Cidadania

INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA - PRESIDENTE 
ASSUNTO: Contas de Câmara 
- Exercício de 2021 
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03 
Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 27) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.
Ao Cartório. 
Publique-se

Processo : TC-007256.989.20-3
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Assunto : Contas Anuais Exercício : 2021
Prefeito : GILMAR SOARES VICENTE
A análise dos programas e ações de governo, previstos no PPA (2018-2021), nos revelou as seguintes falhas:
 a) Desatualização dos anexos do PPA e incompatibilidade dos indicadores e metas com as demais peças de planejamento:
Observamos que, durante o exercício de 2021, não houve revisões do Plano Plurianual elaborado para o período de 2018 a 2021 (Doc.16 – Respostas Planejamento, p.02, item 12), de forma que existem diversas ações e respectivas metas que estão dissociadas daqueles previstos nos planos orçamentários anuais e suas alterações, prejudicando o acompanhamento global da relação entre as peças de planejamento
b) Ações com ausência de indicadores e metas:
 Verificamos a ausência, no PPA vigente durante o exercício de 2021, de indicadores e metas para diversos programas
c) Falta de coerência entre o objetivo do programa e seu respectivo indicador.
O indicador do programa não traduz os resultados do objetivo pretendido
d) Programas cujas ações não traduzem objetivos claros
e) Ausência de fidedignidade entre o plano apresentado ao Sistema AUDESP e o disponibilizado no portal da transparência do município:
 Identificamos que o Plano Plurianual apresentado no portal da transparência do município diverge daquele apresentado à prestação de contas do sistema AUDESP.
A análise dos programas, dos indicadores e das metas da LDO nos revelou as seguintes falhas:
 a) Programas com metas zeradas para 2021: Ressaltamos a ocorrência de diversos programas na Lei Orçamentária Anual cujas metas estão zeradas
A.2.2. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TRANSFERÊNCIAS, REMANEJAMENTOS E/OU TRANSPOSIÇÕES
 A Lei Orçamentária Anual (Doc.28 - LOA 2021), em seu artigo 6º, inciso I, autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% da despesa total fixada.
Em 2021 o Executivo efetuou alterações orçamentárias no valor total de R$ 193.448.492,38, correspondendo a 52,27% da Despesa Fixada Inicial (Doc.28 - LOA 2021, p. 4)
Na abertura dos Créditos Adicionais Suplementares previstos pelos Decretos nº 8422/2021, 8423/2021, 8434/2021, 8451/2021, 8483/2021, 8506/2021 e 8520/2021, a Prefeitura Municipal de Caieiras indicou como fonte de parte dos recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior (Doc.31 – Alterações Orçamentárias Origem).
A soma dos valores decorrentes de Superávit Financeiro representou o valor de R$ 1.215.600,518 adicionados ao orçamento municipal.
Ocorre que, assim como demonstrado em quadro acostado ao item B.1.2.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL deste relatório, a Origem vem apresentando sucessivos Déficits Financeiros nos últimos anos.
Entendemos, dessa forma, que a Municipalidade não possuía os recursos necessários para abertura dos referidos Créditos Adicionais Suplementares, ação essa que contraria o previsto no Art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 9.
Nesse mesmo raciocínio, há de se considerar inexistente a indicação de Superávit Financeiro do exercício anterior como fonte de recursos, o que, por consequência, caracteriza a abertura de Créditos no valor de R$ 1.215.600,51 sem a indicação dos recursos correspondentes, em desacordo ao mandamento legal encartado no Art. 167, V, da Constituição Federal de 198810 .
Prosseguindo, após análise das alterações orçamentárias realizadas mediante decreto do executivo, verificamos que foram efetuadas transposições e transferências orçamentárias, as quais deveriam ter sido realizadas por meio de lei específica, contrariando o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal11, bem como o disposto no Comunicado SDG 32/201512 .
 Neste sentido, entendemos que a Prefeitura Municipal efetua essas alterações sem previsão legal, vez que o artigo 7º, inciso IV13, da LOA 2021 (Doc.28 – LOA 2021), fundamento normativo utilizado para realizar as transposições examinadas nos decretos abaixo, traz autorização genérica para que sejam realizadas transferências de dotação entre ações de um mesmo programa, não constituindo permissão para a realização de transposição, que deveria constar de lei específica, para que esta fosse objeto de análise e aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Verificamos que em todas as situações ocorreu a mesma irregularidade legislativa, com   alterações/remanejamentos/transferências promovidas por decreto, alocando recursos inicialmente estipulados para investimento em custeio.
A fim de ilustrar as alterações orçamentárias, citamos, a título de exemplo, aquelas realizadas nos seguintes decretos (Doc.32 – Decretos Alterações Orçamentárias (1) e (2)):
Decreto n.º 8.450/2021 (Doc.32 – Decretos Alterações Orçamentárias (2), p. 35/36): Transposição de recursos no valor de R$ 380.000,00, tendo em vista a anulação de R$ 220.000,00 do Programa “Patrimônio de Ação Cultural e Turismo”; e R$ 160.000,00 do Programa “Gestão de Política de Assistência Social”, os quais foram destinados à suplementação de R$ 220.000,00 ao Programa “Gestão do Sistema de Ação Cultural e Turismo”; e R$ 235.000,00 ao Programa “Atende Criança e ao Adolescente”. 
Verificamos, adicionalmente, alteração na classificação da despesa devido à anulação de R$ 455.000,00 na categoria econômica 4.4.90.00.00, e suplementação de R$ 220.000,00 a mesma categoria econômica sendo assim, ao menos R$ 235.000,00, que advieram de anulação em categoria econômica de capital (4.4.90.00.00), foram suplementados em categoria econômica diversa da originária. 
