Cidadania

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108.01.2006.000091-6/000000-000 - nº ordem 88/2006 - Consignatória (em geral) - CLAUDIO JOSÉ D’ AGOSTINHO X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E OUTROS - Fls. 144 - CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se desarquivados em Cartório, pelo prazo de 30 dias, aguardando manifestação sendo certo que no silêncio, , voltarão ao arquivo sem prévio aviso. - ADV LEONARDO TUZZOLO PAULINO OAB/SP 193266 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/SP 105125 - ADV FIDELIA MARIA ROCHA OAB/SP 127503 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168

108.01.2006.000091-6/000000-000 - nº ordem 88/2006 - Consignatória (em geral) - CLAUDIO JOSÉ D’ AGOSTINHO X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E OUTROS - Fls. 144 - CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se desarquivados em Cartório, pelo prazo de 30 dias, aguardando manifestação sendo certo que no silêncio, , voltarão ao arquivo sem prévio aviso. - ADV LE…

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EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 127/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 127/08 OBJETO: Aquisição de alicates para bijuterias e tesouras diversas para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 10/12/2008 às 09:00h. Para envio do edital via email será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 09/12/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 25 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 128/08 OBJETO: Aquisição de cofre com blindagem de concreto, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 10/12/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-m…

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106.01.2001.001864-1/000000-000 - nº ordem 1962/2001 - Declaratória (em geral) - EDILSON MARCOS TARGA PEREIRA X NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA /PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Autos 1962/2001 Tendo em vista os documentos acostados às fls. 359/374, defiro pedido, cancelando-se a audiência designada para o dia 27/11/2008. Intimese o patrono do autor para esclarecer a partir de que data estará restabelecida sua saúde para nova designação de audiência. Int. Publique-se com urgência. - ADV BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO OAB/SP 114524 - ADV OSWALDO CORREA LEITE FILHO OAB/SP 57580 - ADV ALBERTO LOPES MENDES ROLLO OAB/SP 20893 - ADV ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO OAB/SP 153769

106.01.2001.001864-1/000000-000 - nº ordem 1962/2001 - Declaratória (em geral) - EDILSON MARCOS TARGA PEREIRA X NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA /PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Autos 1962/2001 Tendo em vista os documentos acostados às fls. 359/374, defiro pedido, cancelando-se a audiência designada para o dia 27/11/2008. Intimese o patrono do autor p…

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RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. NOVEMBRO II CONTRATO n.º 427/08 Data : 14/11/08 CONTRATADO : ROMILDA RUIZ OBJETO : Termo de permissão de uso - Decreto n.º 6146/08 - PM n.º 7637/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.

CONTRATO n.º 428/08 Data : 14/11/08 CONTRATADO : SEBASTIÃO GOMES RAIMUNDO OBJETO : Termo de permissão de uso - Decreto n.º 6149/08 - PM n.º 7637/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 429/08 Data : 14/11/08 CONTRATADO : MARISA DOMINGUES OBJETO : Termo de permissão de uso - Decreto n.º 6150/08 - PM n.º 7637/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : …

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Dispensa de Licitação Ratifico a Dispensa de Licitação para Contratação de emergência com empresa especializada para realização de exames radiológicos, com fornecimento de mão de obra e material de consumo, em favor da empresa CLINIMAGEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA., com supedâneo no parecer Jurídico desta Municipalidade com base no Inciso IV do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor total estimativo de R$ 77.046,84 (Setenta e sete mil, quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), tudo conforme Processo Municipal nº 8449/2008. Publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 19 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal (A debitar)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2.008 PROCESSO MUNICIPAL N.º 6.450/2.008 R e V o G a Ç Ã O O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caieiras faz saber a todos os interessados que, com fundamento no Artigo 49 da Lei 8.666/93, por razões de interesse público constante do Auto do Processo Municipal nº 6.450/2.008, resolveu R e V …

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630.466.5/3 - FRANCO DA ROCHA - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): MARIZA CARVALHO RABELO BARRICHELLO (E OUTRO) - NÃO CONHECERAM DO RECURSO OFICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DA MUNICIPALIDADE, V. U. ACORDAO REGISTRADO SOB N. 0002006236 C/ 5 FLS. (ART.511 CPC: EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$100,00 - COD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO COD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR) - BCO DO BRASIL - RES N. 1/2008 DO STJ - DJU 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS R$110,28 - GUIA DARF - COD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ COD.140-6 - BCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUCAO 352/2008 DO STF). - ADV(S): MARIA FERNANDA RICCIARELLI MELO E RUBENS GONÇALVES FRANCO - SALA:341.

PROC: 1636/2007 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTES: CONENG ENGENHARIA LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA VISTO: A prefeitura municipal de Caieiras, citada a fls. (155/v), deixou de apresentar embargos À execução nos termos do artigo 730 do CPC ( fls. 156. Homologo por sentença o calculo apresentado pelo exeqüente Paulo Sérgio Cury ( fls. 150), para q…

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106.01.2005.000588-3/000000-000 - nº ordem 347/2005 - Outros Feitos Não Especificados - DESAPROPRIAÇAO POR UTILIDADE PUBLICA - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X GREGORIO IGNACIO G SANCHES - Fls. 186 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente “AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA”, com fundamento no art. 27 do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941, e declaro incorporado ao patrimônio público do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Alice, Área A-2, Sítio Ribeirão ou Sítio dos Abreus ou Borda da Mata, Caieiras, mediante o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da avaliação até o efetivo pagamento (levantamento), e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 618 do Colendo Supremo Tribunal Federal, c.c. ADIn n.º 2.332-2, cuja liminar suspendeu a vigência do disposto no caput do art. 15-A do diploma, inserido pela MP 2.183-56/2001) sobre o preço finalmente fixado para o imóvel, a partir da imissão na posse, até o efetivo pagamento (levantamento), se o caso (aparentemente, a imissão se deu posteriormente ao levantamento). Juros de mora, se o caso, nos termos do disposto no art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41, não prevalecendo a Súmula n.º 70 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condeno a Requerente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante inicialmente ofertado e o apurado, ambos corrigidos monetariamente, e com o acréscimo dos juros cabíveis (Súmula n.º 414 do C. STJ, Súmula n.º 617 do Colendo Supremo Tribunal Federal), destacando-se que o constante do § 1.º do art. 27 do Diploma de Desapropriação também foi suspenso na ADIn n.º 2.332-2. Eventuais isenções deverão ser observadas. Satisfeito o preço, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio à Expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. O levantamento do preço deverá ocorrer nos moldes legais. Remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, se o caso. P.R.I.C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV WAGNER GALERA OAB/SP 144773 - ADV JOSE CLAUDIO CURIONI OAB/SP 138207

PROCESSO:106.01.2008.004236 Nº ORDEM:01.02.2008/002222 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:WALTER AUGUSTO ROSA MALERBA ADVOGADO:118540/SP - EVANI DA SILVA OLIVEIRA Requerido:PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS VARA:2ª. VARA JUDICIAL

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Tribunal de Contas

Expediente: TC 41316/026/08 Interessado: Prefeitura Municipal de Caieiras Advogado(S): Arthur Luis Mendonca Rollo Relator: Antonio Roque Citadini Tip: Representação
Expediente: TC-40009/026/08 – referente ao Processo TC- 036120/026/07 Contratante: Prefeitura de Caieiras. Contratada: Viação Cidade de Caieiras Ltda. Objeto: aquisição de vale transporte (passe…

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EDITAL DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2008 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 014/08 OBJETO: Contratação de serviços especializados com fornecimento de mão de obra e material de consumo para realização de exames Radiológicos, com os respectivos laudos. MODALIDADE: Concorrência Pública DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Até as 9:00h do dia 29/12/2008 DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: DIA 29/12/2008 às 09:10h. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00h às 17:00h, ao preço de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), até o dia 23/12/2008. Maiores informações pelo telefone 4442- 7733 de 2ª a 6ª das 12:00h às 17:00h. Não enviamos editais, por fax, e-mail e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais 18 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 015/08 OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, à pessoas jurídicas de direito privado, de 04 (quatro) áreas públicas localizadas na ZUD-81 e situadas no Jardim Virgínia, Município de Caieiras-SP, conforme Lei Municipal nº 3.568, de 15 de julho d…

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Tribunal de Contas

EXPEDIENTE: TC-041316/026/08 PROCESSO: TC-027826/026/06 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO. Distribua-se como Recurso Ordinário, de acordo com a proposta do GTP.

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EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 122/08 OBJETO: Aquisição de medicamentos, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 28/11/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 27/11/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 123/08 OBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal gasoso para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 28/11/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: li…

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PROC: 2267/2006 DESAPROP E INDENIZAÇÃO P/ APOSS ADM PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X ADRIANO GARCIA NETO E OUTROS VISTOS: Manifeste-se o expropriado no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito. Int-se. ADV. DRº EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO OAB/SP 131.655 E DRº JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR OAB/SP 93.266 E DRº ERNESTO RUIZ TRUJILLO OAB/SP 11.624 E DRº ROBERTO SORROCHE OAB/ SP 29.327 E DRA. MARIA FERNANDA RICCIARELLI MELO OAB. 111.107 E ADV. DR. EDUARDO SATRAPA OAB.182.327 E ADV DR. FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB.120.209 E ADV. DR. ROMEU DE GODOY FILHO OAB 144.941 E ADV. DR. WAGNER GALERA OAB.144.773 E ADV. DR. ARTHUR LUIZ MENDONÇA OAB. 153.769 E ADV. DRA. GEIZA GISLEIDE DA SILVA OAB. 180.343 E ADV. DR. ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO OAB. 166.610

106.01.1999.003551-1/000001-000 - nº ordem 729/2007 - Execução Fiscal (em geral) - Exceção de Pré-Executividade - DERSA - DESENV RODOVIÁRIO S/A X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Tópico final da r. sentença de fls. 27/28: “Assim, nego provimento aos embargos, mantendo-se a decisão tal como foi lançada.P.R.I. ERICA MIDORI SANADA - JUIZA DE DIREITO.” - A…