimento a comandos normativos específicos, notadamente no que se refere à segurança das pessoas transportadas e do trânsito em geral.
Daí não me parecer concebível tratar como mera formalidade passível de relevação a constatação de que os ônibus disponibilizados não atendiam às especificações ditadas pelo CTB e outras normas editadas pelas Autoridades de Trânsito no que se refere, por exemplo, à caracterização dos veículos para transporte de escolares ou à existência de elementos de segurança, como lâmpadas de sinalização.
E sobre o tema, nem Prefeitura, nem ex-Prefeito foram hábeis a afastar os pontos de controvérsia arrolados
De igual modo, insubsistentes, no meu sentir, os argumentos utilizados para justificar evidentes irregularidades que gravaram o próprio certame licitatório, com naturais reflexos negativos, mais ainda nas fases de contratação e execução contratual que se seguiram.
Cabe consignar, a propósito, que a instrução processual informa que o objeto restou disputado por uma única empresa, ao final contratada, evidência bastante relevante de que o processo licitatório não foi adequadamente planejado, propiciando, no lugar da ampliação da competitividade, elementos que acabaram frustrando qualquer disputa.
Refiro-me, por exemplo, às exigências de qualificação técnica a partir de atestados de capacitação acompanhados de cópia da respectiva nota fiscal dos serviços lá consignados ou à necessidade de que o balanço patrimonial viesse acompanhado da descrição mensal do faturamento alcançado pela licitante no último exercício, requisitos absolutamente desamparados pela norma de regência.
O conteúdo da minuta de contrato anexa ao instrumento, que implicou diretamente a desvinculação de cláusulas do contrato assinado com as regras originalmente traçadas, demonstra exaustivamente a falta de planejamento do processo licitatório, porquanto constituída de cláusulas em boa parte desconexas e desalinhadas de uma ordem lógica necessária á formação do liame obrigacional1.
Mais adiante, a falta de manutenção da garantia de execução ao
longo das extensões de prazo aditadas ao negócio que, para a Prefeitura, seria
medida despicienda em face da concreta execução contratual, contrariou
frontalmente o comando legal, expondo a Administração aos riscos de eventual
inadimplência.
Dado o conjunto de falhas que a instrução dos autos bem esmiuçou e que aqui destaco naquilo que melhor ilustra meu juízo de irregularidade, concluo conferindo a mesma sorte aos aditivos de prazo, mais ainda porque a Prefeitura não conseguiu demonstrar que a prorrogação da locação configurou medida economicamente mais viável ao Município e, portanto, comprometida com o interesse público.
Nesses termos, acompanhando as ponderações da Fiscalização (evento 10), ATJ (evento 60) e da SDG (evento 127), e sem a oposição do d. MPC, meu VOTO considera irregulares o Pregão, contrato e termos aditivos de prorrogação firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., aplicando ao caso os efeitos do Art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito daquele Município, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente à prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever os débitos na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Substituto de Conselheiro
1918

A C Ó R D Ã O
TC-039272/026/06
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-15, que julgou irregulares os termos aditivos de 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09, e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AUMENTO DE QUANTITATIVO.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.
Presidente – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO – RELATOR