Cidadania

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
 Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br/
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
 São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora

DESPACHO DO AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: 00002305.989.22-0
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
(CNPJ 13.123.565/0001-08)
INTERESSADO(A): FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
ATUARIO: ANDRE SABLEWSKI GRAU (MIBA 2372)
ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
Considerando o cálculo atuarial de data base 31/12/2022 [evento 13.123], exibe como valor referente a compensação previdenciária um total de R$ 64.323.231,08 [página 39], incluído enquanto conta redutora das provisões para benefícios concedidos;
Considerando que o RPPS de Caieiras recebeu no exercício de 2022 o valor de R$ 20.108,66 e em 2021 R$ 147.881,21 (representando 0,03% e 0,23% do Valor Atual do Benefícios Futuros, respectivamente) a título de compensação previdenciária, não tendo recebido nenhum valor na mesma rubrica pelo menos desde o exercício de 2013 segundo dados do sistema AUDESP;
Considerando que o Valor Atual da Compensação Financeira Futura referente aos benefícios Concedidos (R$ 64.323.231,08), representa 31,2% do Valor Atual dos Benefícios Futuros (R$ 206.164.267,97), enquanto o fluxo observado desta receita sequer ultrapassa 0,3% da despesa com benefícios, aplicação deste valor como redutor da conta de Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos parece ter alterado o resultado do cálculo atuarial no sentido de que o atual superávit atuarial de R$ 897.844,68 deveria ser, em verdade, um déficit de R$ 63.425.386,39, acaso tal valor não fosse considerado no cálculo, ou muito próximo a este valor, acaso esta estimativa seja realizada de acordo com o fluxo vigente (conforme o disposto no art. 34, inciso I, alínea "a" do anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022);
Considerando a apuração do Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de Servidor Ativo (estruturado em Repartição de Capitais de Cobertura) em patamar extremamente baixo (0,79%), se comparado ao Custo Normal do benefício de Aposentadoria por Invalidez (2,02%), estruturado no mesmo Regime Financeiro;
Considerando que a receita gerada pelo Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de servidor ativo deve integrar o respectivo fundo garantidor e, ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do fundo garantidor (e insuficiência ou inexistência de saldo no fundo para oscilação de riscos), o ente federativo pode ser chamado a realizar aporte de eventual insuficiência financeira;
Considerando que em caso de ocorrência de déficit atuarial, seriam os vindouros orçamentos do município de Caieiras obrigados a instituir a alíquota previdenciária funcional mínima de 14% conforme determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Mesmo estando os autos conclusos, percebo controvérsia relevante e que requer esclarecimento da parte, de forma que CONVERTO ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os especiais fins abaixo consignados.
NOTIFICO o Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM Caieiras, para que no prazo de 15 (quinze) dias forneça as seguintes informações e justificativas:
1) Justificativas para inclusão do valor de R$ 64.323.231,08 a título de compensação previdenciária, bem como os parâmetros utilizados para o cálculo e a base legal legitimadora de tais premissas e parâmetros e inclusão do valor no cálculo atuarial;
2) Esclareça os parâmetros utilizados para o cálculo do Custo Normal de Pensão por Morte de Servidor Ativo, estimado em 0,79%, conforme página 28 do relatório atuarial do evento 13.123.
3) Informe o número de servidores ativos que faleceram e geraram pensão por morte, bem como o passivo atuarial gerado por estes, no exercício de 2022; e
4) Apresente planilha eletrônica informando as datas de nascimento e óbito dos servidores ativos que geraram pensão por morte em 2022, a data de nascimento dos pensionistas e o valor de cada pensão gerada no exercício de 2022.
Deve o cartório propiciar forma para que a versão eletrônica acessível e editável da planilha (excel, numbers, libreoffice ou similar) mencionada aos itens 3 e 4 seja disponibilizada por meio de link na nuvem.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica, inclusive quanto ao atuário mencionado acima.
Havendo endereço eletrônico válido e fornecido pela parte nos autos ou no Termo de Ciência e Notificação, proceda-se também na forma do art. 246 da Lei 13.105/2015.
CA, 26 de Março de 2024.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR

TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em julgamento as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021.
Ao concluir seu Relatório, a 3ª Diretoria de Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:
-REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO: devolução do saldo de duodécimos não utilizado apenas no mês de dezembro de 2021.
QUADRO DE PESSOAL: os Cargos em Comissão ocupados correspondem a 55,07% do total de vagas preenchidas, sendo 31 deles exclusivamente em comissão e 7 exercidos por servidores efetivos.
ESCOLARIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS: ocupantes de cargos comissionados que não possuem grau de escolaridade EM nível superior.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO: concessão da gratificação para servidores, independente das exigências do serviço ou interesse público.
FÉRIAS INDENIZADAS: indenização de férias não gozadas em período superior ao autorizado pelo art. 141 da Lei Municipal Nº 5.188/20191 e ao art. 33 da Lei Municipal Nº 5.155/20192, sem que tenha sido apresentada justificativa detalhada pelo Administrador.
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL: afronta ao art. 90 da Lei Municipal Nº 5.188/20193 c/c art. 37, inciso XI, da Constituição Federal4.
HORA MAJORADA EM 50% CUMULADA COM GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÕES: pagamento de horas extras ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo, sob alegação de que a carga horária fixada aos respectivos cargos não é suficiente para o pleno desenvolvimento de suas funções.
Apesar disso, foram cumuladas novas atribuições de Ouvidor e Membro de Comissão Técnica de Recursos Humanos aos mesmos ocupantes com o respectivo pagamento de Gratificação de Função.
BENS PATRIMONIAIS: a Câmara não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– AVCB. GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA: controle precário da frota de veículos, consubstanciado na ausência ou parcos esclarecimentos quanto à motivação de algumas das viagens, além constatação de registros ilegíveis.
GASTO LEGISLATIVO PER CAPITA: o Legislativo de Caieiras possui segundo maior custo por habitante, em comparação com os demais municípios da mesma região (Sub-região Norte de São Paulo).
PARECER JURÍDICO DAS LICITAÇÕES ELABORADO POR SERVIDOR COMISSIONADO: pareceres jurídicos têm sido elaborados pelo Diretor Jurídico, que é servidor comissionado.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA: na Página da Transparência foram constatadas as ausências de:
-informações dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 9º, inciso VI, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-igualmente de: ferramenta de pesquisa e conteúdo que facilite o acesso à informação (art. 10, inciso II, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-meios que possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos e facilite a análise das informações angariadas (art. 10, inciso III, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (art. 9º, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (art. 10, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-Relatório de Gestão Fiscal (arts. 55, § 2º, e 63, II, “b”, da LRF);
-e de Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao longo do Exercício – (art. 49 da LRF).
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:
-inobservância às orientações traçadas no item 8 do Comunicado SDG nº 32/20156;
-desatendimento às recomendações deste e. Tribunal referentes ao controle efetivo sobre o uso dos veículos oficiais;
-e adequação das informações constantes na página eletrônica da Edilidade, em especial quanto à divulgação da remuneração dos servidores.
Após regular notificação dos Interessados, foram apresentados esclarecimentos juntados no evento 72. O D. Parquet de Contas manifestou-se pela irregularidade dos demonstrativos em exame, em razão:
-da precariedade do Controle Interno, demonstrada por relatórios contendo apenas informações padrão, além da atividade ser desenvolvida por servidor com qualificação distinta das atribuições necessárias para o setor;
-dos diversos apontamentos desfavoráveis referentes ao Quadro de Pessoal;
-da precariedade do controle do uso da frota;
-e quanto à formação da Comissão Permanente de Licitação, composta por maioria de servidores ocupante de cargos de livre provimento, contrariando a proporção fixada no art. 51 da Lei de Licitações7.
Além disso, propõe a emissão de recomendações destinadas:
-ao aprimoramento na realização das Audiências Públicas;
-à fixação de parâmetros aferíveis no Planejamento de suas Políticas Públicas;
-à adoção de medidas necessárias à obtenção do AVCB;
-à observância dos Princípios da Economicidade e da Legitimidade em seus gastos;
-e ao saneamento das falhas apuradas no Portal da Transparência.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte retrospecto:
- 2017 – TC-6184.989.16-8 – Irregulares;
- 2018 – TC-5229.989.18-1 – Irregulares;
- 2019 – TC-5570.989.19-4 – Irregulares; e,
- 2020 – TC-3918.989.20-3 –
Em instrução.
É o relatório.
VOTO
Dentre os principais aspectos examinados por este E. Tribunal, os limites constitucionais e aqueles definidos pela Lei Fiscal9 foram cumpridos pelo Poder Legislativo de Caieiras conforme demonstrado a seguir:
População 104.044
Número de vereadores 10
Despesa total do Legislativo 5,84%
Folha de pagamento 61,88%
Gastos com pessoal 3,39%
Os pagamentos dos subsídios estiveram de acordo com o ato fixatório e limites constitucionais estabelecidos no art. 29, incisos VI, alínea “d”, e VII10, e no art. 37, inciso XI11, da Constituição Federal, não se identificando a concessão de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílios ou encargos de gabinete e tampouco o pagamento por sessões extraordinárias
Os encargos sociais foram regularmente recolhidos.
Conquanto os indicativos apurados tenham apresentado resultado positivo, há aspectos que reverberam negativamente nas Contas aqui tratadas, maculando-as por inteiro.
IMPROPRIEDADES QUE OBSTAM A APROVAÇÃO DAS CONTAS
O Quadro de Pessoal da Casa Legislativa de Caieiras apresenta quantitativo que, na avaliação realizada por esta E. Corte na apreciação dos Exercícios de 2017, 2018, e 2019, suplanta o considerado razoável para Edilidades de porte semelhante.
Os demonstrativos mencionados obtiveram julgamento desfavorável, confirmados em Segunda Instância pelo E. Tribunal Pleno, todos com trânsito em julgado de suas Decisões aperfeiçoado no ano de 2022, cujo quantitativo funcional foi assim apurado:
Exercício - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos:
-2017 Nº de Vagas: 39 Providos: 31  Nº de Vagas: 35 Providos: 17
-2018 Nº de Vagas: 38 Providos: 36 Nº de Vagas: 38 Providos: 27
-2019 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 39 Providos: 32
-2020 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
-2021 Nº de Vagas: 38 Providos: 38 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
Dos 38 cargos em comissão ocupados neste Exercício, 20 estão alocados nos Gabinetes dos Vereadores, sendo um Assessor Parlamentar e um Assistente Administrativo Legislativo por Edil.
Para a função de assistente é exigido tão somente o nível médio de instrução.
Outros 7 cargos são providos por servidores que compõem o quadro de funcionários efetivos.
Do total de vagas e conforme assertiva da própria Defesa, nada menos do que 11 estão vinculados diretamente à Mesa Diretora.
Quanto a esse aspecto a Câmara pouco esclareceu.
Limitou-se a rememorar o cumprimento ao TAC firmado com o d. Ministério Público Estadual no Exercício de 2014.
Asseverou que diante da produção legislativa e do aumento populacional seria natural o incremento no número de servidores, para o desenvolvimento regular de suas atividades.
De outro giro, comparou seu quadro funcional com as Edilidades de Itanhaém e Caçapava, o que guardadas as devidas proporções não a socorrem.
Como já acima exposto, o quantitativo funcional apurado na Casa Legislativa de Caieiras foi definitivamente julgado excessivo por esta E. Corte, não comportando entendimento diverso no Exercício sob exame.
