Cidadania

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCESSO: 00009436.989.21-4
REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - APRESCON
ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB/SP 167.249)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389) / RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 421.767)
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 009/2021, certame destinado à formação de registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas no Município.
Trata-se de pedido subscrito pela Associação dos Prestadores de Serviços e Construção do Estado de São Paulo – APRESCON com o propósito de impugnar o Edital do Pregão Presencial nº 009/2021, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando à formação de registro de preços para a prestação de serviços de tapa-buracos, em vias públicas pavimentadas no Município.
Inicia seu pedido opondo-se à previsão editalícia de prévio cadastramento das interessadas como condição para envio do edital.
 Questiona, em seguida, o conteúdo do Anexo I porque não guardaria relação alguma com o objeto licitado.
Reclama, também, da falta de previsão do registro no CREA, bem como de apresentação de atestados de capacidade operacional, nos termos da Súmula nº 24 deste E. Tribunal, argumentando que o edital, da maneira como está redigido, possibilitaria a participação de empresas atuantes em outros ramos, levando à insegurança na execução dos serviços e gastos públicos.
Aponta como controvertidas as disposições acerca da visita técnica, porquanto colocariam em dúvida a obrigatoriedade da realização da diligência (itens 3.9.2, 3.9.3 e 8.17 do edital), bem como critica a fixação de datas para a visitação.
Impugna, por fim, a exigência de documentos e notas fiscais dos equipamentos, assim como de comprovação do vínculo empregatício dos colaboradores da vencedora, como condição para firmar a Ata de Registro de Preços.
Pede, com isso, a sustação liminar do processo licitatório, bem como a retificação do instrumento convocatório nos termos arguidos.
A inicial, formalmente adequada ao art. 220, § 2º, do Regimento Interno, traz cópia do Edital impugnado, documento que informa a abertura da disputa no dia 20/4/21, a partir das 9h.
Há no pedido questionamento que, de plano, chama a atenção.
O fato de a representante ter indicado que a obtenção do instrumento se deu a pedido, mediante prévio cadastramento, sem que, portanto, as informações estivessem imediatamente disponíveis aos interessados a partir de meios alternativos de publicação, sugere um princípio de dúvida.
Assim penso, ao menos de plano, porque, conforme preceituado no preâmbulo, o acesso ao edital se dá unicamente após provocação endereçada ao Departamento de Licitações da Prefeitura, através de mensagem eletrônica e prévio cadastramento da solicitante.
Verifiquei, mais ainda, que tanto o Portal da Transparência, como a página de Acesso às Licitações omitem as informações, o que, a rigor, vai de encontro com o preceituado no Decreto nº 7.724/12, que disciplina a Lei Federal nº 12.527/11, especialmente quanto ao conceito de Transparência Ativa (art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto).
Lá não localizei informações sobre a questionada licitação.
Nesses termos, por absoluta cautela relativamente ao encaminhamento da fase interna do certame, prazos e formatos de publicidade do instrumento, prefiro conferir à Prefeitura oportunidade de manifestação, até porque vislumbro repercussões na competitividade da disputa.
Assim, como forma de evitar possível lesão irreversível à ordem legal, reputo caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão liminar do procedimento licitatório, concedendo oportunidade à Prefeitura para tomar conhecimento de todos os aspectos da representação.
Nesse contexto, DEFIRO medida liminar à Associação dos Prestadores de Serviços e Construção do Estado de São Paulo – APRESCON, para o fim de determinar a paralisação do Pregão Presencial nº 009/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, como também o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital.
Assino à Autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da representação, encaminhando cópia integral do instrumento convocatório impugnado e eventuais justificativas de interesse.
 Por último, alerto aos responsáveis sobre a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito das matérias, salvo eventual anulação ou revogação do certame, esclarecendo-lhes, igualmente, que por se tratar de processos eletrônicos, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão, das representações e demais documentos poderá ser obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
No caso de revogação ou anulação do Edital, tais atos deverão ser informados no processo, com a juntada das respectivas publicações no DOE.
Publique-se

Expediente: TC-009446/989/21-2.
Representante: CDC Comercio e Distribuidora Cotrim - Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável pela Representada:
Gilmar Soares Vicente – Prefeito;
Samuel Barbieri Pimentel Da Silva –
Diretor de Compras e Licitações.
Assunto: Representação em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Sessão pública: 22/04/2021 às 09: 00 horas.
Valor estimado: R$ 3.718.558,19.
Advogados: Waldemir Perone (OAB/SP 329.407);
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP 384.389);
Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP 421.767).
 Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação de CDC COMERCIO E DISTRIBUIDORA COTRIM - EIRELI em face do edital de Pregão presencial nº 010/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
A sessão pública  está marcada para ocorrer no dia 22/04/2021, às 09: 00 horas.
1.2.A Representante se insurge contra os seguintes pontos do edital:
1.2.1. Requisição de indicação de marca e descritivo de cada produto, que a Autora articula incidir em erro material por se tratar da compra de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros;
1.2.2. Exigência de demonstração da qualificação técnica correspondente a 50% do quantitativo mensal estimado mediante atestado de entrega ou de capacidade técnica de entrega que comprove a realização de entregas anteriores equivalente a 50% do número de pontos de entrega estimados na Parte B do Anexo I do edital, considerada a necessidade de 2 visitas (entregas) por semana.
1.2.3.Imposição de documentos do cedente ou locador das instalações ou aparelhamento técnico que não sejam do próprio licitante para a demonstração de disponibilidade antes do início da vigência do contrato, agravado pelo prazo de apenas 5 dias para atendimento;
1.2.4.Fixação de prazo exíguo (5 dias úteis) para apresentação de amostras acompanhadas de laudos bromatológicos e fichas técnicas, exigência que a Autora pondera ser desnecessária em função da natureza do objeto, produtos hortifrutigranjeiros “in natura”;
1.2.5.Para o item “alho inteiro descascado” que, segundo a Representante, é industrializado, o edital apenas requisita amostra e ficha técnica, dispensando o laudo bromatológico;
1.2.6.Restritividade da regra que impõe que o licitante vencedor, no prazo de cinco dias contados da convocação, compareça para assinar o contrato, ocasião em que deverá comprovar possuir engenheiro agrônomo e nutricionista;
1.2.7.Exigência descabida de planilha de composição de custos, discriminando custos diretos e indiretos (BDI), em desacordo com a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e o processamento da matéria como exame prévio de edital.
 É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
2.2.A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.
2.3.Neste sentido, o conjunto de impugnações articuladas pela Autora quanto à possível inadequação das requisições de amostras de produtos “in natura” acompanhadas de documentação técnica e laudos bromatológicos sugere indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93 e descompasso com as decisões desta Corte em relação à matéria. Além das insurgências articuladas na representação.
REQUISITO da Municipalidade justificativas para a adoção do sistema de registro de preços para estas aquisições, na medida em que a programação de entregas sinalizada no edital afasta, a princípio, os atributos da incerteza e da eventualidade que caracterizam as compras por ata.
2.4. Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.
2.5.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 22/04/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. 2.6.
Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original.
Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas na representação.
Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pelo representante) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se

solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
49 TC-006049.989.20-5 (ref. TC-009171.989.15-5)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 01/2012, promovido pela Câmara Municipal de Caieiras, objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos.
Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou parcialmente procedente a representação.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SPnº 109.013),
Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas:
Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.
50 TC-006053.989.20-8 (ref. TC-010978.989.16-8)
Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec Serviços Ltda., objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00.
Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara),
Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e
Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SPnº 109.013),              Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SPnº 317.849),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001),
Valéria Small (OAB/SP nº 330.890),
Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641),
Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745),
Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782),
Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542),
Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955),
Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777),
Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu-se pela
anulação da sentença a quo, com o efetivo retorno dos autos ao Gabinete do Julgador originário do feito, para as providências cabíveis.

PROCESSO: E-TC-10651.989.15-4
EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/15; 
CONTRATO Nº 302/15, DE 29/10/15 E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO (PREFEITO MUNICIPAL)
CONTRATADA: MAFMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 
RESPONSÁVEIS: MARCELO ALBINO FIORE (SÓCIO PROPRIETÁRIO)
OBJETO:
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E COLETA DE MATERIAL PARA PESQUISA DE H. PYLORI, EXAMES ESSES QUE DEVERÃO SER REALIZADOS EM LOCAL CEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PORÉM COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, INSUMOS E RECURSOS HUMANOS FORNECIDOS PELA PRESTADORA.
ADVOGADOS:
FLÁVIA MARIA PALAVÉRI (OAB/SP Nº 137.889);
MARCELO PALAVÉRI (OAB/SP Nº 114.164) E
OUTROS.
1- VISTOS.
1.1. Em exame Pregão presencial nº 088/15, Contrato nº 302/15, de 29/10/15, no valor de R$ 330.975,00, e Acompanhamento da Execução Contratual, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Mafmed Serviços Médicos Ltda., visando à realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames estes que deverão ser realizados em local cedido pela Prefeitura Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora.
1.2. Ao instruir a matéria, a 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-9.2 apontou as seguintes inconsistências:
a) falha na definição do objeto e suas especificações básicas (projeto básico), em desacordo ao art. 6º, IX, da Lei federal nº 8.666/93;
b) falhas no orçamento, em afronta ao art. 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações;
c) utilização de orçamento apresentado pela licitante empresa como termo de referência;
d) não obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, em desatendimento ao princípio da economicidade, nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e do art. 3º, da Lei federal nº 8.666/93;
e) terceirização da função de médico, em detrimento da regra geral de realização de concurso público, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (evento 13.5).
1.3. Assinado prazo, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei
Complementar estadual nº 709/93 (evento 19.1) e, deferida dilação de prazo (evento 27.1), o Prefeito Municipal de Caieiras à época apresentou justificativas (evento 31.1), sendo o Termo nº 066/16 de Rescisão ao Contrato nº 302/15 (evento 35.1) instruído pela Fiscalização, com proposta de conhecimento (evento 42.2).
1.4. Foi facultada vista dos autos ao Ministério Público de Contas – MPC,
nos termos regimentais (evento 54.1), manifestando-se a Secretaria-Diretoria Geral – SDG pela irregularidade de toda a matéria (evento 65.1).
1.5. Termo de Ciência e de Notificação constante do evento 1.31.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. A instrução processual demonstrou a existência de apontamentos que
contrariaram a legislação atinente às licitações e contratos administrativos, tornando irregular a matéria em apreço.
2.2. A licitação iniciou-se, e assim transcorreu, sem informações precisas e
adequadas acerca dos serviços que seriam executados. A descrição do objeto e de suas especificações básicas de forma insuficiente acarretou a elaboração do
orçamento estimativo sem parâmetros adequados, não refletindo a real composição dos custos dos serviços em afronta aos artigos 6º, IX e 7º, § 2º, II, ambos da Lei federal nº 8.666/931.
Na sua definição, o objeto licitatório deveria levar em conta diversos
itens, consubstanciados nos dias e horários em que os serviços seriam prestados;
número de funcionários; tipo de equipamento utilizado para a realização do exame;
composição em separado dos valores do exame e da biópsia, entre outros.
Acresça-se que a Municipalidade utilizou a cotação de apenas 02 empresas, sendo que uma delas foi a própria vencedora do pregão, inexistindo, portanto, ampla pesquisa de preços, em desacordo ao art. 43, IV, da Lei federal nº
8.666/932.
Como bem analisado pela Fiscalização, do termo de referência do edital (Anexo II), observa-se que, ao ser elaborado o orçamento estimativo, foram apresentados valores idênticos ao da Contratada
A descrição insuficiente do objeto, somado ao orçamento estimativo e à
pesquisa de preços deficientes, que não refletiram a realidade do mercado,
impossibilitou que fosse obtida a melhor proposta ao interesse público, em afronta princípio da economicidade, previsto no art. 70, caput, da Constituição Federal de 19883.
2.3. São conhecidas as dificuldades enfrentadas pelos Municípios,
especialmente os de pequeno porte, na contratação de médicos por intermédio de
concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 19884, tendo inclusive alguns deles buscado minorar a situação na área da saúde mediante a realização de ajustes com as entidades do terceiro setor.
No entanto, no caso concreto, verifica-se que a Origem não apresentou
justificativas satisfatórias, deixando de comprovar cabalmente a real dificuldade de preenchimento das vagas de médicos através de concurso público.
