Cidadania

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2.007. O Senhor Prefeito Municipal faz saber a todos interessados que tendo em vista que a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento está revisando os itens contidos na Planilha Orçamentária da referida licitação e considerando sua relevância, resolveu S U S P E N D E R por prazo indeterminado a abertura da licitação Tomada de Preços nº 009/2.007. Assim fica SUSPENSA a abertura da Modalidade Tomada de Preços nº 009/07, até decisão final. Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2.007 Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)

/026/05. Câmara Municipal: Caieiras. Exercício: 2005. Presidente da Câmara: Milton Valbuza Silveira. Períodos (01-01-05 a 15-09-05) e (01-10-05 a 31-12-05) Substituto Legal: Vice-Presidente - Carlos August de Castro. Período: (16-09-05 a 30-09-05). Acompanham:  TC-000945/126/05 e TC-000945/326/05. Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2005, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações.
 
Proc: TC-14225/026/06.Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Engeva Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Objeto: Realização de obra de construção civil do Ginásio Poliesportivo Coberto sito à Rua Cardeal no Bairro Portal das Laranjeiras. Em exame: Licitação: Concorrência nº. 01/2006.Contrato nº. 45/2006 (fls.221/227).  Assinado em 21/03/06. Valor: R$ 1.469.498,95. Prazo: 90 (noventa) dias.Autoridade que firmou o instrumento: Prof. Névio Luiz Aranha Dartora – Prefeito. Procurador: Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769).SENTENÇA: Fls.268/272.  EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo irregulares a concorrência nº 01/2006 e o contrato nº 45/2006 (fls.221/227), bem como ilegal o ato determinativo da despesa, aplicando à espécie o contido no art. 2°, incisos XV e XXVII, da LC-709/93, com os oficiamentos que se fizerem necessários. E, ainda, aplico ao responsável, Prof. Névio Luiz Aranha Dartora, a pena de multa no valor equivalente a 100(cem) UFESP´s, por infringência ao disposto na Súmula nº 26 deste Tribunal, nos termos do inciso II, do art. 104 da referida Lei Complementar. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável apresente a esta Corte as providências adotadas, em face da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para adoção das medidas cabíveis, cópias de peças dos autos serão remetidas ao Ministério Público, para as providências de sua alçada. Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelo responsável, que deverão ser feitas no Cartório observadas as cautelas de estilo.