As constatações se referem não somente ao aspecto numérico, já que esta C. Corte não mais se baseia no critério da proporcionalidade linear, mas também nas atribuições rotineiras de alguns desses cargos e, ainda, na formação acadêmica inadequada para sua ocupação.
Não merece melhor sorte o argumento segundo o qual inexiste na Legislação Pátria o número de servidores que caberia a cada Casa Legislativa.
Remoro o decidido pelo E. Tribunal Pleno, que aprovou por unanimidade o Voto Condutor apresentado pela e. Conselheira Cristiana de Castro Morais, quando da apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a r. Decisão pela irregularidade das Contas referentes ao Exercício de 2019:
O que se depreende do panorama até aqui delineado, é que a Câmara resiste em adequar seu quadro funcional e tampouco apresenta elementos que justifiquem a composição atual.
Sobre a quantidade excessiva de comissionados, entendo ser necessário realizar detida comparação entre as Edilidades que apresentam população semelhante para, então, criar parâmetros de aceitabilidade sobre o número apurado.
Além do comparativo de custo per capita extraído do Mapa das Câmaras reproduzido pela Fiscalização, cabe aqui expor aquele obtido a partir do exame dos dados de Câmaras de Municípios com características equivalentes
Câmara População - Vagas Providas (Total) - Habitantes / Vagas Providas
-Caieiras 104.044 69 1.508
-Mairiporã 103.645 57 1.818
-Caçapava 95.752 49 1.954
-Várzea Paulista 124.269 43 2.890
-Avaré 91.792 39 2.354
-São Roque 93.076 39 2.387
Se considerarmos a proporção apurada apenas com relação aos cargos comissionados, a situação se apresenta ainda mais distorcida:
Câmara Exclusivamente em Comissão
Qtd de Vereadores
Máx Vereadores Comissionados/ Vereadores
-Caieiras 31 10 17 3,10
-Mairiporã 15 13 17 1,15
-Várzea Paulista 14 11 19 1,27
-Caçapava 11 10 17 1,10
-Avaré 8 13 17 0,62
-São Roque 8 15 17 0,53
A escolaridade em nível médio exigida para ocupação de alguns dos postos de livre provimento agrava o cenário apurado, sem justificativas plausíveis e em desacordo à sólida jurisprudência desta C. Corte e às orientações e normas postas à disposição dos jurisdicionados ao longo do tempo.
Quanto a isso a Edilidade limitou-se a afirmar que: “A exigência de nível superior não guarda nenhuma relação com as habilidades e conhecimentos necessários ao exercício dos cargos de Assistente, Assessor e Encarregado”.
A Legislação juntada que, em tese, descreveria as atividades exercidas por esses servidores foi revogada em 1º de dezembro de 2020 sem que nenhuma outra fosse apresentada como vigente, levando a crer que inexista regramento válido que aborde de forma objetiva as atribuições verberadas como de Direção, Chefia e Assessoramento.
Diante do panorama exposto, é ilustrativo observar que o IEG-M do Município de Caieiras no Exercício 2021 foi classificado como C+, o que equivale a maior ou igual a 50% e menor que 60% da nota máxima, demonstrando que há muito a aperfeiçoar na Gestão Municipal, de modo a melhorar a vida cotidiana de seus munícipes.
OCORRÊNCIAS QUE DEMANDAM CORREÇÃO IMEDIATA
Merecem atenção especial da Administração da Casa Legislativa de Caieiras:
-a correção premente do controle realizado sobre o uso da frota;
-o aprimoramento dos relatórios produzidos pelo Controle Interno, de modo a proporcionar subsídios suficientes para a tomada de medidas corretivas;
-a instrução de forma detalhada dos processos administrativos destinados à conversão de férias em pecúnia de seus servidores, objetivando a caracterização inequívoca da prevalência do interesse público; e a adequação da Página Eletrônica da Transparência, garantindo com isso o amplo acesso da população às informações sobre a Gestão da Edilidade.
FALHAS QUE PODEM SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO
Por fim, podem ser alçadas ao campo das recomendações as demais falhas constantes do Relatório de Fiscalização, cujo conteúdo segue detalhado ao final deste Voto Nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, voto pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Oficie-se ao atual Chefe do Poder Legislativo, comunicando-lhe acerca das seguintes recomendações:
-persevere no estímulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
-adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
-corrija com brevidade o controle sobre o uso da frota veicular;
-aprimore o Controle Interno quanto aos relatórios elaborados, de modo a garantir subsídios para a correção das situações adversas apuradas;
-adote medidas concretas visando à diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
-caso ocorra a devolução de duodécimos, que esta seja feita com brevidade a fim de possibilitar ao Poder Executivo a utilização dos valores em prol da população;
-e atenda às recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro Moraes, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e
RELATOR
 

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM 066 66
TC-000217.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti
(Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o 4º Termo Aditivo de nº 0182/2023 celebrado em 19/12/2023 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do ajuste inserindo novos representantes do município.
Houve especificação das novas dotações orçamentárias.
O objeto e o preço não se alteraram.
Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 do qual decorreu o aditivo em apreço, teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.
A Licitação, o Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da Segunda Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22-1).
Em consequência, recursos ordinários foram interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pelo Senhor Guilherme Balbino Rigo Secretário Municipal, signatário do contrato, e no julgamento pelo Tribunal Pleno2, em sessão de 07/02/2024, se manteve o desfecho de irregularidade, afastando a questão da prévia pesquisa de preços, dando parcial provimento ao recurso ofertado pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada.
O trânsito em julgado se deu em 04/03/2024 (TC-014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).
Posteriormente, em 19/03/2024, em sessão da Segunda Câmara foram julgados irregulares o 2º e 3 º Termos Aditivos (TC-020489.989.22-8 e TC 007030.989.23-0), com base no princípio da acessoriedade.
A decisão se encontra em fase recursal
(TC-010163.989.24-7).