Esta Corte já teve a oportunidade de decidir situação semelhante:
(...). Ademais, não restou justificada pela Origem a necessidade de terceirização dos serviços médicos em detrimento da realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, tampouco a exigência, sem justificativa plausível, de que a contratada deveria manter em seu quadro número equivalente a 20% (vinte por cento) de profissionais da raça negra (TCE/SP – 2ª Câmara. TC-000474/010/08. Rel. Cons. Renato Martins Costa).
2.4. Quanto ao Termo de Rescisão, destinado a formalizar o rompimento do
Contrato, não se há falar em irregularidades.
2.5. Ante o exposto, JULGO IRREGULAR o Pregão presencial nº 088/15,
Contrato nº 302/15, de 29/10/15 e CONHEÇO do Termo de Rescisão Contratual nº
Termo nº 066/16, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do art. 2º,
da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Em seguida, adote-se a seguinte providência:
NOTIFICAÇÃO do atual Prefeito Municipal de Caieiras para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informar a esta Casa sobre as medidas administrativas adotadas, inclusive no que concerne à realização de concurso público para contratação de
médicos; Ao DSF para que proceda aos registros devidos.
Após, ao Arquivo.
Publique-se a Sentença.
G.C., em 18 de janeiro de 2018.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

Processo: eTC-010651.989.15-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Contratada: Mafmed Serviços Médicos Ltda.
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (ex-Prefeito)
Gilmar Soares Vicente (Prefeito atual)
Procuradores: Marcelo Palaveri (OAB/SP 114.164)
Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889)
Objeto: Realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora Dependente: eTC-003697.989.16-8 (Execução Contratual)
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas
Vistos.
RELATÓRIO.
Trata-se do Pregão Presencial nº 088/15, Contrato nº 302/15 e Termo de Rescisão Contratual nº 066/16, firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Mafmed Serviços Médicos Ltda., tendo por objeto a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, julgados IRREGULARES por este Tribunal de Contas em Sentença publicada no DOE de 31/01/2018, com trânsito em julgado da decisão em 27/02/2020.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 87.1), recebido em 06/03/2020 (Evento 89.1), por Despacho (Evento 100.1), publicado no DOE de 18/06/2020 (Evento 103.1), por Despacho (Evento 109.1), publicado no DOE de 19/08/2020 (Evento 112.1), por Despacho (Evento 120.1), publicado no DOE de 07/10/2020 (Evento 123.1), e por Despacho (Evento 133.1), publicado no DOE de 09/02/2021 (Evento 136.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
DECIDO.
Do exposto, devido ao reiterado descumprimento às determinações deste Tribunal de Contas e ao decurso de mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado do julgamento do presente ajuste sem notícias das providências adotadas pela Administração, com fundamento no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESPs ao Sr. Gerson Moreira Romero, ex- -Prefeito do Município de Caieiras, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias.
NOTIFIQUE-SE.
II) Transcorrido o prazo da notificação da multa, REMETAM--SE os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF para atestar se houve o recolhimento da multa aplicada.
Em caso positivo, encaminhem-se os autos à Fiscalização para a expedição da provisão de quitação em favor do interessado.
Em caso negativo, promova-se a inscrição do débito na Dívida Ativa.
III) Após, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.
Publique-se.

COLEÇÃO SABUGOS
A C Ó R D Ã O
TC-008716.989.15-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
Objeto: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 09-11-11.
Valor – R$1.616.400,00.
Termos Aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 12-11-15, 24-03-17, 19-04-17 e 10-08-19.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS.
TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
REQUISITOS DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS NÃO OBSERVADOS.
MATÉRIA PRECEITUADA EM LEI.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA.
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA.
LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITAMENTOS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de novembro de 2020, pelo voto do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em Exercício e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão, o contrato e termos aditivos de prorrogação firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., aplicando ao caso os efeitos do Art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplica ao responsável, Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito daquele Município, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido Decorrido o prazo recursal e ausente à prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever os débitos na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 24 de novembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE E REDATOR
1919

COLEÇÃO SABUGOS
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 10/11/2020
TC-008716.989.15-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
Objeto: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 09-11-11.
Valor – R$1.616.400,00.
Termos Aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 12-11-15, 24-03-17, 19-04-17 e 10-08-19.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA:
PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS.
TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
REQUISITOS DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS NÃO OBSERVADOS.
