Cidadania

EXPEDIENTE: TC-372/003/10 (Ref.: TC-16945/026/07). INTERESSADA:
Prefeitura Municipal de Caieiras, por seu Prefeito,
Roberto Hamamoto. ADVOGADOS: .Orestes Fernando Corssini
Quércia - OAB/SP nº 145.373 e Kauita Ribeiro Mofatto – OAB/SP
nº 208.659. ASSUNTO: .Pedidos de notícias sobre a ocorrência
do trânsito em julgado da decisão de 1ª Instância e de interposição
de recurso; de concessão de 10 (dez) dias para juntada
de procuração e de publicações em nome do requerente. Como
Relator do Recurso Ordinário interposto contra a decisão tomada
no TC. 16.945/026/07, concedo o prazo requerido de 10 (dez)
dias para apresentação do instrumento de procuração para ser
juntado nos autos para que surta seus efeitos legais, ficando
o interessado, neste prazo, autorizado a tomar vista e extrair
cópia dos autos. Ao Cartório para providenciar a juntada no
respectivo processo e decorrido o prazo, retornar os autos à ATJ.
Publique-se.

Interessados: Promotoria de Justiça Eleitoral, Celina de
Jorge G. Peres e Prefeitura Municipal de Caieiras
Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal com
intenção política futura
Patrimônio Público e Social
Protocolo nº: 13.224/10 - 1 Volume(s) - 0 Apenso(s)/
Anexo(s)
nº de origem: 07/10-7

Câmara Municipal: Caieiras. Assunto: Contas anuais
do exercício de 2008. Presidente da Câmara: Cleber
Furlan. Advogado: Angélica Cristiane Ribeiro. Acompanha:
TC-000035/126/08.
EMENTA: Câmara Municipal: Caieiras. Contas anuais do
exercício de 2008. Regularidade das contas. Votação
unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-000035/026/08.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator,
juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 08 de
dezembro de 2009, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque
Citadini, Presidente e Relator, e Eduardo Bittencourt Carvalho,
bem como pelo da Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale,
com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar
n. 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara
Municipal de Caieiras, exercício de 2008, com recomendações
ao Legislativo e determinação à Auditoria da Casa.
Publique-se.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2010.
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

/026/07
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Peres & Graziano Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou
o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito).
Objeto: Serviço de publicidade semanal de diversas matérias
referentes às ações da vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, em jornal de circulação local/regional.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 03-10-07. Valor – R$1.353.293,13. Justificativas
apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, publicadas em
06-08-08 e 28-08-09.
Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt
Carvalho, a E. Câmara, diante do exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o pregão
presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes,
acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar estadual nº709/93, ciente este Tribunal, em 60
(sessenta) dias, das medidas tomadas.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2009
PROCESSO Nº 9334/2009
TERMO DE REVOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Caieiras, decide pela
REVOGAÇÃO da Concorrência Pública nº 006/2009, nos termos
do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público.
Fica aberto o prazo do Artigo 109 Inciso I, letra c para
eventuais recursos.
Publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Fevereiro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição de crédito
eletrônico escolar, objeto do P.M. nº 1181/10 requisições n.º
1644 e 1649/10, da Secretaria Municipal da Educação, no valor
total de R$ 445.900,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil
e novecentos reais) em favor da empresa VIAÇÃO CIDADE DE
CAIEIRAS LTDA., com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade
com base no Artigo 25 “caput” da Lei nº 8.666/93.
Publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Fevereiro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
Dispensa de Licitação
Ratifico a Dispensa de Licitação para Contratação de
Empresa especializada na prestação de serviços técnicos de
informática relativos à cessão de informações do banco de
dados do DETRAN para o processamento de multas de trânsito
referentes ao Município de Caieiras, objeto do PM nº 1175/2010
e requisição de compras de nº 1968/2010 do Departamento Controle
e Segurança do Tráfego Urbano, em favor da COMPANHIA
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– PRODESP, no valor estimativo de R$ 55.656,00 (cinquenta e
cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais), com supedâneo no
parecer Jurídico desta Municipalidade com base no artigo 24,
incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Fevereiro de 2010
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
(A debitar)

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
002/2010
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 002/2010 OBJETO: Aquisição de Veículos 0 km,
para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA
DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 08/03/2010
às 09:00h. As empresas interessadas poderão solicitar o envio
do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados
cadastrais da mesma. Os e-mails para envio do Edital são: licitacao@
caieiras.sp.gov.br ou [email protected].
br O Edital poderá ser adquirido até o dia 05/03/2010. Maiores
informações pelo telefone 4442-7147, no horário das 12:00h as
17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 19 de Fevereiro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
(A debitar)

/026/07
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Peres & Graziano Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou
os Instrumentos: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito).
Objeto: Serviço de publicidade semanal de diversas matérias
referentes às ações da vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, em jornal de circulação local/regional.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 03-10-07. Valor – R$ 1.353.293,13. Justificativas
apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos
do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93,
publicadas em 06-08-08 e 28-08-09.
Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 09 de fevereiro de 2010, pelo
voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e
Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt Carvalho,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as
despesas decorrentes. Aciona os incisos XV e XXVII do artigo 2º
da Lei Complementar Estadual n. 709/93, ciente este Tribunal,
em 60 dias, das medidas tomadas.
Publique-se.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2010
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Presidente - Relator

/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTRATO; SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES
LTDA; 2006;

EXPEDIENTE: TC-003272/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTOS
Vistos.
A presente documentação trata do Termo de Adiamento,
referente ao contrato firmado com a empresa Saúvas Empreendimentos
e Construções Ltda., cuja matéria principal pende
de decisão. Tendo em vista a não interrupção do andamento do
processo, siga o presente expediente à DF-8, para aguardar até
o julgamento final do contrato. Após a decisão, junte-se o termo
em epígrafe aos autos do TC-022526/026/08, instruindo-o.
Publique-se.

/026/02; MARIA DORALICE DO NASCIMENTO
MATOS; REPRESENTACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAIEIRAS; 2002;

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2.009
A COMUL faz saber que por não atender os itens 4.2 Incisos
“II”, “III”, item 4.3 Incisos “I”, “III”, item 4.4 Incisos “III” (ICMS
e IPTU) e finalmente o Inciso “IV” do Edital, a proposta apresentada
pela licitante LINDOMAR SANTOS DO NASCIMENTO ME.,
foi declarada, por unanimidade, INABILITADA.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de eventual recurso.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 10 de Fevereiro de 2010
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2009
PROCESSO MUNICIPAL N.º 9195/2009
R E V O G A Ç Ã O
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caieiras,
com base no Artigo 49 da Lei 8.666/93 resolve R E V O G A R a
presente licitação, por razões de interesse público, uma vez que
os produtos ali requisitados terão seus descritivos alterados pela
Secretaria Municipal da Educação.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de eventual recurso.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 10 de Fevereiro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL -
(A debitar)

do Prefeito Municipal de Caieiras, que declarou
Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação
do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador
Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa)
dias, o Decreto municipal nº 6409, de 02 de fevereiro
de 2010, que declarou Situação de Emergência no
Município de Caieiras, nos termos do artigo 17 § 1º do
Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e
na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população
daquele município, mediante prévia articulação
com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de dezembro
de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2010
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 001/2010:
ÚNICA LIMPADORA E DEDETIZADORA LTDA.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 09 de Fevereiro de 2010.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
001/2010.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 09 de Fevereiro de 2010.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
(A debitar)