Nesta oportunidade se aprecia o 4º Termo de Aditamento n. 182/2023, de 19/12/2023 (ev. 1.6).
A Fiscalização em sua instrução entendeu pela irregularidade da matéria, apontando que não houve a comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas.
Salientou, ainda, que o aditamento também se encontrava comprometido pelas incorreções da matéria que lhe deu origem, em face do princípio da acessoriedade.
As partes foram notificadas (eventos 39.1 e 42.1).
A Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o aditivo contemplou todos os documentos exigidos na legislação de regência, que não alterou a essência do objeto, nem as obrigações pactuadas originalmente e não causou prejuízo ao erário, tratando-se de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Argumentou que o aditivo em exame contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a economicidade da prorrogação, que resultou na menor taxa de administração entre as empresas consultadas pontuou que a vantajosidade do termo também se insere no fato de que um novo certame licitatório demandaria diversos procedimentos administrativos até a assinatura do contrato.
A Municipalidade alegou que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, considerando sua finalidade e correta execução. Concluiu pugnando pela regularidade do 4º Termo Aditivo.
O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos (ev. 50.1).
É o relatório
 
SEGUNDA CÂMARA GCCCM SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM Nº 066 PROCESSO:
TC-000217.989.24-3 (TC-011687.989.22-8).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 0182/2023 (4º Aditivo), assinado em 19/12/2023;
 Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do contrato inserindo novos representantes do município.
Valor: R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2024.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Pela Contratante: Guilherme Balbino Rigo
– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
Felipe Satiro Nascimento
– Secretário Municipal de Obras e Projetos;
Mauro Caro Dias
– Chefe de Gabinete do Prefeito;
Wesley Gonçalves Pereira
– Secretário Municipal de Ação Cultural e Turismo;
Weriston Baldini de Souza
– Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
Luiz Lindemberg de Aragão
– Subprefeito do Município de Caieiras;
Valéria Maria Pereira de Araujo
– Secretária Municipal de Administração;
Paulo Roberto Ósio
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação;
Genilson Geraldo dos Santos
– Secretário Municipal de Saúde;
Adilson Aparecido Oliveira
– Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Robson dos Santos Melo
– Secretário Municipal de Educação;
Celso Ricardo Berti
– Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Adjunto
- Signatários do Aditivo e do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.6).
Pela Contratada:
João Luis de Castro
– Sócio Proprietário assinado por Felipe Veronez de Sousa.
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente
– Prefeito Municipal.
INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
 
VOTO
O pregão presencial, o contrato e o 1º termo aditivo foram julgados irregulares pela Segunda Câmara em 13/06/2023, sendo a decisão confirmada em fase recursal em Sessão Plenária de 07/02/2024 e o trânsito em julgado se deu em 04/03/2024.
O comprometimento da matéria centrou-se no fato de não ter sido exibido o estudo prévio das projeções de consumo que orientaram a licitação e a contratação, com as estimativas por cada espécie de combustível.
Ademais, o citado julgado, a respeito do 1º termo aditivo, considerou que embora afastada a questão da suficiência da pesquisa prévia de preços que o antecedeu, remanescia a irregularidade pautada no efeito reflexo de acessoriedade.
O 2º e 3º termos aditivos também foram considerados irregulares devido ao princípio da acessoriedade, embora, ainda se encontrem em fase recursal.
O 4° aditamento, ora em apreço, teve por finalidade prorrogar a vigência do contrato principal e inserir novos representantes do município.
Assim o citado instrumento, por não implicar em saneamento da impropriedade constatada na licitação e no contrato, encontra-se eivado pelo mesmo vício verificado na matéria principal, e por consequência, não resta outro destino ao termo, senão a irregularidade, pois é parte acessória e dependente do ajuste original.
Anote-se que tal situação foi sustentada pela própria defesa do Município, ao concluir que o aditivo se tratava de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Quanto ao apontamento da pesquisa prévia de preços, realizada com a empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.
Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.
Por todo o exposto, voto pela irregularidade do Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
 
A C Ó R D Ã O
TC-000217.989.24-3.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 19/12/23.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 25 de junho 2024, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e Relatora, do
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,
ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregular o Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 01 de julho de 2024.
ROBSON MARINHO
- Presidente
SAMY WURMAN
– Redator

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021 (eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante.
Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8.
Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual (Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021 Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2)
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante: Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente,
Prefeito; Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01
(evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

DECISÃO
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Processo: TC-012954.989.24-0
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Objeto: impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino:
Regime de Licitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de abertura: 11 de junho de 2024.
Data da impugnação: 06 de junho de 2024.
Advogados(as)
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares OAB/SP 492.760
A advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Eletrônica nº 07 /2024, promovido por PREFEITURA DE CAIEIRAS com vistas à “contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia /Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino”, com sessão de abertura inicialmente agendada para 11 de junho de 2024.
Feito distribuído por prevenção, face conexão com matéria ao abrigo do TC-023532.989.23 e, posteriormente, do TC-009720.989.24.
Neles, inspeção perfunctória das versões editalícias então vigentes resultou no indeferimento das tutelas pretendidas, conforme decisões disponibilizadas, respectivamente, em 16 de dezembro de 2023 e 17 de abril de 2024.
Suscita a autora, na presente oportunidade, a ocorrência de falhas adiante sintetizadas:
Previsão de que a contratada mantenha a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de seis meses (item 14.1), em possível desacordo ao artigo 97, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 [1], agravada pelo fato de a necessidade de complemento da garantia em caso de eventual aditivo já constar do item 14.4 do edital;
Falha na composição do custo de mão de obra, consistente na ausência de inclusão de profissional técnico engenheiro civil, registrado no CREA/ CAU, malgrado obrigatoriedade de manutenção de aludido especialista nos quadros da contratada, descumprindo-se o artigo 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 [2];
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, caso do banheiro químico, por exemplo, com previsão de uma unidade disponível para um único mês, malgrado os serviços tenham cronograma de execução total de quatro meses; 
Ausência de reserva de cota à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ante serviços passíveis de parcelamento; 
Defasagem do orçamento, pois decorrido prazo superior a seis meses entre a data dos parâmetros de pesquisa utilizados na sua elaboração e a publicação do edital.     