MATÉRIA PRECEITUADA EM LEI.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA.
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA.
LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITAMENTOS IRREGULARES.
RELATÓRIO
A emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo de Caieiras, exercício de 2011 (TC-905/026/11), ensejou a avaliação em apartado dos atos e negócios concernentes ao processo de Pregão Presencial nº 109/2011, por meio do qual a Prefeitura daquele Município selecionou, para ao final contratar, a empresa J.S.Stoppa Locadora de Veículos Ltda. EPP., objetivando a locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos.
A matéria foi inicialmente analisada pela Fiscalização da 9ª DF, que ofereceu laudo apontando uma série de irregularidades, principalmente relacionadas a aspectos qualitativos dos veículos locados (evento 10), as quais, inclusive, fundamentaram a fixação de prazo àquela Administração para os fins do Art. 2º, inciso XIII, de nossa Lei Orgânica (evento 14).
Em resposta, a Prefeitura juntou esclarecimentos (evento 32).
Prosseguindo, manifestou-se a ATJ que, adicionando questões ao debate, propôs nova diligência em face dos interessados (evento 60), no que foi atendida nos moldes dos despachos que assinaram novos prazos aos interessados (eventos 64 e 75).
Vieram então outras informações e justificativas (evento 88).
Ouvido, o d. MPC absteve-se se pronunciar sobre o mérito das questões (evento 103).
A SDG igualmente acresceu observações sobre a matéria (evento 112), motivo pelo qual se expediu novo chamamento (evento 117).
Nessa oportunidade, vieram informações subscritas pelo Prefeito Municipal que firmou o ajuste, Senhor Roberto Hamamoto (evento 123), o que, contudo, não sensibilizou o Senhor Secretário-Diretor Geral que, em manifestação conclusiva, posicionou-se no sentido da irregularidade da licitação, do contrato e dos termos de prorrogação (evento 127).
Por fim, chegaram ao Gabinete Memoriais de Julgamento, sustentando argumentos que foram aqui devidamente sopesados.
É o relatório.
VOTO
A matéria não se encontra em condição de aprovação.
Penso assim por conta da percuciente instrução conferida aos autos pela Fiscalização da 9ª DF, assim como pelas abordagens propostas por ATJ e SDG, com o que se compôs cenário repleto de irregularidades, tanto no que se refere a aspectos inerentes ao processo licitatório como àqueles reveladores da inadequada prestação dos serviços concretamente ajustados.
Reforço que o objeto demandado pela Administração consistiu na locação de ônibus de transporte rodoviário que seriam destinados ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria de Educação do Município, empregados, portanto, no transporte de alunos da rede de ensino.
Tal característica, com isso, necessariamente agrega ao debate cuidados adicionais que, provavelmente, a maioria das locações ordinárias de veículos talvez não exigisse.
E me apego a esse detalhe porque a defesa por vezes conduziu seu raciocínio buscando atribuir a determinadas abordagens que, por exemplo, criticaram a falta de documentação prevista em lei ou o fornecimento de veículos com características de fabricação e acessórios desconformes com o especificado no edital e contrato, a condição de formalismo em excesso, em contraposição, portanto, à razoabilidade (eventos 32 e 88).
Mas é justamente por força da condição particular da clientela desse tipo de serviço que determinadas características do objeto demandam o atendimento a comandos normativos específicos, notadamente no que se refere à segurança das pessoas transportadas e do trânsito em geral.
Daí não me parecer concebível tratar como mera formalidade passível de relevação a constatação de que os ônibus disponibilizados não atendiam às especificações ditadas pelo CTB e outras normas editadas pelas Autoridades de Trânsito no que se refere, por exemplo, à caracterização dos veículos para transporte de escolares ou à existência de elementos de segurança, como lâmpadas de sinalização.
E sobre o tema, nem Prefeitura, nem ex-Prefeito foram hábeis a afastar os pontos de controvérsia arrolados
De igual modo, insubsistentes, no meu sentir, os argumentos utilizados para justificar evidentes irregularidades que gravaram o próprio certame licitatório, com naturais reflexos negativos, mais ainda nas fases de contratação e execução contratual que se seguiram.
Cabe consignar, a propósito, que a instrução processual informa que o objeto restou disputado por uma única empresa, ao final contratada, evidência bastante relevante de que o processo licitatório não foi adequadamente planejado, propiciando, no lugar da ampliação da competitividade, elementos que acabaram frustrando qualquer disputa.
Refiro-me, por exemplo, às exigências de qualificação técnica a partir de atestados de capacitação acompanhados de cópia da respectiva nota fiscal dos serviços lá consignados ou à necessidade de que o balanço patrimonial viesse acompanhado da descrição mensal do faturamento alcançado pela licitante no último exercício, requisitos absolutamente desamparados pela norma de regência.
O conteúdo da minuta de contrato anexa ao instrumento, que implicou diretamente a desvinculação de cláusulas do contrato assinado com as regras originalmente traçadas, demonstra exaustivamente a falta de planejamento do processo licitatório, porquanto constituída de cláusulas em boa parte desconexas e desalinhadas de uma ordem lógica necessária á formação do liame obrigacional1.
Mais adiante, a falta de manutenção da garantia de execução ao
longo das extensões de prazo aditadas ao negócio que, para a Prefeitura, seria
medida despicienda em face da concreta execução contratual, contrariou
frontalmente o comando legal, expondo a Administração aos riscos de eventual
inadimplência.
Dado o conjunto de falhas que a instrução dos autos bem esmiuçou e que aqui destaco naquilo que melhor ilustra meu juízo de irregularidade, concluo conferindo a mesma sorte aos aditivos de prazo, mais ainda porque a Prefeitura não conseguiu demonstrar que a prorrogação da locação configurou medida economicamente mais viável ao Município e, portanto, comprometida com o interesse público.
Nesses termos, acompanhando as ponderações da Fiscalização (evento 10), ATJ (evento 60) e da SDG (evento 127), e sem a oposição do d. MPC, meu VOTO considera irregulares o Pregão, contrato e termos aditivos de prorrogação firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., aplicando ao caso os efeitos do Art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito daquele Município, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente à prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever os débitos na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Substituto de Conselheiro
1918

A C Ó R D Ã O
TC-039272/026/06
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsáveis: Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-15, que julgou irregulares os termos aditivos de 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09, e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AUMENTO DE QUANTITATIVO.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.
Presidente – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO – RELATOR

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 21/10/2020
RECURSO ORDINÁRIO
TC-039272/026/06
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-15, que julgou irregulares os termos aditivos de 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09, e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s):
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIAL.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AUMENTO DE QUANTITATIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame, Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Roberto Hamamoto, então Prefeito de Caieiras, visando a reforma da decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 10-02-2015, julgou irregulares oito Termos Aditivos ao Contrato firmado pela Municipalidade com a Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. para aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores. Em essência, a irregularidade dos aditamentos residiu na ausência de justificativa para o acréscimo de 530 cestas básicas, não incluídas anteriormente, quando da prorrogação do contrato, bem como alterações de valores sem a devida indicação das fontes e dos índices utilizados, necessários para justificar a concessão de reajustes no preço do objeto.
A licitação e o contrato foram julgados regulares por este Tribunal Pleno, que deu provimento a Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, em sessão de 15/07/2010.
1.2. Nesta oportunidade, o Recorrente alega, em síntese, que a Administração, quando da formalização dos termos aditivos durante o exercício de 2009, detinha contrato válido e vigente, não havendo decisão definitiva deste Tribunal quanto a irregularidades de aditamentos anteriores. Destacou que as modificações quantitativas foram ditadas pela necessidade de se adequar a contratação ao atendimento dos fins públicos a que se destina o objeto e que os reajustes de preços objetivaram a manutenção do equilíbrio econômico, levando em conta os elementos técnicos e documentos que foram acostados aos autos.
1.3. ATJ (fls.1827/1831), sob os aspectos econômico-financeiros, opinou pela regularidade da matéria.
1.4. MPC, às fls. 1832/v., teve regular vista dos autos.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
2.1. Recurso em termos, dele conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1. Em relação ao acréscimo de 25% no quantitativo de cestas básicas destinadas aos funcionários, determina o caput do artigo 65 da Lei de Licitações que as alterações contratuais dependem das devidas justificativas.
