Cidadania

810814.5/4 APELAÇAO COM REVISÃO - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA 2.VARA DISTRITAL 2.OF. - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTO MUNICIPAL - 14 A 15 CA - 003141/2007 - 1 VOLUME - R$ 1.000,00 - APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - APELADO: FIRMIANO PACHECO -INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS -ADVS: EDUARDO SATRAPA E GISELE RONDON ROCHA - ISENTO DE PREPARO.

Nº CAO: 03918/08 Nº Documento: 2/08 Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: Apurar a ocupação ilegal existente no Km 37 da Rodovia dos Bandeirantes, conhecida como Favela do Calcárea. Área do Direito: Infância e Juventude I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

106.01.2004.001481-7/000000-000 - nº ordem 7817/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X PAULO DAVENIA - Apenso do Incidente: EMBARGOS À EXECUÇÃO: Proc. 106.01.2004.001481-9/000001- 00: Tópico final da r. sentença de fls. 26/7: Diante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por PAULO DAVENIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. O embargante arcará com as custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Caieiras, 28 de julho de 2008. ÉRICA MIDORI SANADA - Juíza de Direito. - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941 - ADV LEONARDO CASSIANO CEDRAN OAB/SP 220304
106.01.2005.504705-3/000000-000 - nº ordem 11245/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X SERGIO MARTINS DOS SANTOS - Tópico final da r. sentença de fls. 72: “DECIDO. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, os embargos não comportam acolhimento. Primeiro porque, o presente recurso não é o instrumento processual adequado para a reforma integral da sentença. Segundo porque, a decisão impugnada não possui qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo os embargos opostos caráter meramente infringente. Terceiro porque, como disposto pela própria embargante, foi ela quem não juntou documento no prazo legal. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, restando mantida a sentença tal como foi lançada. “ P.R.I.C. Caieiras, 21 de julho de 2008. ÉRICA MIDORI SANADA - JUÍZA DE DIREITO. - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941 - ADV LIGIA MARIA BARBOSA LIMA MORENO OAB/SP 37361
106.01.2006.002882-0/000000-000 - nº ordem 14808/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REG FARMACIA EST SP X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Desp. de fls. 23: Intime-se pessoalmente dar regular andamento no feito sob pena de extinção. - ADV PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO OAB/SP 132302

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2.008 A COMUL faz saber que por atender na íntegra as exigências do Edital, as propostas apresentadas pelas licitantes abaixo mencionadas, foram declaradas, por unanimidade, HABILITADAS, sendo elas: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. e REPRESENTAÇÃO LTDA., MEDI HOUSE IND. e COM. DE PROD. CIR. HOSPIT. LTDA., DIPROMED COMERCIO e IMPORTAÇÃO LTDA. Ficando declaradas INABILITADAS as licitantes abaixo citadas por não atenderem na íntegra as exigências do Edital, sendo elas: MED CENTER COMERCIAL LTDA., por não atender o item 4.1 Inciso VI do Edital; LUNAMED DISTRIB. DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., por não atender o item 4.1 Inciso VI e item 4.2 do Edital; DZ7 COM. PRODUTOS MÉDICOS e HOSPIT. LTDA - EPP, por não atender o item 4.1 Inciso III e item 4.2 do Edital; do Edital; PAULO ROBERTO SALLES JUNIOR MEDICAMENTOS - ME, por não atender o item 4.1 Inciso VI do Edital. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o DIA 20 DE AGOSTO DE 2.008, ÀS 14:00 HORAS, para a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 11 de Agosto de 2.008 Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL (A debitar)

PROCESSO:106.01.2008.002719 Nº ORDEM:01.01.2008/000391 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE:MANACA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO:158168/SP - ANDRÉA PESTANA Requerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:106.01.2008.002725 Nº ORDEM:01.02.2008/001397 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE:MARCELA ARAUJO ROCHA ADVOGADO:33206/SP - JORGE PEREIRA DE ARAUJO Requerido:PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:106.01.2008.002740 Nº ORDEM:01.02.2008/001398 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE:MARCO ANTONIO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO:188282/SP - ALEX SANDRO ALMEIDA Requerido:SR ADMINISTRADOR REGIONAL DA PREFEITURA DE CAIEIRAS E OUTROS VARA:2ª. VARA JUDICIAL

/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; LUKARMONA COM REPRES IMP EXP LTDA; 2006.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 082/2.008. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar) (9) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 087/08 OBJETO: Aquisição de trigliceril com age, maltodextrina e suplemento alimentar para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 21/08/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 20/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 088/08 OBJETO: Aquisição de bebedouros e purificadores de água, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 21/08/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 20/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 089/08 OBJETO: Aquisição de toalhas sendo: banho, mesa, escolar de mão, plástico, pano de prato, lençol e edredon, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 22/08/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 21/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 08 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

198.01.1989.000050-4 - Ordem 1010/89 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS......X...LUIZ LYCURGO LEITE - 1 -Reitere-se o oficio de fls. 701. 2- Fls. 717: Intime-se a Municipalidade de Caieiras para que se manifeste e, cinco dias. 3- fls. 723/724: regularize o patrono a representação processual, recolhendo-se a taxa de mandato. 4 - Fls. 728: Ciencia às partes. Int - ADV. SERGIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS OAB/SP 92.392 -ADV. JURANDIR PAES OAB/SP 46.915 -ADV. LIA DAMO DEDECA OAB/SP 207.407 - ADV. GIL COSTA CARVALHO OAB/SP 6.824 -ADV. ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144.941 - ADV. FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120.209 -ADV. ANDRE NEITO MOYA OAB/SP 235.738.

Cidadania Protocol. Nº 68.820/08 - 1 vol. - 0Apensos/anexos nº de origem: 018/07 Caieiras Interessados: Maria Lilia Bonimi e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apurar eventuais superfaturamento de obras e vício no procedimento licitatório Resultado: arquivamento homologado.

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 084/08 OBJETO: Aquisição de ração para cães e gatos sendo: adultos e filhotes para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 19/08/2008 às 10:30h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 18/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 06 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 085/08 OBJETO: Aquisição de carne bovina para Merenda Escolar, para entrega parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 19/08/2008 às 14:00h. Para envio do edital via email será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade
1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 18/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 06 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 086/08 OBJETO: Aquisição de brinquedos didáticos para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 20/08/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 19/08/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 06 de Agosto de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS JULHO III Contrato nº 232/08 Data: 28/07/08 Contratado: CLUBE RECREATIVO DA 3ª IDADE DE CAIEIRAS Objeto: Termo de concessão de direito real de uso – Lei nº 4168/08 e PM nº 5035/08 Valor: R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x. Contrato nº 233/08 Data: 28/07/08 Contratado: PEDRO SARAIVA E AUZENI MENDONÇA SARAIVA Objeto: Contrato de locação de imóvel – Lei nº 4073/07 e PM nº 3802/08 Valor: R$ 2.500,00 Modalidade: x.x.x. Contrato nº 234/08 Data: 28/07/08 Contratado: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS Objeto: Fornecimento de gás natural canalizado – PM nº 5328/08 Valor: R$ 55.904,50 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Contrato nº 235/08 Data: 28/07/08 Contratado: CONCRETELLI SERVIÇOS DE CONCRETO LTDA. Objeto: Fornecimento de concreto usinado – PM nº 5122/08 Valor: R$ 118.300,00 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Contrato nº 236/08 Data: 31/07/08 Contratado: MARTINS & MARTINS LTDA. Objeto: Construção de bar, fechamento da quadra de bocha e cobertura de lanchonete na quadra da Nova Caieiras – PM nº 5395/08 Valor: R$ 74.821,99 Modalidade:Convite para Fornecimento nº 049/2.008. Contrato nº 237/08 Data: 02/07/08 Contratado: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. Objeto: Contrato de apoio institucional – Festival de inverno de Caieiras Valor: R$ 5.500,00 Modalidade: x.x.x.x. Contrato nº 238/08 Data: 31/07/08 Contratado: ALEXSANDER DA COSTA SEVELA Objeto: Termo de permissão de uso de área – Decreto nº 6040/08 e PM nº 4760/08 Valor: R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x. Contrato nº 239/08 Data: 16/05/08 Contratado: CONDECA, CMDCA E APAE Objeto: Termo de compromisso para estabelecer procedimentos para utilização de auxílio financeiro transferido pelo CONDECASP Valor: R$ 20.000,00 Modalidade: x.x.x. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 06 de Agosto de 2.008 Maria Helena de A F Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar).

Proc.: TC-036027/026/99. Representante: Luis Pereira Leite. Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Possíveis irregularidades no ato de aposentadoria do Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, Ex- Prefeito Municipal. Advogado: Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo - OAB/SP 153.769.  Vistos. Diante da manifestação de ATJ, fls.291/294, acerca da exatidão dos valores recolhidos pelo Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, Ex-Prefeito Municipal de Caieiras, decorrentes da r. decisão de Primeira Câmara, fls.267/276, dou quitação ao Ex- Alcaide e autorizo a expedição de provisão de quitação, nos termos do parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, se requerida pelo interessado. Publique-se.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
080/2.008. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 05 de Agosto de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)