Ademais, a planilha orçamentária ainda elenca fonte de pesquisa (Planilha SP Educação) não utilizada para composição do preço de nenhum dos itens; 
Divergência de prazos para execução dos serviços (edital: doze meses; Termo de Referência: quatro meses); 
Inserção de Matriz de Risco elaborada para edital diverso (construção do estacionamento e lanchonete do Centro de Imagem e Diagnóstico da Saúde – Oswaldo Rodrigues), sem embargo da importância do documento para o sucesso e a segurança da contratação.
Ausência de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Portal de Contratações do Município de Caieiras, em potencial descumprimento ao seu artigo 175, § 1° [3], pois o sistema utilizado para realização do procedimento é fornecido por pessoa jurídica de direito privado, sem que se tenha encontrado “regulamentação municipal para uso do Portal de Compras local”. 
Acresce que “a ausência de regulamentação do sistema municipal coloca em xeque a lisura da plataforma, expondo a Administração Pública a questionamentos quanto à funcionalidade e roteiro processual. Tal vácuo normativo pode culminar em ilegalidades, frustrando o interesse público perseguido, cujo atendimento poderá ser suspenso ou adiado até esclarecimento e/ou retificação de eventuais inconsistências e irregularidades perpetradas em site sem a devida regulamentação”. Requer liminar suspensão do procedimento e, ao final, seja determinada à Origem a retificação do edital. 
Interessou à Prefeitura de Caieiras de iniciativa própria, apresentar justificativas sobre as insurgências trazidas a este Tribunal, assim resumidas (evento 10). 
-a autora vem, durante todo o ano de 2023 e agora em 2024, ofertando diversas representações em face de seus editais, sobre os mais diversos temas, sem fundamento jurídico e sem acionar diretamente o Município, a transparecer intenção de causar tumulto administrativo e político, finalidade alheia à missão institucional da Corte de Contas;  
-NLCC deixou claro que a cobertura da garantia contratual pode ter prazo de vigência igual ou superior à vigência contratual, podendo ser endossada em eventual prorrogação; 
-todos os custos decorrentes da contratação foram previstos e constam na Planilha Orçamentária;  
-todos os direitos previstos para ME e EPP foram assegurados no instrumento convocatório; 
-(a planilha orçamentária embasou-se em tabelas válidas e atualizadas;  
- o prazo para execução da obra é de quatro meses, e o de vigência contratual, de doze meses; 
- todo o conteúdo da Matriz de Risco está referenciado ao serviço de recapeamento asfáltico;  
- a escolha da plataforma de sistema para realização de licitações eletrônicas é decisão discricionária do gestor público, optando se, no caso de Caieiras, pela contratação do “Portal de Compras BR Conectado” (contrato nº 444/2023).  
Protesta a Prefeitura pelo afastamento de eventual suspensão do certame, bem como pela improcedência da representação. Este o relatório.  
Vale registrar, de início, que se trata da terceira insurgência consecutiva de Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra edital destinado a execução de serviços de recapeamento asfáltico e congêneres, do Município de Caieiras [4].  
No TC-023532.989.23, sobre a Concorrência 14/2023 recapeamento asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Domênica Prince – Jardim Marcelino e Serpa, com sessão de abertura em 22/12/2023, o pleito de suspensão foi indeferido em 15/12 /2023.  
Ao torneio aderiram as empresas Comercial e Construtora Fênix (vencedora), Casamax Comercial e Serviços e Vigent Construções; Já no TC-009720.989.24, acerca da Concorrência 03/2024 recapeamentos, pavimentação asfáltica e sinalização nas Ruas São Paulo e Santo Antônio, indeferiu-se pleito de suspensão em 15/04/2024.  
Ao torneio acorreram Casamax Comercial e Serviços (vencedora), Potenza Engenharia e Executar Comercial e Serviços.  
Assim como naquelas ocasiões, também aqui a inicial deixa de demonstrar ocorrência de flagrante ilegalidade, requisito necessário a fundamentar eventual suspensão do procedimento licitatório, medida reservada a situações excepcionais.  
Previsão do item 14.1 do edital [5] não destoa do permitido pelo artigo 97, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: “o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a ”. emissão do respectivo endosso pela seguradora Tampouco há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo. Ademais, não se amolda ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.  
Documentos que integram o ato convocatório– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro - vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.  
Também se alinha ao exame ordinário o deslinde de questões afetas à composição orçamentária, sobretudo quando se observa que a planilha que integra o edital engloba todos os serviços licitados e cita várias fontes oficiais, sem indicação clara e objetiva, pela autora, de qual dos preços estaria, de fato, defasado. 
Tampouco se vislumbra cenário de restritividade ou prejuízo à elaboração de proposta idônea decorrente do processamento do certame em sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento, procedimento cujas eventuais repercussões serão mais bem avaliadas sob rito ordinário. 
Por fim, nota-se, de fato, inserção de Matriz de Risco relativa a objeto diverso do licitado, como Anexo XI ao edital. Contudo, disposições constantes de aludido documento (tipos de risco, descrição, hipóteses de materialização, formas de mitigação e respectiva alocação) trazem conteúdo passível de se amoldar ao certame em apreço, com as devidas adaptações. 
Nota-se, não bastasse, que o questionamento não foi realizado por empresa potencialmente interessada em aderir ao torneio, a fragilizar demonstração da verossimilhança de legítima preocupação com o equilíbrio entre riscos e responsabilidades entre as partes ou, ainda, da equação econômico-financeira do contrato. 
Nessas condições, adstrito aos termos impugnados e porque ausente flagrante ilegalidade, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, da Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes.
Publique-se.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 10 de junho de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

PRIMEIRA CÂMARA DE 21/05/24
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. 
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO. CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O objetivo da realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório, a contratação direta ou a extensão de avença firmada pelo Poder Público de acordo com os preços vigentes no mercado, ao que os resultados, colhidos, preferencialmente, de fontes diversificadas e perante amostra significativa, devem ser interpretados de acordo com a prática do segmento e a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido.
2. Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras, com vistas à reversão da r. sentença (1) que, sem prejuízo do conhecimento do ofício de recebimento dos serviços, julgou irregulares o Convite nº 001/2012, o decorrente Contrato nº 06/2012 (2), de 15 de março de 2012, firmado com a empresa Acquatec - Serviços Ltda, ao valor de R$ 139.687,00 (cento trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), e cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo, contemplando adequação estrutural, fornecimento materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, e parcialmente procedente a Representação formulada por Samuel dos Santos.
A matéria já havia sido objeto de pronunciamento de mérito desta Corte, igualmente pela irregularidade, e mediante sentença (3), a qual, em grau de recurso (4) restou anulada, com retorno dos autos à instrução inicial para notificação oficial da Contratada (TC-006053.989.20-8).
Segundo o entendimento prevalente na segunda apreciação do mérito dos atos da Câmara de Caieiras, não obstante o intuito elucidativo da defesa, remanesceram sem explicações plausíveis falhas que demonstram procederes incongruentes com a legislação.
Tais expedientes se consubstanciam na(o):
falta de demonstração clara, junto ao orçamento, da composição de todos os custos unitários envolvidos no objeto;
(ii) procedimento controverso para comprovação da adequada pesquisa de preços, tendo esta sido realizada de maneira precária, com apenas uma empresa, prejudicando a correta aferição da compatibilidade dos valores ajustados com aqueles praticados no mercado;
(iii) incompatibilidade do objeto social da contratada, locação de mão de obra temporária, com o objeto licitado, tendo a defesa alegado tal conformidade com a juntada de cópia da 1ª alteração do contrato social, datada de 21 de agosto de 2009, cujos objetivos sociais mencionados não conduzem especificamente à prestação dos serviços de engenharia pretendidos pela Administração.
Em suas razões, a Edilidade alega, a princípio, que a contratação ter sido efetivada em valor inferior ao orçado e os preços apresentados pela demais empresas não apresentarem variações significativas demonstra que a economicidade foi atingida e a pesquisa realizada atendeu à finalidade almejada.
Na sequência, frisa que, no contrato social apresentado pela Acquatec, é possível notar que o objeto social da empresa se encontra em perfeita consonância com o serviço pretendido e executado, por compreender:
a) prestação de serviços de mão de obra na área hidráulica;
b) prestação de serviços de mão de obra em reformas e manutenção predial, incluso elétrica, alvenarias e pintura;
c) mão de obra de execução e manutenção de serviços de jardinagem em áreas públicas e privadas.
Encerrando com a premissa de que o ajuste em análise não causou prejuízo ao erário, inexistindo, no caso qualquer, indício de malversação do patrimônio público que desabone o procedimento adotado, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para o fim de se reformar a r. decisão recorrida e julgar regular os atos em exame.
Valendo-se de remissão a excertos da sentença em perspectiva, o Ministério Público de Contas conclui pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (evento 26).
É o relatório.
PRELIMINAR os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (5), CONHEÇO do recurso (arts. 56 e ss. L.C.E. n° 709/93).
VOTO
Não há como divergir do Ministério Público de Contas.
Assim, pois, contrapondo-se às alegações da defesa, é manifesto que a aferição da economicidade restou comprometida pela ausência do orçamento básico detalhado, situação ainda agravada com a cotação de preços sem parâmetros unitários (art. 7º, § 2°, II, L.F. n° 8.666/93 (6)) e realizada perante única empresa (Walex Serviços e Comércio Ltda. ME), uma amostra claramente exígua, desprovida de amplitude e eficácia suficientes para refletir a realidade mercadológica do momento (art. 3°, caput, c/c art. 43, IV, L.F. n° 8.666/93 (7)).
Via reflexa, a Administração não logrou assegurar a obtenção da melhor contratação, nem da proposta mais vantajosa, transgredindo, com isso, os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, consagrados pelo caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Também não se apresentaram argumentos hábeis a debelar a assertiva de que a “Acquatec” não estava apta para a contratação, porquanto carecida de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ da Receita Federal, à época da contratação, como empresa locadora de mão de obra temporária, conforme pesquisa realizada pela área Jurídica da Assessoria Técnica Nessas particulares circunstâncias, encurto razões e, na esteira do parecer do Ministério Público de Contas, voto pela negativa de provimento ao Recurso Ordinário de interesse da Câmara Municipal de Caieiras, mantendo-se incólume a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-018772.989.23-2
(ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e
Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO.
CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 21 de maio de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida inalterada a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
Antonio Roque Citadini
– Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli
– Relator
 

CORPO DE AUDITORES SILVIA MONTEIRO
PROCESSO: 00012752.989.23-6
REPRESENTANTE: EDUARDO ARAUJO LIMA
(CPF ***. 053.428-**)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
(CPF ***.984.708-**)
INSTITUTO ASSUNTO: DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
(CNPJ 13.123.565/0001-08)
GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
Aponta supostas irregularidades relacionadas ao contrato e termo de aditamento decorrentes à Tomada de Preços nº 022/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00021354.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
RODRIGO DE MORAES OLIVEIRA
(CPF ***.909.908-**)
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
ASSUNTO:
EXERCÍCIO: Contrato nº 082/2019.
