Cidadania

Requerido: Névio Luis Aranha Dártora Cargo: Prefeita Municipal de Caieiras Decisão: Determina o arquivamento. Diretoria-Geral Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas Ref.:  Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2006.  Acusada: Regina Maria de Moraes Torres, Oficial de Promotoria. Advogada: Drª Marília Fernandes Lemos, OAB/MG nº 95.898. Despacho da Drª Presidenta, de 14/08/2007.

Proc. TC-000945/026/05. Câmara Municipal de Caieiras. Exercício: 2005. Presidente: Milton Valbuza Silveira.  (Períodos de 01.01 a 15.09 e 01.10 a 31.12.05).  Substituto Legal: Vice-Presidente - Carlos August de Castro. (Período de 16 a 30.09.05).  Despesas com Pessoal: 3,56%. Despesas com a folha de pagamentos: 48,75%.  Execução Orçamentária: superávit de 0,02%. Remuneração dos Agentes Políticos em ordem. Contas julgadas regulares.  Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de julho de 2007, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, nos termos do art.33, II, da L.C.709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pelo Legislativo Municipal, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por esta Corte, com recomendação para uma melhor aplicação dos recursos públicos, evitando-se despesas desnecessárias, com destaque para as publicações, bem como que adotem medidas visando evitar os erros nas formalizações de ajustes e processos de despesas. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

Interessados: Secretaria de Saúde de Caieiras Assunto: Apurar eventuais irregularidades na área de saúde Cidadania Protocolo. Nº 72.308/07 - 1 vol. Apensos/anexos nº de origem: 11/07

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/0. PROCESSO N.º 1686/07. TERMO DE RETI RATIFICAÇÃO.  O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Caieiras, atendendo à manifestação da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento que reviu a Planilha Orçamentária e o Memorial descritivo da referida licitação, faz saber a todos os interessados que após análise e avaliação, determinou a RETIFICAÇÃO do Edital da Tomada de Preços nº 009/2.007 para fazer constar alterações na Planilha Orçamentária e no Memorial Descritivo. Em função da alteração as empresas que já retiraram o edital da licitação Tomada de Preços nº 009/2.007, ficam, desde já, convocadas para retirarem junto ao Departamento de Compras da Prefeitura a NOVA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E O NOVO MEMORIAL DESCRITIVO contendo as modificações. Em conseqüência, ficam retificadas as seguintes datas: O edital estará à disposição para aquisição até o dia 28 de Agosto de 2.007, no horário das 12:00 às 17:00 horas, pelo preço de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Para as empresas que ainda não fizeram a visita técnica, a mesma ocorrerá no dia 29 de Agosto de 2.007, às 10:00 horas, devendo os representantes devidamente credenciados, comparecer até às 9:45 horas, junto ao Departamento de Compras da Municipalidade, para subscrição da ata correspondente, e finalmente a data de entrega dos envelopes passa a ser: 30 de Agosto de 2.007, às 09:00 horas;  sendo a abertura dos envelopes de habilitação nesse mesmo dia, às 09:10 horas. Os demais termos constantes do edital ficam ratificados. Publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 10 de Agosto de 2007. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2.007. O Senhor Prefeito Municipal faz saber a todos interessados que tendo em vista que a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento está revisando os itens contidos na Planilha Orçamentária da referida licitação e considerando sua relevância, resolveu S U S P E N D E R por prazo indeterminado a abertura da licitação Tomada de Preços nº 009/2.007. Assim fica SUSPENSA a abertura da Modalidade Tomada de Preços nº 009/07, até decisão final. Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2.007 Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)

/026/05. Câmara Municipal: Caieiras. Exercício: 2005. Presidente da Câmara: Milton Valbuza Silveira. Períodos (01-01-05 a 15-09-05) e (01-10-05 a 31-12-05) Substituto Legal: Vice-Presidente - Carlos August de Castro. Período: (16-09-05 a 30-09-05). Acompanham:  TC-000945/126/05 e TC-000945/326/05. Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2005, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações.
 
Proc: TC-14225/026/06.Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Engeva Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Objeto: Realização de obra de construção civil do Ginásio Poliesportivo Coberto sito à Rua Cardeal no Bairro Portal das Laranjeiras. Em exame: Licitação: Concorrência nº. 01/2006.Contrato nº. 45/2006 (fls.221/227).  Assinado em 21/03/06. Valor: R$ 1.469.498,95. Prazo: 90 (noventa) dias.Autoridade que firmou o instrumento: Prof. Névio Luiz Aranha Dartora – Prefeito. Procurador: Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769).SENTENÇA: Fls.268/272.  EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo irregulares a concorrência nº 01/2006 e o contrato nº 45/2006 (fls.221/227), bem como ilegal o ato determinativo da despesa, aplicando à espécie o contido no art. 2°, incisos XV e XXVII, da LC-709/93, com os oficiamentos que se fizerem necessários. E, ainda, aplico ao responsável, Prof. Névio Luiz Aranha Dartora, a pena de multa no valor equivalente a 100(cem) UFESP´s, por infringência ao disposto na Súmula nº 26 deste Tribunal, nos termos do inciso II, do art. 104 da referida Lei Complementar. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável apresente a esta Corte as providências adotadas, em face da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para adoção das medidas cabíveis, cópias de peças dos autos serão remetidas ao Ministério Público, para as providências de sua alçada. Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelo responsável, que deverão ser feitas no Cartório observadas as cautelas de estilo.