O Recorrente, todavia, limita-se a alegar que o aumento do número de cestas se destinou a adequar a contratação ao atendimento dos fins públicos. Não demonstrou, entretanto, qual a situação fática que deu origem à necessidade de aumentar o número de cestas básicas adquiridas, tais como novas contratações ou extensão do benefício a funcionários não contemplados anteriormente, acarretando a necessidade de ampliar a quantidade.
Assim, o fato de o percentual de acréscimo estar dentro do limite legal não significa que este não precise vir acompanhado de pertinentes justificativas, conforme previsto no caput do dispositivo legal acima mencionado.
O administrador tem o poder discricionário de lançar mão de um aditivo de acréscimo de quantitativos. A discricionariedade, porém, não dispensa as devidas justificativas para o ato. Aliás, é a motivação que permite controlar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assim, uma vez que não foi devidamente esclarecida qual situação nova, inexistente no momento da contratação, que acarretou a insuficiência da quantidade inicialmente contratada, nenhum reparo a fazer em face da decisão atacada, sob esse aspecto
3.2. Permanece, também, a irregularidade quanto aos reajustes dos valores dos itens constantes das cestas básicas, por meio de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, sem que se tenha ficado comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, para sua concessão.
A oscilação de preços de alimentos em razão da sua sazonalidade é esperada. O reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro só é possível, conforme o dispositivo supracitado, mediante a ocorrência de:
"fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual"
No caso dos autos, não demonstrou o Recorrente a existência de fatos que não se insiram na álea básica econômica ordinária, que representa o risco inerente à atividade empreendedora e que deve ser suportada pelo empresário, não merecendo, portanto, prosperar o seu inconformismo.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Ordinário, mantendo-se na íntegra a R. decisão recorrida.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
 

A C Ó R D Ã O
TC-039272/026/06
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores.
Em Julgamento: Termos Aditamentos celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.
Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-13.
Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri e outros.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar irregular os termos de aditamento em exame e as despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2015
DIMAS EDUARDO RAMALHO - Presidente

CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 10/02/15 ITEM Nº59
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
 TC-039272/026/06
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto
(Prefeitos).
Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores.
Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.
Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-13.
Advogado(s):
Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri e outros.
Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-I.
RELATÓRIO
Julgados regulares atos antecedentes1, sobrevieram oito termos de aditamento2, para os
"""Pregão presencial (nº 56/06), e contrato (assinado em 25/10/06, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pelo prazo de 12 meses - de 25/10/06 a 25/10/07, objetivando o fornecimento de: item I - 24.000 cestas básicas “munícipe”; item II - 22.128 cestas básicas; preço unitário de R$ 30,05 para o item I e de R$ 41,50 para o item II, no total de R$ 1.639.512,00) julgados irregulares pela Primeira
Câmara em Sessão de 29/04/2008 (Acórdão a fls. 602), O, Recurso Ordinário interposto foi provido em Sessão Plenária de 15/09/2010 (Acórdão a fls. 653/654 – transitou em julgado a 13.10.2010 – Certidão a fls. 655)."""
quais, em razão dos apontamentos de irregularidade contidos no laudo da 8ª-DF (fls. 1715/1731- em linhas gerais, o seguinte:
– reforço da garantia não apresentado, ou feito „à posteriori‟;
- razões não declaradas para a insuficiência do saldo de cestas
– tanto frente à proximidade do término do prazo contratual, quanto pelo fato de o aditivo seguinte não considerar a quantidade acrescida;
- incorreta previsão do valor atual e da vigência do contrato;
- aditivo desacompanhado da planilha; - remessa e publicação intempestivas;
- falta de critérios para o reajustamento de preços;
- concessão de cesta a quem não mantém vínculo empregatício com a
Prefeitura, ou, que se enquadra como munícipe
- sem previsão em ato normativo, no valor daquela destinada aos funcionários, e em percentual que não se afigura razoável), concedeu-se prazo à Origem para apresentação de justificativas (Despacho de fls. 1739/1740; e prorrogação de fls. 1748) sendo juntados, em decorrência, as alegações e os documentos de fls. 1750/1780 (Prefeito) e fls. 1782/1789 (ex-Prefeito).
Embora defendendo como toleráveis as falhas apontadas para todos os aditivos (garantia, publicação e remessa extemporâneas) concentrou-se o Prefeito na defesa do aditamento nº 109/09 (assinado durante sua gestão), deduzindo equívoco do órgão de inspeção no tocante ao valor do contrato (porque considerado montante a ser pago, em dado momento da vigência, com a inclusão de revisões, reajustes e repactuações), bem como excesso de formalismo quanto à exigência dos papéis relacionados ao término do ajuste; colacionou Lei Municipal (nº 3053/2001 - que trata do programa municipal de auxílio desemprego), com vistas a amparar a concessão (5500) de cestas ao pessoal da frente de trabalho, esclarecendo que a fixação do valor - condizente com a dos funcionários municipais - considerou as atividades exercidas como de interesse para a comunidade; sustentou que o fato de carecer o contrato de
cláusula de reajuste não configurava impeditivo à aplicação (porque previsto na Lei) que, no caso, serviu à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do ajuste.
O ex-Alcaide, de sua parte, ao apresentar argumentos de fundo similar, acrescentou apenas que os erros verificados nos aditivos foram objeto de correção mediante termo de retirratificação.
Assessoria da área de economia (fls. 1790) - secundada por Chefia de ATJ (fls. 1791) - propõe a reprovação da matéria, considerando, em especial, a repactuação de valores desprovida de elementos que possibilitassem aferir sua adequada aplicação.
É o relatório.
VOTO
Concessão de cestas ao pessoal da frente de trabalho foi questão dirimida pela defesa que apresentou, além de justificativas, também a legislação que amparou a prática.
Nada obstante, no tocante às demais censuras, ainda que se cogite não bastar à condenação dos atos a intempestividade verificada nas providências (tanto da publicação, quanto a remessa), e até se acene para a acolhida da tese da defesa quanto à recomposição (que por ter amparo na Lei e na Constituição, prescinde de cláusula contratual), impossível negar a permanência de inexatidões, dotadas de potencial para determinar a reprovação. 
A saber:
-carência de esclarecimentos para a insuficiência, por exemplo, de 530 cestas - acrescidas mediante o aditivo de 12/09/07 (ou seja, praticamente às vésperas do término da vigência inicial do ajuste), chamando a atenção também o fato de que esse montante suplementar (diga-se o mesmo para os demais acréscimos realizados) não foi incluído quando da posterior prorrogação do pacto;
- as alterações de valores, para as quais, segundo avaliou a Assessoria especializada, não cuidou a origem de indicar as fontes e os índices utilizados, de modo que os documentos juntados “estão desprovidos de elementos técnicos necessários a fim de comprovar a concessão de reajustes no preço da cesta básica”.
Ante o exposto, acolho manifestações da Assessoria Técnica e respectiva Chefia e VOTO pela irregularidade dos Termos de Aditamento em exame, das despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
 

A C Ó R D Ã O
TC-024951.989.20-1
Representantes: TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA.
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Responsável: GILMAR SOARES VICENTE – PREFEITO.
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2020, PROMOVIDO PELA PREFEITURA DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E ATUALIZAÇÃO DA BASE DIGITAL CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
Procurador de Contas: RAFAEL ANTONIO BALDO.
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITÃO (OAB/SP 91.910 B).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL.
PREGÃO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E ATUALIZAÇÃO DA BASE DIGITAL CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
MODALIDADE INADEQUADA PARA O OBJETO LICITADO –
VÍCIO DE ORIGEM.
AGLUTINAÇÃO DO OBJETO SEM POSSIBILIDADE DE CONSÓRCIOS E SUBCONTRATAÇÃO.
PROVA DE CONCEITO –
CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO -
INCONGRUÊNCIAS. ANULAÇÃO DO CERTAME.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. V.U.
1. É irregular a adoção da modalidade pregão para o objeto pretendido, por demandar atividades que fogem ao conceito de serviços comuns;
2. Deve ser possibilitada a participação de empresas reunidas em consórcio ou a subcontratação para mitigar a restrição imposta pela aglutinação do objeto.
3. A prova de conceito deverá selecionar para demonstração apenas os recursos técnicos essenciais da solução proposta, definindo objetivamente os critérios de avaliação e divulgando previamente a composição da Comissão responsável pela avaliação dos sistemas.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de fevereiro de 2021, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Silvia Monteiro, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente
DIMAS RAMALHO
Conselheiro