Cidadania

EDITAL DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 015/08 OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, à pessoas jurídicas de direito privado, de 04 (quatro) áreas públicas localizadas na ZUD-81 e situadas no Jardim Virgínia, Município de Caieiras-SP, conforme Lei Municipal nº 3.568, de 15 de julho de 2004, sendo 03 (três) áreas com 20.000,00m2 e 01 (uma) com 9.598,59m2. MODALIDADE: Concorrência Pública DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 29/12/2008 às 11:00h. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: 29/12/2008 às 11:10h. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00 às 17:00h no Departamento de Compras, até o dia 23/12/2008, ao preço de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00 às 17:00h. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 18 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 126/08 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de lavagem de roupas hospitalares para entrega parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 03/12/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 02/12/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 19 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

EXPEDIENTE: TC-041316/026/08 PROCESSO: TC-027826/026/06 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO. Distribua-se como Recurso Ordinário, de acordo com a proposta do GTP.
 

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 123/08 OBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal gasoso para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 28/11/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: licitacao@prefeituradecaieiras. com.br ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 27/11/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 124/08 OBJETO: Aquisição de material de escritório para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 01/12/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 28/11/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 125/08 OBJETO: Aquisição de cargas de gás de cozinha de 45kg para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 01/12/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 28/11/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de Novembro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. NOVEMBRO I CONTRATO n.º 417/08 Data : 04/11/08 CONTRATADO : TANIA CRISTINA BARCALA ALVES OBJETO : Termo de permissão de uso- Decreto n.º 6131/08 e PM n.º 2347/07 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 418/08 Data : 06/11/08 CONTRATADO : RUI RENATO JACOMO OBJETO : Termo de permissão de uso- Decreto n.º 6134/08 e PM n.º 7526/07 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 419/08 Data : 07/11/08 CONTRATADO : MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA OBJETO : Termo de permissão de uso- Decreto n.º 6128/08 e PM n.º 7485/06 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 420/08 Data : 07/11/08 CONTRATADO : ALMIRO DA SILVA OBJETO : Termo de concessão de direito real de uso- PM n.º 8333/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 421/08 Data : 08/11/08 CONTRATADO : W.R. CONSTRUTORA LTDA. OBJETO : Termo de aditamento de prorrogação de prazo para execução dos serviços- PM n.º 8670/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 422/08 Data : 07/11/08 CONTRATADO : SOEBE CONSTRUÇÃO e PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO : Termo de aditamento de obras complementares - PM n.º 8184/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 423/08 Data : 10/11/08 CONTRATADO : IGREJA EVANGÉLICA ALIANÇA DA FÉ OBJETO : Termo de concessão de direito real de uso- Lei n.º 4226/08 e PM n.º 7715/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 424/08 Data : 11/11/08 CONTRATADO : MARTINS & MARTINS LTDA. OBJETO : Termo de aditamento de prorrogação de prazo para conclusão dos serviços - PM n.º 8725/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 425/08 Data : 12/11/08 CONTRATADO : IVANICE CANDIDO DA SILVA DIAS OBJETO : Termo de permissão de uso de zeladoria UBS Jardim Marcelino- Decreto n.º 6137/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 426/08 Data : 07/11/08 CONTRATADO : CONSTRUTORA TEC PAULISTA LTDA. OBJETO : Termo de aditamento de prorrogação de prazo para conclusão dos serviços - PM n.º 8542/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade : x.x.x.x. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 14 de novembro de 2008 Maria Helena de a F Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

106.01.1999.003551-1/000001-000 - nº ordem 729/2007 - Execução Fiscal (em geral) - Exceção de Pré-Executividade - DERSA - DESENV RODOVIÁRIO S/A X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Tópico final da r. sentença de fls. 27/28: “Assim, nego provimento aos embargos, mantendo-se a decisão tal como foi lançada.P.R.I. ERICA MIDORI SANADA - JUIZA DE DIREITO.” - ADV RONALDO JOAQUIM PATAH BATISTA OAB/SP 218349 - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941

/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA; 2007;
 

106.01.2007.001806-4/000000-000 - nº ordem 1175/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - ZELIA MENDES FERNANDES X CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - Fls. 91 - Diante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgá-la procedente e condenar a ré, CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, a pagar em favor da autora ZÉLIA MENDES FERNANDES, o benefício pensão por morte de Luiz Pereira, desde o óbito deste (28/03/2004, fls. 31) até julho de 2006. O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o vencimento das parcelas, bem como, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação (artigo 406 do Código Civil combinado 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Dada a sucumbência da ré, esta arcará com as custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo nos autos prova do quantum a ser recebido e, para que não seja alegada qualquer nulidade, determino o reexame necessário da presente decisão. P.R.I. - ADV JOSE TEIXEIRA OAB/SP 61135 - ADV FILIPE TEIXEIRA OAB/SP 147515 - ADV DANIELLE CRAVO SANTOS OAB/SP 195181
106.01.2008.000703-4/000000-000 - nº ordem 100/2008 - Mandado de Segurança - PIROSCA BOCSKEI X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 55 - Diante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA postulada por PIROSCA BOCSKEI. A impetrante arcará com as custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA OAB/SP 232394 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327

PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/08 PROCESSO Nº. 8232/2008 TERMO DE RETI RATIFICAÇÃO A Pregoeira do Município de Caieiras, faz saber a todos os interessados, que atendendo ao pedido de esclarecimento da empresa ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, resolve excluir algumas exigências da Cesta de Natal no que diz respeito ao “anexo I” do edital quanto ao produto PANETONE onde deverá será desconsiderada a exigência dos ingredientes leite em pó, ovos e gema de ovos. Em função da modificação os ingredientes exigidos para o item PANETONE passam a ser os seguintes: 02 unidades de Panetone - Contendo basicamente farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, uvas passas, frutas cristalizadas, gordura vegetal, aromatizantes e conservadores. Composição centesimal em porção de 80g: valor energético até 311 kcal Carboidratos ate 47g, proteínas até 7,2g, gorduras totais até 13g, gorduras saturadas até 5g, gorduras trans até 3,7g, fibra alimentar até 3,2g, sódio até 160mg. Embalagens com 500kg Em função das alterações fica re-designada a data para entrega, abertura dos envelopes e realização da Sessão do Pregão para o dia 27 de Novembro de 2.008 às 14:00 horas. Os demais termos constantes do edital ficam ratificados. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 12 de Novembro de 2.008. Mônica Corradini Nunes - Pregoeira Municipal (A debitar)

EXPEDIENTE: TC-040302/026/08 INTERESSADA: SR. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS ASSUNTO: ENCAMINHA CÓPIA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR O FURTO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Encaminhe-se o presente expediente ao Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das Contas de 2008 da Prefeitura Municipal de Caieiras, para as medidas que Sua Excelência houver por bem determinar.
 

/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; ENGEVA ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA; 2006;
 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2.008 A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial nº 118/2.008, os seguintes objetos: - B.N.P. COMERCIAL LTDA ME., para o item 01. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Novembro de 2.008. Mônica Corradini Nunes - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 118/2.008. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Novembro de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora -Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2.008 A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial nº 119/2.008, os seguintes objetos: - MULT POINT COM. DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., para o item 01. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Novembro de 2.008. Mônica Corradini Nunes - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 119/2.008. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Novembro de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2008 PROCESSO MUNICIPAL N.º 8005/2008 R e V o G a Ç Ã O
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caieiras faz saber a todos os interessados que, com fundamento no Artigo 49 da Lei 8.666/93, por razões de interesse público constantes dos Autos do Processo Municipal nº 8005/2008, resolve R e V o G a R o Pregão Presencial n º 120/2008. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, com base na alínea “c” do Artigo 109, da Lei 8.666/93. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Novembro de 2.008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DARTORA - PREFEITO MUNICIPAL - (A debitar)

168.01.2008.002956-7/000000-000 - nº ordem 404/2008 - Alimentos Cumulada com Inv. Paternidade - L. A. D. M. X A. E. M. - NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista ao autor para manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18: “(...) deixei de citar A.E.M., pois não encontrei a R: Santa Maria no mapa cartográfico desta ciade. Dirigi-me então, para o Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Caieiras, e aí sendo; fui informado pela funcionária daquele Setor Sra. Aparecida, que essa rua não consta no sistema como pertencente a esta cidade...” - ADV ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI OAB/SP 190564

106.01.2007.002402-0/000000-000 - nº ordem 1284/2007 - Mandado de Segurança - PAULO GIOVANNI BRESSAN X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Incluam-se os nomes dos advogados no sistema informatizado. Dê-se ciência às partes de fls.117. Oficie-se à autoridade coatora enviando cópias da sentença de fls. 11/113 e da decisão de fls. 117/119. Após, decorridos 30 dias e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV MONICA SCIASCIA MAGALHÃES BRESSAN OAB/SP 180878 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327