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198.01.1989.000050-4 -Ordem 1010/89 - Desaprop. e indenização p/ aposs. Adm - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS...X....LUIZ LYCURGO LEITE JUNIOR - Defiro integralmente as cotas do Representante do Ministério Publico de fls. 739/741. Int (cota do Ministério Publicofls. 740: Requeiro como diligencia: 1 intime-se a representante legal do incapaz a juntar copia de sua certidão de casamento e certidão d nascimento de LUIZ LUCURGO atualizadas e a se manifestar a respeito do acordo celebrado nos autos n° 1659/06 ;2. Oficie-se novamnete a 1ª vara local, solicitando que informe qual o valor atualizado do debito penhorado(fls.728) 3.oficie-se a nossa caixa para que encaminhe extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos; 4. A remessa dos autos ao contador para a conferencia de todos os depositos efetuados, baseandose na r. sentença que fixou juros compensatorios da diferença entre o valor pagos e o estipulado da data da imisão da posse e juros moratórios do transito em julgado, uma vez que a divida era de R$ 477.684,14 em setembro/97 (fls.3150, apurando-seo valor ainda devido, bem como para a atualização das frações dos proprietarios relacionadas ao imovel em vertente (fls.604), tendo em vista que foi acordado nos autos n°1659/06;5. Concordo com o levantamento dos honorarios dos advogados, no tocante ao ultimo deposito efetuado (fls. 732), na forma já decidida no item 1 do despacho de fls. 633; 6.indique o patrono de Ruriko Kosumoto o atual estado de saude dela, diante do que constou a fls. 726; 7. Socilitem-se informações sobre o oficio de fls. 322 ao E. Tribunal de Justiça. Int - ADV. SERGIO JOSÉ DOS SANTOS OAB/SP 92.392 -ADV. JURANDIR PAES OAB/SP 46.915 -ADV. LIA DAMO DEDECA OAB/SP 207.407 -ADV. GIL COSTA CARVALHO OAB/SP 6.924 -ADV. ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144.941 -ADV. FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120.209 -ADV. ANDRE NIETO MOYA OAB/SP 235.738
106.01.2006.001841-7/000000-000 - nº ordem 1214/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - EQUIBRAS BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS E LAMINADOS LTDA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 220 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que EQUIBRAS BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS E LAMINADOS LTDA formulou …
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198.01.1989.000050-4 -Ordem 1010/89 - Desaprop. e indenização p/ aposs. Adm - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS...X....LUIZ LYCURGO LEITE JUNIOR - Defiro integralmente as cotas do Representante do Ministério Publico de fls. 739/741. Int (cota do Ministério Publicofls. 740: Requeiro como diligencia: 1 intime-se a representante legal do incapaz a juntar copia de sua certidão de casamento e certidão d nascimento de LUIZ LUCURGO atualizadas e a se manifestar a respeito do acordo celebrado nos autos n° 1659/06 ;2. Oficie-se novamnete a 1ª vara local, solicitando que informe qual o valor atualizado do debito penhorado(fls.728) 3.oficie-se a nossa caixa para que encaminhe extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos; 4. A remessa dos autos ao contador para a conferencia de todos os depositos efetuados, baseandose na r. sentença que fixou juros compensatorios da diferença entre o valor pagos e o estipulado da data da imisão da posse e juros moratórios do transito em julgado, uma vez que a divida era de R$ 477.684,14 em setembro/97 (fls.3150, apurando-seo valor ainda devido, bem como para a atualização das frações dos proprietarios relacionadas ao imovel em vertente (fls.604), tendo em vista que foi acordado nos autos n°1659/06;5. Concordo com o levantamento dos honorarios dos advogados, no tocante ao ultimo deposito efetuado (fls. 732), na forma já decidida no item 1 do despacho de fls. 633; 6.indique o patrono de Ruriko Kosumoto o atual estado de saude dela, diante do que constou a fls. 726; 7. Socilitem-se informações sobre o oficio de fls. 322 ao E. Tribunal de Justiça. Int - ADV. SERGIO JOSÉ DOS SANTOS OAB/SP 92.392 -ADV. JURANDIR PAES OAB/SP 46.915 -ADV. LIA DAMO DEDECA OAB/SP 207.407 -ADV. GIL COSTA CARVALHO OAB/SP 6.924 -ADV. ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144.941 -ADV. FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120.209 -ADV. ANDRE NIETO MOYA OAB/SP 235.738
106.01.2006.001841-7/000000-000 - nº ordem 1214/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - EQUIBRAS BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS E LAMINADOS LTDA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 220 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que EQUIBRAS BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS E LAMINADOS LTDA formulou em face do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, apenas e tão somente para reconhecer a ilegalidade do lançamento efetuado em 2003 (fls. 34/37) e, em conseqüência, extingo a ação com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (artigo 21, do Código de Processo Civil). P.R.I.C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV ANTONIO GERALDO CONTE OAB/SP 82695 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327