Cidadania

AÇÃO DE REVISÃO
17 TC-025033/026/08
Autor(es): Câmara Municipal de Caieiras, por seu Presidente
à época - Cléber Furlan.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,
relativas ao exercício de 2001.
Responsável(is): Cléber Furlan (Presidente da Câmara à
época).
Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão do
E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário
interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou
irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea
“b”, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-000102/026/01). Acórdão
publicado no D.O.E. de 14-09-05.
Advogado(s): Angélica Cristiane Ribeiro e outros.
Acompanha(m): TC-000102/126/01 e TC-000102/326/01.
Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
OUTUBRO - II
Contrato n.º 174/09 Data: 18/09/09 Convenio: GOVERNO
ESTADUAL DE SÃO PAULO Objeto : Recapeamento Asfaltico
Valor : R$100.000,00
Contrato n.º175/09 Data: 23/09/2009 Contratado: CIENTIFICA
PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA Objeto :
Termo de prorrogação de contrato - PM n.º 7442/09 Valor : R$
228.835,50 Modalidade: xxxxx.
Contrato n.º 176/09 Data: 27/09/2009 Contratado: EPAH
Empresa Paulista de Asfalto Objeto : Termo de Prorrogação de
contrato, prazo e valor – Valor : R$ 160.700,00
Contrato n.º177/09 Data: 28/09/2009 Contratado: INSTITUTO
ROCHA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TECNOLÓGICO
PARA QUALIDADE DE VIDA E MEIO AMBIENTE Objeto : Contratação
de empresa especializada para ministrar curso de qualificação
profissional para programa municipal emergencial auxílio
desemprego - PM n.º 5220/09 Valor : R$ 79.850,00 Modalidade:
Convite para Fornecimento nº 023/2009
Contrato n.º178/09 Data: 29/09/2009 Contratado: CONSTRUTORA
MAXFOX LTDA. Objeto : Contratação de empresa de
Construção Civil para ampliação e reforma da EMEMI Alexandro
Rangel - PM n.º 6640/09 Valor : R$ 975.233,63 Modalidade:
Tomada de Preços nº 003/2009.
Contrato n.º179/09 Data: 23/09/2009 Contratado: CONSTRUTORA
TEC PAULISTA LTDA. Objeto : Contratação de empresa
de Construção Civil para construção de escola, Rua Canário
EMEF - PM n.º 5992/09 Valor : R$ 2.098.995,06 Modalidade:
Concorrência Pública nº 003/2009.
Caieiras, 13 de outubro de 2009
Bruno Prando Gualberto - Depto de Elaboração e Organização
de Contratos

Processo: TC-26782/026/05
Interessada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., por
seu procurador, Dr. Carlos Cesar Pinheiro da Silva,
OAB/SP nº 106.886
Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos –
Expediente TC-1670/009/09, juntado a fls. nº 1105
Defiro vista e extração de cópias no Cartório deste
gabinete, onde os autos ficarão à disposição da interessada pelo prazo
de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente despacho,
observadas as cautelas legais.
Publique-se.
G.C. 7 de outubro de 2009.
Robson Marinho
Conselheiro

084/2009
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 084/2009:
COMERCIAL CENTER VALLE LTDA., para os itens 06, 07, 24,
25, 31, 37, 38, 46, 49, 53, 57, 61, 69 e 72;
VIX COMERCIAL LTDA - ME., para os itens 01, 02 e 03;
JAIR SILVA DOS SANTOS - ME., para os itens 05, 08, 09,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 36,
39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51, 52, 56, 59, 60, 62 á 66,
68, 70, 71 e 73.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Outubro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2009
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
084/2009.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Outubro de 2009.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
085/2009
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 085/2009:
COMERCIAL DOUGLAS DE PNEUMÁTICOS LTDA., para o
item 07;
TOVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., para os itens 01, 02,
04 e 05;
PNEULINHARES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., para o item
03.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Outubro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/2009
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
085/2009.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Outubro de 2009.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
OUTUBRO - I
Contrato n.º 171/09 Data: 16/09/2009 Contratado: OXILUZ
COMERCIAL LTDA EPP Objeto : Contratação de empresa oara
manutenção do sistema de gases do Hospital Municipal - PM
n.º 5732/09 Valor : R$ 30.360,00 Modalidade: Convite 026/09
Contrato n.º 172/09 Data: 16/09/2009 Contratado: PROCEL
CONTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Objeto : Manutenção preventiva
do grupo gerador e entrada de energia elétrica do Hospital
Municipal - PM n.º 5843/09 Valor : R$ 55.445,04 Modalidade:
Convite n.º 027/09
Contrato n.º 173/09 Data: 17/09/2009 Contratado: MARCO
POLO S.A. Objeto : Aquisição de Veículos para Secretaria da Educação - Valor : R$ 411.450,00 Modalidade: Registro de Preços
Pregão Eletrônico nº 01/09
Caieiras, 08 de outubro de 2009
Bruno Prando Gualberto - Depto de Elaboração e Organização
de Contratos

Data: 17/09/09.
Expediente: TC – 32.943/026/09.
Representante:D Flash Transportes e Comércio Ltda.
Sócio-Diretor: Eldi Bruschi.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Dr. Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal
Objeto: Representação contra possíveis irregularidades
no Edital de Pregão Presencial nº 073/09, que tem por objeto
a contratação de empresa especializada no ramo de transporte
escolar, para prestação de serviços de transporte dos alunos.
A empresa D Flash Transportes e
Comércio Ltda insurge-se contra o Edital de Pregão Presencial
nº 073/09, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada no ramo de transporte escolar, para prestação
de serviços de transporte dos alunos. A data da abertura das
propostas está marcada para o dia 18/09/09 (amanhã).
A Representante alega que o edital
apresenta as seguintes ilegalidades:
a)exigência de comprovação da empresa de possuir em seu
quadro permanente, até a data da entrega da proposta,
profissionais, qualificados/habilitados para exercer as
funções de motorista,
b)exigência de que a comprovação de vínculo com o quadro
permanente da empresa mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de
trabalho,
c)exigência de apresentação de relação explícita dos veículos
a serem utilizados, indicando ano de fabricação, marca e
modelo, declarando que dispõe de veículos e que os mesmos
serão apresentados em perfeito estado de
manutenção/conservação, com no máximo 05 anos de uso para as
vans e 07 anos para os ônibus,
d)exigência de comprovação de regularidade de licenciamento,
IPVA e inspeção dos veículos.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada,
verifico, a princípio, que se destaca afronta à Lei 8666/93 e
à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver, as impugnações
apresentadas pela Representante contêm gravidade suficiente
para fins de paralisação da licitação, sob pena de eventual
afastamento de potencias interessados e consequente
comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria
como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata
paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por
esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas para que a Prefeitura encaminhe a cópia completa do
edital e apresente as justificativas que tiver sobre a
matéria.
Publique-se.
Nestas condições, determino:
1 – Ao Cartório que transmita, por fac-símile, o presente
Despacho ao responsável acima identificado, para que adote as
providências necessárias e, observado aquele prazo apresente
as justificativas que tiver.
2 - Encaminhe, minha Assessoria, o arquivo deste Despacho ao
Gabinete da E. Presidência, dos Senhores Conselheiros, e da
SDG-1 Taquigrafia, para conhecimento, sendo certo que na
próxima Sessão do E. Plenário, submeterei os atos praticados
a referendo, cumprindo norma regimental.
3 - Ao Cartório que providencie a autuação como exame prévio
e, com a resposta juntada encaminhar o processo à ATJ e SDG
para instrução. Na eventual ausência de resposta, deve, no
prazo fixado, dar o mesmo encaminhamento.
Cumpra-se.
GC, 17 de setembro de 2009.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO

081/2009
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 081/2009, os seguintes objetos:
PAPER BRINK MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA - EPP, para
os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 34, 35, 36 e 37 da
presente licitação.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 1º de Outubro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2009
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
081/2009.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 1º de Outubro de 2009.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal

Artigos 54 e 55 da LC 101/00
Município de Caieiras
Poder Legislativo Municipal
2º QUADRIMESTRE DE 2009
I - Comparativos:
Receita Corrente Líquida
Exercício anterior R$ 77.356.904,45
2º Quadrimestre R$ 97.975.853,99
Despesas Totais com Pessoal
Exercício anterior R$ 1.981.689,04 - 2,56%
2º Quadrimestre R$ 2.509.072,68 - 2,56%
Limite Prudencial 95% (par. Ún. Art. 22)
Exercício anterior
2º Quadrimestre R$ 5.584.623,68 - 5,70%
Limite Legal (art. 20)
Exercício anterior R$ 4.641414,27 - 6,00%
2º Quadrimestre R$ 5.878.551,24 - 6,00%
Excesso a Regularizar
Exercício anterior R$ 0,00 - 0,00%
2º Quadrimestre R$ 0,00 - 0,00%
II - Indicação das medidas adotadas ou a adotar (caso
ultrapasse os limites acima):
Observação: no valor de Inscrição de Restos a Pagar Processados,
está inclusa a importância á receita extraorçamentária,
planos de saúde, retida em folha de pagamento de dezembro/08
com vencimento em 15/01/09.
III - Demonstrativos:
Disponibilidades financ. Em 31/12
Caixa - R$ 0,00
Bancos - C/Movimento - R$ 776.495,37
Bancos - C/Vinculadas - R$ 0,00
Aplicações Financeiras - R$ 0,00
Subtotal - R$ 776.495,37
(-) Deduções:
Valores compromissados a pagar até 31/12 - R$ 0,00
Total das Disponibilidades: R$ 776.495,37
Inscrição de Restos a Pagar:
Processados - R$ 30.056,91
Não Processados - R$ 746.438,46
Total da Inscrição: R$ 776.495,37
Caieiras, 26 de setembro de 2009.
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal
NEUSA L. CAMPOS - MAURINA S. DOS REIS
PEDRO LUIZ DELLA BETTA
Contabilista CRC 1SP078407/0-9

/026/05
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios
Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação e Autoridade que firmou o(s)
Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado
em 04-08-05. Valor – R$1.270.298,18. Termos Aditivos
celebrados em 24-01-06 e 27-07-06. Termo de Rescisão celebrado
em 25-10-06. Justificativas apresentadas em decorrência
da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque
Citadini, publicada em 19-04-06 e pelo Conselheiro Robson
Marinho, publicada em 21-08-07.
Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.
Findo o relatório apresentado pelo Conselheiro Robson
Marinho, Relator, foi concedida a palavra ao Dr. Arthur Luis
Mendonça Rollo, que produziu defesa oral, após o que, a pedido
do Relator foi o presente processo retirado de pauta, devendo
retornar ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no
artigo 99, I, do Regimento Interno.
A defesa oral produzida na oportunidade constará na íntegra
das correspondentes notas taquigráficas.

ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 084/09 OBJETO: Aquisição de material para escritório
e suprimentos de informática, para entrega imediata
MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA
DOS ENVELOPES: dia 08/10/2009 às 09:00h. As empresas
interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, sendo
necessário para tanto os dados cadastrais da mesma. Os e-mails
para envio do Edital são: [email protected] ou monica.
[email protected] O Edital poderá ser adquirido até o
dia 07/10/2009. Maiores informações pelo telefone 4442-7147,
no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax
e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 22 de Setembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/09
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 085/09 OBJETO: Aquisição de Pneus, para entrega
parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA
E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 08/10/2009 às 14:30h. As
empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via
e-mail, sendo necessário para tanto os dados cadastrais da
mesma. Os e-mails para envio do Edital são: licitacao@caieiras.
sp.gov.br ou [email protected] O Edital poderá
ser adquirido até o dia 07/10/2009. Maiores informações pelo
telefone 4442-7147, no horário das 12:00h as 17:00h. Não
enviamos o edital por fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 22 de Setembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/09
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 086/09 OBJETO: Aquisição de serpentina, pulseira
em neon, marubu, estola de penas, peruca longa e peruca black,
para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA
DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 09/10/2009 às
09:00h. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do
Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados cadastrais
da mesma. Os e-mails para envio do Edital são: licitacao@
caieiras.sp.gov.br ou [email protected] O Edital
poderá ser adquirido até o dia 08/10/2009. Maiores informações
pelo telefone 4442-7147, no horário das 12:00h as 17:00h. Não
enviamos o edital por fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 22 de Setembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL

SUSPENSÃO
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras faz saber a
todos interessados que tendo em vista as impugnações apresentadas
pelas licitantes: NEW MASTER TINTAS LTDA., e VIVIANE
BEZERRA ITO DE SOUZA - EPP, e considerando a relevância de
seus conteúdos, resolveu S U S P e N D e R por prazo indeterminado
a abertura da Sessão do Pregão Presencial nº 074/2009,
até que sejam analisadas as impugnações.
Assim fica SUSPENSA a abertura na Modalidade Pregão
Presencial no dia 28 de Setembro p.f, até decisão final.
Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2009
SUSPENSÃO
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras faz saber a
todos interessados que tendo em vista as impugnações apresentadas
pelas licitantes: AUXTER SOLUÇÕES EM MÁQUINAS e
EQUIPAMENTOS LTDA., e RANDON S/A IMPLEMENTOS e PARTICIPAÇÕES
- MULTIEIXO, e considerando a relevância de seus
conteúdos, resolveu S U S P e N D e R por prazo indeterminado
a abertura da Sessão do Pregão Presencial nº 080/2009, até que
sejam analisadas as impugnações.
Assim fica SUSPENSA a abertura na Modalidade Pregão
Presencial no dia 1º de Outubro p.f, até decisão final.
Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2009.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
Dispensa de Licitação
Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação de cursos
ministrados pelo SENAI - Serviço Nacional de aprendizagem
Industrial, objeto do PM nº 7186/09 e requisição de compras
nº 16490/09, da Secretaria Municipal da Educação, em favor de
CENTRO DE TREINAMENTO SENAI “ALFRED KRUPP”, no valor de
R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), com supedâneo
no parecer Jurídico desta Municipalidade com base no Artigo
24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
Publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2009.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal

A COMUL faz saber a todos interessados que com referência
á Concorrência Pública nº 003/2.009, todas as propostas apresentadas
atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo
declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro
lugar, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, a licitante: CONSTRUTORA
TEC PAULISTA LTDA.
A classificação do 2º lugar em diante obedecerá á ordem do
relatório “Grade Comparativa de Preços Globais”, página 832
que passa a integrar este certame licitatório.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição
de eventual recurso.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Setembro de 2009.
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2.009
A COMUL faz saber a todos interessados que com referência
á Tomada de Preços nº 003/2.009, todas as propostas apresentadas
atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada
VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo
critério de MENOR PREÇO GLOBAL, a licitante: CONSTRUTORA
MAXFOX LTDA.
A classificação do 2º lugar em diante obedecerá á ordem do
relatório “Grade Comparativa de Preços Globais”, página 496
que passa a integrar este certame licitatório.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição
de eventual recurso.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Setembro de 2009.
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL

Expediente: TC – 32.943/026/09.
Representante:D Flash Transportes e Comércio Ltda.
Sócio-Diretor: Eldi Bruschi.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Dr. Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal
Objeto: Representação contra possíveis irregularidades
no Edital de Pregão Presencial nº 073/09, que tem por objeto
a contratação de empresa especializada no ramo de transporte
escolar, para prestação de serviços de transporte dos alunos.
A empresa D Flash Transportes e
Comércio Ltda insurge-se contra o Edital de Pregão Presencial
nº 073/09, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada no ramo de transporte escolar, para prestação
de serviços de transporte dos alunos. A data da abertura das
propostas está marcada para o dia 18/09/09 (amanhã).
A Representante alega que o edital
apresenta as seguintes ilegalidades:
a)exigência de comprovação da empresa de possuir em seu
quadro permanente, até a data da entrega da proposta,
profissionais, qualificados/habilitados para exercer as
funções de motorista,
b)exigência de que a comprovação de vínculo com o quadro
permanente da empresa mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de
trabalho,
c)exigência de apresentação de relação explícita dos veículos
a serem utilizados, indicando ano de fabricação, marca e
modelo, declarando que dispõe de veículos e que os mesmos
serão apresentados em perfeito estado de
manutenção/conservação, com no máximo 05 anos de uso para as
vans e 07 anos para os ônibus,
d)exigência de comprovação de regularidade de licenciamento,
IPVA e inspeção dos veículos.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada,
verifico, a princípio, que se destaca afronta à Lei 8666/93 e
à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver, as impugnações
apresentadas pela Representante contêm gravidade suficiente
para fins de paralisação da licitação, sob pena de eventual
afastamento de potencias interessados e consequente
comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria
como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata
paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por
esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas para que a Prefeitura encaminhe a cópia completa do
edital e apresente as justificativas que tiver sobre a
matéria.
Publique-se.
Nestas condições, determino:
1 – Ao Cartório que transmita, por fac-símile, o presente
Despacho ao responsável acima identificado, para que adote as
providências necessárias e, observado aquele prazo apresente
as justificativas que tiver.
2 - Encaminhe, minha Assessoria, o arquivo deste Despacho ao
Gabinete da E. Presidência, dos Senhores Conselheiros, e da
SDG-1 Taquigrafia, para conhecimento, sendo certo que na
próxima Sessão do E. Plenário, submeterei os atos praticados
a referendo, cumprindo norma regimental.
3 - Ao Cartório que providencie a autuação como exame prévio
e, com a resposta juntada encaminhar o processo à ATJ e SDG
para instrução. Na eventual ausência de resposta, deve, no
prazo fixado, dar o mesmo encaminhamento.
Cumpra-se.
GC, 17 de setembro de 2009.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
GNA