Tomada de Preços nº 022 /2018.
OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas, provas e títulos, a serem promovidos para a Prefeitura Municipal de Caieiras, destinados ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõem o seu quadro permanente.
VALOR: R$ 78,00 POR INSCRIÇÃO. #PROT0000022418 permanente 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00012752.989.23-6 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00023062.989.23-1, 00023067.989.23-6, 00023144.989.23-3, 00009063.989.24-8 00023065.989.23-8, 00023080.989.23-9, 00023146.989.23-1, PROCESSO: 00023062.989.23-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): ASSUNTO: GERSON MOREIRA ROMERO (CPF ***. 888.338-**)
RODRIGO DE MORAES OLIVEIRA
(CPF ***.909.908-**)
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
Termo de Prorrogação nº 084/2020 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
Valor: R$ 78,00 por inscrição. [Origem PROT22932]
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023065.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 052/2021 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: [Origem PROT22940] 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023067.989.23-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 129/2022 ao Contrato nº 82/2019.
Finalidade: Correção dos valores dos serviços prestados, preço ajustado para pagamento dos serviços será por inscrição de acordo com planilha.
Origem PROT 22937.
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023080.989.23-9
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI (CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: EXERCÍCIO: 5º TERMO DE ADITAMENTO 23/2023. Finalidade: alteração de cláusula contratual.
CONTRATO 082/2019. #PROT0000022939 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023144.989.23-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO:
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(CPF ***.322.058-**)
FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
(CPF ***.984.708-**)
6º (sexto) Termo de Aditamento nº 039/2023. Contrato nº 082/2019. PM nº 10433/2018.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: Obs: Origem Prot 22944. 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023146.989.23-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: DENISE FREITAS (OAB /SP 117.613) / EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: 3º Termo de Aditamento nº 052/2022.
Contrato nº 082/2019. PM nº 10433/2018.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: Obs: Origem Prot 22935. 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00009063.989.24-8
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: 7º Termo de Aditamento nº 035/2024 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses [Origem PROT24603]
EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
Trata de Representação formulada pelo Sr. Eduardo Araujo de Lima, munícipe, na qual noticia eventuais irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Tomada de Preços nº 22/2018, no Contrato nº 82/2019 e nos aditivos decorrentes, visando prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas, provas e títulos, a serem promovidos para a Prefeitura Municipal de Caieiras, destinados ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõem o seu quadro permanente.
Voltou-se o Representante contra o Aditamento celebrado em 08.02.2023, que, sem o devido termo de referência, majorou o preço acima de 25%, retroagindo há mais de 05 anos, com a inclusão indevida do Instituto de Previdência de Caieiras – IPREM, já com o objeto encerrado.
Instada, a Fiscalização, após providenciar a autuação de processos eletrônicos específicos acima identificados, manifestou-se pela procedência parcial da Representação, e com apontamento de irregularidade no procedimento licitatório e no contrato capaz de comprometê-los, por não constar a integralidade dos documentos requisitados, comprometendo a instrução, em oposição ao artigo 100, das Instruções nº 01/2020, além de contrariar o inciso III, § 2º, artigo 7º2º, art. 7º; incisos II e III, do art. 21 e incisos II, V, VI, e VIII do art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93. Em resposta a notificação publicada no DOE em 25.03.2024, veio a atual Administração atestar que a maioria dos documentos relativos aos atos praticados não puderam ser encontrados, havendo indícios de extravio.
Nesse contexto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com fundamento no inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e no inciso II, do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, com a nova redação dada pela Resolução nº 02/2021, de 17.04.2021, determino as NOTIFICAÇÕES do Sr. Gerson Moreira Romero – ex-Prefeito do Município de Caieiras, bem como do Sr. Fernando Cesar Donizete Pacola – Dirigente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, nos termos do inciso III, do artigo 91 da referida norma, para que, o prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento dos relatórios de fiscalização e da Representação e apresentem as justificativas necessárias.
Ficam, no mesmo prazo, a Contratada, por seu responsável, e os atuais responsáveis da Prefeitura para que informem as medidas ou providências adotadas visando corrigir ou sanar as falhas apontadas pela Fiscalização.
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov. br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se , nos Ao Cartório para publicar, proceder as NOTIFICAÇÕES do Sr. Gerson Moreira Romero – ex-Prefeito do Município de Caieiras, bem como do Sr. Fernando Cesar Donizete Pacola – Dirigente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, nos termos do inciso III, do artigo 91 da referida norma, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para ambos, e aguardar.
Transcorrido o prazo, com ou sem justificativas, retornem os autos ao meu Gabinete.
CA, 15 de maio de 2024.
SILVIA MONTEIRO
AUDITOR

SEGUNDA CÂMARA
TC-020489.989.22-8
SESSÃO DE 19/03/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ITENS 097 E 098
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 98
TC-007030.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame, os Termos Aditivos nº 0123/2022 (2º TA) e nº 003/2023 (3º TA), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando à modificação de quantitativos e cláusulas fixadas pelo Contrato nº 002/2021.
Assinado em 05/09/2022, 2º Aditivo, nº 0123/2022, objetivou alterar especificações do Termo de Referência atreladas às quantidades previstas para os tipos de combustível, sem modificação de preços e demais cláusulas contratuais, fixando os indicadores a seguir:
Gasolina Comum Etanol Comum Diesel S-10 Diesel S-500 300.000 litros ARLA 32 20.000 litros 642.777,78 litros 100.000 litros 100 litros O 3º Termo, nº 0003/2023, foi pactuado em 04/01/2023 para prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, de 04/01/2023 até 03/01/2024, também modificando especificações do Termo de Referência atreladas às quantidades previstas para os tipos de combustível, sem alteração de preços e demais cláusulas contratuais, conforme o seguinte indicativo:
Gasolina Comum Etanol Comum Diesel S-10 Diesel S-500 260.000 litros ARLA 32 20.000 litros 775.388,78 litros 10.000 litros 100 litros Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 teve como finalidade a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses – aditado por igual período e mesmo valor, consoante proposto pelo Termo nº 009/2022.
A Licitação, Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da 2ª Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC 013189.989.22-1).
Em sessão de 07/02/2024, o Tribunal Pleno2 manteve o desfecho de irregularidade, dando parcial provimento a recurso interposto pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada
(TC 014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).
Nesta oportunidade, a matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
Para o 2º Termo, não foram registrados apontamentos, todavia, 1Sob a relatoria do Conselheiro Samy Wurman.
Decisão relatada pelo Conselheiro Robson Marinho, na minha companhia e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli. diante da incidência de acessoriedade, a equipe de fiscalização o entendeu eivado pelas falhas apuradas na matéria principal (evento 24.1 do TC 020489.989.22-8).
Com relação ao 3º Aditivo, o encaminhamento do Termo com desatenção ao prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido pelas Instruções nº 01/20202 desta Corte foi pontuado, bem como a ausência de comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e economicidade, além da jurisprudência desta Corte. A 3ª DF mencionou, por fim, a existência de irregularidades que macularam o ajuste principal, extensíveis ao Termo por acessoriedade
(evento 18.1 do TC-007030.989.23-0).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 40.1, 51.1 e 66.1 do TC 020489.989.22-8 e 25.1 e do TC-007030.989.23-0).
Na petição apresentada para o TC-0020489.989.22-8, em que instruído o 2º Aditamento, a Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática e ilimitada a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, tendo em vista sua finalidade e correta execução.
Sob sua óptica, deve prevalecer a independência de cada temática, estando o exame individual das questões limitado aos atos que efetivamente o cercam.
Nessa direção, citou decisões do TCESP em que a execução e aditivos contratuais são julgados regulares quando apurada ilegalidade no ajuste principal
(evento 43.1 do TC-0020489.989.22-8).
A respeito das falhas atribuídas ao 3º Termo, a Prefeitura de Caieiras argumentou que o envio a destempo não tem o condão de comprometer a boa ordem da matéria, especialmente porque os documentos correlatos foram submetidos ao crivo deste Tribunal.
Indicou julgado em que admitida a remessa intempestiva, com recomendação, em prol do princípio da segurança jurídica.
Sobre o orçamento referencial, defendeu a possibilidade, avalizada pela jurisprudência desta Corte, de pesquisa de preços baseada em consulta a três fornecedores.
Em acréscimo, colacionou trecho de julgado segundo o qual a compatibilidade dos valores com a realidade de mercado foi atestada mesmo quando o certame não foi objeto de disputa entre eventuais interessados.
Anotou que o 3º Aditivo contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a vantajosidade da prorrogação, resultando na menor taxa de administração entre as empresas consultadas.
Ademais, pontuou que a vantajosidade do termo também residiu no fato de que outro certame demandaria diversos procedimentos administrativos até que novo contrato fosse efetivamente assinado (evento 29.1 do TC-007030.989.23-0).
Prestados os esclarecimentos, o Município de Caieiras pugnou pela regularidade de ambos os Aditivos sob exame.
Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, nas justificativas de igual teor inseridas em ambos os processos, registrou inicialmente que o 2º Termo foi assinado por Kadhidia Rosiane Barbosa da Silva, sua Procuradora, detentora de poderes para realização do ato, consoante procuração em anexo.
Sobre as irregularidades atreladas ao Contrato, capazes de macular ambos os Aditivos, aduziu referirem-se exclusivamente à elaboração do ato convocatório, matéria de competência exclusiva do Município, porquanto subscritor do edital.
Ao discordar dos apontamentos de fiscalização sobre não vantajosidade da contratação e eventual ausência de compatibilidade de preços com os praticados no mercado, alegou ter sido a vencedora do certame com taxa de administração negativa de (-) 3,51%. Aludindo ao Volume 17 do CADTERC, a Contratada consignou que sua proposta esteve consonante com a de mercado, sendo, em verdade, a mais vantajosa, eis que abaixo da média apurada pelo CADTERC.
Concluiu que a contratação não trouxe qualquer prejuízo ao Município, razão pela qual pugnou pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 a 61.3 do TC-0020489.989.22-8 e eventos 40.1 a 40.3 do TC 007030.989.23-0)
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 29.1 do TC-020489.989.22-8 e 33.1 do TC-007030.989.23-0).
É o relatório.
 
A C Ó R D Ã O
TC-020489.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-22.
TC-007030.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-23.
EMENTA:
2º E 3º TERMOS ADITIVOS.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
ALTERAÇÕES EM QUANTITATIVOS DE COMBUSTÍVEIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
MANUTENÇÃO DOS PREÇOS CUJA PESQUISA PRÉVIA NÃO ATESTOU A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 19 de março de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregulares os Termos Aditivos nº 0123/2022 e nº 003/2023 por acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de março de 2024.
ROBSON MARINHO –
Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES
– Relatora

Processo:  TC 011090.989.24-5.
Representante:  Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
(OAB/SP n.º 492.760).
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Vicente Gilmar Soares, Prefeito.
Assunto: 
Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042 /2024, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Em exame Representação formulada pela advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042/2024, da Prefeitura de Caieiras, visando ao registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Por meio de despacho disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico desta Corte em 08/05/2024, o instrumento convocatório foi requisitado para análise, determinando-se a paralisação do procedimento licitatório até ulterior decisão acerca da matéria
Na sequência, a Origem noticiou a REVOGAÇÃO do torneio em questão, conforme divulgação no Diário Oficial do Estado de 08/05/2024 (Caderno Municípios, p. 5).
Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, a Representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.
 Publique-se.
Ao Cartório. G.C., em 10 de maio de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira