Cidadania

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021 (eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante.
Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8.
Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual (Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021 Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2)
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante: Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente,
Prefeito; Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRO

D E S P A C H O
Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Aquisição de gêneros alimentícios
Objeto: hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01
(evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8. Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC-19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1) Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2) Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves,
Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho,
Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC-19070.989.21-5)
Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235.
Representante:
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente, Prefeito;
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Concedido às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Despacho disponibilizado no DOE-TCESP de 01/05/2024 (data de publicação 02/05/2024), a de Caieiras comparece aos autos Prefeitura Municipal, para requerer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, conforme evento nº 87 do TC-19070.989.21-5.
Considero prejudicado o requerimento formulado tendo em vista a apresentação das justificativas protocoladas no evento 91 do TC-TC-19070.989.21-5.
Do mesmo modo, em razão do comparecimento voluntário da Municipalidade, desnecessária a expedição de ofício destinado à notificação ao senhor Gilmar Soares Vicente, Prefeito Municipal de Caieiras conforme, determinado no despacho de constante do evento nº 79 do TC-19070.989.21-5.
Publique-se.
Providencie-se a expedição dos demais ofícios necessários, na forma previamente determinada.
Cartório, 07 de junho de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
 

DECISÃO
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Processo: TC-012954.989.24-0
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Objeto: impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino:
Regime de Licitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de abertura: 11 de junho de 2024.
Data da impugnação: 06 de junho de 2024.
Advogados(as)
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares OAB/SP 492.760
A advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Eletrônica nº 07 /2024, promovido por PREFEITURA DE CAIEIRAS com vistas à “contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia /Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino”, com sessão de abertura inicialmente agendada para 11 de junho de 2024.
Feito distribuído por prevenção, face conexão com matéria ao abrigo do TC-023532.989.23 e, posteriormente, do TC-009720.989.24.
Neles, inspeção perfunctória das versões editalícias então vigentes resultou no indeferimento das tutelas pretendidas, conforme decisões disponibilizadas, respectivamente, em 16 de dezembro de 2023 e 17 de abril de 2024.
Suscita a autora, na presente oportunidade, a ocorrência de falhas adiante sintetizadas:
Previsão de que a contratada mantenha a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de seis meses (item 14.1), em possível desacordo ao artigo 97, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 [1], agravada pelo fato de a necessidade de complemento da garantia em caso de eventual aditivo já constar do item 14.4 do edital;
Falha na composição do custo de mão de obra, consistente na ausência de inclusão de profissional técnico engenheiro civil, registrado no CREA/ CAU, malgrado obrigatoriedade de manutenção de aludido especialista nos quadros da contratada, descumprindo-se o artigo 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 [2];
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, caso do banheiro químico, por exemplo, com previsão de uma unidade disponível para um único mês, malgrado os serviços tenham cronograma de execução total de quatro meses; 
Ausência de reserva de cota à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ante serviços passíveis de parcelamento; 
Defasagem do orçamento, pois decorrido prazo superior a seis meses entre a data dos parâmetros de pesquisa utilizados na sua elaboração e a publicação do edital.     
Ademais, a planilha orçamentária ainda elenca fonte de pesquisa (Planilha SP Educação) não utilizada para composição do preço de nenhum dos itens; 
Divergência de prazos para execução dos serviços (edital: doze meses; Termo de Referência: quatro meses); 
Inserção de Matriz de Risco elaborada para edital diverso (construção do estacionamento e lanchonete do Centro de Imagem e Diagnóstico da Saúde – Oswaldo Rodrigues), sem embargo da importância do documento para o sucesso e a segurança da contratação.
Ausência de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Portal de Contratações do Município de Caieiras, em potencial descumprimento ao seu artigo 175, § 1° [3], pois o sistema utilizado para realização do procedimento é fornecido por pessoa jurídica de direito privado, sem que se tenha encontrado “regulamentação municipal para uso do Portal de Compras local”. 
Acresce que “a ausência de regulamentação do sistema municipal coloca em xeque a lisura da plataforma, expondo a Administração Pública a questionamentos quanto à funcionalidade e roteiro processual. Tal vácuo normativo pode culminar em ilegalidades, frustrando o interesse público perseguido, cujo atendimento poderá ser suspenso ou adiado até esclarecimento e/ou retificação de eventuais inconsistências e irregularidades perpetradas em site sem a devida regulamentação”. Requer liminar suspensão do procedimento e, ao final, seja determinada à Origem a retificação do edital. 
Interessou à Prefeitura de Caieiras de iniciativa própria, apresentar justificativas sobre as insurgências trazidas a este Tribunal, assim resumidas (evento 10). 
-a autora vem, durante todo o ano de 2023 e agora em 2024, ofertando diversas representações em face de seus editais, sobre os mais diversos temas, sem fundamento jurídico e sem acionar diretamente o Município, a transparecer intenção de causar tumulto administrativo e político, finalidade alheia à missão institucional da Corte de Contas;  
-NLCC deixou claro que a cobertura da garantia contratual pode ter prazo de vigência igual ou superior à vigência contratual, podendo ser endossada em eventual prorrogação; 
-todos os custos decorrentes da contratação foram previstos e constam na Planilha Orçamentária;  
-todos os direitos previstos para ME e EPP foram assegurados no instrumento convocatório; 
-(a planilha orçamentária embasou-se em tabelas válidas e atualizadas;  
- o prazo para execução da obra é de quatro meses, e o de vigência contratual, de doze meses; 
- todo o conteúdo da Matriz de Risco está referenciado ao serviço de recapeamento asfáltico;  
- a escolha da plataforma de sistema para realização de licitações eletrônicas é decisão discricionária do gestor público, optando se, no caso de Caieiras, pela contratação do “Portal de Compras BR Conectado” (contrato nº 444/2023).  
Protesta a Prefeitura pelo afastamento de eventual suspensão do certame, bem como pela improcedência da representação. Este o relatório.  
Vale registrar, de início, que se trata da terceira insurgência consecutiva de Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra edital destinado a execução de serviços de recapeamento asfáltico e congêneres, do Município de Caieiras [4].  
No TC-023532.989.23, sobre a Concorrência 14/2023 recapeamento asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Domênica Prince – Jardim Marcelino e Serpa, com sessão de abertura em 22/12/2023, o pleito de suspensão foi indeferido em 15/12 /2023.  
Ao torneio aderiram as empresas Comercial e Construtora Fênix (vencedora), Casamax Comercial e Serviços e Vigent Construções; Já no TC-009720.989.24, acerca da Concorrência 03/2024 recapeamentos, pavimentação asfáltica e sinalização nas Ruas São Paulo e Santo Antônio, indeferiu-se pleito de suspensão em 15/04/2024.  
Ao torneio acorreram Casamax Comercial e Serviços (vencedora), Potenza Engenharia e Executar Comercial e Serviços.  
Assim como naquelas ocasiões, também aqui a inicial deixa de demonstrar ocorrência de flagrante ilegalidade, requisito necessário a fundamentar eventual suspensão do procedimento licitatório, medida reservada a situações excepcionais.  
Previsão do item 14.1 do edital [5] não destoa do permitido pelo artigo 97, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: “o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a ”. emissão do respectivo endosso pela seguradora Tampouco há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo. Ademais, não se amolda ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.  
Documentos que integram o ato convocatório– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro - vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.  
Também se alinha ao exame ordinário o deslinde de questões afetas à composição orçamentária, sobretudo quando se observa que a planilha que integra o edital engloba todos os serviços licitados e cita várias fontes oficiais, sem indicação clara e objetiva, pela autora, de qual dos preços estaria, de fato, defasado. 
Tampouco se vislumbra cenário de restritividade ou prejuízo à elaboração de proposta idônea decorrente do processamento do certame em sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento, procedimento cujas eventuais repercussões serão mais bem avaliadas sob rito ordinário. 
Por fim, nota-se, de fato, inserção de Matriz de Risco relativa a objeto diverso do licitado, como Anexo XI ao edital. Contudo, disposições constantes de aludido documento (tipos de risco, descrição, hipóteses de materialização, formas de mitigação e respectiva alocação) trazem conteúdo passível de se amoldar ao certame em apreço, com as devidas adaptações. 
Nota-se, não bastasse, que o questionamento não foi realizado por empresa potencialmente interessada em aderir ao torneio, a fragilizar demonstração da verossimilhança de legítima preocupação com o equilíbrio entre riscos e responsabilidades entre as partes ou, ainda, da equação econômico-financeira do contrato. 
Nessas condições, adstrito aos termos impugnados e porque ausente flagrante ilegalidade, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, da Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes.
Publique-se.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 10 de junho de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO

PRIMEIRA CÂMARA DE 21/05/24
RECURSO ORDINÁRIO ITEM Nº 155 155 TC-018772.989.23-2 (ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. 
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO. CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O objetivo da realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório, a contratação direta ou a extensão de avença firmada pelo Poder Público de acordo com os preços vigentes no mercado, ao que os resultados, colhidos, preferencialmente, de fontes diversificadas e perante amostra significativa, devem ser interpretados de acordo com a prática do segmento e a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido.
2. Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras, com vistas à reversão da r. sentença (1) que, sem prejuízo do conhecimento do ofício de recebimento dos serviços, julgou irregulares o Convite nº 001/2012, o decorrente Contrato nº 06/2012 (2), de 15 de março de 2012, firmado com a empresa Acquatec - Serviços Ltda, ao valor de R$ 139.687,00 (cento trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), e cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo, contemplando adequação estrutural, fornecimento materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, e parcialmente procedente a Representação formulada por Samuel dos Santos.
A matéria já havia sido objeto de pronunciamento de mérito desta Corte, igualmente pela irregularidade, e mediante sentença (3), a qual, em grau de recurso (4) restou anulada, com retorno dos autos à instrução inicial para notificação oficial da Contratada (TC-006053.989.20-8).
Segundo o entendimento prevalente na segunda apreciação do mérito dos atos da Câmara de Caieiras, não obstante o intuito elucidativo da defesa, remanesceram sem explicações plausíveis falhas que demonstram procederes incongruentes com a legislação.
Tais expedientes se consubstanciam na(o):
falta de demonstração clara, junto ao orçamento, da composição de todos os custos unitários envolvidos no objeto;
(ii) procedimento controverso para comprovação da adequada pesquisa de preços, tendo esta sido realizada de maneira precária, com apenas uma empresa, prejudicando a correta aferição da compatibilidade dos valores ajustados com aqueles praticados no mercado;
(iii) incompatibilidade do objeto social da contratada, locação de mão de obra temporária, com o objeto licitado, tendo a defesa alegado tal conformidade com a juntada de cópia da 1ª alteração do contrato social, datada de 21 de agosto de 2009, cujos objetivos sociais mencionados não conduzem especificamente à prestação dos serviços de engenharia pretendidos pela Administração.
Em suas razões, a Edilidade alega, a princípio, que a contratação ter sido efetivada em valor inferior ao orçado e os preços apresentados pela demais empresas não apresentarem variações significativas demonstra que a economicidade foi atingida e a pesquisa realizada atendeu à finalidade almejada.
Na sequência, frisa que, no contrato social apresentado pela Acquatec, é possível notar que o objeto social da empresa se encontra em perfeita consonância com o serviço pretendido e executado, por compreender:
a) prestação de serviços de mão de obra na área hidráulica;
b) prestação de serviços de mão de obra em reformas e manutenção predial, incluso elétrica, alvenarias e pintura;
c) mão de obra de execução e manutenção de serviços de jardinagem em áreas públicas e privadas.
Encerrando com a premissa de que o ajuste em análise não causou prejuízo ao erário, inexistindo, no caso qualquer, indício de malversação do patrimônio público que desabone o procedimento adotado, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para o fim de se reformar a r. decisão recorrida e julgar regular os atos em exame.
Valendo-se de remissão a excertos da sentença em perspectiva, o Ministério Público de Contas conclui pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (evento 26).
É o relatório.
PRELIMINAR os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (5), CONHEÇO do recurso (arts. 56 e ss. L.C.E. n° 709/93).
VOTO
Não há como divergir do Ministério Público de Contas.
Assim, pois, contrapondo-se às alegações da defesa, é manifesto que a aferição da economicidade restou comprometida pela ausência do orçamento básico detalhado, situação ainda agravada com a cotação de preços sem parâmetros unitários (art. 7º, § 2°, II, L.F. n° 8.666/93 (6)) e realizada perante única empresa (Walex Serviços e Comércio Ltda. ME), uma amostra claramente exígua, desprovida de amplitude e eficácia suficientes para refletir a realidade mercadológica do momento (art. 3°, caput, c/c art. 43, IV, L.F. n° 8.666/93 (7)).
Via reflexa, a Administração não logrou assegurar a obtenção da melhor contratação, nem da proposta mais vantajosa, transgredindo, com isso, os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, consagrados pelo caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Também não se apresentaram argumentos hábeis a debelar a assertiva de que a “Acquatec” não estava apta para a contratação, porquanto carecida de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ da Receita Federal, à época da contratação, como empresa locadora de mão de obra temporária, conforme pesquisa realizada pela área Jurídica da Assessoria Técnica Nessas particulares circunstâncias, encurto razões e, na esteira do parecer do Ministério Público de Contas, voto pela negativa de provimento ao Recurso Ordinário de interesse da Câmara Municipal de Caieiras, mantendo-se incólume a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
A C Ó R D Ã O
TC-018772.989.23-2
(ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda.,
objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste.
Responsável(is):
Paulo Roberto Ósio (Presidente),
Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e
Ideir Hamamoto (Segundo Secretário).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO.
LICITAÇÃO.
CONVITE.
CONTRATO.
ORÇAMENTO REFERENCIAL INSUFICIENTE E ELABORADO A PARTIR DA CONSULTA A UMA ÚNICA EMPRESA.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE MERCADOLÓGICA DOS PREÇOS PRATICADOS.
OBJETO SOCIAL CONTRATADA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 21 de maio de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida inalterada a r. sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
Antonio Roque Citadini
– Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli
– Relator
 

CORPO DE AUDITORES SILVIA MONTEIRO
PROCESSO: 00012752.989.23-6
REPRESENTANTE: EDUARDO ARAUJO LIMA
(CPF ***. 053.428-**)
INTERESSADO(A): GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
(CPF ***.984.708-**)
INSTITUTO ASSUNTO: DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
(CNPJ 13.123.565/0001-08)
GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
Aponta supostas irregularidades relacionadas ao contrato e termo de aditamento decorrentes à Tomada de Preços nº 022/2023, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00021354.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
RODRIGO DE MORAES OLIVEIRA
(CPF ***.909.908-**)
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
ASSUNTO:
EXERCÍCIO: Contrato nº 082/2019.
Tomada de Preços nº 022 /2018.
OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas, provas e títulos, a serem promovidos para a Prefeitura Municipal de Caieiras, destinados ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõem o seu quadro permanente.
VALOR: R$ 78,00 POR INSCRIÇÃO. #PROT0000022418 permanente 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00012752.989.23-6 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00023062.989.23-1, 00023067.989.23-6, 00023144.989.23-3, 00009063.989.24-8 00023065.989.23-8, 00023080.989.23-9, 00023146.989.23-1, PROCESSO: 00023062.989.23-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): ASSUNTO: GERSON MOREIRA ROMERO (CPF ***. 888.338-**)
RODRIGO DE MORAES OLIVEIRA
(CPF ***.909.908-**)
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
Termo de Prorrogação nº 084/2020 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
Valor: R$ 78,00 por inscrição. [Origem PROT22932]
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023065.989.23-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 052/2021 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: [Origem PROT22940] 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023067.989.23-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 129/2022 ao Contrato nº 82/2019.
Finalidade: Correção dos valores dos serviços prestados, preço ajustado para pagamento dos serviços será por inscrição de acordo com planilha.
Origem PROT 22937.
EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023080.989.23-9
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI (CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: EXERCÍCIO: 5º TERMO DE ADITAMENTO 23/2023. Finalidade: alteração de cláusula contratual.
CONTRATO 082/2019. #PROT0000022939 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023144.989.23-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO:
MARCOS ALEXANDRE BARIONI DE OLIVEIRA
(CPF ***.973.608-**)
GILMAR SOARES VICENTE
(CPF ***. 459.138-**)
VALERIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
(CPF ***.322.058-**)
FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA
(CPF ***.984.708-**)
6º (sexto) Termo de Aditamento nº 039/2023. Contrato nº 082/2019. PM nº 10433/2018.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: Obs: Origem Prot 22944. 2023
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00023146.989.23-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: DENISE FREITAS (OAB /SP 117.613) / EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB/SP 384.389)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: 3º Termo de Aditamento nº 052/2022.
Contrato nº 082/2019. PM nº 10433/2018.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: Obs: Origem Prot 22935. 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
PROCESSO: 00009063.989.24-8
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
CONTRATADO(A): RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI
(CNPJ 04.521.281 /0001-89)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF ***. 888.338-**)
ASSUNTO: 7º Termo de Aditamento nº 035/2024 ao Contrato nº 082/2019.
Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses [Origem PROT24603]
EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-03
PROCESSO PRINCIPAL: 00021354.989.23-8
Trata de Representação formulada pelo Sr. Eduardo Araujo de Lima, munícipe, na qual noticia eventuais irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Tomada de Preços nº 22/2018, no Contrato nº 82/2019 e nos aditivos decorrentes, visando prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas, provas e títulos, a serem promovidos para a Prefeitura Municipal de Caieiras, destinados ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõem o seu quadro permanente.
Voltou-se o Representante contra o Aditamento celebrado em 08.02.2023, que, sem o devido termo de referência, majorou o preço acima de 25%, retroagindo há mais de 05 anos, com a inclusão indevida do Instituto de Previdência de Caieiras – IPREM, já com o objeto encerrado.
Instada, a Fiscalização, após providenciar a autuação de processos eletrônicos específicos acima identificados, manifestou-se pela procedência parcial da Representação, e com apontamento de irregularidade no procedimento licitatório e no contrato capaz de comprometê-los, por não constar a integralidade dos documentos requisitados, comprometendo a instrução, em oposição ao artigo 100, das Instruções nº 01/2020, além de contrariar o inciso III, § 2º, artigo 7º2º, art. 7º; incisos II e III, do art. 21 e incisos II, V, VI, e VIII do art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93. Em resposta a notificação publicada no DOE em 25.03.2024, veio a atual Administração atestar que a maioria dos documentos relativos aos atos praticados não puderam ser encontrados, havendo indícios de extravio.
Nesse contexto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com fundamento no inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e no inciso II, do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, com a nova redação dada pela Resolução nº 02/2021, de 17.04.2021, determino as NOTIFICAÇÕES do Sr. Gerson Moreira Romero – ex-Prefeito do Município de Caieiras, bem como do Sr. Fernando Cesar Donizete Pacola – Dirigente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, nos termos do inciso III, do artigo 91 da referida norma, para que, o prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento dos relatórios de fiscalização e da Representação e apresentem as justificativas necessárias.
Ficam, no mesmo prazo, a Contratada, por seu responsável, e os atuais responsáveis da Prefeitura para que informem as medidas ou providências adotadas visando corrigir ou sanar as falhas apontadas pela Fiscalização.
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov. br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se , nos Ao Cartório para publicar, proceder as NOTIFICAÇÕES do Sr. Gerson Moreira Romero – ex-Prefeito do Município de Caieiras, bem como do Sr. Fernando Cesar Donizete Pacola – Dirigente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, nos termos do inciso III, do artigo 91 da referida norma, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para ambos, e aguardar.
Transcorrido o prazo, com ou sem justificativas, retornem os autos ao meu Gabinete.
CA, 15 de maio de 2024.
SILVIA MONTEIRO
AUDITOR

SEGUNDA CÂMARA
TC-020489.989.22-8
SESSÃO DE 19/03/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ITENS 097 E 098
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-22.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 98
TC-007030.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-23.
Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Em exame, os Termos Aditivos nº 0123/2022 (2º TA) e nº 003/2023 (3º TA), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando à modificação de quantitativos e cláusulas fixadas pelo Contrato nº 002/2021.
Assinado em 05/09/2022, 2º Aditivo, nº 0123/2022, objetivou alterar especificações do Termo de Referência atreladas às quantidades previstas para os tipos de combustível, sem modificação de preços e demais cláusulas contratuais, fixando os indicadores a seguir:
Gasolina Comum Etanol Comum Diesel S-10 Diesel S-500 300.000 litros ARLA 32 20.000 litros 642.777,78 litros 100.000 litros 100 litros O 3º Termo, nº 0003/2023, foi pactuado em 04/01/2023 para prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 002/2021, isto é, de 04/01/2023 até 03/01/2024, também modificando especificações do Termo de Referência atreladas às quantidades previstas para os tipos de combustível, sem alteração de preços e demais cláusulas contratuais, conforme o seguinte indicativo:
Gasolina Comum Etanol Comum Diesel S-10 Diesel S-500 260.000 litros ARLA 32 20.000 litros 775.388,78 litros 10.000 litros 100 litros Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 teve como finalidade a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 (doze) meses – aditado por igual período e mesmo valor, consoante proposto pelo Termo nº 009/2022.
A Licitação, Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da 2ª Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC 013189.989.22-1).
Em sessão de 07/02/2024, o Tribunal Pleno2 manteve o desfecho de irregularidade, dando parcial provimento a recurso interposto pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada
(TC 014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).
Nesta oportunidade, a matéria foi instruída pela 3ª Diretoria de Fiscalização.
Para o 2º Termo, não foram registrados apontamentos, todavia, 1Sob a relatoria do Conselheiro Samy Wurman.
Decisão relatada pelo Conselheiro Robson Marinho, na minha companhia e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli. diante da incidência de acessoriedade, a equipe de fiscalização o entendeu eivado pelas falhas apuradas na matéria principal (evento 24.1 do TC 020489.989.22-8).
Com relação ao 3º Aditivo, o encaminhamento do Termo com desatenção ao prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido pelas Instruções nº 01/20202 desta Corte foi pontuado, bem como a ausência de comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e economicidade, além da jurisprudência desta Corte. A 3ª DF mencionou, por fim, a existência de irregularidades que macularam o ajuste principal, extensíveis ao Termo por acessoriedade
(evento 18.1 do TC-007030.989.23-0).
As partes foram notificadas para ciência quanto aos relatórios elaborados e eventuais esclarecimentos (eventos 40.1, 51.1 e 66.1 do TC 020489.989.22-8 e 25.1 e do TC-007030.989.23-0).
Na petição apresentada para o TC-0020489.989.22-8, em que instruído o 2º Aditamento, a Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática e ilimitada a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, tendo em vista sua finalidade e correta execução.
Sob sua óptica, deve prevalecer a independência de cada temática, estando o exame individual das questões limitado aos atos que efetivamente o cercam.
Nessa direção, citou decisões do TCESP em que a execução e aditivos contratuais são julgados regulares quando apurada ilegalidade no ajuste principal
(evento 43.1 do TC-0020489.989.22-8).
A respeito das falhas atribuídas ao 3º Termo, a Prefeitura de Caieiras argumentou que o envio a destempo não tem o condão de comprometer a boa ordem da matéria, especialmente porque os documentos correlatos foram submetidos ao crivo deste Tribunal.
Indicou julgado em que admitida a remessa intempestiva, com recomendação, em prol do princípio da segurança jurídica.
Sobre o orçamento referencial, defendeu a possibilidade, avalizada pela jurisprudência desta Corte, de pesquisa de preços baseada em consulta a três fornecedores.
Em acréscimo, colacionou trecho de julgado segundo o qual a compatibilidade dos valores com a realidade de mercado foi atestada mesmo quando o certame não foi objeto de disputa entre eventuais interessados.
Anotou que o 3º Aditivo contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a vantajosidade da prorrogação, resultando na menor taxa de administração entre as empresas consultadas.
Ademais, pontuou que a vantajosidade do termo também residiu no fato de que outro certame demandaria diversos procedimentos administrativos até que novo contrato fosse efetivamente assinado (evento 29.1 do TC-007030.989.23-0).
Prestados os esclarecimentos, o Município de Caieiras pugnou pela regularidade de ambos os Aditivos sob exame.
Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, nas justificativas de igual teor inseridas em ambos os processos, registrou inicialmente que o 2º Termo foi assinado por Kadhidia Rosiane Barbosa da Silva, sua Procuradora, detentora de poderes para realização do ato, consoante procuração em anexo.
Sobre as irregularidades atreladas ao Contrato, capazes de macular ambos os Aditivos, aduziu referirem-se exclusivamente à elaboração do ato convocatório, matéria de competência exclusiva do Município, porquanto subscritor do edital.
Ao discordar dos apontamentos de fiscalização sobre não vantajosidade da contratação e eventual ausência de compatibilidade de preços com os praticados no mercado, alegou ter sido a vencedora do certame com taxa de administração negativa de (-) 3,51%. Aludindo ao Volume 17 do CADTERC, a Contratada consignou que sua proposta esteve consonante com a de mercado, sendo, em verdade, a mais vantajosa, eis que abaixo da média apurada pelo CADTERC.
Concluiu que a contratação não trouxe qualquer prejuízo ao Município, razão pela qual pugnou pela regularidade de toda a matéria (eventos 61.1 a 61.3 do TC-0020489.989.22-8 e eventos 40.1 a 40.3 do TC 007030.989.23-0)
O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 29.1 do TC-020489.989.22-8 e 33.1 do TC-007030.989.23-0).
É o relatório.
 
A C Ó R D Ã O
TC-020489.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-22.
TC-007030.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.
Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-23.
EMENTA:
2º E 3º TERMOS ADITIVOS.
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
ALTERAÇÕES EM QUANTITATIVOS DE COMBUSTÍVEIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
MANUTENÇÃO DOS PREÇOS CUJA PESQUISA PRÉVIA NÃO ATESTOU A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.
INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.
IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 19 de março de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregulares os Termos Aditivos nº 0123/2022 e nº 003/2023 por acessoriedade, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de março de 2024.
ROBSON MARINHO –
Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES
– Relatora

Processo:  TC 011090.989.24-5.
Representante:  Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
(OAB/SP n.º 492.760).
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Vicente Gilmar Soares, Prefeito.
Assunto: 
Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042 /2024, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Em exame Representação formulada pela advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042/2024, da Prefeitura de Caieiras, visando ao registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Por meio de despacho disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico desta Corte em 08/05/2024, o instrumento convocatório foi requisitado para análise, determinando-se a paralisação do procedimento licitatório até ulterior decisão acerca da matéria
Na sequência, a Origem noticiou a REVOGAÇÃO do torneio em questão, conforme divulgação no Diário Oficial do Estado de 08/05/2024 (Caderno Municípios, p. 5).
Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, a Representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.
 Publique-se.
Ao Cartório. G.C., em 10 de maio de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
 

DESPACHO DO AUDITOR
JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00004462.989.17-9
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS:
ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO
GERSON MOREIRA ROMERO- PREFEITO MUNICIPAL
QUE FIRMOU OS DEMAIS INSTRUMENTOS EM EXAME CONTRATADO:
-IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI
RESPONSÁVEIS:
PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS
- Representante Comercial signatário do Contrato
CINTYA AMARAL DE PINHO
Representante Comercial signatária do 1º TA, 2º TA, TR, 3º TA
OBJETO: VALOR INICIAL: EM EXAME: INSTRUÇÃO:
CONTRATO nº 209/2016, de 05/09/16
OBJETO: Aquisição de almôndegas de carne e carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo). (Lotes 06, 07, 11 e 12)
VIGÊNCIA: 12 meses (05/09/16 a 05/09/17) R$ 490.573,10 Acompanhamento de Execução Contratual 9ª Diretoria de Fiscalização - DF-09
Tratam os presentes de Acompanhamento da Execução Contratual relativa ao contrato firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, visando a aquisição de almôndegas de carne e carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo).
Ressalto que consta dos autos Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.15 do TC-019047.989.16, devidamente assinado pelos Senhores ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito Municipal e PAULUS VINICIUS PUGLIESI DOS SANTOS onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.
Analisando a documentação constante dos autos, depreendi que a Fiscalização apontou irregularidades constantes do evento 191.3, arquivo TC-4462.989.17-9 - PM Caieiras x Ideal Distribuidora de Carnes - 3ª , assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório da Execução.pdf Fiscalização, assinei, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Contratante, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentassem suas razões ou justificativas.
O despacho foi publicado no DOE de 21/02/2024.
Ofertaram esclarecimentos:
- IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI
por seu procurador signatário, no evento 216, e
- ROBERTO HAMAMOTO,
ex-Prefeito do Município Caieiras, no evento 222, os quais determino juntada.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, por seu advogado, requer a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, para apresentação de justificativas (evento 218).
Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os presentes ao d. Ministério Público de Contas, para vista nos termos regimentais.
CA, 7 de Maio de 2024.
JOSUE ROMERO AUDITOR

DECISÃO
GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Processo: 011090.989.24-5.
Representante: TC Julia de Souza Ferreira da Costa Soares (OAB/SP n.º 492.760).
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito.
Assunto:
Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042 /2024, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Ferreira da Costa Soares Em exame Representação formulada pela advogada Julia de Souza contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 042/2024, da Prefeitura de Caieiras, visando ao registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para praças, parques e demais próprios municipais, com entrega parcelada em cronograma e locais fornecidos pelas Secretarias requisitantes, conforme as especificações mínimas exigidas.
Em conformidade com a documentação anexada à inicial, as propostas poderão ser entregues até as 09h30min de 08/05/2024.
A impugnante, em síntese, afirma que o instrumento reserva apenas o Lote 3 para a participação exclusiva de micro e pequenas empresas, grupamento esse composto por elementos diferentes daqueles que integram os Conjuntos 1 e 2, não atendendo, portanto, ao preceituado no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar n.º 123/2006 , que impõe a destinação de 25% (vinte e cinco por [1] cento) de cada um dos lotes/itens licitados para o ingresso de MEs e EPPs.
À vista disso, requer a concessão de medida liminar que suspenda o torneio e, por conseguinte, a procedência de sua reclamação, com retificação do ato de chamamento no aspecto questionado.
A Municipalidade, voluntariamente, oferece justificativas acerca da queixa aduzida pela reclamante.
Nessa direção, salienta, de início, não ter localizado na via administrativa qualquer impugnação ou pedido de esclarecimentos formulado pela ora reclamante, situação que demonstra, por si só, que o intuito revelado na inicial não é o de garantir a lisura do certame, mas apenas o de “criar fato político e prejudicar as licitações e contratações realizadas pelo Município”.
Em continuidade, aduz que a destinação de até 25% (vinte e cinco por cento) dos itens licitados de natureza divisível às micro e pequenas empresas constitui regra preconizada no artigo 48, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 123/2006.
Alude que, a despeito disso, o artigo 49 do referido normativo prevê exceções a essas imposições para o caso de elas não se mostrarem vantajosas para a Administração ou representarem prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Tendo isso em perspectiva, afirma que, considerando o elevado número de itens licitatórios de participação exclusiva para MEs e EPPs que restaram desertos e/ou fracassados no âmbito municipal, concluiu ser temerária a reserva de cota para essas empresas, a qual poderia afugentar o ingresso de interessadas no torneio, já que os quantitativos postos em disputa, divididos em cotas, não seriam suficientes para atrair maior número de licitantes, podendo ocasionar, ainda, a entrega dos mesmos produtos em datas distintas.
Argumenta, ademais, que a destinação de cotas reservadas para micro e pequenas empresas também pode afastar o acesso de fabricantes, distribuidores e licitantes de grande porte. Assevera que, para a aquisição do objeto deste torneio, incidem em toda a cadeia comercial, desde a aquisição até a finalização da venda, os custos com tributos, transportes, margem de lucro e outros, desencadeando maior onerosidade às MEs e EPPs, cujos ofertas acabam por se elevar.
Elucida que, para atendimento à Lei Complementar n.º 123/2006 (artigo 47), destinou o Lote 3, exclusivamente, às micro e pequenas empresas.
Diante dessas explicações, solicita a improcedência da Representação.
É o relatório.
Decido.
Adstrita aos termos da Representação, vislumbra-se, ao menos em tese, apontamento indicativo de potencial risco à higidez da licitação, em contrariedade às normas de regência da matéria, a justificar a intervenção prévia desta Corte.
A princípio, cabe ponderar que a análise da conformidade com a norma de regência da falta de reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) dos Lotes 1 e 2 para a participação restrita de micro e pequenas empresas não é vinculada unicamente ao caráter divisível dos correspondentes objetos.
É que referido juízo depende da aferição da incidência ou não de qualquer das exceções catalogadas no artigo 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 [2], procedimento esse que demanda o manuseio dos embasamentos eventualmente constantes do procedimento administrativo licitatório originário.
In casu, contudo, embora tais fundamentos pudessem ser apresentados pela Prefeitura, que compareceu, voluntariamente, aos autos, isso parece não ter ocorrido. Com efeito, a defesa ofertada, de conteúdo generalista, não soa suficiente para caracterizar qualquer das referidas ressalvas legais, tornando injustificada, à primeira vista, a ausência de destinação de parcela de até 25% (vinte e cinco por cento) de cada um dos Grupos 1 e 2 licitados às micro e pequenas empresas, em dissonância, portanto, com o disposto no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar em questão. Não bastasse, leitura do ato de chamamento e do conteúdo da peça defensória revela, em acréscimo, que a destinação do Lote 3, cujo valor estimado é de R$ 1.082.160,00, para a participação exclusiva das MEs e EPPs, não parece ter observado as regras estipuladas nos incisos I e III do sobredito dispositivo legal nem, por conseguinte, a orientação a respeito da matéria traçada no Parecer exarado nos autos das Consultas n.ºs TC-025129.989.20-8, TC-025128.989.20 [6] 9 e TC-025130.989.20-5, em Sessão Plenária de 21/07/2021, para o qual foi designado Redator o e. Conselheiro Renato Martins Costa.
Por esses motivos, com fundamento no § 2º do artigo 171 da Lei n.º 14.133/2021, assino à autoridade responsável o prazo de 10 (dez) dias úteis para que faça juntar a estes autos cópia integral do instrumento convocatório censurado , assim como para que ofereça as justificativas complementares que entender pertinentes sobre o ponto impugnado pela Representante e aquele acrescentado nesta decisão , observando que os documentos juntados aos autos do processo eletrônico devem estar em formato “PDF pesquisável”.
No interesse da lisura da licitação e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato de chamamento, determino a suspensão do procedimento questionado até apreciação final da matéria.
Alerto que deve ser mantida acessível a consulta a toda a documentação relativa ao torneio, inclusive as informações de que se encontra paralisado, no portal eletrônico do órgão promotor da disputa, sem necessidade de cadastro obrigatório, em consonância com o Comunicado SDG n.º 41/2023.
Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a decisão, representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório, para as providências cabíveis, inclusive com a alteração da classe do feito no Sistema de Processo Eletrônico. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica.
Após, abra-se vista ao Ministério Público de Contas, na forma regimental. G.C., em 7 de maio de 2024.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

D E S P A C H O
PROCESSO: 00010988.989.24-0
REPRESENTANTE:
JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES
(CPF ***.739.708-**)
ADVOGADO: JULIA DE SOUZA FERREIRA DA COSTA SOARES (OAB /SP 492.760)
REPRESENTADO (A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2024, Processo Administrativo nº 2236/2024, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a contratação de empresa especializada para realização de exames eletivos de endoscopia digestiva alta e colonoscopia para fins de diagnósticos e terapêuticos aos pacientes, com biópsia se necessário.
EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-03
Trata-se de representação intentada por Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra o edital do Pregão Eletrônico nº 35/2024 da Prefeitura Municipal de Caieiras, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de exames eletivos de endoscopia digestiva alta e colonoscopia para fins de diagnósticos e terapêuticos aos pacientes, com biópsia se necessário, conforme especificações contidas no termo de referência.
Insurge-se a Representante, em síntese, contra o seguinte:
(a) o item 12.9 do edital torna obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Caieiras independentemente da apresentação dos documentos de habilitação, em descompasso com a Lei de Regência e precedentes deste Tribunal;
(b) no estudo técnico preliminar, são divergentes os preços colhidos em três cotações prévias e, em que pese a média corresponder a R$881.400,00, o orçamento estimado é de R$1.119.588,30, além de não haver justificativa da escolha das empresas consultadas e a data base dos orçamentos;
(c) o exame de colonoscopia está orçado em R$375,35, porém consta do Data SUS o valor de R$112,66 e do “SUS Paulista” o valor de R$225,32;
(d) enquanto no Anexo I consta R$1.119.588,30 como o valor total estimado, o Estudo Técnico Preliminar indica o montante de R$900.000,00 e o item 9 do Anexo III indica R$ 690.000,00;
(e) não há planilha detalhada com a composição dos preços de cada item;
(f) embora os serviços deverão ser prestados no Pronto Socorro de Laranjeiras, não há previsão quanto à visita técnica.
É nesses termos que requer a sustação cautelar do certame e a retificação do edital.
O edital é datado de 22/4/2024 e a sessão pública está designada para a data de 8/5/2024.
É o relato do necessário.
DECIDO.
Ao menos numa análise sumária e perfunctória, própria do rito processual aqui aplicado, as questões indicadas em (a) e (d) estão a indicar sinais aparentes de possíveis riscos ao certame. É que o texto do item 12.9, “b”, do edital parece estar a impor a apresentação do certificado de registro cadastral como requisito obrigatório, e não nos termos do que está disposto no art. 70, II, da Lei 14.133/2021, como substituição a determinado rol de documentos habilita tórios.
De outro lado, parece haver um desencontro nos preços totais estimados que se acham divulgados no Anexo I, no item 4 do Estudo Técnico Preliminar e no item 9 do Anexo III.
Tais questões, por si só, revelam-se suficientes ao recebimento da matéria como exame prévio de edital, a fim de colher os esclarecimentos da Administração antes de se dar seguimento ao certame.
As demais serão devidamente analisadas ao final da instrução.
Diante desse quadro, com fundamento no art. 53, parágrafo único, nº 10, do RITCESP, DETERMINO a sustação imediata do procedimento licitatório.
NOTIFICO o responsável para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 10 (dez) dias, uma cópia integral do edital em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto nos arts. 170, § 4º, e 171, §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 14.133/21, ou, alternativamente, que certifique que a cópia do edital acostada aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original. Neste mesmo prazo, DEVERÁ apresentar todas as informações cabíveis, consoante previsto no art. 171, § 2º, Lei Federal nº 14.133/21, abstendo-se da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta E. Corte, salvo eventual anulação ou revogação do certame, que deverá ser comprovada imediatamente com a respectiva publicação ou divulgação em sítio eletrônico oficial.
ADVIRTO, ainda, que o descumprimento de quaisquer destas determinações poderá sujeitar o Sr. Samuel Barbieri Pimentel da Silva, Departamento de Licitação, à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Os documentos juntados nestes autos devem estar no formato “.pdf”, com recurso de pesquisa por expressões aberto e disponível, sob pena de ser determinado o seu desentranhamento.
ALERTO, por fim, para a necessidade de que entidade promotora do certame mantenha acessível em seu site na internet, ou em outro por ela indicado, independentemente de cadastramento prévio ou de senha de acesso, todos os documentos pertinentes ao certame, incluindo eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados, nos termos indicados pelo artigo 164, parágrafo único, da Nova Lei de Licitações.
Após a apresentação dos esclarecimentos ou decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, abra-se vista ao MPC.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GCRRM, 3 de Maio de 2024
ROBSON MARINHO CONSELHEIRO
CONSELHEIRO 

Processo: TC-19070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Pregão Presencial nº 020/2021,
Ata de Registro de Preços nº 047/2021
(eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e
Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01
(evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07).
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante:
Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho, Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8.
Processo: TC-20252.989.21-5 (ref. TC 19070.989.21-5)
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial Porto Ltda.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame:
Acompanhamento de Execução Contratual
(Valor Inicial do contrato: R$ 2.798.977,19)
Data de assinatura do contrato: 29.7.2021
Data final da vigência: 28.7.2022
Acompanhamento nº 1: 26.10.2021 (evento 16.1)
Acompanhamento nº 2: 4.10.2022 (evento 51.2)
Responsáveis que firmaram o instrumento:
Pela Contratante: Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Prefeito: Gilmar Soares Vicente.
Pela Contratada: Thiago Baltasar de Moraes Coutinho, Representante. Termo de Ciência e de Notificação no evento 10.8 do TC-19079.989.21.
Processo: TC-10916.989.21-3 (ref. TC 19070.989.21-5)
Representante: Aline Araujo dos Santos - OAB/SP 415.235..
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente, Prefeito; Kelynn Midori Alves, Secretária Municipal de Educação.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, quanto à formalização do Edital do Pregão Presencial nº 020/2021, Processo nº 6887/2021, da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes, conforme especificações técnicas mínimas exigidas.
Em exame: Representação.
Em exame no TC-19070.989.21 o Pregão Presencial nº 020/2021, Ata de Registro de Preços nº 047/2021 (eventos 1.33 a 1.40, prazo de 12 meses a partir de 29.7.2021, valor de R$ 2.798.706,09) e a Autorização de Fornecimento nº 955/2021-01 (evento 10.3, de 18.8.2021, prazo de 12 meses, valor de R$ 92.886,07) pactuados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial Porto Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação daquela Municipalidade e demais Secretarias solicitantes conforme as especificações técnicas mínimas exigidas. Também em análise a verificação da execução contratual no TC-20252.989.21 e a Representação contida no TC 10916.989.21. No TC-19070.989.21:
- Instrução pela 3ª DF pela regularidade (evento 30);
- Prazo assinado aos interessados nos termos dos despachos contidos nos eventos 35 e 61;
justificativas encaminhadas pela Prefeitura de Caieiras no evento 54;
- MPC não selecionou os autos para análise (evento 66);
- SDG pela irregularidade do Pregão e da Autorização de Fornecimento, bem como pela procedência da Representação (evento 74).
No TC-20252.989.21:
- Instrução pela 3ª DF dos 1º e 2º acompanhamentos, regulares sem ressalvas (eventos 16 e 51);
- MPC não selecionou os autos para análise (evento 54).
No TC-10916.989.21:
- Representação formulada por Aline Araújo dos Santos, Advogada, contra o edital do Pregão Presencial nº 020 /2021[1], promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras (eventos 1 e 5);
- Instrução pela 3ª DF pela improcedência (evento 47);
- MPC não selecionou os autos para análise (evento 51);
- SDG pela irregularidade do Pregão e da Autorização de Fornecimento, bem como pela procedência da Representação (evento 57).
Dessa forma, tendo em conta o apontado pela SDG nos TCs-19070.989.221 e 10916.989.21, bem como pela representante nos eventos 1 e 5 do TC-10916.989.21, expeçam se notificações aos interessados, nos termos do artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício, para que apresentem os esclarecimentos e documentos que entenderem cabíveis.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01 /2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório. Retorno direto a este Gabinete.
G.C., em 19 de abril de 2024. a. b. c. d. e.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
Impugnou os seguintes aspectos do certame:
Ausência de divisão do objeto;
Exigência de realização de frota com veículos com no máximo 10 anos e com compartimento refrigerado;
Exigência de comprovação de capacidade técnica;
Exigência de engenheiro agrônomo e nutricionista como responsáveis técnicos;
Exigência de apresentação de planilha de composição dos custos, discriminando os custos diretos e indiretos (BDI).
CPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
CRISTIANA DE CASTRO MORAES.