Cidadania

PREGÃO PRESENCIAL N.º 074/09
TERMO DE RETI RATIFICAÇÃO
A Sra. Pregoeira do Município de Caieiras, faz saber as todos os interessados que, avaliando o teor da impugnação apresentada
pelas empresas NEW MASTER TINTAS LTDA., e VIVIANE BEZERRA ITO DE SOUZA - EPP, em que pese à solicitação do setor requisitante
que fez constar na requisição de compras, como observação que os fabricantes das tintas deverão estar associados à ABRAFATI
- Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas, constatamos que ASSISTE RAZÃO o impugnante uma vez, que a súmula nº 18 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proíbe a exigência de comprovação de filiação a sindicato ou a associação de
classe como condição de participação em licitação.
Nesse sentido aplicando-se o entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entendemos que
a exigência impugnada fere os preceitos contidos naquela súmula.
Por esse motivo fica EXCLUÍDA a exigência de que os fabricantes das tintas deverão estar associados à ABRAFATI, bem como,
ALTERADO, o Anexo II - Termo de Referência, passando o mesmo a ser o seguinte:
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO Nº 5982/2009
PREGÃO Nº 074/2009
OBJETO: Aquisição de tinta esmalte, tinta látex acrílico, massa corrida PVA, massa corrida acrílica, selador acrílico e água raz,
para atender as necessidades, conforme relação abaixo:
Descrição do Material Unidade Quantidade Valor Estimado Valor Estimado Valor do lance
Unitário (R$) Total (R$) Mínimo (R$)
ITEM 01 - CONFORME ANEXO I Gal 08 9,55 76,40 0,05
ITEM 02 - CONFORME ANEXO I Gal 08 14,15 113,20 0,07
ITEM 03 - CONFORME ANEXO I Lta 10 45,68 456,80 0,23
ITEM 04 - CONFORME ANEXO I Lta 08 65,90 527,20 0,33
ITEM 05 - CONFORME ANEXO I Gal 08 32,90 263,20 0,16
ITEM 06 - CONFORME ANEXO I Lta 04 65,90 263,60 0,33
ITEM 07 - CONFORME ANEXO I Gal 08 32,90 263,20 0,16
ITEM 08 - CONFORME ANEXO I Gal 12 32,90 394,80 0,16
ITEM 09 - CONFORME ANEXO I Lta 08 65,90 527,20 0,33
ITEM 10 - CONFORME ANEXO I Gal 04 32,90 131,60 0,16
ITEM 11 - CONFORME ANEXO I Lta 06 103,32 619,92 0,52
ITEM 12 - CONFORME ANEXO I Lta 04 106,65 426,60 0,53
ITEM 13 - CONFORME ANEXO I Gal 04 32,90 131,60 0,16
ITEM 14 - CONFORME ANEXO I Lta 04 65,90 263,60 0,33
ITEM 15 - CONFORME ANEXO I Lta 04 125,96 503,84 0,63
ITEM 16 - CONFORME ANEXO I Gal 08 32,90 263,20 0,16
ITEM 17 - CONFORME ANEXO I Gal 08 32,90 263,20 0,16
ITEM 18 - CONFORME ANEXO I Lta 06 102,00 612,00 0,51
ITEM 19 - CONFORME ANEXO I Lta 06 103,32 619,92 0,52
ITEM 20 - CONFORME ANEXO I lta 04 102,00 408,00 0,51
ITEM 21 - CONFORME ANEXO I lta 06 103,32 619,92 0,52
ITEM 22 - CONFORME ANEXO I gal 12 32,90 394,80 0,16
ITEM 23 - CONFORME ANEXO I Gal 04 31,47 125,88 0,16
ITEM 24 - CONFORME ANEXO I Lta 04 65,90 263,60 0,33
ITEM 25 - CONFORME ANEXO I Lta 06 102,00 612,00 0,51
ITEM 26 - CONFORME ANEXO I Gal 08 32,90 263,20 0,16
ITEM 27 - CONFORME ANEXO I Lta 10 65,90 659,00 0,33
ITEM 28 - CONFORME ANEXO I Lta 12 65,90 790,80 0,33
ITEM 29 - CONFORME ANEXO I lt 60 5,50 330,00 0,03
Valor total estimativo 11.188,28
O prazo e entrega dos produtos: será em até 30 (trinta) dias
contados da data de emissão da Nota de Empenho.
Condição de pagamento: 30 (trinta) dias a contar da
entrega do produto, mediante a respectiva fatura ou Nota fiscal,
através de depósito bancário em conta corrente em nome da
contratada.
O Anexo II, bem como as demais retificações serão encaminhados
a todos os participantes e ficarão à disposição de todos
os interessados junto à Comissão do Pregão.
Tendo em vista que foi modificado o Edital do Pregão
Presencial nº 074/2009, fica re-designada a data para entrega,
abertura dos envelopes e realização da Sessão do Pregão para o
dia 21 de Dezembro de 2009 às 09:00 horas.
Os demais termos constantes do edital ficam ratificados.
Publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 1º de Dezembro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
095/2009
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 095/2009:
ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
para o único item da presente licitação.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de Dezembro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2009
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
095/2009.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de Dezembro de 2009.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/09
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 100/09 OBJETO: Aquisição de material de papelaria,
para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA
DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 18/12/2009
às 08:30h. As empresas interessadas poderão solicitar o envio
do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados
cadastrais da mesma. Os e-mails para envio do Edital são: licitação@
caieiras.sp.gov.br ou [email protected].
br o Edital poderá ser adquirido até o dia 17/12/2009. Maiores
informações pelo telefone 4442-7147, no horário das 12:00h as
17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 02 de Dezembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/09
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 101/09 OBJETO: Contratação de serviços gráficos
para impressão de jornal semanal P&B, Tablóide, com tiragem
de 05 mil exemplares para 04(quatro páginas), 08 (oito páginas),
16 (dezesseis páginas), 28 (vinte e oito páginas), 36 (trinta e
seis páginas) até 60 (sessenta páginas), para entrega parcelada
MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA e ABERTURA
DOS ENVELOPES: dia 18/12/2009 às 14:00h. As empresas
interessadas poderão solicitar o envio do edital via e-mail, sendo
necessário para tanto os dados cadastrais da mesma. Os e-mails
para envio do Edital são: licitaçã[email protected] ou monica.
[email protected]. O Edital poderá ser adquirido até o
dia 17/12/2009. Maiores informações pelo telefone 4442-7147,
no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por
fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 02 de Dezembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/09
“REGISTRO DE PREÇOS”
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 102/09 OBJETO: Registro de preços para aquisição
de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), bem como
serviços básicos de urbanização, pavimentação e infra-estrutura
geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos conforme
tabela de estimativa MODALIDADE: Pregão Presencial DATA
DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 21/12/2009
às 13:30h. As empresas interessadas poderão solicitar o envio
do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados
cadastrais da mesma. Os e-mails para envio e-mails para
envio do Edital são: licitaçã[email protected] ou monica.
[email protected] o Edital poderá ser adquirido até o
dia 18/12/2009. Maiores informações pelo telefone 4442-7147,
no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por
fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 02 de Dezembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/09
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 103/09 OBJETO: Aquisição de biscoito doce tipo
broinha de milho, creme de avelã com cacau, néctar de frutas
pronto para beber em diversos sabores, alimento achocolatado
em pó instantâneo com vitaminas, ferro e zinco e achocolatado
- bebida láctea UHT com chocolate vitaminado (pronto
para beber), para entrega imediata MODALIDADE: Pregão
Presencial DATA DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES:
dia 22/12/2009 às 09:00h. As empresas interessadas poderão
solicitar o envio do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto
os dados cadastrais da mesma. Os e-mails para envio do Edital
são: licitaçã[email protected] ou monica.compras@caieiras.
sp.gov.br o Edital poderá ser adquirido até o dia 21/12/2009.
Maiores informações pelo telefone 4442-7147, no horário das
12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 03 de Dezembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
(A debitar)

RESOLUÇÃO Nº 02/2002 - ARTIGO 51 - ITEM XXVII
PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2009 - CONFORME EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ART. 39 § 6º
VALOR DA REFERÊNCIA VIGENTE, ATUALIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009
Conforme Resoluções nºs. 438/95, 451/95, 465/96, 480/97, 504/99, 521/04, 522/05, 525/05, 527/07, 528/07, 529/07, 530/07,
532/07, 534/07, 535/07, 543/08 e 544/09 - Leis nºs. 2941/00, 2948/00, 3002/00, 3261/02, 3366/03, 3432/03, 3506/04, 3636/05,
3750/05, 3655/06, 3897/06, 3898/06, 3899/06 e 4275/09.
FUNCIONÁRIOS ATIVOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
DE VAGAS PREENCHIDAS
01 01 Coordenador de Assuntos Jurídicos e Administrativos 20 R$ 4.425,00
01 01 Coordenador de Assuntos Legislativos 20 R$ 4.425,00
02 01 Assessor Jurídico 17 R$ 1.860,00
01 01 Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação 18 R$ 2.390,00
01 01 Chefe Legislativo de Tráfego 18 R$ 2.390,00
10 10 Assessor Legislativo II 15 R$ 1.331,00
02 02 Assessor Legislativo III 14 R$ 1.057,00
02 02 Assessor Legislativo V 17 R$ 1.860,00
03 02 Assessor Legislativo VI 19 R$ 3.420,00
01 00 Assessor de Projetos, Obras e Serviços 18 R$ 2.390,00
04 04 Assessor Legislativo I 06 R$ 680,00
FUNCIONÁRIOS ATIVOS EFETIVOS
QUANTIDADE VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
DE VAGAS PREENCHIDAS
01 01 Agente Leg. Admin.(ocupando cargo em comissão) 19 R$ 3.420,00
01 01 Assistente Administrativo 19 R$ 3.420,00
02 02 Assistente Financeiro Contábil 19 R$ 3.420,00
04 01 Motorista 17 R$ 1.860,00
01 01 Copeira 15 R$ 1.331,00
03 00 Auxiliar de Limpeza e Copa 01 R$ 540,00
01 00 Vigia 04 R$ 640,00
02 00 Porteiro - Zelador 04 R$ 640,00
04 00 Auxiliar Administrativo 05 R$ 660,00
02 00 Recepcionista 11 R$ 875,00
02 00 Telefonista 11 R$ 875,00
01 00 Reparador Geral 15 R$ 1.331,00
01 00 Técnico e Gestor de Informação 17 R$ 1.860,00
01 00 Procurador 19 R$ 3.420,00
FUNCIONÁRIOS INATIVOS e PENSIONISTAS
QUANTIDADE DE VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
04 Assessor Parlamentar 19 R$ 3.420,00
01 Oficial Legislativo 17 R$ 1.860,00
01 Agente Legislativo de tráfego 17 R$ 1.860,00
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES- FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS: LEI Nº 4.202/08
DENOMINAÇÃO VALOR FIXADO VALOR PAGO
Subsídios do Presidente R$ 4.900,00 R$ 4.900,00
Subsídios dos Vereadores R$ 4.900,00 R$ 4.900,00
PEDRO SIQUEIRA JÚNIOR - Presidente PAULO ROBERTO ÓZIO - 1º Secretário DR IDEIR HAMAMOTO - 2º Secretário
(A debitar) (30

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 03/2009
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DIVERSOS ( CADEIRAS,
MESAS, ARMÁRIOS, TRIBUNA, BALCÃO E OUTROS), EM CONFORMIDADE
COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO VI DO
EDITAL.
EDITAL COMPLETO DISPONÍVEL NO SITE: www.camaracaieiras.
sp.gov.br
ENTREGA DAS PROPOSTAS: NO DEPTO. FINANCEIRO, Á
RUA ALBERT HANSER, 80 – CENTRO – CAIEIRAS – SP, ATÉ AS
14:00 HRS DO DIA 21/12/2009, QUANDO DA ABERTURA DAS
PROPOSTAS.
Caieiras, 08 de dezembro de 2009.
PEDRO SIQUEIRA JÚNIOR
Presidente
(A debitar)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 03/2009 TIPO: Menor Preço Global
OBJETO: Aquisição de móveis (Cadeiras, Mesas, Armários
e Outros).
Acolhendo a Decisão do Pregoeiro, Relativa ao Pregão
Presencial nº03/09, HOMOLOGO o seu Objeto, em favor da
empresa: EXCELENCE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor de
R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Caieiras, 29 de dezembro de 2009.
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR - Presidente
(A debitar)

RELAÇÃO DE CONTRATOS – Dezembro de 2009.
ADITAMENTO: 009/2009 - REFERENTE AO CONTRATO Nº
07/09 DE 07/07/2009
Contratado: SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE S.A.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASS. MÉDICA AOS
FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO E SEUS DEPENDENTES.
Vigência: 03 meses
Condições de Pagamento: mensal
Valor total: R$ 25.048,86
Data: 07/12/2009
CONTRATO Nº 010/2009 - REF. PREGÃO PRESENCIAL 02/09
Contratado: BESTCOMP COM. SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
Vigência: 30 (trinta) dias
Condições de Pagamento: Conforme Entrega
Valor do Contrato: R$ 172.425,50
Data: 22/12/2009.
CONTRATO Nº 011/09 - REF.PREGÃO PRESENCIAL 02/09.
Contratado: C.C.M COMERCIAL CREME MARFIM LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
Vigência: 30 (trinta) dias
Condições de Pagamento: Conforme Entrega
Valor do Contrato: R$ 53.099,80
Data,: 22/12/2009
Caieiras, 07 de Janeiro de 2010.
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
Presidente
(A debitar)

e HOMOLOGO, o objeto da presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 102/2009, para a licitante: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Dezembro de 2009. Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal Extrato de Ata Órgão: Prefeitura do Município de Caieiras. Modalidade: Pregão Presencial nº 102/2009. Objeto: Registro de preços para aquisição de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infra-estrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos conforme tabela de estimativa Validade: 12 meses nos termos do Artigo 15 § 2º da Lei 8.666/93, torna público, a relação de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 002/2009 – a detentora Soebe Construção e Pavimentação Ltda., se propõe a fornecer o objeto licitado, em estrito cumprimento ao previsto no Edital e seus anexos, pelo preço constante da Ata que será afixada na íntegra no local de costume da Prefeitura do Município de Caieiras. (A debitar)

Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho Num. da Origem: 244/2009 – TC 2663/026/10

Extrato de Termo de Fixação de Novo Prazo Processo: 001/0104/000.409/06 Interessado: Prefeitura Municipal de Caieiras  CNPJ: 46.523.064/0001-78 Objeto: Fixar novo prazo para conclusão de seu objeto do Termo Aditivo - 01/2006, Até 30/12/2009 Data da Assinatura: 23/12/09

Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho Num. da Origem: 244/2009 – TC 2663/026/10

Caieiras Interessados: Câmara Municipal de Caieiras e Jailma Barbosa da Silva Assunto: Apuração de promessa de trabalho em troca de votos em eleição Cidadania Protocolo nº: 105.113/09 - 1 Volume(s) - 0 Apenso(s)/ Anexo(s) nº de origem: 68/09

ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS EMPR. APENADA: ANAN ARQUITETURA E ENGENHARIA
LTDA. CGC/MF: 006.099.415/0001-40 ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSAO TEMPORARIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERIODO: INICIO: 02/10/2008 TERMINO: 02/10/2010

/026/2007 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.  Contratada: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Nevio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Fornecimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado quente faixa 3PMSP marca própria Soebe. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 02-04-07. Valor – R$652.050,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos, publicada em 14-12-07. Advogados: Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Robson Marinho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial e o Contrato, e ilegal do ato determinativo da despesa correlata, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, ainda, aplicar multa estipulada em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs ao responsável, Sr. Névio Luiz Aranha Dartora, com base no disposto no inciso II (desrespeito à Súmula 14 desta Corte de Contas e ao inciso I, do § 1º, do artigo 3º e § 3º do artigo 31, ambos da Lei Federal n. 8666/93) do artigo 104 da citada Lei Complementar, devendo a respectiva Guia de Recolhimento junto ao Fundo de Despesas deste
Tribunal ser apresentada em 30 (trinta) dias, a partir do transcurso do período recursal, sob pena de envio de cópias do feito à douta PGE para a cobrança da dívida. Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a expiração do prazo recursal, para que o atual Prefeito, Sr. Roberto Hamamoto, informe a esta Casa as medidas adotadas frente ao ora decidido, mormente quanto à responsabilização pelos atos impugnados, sob pena de aplicação da multa estipulada no artigo 104 da aludida Lei Complementar. Determinou, por fim, sejam expedidos os ofícios necessários, inclusive ao douto Ministério Público. O CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI solicitou para relatar em conjunto os seguintes processos:
 
Caieiras Interessados: Agnaldo José Correa de Campos, Construtora Levig Engenharia, Construção e Comércio Ltda.e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apuração de eventual irregularidade em aditamento contratual com empresa Patrimônio Público e Social Protocolo nº: 13.114/10 - 1 volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 180/09 Caieiras Interessados: Agnaldo José Corrêa de Campos, Construtora Tec Paulista Ltda. e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apuração d eventuais pagamentos indevidos feitos
a construtora, pela prefeitura Patrimônio Público e Social Protocolo nº: 13.117/10 - 1 volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 09/09