Cidadania

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
 
D E S P A C H O
Processo: TC-022729.989.24-4 Representante: Bueno Saúde Ltda.
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente (Prefeito)
Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, destinado à “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”.
Valor estimado: R$ 15.466.660,53.
Data de Ingresso: 04/11/2024 (16h23min)
Sessão Pública: 14/10/2024 (08h00min)
Advogada: Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338)
 
 Bueno Saúde Ltda. noticia possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 97/2024, lançado à praça pela Prefeitura de Caieiras, destinado à “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”, com sessão pública designada para o dia 14 de outubro de 2024.
 A representante contesta o resultado da licitação, sob o argumento de que a licitante vencedora, “Global Mat Distribuidora Ltda., não reúne condições técnicas, jurídicas e financeiras para executar o objeto licitado, tanto que inadimpliu requisitos do caderno de convocação capazes de ensejar sua inabilitação.
Segundo afirma, aludida sociedade empresária deixou de apresentar cotação de preços com indicação da marca dos pretendidos medicamentos e de certificado de registro dos produtos na ANVISA, bem assim de anexar sua oferta final à plataforma eletrônica onde processada a licitação, em descumprimento ao Item 9.1.2.1 do Termo de Referência[1] e à Cláusula 11.16 do edital[2].
 De outra parte, a autora sinaliza estranheza relacionada ao fato de a empresa vitoriosa proceder à majoração de seu capital social prestes a ocorrência da sessão pública de propostas comerciais, tudo para conseguir cumprir o requisito previsto na Cláusula 12.7, “j”, do edital [3] - prova de capital social correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.
 Alega também que o atestado de capacidade técnica demonstrado pela “Global” (por força da Cláusula 12.10 do ato convocatório[4]), fornecido à ela pela Prefeitura de Guapiara, contém informações falsas e valores incompatíveis[5] referentes ao Contrato nº 125/2023, celebrado entre elas, e ao Pregão Presencial nº 21/2023, que deu origem à avença.
Segundo declara, no mencionado atestado (evento 1.11) consta o valor contratado de R$ 6.484.696,30[6], montante inferior ao projetado no citado pregão (de R$ 18.484.696,30[7]) e superior à monta acordada no decorrente acordo, de R$ 3.355.002,37[8].
 Outra inconsistência aduzida diz respeito à importância efetivamente executada. Considerando o interregno entre o início da consecução do ajuste até a emissão do certificado, de aproximadamente 10 (dez) meses de vigência, o valor de execução que deveria ser declarado corresponde a R$ 560.365,10, no entanto, o documento registra a importância pactuada no acordo (R$ 6.484.696,30[9]), remuneração esta que ultrapassa o limite de receita anual estabelecido para o enquadramento de Empresas de Pequeno Porte (R$ 4.800.000,00[10]), categoria em que a licitante vencedora declarou falsamente estar classificada para o fim de receber tratamento diferenciado, no certame ora impugnado.
Ao sustentar a observância dos pressupostos processuais “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, requer, nos termos do § 1º do artigo 214 do Regimento Interno TCESP, a concessão de medida liminar de suspensão do certame e, no julgamento de mérito, o reconhecimento da procedência da representação, determinando-se a inabilitação da licitante vencedora do torneio em referência.
É a síntese.
Pesquisa no Portal de Transparência da Prefeitura de Caieiras[11] evidencia a insuficiência de informações alusivas ao Pregão Eletrônico nº 97/2024, inviabilizando a verificação de dados relacionados aos eventos realizados, até o presente momento, no certame e em que etapa se encontra a licitação.
De outro lado, a ata de realização do torneio, coligida pela representante no evento 1.11 dos autos, revela a ocorrência da sessão pública na data aprazada, em 14 de outubro de 2024, sagrando-se vencedora a sociedade empresária “Global Mat Distribuidora Ltda”, por apresentar melhor proposta, no valor de R$ 15.300.000,00[12]. Outrossim, indica que o torneio está em fase de recurso administrativo, pendente de resolução.
Antes de verificar a possibilidade de incidência da hipótese prevista no § 1º do artigo 214 do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Resolução TCESP nº 13/2024[13]), assino ao responsável pela licitação o prazo de 02 (dois) dias úteis para conhecimento do feito, apresentação de razões e documentação de interesse, inclusive a relativa ao julgamento de eventuais recursos administrativos interpostos pelos licitantes.
Determino, ainda, à referida autoridade que se abstenha de quaisquer medidas no processo licitatório até ulterior deliberação desta Corte de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 07 de novembro de 2024
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
TRIBUNAL PLENO DE 23/10/24                                   ITENS Nº 47 E 48
RECURSOS ORDINÁRIOS
47 TC-023779.989.23-5 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: GDF-3.
48 TC-000972.989.24-8 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: GDF-3.
 
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMO ADITIVO. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO MODIFICATIVO ANTERIOR, FIRMADO À ÉPOCA DA PANDEMIA E COM A MESMA FINALIDADE, PORÉM EMBASADO EM DADOS OFICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A mera variação de preços de mercado é situação previsível, inerente à atividade empresarial e insuficiente para ensejar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
RELATÓRIO
Em exame Recursos Ordinários manejados pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – Eireli em face do v. acórdão (1) que julgou irregular o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 549/2020 (2) , de 16 de dezembro de 2020, firmado entre as partes Recorrentes, ao valor de R$ 12.262.249,20 (doze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), com vistas à aquisição de cestas básicas, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
Referido Aditivo, celebrado em 27 de junho de 2023, destinou-se (i) a acrescer 4.017 cestas/ano ao ajuste e (ii) a conceder reequilíbrio econômicofinanceiro à contratada, promovendo aumento de 6,91% na cesta básica do tipo I e de 21,16% na cesta básica do tipo II.
A reprovação foi fundamentada na ausência de álea extraordinária que justificasse a revisão dos preços contratuais, na medida em que não “demonstra[da] a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que ensejassem a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro”.
Ao rememorar os dispositivos constitucionais e legais incidentes, o Executivo de Caieiras alega que, diferentemente da tese prevalente na instância originária, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro à contratada, enquanto medida indispensável à manutenção do liame contratual, baseou-se em farto acervo comprobatório, apto a comprovar a extraordinária elevação de custos, tanto que aprovado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Agregando às razões expostas pelo Município, a Contratada pondera que, sem o reequilíbrio operado, a situação seria a de enriquecimento sem causa do Poder Público, o que, além de violar o direito da contratada à justa remuneração é vedado pelo ordenamento jurídico.
No mais, reitera a possibilidade de aplicação do mesmo tratamento conferido por ocasião do julgamento do processo TC-025543.989.20-6 3 , dada a identidade, a seu ver, do contexto fático.
Segundo o Ministério Público de Contas - MPC, “[...] as razões recursais não são suficientes para alterar o panorama processual, pois não comprovam a ocorrência de qualquer situação imprevisível ou de consequências incalculáveis, que justificasse os realinhamentos de preços”.
Daí opinar o Parquet pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (evento 27 – TC-023779.989.23-5; evento 26 – TC- 000972.989.24-8).
No mesmo sentido caminha o entendimento da SecretariaDiretoria Geral - SDG, para quem (evento 26 – TC-023779.989.23-5; evento 35 – TC000972.989.24-8):
[...] à míngua de um quadro probatório mais consistente, há de se prevalecer a irregularidade do aditamento analisado, tendo em vista que se as variações de custos existiram eram tão somente álea ordinária do contrato que não autorizavam a assunção de novo ônus ao erário, não restando demonstrada, inclusive, a vantajosidade na continuidade da contratação para a Administração, em contrariedade ao princípio da economicidade previsto no art. 70, da Constituição Federal.
 
