Cidadania

PROCESSO: 00005849.989.17-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): MARELLI - CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA
(CNPJ 07.448.389/0001-81)
INTERESSADO(A): ROBERTO HAMAMOTO
(CPF 429.016.509-53)
ASSUNTO: CONTRATO no 234/2016 de 01/10/2016
OBJETO: Realização de exames de ultrassonografia, solicitados exclusivamente por profissionais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras, conforme listagem, nos previstos termos da Proposta Comercial ofertada no Edital do Pregão Presencial no 095/2016.
VIGÊNCIA: 12 meses ? de 01/10/2016 a 30/09/2017
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 3642.989.17-2
Diante da informação da DF-09 (evento no 79.11) de que o final da vigência do instrumento contratual está previsto para 1o/10/21, faz-se necessária a realização de nova vistoria para verificação do fiel cumprimento quanto ao ajustado entre as partes.
Consigno que nestes autos já foram emitidos 4 relatóros de acompanhamento da execução do Ajuste tratado no TC-003642.989.17-2, com anotações de desacertos e consequente chamamento dos interessados.
Assim, recomendo aos responsáveis que, se ainda não o fizeram, adotem efetivas
medidas corretivas que se façam necessárias para o saneamento das falhas apontadas no curso da instrução.
Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções acima recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.
Publique-se.

PROCESSO: 00027385.989.20-7.
REPRESENTANTE: JESSE ROMERO ALMEIDA
(CPF 343.684.518-30).
ADVOGADO: JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB/SP 329.567). REPRESENTADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20).
RESPONSÁVEL: WLADIMIR PANELLI –
VEREADOR PRESIDENTE.
ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA
(OAB/SP No 109.013) e
GABRIELA MACEDO DINIZ
(OAB/SP No 317.849).
ASSUNTO: Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL No 002/2020, promovido pela Câmara de Caieiras, tendo por objeto contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
Vistos.
Trata - se de representação formulada pelo cidadão JESSE ROMERO ALMEIDA contra o Edital do PREGÃO PRESENCIAL No 002/2020, promovido pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
Referido representante alegou, em síntese, apoiando-se em precedentes, que o edital em apreço se encontra com graves irregularidades e ilegalidades, consoante os seguintes itens apontados:
DA INOBSERVÂNCIA AO VERBETE DE SÚMULA No. 51 –
I TENS 3.2.3; 3.2.5. E 3.2.6.; DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS –
ITEM 4.1., ALÍNEA “B”; DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA FASE DE PROPOSTA –
ITEM 5.1.3.; DA REGULARIDADE FISCAL –
ITEM 10.1.2.3; DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO –
ITEM 11.7.12;DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO –
ITEM 12; DA PROVA DE CONCEITO E SEU JULGAMENTO –
ANEXO I; DAMIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE BANCO DE DADOS –
ANEXO I; DO TREINAMENTO DE USUÁRIOS; e, DA CAPACIDADE TÉCNICA
– ANEXO I, ITEM 13.7.
O caso foi recebido por mim como Exame Prévio de Edital em 17/12/2020, mas encontrando-se em curso o processo, sobreveio petição da mencionada Representada informando que o mencionado Pregão Presencial no 002/2020 foi revogado, conforme correspondente ato revocatório, publicado no Diário Oficial de 19/12/2020, que, portanto, resta comprovado (vide evento 11 e 23).
Assim sendo, diante da comprovada perda do objeto da representação, JULGO EXTINTO o processo acima numerado, com fundamento no artigo 223, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, ficando prejudicado o julgamento de mérito e cassada a liminar, assim como determinando seu oportuno arquivamento.
Finalmente, recomendo à CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS que antes de realizar eventual novo certame, reexamine todas as cláusulas do edital, a fim de eliminar eventuais imperfeições que atentem contra a Lei de regência, bem como estejam em desarmonia com a jurisprudência e repertório de Súmulas deste Tribunal.
Publique-se

PROCESSO 00025846.989.20-0.
Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: GERSON MOREIRA ROMERO.
PREFEITO MUNICIPAL.
CPF: 038.888.338-33.
Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções.
PERÍODO Em exame: Janeiro a outubro / 2020.
RELATOR: DR. ANTONIO ROQUE CITADINI.
INSTRUÇÃO POR: DF-9.4.
Vistos.
Diante da manifestação precedente da 9a Diretoria de Fiscalização - DF-9.4, evento 11, assino ao responsável pelos atos de gestão do exercício de 2020 o prazo de (10) dez dias, para conhecer do contido nos autos e providenciar a informação devida ao sistema AUDESP, evitando a sanção prevista na Lei complementar no 709/93 para casos da espécie.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

PROCESSO: 00027385.989.20-7
REPRESENTANTE: (A): JESSE ROMERO ALMEIDA (CPF 343.684.518-30)
ADVOGADO: JESSE ALMEIDA ROMERO (OAB/SP 329.567)
REPRESENTADO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
RESPONSÁVEL: WLADIMIR PANELLI –
VEREADOR – PRESIDENTE
ASSUNTO: Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL No 002/2020, promovido pela Câmara de Caieiras, tendo por objeto contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-09
Vistos.
JESSE ROMERO ALMEIDA insurge-se contra o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, promovido pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
A petição foi protocolada e distribuída ao meu Gabinete na tarde de ontem (16/12/2020), enquanto a data da entrega dos envelopes está marcada para o dia 18/12/2020 (amanhã).
Referido representante alega, em síntese, apoiando-se em precedentes, que o edital em apreço se encontra com graves irregularidades e ilegalidades, consoante os seguintes itens apontados:
DA INOBSERVÂNCIA AO VERBETE DE SÚMULA No. 51 – ITENS 3.2.3; 3.2.5. E 3.2.6.;
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS – ITEM 4.1., ALÍNEA “B”;
DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA FASE DE PROPOSTA – ITEM 5.1.3.;
DA REGULARIDADE FISCAL – ITEM 10.1.2.3;
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ITEM 11.7.12;
DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ITEM 12;
DA PROVA DE CONCEITO E SEU JULGAMENTO – ANEXO I;
DA MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE BANCO DE DADOS – ANEXO I;
DO TREINAMENTO DE USUÁRIOS; e,
DA CAPACIDADE TÉCNICA – ANEXO I, ITEM 13.7.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação, para final correção/anulação do ato convocatório.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver, os pontos questionados merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresente as justificativas que tiver sobre o assunto.
Publique-se.
Nestas condições, determino:
1 – Ao Cartório que notifique via sistema a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que adote as providências necessárias e, observado aquele prazo apresente as justificativas que tiver.
2 - Ao Cartório que providencie a autuação como exame prévio, submetendo na primeira oportunidade ao Tribunal Pleno para referendo dos atos praticados. Findo o prazo para apresentação da defesa, encaminhe-se o processo para manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, Ministério Público de Contas e Secretaria-Diretoria Geral, nos termos do contido no artigo 223 do Regimento Interno.
Cumpra-se.
GCARC, 17 de dezembro de 2020.
 

Processo: TC-8563.989.19-3.
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero.
Período: 01.01.2019 a 31.12.2019.
Procurador: Dr. Hermano Almeida Leitão, (OAB/SP no 91.910).
Assunto: Contas da Prefeitura -
Fiscalização Ordenada - exercício de 2019.
Em exame:
Requerimento de vista processual, formulado por Gilmar Soares Vicente, Prefeito eleito para o mandato de 2021/2024, por seu procurador Dr. Edgar Hualker Dias, (OAB/SP no 384.389), conforme evento no 139.
Defiro o requerimento de vista processual, formulado por Gilmar Soares Vicente, Prefeito eleito para o mandato de 2021/2024, por seu procurador Dr. Edgar Hualker Dias, (OAB/SPno 384.389),pelo prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento no 139.
Publique-se.

Proc.: 00027385.989.20-7.
Representante: JESSE ROMERO ALMEIDA
(CPF 343.684.518-30).
Advogado: JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB/SP 329.567).
REPRESENTADO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20).
Responsável: WLADIMIR PANELLI – VEREADOR – PRESIDENTE.
Assunto: Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, promovido pela Câmara de Caieiras, tendo por objeto contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
Vistos.
JESSE ROMERO ALMEIDA insurge-se contra o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, promovido pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na cessão e locação de software para o Departamento Administrativo da Câmara.
A petição foi protocolada e distribuída ao meu Gabinete na tarde de ontem (16/12/2020), enquanto a data da entrega dos envelopes está marcada para o dia 18/12/2020 (amanhã).
Referido representante alega, em síntese, apoiando-se em precedentes, que o edital em apreço se encontra com graves irregularidades e ilegalidades, consoante os seguintes itens apontados:
-DA INOBSERVÂNCIA AO VERBETE DE SÚMULA No. 51 –
ITENS 3.2.3; 3.2.5. E 3.2.6.;
-DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS –
ITEM 4.1., ALÍNEA “B”;
-DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA FASE DE PROPOSTA – ITEM 5.1.3.;
-DA REGULARIDADE FISCAL – ITEM 10.1.2.3;
-DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ITEM 11.7.12;
-DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ITEM 12;
-DA PROVA DE CONCEITO E SEU JULGAMENTO – ANEXO I;
-DA MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE BANCO DE DADOS – ANEXO I;
-DO TREINAMENTO DE USUÁRIOS; e,DA CAPACIDADE TÉCNICA – ANEXO I, ITEM 13.7.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação, para final correção/anulação do ato convocatório.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver, os pontos questionados merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresente as justificativas que tiver sobre o assunto.
Publique-se

P A R E C E R
TC-004584.989.18-0
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2018.
Prefeito: Gerson Moreira Romero
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA.
DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CORRESPONDENTES A 88,04%.
FALTA DE LIQUIDEZ PARA HONRAR AS DÍVIDAS DE CURTO PRAZO.
COBRANÇA INEFICAZ DA DÍVIDA ATIVA.
PARECER DESFAVORÁVEL.
 
ITENS                                                       RESULTADOS
Ensino                                                               27,86%
FUNDEB                                                             100%
Magistério                                                          67,32%
Pessoal                                                               45,01%
Saúde                                                                 28,25%
Execução Orçamentária             Déficit 3,10% = R$ 7.995.017,96
Resultado Financeiro                 Déficit = R$ 14.010.539,58
Remuneração dos Agentes Políticos                     Regular
Precatórios                                                            Regular
Encargos Sociais                                                    Regular
Transferências ao Legislativo                                Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de conformidade Conselheiro das Alexandre correspondentes Manir notas Figueiredo taquigráficas, Sarquis, emitir na parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Recomende-se ao atual Prefeito que: adote providências acerca dos apontamentos efetivados nos relatórios elaborados pelo Controle Interno; adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, considerando, principalmente, os questionários dos índices que obtiveram conceito “C”; evite déficits; estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares em linha com a inflação esperada para o exercício, observando o disposto no Comunicado SDG no 29/10; não realize a abertura de créditos adicionais sem observância do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320/64; envide esforços e ações para melhorar a situação econômico-financeira do Executivo; regularize as informações e registros contábeis da Dívida de Longo Prazo e dos precatórios judiciais; aprimore o sistema de cobrança de Dívida Ativa; corrija as irregularidades apuradas durante as fiscalizações ordenadas realizadas no exercício; cumpra integralmente as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação; e atenda às recomendações deste E. Tribunal.
Determina a abertura de autos apartados para apuração das desconformidades descritas no item B.3.5 – Despesas irregulares com recursos de alienação de imóvel ao Instituto de Previdência local, em ofensa aos princípios da economicidade e legalidade.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas João Paulo Giordano Fontes.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 20 de outubro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE E RELATOR

PROCESSO: 00013874.989.20-5
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CNPJ 46.523.064/0001-78
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO
OAB/SP 91.910
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
CPF 038.888.338-33
ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 3273.989.20-2
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2020, conforme indicado pela Fiscalização no evento 100, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.
PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br
Em seguida, retornem os autos à 9aDF para prosseguimento da instrução.
Cumpra-se.
 
GCARC, 30 de novembro de 2020.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO

Proc.: 00020236.989.18-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDALEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA
(CNPJ 10.463.731/0001-27).
Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) /
OSMAR BELVEDERE (OAB/SP 166.812) /
FERNANDA RAELE FRANCA (OAB/SP352.175).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
Assunto: EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL nº 061/2018.
INSTRUMENTO DE CONTRATO n° 166/2018 de 20/06/2018.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software. Vigência: 12 (doze) meses - 20/06/2018 à 20/06/2019.
Valor: R$ 7.850.864,88.
Exercício: 2018.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021919.989.18-6, 00015912.989.19-1.
 
Proc.: 00021919.989.18-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). CONTRATADO(A): MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA
(CNPJ 10.463.731/0001-27).
Advogado:
MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) /
OSMAR BELVEDERE (OAB/SP 166.812) /
FERNANDA RAELE FRANCA (OAB/SP352.175).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
Assunto: EDITAL n° 061.
LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 061/2018.
CONTRATO Nº 166/2018 - assinado em 20/06/2018.
Objeto: Serviços de abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, mediante a utilização de software.
Vigência: 12 (doze) meses – 20/06/2018 a 20/06/2019.
Valor: R$ 7.850.864,88.
Exercício: 2018.
INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 20236.989.18-2.
 
Proc.: 00015912.989.19-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA
(CNPJ 10.463.731/0001-27).
Advogado:
MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) /
OSMAR BELVEDERE (OAB/SP 166.812) /
FERNANDA RAELE FRANCA (OAB/SP 352.175).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
Assunto: Termo de Prorrogação e Aditamento nº 202/2019 - Proc. Municipal no. 5194/2019 - Termo de Contrato no. 202/2019. Data de Assinatura: 18/06/2019.
Objeto: prorroga o contrato por mais 06 (seis) meses, de 21/06 a 20/12/2019; insere Cláusula Resolutiva; adita as Cláusulas 1.3 (Quadro Estimado de Recursos Humanos) e 1.8 (Especificações Técnicas da Solução de Tecnologia); ratifica as demais cláusulas.
Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 20236.989.18-2.
Vistos.
Considerando o que consta dos autos, em especial o apontado pela fiscalização no evento no 94 do eTC-21919.989.18, em respeito aos princípios da ampla defesa, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual no 709/93, notifico a Prefeitura Municipal de Caieiras, o responsável, Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal, à época, a Contratada, Medic-Pharm Comercial Ltda. Epp, para que no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento de todo o contido nos autos, e apresentem, se desejarem, as alegações que entenderem necessárias na defesa de seus direitos, comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Anulação
Partes:
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração:
17/11/2020

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.
Representante: Tecterra Geotecnologias e Meio Ambiente Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP 91.910)
Valor estimado: R$ 3.915.870,00
Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 073/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos -
Improbidade Administrativa -
Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos -
Improbidade Administrativa -
Violação aos Princípios Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos -
Improbidade Administrativa -
Enriquecimento ilícito
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
JOSÉ ANTÔNIO CAMPILONGO - REPRESENTANTE
Instauração: 16/11/2020