Decreto n.º 8.496/2021 (Doc.32 – Decretos Alterações Orçamentárias (1), p. 17/18): 
Transposição de recursos no valor de R$ 57.500,00, tendo em vista a anulação de R$ 57.500,00 do Programa “Comunicação Social”, o qual foi destinado à suplementação de R$ 247.500,00 ao Programa “Sinal Verde – Trânsito Racional” ao Programa “Apoio a Defesa Nacional a Segurança Pública”; e R$ 40.000,00 ao Programa “Desenvolvimento Artístico Cultural”. 
Verificamos, adicionalmente, alteração na classificação da despesa devido à anulação de R$ 455.000,00 na categoria econômica 4.4.90.00.00 sem qualquer suplementação na mesma categoria econômica, Sendo assim, ao menos R$ 57.500,00, que advieram de anulação em categoria econômica de capital (4.4.90.00.00), foram suplementados em categoria econômica diversa da originária. 
Decreto n.º 8.528/2021 (Doc.32 – Decretos Alterações Orçamentárias (1), p. 54/55): 
Transposição de recursos no valor de R$ 382.250,00, tendo em vista a anulação de R$ 75.000,00 do Programa “Saúde da Família”; R$ 207.250,00 do Programa “Vigilância Epidemiológica e Ambiental”; e R$ 100.000,00 do Programa “Vigilância Sanitária”, os quais foram destinados à suplementação de R$ 762.250,00 ao Programa “Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar”; e R$ 150.000,00 ao Programa “Gestão Administrativa”. 
Verificamos, adicionalmente, alteração na classificação da despesa devido à anulação de R$ 110.000,00 na categoria econômica 4.4.90.00.00 sem qualquer suplementação na mesma categoria econômica sendo assim, ao menos R$ 235.000,00, que advieram de anulação em categoria econômica de capital (4.4.90.00.00), foram suplementados em categoria econômica diversa da originária.
A.2.3. DA ANÁLISE DOS RESULTADOS (RELATÓRIO DE ATIVIDADES)
Conforme explanado no item A.2.1, não há estrutura administrativa voltada para Planejamento na Prefeitura.
O acompanhamento da execução do planejamento é realizado pela Diretoria Geral de Finanças, em conjunto com os respectivos secretários e responsáveis pela execução dos programas.
Ato contínuo, os gráficos a seguir, elaborados pela Fiscalização a partir do Relatório de Atividades enviado pela Origem via sistema Audesp (Doc.33 – Relatório de Atividades), demonstram que o planejamento elaborado pela Prefeitura, para o exercício de 2021, não foi executado conforme sua previsão e nem em sua totalidade, posto que em todas as unidades orçamentárias houve transposição, transferência e/ou remanejamento de recursos entre as dotações, impactando a execução das políticas públicas.
Programa: 1001- Atenção Básica a Saúde
Analisando os empenhos detalhados constatamos que os valores liquidados não estão relacionados a obras ou serviços de engenharia, mas sim a despesas com contas de água, energia e licença de uso de software.
Ação: 2282 – Atendimento em clínicas básicas nos postos de saúde
 Em análise do relatório de atividades constatamos aumento de 40% no número de atendimentos realizados nas clínicas básicas em relação ao exercício de 2020.
Entretanto, houve aumento de 60% na despesa liquidada no exercício, denotando ineficiência na utilização dos recursos públicos. 
Programa: 1002 – Saúde da Família Objetivo: Saúde da família Ação 2283
– Manutenção do sistema de saúde da família
Em 2021 houve crescimento de 20% na taxa da população coberta por equipes de saúde da família.
No entanto, o aumento na despesa liquidada em relação ao exercício anterior foi de R$ 1.473.000,00 indicando ineficiência na utilização dos recursos públicos.
No exercício em análise nem todas as equipes de Saúde da Família estavam completas, contrariando o estipulado no item 3.4 do Capítulo I do Anexo da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (Doc.14 – Relatório Smart).
Ato contínuo, o relatório de empenhos indica que 42% das despesas liquidadas são referentes ao Contrato nº 431/2019 com a empresa Medic-Pharm Comercial Ltda, que tem como objeto o fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento aos munícipes. O processo licitatório e a contratação foram analisados no TC-012438.989.20-4, sendo julgados irregulares pelo voto do Exmo. Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues, em Sessão de Primeira Câmara realizada em 09 de novembro de 2021
Cumpre-nos informar que o prazo final de vigência desta contratação foi prorrogado até 21/09/2022, conforme termo aditivo tratado no TC-009093.989.22-6.
Programa: 1003 – Assistência ambulatorial, emergencial e hospitalar
Requisitamos à Origem informações a respeito da execução de despesas na ação 1004. Em resposta, a Secretaria da Saúde informou que em 2021 não foram realizadas despesas na ação supracitada (Doc.34 - Declaração Obras).
Esta informação diverge dos dados contabilizados no balancete da Origem, que indicam liquidação no programa/ação analisados.
 Portanto, este fato constitui, s.m.j., ofensa à fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP e inobservância as metas determinadas na Lei nº 4.983/17 (PPA), Lei nº 5.348/20 (LDO) e Lei nº 5.404/20 (LOA).
Ação 2284 – Atendimento ambulatorial, emergencial, internação hospitalar e em especialidades
 No exercício de 2021 foram realizados 217.875 atendimentos, representando uma despesa liquidada de R$ 33 milhões.
No que diz respeito ao número de atendimentos realizados requisitamos a origem documentos comprobatórios através da Requisição nº 177/2022 (Doc.40 - Requisição 17-2022).
Em resposta, a Secretaria da Saúde informou, através do Ofício nº078/2022/DAP (Doc.41 – Ofício Saúde), que foram realizados 20.634 atendimentos ambulatoriais, 118.273 atendimentos emergenciais e 1.568 internações hospitalares, totalizando 140.475 atendimentos.
Este número diverge dos 217.875 atendimentos informados no relatório de atividades no Audesp (Doc.33 – Relatório de Atividades, fl.1), em ofensa à fidedignidade das informações prestadas.
No que concerne a execução da despesa, da análise do relatório analítico de empenhos, constatamos que 64% do valor total foi destinado a Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery, através da formalização de 02 (dois) contratos.
Verificamos através da análise dos relatórios técnicos dos Contratos (Doc.138 – Relatório TC-14803.989.21 e Doc.139 Relatório TC13155.989.21) que 70,34% dos atendimentos emergenciais do município foram realizados pela Fundação Juquery, o que equivale a 59,22% de todo tipo de atendimento realizado pelo município
A análise da Fiscalização constatou, em ambas as contratações, afronta ao disposto no artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência do Tribunal de Contas devido a “Pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados”.
Em síntese, os números informados pela prefeitura para atingimento das metas físicas no exercício de 2021, na extensão de nossa amostragem, para todas os programas/ações analisadas, carecem de fidedignidade, posto que o processo de validação através do cruzamento de dados com bases como quadro de pessoal e folha de pagamento demonstraram resultados divergentes.
Ademais, chama a atenção desta Fiscalização o fato de a Prefeitura atingir todos os resultados em valores exatamente iguais as metas definidas. De uma forma geral a análise da execução do planejamento do órgão revelou que, na realidade, muitos resultados não foram atingidos.
Na Atenção Básica a Saúde não houve execução de despesa para reforma, ampliação e construção de unidades de saúde, apesar de 40,5% das unidades de saúde necessitar de reparos
Ademais, nem todas as ações previstas na Programação Anual de Saúde de 2021 foram executadas, evidenciando fragilidade no planejamento e execução das intenções expressas no Plano de Saúde, contrariando o artigo 4º da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.135, de 25 de setembro de 2013.
Ato contínuo, na Educação constatamos ausência de fidedignidade nas informações prestadas, além de problemas estruturais nas escolas, problemas na entrega do kit escolar, ausência de entrega dos uniformes e veículos da frota escolar com mais de 10 anos de fabricação.
Em Obras observamos programas e ações com dotações autorizadas, porém não executadas, relacionadas a assuntos de grande interesse social.
Observamos, também, ausência de previsão orçamentária para ações previstas no Plano Diretor do município.
Estas ocorrências estão diretamente relacionadas as falhas na elaboração das peças de planejamento.
Um planejamento mal elaborado e mal executado diminui a racionalidade das decisões, impacta as tomadas de decisões e impossibilita o atingimento dos objetivos traçados.
O ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública1
Na avaliação desta Fiscalização, os resultados operacionais observados indicam que houve ofensa aos princípios da eficiência, efetividade e economicidade, além de evidenciar falta de controle da execução do orçamento municipal.
O cenário descrito reafirma as evidências de que o planejamento municipal não é realizado com a abrangência e qualidade que requer.
Tendo em vista as inconsistências apuradas anteriormente, entendemos que, na forma em que constam, as peças de planejamento do município não atenderam os preceitos do artigo 165, caput, §§ 1º e 2º20, ambos da Constituição Federal de 1988, eis que tais instrumentos, s.m.j., não alcançaram as finalidades para as quais foram previstas, de organizar e direcionar, de forma transparente e objetiva, a atuação do Município, a fim de possibilitar a satisfação dos interesses da coletividade.
Além disso, considerando a conjugação das falhas apuradas no presente item com aquelas mencionadas no item B.1.1.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA verifica-se que os excessivos e expressivos redesenho orçamentários, tanto na previsão de receitas, quanto nas dotações fixadas, indicam afronta ao §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF)21, no que tange a responsabilidade na gestão fiscal por meio da atuação planejada do ente público., revelando, inclusive, o viés imediatista da execução do orçamento no município, consentindo que tanto o interesse público quanto o desenvolvimento sustentável regional fiquem à mercê do acaso
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Constatamos que o município, considerando todos os órgãos componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 196.327.321,88, o que corresponde a 59,59%, da Despesa Fixada (inicial)
As alterações expressivas expõem deficiências de planejamento orçamentário, combatido pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Para abertura desses créditos adicionais suplementares a origem indicou como fonte de recursos o valor de R$ 14.063.596,3424 provenientes do excesso de arrecadação.
Porém, constatamos nos dados contabilizados e publicados no portal de transparência do município, expostos na tabela abaixo, que não houve excesso de arrecadação que suportasse a abertura desses créditos de janeiro a dezembro de 2021, situação em desacordo com o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, pela abertura de crédito suplementar em valor superior ao recurso correspondente.
B.1.1.1.3. DAS DESPESAS
 Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, foram constatadas as seguintes irregularidades:
• Divulgação de informações de despesas decorrentes da situação de calamidade pública, no portal de transparência do município, em desconformidade com o Comunicado SDG nº 18/2020, devido ausência da disponibilização da nota de liquidação;
 • O município efetuou compra de equipamentos com valores acima do praticado no mercado, além disso, não apresentou a pesquisa efetuada para justificativa de tal valor, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei Nº 8666/93;
• Publicação do Ato de ratificação da dispensa de licitação em desconformidade com o disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93;
• Pesquisa de mercado restrita, deixando de comprovar a economicidade dos atos praticados, em afronta ao disposto no artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, ao art. 37 da CF/88 e à jurisprudência desta Casa;
• Contabilização da aquisição de material para aplicação das vacinas contra Covid sem a utilização do código de aplicação 312, em desconformidade com o Comunicado AUDESP n° 28/2020.
Houve uma queda elevada no resultado econômico do Período (- 102,13%), saindo de um superávit de R$ 97,8 milhões em 2020 para um déficit de R$ 2,1 milhões em 2021.
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
A apuração efetuada com base nos dados enviados pela origem demonstra que para cada R$1,00 de dívida de curto prazo, existe R$ 0,41 de recursos para pagamento destas obrigações, indicando que a entidade não possui recursos financeiros no curto prazo para honrar seus compromissos.
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE B.3.1.
 RENÚNCIA DE RECEITAS
Embora tenha sido informado no sistema Audesp que não foram efetivadas renúncias de receitas no exercício de 2021 (Doc.03 - RAAE, pág.05/06), verificamos, conforme informação prestada no IEGM (I-Fiscal, questão 12.4) e documentos fornecidos pelo setor da Dívida Ativa (Doc.96 - Remissões e Isenções), que, no exercício examinado, houve renúncia de receitas no valor de R$ 1.824.200,82, denotando ofensa à fidedignidade das informações prestadas ao Audesp, bem como aos princípios da transparência e da evidenciação contábil.
B.3.2. DÍVIDA ATIVA
Ao analisarmos as respostas da Origem, constatamos diferença entre os valores de cancelamento em 2021 informados pelo setor da Dívida Ativa (Doc.100 - Cancelamentos dívida ativa – R$ 2.409.865,16) em confronto com os valores registrados pelo setor de contabilidade
Em comparação com o ano anterior, verificamos que houve um aumento de 6,47% no saldo da dívida ativa.
Os recebimentos em 2021 representaram 3,4347% do saldo da dívida ativa, representando uma queda em relação aos anos de 2018 e 2019, e um aumento em relação a 2020 (2018: 5,17%48, 2019: 8,60%49 e 2020: 2,61%50).
Diante do exposto, no entendimento dessa fiscalização, o recebimento de 3,43% do total do saldo da dívida ativa de 2021 demonstra a ineficiência da cobrança da dívida ativa
B.3.5. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Constatamos em nosso sistema a inobservância da ordem cronológica de pagamentos, e, por amostragem, pedimos esclarecimentos para a Municipalidade.
Em resposta, a Origem apresentou a documentação juntada no Doc.111 - Quebra da ordem.
Diante do exposto, verificamos que algumas das justificativas para a quebra da ordem cronológica de pagamentos são incompatíveis com o disposto no art. 5º da Lei Federal 8.666/9357, eis que não apresentam quais seriam de fato as relevantes razões de interesse público (Doc.113 – Quebra de Ordem, pág.01/02).
C.4. IEG-M – I- EDUCAÇÃO – Índice C
Menos de 25% dos alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) concluíram o ano letivo em período integral durante o exercício de 2021, referente a Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014)
Não houve entrega do uniforme escolar aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental em 2021;
 IEG-M – I- SAÚDE – Índice C 
observarmos gastos com saúde (Doc.123 - Gastos com saúde) que não se enquadram nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 141/2012 59, eis que a municipalidade não comprovou que os gastos com alimentação foram destinados ao atendimento da assistência terapêutica ou recuperação de deficiências nutricionais
IEG-M – I- AMBIENTAL – Índice C
IEG-M – I- PLANEJAMENTO – Índice C 
Constatamos que a Municipalidade descumpriu as seguintes recomendações:
• Adotar providências acerca dos apontamentos efetivados nos relatórios elaborados pelo Controle Interno;
• Adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, considerando, principalmente, os questionários dos índices que obtiveram conceito “C”;
 • Evitar déficits;
 • Estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares em linha com a inflação esperada para o exercício, observando o disposto no Comunicado SDG nº 29/10;
• Não realizar a abertura de créditos adicionais sem observância do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Envidar esforços e ações para melhorar a situação econômico-financeira do Executivo;
• Aprimorar o sistema de cobrança de Dívida Ativa;
• Corrigir as irregularidades apuradas durante as fiscalizações ordenadas realizadas no exercício;
• Cumprir integralmente as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação.
• Acompanhar rigorosamente a gestão orçamentária, nos termos do artigo 1º, § 1º, da LRF, promovendo esforços fiscais com vista a obter equilíbrio entre receitas e despesas;
• Aprimorar a gestão de pessoal, adotando as providências cabíveis com vista a cessar o pagamento da gratificação de nível universitário nos casos em que o ensino superior seja pré-requisito para a investidura no cargo;
• Realizar ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, nos termos do Comunicado SDG nº 34/09, atentando para os prazos de encaminhamento dos documentos exigidos por esse Sistema deste Tribunal;
• Contabilizar de forma correta os recursos vinculados à saúde.

Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2019.
Responsável(is): Wladimir Panelli (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-03-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e “§1º, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
CONTAS ANUAIS DE CÂMARA MUNICIPAL.
REJEIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MOTIVADA PELO EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
EM PRELIMINAR, CONHECIDO.
NO MÉRITO, RAZÕES INSUFICIENTES A REVERTER O JUÍZO DE IRREGULARIDADE QUE DETERMINOU A REPROVAÇÃO DAS CONTAS.
IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 22.06.2022, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se o juízo de irregularidade das contas em apreço.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 06 de julho de 2022.
DIMAS RAMALHO – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-004565/026/19
Autor(es): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra acórdão da E. Segunda Câmara, proferido nos autos do TC-002440/026/14, mantido em sede recursal e com trânsito em julgado em 21-03-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável.
Acompanha(m): TC-002440/026/14 e TC-002440/126/14. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Fiscalização atual: GDF-3.
PEDIDO DE REEXAME

A C Ó R D Ã O
RECURSO ORDINÁRIO
TC-011556.989.22-6 (ref. TC-008697.989.15-0)
Recorrente: Soebe Construção e Pavimentação S/A.
Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,
objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito) e
Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
TC-011587.989.22-9 (ref. TC-008697.989.15-0)
Recorrente: Roberto Hamamoto
– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,
objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito) e
Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSOS ORDINÁRIOS.
CONTRATO.
LICITAÇÃO.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
AQUISIÇÃO DE CBUQ E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE URBANIZAÇÃO.
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DESTOANTE DO PACTUADO E DA LOA.
FALHA DE PLANEJAMENTO.
IMPACTO SOBRE EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO.
EXIGÊNCIA CONJUNTA DE ATESTADOS E CAT.
NÃO PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, afastando das causas de decidir a ausência do termo de ciência e notificação, lançado ao campo das recomendações, mantendo-se, no mais, o aresto hostilizado, especialmente a conclusão pela irregularidade de toda a matéria.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Substituto, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
São Paulo, 23 de junho de 2022.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO RELATO

Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2019.
Responsável: Wladimir Panelli (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-03-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e “§1º, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se o juízo de irregularidade das contas em apreço

A C Ó R D Ã O
TC-013155.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1 infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s):
Grazielle Cristina dos Santos Bertolini (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93).
Contrato de 11-02-21.
Valor – R$11.355.350,46.
Fiscalização atual: GDF-3.  
 Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
TC-016914.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1 infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-08-21.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
TC-019228.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1 infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-09-21.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
TC-021109.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery.
Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde emergencial, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde em 1 Unidade Mista com atendimentos médicos, de enfermagem e serviço social, com classificação de risco, sala de estabilização/emergência (4 leitos adultos e 1 infantil), setor de observação (9 leitos adultos e 2 pediátricos), 2 isolamentos e 12 leitos adultos de internação e 4 leitos de internação pediátrica com funcionamento 24 horas.
Responsável: Carolina Vitti Domingues (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-21.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 31-05-22.
EMENTA:
CONTRATO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO.
GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA.
PESQUISA DE PREÇOS RESTRITA.
COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
RELEVAMENTO.
REGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antônio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues, julgar regulares a Dispensa de Licitação, o Contrato e os Termos de Aditamento, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas,
Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
São Paulo, 23 de junho de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PRESIDENTE E RELATOR

Recorrente: Soebe Construção e Pavimentação S/A.
Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,
objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.
Responsáveis:
Roberto Hamamoto (Prefeito) e
Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
TC-011587.989.22-9 (ref. TC-008697.989.15-0)
Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,
objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.
Responsáveis:
Roberto Hamamoto (Prefeito) e
Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, afastando das causas de decidir a ausência do termo de ciência e notificação, lançado ao campo das recomendações, mantendo-se, no mais, o aresto hostilizado, especialmente a conclusão pela irregularidade de toda a matéria.
Em seguida, apregoado o Doutor Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz, advogado, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 79, TC-001366/007/12, passou-se à apreciação do processo.
 

Embargantes: Eduardo Satrapa
– Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – Iprem Caieiras.
Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – Iprem Caieiras, relativo ao exercício de 2018.
Responsável: Eduardo Satrapa
(Superintendente do Iprem Caieiras).
Em Julgamento:
Embargos de Declaração interpostos contra despacho da E. Presidência, exarado no TC-013308.989.21-9 e publicado no D.O.E. de 01-09-21, que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 138, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, propositura de Reexame em face do acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 03-07-21, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 460 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário, em prestígio ao princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso, interposto pelo Senhor Eduardo Satrapa, como Agravo e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se o indeferimento liminar do processamento do “Pedido de Reexame”.
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Em seguida, apregoada a Doutora Ana Cristina Fecuri, advogada da Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda., presente à videoconferência para a sustentação oral do item 33, TC-001924/002/08, passou-se à apreciação do processo
 
 

Processo: TC-009093.989.22-6 
Principal: TC-012438.989.20-4 
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras 
Responsáveis: 
Carla Maia da Costa de Rossi - Secretária Municipal de Saúde; 
Gilmar Soares Vicente – Prefeito 
Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda. 
Objeto: Fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras. 
Em exame: 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 431/2019. 
Face aos apontamentos da Fiscalização (evento n. 26), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas. 
No mesmo interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse. 
Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se

/989/16  -  EXTRATO DE SENTENÇA
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Licitação: Pregão Presencial nº 068/2016
 – Contrato nº 164/2016, assinado em 26/07/2016
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-016128/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual
(Contrato nº 164/2016)
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-013432/989/17
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2017
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo
EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 1.596.000,00 I
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-018250/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2018
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo EXERCÍCIO: 2018
VALOR: R$ 1.580.832,00
DF–3 
PROCESSO: TC-022414/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/11/2017
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Suprimir os serviços de monitoramento prestados na Unidade Mista de Saúde Rosa Santa Pasin Aguiar, que correspondem ao valor mensal de R$ 1.264,00, a partir de 01/12/17.
O valor total da supressão é de R$ 9.943,47.
EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 9.943,47
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-020142/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 22/03/2019
(Contrato nº 164/2016) – Finalidade: Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens, implicando em acréscimo quantitativo correspondente a 15,23% do objeto inicialmente ajustado; Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores; Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 80.236,80 referente ao presente aditivo; Ratificar as demais cláusulas do contrato origina 2019
VALOR: R$ 80.236,80
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-020143/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 26/07/2019
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses, de 27/07/19 até 26/07/20; Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens; Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores, com aplicação do índice INPC/IBGE, calculado para o período de jul/18 a jun/19, no percentual de 3,314832%, de acordo com o item 6.1.1. da cláusula sexta do contrato original; Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 1.881.179,08 referente a presente prorrogação; Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 1.881.179,08 INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-006087/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 24/07/2020
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses
EXERCÍCIO: 2020
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023872/989/21
CONTRATANTE
-Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
-Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/07/2021
(Contrato nº 164/2016) –
Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 4 meses
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 627.059,69
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023875/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo de Encerramento de Contrato, assinado 26/11/2021 (Contrato nº 164/2016)
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 0,00
INSTRUÇÃO: DF–3
RELATÓRIO
Em exame o Pregão Presencial nº 068/2016 – Contrato nº 164/2016, firmado pela Prefeitura do Município de Caieiras com a empresa Safety Tecnologia em Segurança Ltda., objetivando contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato.
Também em exame o Acompanhamento de Execução Contratual e os Termos Aditivos.
A Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, entendeu que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados (TC-014357/989/16):
a) Aglutinação de objetos distintos em um mesmo procedimento licitatório, restringindo a competição, ferindo o princípio constitucional da isonomia, descrito no art. 3º, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93.
b) Não atendimento ao princípio do parcelamento, definido no parágrafo 1º do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de não se aproveitar todos os recursos disponíveis no mercado e se restringir a competitividade, direcionando a licitação a um número limitado de empresas.
c) Comprometimento do orçamento estimativo realizado pela Origem, impossibilitando a correta aferição com os valores praticados no mercado, devido ao baixo escopo da pesquisa de preços, não permitindo seu uso como critério de admissibilidade de preços, em afronta ao inc. II do §2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666/93.
Apontou ainda:
Termo Aditivo assinado em 24/07/2020 (TC-006087/989/21):
a) Remessa extemporânea do Termo de Aditamento em afronta ao art. 82 das instruções 02/2016;
b) Não apresentação das justificativas para prorrogação do contrato, em afronta ao artigo 65, II, “b” da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, I das Instruções 01/2020;
c) Não houve comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual em afronta ao art.57, II, da Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não apresentação do Parecer Técnico Jurídico, em afronta ao artigo 38, VI, da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, VI das Instruções 01/2020;
e) Não apresentação da autorização para prorrogação do contrato em afronta ao artigo 57, § 2° da Lei Federal 8.666/93, além de descumprimento ao Art. 103, VII das Instruções 01/2020.
Termo Aditivo assinado em 24/07/2021 (TC-023872/989/21):
a) Remessa extemporânea do Termo de Aditamento em afronta ao art. 99 das instruções 01/2020;
b) A origem realizou exígua pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade da prorrogação contratual, em ofensa ao princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal, ao princípio da economicidade, à jurisprudência dessa E.Corte de Contas. Por outro lado, na análise do Acompanhamento de Execução Contratual (TC-014357/989/16) e nos Termos Aditivos tratados no TC-013432/989/17, TC 018250/989/18, TC-022414/989/18, TC-020142/989/19, TC-020143/989/19, bem como do Termo de Encerramento (TC-023875/989/21), não registrou apontamentos de irregularidades que os comprometessem.
Entretanto, pelo princípio da acessoriedade, condiciona-se a matéria ao que for proferido nos autos do TC 14357.989.16 quanto ao procedimento licitatório e a decorrente contratação.
Em sua manifestação a Assessoria Técnica – Engenharia entendeu que podem ser afastados os apontamentos relativos à indevida aglutinação e ao não atendimento ao princípio do parcelamento.
No mais, suscitou a ausência da planilha para composição dos custos unitários, sendo que as deficiências na pesquisa prévia de preços foram capazes de comprometer a matéria em análise (ev. 94.1 – TC- 014357/989/16).
Chefia de ATJ, por sua vez, discorda do Assessor Técnico de Engenharia e entende que ocorreu a incidência da aglutinação indevida.
Concluiu que o orçamento básico não é confiável para fins de análise do cumprimento do artigo 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
Opinou pela irregularidade da matéria (ev. 94.2 – TC- 014357/989/16).
Após as notificações de praxe, o Senhor Roberto Hamamoto, o Município de Caieiras e a empresa contratada Safety Tecnologia em Segurança Ltda. apresentaram suas justificativas tanto quanto aos apontamentos da Fiscalização, como aos pareceres da Assessoria Técnica.
Encaminhados com vista ao d. Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.
É o relatório.
DECISÃO
Em que pesem os esforços empreendidos, as justificativas não foram capazes de afastar as críticas sobre a aglutinação indevida e os valores pagos.
Com efeito, não se comprovou a economicidade da aglutinação de serviço de locação de Sistemas de Vigilância Eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras com a locação de Sistema Gestor de Frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental.
São atividades totalmente distintas.
Enquanto a primeira corriqueiramente procura vigilância patrimonial e de segurança pública por meio de câmeras etc., a telemetria comportamental é mais direcionada para a gestão moderna de frotas através de hardware e software específicos desenvolvidos para controle de comportamento do veículo e do motorista.
Nas justificativas, aduz-se que os serviços contratados estavam todos interligados, sendo que o conjunto de elementos licitados é indissociável.
Insistem não haver ofensa ao disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/93.
No entanto, trata-se de divagações genéricas desprovidas de qualquer explicação técnica que pudesse justificar a aglutinação em um mesmo contrato de locação de câmeras, alarmes etc. com gestão de frotas através de telemetria comportamental.
Conforme bem colocado pela Chefia de ATJ, em pesquisa na internet observou-se que as empresas fornecedoras do sistema de telemetria não executam atividades relacionadas à vigilância eletrônica aqui licitadas.
São tarefas independentes.
Portanto eram perfeitamente passíveis de serem licitadas separadamente para aproveitar as peculiaridades do mercado e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
Ampliaria também o universo de proponentes, pois todas as empresas fornecedoras de telemetria (mas sem atividades de vigilância eletrônica) foram cerceadas de participarem do certame.
Portanto, tais fatos infringiram as prescrições contidas no inciso I do § 1ºdo art. 3º e § 1º do art. 23 todos da Lei Federal nº 8.666/93.
Outra falha grave consistiu na deficiência do orçamento estimativo.
A cotação prévia de preços destina-se permitir a estimativa do valor a ser licitado dentro dos limites aceitáveis e da prática do mercado.
Todavia, nos autos em exame, as impropriedades detectadas nas empresas consultadas durante a pesquisa de preços acabaram por comprometer a confiabilidade dos orçamentos estimativos.
Foram consultadas três empresas na fase interna da licitação:
-Direct Security Ltda.;
-New Engenharia e Paris Administração e Serviço Ltda.
-A Direct Security Ltda.,
que apresentou orçamento no importe de R$ 2.459.196,00, estava declarada inidônea na época com base no art. 87, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93.
E ainda, conforme verificado pela Chefia de ATJ o Sr. Pedro Fúlvio de Oliveira, sócio da contratada Safety Tecnologia em Segurança Ltda. (vencedora/contratada), até junho de 2011 fora também sócio daquela empresa, o que sugere relações comerciais entre si.
Em que pesem as justificativas de que empresas declaradas inidôneas não estão impedidas de apresentar orçamento em licitações, vejo com muita preocupação tal assertiva.
Pelo contrário, a Administração Pública deve primar pelo princípio da moralidade evitando-se pesquisas em empresas punidas, pois já apresentam algum tipo de problema jurídico ou técnico-operacional.
A gravidade ganha contorno no presente caso, pois o sócio da contratada Safety até a pouco tempo pertencia ao quatro societário da empresa apenada/pesquisada, fato que enseja possibilidade de pré-acordos na fase interna da licitação.
Sobre a empresa New Engenharia, que apresentou orçamento no importe de R$ 2.285.352,00, não há informações suficientes que pudessem identificar corretamente os seus dados (CNPJ etc.).
Em pesquisa junto à JUCESP a Chefia de ATJ não encontrou o seu cadastro.
A empresa Paris Administração e Serviço Ltda., que apresentou orçamento de R$ 2.583.201,60, tem como atividade econômica serviços de reboque de veículos além de outras diversas, mas sem relação à gestão de frotas ou telemetria.
As justificativas apresentadas não são passíveis de acolhimento.
Ao contrário do alegado pela defesa, as atividades descritas no objeto social são imprescindíveis para a comprovação da expertise mercantil nas pesquisas de preço durante a fase interna da licitação.
É totalmente desarrazoado aferir orçamentos em comércios estranhos às atividades licitadas.
E ainda que se alegue que tais empresas já participaram de outros contratos administrativos, não significa que alhures também não há sérias impropriedades.
Este Tribunal de Contas repudia a prática de pesquisa de preço em ramo diverso ao licitado, a exemplo da decisão da Eg. Primeira Câmara junto ao TC-14512/016/10, da qual peço vênia para citar importante excerto do pedagógico voto proferido pelo eminente Conselheiro Dimas Ramalho:
2.6. Resta claro o inadequado processamento da contratação em apreço, em circunstâncias temerárias e inequivocamente dissonantes dos preceitos do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, com graves riscos ao erário e ao interesse público, que demandam a reprovação do certame e o encaminhamento de ofício aos órgãos competentes, para adoção de imediatas providências.
Acrescento, por fim, que me causa muito desconforto e indignação as situações verificadas nestes autos, que evidenciam comportamentos anômalos dos agentes públicos e empresas envolvidas, passíveis, a meu ver, de investigação no âmbito criminal.
Deste modo, as circunstâncias constadas deverão ser levadas imediatamente ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Referidas circunstâncias comprometem a veracidade dos comprovantes das pesquisas.
Em vista do valor do contrato (que somou mais de 8 milhões de reais durante a vigência), era de se esperar maiores cuidados, apresentando, assim, indícios de má-fé.
Ante tais impropriedades, filio-me às conclusões da Fiscalização, da Assessoria Técnica Engenharia e da Chefia de ATJ no sentido de que o orçamento básico apresentado não é confiável para fins de análise do cumprimento do artigo 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93
A estimativa inadequada possibilita ainda prejuízo ao erário, conforme descrito com muita propriedade pelo Assessor Técnico de Engenharia:
Desta forma, a estimativa inadequada produz ilusão de economia e gera outro fenômeno comum em compras públicas, a variação absurda de preços para o mesmo produto.
Assim, quanto maior o valor estimado, maior o valor homologado.
Estimativas acima da média de mercado tendem a gerar propostas mais caras.
E ajudam a explicar a dispersão de preços que, em geral, caracteriza prejuízo.
Denota assim, conduta incompatível com os princípios da legalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência, em desacordo com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Para piorar o cenário, embora o Termo de Referência de Serviços e os Anexos do edital de abertura diversifiquem em vários itens o objeto licitado, restou comprometida a transparência dos custos reais, conforme brilhante parecer da Assessoria Técnica Engenharia:
A inexistência de um orçamento detalhado, simplesmente, poderá ser identificada no Termo Aditivo e Modificativo n. 341/17– evento n. 1.4 do eTC-22414.989.18-6 –, que suprimiu do Termo de Contrato em questão os serviços de monitoramentos, antes prestados na Unidade Mista de Saúde Rosa Santa Pasin Aguiar, no valor total de R$ 9.943,47 (nove mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Constam dos autos, o kit de vídeo para o Hospital Municipal Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, com o seguinte quantitativo:
NVR IP de 16 canais com infra;
(ii) 16 Câmeras Fixas IP; e
(iii) 01 Central de Alarmes com infra –evento n. 1.26 fl. 09/10 –. Ao examinar o orçamento referência para o pregão ora em análise, foi possível identificar apenas 03 (três) elementos que compõem o monitoramento.
Esses elementos, conforme planilhas de quantidades e preços perfaz valor total de R$1.503,00 (um mil quinhentos e três reais) – itens 26, 28 e 36 do evento n. 1.16 fls. 04/11 combinando com o item 03 do evento n. 1.26 fls. 09/10
– Ou seja, a Administração não demonstra a composição dos custos unitários praticados na licitação.
O que nos impede de auferir seus custos reais. (grifei).
Não basta confeccionar um orçamento formal se as bases que orientaram sua formação padecem de fontes idôneas.
Trata-se de documento imprestável, desprovido totalmente de viabilidade técnica.
Por fim, a jurisprudência que se consolidou nesta Corte de Contas no tocante ao aditamento contratual acolhe o entendimento de que a decretação da irregularidade da licitação e do contrato principal, independente do momento em que ocorre, por sequência lógica, alcança os atos subsequentes, no caso os termos aditivos em exame, fulminando-os de ilegalidade irreparável (incidência do princípio da acessoriedade).
As demais falhas descritas nos termos aditivos corroboram para a reprovação dos atos administrativos.
Posto isso, encurto razões e, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, da CF/88 c.c § único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e na Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO IRREGULARES o pregão presencial, o decorrente contrato, os termos aditivos e a execução contratual em exame, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Conheço do termo de encerramento do contrato.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia desta decisão.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) certificar e aguardar o decurso do prazo recursal;
b) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
c) oficiar ao d. Ministério Público Estadual.
2. Após, ao arquivo.
Gab.VAP-C.A., 14 de junho de 2022.
Valdenir Antonio Polizeli
Auditor - Substituto de Conselheiro
 
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC-014357/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Licitação: Pregão Presencial nº 068/2016
– Contrato nº 164/2016, assinado em 26/07/2016
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-016128/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual
(Contrato nº 164/2016)
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-013432/989/17
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2017
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-018250/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2018
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo EXERCÍCIO: 2018
VALOR: R$ 1.580.832,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-022414/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/11/2017
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Suprimir os serviços de monitoramento prestados na Unidade Mista de Saúde Rosa Santa Pasin Aguiar, que correspondem ao valor mensal de R$ 1.264,00, a partir de 01/12/17.
O valor total da supressão é de R$ 9.943,47.
EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 9.943,47
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-020142/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 22/03/2019
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens, implicando em acréscimo quantitativo correspondente a 15,23% do objeto inicialmente ajustado; aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores; Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 80.236,80 referente ao presente aditivo; Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 80.236,80
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-020143/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 26/07/2019
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses, de 27/07/19 até 26/07/20;
Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens;
Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores, com aplicação do índice INPC/IBGE, calculado para o período de jul/18 a jun/19, no percentual de 3,314832%, de acordo com o item 6.1.1. da cláusula sexta do contrato original;
Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 1.881.179,08 referente a presente prorrogação;
Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-006087/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 24/07/2020
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses
EXERCÍCIO: 2020
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023872/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável:
-Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
-Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/07/2021
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 4 meses
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 627.059,69
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023875/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável:
-Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
-Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo de Encerramento de Contrato, assinado 26/11/2021 (Contrato nº 164/2016)
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 0,00
INSTRUÇÃO: DF–3
EXTRATO:
Posto isso, encurto razões e, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, da CF/88 c.c § único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e na Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO IRREGULARES o pregão presencial, o decorrente contrato, os termos aditivos e a execução contratual em exame, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Conheço do termo de encerramento do contrato.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia desta decisão.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico
 – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Gab.VAP-C.A., 14 de junho de 2022.
Valdenir Antonio Polizeli Auditor –
Substituto de Conselheiro

SENTENÇAS DO AUDITOR
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC-014357/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Licitação: Pregão Presencial nº 068/2016
– Contrato nº 164/2016, assinado em 26/07/2016
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-016128/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual (Contrato nº 164/2016)
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-013432/989/17
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2017 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo
EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-018250/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 25/07/2018 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo
EXERCÍCIO: 2018
VALOR: R$ 1.580.832,00
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-022414/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/11/2017
(Contrato nº 164/2016)
 – Finalidade: Suprimir os serviços de monitoramento prestados na Unidade Mista de Saúde Rosa Santa Pasin Aguiar, que correspondem ao valor mensal de R$ 1.264,00, a partir de 01/12/17.
O valor total da supressão é de R$ 9.943,47.
EXERCÍCIO: 2017 VALOR: R$ 9.943,47
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-020142/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 22/03/2019 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens, implicando em acréscimo quantitativo correspondente a 15,23% do objeto inicialmente ajustado; Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores; Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 80.236,80 referente ao presente aditivo; Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 80.236,80
INSTRUÇÃO: DF–3
 
PROCESSO: TC-020143/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 26/07/2019
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses, de 27/07/19 até 26/07/20;
Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens;
Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores, com aplicação do índice INPC/IBGE, calculado para o período de jul/18 a jun/19, no percentual de 3,314832%, de acordo com o item 6.1.1. da cláusula sexta do contrato original;
Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 1.881.179,08 referente a presente prorrogação;
Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-006087/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 24/07/2020 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses
EXERCÍCIO: 2020
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023872/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo Aditivo, assinado 27/07/2021
(Contrato nº 164/2016)
 – Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 4 meses
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 627.059,69
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSO: TC-023875/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTO: Termo de Encerramento de Contrato, assinado 26/11/2021 (Contrato nº 164/2016)
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 0,00
INSTRUÇÃO: DF–3
EXTRATO: Posto isso, encurto razões e, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, da CF/88 c.c § único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e na Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO IRREGULARES o pregão presencial, o decorrente contrato, os termos aditivos e a execução contratual em exame, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Conheço do termo de encerramento do contrato.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando- -lhe cópia desta decisão.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.