Cidadania

PROCESSO: TC-800058/084/06 - INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Caieiras - Névio Luiz Dártora, Prefeito - Advogados: Wagner Galera, OAB-SP nº 144.773, Francisco Carlos Lupianha, OAB-SP nº 120.209, e outros - ASSUNTO: Apartado das contas do exercício de 2006 (TC-2904/026/06), referente a despesas com publicação de atos oficiais. Em face das imperfeições apontadas pelo órgão instrutivo, bem como das considerações da Assessoria Jurídica, assino aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, ainda, para as alegações que forem de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.
TC-000030160/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR; APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE CA; 2007;
 

 

CONTRATO n.º 412/08 Data : 24/10/08 CONTRATADO : CLINIMAGEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA. OBJETO : Termo de aditamento de contrato - PM n.º 8265/08 Valor : R$ 19.616,00 Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 413/08 Data : 24/10/08 CONTRATADO : MARILUSI SANTANA DANTAS DA MATA OBJETO : Termo de permissão de uso – Decreto n.º 6123/08 Valor : R$ Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 414/08 Data : 29/10/08 CONTRATADO : W R CONSTRUTORA LTDA. OBJETO : Construção de EMEMI Rua Canário – Portal das Laranjeiras - PM n.º 8002/08 Valor : R$ 148.927,00 Modalidade : Convite para Fornecimento n.º 070/08
CONTRATO n.º 415/08 Data : 29/10/08 CONTRATADO : IGREJA EVANGÉLICA ASEMBLÉIA DE DEUS – MINISTÉRIO PENTECOSTAL OBJETO : Termo de concessão de direito real de uso – Lei n.º 4218/08 e PM n.º 7637/07 Valor : R$ Modalidade : x.x.x.x.
CONTRATO n.º 416/08 Data : 29/10/08 CONTRATADO : MINISTÉRIO EVANGÉLICO PENTECOSTAL - A FONTE DO QUE CLAMA OBJETO : Termo de concessão de direito real de uso – Lei n.º 4219/08 e PM n.º 6737/08 Valor : R$ Modalidade : x.x.x.x. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de novembro de 2008 Maria Helena de A F Silva Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

Proc.: TC – 14245/026/2006. Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Schunck Terraplanagem e Transportes Ltda. Em exame: Termo aditamento. Objeto: Locação de máquinas e caminhões, com mão-de-obra, para serviços gerais de transportes de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação, limpeza e tubulação de córregos e serviços gerais de terraplanagem em ruías do Município. Responsável: Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito Municipal. Considerando o apontado pela SDG, às fls. 473/475, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao responsável o prazo de 30 (trinta) dias, para que tome conhecimento do contido nos autos e apresente as alegações que for de seu interesse.
Proc: TC-25033/026/08.Interessada: Câmara Municipal de Caieiras. Advogada – Angélica Cristiane Ribeiro - OAB/SP 257.585.Assunto: Pedido de prazo.Defiro o requerido.
TC-027826/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que firmou o Instrumento: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de 11.000 (onze mil) toneladas de concreto asfáltico pré-usinado a quente, faixa 3 da PMSP. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 28-07-06. Valor – R$1.099.780,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, publicada em 01-06-07. Advogado: Arthur Luis Mendonça Rollo. Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior, a E. Câmara, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência e o Contrato decorrente de fls. 188/191, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, aplicando-se à espécie o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a esta Corte de Contas acerca das medidas adotadas em virtude da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para adoção das medidas cabíveis, cópias de peças dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público, para as providências de sua alçada.

833.133-5/4 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. RODRIGO ENOUT - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): ANTÔNIO FERREIRA CLEMENTE - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. - ADV(S): ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO E NELSON DOS SANTOS.
833.148-5/2 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. RODRIGO ENOUT - APTE(S): ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - APDO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. - ADV(S): FERNANDO ACAYABA DE TOLEDO E ALESSANDRO PICCOLO ACAYABE E WAGNER GALERA.
106.01.2008.000853-7/000000-000 - nº ordem 127/2008 - Mandado de Segurança - ALVARO QUINCOCES SAGASTI X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 63 - Diante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA postulada por ALVARO QUINCOCES SAGASTI, ficando revogada a liminar anteriormente concedida. A impetrante arcará com as custas e despesas processuais. Observe-se, se o caso, a Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV DENISE PASTRO DE SOUZA OAB/SP 219071

SP X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Sentença de fls. 19:” Tendo em vista a petição de fls. JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267 § 1º do C.P.C. - DR. CLAUDIO SALVETTI D’ANGELO - JUIZ DE DIREITO.” - ADV PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO OAB/SP 132302

CGC/MF: 007.453.744/0001-00 Enquadramento: Art. 87, Inciso III da Lei 8.666/93 - Suspensão Temporária/Impedimento de Contratar Período: Início: 28/07/2008 Término: 28/07/2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras Empr. Apenada: Anan Arquitetura e Engenharia Ltda.

Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 90.192/08 - 2 vol. - 1Apensos/anexos nº de origem: 01/99 e 06/99 Caieiras Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apuração de eventual invasão de terreno público

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/08ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 121/08 OBJETO: Aquisição de cesta de natal, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 13/11/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 12/11/2008. Maiores informações pelo telefone 4442- 7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 31 de Outubro de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE FRANCISCO MUNHOZ FILHO, na pessoa de seu representante legal, EXPEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS MOVE CONTRA FRANCISCO MUNHOZ FILHO, na pessoa de seu representante legal - PROC. Nº1017/94- PRAZO 30 DIAS. FAZ SABER a FRANCISCO MUNHOZ FILHO, na pessoa de seu representante legal, que nos autos de Execução Fiscal requerida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, procedeu-se à penhora do seguinte imóvel: UM IMÓVEL, com frente para a Rua Tremembé, onde mede 17,00m, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel, mede 75,00m, confrontando com o lote 29; do lado esquerdo mede 93,00m, confrontando com a Viela 80; nos fundos mede 37,00m, confrontando com os lotes 31 e 32, perfazendo uma área total de 2.038,00m², e, Assim sendo e, encontrando-se o executado (a) FRANCISCO MUNHOZ FILHO, em lugar ignorado, foi determinado à intimação da penhora, por edital, para que no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá após o decurso do prazo de trinta dias do presente edital, ofereça Embargos à Execução, sob pena de prosseguir a ação até final arrematação do imóvel penhorado, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos constantes do processo. Será o presente edital publicado e afixado na forma da lei.
106.01.2008.001075-9/000000-000 - nº ordem 596/2008 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 1008/1011 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na demanda ajuizada contra a MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS. Custas e despesas na forma da lei. R. P. I. C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941

/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que firmou o Instrumento: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de 11.000 (onze mil) toneladas de concreto asfáltico pré-usinado a quente, faixa 3 da PMSP. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 28-07-06. Valor – R$1.099.780,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, publicada em 01-06-07. Advogado: Arthur Luis Mendonça Rollo. EMENTA: O critério de julgamento previsto no edital que levou em conta a distância entre a Prefeitura e a usina, como fator de cálculo na fórmula do custo final do produto configurou- se restritivo ao certame. Concorrência e o Contrato: Julgados Irregulares. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2008, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior, à vista do contido no voto juntado aos autos e, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a concorrência e o contrato decorrente de fls.188/191, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, aplicando-se à espécie o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a esta Corte de Contas acerca das medidas adotadas em virtude da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para a adoção das medidas cabíveis, cópias de peças dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público, para as providências de sua alçada. Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório do Conselheiro Relator, observadas as cautelas legais.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2.008 A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras faz saber a todos interessados que tendo em vista o pedido de esclarecimento apresentado pela licitante PAPER BRINK MATERAIS EDUCATIVOS LTDA EPP., considerando a relevância de seu conteúdo, resolveu S U S P E N D E R por prazo indeterminado a abertura da Sessão do Pregão Presencial nº 117/2.008, até que seja analisada o pedido de esclarecimento. Assim fica SUSPENSA a abertura na Modalidade Pregão Presencial no dia 31 de Outubro p.f, até decisão final. Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Outubro de 2.008. Renata Mucelini Turbuk Pregoeira Municipal (A debitar)