Cidadania

RELAÇÃO DE CONTRATOS – Dezembro de 2009.
ADITAMENTO: 009/2009 - REFERENTE AO CONTRATO Nº
07/09 DE 07/07/2009
Contratado: SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE S.A.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASS. MÉDICA AOS
FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO E SEUS DEPENDENTES.
Vigência: 03 meses
Condições de Pagamento: mensal
Valor total: R$ 25.048,86
Data: 07/12/2009
CONTRATO Nº 010/2009 - REF. PREGÃO PRESENCIAL 02/09
Contratado: BESTCOMP COM. SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
Vigência: 30 (trinta) dias
Condições de Pagamento: Conforme Entrega
Valor do Contrato: R$ 172.425,50
Data: 22/12/2009.
CONTRATO Nº 011/09 - REF.PREGÃO PRESENCIAL 02/09.
Contratado: C.C.M COMERCIAL CREME MARFIM LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
Vigência: 30 (trinta) dias
Condições de Pagamento: Conforme Entrega
Valor do Contrato: R$ 53.099,80
Data,: 22/12/2009
Caieiras, 07 de Janeiro de 2010.
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
Presidente
(A debitar)

e HOMOLOGO, o objeto da presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 102/2009, para a licitante: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Dezembro de 2009. Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal Extrato de Ata Órgão: Prefeitura do Município de Caieiras. Modalidade: Pregão Presencial nº 102/2009. Objeto: Registro de preços para aquisição de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infra-estrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos conforme tabela de estimativa Validade: 12 meses nos termos do Artigo 15 § 2º da Lei 8.666/93, torna público, a relação de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 002/2009 – a detentora Soebe Construção e Pavimentação Ltda., se propõe a fornecer o objeto licitado, em estrito cumprimento ao previsto no Edital e seus anexos, pelo preço constante da Ata que será afixada na íntegra no local de costume da Prefeitura do Município de Caieiras. (A debitar)

Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho Num. da Origem: 244/2009 – TC 2663/026/10

Extrato de Termo de Fixação de Novo Prazo Processo: 001/0104/000.409/06 Interessado: Prefeitura Municipal de Caieiras  CNPJ: 46.523.064/0001-78 Objeto: Fixar novo prazo para conclusão de seu objeto do Termo Aditivo - 01/2006, Até 30/12/2009 Data da Assinatura: 23/12/09

Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho Num. da Origem: 244/2009 – TC 2663/026/10

Caieiras Interessados: Câmara Municipal de Caieiras e Jailma Barbosa da Silva Assunto: Apuração de promessa de trabalho em troca de votos em eleição Cidadania Protocolo nº: 105.113/09 - 1 Volume(s) - 0 Apenso(s)/ Anexo(s) nº de origem: 68/09

ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS EMPR. APENADA: ANAN ARQUITETURA E ENGENHARIA
LTDA. CGC/MF: 006.099.415/0001-40 ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSAO TEMPORARIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERIODO: INICIO: 02/10/2008 TERMINO: 02/10/2010

/026/2007 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.  Contratada: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Nevio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Fornecimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado quente faixa 3PMSP marca própria Soebe. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 02-04-07. Valor – R$652.050,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos, publicada em 14-12-07. Advogados: Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Robson Marinho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial e o Contrato, e ilegal do ato determinativo da despesa correlata, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, ainda, aplicar multa estipulada em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs ao responsável, Sr. Névio Luiz Aranha Dartora, com base no disposto no inciso II (desrespeito à Súmula 14 desta Corte de Contas e ao inciso I, do § 1º, do artigo 3º e § 3º do artigo 31, ambos da Lei Federal n. 8666/93) do artigo 104 da citada Lei Complementar, devendo a respectiva Guia de Recolhimento junto ao Fundo de Despesas deste
Tribunal ser apresentada em 30 (trinta) dias, a partir do transcurso do período recursal, sob pena de envio de cópias do feito à douta PGE para a cobrança da dívida. Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a expiração do prazo recursal, para que o atual Prefeito, Sr. Roberto Hamamoto, informe a esta Casa as medidas adotadas frente ao ora decidido, mormente quanto à responsabilização pelos atos impugnados, sob pena de aplicação da multa estipulada no artigo 104 da aludida Lei Complementar. Determinou, por fim, sejam expedidos os ofícios necessários, inclusive ao douto Ministério Público. O CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI solicitou para relatar em conjunto os seguintes processos:
 
Caieiras Interessados: Agnaldo José Correa de Campos, Construtora Levig Engenharia, Construção e Comércio Ltda.e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apuração de eventual irregularidade em aditamento contratual com empresa Patrimônio Público e Social Protocolo nº: 13.114/10 - 1 volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 180/09 Caieiras Interessados: Agnaldo José Corrêa de Campos, Construtora Tec Paulista Ltda. e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apuração d eventuais pagamentos indevidos feitos
a construtora, pela prefeitura Patrimônio Público e Social Protocolo nº: 13.117/10 - 1 volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 09/09

 EDITAL A Prefeitura do Município de Caieiras, torna público que recebeu da CETESB a Autorização nº 3441/2010 para a realização de obra emergencial de desassoreamento em trecho do rio Juquery inserido na área urbana do município, num total de 20.000 m2 de intervenção, em caráter de utilidade pública e defesa civil. Prefeitura do Município de Caieiras Av. Prof. Carvalho Pinto, 207 – Centro Caieiras - SP. - CEP.07780-000 EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010  ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 001/2010 OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para entrega parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 09/02/2010 às 09:00h. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados cadastrais da mesma. Os e-mails para envio do Edital são: licitação@caieiras. sp.gov.br ou [email protected] o Edital poderá ser adquirido até o dia 08/02/2010. Maiores informações pelo telefone 4442-7147, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio.Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Janeiro de 2010. DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

Proc.: TC-012778/026/08. Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratado: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Objeto: Aquisição de gasolina comum e óleo diesel metropolitano. Em exame: Termo Aditivo. Responsável: Dr. Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal). Vistos.Em exame termo aditivo ao contrato celebrado em12/02/08 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresaCompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, objetivando a aquisiçãode gasolina comum e óleo diesel metropolitano, pelo valorde R$ 1.158.900,00 e prazo de doze meses.A E. Segunda Câmara, na sessão de 28/07/09 julgou regularesa licitação na modalidade pregão presencial e o contratodela decorrente.Pende de exame o termo aditivo nº 18/09 de 12/02/09 tendo por finalidade prorrogar o prazo contratual por seis meses e aditar a quantidade do objeto em 25% no valor de R$320.704,91. A Auditoria da Casa, a cargo da DF-8.3 manifesta-se pela regularidade do aditamento em exame, em face da correção do procedimento adotado pela origem. É o relatório. DECIDO. A documentação apresentada encontra-se em boa ordem, obedecendo aos preceitos legais pertinentes. Nessas condições, acolho a manifestação da Auditoria da Casa e julgo regular o termo aditivo em exame, bem com legais os atos determinativos das despesas decorrentes. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Ratifico a Dispensa de Licitação para a locação de imóvel
destinado à instalação do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, da Secretaria Municipal da Promoção Social,
com o proprietário, Sr. Marcos Heragles Mendes, pelo prazo de
12 (doze) meses, a contar de 04 de Janeiro de 2010 até 03 de
Janeiro de 2011, no valor mensal de R$ 781,70 (Setecentos e
oitenta e um reais e setenta centavos), perfazendo um total
de R$ 9.380,40 (nove mil trezentos e oitenta reais e quarenta
centavos), com supedâneo no parecer Jurídico desta Municipalidade
com fundamento no Inciso X do Artigo 24 da Lei 8.666/93
conforme Processo Municipal nº 2276/2009.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de Janeiro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
JANEIRO - I
Contrato n.º215/09 Data: 13/10/2009 Contratada: CEF
– Caixa Econômica Federal Objeto: Aditamento Contrato nº
0236685-63/2007 para alteração de cláusula ref. prazo
Contrato n.º216/09 Data: 16/11/2009 Contratada: Ipiranga
Prod. de Petróleo S/A Objeto: Termo de Aditamento p/ Alteração
Razão Social e CNPJ - PM 8478/09.
Contrato n.º218/09 Data: 03/11/0099 Contratada: Kalpemed
Equip. Médicos Ltda-MEn Objeto: Aquisição de tiras
reagentes e lancetas – PM 6641/09 - Convite 036/09 – Valor:
R$78.000,00.
Contrato n.º219/09 Data: 04/11/2009 Contratada: Dsin –
Desenvolvimento e Soluções em Informática Ltda-ME - Objeto:
Prestação de serviços de processamento de multas de trânsito
– PM 7577/09 - Convite 037/09 – Valor: R$65.400,00.
Contrato n.º220/09 Data: 10/11/2009 Contratada: Indústria
e Comércio de Molas Ico Ltda. - Objeto: Concessão onerosa de
direito real de uso – PM 5207/09 – CP 005/09
Contrato n.º221/09 Data: 23/11/2009 Contratada: Única
Limpadora e Dedetizadora Ltda. Objeto: Prestação de serviços c/
fornecimento de materiais de limpeza em escolas – PM 6968/09
– Convite 03909 Valor: R$75.999,00
Contrato n.º222/09 Data: 26/11/2009 Contratada: A3 Terraplenagem
e Engenharia Ltda. Objeto: Aditamento para antecipação
contratual - PM 8479/09 – Valor: R$ 345.162,90
Contrato n.º223/09 Data: 27/11/2009 Contratada: Centro
de Integração Empresa Escola – CIEE – Objeto: Convênio para
operacionalização de programas de estágio - PM 8137/09 –
Valor: R$972.000,00.
Contrato n.º224/09 Data: 10/11/2009 Contratada: A.S.
Indústria e Comércio de Móveis Objeto: Concessão onerosa de
direito real de uso – PM 5207/09 – CP 005/09
Contrato n.º225/09 Data: 02/12/2009 Contratada: Mineradora
Pedrix Ltda. Objeto: Aditamento para prorrogação de
prazo - PM 9246/09
Contrato n.º226/09 Data: 03/12/2009 Contratada: Saúvas
Empreendimentos e Construções Ltda. - Objeto: Aditamento
de valor, inclusão e exclusão de serviços - PM 1922/08 - Valor:
R$573.865,77
Contrato n.º227/09 Data: 02/12/2009 Contratada: Embu S/A
Engenharia e Comércio - Objeto: Aditamento para prorrogação
de prazo - PM 9163/09
Contrato n.º228/09 Data: 11/12/2009 Contratada: Auto
Posto Flor do Serpa Ltda. - Objeto: Aditamento para reajuste de
preço do combustível - PM 8618/09 Valor: R$ 1,399
Contrato n.º229/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Air Liquide
Brasil Ltda. - Objeto: Aditamento de quantidade e prazo - PM
8957/09 - Valor: R$8.250,00.
Contrato n.º230/09 Data: 21/12/2009 Contratado: Juliano
Santiago Tessitore - Objeto: locação de imóvel para o Fundo
Social - PM 8995/09 Valor: R$33.600,00
Contrato n.º231/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Construtora
Maxfox Ltda. - Objeto: Aditamento para prorrogação de
prazo - PM 9098/09
Contrato n.º232/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Martins
& Lococo Lavanderia Ltda. - Objeto: Prorrogação do Contrato
Administrativo 003/09 - PM 8389/09 – Valor: R$ R$171.000,00
Contrato n.º233/09 Data: 03/12/2009 Contratada: Instituição
Soler de Ensino Ltda. - Objeto: contratação de empresa para
realização de concurso público, conf. LC 4333/09 - PM 7273/09
– Convite 043/09
Contrato n.º234/09 Data: 14/12/2009 Contratada: Fridel
Frigorífico Industrial Del Rey Ltda. - Objeto: Aditamento para
prorrogação de prazo - PM 9171/09
Contrato n.º235/09 Data: 14/12/2009 Contratada: Iotti
Grife da Carne Ltda. - Objeto: Aditamento para prorrogação de
prazo - PM 9170/09
Contrato n.º236/09 Data: 14/12/2009 Contratada: Nutrizam
Comércio e Representações Ltda. - Objeto: Aditamento para
prorrogação de prazo - PM 9168/09
Contrato n.º237/09 Data: 10/12/2009 Contratada: Integra
Sociedade Cooperativa - Objeto: Aditamento para prorrogação
de prazo - PM 9594/09
Contrato n.º238/09 Data: 17/11/2009 Contratada: Caixa
Econômica Federal - Objeto: Distrato do Contrato nº 0233.647-21
Contrato n.º239/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Guarani
Materiais para Construção Ltda. - Objeto: Aditamento para
prorrogação de prazo - PM 9245/09
Contrato n.º240/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Caco
Comercial de Frutas Ltda. - Objeto: Aditamento para prorrogação
de prazo – PM 9169/09
Contrato n.º241/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Frezenius
Kabi Brasil Ltda. - Objeto: Aditamento para prorrogação de
prazo – PM 9519/09
Contrato n.º242/09 Data: 18/12/2009 Contratada: Oxichama
Comércio e Representação de Equipamentos Ltda. - Objeto:
Prestação de serviços de manutenção no sistema de aquecimento
de água do Hospital Vitalina Francisca Ventura - PM 8457/09
– Convite 047/09 – Valor: R$ 25.200,00
Contrato n.º243/09 Data: 21/12/2009 Contratada: Impacto
Gouveia Construções Ltda. - Objeto: prestação de serviços de
engenharia para reforma em escolas – PM 6963/9 – TP 004/09
– Valor: R$ 34.779,61
Contrato n.º244/09 Data: 23/12/2009 Contratada: Comercial
Comajo Materiais de Construção - ME - Objeto: Aditamento
para prorrogação de prazo – PM 9243/09
Contrato n.º245/09 Data: 23/12/2009 Contratada: Guarani
Materiais para Construção Ltda. - Objeto: Aditamento para
prorrogação de prazo - PM 9244/09
Contrato n.º246/09 Data: 23/12/2009 Contratada: Casamax
Comércio de Peças e Equipamentos Ltda. - Objeto: Aditamento
para prorrogação de prazo – PM 9242/09
Contrato n.º247/09 Data: 23/12/2009 Contratada: A Telecon
S/A - Objeto: Prorrogação do Contrato nº 358/07 – PM 8994/09
– Valor: R$ 274.374,00
Contrato n.º248/09 Data: 21/12/2009 Contratada: Torrenorte
Construtora e Incorporadora Ltda. – Objeto: prestação de
serviços de engenharia para reforma em escolas – PM 6963/09
– TP 004/09 – Valor: R$ 562.691,69
Contrato n.º249/09 Data: 21/12/2009 Contratada: Unidade
de Endoscopia Digestiva Ltda. - Objeto: contratação de empresa
para realização de exames de esofagogastroduodenoscopia ,
incluindo coleta, pesquisa e biópsias – PM 6810/09 – Convite
045/09 – Valor: R$79.885,20
Contrato n.º250/09 Data: 30/12/2009 Contratada: Marelli
Centro de Diagnóstico Ltda – ME - Objeto: Aditamento para
prorrogação de prazo – PM 9581/09
Contrato n.º251/09 Data: 29/12/2009 Contratada: Associação
Caieirense de Ensino - Objeto: Aditamento Convênio ref.
Contrato 148/06 – Lei 4343/09
Contrato n.º252/09 Data: 11/12/2009 Contratada: Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - Objeto: Prorrogação do
Contrato 0606402799 – Valor: R$50.000,00
Contrato n.º253/09 Data: 10/12/2009 Contratado: Governo
do Estado de São Paulo - Objeto: Convênio para implantação
das obras de adequação hidráulica do rio Juqueri – Valor:
R$2.200.000,00
Contrato n.º254/09 Data: 15/12/2009 Contratado: Governo
do Estado de São Paulo - Objeto: Convênio para implementação
do Programa PEM – Valor: R$140.000,00
Contrato n.º255/09 Data: 21/12/2009 Contratada: Torrenorte
Construtora e Incorporadora Ltda. - Objeto: contratação de
empresa para realização de obras de cobertura, fechamento e
vestiários da piscina da Rua Cardeal – PM 6963/09 – TP 004/09
- Valor: R$278.790,51
Contrato n.º256/09 Data: 21/12/2009 Contratada: Impacto
Gouveia Construções Ltda. - Objeto: Contratação de empresa
para obras de construção de pateo com alambrado na EMEF
Aurora Rodrigues de Moraes – PM 6963/09 – TP 004/09 - Valor:
R$20.782,06
Contrato n.º257/09 Data: 30/12/2009 Contratada: JJ Comércio
de Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda. - Objeto: Aditamento
para prorrogação de prazo – PM 9685/09
Caieiras, 05 de janeiro de 2010.
Francisco Carlos Lupianha

Proc:TC-14225/026/06.Contratante:Prefeitura Municipal de
Caieiras.Contratada:ENGEVA Engenharia, Comércio e Construções
Ltda.Assunto:Obra de construção civil do ginásio poliesportivo
coberto sito à R. Cardeal, no Bairro Portal Das Laranjeiras.
Em Exame:1º Termo Aditivo nº 153/06, fls.337/338.2º Termo
Aditivo nº 203/06, fls.349/350.3º Termo Aditivo nº 289/06,
fls.362/363.4º Termo Aditivo nº 009/07, fls.375/376.5º Termo
Aditivo nº 105/07, fls.404/405.Autoridades Responsáveis:Prof.
Névio Luiz Aranha D´Ártora Prefeito Municipal, à época Sr.
Roberto Hamamoto Prefeito Municipal Sr. Gevaildo Paulon
(contratada)Procurador:Dr. Arthur Mendonça Rollo OAB/SP nº
153.769 (procuração, fls.257).Trata-se do exame, no momento,
dos termos aditivos acima epigrafados que foram firmados ao
contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e a empresa ENGEVA Engenharia, Comércio e Construções
Ltda. para a realização da obra de construção civil do ginásio
poliesportivo coberto sito à R. Cardeal, no Bairro Portal Das
Laranjeiras.É de se consignar, que o ajuste inicial, a antecedente
licitação na modalidade de concorrência sob nº 01/06 foram
julgados irregulares consoante a sentença publicada no DOE,
edição de 08/08/07 e, posteriormente, em sede recursal foi
dado provimento parcial, para o fim de serem excluídas a falha
concernente à pesquisa de preços, bem como a multa aplicada
ao responsável, sendo mantida no mais a r. decisão.O 1º Termo
Aditivo nº 153/06, fls.337/338, foi assinado em 20/06/06 para
prorrogar a vigência contratual por mais 03 meses, sem alteração
de valor.A justificativa apresentada deveu-se à ocorrência
de situações não previstas inicialmente.O 2º Termo Aditivo
nº 203/06, fls.349/350, foi efetuado em 21/09/06 para nova
prorrogação de 03 meses, sem alteração de valor e devido às
modificações na linha do projeto que estava sendo realizado.
O 3º Termo Aditivo nº 289/06, fls.362/363, foi realizado em
21/12/06 para prorrogação por mais 30 dias, sem alteração de
valor em razão da necessidade de adaptação do projeto.O 4º
Termo Aditivo nº 009/07, fls.375/376 foi assinado em 21/01/07
para prorrogar por mais 03 meses, sem alterar o valor.O 5º Termo Aditivo nº 105/07, fls.404/405 de 20/04/07 para aditar
a quantia de R$ 320.690,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos
e noventa Reais), correspondendo ao percentual de 21,82% do
valor original, em razão de acréscimo de serviços, para inserir
4.700m3 de terra para aterro; reservatório metálico de 25.000
litros; alteração do piso interno da quadra devido à baixa resistência
do solo; inclusão de elaboração de projetos e instalações
de sistema de pára-raios e prevenção e combate a incêndio;
instalação de tábuas nos assentos de alvenaria de arquibancada;
revestimento em ardósia nos bancos dos vestiários,
etc...E, também, para prorrogar o prazo por mais 03 meses.A
instrução inicial desenvolvida pela auditoria de DF.8-3 concluiu
no sentido da irregularidade dos termos diante do princípio da
acessoriedade.ATJ-Assessoria, manifestando-se sob os aspectos
jurídicos que envolvem a matéria, sugeriu a aplicação de prazo
à contratante.A Chefia de ATJ destacou que as justificativas são
frágeis, bem como o parecer jurídico para amparar as seriadas
prorrogações que somadas ultrapassam 12 meses ensejando a
correção de valores, além de contrariar o art. 79, § 5º da Lei de
Licitações, que permite a dilatação do cronograma em execução
apenas por igual tempo do inicialmente avençado.Apontou que
nada foi dito a respeito da compatibilidade dos preços dos serviços
abrangidos pelo 5º termo aditivo com aqueles praticados
no mercado e, se houve ou não correção dos valores em razão
do prolongado período de execução.Assim, propôs o acionamento
de prazo à contratante.Nesse momento da instrução
processual, foi juntada às fls.424/477 documentação referente
à sindicância que foi instaurada para apurar a responsabilidade
administrativa das falhas apontadas por este Tribunal, cuja conclusão
foi no sentido de que não ocorreu inabilitação de licitante
por causa da cobrança do pagamento de retirada do edital,
indicando o arquivamento do feito.SDG, ao realizar sua análise,
acompanhou as manifestações externadas pela ATJ-Assessoria
e digna Chefia no sentido aplicação de prazo à Prefeitura.
Diante desses posicionamentos, assino à contratante o prazo
de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias ao
exato cumprimento da Lei, ou prestar as justificativas cabíveis,
nos termos do art. 2º, inciso XIII da LC-709/93.Esclareça-se que
o não atendimento, no prazo fixado, ensejará na aplicação das
sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei
Orgânica deste E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos interessados,
que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas
de estilo.
Publique-se.