É o que havia a relatar.
 
PRELIMINAR
Atendidos os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (4) , CONHEÇO dos recursos (artigo 56 e seguintes da Lei Complementar n° 709/93).
VOTO
Conforme leciona a doutrina administrativista, a álea extraordinária que autoriza o reequilíbrio econômico-financeiro decorre de circunstâncias exógenas e alheias à vontade das partes, atraindo, pois, a incidência da cláusula rebus sic stantibus (5) , configuradora da denominada Teoria da Imprevisão.
É a partir dessa premissa que se pode dissentir da argumentação que escolta o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro postulado pela Contratada, o qual se revela incongruente com o desiderato fomentado pelo artigo 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (6) .
Com efeito, a contratada remete a comunicação oficial do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE e a notas fiscais de produtos adquiridos por ela própria. Nada obstante, tais elementos, a toda evidência, não suprem a ausência de demonstração do impacto concreto de qualquer dos fatores alegados (pandemia e aumento significativo e inesperado dos custos de produção) sobre os custos de execução do ajustado, impossibilitando, destarte, aferir se a revisão operada se deu em prol da justa remuneração pelo fornecimento.
Nesse sentido se pronunciou esta Corte em várias oportunidades. Pela precisão dos argumentos e pela similitude fática, convém reapresentar o paradigmático precedente colhido pelo e. Relator a quo:
Muito embora a Recorrente defenda que tal majoração mostrou-se imprescindível em face da inflação do período, cuja comprovação foi feita por meio de notas fiscais dos produtos adquiridos pela contratada, a meu ver, tais argumentos não são suficientes para abalar os fundamentos da r. Sentença combatida, que foi, inclusive, abalizada por precedentes existentes nesta Casa. Não se pode esquecer que a revisão de preços só se faz possível se estiver consubstanciada em razões e comprovações de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou seja, apenas um desequilíbrio inesperado, capaz de tornar muito mais onerosa a execução do ajuste, possibilitaria a aplicação de um reequilíbrio contratual (TC-000761/003/07; 1ª Câmara de 05/07/2014; Conselheira Cristiana de Castro Moraes; Publicação: 06/08/2014; Trânsito em julgado: 11/08/2014)
 
Evidente que contextos sensíveis, tais como a pandemia, dão azo ao surgimento de condições extraordinárias de mercado, porém, contingências dessa natureza não se materializaram na hipótese sob apreciação.
Aqui, o aditivo remonta a 27 de junho de 2023, ou seja, em momento posterior ao ápice do surto sanitário, traduzindo oscilação de preços inerente ao risco ordinário que todo empresário corre como resultado da própria flutuação do mercado.
De se registrar, a propósito, que, por idênticos motivos, a Contratada obtivera reequilíbrio econômico-financeiro concedido em aditamento anterior do mesmo ajuste (TC-015574.989.22-4 (7) ), este, sim, formalizado em 1º de julho de 2022, em momento consentâneo com a pujante variação dos preços de insumos básicos.
este, sim, formalizado em 1º de julho de 2022, em momento consentâneo com a pujante variação dos preços de insumos básicos.
Outrossim, não se vislumbra aventada similaridade com o caso tratado nos autos do TC-025543.989.20-6, no qual o fundamento para a revisão contratual decorreu de eventos como entressafra (de carnes e frios), câmbio desfavorável e aumento das exportações, com reflexa diminuição da oferta interna dos gêneros.
Ante o exposto, na companhia do d. Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral, voto pelo desprovimento aos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – Eireli, mantendo-se, na íntegra, o v. acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos
 
A C Ó R D Ã O
TC-023779.989.23-5 (ref. TC-013784.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
TC-000972.989.24-8 (ref. TC-013784.989.23-8) Recorrente(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Robson dos Santos Melo e Júlio de Souza Rodrigues (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/11/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMO ADITIVO. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO MODIFICATIVO ANTERIOR, FIRMADO À ÉPOCA DA PANDEMIA E COM A MESMA FINALIDADE, PORÉM EMBASADO EM DADOS OFICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A mera variação de preços de mercado é situação previsível, inerente à atividade empresarial e insuficiente para ensejar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de outubro de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pela empresa Golden Food - Comércio e Exportação de Alimentos – EIRELI e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantido, na íntegra, o v. acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e certificação do trânsito em julgado da presente decisão, e cumprimento de todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2024.
Renato Martins Costa – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli – Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A C Ó R D Ã O
TC-015531.989.24-2 (ref. TC-000217.989.24-3) - Recurso Ordinário.
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsáveis: Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito), Guilherme Balbino Rigo, Luciane Aparecida Mosca, Felipe Sátiro Nascimento, Wesley Gonçalves Pereira, Weriston Baldini de Souza, Valéria Maria Pereira de Araújo, Paulo Roberto Ósio, Genilson Geraldo dos Santos, Adilson Aparecido Oliveira, Robson dos Santos Melo, Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/07/24, que julgou irregular o termo aditivo.
Advogados: Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATO PRIMITIVO JULGADO DEFINITIVAMENTE IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERPETUAÇÃO DOS VÍCIOS DO AJUSTE ORIGINÁRIO. INAFASTÁVEL CONDIÇÃO DE ATO ACESSÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o repertório jurisprudencial desta Corte no sentido de que termos aditivos que visem alterar cláusulas do negócio primitivo (julgado definitivamente irregular pelo Tribunal), que tratem de prazos e valores, não têm autonomia própria, eis que só vieram a existir em função do contrato-mãe, razão pela qual a ele estão juridicamente subordinados, o que se dá até como consequente lógico.
2. Só não se aplica tal instituto jurídico, por exemplo, a situações que visem à correção de ilegalidades apuradas em atos anteriores, assim como a instrumentos sem repercussão temporal ou financeira no contrato primitivo, o que não é o caso do aditivo sub examine, que delineou a extensão do prazo da avença.
 
 Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 16 de outubro de 2024, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, confirmando integralmente os termos da r. decisão da e. Segunda Câmara.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 16 de outubro de 2024
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Relatório
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura de Caieiras contra acórdão da e. Segunda Câmara1 que decidiu pela irregularidade do 4º termo de aditamento, firmado em 19.12.2023, e vinculado ao contrato nº 2/2021, celebrado entre essa municipalidade e a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos próprios e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.
O 4º termo aditivo formalizou a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, no período de 4.1.2024 a 3.1.2025.
O aditamento em questão fora reprovado por conta da incidência do princípio segundo o qual o acessório segue o principal, haja vista tratar-se de negócio jurídico acessório e dependente do ajuste primitivo, sobre o qual pesa juízo de reprovação em caráter definitivo proclamado por este e. Tribunal.
Os aditivos precedentes (1º ao 3º) também foram reprovados por incidência da acessoriedade.3
A Prefeitura Caieiras aduz, em breve síntese, que (a) o princípio da acessoriedade não pode ter incidência de forma imediata, automática e ilimitada a todos os instrumentos derivados do contrato, pois se se assim fosse, bastaria examinar o ajuste principal que o resultado integral da matéria já estaria definido; (b) por isso, deve prevalecer a independência de cada instrumento e a análise apartada de cada um deles; (c) como de conhecimento, o princípio da acessoriedade tem origem no Direito Civil, por isso não pode ser imediatamente transposto para a análise dos contratos administrativos.
Estes regem-se, ao contrário dos contratos privados, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito Público, como lembra a Lei Federal nº 8.666/1933; (d) bem por isso, a aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado não deve ser feita de maneira imediata e sem qualquer ressalva, sob pena de se ignorar diferenças fundamentais entre o Direito Privado e o Direito Público; (e) nesse sentido, não constitui um absurdo a afirmação segundo a qual fora do Direito Privado, o acessório nem sempre segue o principal.
Assim o é, por exemplo, no Direito Tributário, pertencente, aliás, ao Direito Público, em que o acessório é entendido menos pela sua vinculação ao principal que pela sua instrumentalidade com relação a este último, conforme assevera a doutrina; (f) o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mesmo julgando irregular a matéria principal (licitação e contrato), não estendeu seus efeitos à execução do objeto, prevalecendo a independência entre as temáticas; (g) logo, se é possível que a execução de um contrato seja conhecida e considerada regular, mesmo que seu instrumento originário tenha sido julgado irregular, este entendimento pode ser estendido aos termos aditivos, sobretudo por questões de segurança jurídica; (h) é preciso destacar que o aditivo contou com todos os documentos exigidos pela legislação de regência, sendo observadas todas as formalidades necessárias à instrução processual, estando presentes as devidas justificativas, pesquisa de preços, parecer jurídico, publicação em Diário Oficial e Nota de Empenho, estando formalmente em ordem, pelo que não merece ser julgado irregular, devendo prevalecer a autonomia entre contrato e aditivo
Com essas considerações, pede o provimento do recurso para que, reformado o acórdão de piso, seja o aditivo julgado regular.
O Ministério Público de Contas lembra que, o termo aditivo que modifica cláusulas ou disposições contratuais está umbilicalmente ligado ao contrato objeto da modificação, sendo dele dependente e padecendo dos mesmos vícios por ele apresentados.
E se a matéria inicial foi definitivamente julgada irregular por esta Corte, o termo aditivo modificativo também se encontra comprometido, incidindo na espécie o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal (art. 184 do Código Civil, aplicável ao caso à luz do art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93).
Opina, pois, pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu não provimento. Eis o relatório.
Voto
TC-015531.989.24-2
Preliminar
Presentes as condições recursais, conheço do apelo.
Mérito
É pacífico o repertório jurisprudencial desta Corte5 no sentido de que termos aditivos que visem alterar cláusulas do negócio primitivo (julgado definitivamente irregular pelo Tribunal), que tratem de prazos e valores, não têm autonomia própria, eis que só vieram a existir em função do contrato-mãe, razão pela qual a ele estão juridicamente subordinados, o que se dá até como consequente lógico.
Confira-se neste sentido, o trecho abaixo:
 
“O princípio da acessoriedade, mais do que no Direito, está assentado na lógica; com efeito, a esta repugna admitir que a continuação de uma irregularidade seja regular.” Grifei. (Trecho do voto proferido pelo e. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em sessão do e. Tribunal Pleno de 14.8.2013 no TC-017404/026/02). “Reconhecida que foi a ilicitude da contratação administrativa, igual irregularidade contagiará logicamente quaisquer ajustes posteriores que a pressuponham, até porque contraria a lógica considerar regular a mera continuação de um contrato irregular, como na hipótese em exame. Atos administrativos que tendam a modificar ou alterar contratos com eiva de irregularidade ou prorrogarlhes a vigência estão, na verdade, a confirmá-los, razão pela qual se sujeitam, por conta de sua indisfarçável acessoriedade, à mesma e inevitável censura.” Grifei. (Trecho do voto proferido pelo e. Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, em sessão da e. Primeira Câmara de 30.11.2010 no TC-4239/026/03)
 
E, diversamente do que alega a recorrente o referido princípio jurídico não é aplicado de forma açodada e automática por este e. Tribunal, sem levar em conta aspectos intrínsecos de cada instrumento, mormente porque a decisão desta Corte não é constitutiva da ilegalidade, mas apenas declaratória de vício presente no negócio desde a sua origem.
A propósito:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Execução de instalações elétricas em prédio público. Licitação, contrato e aditivo inicial julgados irregulares. Ausência de pertinentes justificativas para firmar novo aditamento. Princípio da acessoriedade. A decisão desta Corte tem caráter declaratório e não constitutivo, sendo irrelevante o termo aditivo ter sido firmado antes da publicação da decisão que condenou a licitação e o contrato originário. Precedentes: TC-907/003/10, TC-670/007/08. Razões insubsistentes. Recurso conhecido e não provido. Grifei. (Conselheiro Antonio Roque Citadini - sessão do Tribunal Pleno de 11.10.2023, TC-17613/989/22). EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERMOS ADITIVOS. LICITAÇÃO E CONTRATO IRREGULARES. EFEITO DECLARATÓRIO. VÍCIO DE ORIGEM. ACESSORIEDADE. CABIMENTO. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Grifei. (Conselheiro Renato Martins Costa - sessão do Tribunal Pleno de 24.2.2021, TC1584/003/12).
 
Só não se aplica tal instituto jurídico, por exemplo, a situações que visem à correção de ilegalidades apuradas em atos anteriores6 , assim como a instrumentos sem repercussão temporal ou financeira no contrato principal, o que não é o caso do aditivo sub examine, que delineou a extensão do prazo da avença.
Ante o exposto, com o Ministério Público de Contas, voto no sentido do desprovimento do recurso interposto, confirmando integralmente os termos da r. decisão da e. Segunda Câmara.
É como voto.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
 
 D E C I S Ã O
Processo: TC-021102.989.24-1
Representante: Human Concierge Logística EIRELI
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilson Soares Vicente (Prefeito)
Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, destinado à "contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”.
Valor estimado: R$ 15.466.660,53
Data de Ingresso: 09/10/2024 (17h09min).
Sessão Pública: 14/10/2024 (08h05min).
Advogada: Vanderleia de Camargo Garcia (OAB/SP nº 260.625).
Human Concierge Logística EIRELI impugna o edital do Pregão Eletrônico nº 97/2024, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a “contratação de empresa especializada no fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como nos atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras”, com sessão designada para 14 de outubro próximo.
No entender da representante, o caderno de convocação está maculado pelas seguintes irregularidades:
- aglutinação de objeto, representada pela conjugação de atividades distintas com características diversas em único processo licitatório, o que pode inviabilizar a participação de empresas especializadas em seus ramos de atividades, reduzindo assim a competitividade do certame e impedindo que se alcance o menor preço;
- vedação à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio[1], sem a devida justificativa, conforme demanda o caput do artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/21[2];
- violação ao direito de petição, traduzido pelo estabelecimento de prazo limite equivocado.O caderno de convocação define que as impugnações sejam protocolizadas até às 8h00min do dia 09 de outubro de 2024, enquanto a legislação de regência[3] estipula a contagem dos prazos em dias, e não em horas. E dessa forma, o prazo derradeiro para impugnação deveria ser às 23h59min do dia 09 de outubro;
 
- exigência de visita técnica obrigatória.
 
Postula, nos termos articulados, a concessão de medida liminar de suspensão do pregão e, no julgamento de mérito, o reconhecimento da procedência da representação, determinando-se ao Município Licitante adoção de providências saneadoras.
Espontaneamente, a Prefeitura de Caieiras[4] comparece aos autos para contrapor as insurgências levantadas pela Representante. O Executivo Municipal defende a viabilidade técnica e econômica do objeto para o seu processamento conjugado em único processo licitatório, de modo a assegurar uma gestão segura e racional da pretendida contratação, em atenção às necessidades da Administração.
Quanto à vedação à participação de consórcios, advoga que constitui medida inserta no âmbito de sua discricionariedade, bem assim afiança a realização de justificativas da proibição, por sua Secretaria da Saúde, que motivou tal providência com o argumento orientado à complexidade múltipla dos itens que encerram o objeto, revelando-se o melhor cenário sua execução por única empresa, como ocorre desde 2019.
Garante que o edital em comento prevê que pedidos de esclarecimentos e impugnações fossem apresentados em até três dias antes da data da abertura da sessão pública, em conformidade com o artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. Como a sessão está prevista para 14 de outubro de 2024, às 8h05min, o prazo derradeiro para as reclamações era até 09 de outubro de 2024, em consonância com a legislação regente.
Com respeito à visita técnica, defende ser de caráter facultativo e as licitantes que optarem por não realizá-la devem apresentar declaração assumindo a responsabilidade por quaisquer óbices que possam comprometer a execução do contrato. Em complemento, registra que até o momento quatro empresas manifestaram interesse e agendaram a visita técnica.
Ao termo, requer o indeferimento do pleito da representante.
É a síntese.
Não prosperam as insurgências da representante em sua pretensão de sustar o Pregão Eletrônico nº 97/2024, de interesse da Prefeitura de Caieiras, porque não configuram, ao menos em análise apriorística, condições irrefutáveis de restrição à competição e/ou patente ilegalidade instransponível.
A reunião de atividades de assessoria na gestão logística afeto ao processo completo de fornecimento de medicamentos e materiais correlatos – abastecimento, distribuição, armazenamento e dispensação – tem sido admitida por este Tribunal, dada a correlação existente entre as tarefas.
A esse respeito destaco entendimento do E. Tribunal Pleno desta Corte, sedimentado ainda na vigência da Lei Federal nº 8.666/93, em 24 de fevereiro de 2016, nos autos da Representação TC-010123.989.15 (relatoria exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes), assim ementado:
“EMENTA: Exame Prévio de Edital. Adequada a escolha do pregão como modalidade licitatória, diante da definição padronizada dos bens e serviços pretendidos. Não configurada a aglutinação do objeto, em face da conexão entre as atividades de abastecimento dos setores de farmácia e almoxarifado com o seu gerenciamento e operacionalização. Improcedência da representação, com recomendação para possibilitar a participação de empresas reunidas em consórcio.”
 
Em posicionamento mais recente (de 06 de setembro de 2023), aludido Plenário, em exame ordinário de contrato de objeto idêntico, firmado também pela Prefeitura de Caieiras (TC-023329.989.21 – relatoria exmo. Conselheiro Antonio Roque Citadini), confirmou mencionada tese, afastando a hipótese de irregular aglutinação das mencionadas ações em único processo licitatório:
 
“EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PREGÃO. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Contrato que objetiva o fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Afastada a hipótese de aglutinação. Cabimento da modalidade licitatória. Precedentes da Corte. Recursos conhecidos e providos.”
 
Com o advento da Lei Federal nº 14.133/21 (artigo 15[5]), a participação de pessoas jurídicas consorciadas em certames licitatórios passou a ser regra, ressalvados casos excepcionais devidamente justificados pelo Órgão Licitante.
Nessa perspectiva, a Representada logra êxito em demonstrar as razões da proibição de participação de sociedades empresárias reunidas em consórcio, que visa, em essência, assegurar operacionalização/gestão efetiva e racional das almejadas ações, de caráter essencial, em atenção à demanda de alta relevância dos munícipes de Caieiras. Sem embargo, recomendo à Administração Municipal que consigne referidas justificativas nos documentos técnicos que servem de alicerce à licitação.
Quanto ao prazo derradeiro para apresentação das impugnações, o Item 2.2 do instrumento de convocação dispõe que “as impugnações deverão ser protocoladas pelos interessados, por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”, logo, em consonância com a disposição do artigo 164 da Lei disciplinadora do torneio[6].
Por fim, ao contrário do aduzido pela representante, o preâmbulo do edital censurado trata a visita técnica como “facultativa”:
“VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: As licitantes poderão realizar visita técnica ao local onde serão realizados os serviços, destinadas à avaliação e ciência acerca das peculiaridades técnicas e físicas das instalações, dos equipamentos e dos sistemas existentes, bem como das condições de acesso e de pessoal, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste Edital.”
 
E consoante o Item “12.10.k” do ato convocatório, “a empresa que, ao seu julgamento, entender não ser necessária a realização da Visita Técnica, deverá apresentar declaração, juntamente dos Documentos de Habilitação, que a assume a responsabilidade por quaisquer óbices, dificuldades, imprevistos e quaisquer outras circunstâncias que possam comprometer a execução do contrato”, sob pena de inabilitação.
 
Portanto, os termos editalícios que regulam a visita técnica alinhamse aos ditames traçados no artigo 63, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/21[7].
Ante o exposto, indefiro o pleito de sustação cautelar do destacado certame, levado a efeito pela Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo da recomendação constante no corpo da decisão.
Registre-se que a avaliação sumária ora empreendida não afasta a competência deste Órgão de Controle Externo, que poderá ser retomada em rito ordinário, caso concretizada a avença, nos moldes das Instruções vigentes.
Publique-se.
Dê-se ciência do decisório ao responsável pelo pregão em perspectiva. Após, ao arquivo com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas para ciência.
 
São Paulo, 11 de outubro de 2024.
 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
A C Ó R D Ã O
TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
 Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22.
Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de junho 2023, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 083/2020, o Contrato nº 02/2021 e o Termo de Aditamento nº 009/2022, ao qual também incidiu a acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas, com recomendação à Origem para que, em oportunidades vindouras, publique o resumo do contrato no prazo previsto em lei (artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93).
Decidiu, outrossim, tendo em vista a ofensa ao inciso IX do artigo 6º e a inobservância do inciso IV do artigo 43, bem como ao caput do artigo 3º, todos da mencionada Lei Federal, aplicar ao Senhor Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, signatário dos Ajustes, multa em valor equivalente a 200 Ufesps.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br/
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
 São Paulo, 19 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Redatora

DESPACHO DO AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: 00002305.989.22-0
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
(CNPJ 13.123.565/0001-08)
INTERESSADO(A): FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
ATUARIO: ANDRE SABLEWSKI GRAU (MIBA 2372)
ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
Considerando o cálculo atuarial de data base 31/12/2022 [evento 13.123], exibe como valor referente a compensação previdenciária um total de R$ 64.323.231,08 [página 39], incluído enquanto conta redutora das provisões para benefícios concedidos;
Considerando que o RPPS de Caieiras recebeu no exercício de 2022 o valor de R$ 20.108,66 e em 2021 R$ 147.881,21 (representando 0,03% e 0,23% do Valor Atual do Benefícios Futuros, respectivamente) a título de compensação previdenciária, não tendo recebido nenhum valor na mesma rubrica pelo menos desde o exercício de 2013 segundo dados do sistema AUDESP;
Considerando que o Valor Atual da Compensação Financeira Futura referente aos benefícios Concedidos (R$ 64.323.231,08), representa 31,2% do Valor Atual dos Benefícios Futuros (R$ 206.164.267,97), enquanto o fluxo observado desta receita sequer ultrapassa 0,3% da despesa com benefícios, aplicação deste valor como redutor da conta de Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos parece ter alterado o resultado do cálculo atuarial no sentido de que o atual superávit atuarial de R$ 897.844,68 deveria ser, em verdade, um déficit de R$ 63.425.386,39, acaso tal valor não fosse considerado no cálculo, ou muito próximo a este valor, acaso esta estimativa seja realizada de acordo com o fluxo vigente (conforme o disposto no art. 34, inciso I, alínea "a" do anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022);
Considerando a apuração do Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de Servidor Ativo (estruturado em Repartição de Capitais de Cobertura) em patamar extremamente baixo (0,79%), se comparado ao Custo Normal do benefício de Aposentadoria por Invalidez (2,02%), estruturado no mesmo Regime Financeiro;
Considerando que a receita gerada pelo Custo Normal do benefício de Pensão por Morte de servidor ativo deve integrar o respectivo fundo garantidor e, ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do fundo garantidor (e insuficiência ou inexistência de saldo no fundo para oscilação de riscos), o ente federativo pode ser chamado a realizar aporte de eventual insuficiência financeira;
Considerando que em caso de ocorrência de déficit atuarial, seriam os vindouros orçamentos do município de Caieiras obrigados a instituir a alíquota previdenciária funcional mínima de 14% conforme determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Mesmo estando os autos conclusos, percebo controvérsia relevante e que requer esclarecimento da parte, de forma que CONVERTO ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os especiais fins abaixo consignados.
NOTIFICO o Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM Caieiras, para que no prazo de 15 (quinze) dias forneça as seguintes informações e justificativas:
1) Justificativas para inclusão do valor de R$ 64.323.231,08 a título de compensação previdenciária, bem como os parâmetros utilizados para o cálculo e a base legal legitimadora de tais premissas e parâmetros e inclusão do valor no cálculo atuarial;
2) Esclareça os parâmetros utilizados para o cálculo do Custo Normal de Pensão por Morte de Servidor Ativo, estimado em 0,79%, conforme página 28 do relatório atuarial do evento 13.123.
3) Informe o número de servidores ativos que faleceram e geraram pensão por morte, bem como o passivo atuarial gerado por estes, no exercício de 2022; e
4) Apresente planilha eletrônica informando as datas de nascimento e óbito dos servidores ativos que geraram pensão por morte em 2022, a data de nascimento dos pensionistas e o valor de cada pensão gerada no exercício de 2022.
Deve o cartório propiciar forma para que a versão eletrônica acessível e editável da planilha (excel, numbers, libreoffice ou similar) mencionada aos itens 3 e 4 seja disponibilizada por meio de link na nuvem.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica, inclusive quanto ao atuário mencionado acima.
Havendo endereço eletrônico válido e fornecido pela parte nos autos ou no Termo de Ciência e Notificação, proceda-se também na forma do art. 246 da Lei 13.105/2015.
CA, 26 de Março de 2024.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR

TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Em julgamento as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021.
Ao concluir seu Relatório, a 3ª Diretoria de Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:
-REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO: devolução do saldo de duodécimos não utilizado apenas no mês de dezembro de 2021.
QUADRO DE PESSOAL: os Cargos em Comissão ocupados correspondem a 55,07% do total de vagas preenchidas, sendo 31 deles exclusivamente em comissão e 7 exercidos por servidores efetivos.
ESCOLARIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS: ocupantes de cargos comissionados que não possuem grau de escolaridade EM nível superior.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO: concessão da gratificação para servidores, independente das exigências do serviço ou interesse público.
FÉRIAS INDENIZADAS: indenização de férias não gozadas em período superior ao autorizado pelo art. 141 da Lei Municipal Nº 5.188/20191 e ao art. 33 da Lei Municipal Nº 5.155/20192, sem que tenha sido apresentada justificativa detalhada pelo Administrador.
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL: afronta ao art. 90 da Lei Municipal Nº 5.188/20193 c/c art. 37, inciso XI, da Constituição Federal4.
HORA MAJORADA EM 50% CUMULADA COM GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÕES: pagamento de horas extras ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo, sob alegação de que a carga horária fixada aos respectivos cargos não é suficiente para o pleno desenvolvimento de suas funções.
Apesar disso, foram cumuladas novas atribuições de Ouvidor e Membro de Comissão Técnica de Recursos Humanos aos mesmos ocupantes com o respectivo pagamento de Gratificação de Função.
BENS PATRIMONIAIS: a Câmara não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– AVCB. GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA: controle precário da frota de veículos, consubstanciado na ausência ou parcos esclarecimentos quanto à motivação de algumas das viagens, além constatação de registros ilegíveis.
GASTO LEGISLATIVO PER CAPITA: o Legislativo de Caieiras possui segundo maior custo por habitante, em comparação com os demais municípios da mesma região (Sub-região Norte de São Paulo).
PARECER JURÍDICO DAS LICITAÇÕES ELABORADO POR SERVIDOR COMISSIONADO: pareceres jurídicos têm sido elaborados pelo Diretor Jurídico, que é servidor comissionado.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA: na Página da Transparência foram constatadas as ausências de:
-informações dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 9º, inciso VI, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-igualmente de: ferramenta de pesquisa e conteúdo que facilite o acesso à informação (art. 10, inciso II, da Lei Municipal Nº 4.665/13);
-meios que possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos e facilite a análise das informações angariadas (art. 10, inciso III, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (art. 9º, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (art. 10, inciso VII, da Lei Municipal nº 4.665/13);
-Relatório de Gestão Fiscal (arts. 55, § 2º, e 63, II, “b”, da LRF);
-e de Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao longo do Exercício – (art. 49 da LRF).
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:
-inobservância às orientações traçadas no item 8 do Comunicado SDG nº 32/20156;
-desatendimento às recomendações deste e. Tribunal referentes ao controle efetivo sobre o uso dos veículos oficiais;
-e adequação das informações constantes na página eletrônica da Edilidade, em especial quanto à divulgação da remuneração dos servidores.
Após regular notificação dos Interessados, foram apresentados esclarecimentos juntados no evento 72. O D. Parquet de Contas manifestou-se pela irregularidade dos demonstrativos em exame, em razão:
-da precariedade do Controle Interno, demonstrada por relatórios contendo apenas informações padrão, além da atividade ser desenvolvida por servidor com qualificação distinta das atribuições necessárias para o setor;
-dos diversos apontamentos desfavoráveis referentes ao Quadro de Pessoal;
-da precariedade do controle do uso da frota;
-e quanto à formação da Comissão Permanente de Licitação, composta por maioria de servidores ocupante de cargos de livre provimento, contrariando a proporção fixada no art. 51 da Lei de Licitações7.
Além disso, propõe a emissão de recomendações destinadas:
-ao aprimoramento na realização das Audiências Públicas;
-à fixação de parâmetros aferíveis no Planejamento de suas Políticas Públicas;
-à adoção de medidas necessárias à obtenção do AVCB;
-à observância dos Princípios da Economicidade e da Legitimidade em seus gastos;
-e ao saneamento das falhas apuradas no Portal da Transparência.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte retrospecto:
- 2017 – TC-6184.989.16-8 – Irregulares;
- 2018 – TC-5229.989.18-1 – Irregulares;
- 2019 – TC-5570.989.19-4 – Irregulares; e,
- 2020 – TC-3918.989.20-3 –
Em instrução.
É o relatório.
VOTO
Dentre os principais aspectos examinados por este E. Tribunal, os limites constitucionais e aqueles definidos pela Lei Fiscal9 foram cumpridos pelo Poder Legislativo de Caieiras conforme demonstrado a seguir:
População 104.044
Número de vereadores 10
Despesa total do Legislativo 5,84%
Folha de pagamento 61,88%
Gastos com pessoal 3,39%
Os pagamentos dos subsídios estiveram de acordo com o ato fixatório e limites constitucionais estabelecidos no art. 29, incisos VI, alínea “d”, e VII10, e no art. 37, inciso XI11, da Constituição Federal, não se identificando a concessão de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílios ou encargos de gabinete e tampouco o pagamento por sessões extraordinárias
Os encargos sociais foram regularmente recolhidos.
Conquanto os indicativos apurados tenham apresentado resultado positivo, há aspectos que reverberam negativamente nas Contas aqui tratadas, maculando-as por inteiro.
IMPROPRIEDADES QUE OBSTAM A APROVAÇÃO DAS CONTAS
O Quadro de Pessoal da Casa Legislativa de Caieiras apresenta quantitativo que, na avaliação realizada por esta E. Corte na apreciação dos Exercícios de 2017, 2018, e 2019, suplanta o considerado razoável para Edilidades de porte semelhante.
Os demonstrativos mencionados obtiveram julgamento desfavorável, confirmados em Segunda Instância pelo E. Tribunal Pleno, todos com trânsito em julgado de suas Decisões aperfeiçoado no ano de 2022, cujo quantitativo funcional foi assim apurado:
Exercício - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos:
-2017 Nº de Vagas: 39 Providos: 31  Nº de Vagas: 35 Providos: 17
-2018 Nº de Vagas: 38 Providos: 36 Nº de Vagas: 38 Providos: 27
-2019 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 39 Providos: 32
-2020 Nº de Vagas: 38 Providos: 37 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
-2021 Nº de Vagas: 38 Providos: 38 Nº de Vagas: 32 Providos: 31
Dos 38 cargos em comissão ocupados neste Exercício, 20 estão alocados nos Gabinetes dos Vereadores, sendo um Assessor Parlamentar e um Assistente Administrativo Legislativo por Edil.
Para a função de assistente é exigido tão somente o nível médio de instrução.
Outros 7 cargos são providos por servidores que compõem o quadro de funcionários efetivos.
Do total de vagas e conforme assertiva da própria Defesa, nada menos do que 11 estão vinculados diretamente à Mesa Diretora.
Quanto a esse aspecto a Câmara pouco esclareceu.
Limitou-se a rememorar o cumprimento ao TAC firmado com o d. Ministério Público Estadual no Exercício de 2014.
Asseverou que diante da produção legislativa e do aumento populacional seria natural o incremento no número de servidores, para o desenvolvimento regular de suas atividades.
De outro giro, comparou seu quadro funcional com as Edilidades de Itanhaém e Caçapava, o que guardadas as devidas proporções não a socorrem.
Como já acima exposto, o quantitativo funcional apurado na Casa Legislativa de Caieiras foi definitivamente julgado excessivo por esta E. Corte, não comportando entendimento diverso no Exercício sob exame.
As constatações se referem não somente ao aspecto numérico, já que esta C. Corte não mais se baseia no critério da proporcionalidade linear, mas também nas atribuições rotineiras de alguns desses cargos e, ainda, na formação acadêmica inadequada para sua ocupação.
Não merece melhor sorte o argumento segundo o qual inexiste na Legislação Pátria o número de servidores que caberia a cada Casa Legislativa.
Remoro o decidido pelo E. Tribunal Pleno, que aprovou por unanimidade o Voto Condutor apresentado pela e. Conselheira Cristiana de Castro Morais, quando da apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a r. Decisão pela irregularidade das Contas referentes ao Exercício de 2019:
O que se depreende do panorama até aqui delineado, é que a Câmara resiste em adequar seu quadro funcional e tampouco apresenta elementos que justifiquem a composição atual.
Sobre a quantidade excessiva de comissionados, entendo ser necessário realizar detida comparação entre as Edilidades que apresentam população semelhante para, então, criar parâmetros de aceitabilidade sobre o número apurado.
Além do comparativo de custo per capita extraído do Mapa das Câmaras reproduzido pela Fiscalização, cabe aqui expor aquele obtido a partir do exame dos dados de Câmaras de Municípios com características equivalentes
Câmara População - Vagas Providas (Total) - Habitantes / Vagas Providas
-Caieiras 104.044 69 1.508
-Mairiporã 103.645 57 1.818
-Caçapava 95.752 49 1.954
-Várzea Paulista 124.269 43 2.890
-Avaré 91.792 39 2.354
-São Roque 93.076 39 2.387
Se considerarmos a proporção apurada apenas com relação aos cargos comissionados, a situação se apresenta ainda mais distorcida:
Câmara Exclusivamente em Comissão
Qtd de Vereadores
Máx Vereadores Comissionados/ Vereadores
-Caieiras 31 10 17 3,10
-Mairiporã 15 13 17 1,15
-Várzea Paulista 14 11 19 1,27
-Caçapava 11 10 17 1,10
-Avaré 8 13 17 0,62
-São Roque 8 15 17 0,53
A escolaridade em nível médio exigida para ocupação de alguns dos postos de livre provimento agrava o cenário apurado, sem justificativas plausíveis e em desacordo à sólida jurisprudência desta C. Corte e às orientações e normas postas à disposição dos jurisdicionados ao longo do tempo.
Quanto a isso a Edilidade limitou-se a afirmar que: “A exigência de nível superior não guarda nenhuma relação com as habilidades e conhecimentos necessários ao exercício dos cargos de Assistente, Assessor e Encarregado”.
A Legislação juntada que, em tese, descreveria as atividades exercidas por esses servidores foi revogada em 1º de dezembro de 2020 sem que nenhuma outra fosse apresentada como vigente, levando a crer que inexista regramento válido que aborde de forma objetiva as atribuições verberadas como de Direção, Chefia e Assessoramento.
Diante do panorama exposto, é ilustrativo observar que o IEG-M do Município de Caieiras no Exercício 2021 foi classificado como C+, o que equivale a maior ou igual a 50% e menor que 60% da nota máxima, demonstrando que há muito a aperfeiçoar na Gestão Municipal, de modo a melhorar a vida cotidiana de seus munícipes.
OCORRÊNCIAS QUE DEMANDAM CORREÇÃO IMEDIATA
Merecem atenção especial da Administração da Casa Legislativa de Caieiras:
-a correção premente do controle realizado sobre o uso da frota;
-o aprimoramento dos relatórios produzidos pelo Controle Interno, de modo a proporcionar subsídios suficientes para a tomada de medidas corretivas;
-a instrução de forma detalhada dos processos administrativos destinados à conversão de férias em pecúnia de seus servidores, objetivando a caracterização inequívoca da prevalência do interesse público; e a adequação da Página Eletrônica da Transparência, garantindo com isso o amplo acesso da população às informações sobre a Gestão da Edilidade.
FALHAS QUE PODEM SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO
Por fim, podem ser alçadas ao campo das recomendações as demais falhas constantes do Relatório de Fiscalização, cujo conteúdo segue detalhado ao final deste Voto Nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, voto pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Oficie-se ao atual Chefe do Poder Legislativo, comunicando-lhe acerca das seguintes recomendações:
-persevere no estímulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
-adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
-corrija com brevidade o controle sobre o uso da frota veicular;
-aprimore o Controle Interno quanto aos relatórios elaborados, de modo a garantir subsídios para a correção das situações adversas apuradas;
-adote medidas concretas visando à diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
-caso ocorra a devolução de duodécimos, que esta seja feita com brevidade a fim de possibilitar ao Poder Executivo a utilização dos valores em prol da população;
-e atenda às recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
 
A C Ó R D Ã O
TC-006613.989.20-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2021.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA.
CARGOS COMISSIONADOS.
QUANTITATIVO EXCESSIVO.
INADEQUAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO.
DESATENDIMENTO À RECOMENDAÇÕES EMITIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro Moraes, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e
RELATOR
 

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM 066 66
TC-000217.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti
(Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias
(Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame o 4º Termo Aditivo de nº 0182/2023 celebrado em 19/12/2023 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do ajuste inserindo novos representantes do município.
Houve especificação das novas dotações orçamentárias.
O objeto e o preço não se alteraram.
Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 do qual decorreu o aditivo em apreço, teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.
A Licitação, o Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da Segunda Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22-1).
Em consequência, recursos ordinários foram interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pelo Senhor Guilherme Balbino Rigo Secretário Municipal, signatário do contrato, e no julgamento pelo Tribunal Pleno2, em sessão de 07/02/2024, se manteve o desfecho de irregularidade, afastando a questão da prévia pesquisa de preços, dando parcial provimento ao recurso ofertado pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada.
O trânsito em julgado se deu em 04/03/2024 (TC-014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).
Posteriormente, em 19/03/2024, em sessão da Segunda Câmara foram julgados irregulares o 2º e 3 º Termos Aditivos (TC-020489.989.22-8 e TC 007030.989.23-0), com base no princípio da acessoriedade.
A decisão se encontra em fase recursal
(TC-010163.989.24-7).
Nesta oportunidade se aprecia o 4º Termo de Aditamento n. 182/2023, de 19/12/2023 (ev. 1.6).
A Fiscalização em sua instrução entendeu pela irregularidade da matéria, apontando que não houve a comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas.
Salientou, ainda, que o aditamento também se encontrava comprometido pelas incorreções da matéria que lhe deu origem, em face do princípio da acessoriedade.
As partes foram notificadas (eventos 39.1 e 42.1).
A Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o aditivo contemplou todos os documentos exigidos na legislação de regência, que não alterou a essência do objeto, nem as obrigações pactuadas originalmente e não causou prejuízo ao erário, tratando-se de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Argumentou que o aditivo em exame contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a economicidade da prorrogação, que resultou na menor taxa de administração entre as empresas consultadas pontuou que a vantajosidade do termo também se insere no fato de que um novo certame licitatório demandaria diversos procedimentos administrativos até a assinatura do contrato.
A Municipalidade alegou que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, considerando sua finalidade e correta execução. Concluiu pugnando pela regularidade do 4º Termo Aditivo.
O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos (ev. 50.1).
É o relatório
 
SEGUNDA CÂMARA GCCCM SESSÃO DE 25/06/2024
ITEM Nº 066 PROCESSO:
TC-000217.989.24-3 (TC-011687.989.22-8).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
EM EXAME: Termo de Aditamento nº 0182/2023 (4º Aditivo), assinado em 19/12/2023;
 Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do contrato inserindo novos representantes do município.
Valor: R$ 3.848.021,21.
EXERCÍCIO: 2024.
RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Pela Contratante: Guilherme Balbino Rigo
– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
Felipe Satiro Nascimento
– Secretário Municipal de Obras e Projetos;
Mauro Caro Dias
– Chefe de Gabinete do Prefeito;
Wesley Gonçalves Pereira
– Secretário Municipal de Ação Cultural e Turismo;
Weriston Baldini de Souza
– Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
Luiz Lindemberg de Aragão
– Subprefeito do Município de Caieiras;
Valéria Maria Pereira de Araujo
– Secretária Municipal de Administração;
Paulo Roberto Ósio
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação;
Genilson Geraldo dos Santos
– Secretário Municipal de Saúde;
Adilson Aparecido Oliveira
– Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Robson dos Santos Melo
– Secretário Municipal de Educação;
Celso Ricardo Berti
– Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Adjunto
- Signatários do Aditivo e do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.6).
Pela Contratada:
João Luis de Castro
– Sócio Proprietário assinado por Felipe Veronez de Sousa.
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:
Gilmar Soares Vicente
– Prefeito Municipal.
INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
 
VOTO
O pregão presencial, o contrato e o 1º termo aditivo foram julgados irregulares pela Segunda Câmara em 13/06/2023, sendo a decisão confirmada em fase recursal em Sessão Plenária de 07/02/2024 e o trânsito em julgado se deu em 04/03/2024.
O comprometimento da matéria centrou-se no fato de não ter sido exibido o estudo prévio das projeções de consumo que orientaram a licitação e a contratação, com as estimativas por cada espécie de combustível.
Ademais, o citado julgado, a respeito do 1º termo aditivo, considerou que embora afastada a questão da suficiência da pesquisa prévia de preços que o antecedeu, remanescia a irregularidade pautada no efeito reflexo de acessoriedade.
O 2º e 3º termos aditivos também foram considerados irregulares devido ao princípio da acessoriedade, embora, ainda se encontrem em fase recursal.
O 4° aditamento, ora em apreço, teve por finalidade prorrogar a vigência do contrato principal e inserir novos representantes do município.
Assim o citado instrumento, por não implicar em saneamento da impropriedade constatada na licitação e no contrato, encontra-se eivado pelo mesmo vício verificado na matéria principal, e por consequência, não resta outro destino ao termo, senão a irregularidade, pois é parte acessória e dependente do ajuste original.
Anote-se que tal situação foi sustentada pela própria defesa do Município, ao concluir que o aditivo se tratava de mera extensão do vínculo jurídico existente.
Quanto ao apontamento da pesquisa prévia de preços, realizada com a empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.
Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.
Por todo o exposto, voto pela irregularidade do Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.
 
A C Ó R D Ã O
TC-000217.989.24-3.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is):
Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),
Guilherme Balbino Rigo,
Luciane Aparecida Mosca,
Felipe Sátiro Nascimento,
Wesley Gonçalves Pereira,
Weriston Baldini de Souza,
Valéria Maria Pereira de Araújo,
Paulo Roberto Ósio,
Genilson Geraldo dos Santos,
Adilson Aparecido Oliveira,
Robson dos Santos Melo,
Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e
Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 19/12/23.
EMENTA:
TERMO ADITIVO.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 25 de junho 2024, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e Relatora, do
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,
ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregular o Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 01 de julho de 2024.
ROBSON MARINHO
- Presidente
SAMY WURMAN
– Redator

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021 (eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante.
Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8.
Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual (Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021 Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2)
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante: Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente,
Prefeito; Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01
(evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

DECISÃO
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Processo: TC-012954.989.24-0
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Objeto: impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino:
Regime de Licitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de abertura: 11 de junho de 2024.
Data da impugnação: 06 de junho de 2024.
Advogados(as)
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares OAB/SP 492.760
A advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Eletrônica nº 07 /2024, promovido por PREFEITURA DE CAIEIRAS com vistas à “contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia /Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino”, com sessão de abertura inicialmente agendada para 11 de junho de 2024.
Feito distribuído por prevenção, face conexão com matéria ao abrigo do TC-023532.989.23 e, posteriormente, do TC-009720.989.24.
Neles, inspeção perfunctória das versões editalícias então vigentes resultou no indeferimento das tutelas pretendidas, conforme decisões disponibilizadas, respectivamente, em 16 de dezembro de 2023 e 17 de abril de 2024.
Suscita a autora, na presente oportunidade, a ocorrência de falhas adiante sintetizadas:
Previsão de que a contratada mantenha a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de seis meses (item 14.1), em possível desacordo ao artigo 97, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 [1], agravada pelo fato de a necessidade de complemento da garantia em caso de eventual aditivo já constar do item 14.4 do edital;
Falha na composição do custo de mão de obra, consistente na ausência de inclusão de profissional técnico engenheiro civil, registrado no CREA/ CAU, malgrado obrigatoriedade de manutenção de aludido especialista nos quadros da contratada, descumprindo-se o artigo 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 [2];
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, caso do banheiro químico, por exemplo, com previsão de uma unidade disponível para um único mês, malgrado os serviços tenham cronograma de execução total de quatro meses; 
Ausência de reserva de cota à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ante serviços passíveis de parcelamento; 
Defasagem do orçamento, pois decorrido prazo superior a seis meses entre a data dos parâmetros de pesquisa utilizados na sua elaboração e a publicação do edital.     
Ademais, a planilha orçamentária ainda elenca fonte de pesquisa (Planilha SP Educação) não utilizada para composição do preço de nenhum dos itens; 
Divergência de prazos para execução dos serviços (edital: doze meses; Termo de Referência: quatro meses); 
Inserção de Matriz de Risco elaborada para edital diverso (construção do estacionamento e lanchonete do Centro de Imagem e Diagnóstico da Saúde – Oswaldo Rodrigues), sem embargo da importância do documento para o sucesso e a segurança da contratação.
Ausência de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Portal de Contratações do Município de Caieiras, em potencial descumprimento ao seu artigo 175, § 1° [3], pois o sistema utilizado para realização do procedimento é fornecido por pessoa jurídica de direito privado, sem que se tenha encontrado “regulamentação municipal para uso do Portal de Compras local”. 
Acresce que “a ausência de regulamentação do sistema municipal coloca em xeque a lisura da plataforma, expondo a Administração Pública a questionamentos quanto à funcionalidade e roteiro processual. Tal vácuo normativo pode culminar em ilegalidades, frustrando o interesse público perseguido, cujo atendimento poderá ser suspenso ou adiado até esclarecimento e/ou retificação de eventuais inconsistências e irregularidades perpetradas em site sem a devida regulamentação”. Requer liminar suspensão do procedimento e, ao final, seja determinada à Origem a retificação do edital. 
Interessou à Prefeitura de Caieiras de iniciativa própria, apresentar justificativas sobre as insurgências trazidas a este Tribunal, assim resumidas (evento 10). 
-a autora vem, durante todo o ano de 2023 e agora em 2024, ofertando diversas representações em face de seus editais, sobre os mais diversos temas, sem fundamento jurídico e sem acionar diretamente o Município, a transparecer intenção de causar tumulto administrativo e político, finalidade alheia à missão institucional da Corte de Contas;  
-NLCC deixou claro que a cobertura da garantia contratual pode ter prazo de vigência igual ou superior à vigência contratual, podendo ser endossada em eventual prorrogação; 
-todos os custos decorrentes da contratação foram previstos e constam na Planilha Orçamentária;  
-todos os direitos previstos para ME e EPP foram assegurados no instrumento convocatório; 
-(a planilha orçamentária embasou-se em tabelas válidas e atualizadas;  
- o prazo para execução da obra é de quatro meses, e o de vigência contratual, de doze meses; 
- todo o conteúdo da Matriz de Risco está referenciado ao serviço de recapeamento asfáltico;  
- a escolha da plataforma de sistema para realização de licitações eletrônicas é decisão discricionária do gestor público, optando se, no caso de Caieiras, pela contratação do “Portal de Compras BR Conectado” (contrato nº 444/2023).  
Protesta a Prefeitura pelo afastamento de eventual suspensão do certame, bem como pela improcedência da representação. Este o relatório.  
Vale registrar, de início, que se trata da terceira insurgência consecutiva de Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra edital destinado a execução de serviços de recapeamento asfáltico e congêneres, do Município de Caieiras [4].  
No TC-023532.989.23, sobre a Concorrência 14/2023 recapeamento asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Domênica Prince – Jardim Marcelino e Serpa, com sessão de abertura em 22/12/2023, o pleito de suspensão foi indeferido em 15/12 /2023.  
Ao torneio aderiram as empresas Comercial e Construtora Fênix (vencedora), Casamax Comercial e Serviços e Vigent Construções; Já no TC-009720.989.24, acerca da Concorrência 03/2024 recapeamentos, pavimentação asfáltica e sinalização nas Ruas São Paulo e Santo Antônio, indeferiu-se pleito de suspensão em 15/04/2024.  
Ao torneio acorreram Casamax Comercial e Serviços (vencedora), Potenza Engenharia e Executar Comercial e Serviços.  
Assim como naquelas ocasiões, também aqui a inicial deixa de demonstrar ocorrência de flagrante ilegalidade, requisito necessário a fundamentar eventual suspensão do procedimento licitatório, medida reservada a situações excepcionais.  
Previsão do item 14.1 do edital [5] não destoa do permitido pelo artigo 97, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: “o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a ”. emissão do respectivo endosso pela seguradora Tampouco há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo. Ademais, não se amolda ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.  
Documentos que integram o ato convocatório– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro - vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.  
Também se alinha ao exame ordinário o deslinde de questões afetas à composição orçamentária, sobretudo quando se observa que a planilha que integra o edital engloba todos os serviços licitados e cita várias fontes oficiais, sem indicação clara e objetiva, pela autora, de qual dos preços estaria, de fato, defasado. 
Tampouco se vislumbra cenário de restritividade ou prejuízo à elaboração de proposta idônea decorrente do processamento do certame em sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento, procedimento cujas eventuais repercussões serão mais bem avaliadas sob rito ordinário. 
Por fim, nota-se, de fato, inserção de Matriz de Risco relativa a objeto diverso do licitado, como Anexo XI ao edital. Contudo, disposições constantes de aludido documento (tipos de risco, descrição, hipóteses de materialização, formas de mitigação e respectiva alocação) trazem conteúdo passível de se amoldar ao certame em apreço, com as devidas adaptações. 
Nota-se, não bastasse, que o questionamento não foi realizado por empresa potencialmente interessada em aderir ao torneio, a fragilizar demonstração da verossimilhança de legítima preocupação com o equilíbrio entre riscos e responsabilidades entre as partes ou, ainda, da equação econômico-financeira do contrato. 
Nessas condições, adstrito aos termos impugnados e porque ausente flagrante ilegalidade, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, da Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes.
Publique-se.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 10 de junho de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO