Cidadania

EXPEDIENTE: TC-007000/026/09
INTERESSADO: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, POR
MEIO DE SUA ADVOGADA, ANGÉLICA CRISTIANE RIBEIRO –
OSB/SP N. 257.585, REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PRO-
CESSO TC- 003128/026/07 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCU-
MENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS A REGULAR
INSTRUÇÃO DO FEITO E PRAZO DE 15 DIAS.
Visto.
Indefiro, por não haver razão a justificar o pedido.
Junte-se ao processo TC-003128/026/07.
Publique-se.

MUNICIPAL DE CAIEIRAS - DESP. DE FLS. 17/20: VISTOS. (...) POSTO ISSO, COM AMPARO NO ART. 557 “CAPUT” DO
CPC, NÃO CONHECO DESTE RECURSO, EM FACE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SP, 4/12/08. REL. NOGUEIRA
DIEFENTHALER. - ADV(S): CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO - SALA:211.

DESPACHO
Nº 993.02.017416-8 (00395171.3/8-0000-000) - Denúncia - Franco da Rocha - Autor: Justiça Pública - Denunciado: NevioLuiz Aranha Dartora (Ex-Prefeito do Municipio de Caieiras) - Denunciado: Romeu de Godoy Filho - Denunciado: Maria Helena deAlencar Faria Silva e outros - Denunciado: Francisco Carlos Lupianha - Denunciado: José Torres Fernandez Varela - Denunciado:Maria Fernanda Ricciarelli Melo - Denunciado: Otávio Gottardi Filho - Denunciado: Gilberto Cortez Lima - Denunciado: RosanaAparecida Roque Avoglia - Denunciado: Nivaldo Maria do Vale Filho - Denunciado: Cleonice Severino de Oliveira - Denunciado:Marcel Zamboni - Denunciado: Cláudio Oderich - Denunciado: Fausto Avoglia - TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMESDE RESPONSABILIDADE.CONTUDO, CONFORME NOTICIADO PELO DOUTO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
(FLS.4.717), NA ÉPOCA DOS FATOS ERA PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA, HOJE NÃOMAIS OCUPANTE DO REFERIDO CARGO, CESSANDO, DESTA FEITA, A COMPETÊNCIA DESTE E.TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DA LIDE.ALIÁS, COMO É CEDIÇO, A FUNÇÃO DEAPURAÇÃO DE DELITOS NA ESFERA PENAL, ATRIBUÍDA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS PELA CARTA MAGNA, SÓ SE
APLICA ENQUANTO ESTIVEREM ELES - OS PREFEITOS - NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE LHES FOI OUTORGADAPELO VOTO E, CESSADA ESTA FUNÇÃO, TAMBÉM CESSA A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO, RESTANDO AO
JUÍZO SINGULAR A ATRIBUIÇÃO PARA SEU JULGAMENTO.NESTE SENTIDO, JÁ DECIDIU ESTA CORTE: “...A COMPETÊNCIA PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO É EXCEÇÃO À REGRA GERAL, ATÉ PORQUE CONTRASTA COM O REGIME REPUBLICANO,DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ESTENDER A APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIAPREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. QUEM É EX-PREFEITO NÃO MAIS EXERCE A FUNÇÃO PÚBLICA, TANTO QUE OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVOU A SÚMULA 394, QUE ESTENDIA A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APÓS OTÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO...” (APELAÇÃOCRIMINALNº839.115-3/9-RELATOR DES.SALVADORD’ANDRÉA).ASSIM,DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA.
INTIMEM-SE.
SÃO PAULO, 27 DE JANEIRO DE 2009.

174354.0/0 AÇÃO DIR INCONST DE LE- SÃO PAULO SÃO PAULO 1.OF. - ACAO DIRETA INCONST LEI - 004258/2009 - 1 VOLUME - VALOR INEXISTENTE - RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE CAIEIRAS - SINSERPUCA - RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVS: RENATO STEFANO BARONI (FLS. 14) - PREPARADO 2. INSTÂNCIA.

PROCESSO:309.01.2008.043751 Nº ORDEM:06.01.2008/006058 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:511805-4 JUIZO DEPREC:SAF - Setor de Anexo Fiscal REQUERENTE:PREFEITURA MUNCIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:CONCES SIST ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2.008 A COMUL faz saber que por atender na íntegra as exigências do Edital, as propostas apresentadas pelas licitantes AS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., e INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA., foram declaradas, por unanimidade, HABILITADAS. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o DIA 27 DE Janeiro DE 2.009, ÀS 09:30 HORAS, para a abertura dos envelopes ?Proposta Comercial?, na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 19 de Janeiro de 2.009 Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL (A debitar)

 

PROCESSO:583.00.2008.246827 Nº ORDEM:02.01.2009/000208 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:506813-5 JUIZO DEPREC:SAF REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:CLAUDENIR FORTUNATO VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. JANEIRO - I Termo de reti ratificação para constar o cancelamento do Termo de Contrato n.º 466/08 por não ter surtido efeito. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de janeiro de 2009 Maria Helena de Alencar Faria Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. Referente à resolução nº 02/2002 ¨ artigo 51 - item XXVII do quadro de cargos e salários da Câmara Municipal de Caieiras,exercício de 2008, publicado no dia 31 de dezembro de 2008. Pelo presente termo, retificamos a seguinte informação, onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 02/2002 ¨ ARTIGO 51 - ITEM XXVII PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2007 - CONFORME EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 39 § 6º Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 02/2002 ARTIGO 51 - ITEM XXVII PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2008 - CONFORMEXIGÊNCIADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¨ ART. 39 § 6º Caieiras, 31 de dezembro de 2008. Dr. Cleber Furlan – Presidente (A debitar)

106.01.2006.002854-4/000000-000 - nº ordem 1901/2006 - Indenização (Ordinária) - MANOEL CORREIA DE LIMA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Ciência a certidão de fls. 389: dirigi-me ao endereço e fui informado pelo porteiro que Sra. Dalia falecera há aproximadamente 3 meses. Int. - ADV HERCULES VICENTE LEITE OAB/SP 119485 - ADV GEIZA GISLEIDE DA SILVA OAB/SP 180343
106.01.2007.000277-0/000000-000 - nº ordem 162/2007 - Outros Feitos Não Especificados - AÇAO POPULAR - RONIE MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Manifeste-se face contestação. Int. - ADV HERMANO ALMEIDA LEITAO OAB/SP 91910 - ADV ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO OAB/SP 114295 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 - ADV FERNANDA CAMPOS GARCIA OAB/SP 149718

PROCESSO:223.01.2008.012152 Nº ORDEM:02.01.2008/000789 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:10601513420 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:JORGE AUGUSTO MORAIS MARTINS VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL