Cidadania

São Paulo, 16 de julho de 2008. Edgard Camargo Rodrigues – Vice-Presidente no exercício da Presidência Maria Regina Pasquale – Relatora Exame Prévio de Edital Processo: TC-020.853/026/08. Representante: Teorema Administradora de Bens Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Representação contra o edital de concorrência pública nº 09/08, destinada à outorga de concessão pública dos serviços funerários e utilização e manutenção dos prédios destinados ao velório municipal. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito. Advogados: Francisco Carlos Lupianha – OAB/SP 120.209; Wagner Galera – OAB/SP 144.773; Arthur Luis Mendonça Rollo – OAB/SP 153.769. Ementa: Concessão de serviço funerário a uma únicaempresa. Possibilidade de celebração do instrumento decontrato com concessionária exclusiva. Ressalva prevista no artigo 16 da Lei Federal nº 8.987/95. Providência que encontra amparo nas disposições de Decreto editado em âmbito municipal. Vedação de participação de sociedades cooperativas. Contrariedade à sistemática constitucional de estímulo ao cooperativismo. Inteligência do artigo 174, § 2º da C.F. Impertinência do contestado dispositivo de edital. Necessidade de retificação do instrumento convocatório. Representação parcialmente procedente – V.U. O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 16 de junho de 2008, pelo voto da Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, julgou parcialmente procedente a representação formulada por TEOREMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra o edital de concorrência pública nº. 09/08 da Prefeitura Municipal de Caieiras, determinando retificação do correspondente item 6.2 (cláusula 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO), com republicação do texto, nos termos do § 4°, do artigo 21, da Lei n° 8.666/93. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição de passe comum, escolar e inter-municipal, objeto do Processo Municipal de nº 5762/08, requisições nº. 10797, 11047, 12533, 12535, 11935, 11056, 11055, 10965, 10966, 10658, 10005, 10659, 10532, 10403, 10408, 10406, 10407, 10384, 10383, 10382, 5597, 12173/2008, do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Administrativos, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Obras Projetos e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Emprego, Secretaria Municipal da Cultura e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, destinados a doação aos munícipes carentes, participantes do programa bolsa auxílio desemprego municipal e estadual, atletas, funcionários municipais e alunos do ensino fundamental, para o período de julho a dezembro de 2008, no valor total de R$ 1.674.192,40 (hum milhão seiscentos e setenta e quatro mil cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), a favor da empresa VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA., com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no Artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Julho de 2.008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal (A debitar)

Processo: TC - 3128/026/07 Interessada: Câmara Municipal de Caieiras Assunto: Prestação de Contas do exercício de 2007 Responsável: Cleber Furlan Com fundamento nas disposições contidas no artigo 30, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 e 49, inciso XIII do Regimento Interno, notifico o responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do relatório de auditoria na 8ª Diretoria de Fiscalização e apresente as justificativas julgadas oportunas.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2008 Tendo em vista que a empresa classificada em primeiro lugar na licitação Tomada de Preços nº 10/08 deixou de atender à convocação para assinar o Termo de Contrato, e, considerando que a empresa classificada em segundo lugar aceitou o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, nos termos do § 2º, do artigo 64, da Lei 8666/93, o Prefeito do Município de Caieiras resolve adjudicar o objeto para a empresa MARTINS & MARTINS LTDA: Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 15 de Julho de 2008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora-Prefeito Municipal (A debitar)

PROCESSO:583.00.2008.170457 Nº ORDEM:02.01.2008/011844 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:509883-5 JUIZO DEPREC:SERVIÇO DE ANEXO FISCAL REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:LAKRA S/A EMPREENDIMENTOS VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS

Processo: TC 25033/026/08 Interessado: Câmara Municipal de Caieiras Relator: Fúlvio Julião Biazzi TIP: REPRESENTAÇÃO TC 24479/026/08

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AVISO DE ABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2008 OBJETO: Contratação de Assistência Médica aos funcionários, vereadores e seus dependentes, conforme folha de informação em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. DATA DA REALIZAÇÃO: 30/07/2008 HORÁRIO: a partir das 15:00 horas LOCAL: Rua Albert Hanser, 80 – Fone 11-4442-8399 CEP: 07700-000 - Caieiras - SP. O Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que se acha aberta licitação na modalidade, PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, Contratação de Assistência Médica aos funcionários, vereadores e seus dependentes, conforme folha de informação em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. A comissão de licitação estará reunida às 15:00 horas do dia 30 de julho de 2008, na Câmara Municipal de Caieiras, endereço acima, para recebimento dos envelopes 1- Proposta e 2- Habilitação, que será regido nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, da Resolução nº 574/07 da Câmara Municipal de Caieiras e, demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. O Edital na integra e demais informações poderão ser obtidos no site da Câmara Municipal de Caieiras:  http://www.camaracaieiras.sp.gov.br, bem como no quadro de Avisos da Câmara. Caieiras, 17 de julho de 2008. Dr. CLEBER FURLAN Presidente (A debitar)

106.01.2007.002465-0/000000-000 - nº ordem 389/2007 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO ORDINARIA - CREUZA SOUZA DA SILVA X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - Vistos. Fls.49/62 - Em 15 dias, manifeste-se a parte adversa ( CPC, Art 398). Int. - ADV JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA OAB/SP 85168 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327

TC. 102/026/01 - CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL **** ÓRGÃO **** CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS **** RESPONSÁVEIS **** CLEBER FURLAN - PRESIDENTE DA CAMARA ACÓRDÃO - CONTAS ANUAIS - IRREGULAR DATA PUBL.DOE: 05/08/2004 - EXERCÍCIO: 2001 RECURSO ORDINÁRIO: NEGADO PROVIMENTO - DATA PUBL. DOE: 14/09/2005
63 TC-014225/026/06 Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Engeva Engenharia, Comércio e Construções Ltda., objetivando a realização de obra de construção civil do Ginásio Poliespotivo Coberto sito a Rua Cardeal no Bairro Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 08-08-07, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Complementar 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor equivalente a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II da referida Lei Complementar. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2008 Tendo em vista que a empresa classificada em primeiro lugar na licitação Tomada de Preços nº 10/08 deixou de atender à convocação para assinar o Termo de Contrato, e, considerando que a empresa classificada em segundo lugar aceitou o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, nos termos do § 2º, do artigo 64, da Lei 8666/93, o Prefeito do Município de Caieiras resolve adjudicar o objeto para a empresa MARTINS & MARTINS LTDA: Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 15 de Julho de 2008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora-Prefeito Municipal (A debitar) (17)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2008 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços do ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA., dotada de Responsável Técnico Habilitado na mesma condição, para Fornecimento de Material e Mão de Obra, objetivando a Construção do Centro de Inclusão Digital da Câmara Municipal de Caieiras. A Comissão de Licitação depois de proceder a analise das propostas de preços apresentadas e devidamente amparada no critério de julgamento do presente certame, decidiu e julgou vencedora da obra objeto da Licitação, a empresa licitante: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, com valor global de R$ 1.136.711,27, seguida da empresa licitante: CONSTRUTORA VÃO LIVRE LTDA, com valor global de R$ 1.170.418,98. Outrossim, a Comissão concede às licitantes, a partir da data publicação, prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações. Câmara Municipal de Caieiras, 17 de julho de 2008. Claudinei Pedro da Silva-Presidente da Comissão de Licitações (A debitar)

EXPEDIENTE: TC-023668/026/08 PROCESSO: TC-039272/026/06 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, POR SEU ADVOGADO ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO OAB/SP 153.769 ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO Distribua-se como Recurso Ordinário, de acordo com a proposta do GTP.
EXPEDIENTE: TC-025033/026/08 PROCESSO: TC-000102/026/01 INTERESSADO: SENHOR CLEBER FURLAN – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA DOUTORA ANGÉLICA CRISTIANE RIBEIRO – OAB/SP 257.585 ASSUNTO: AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA DECISÃO EXARADA NO TC-000102/026/01 (CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – EXERCÍCIO DE 2001) Vistos. Distribua-se como Ação de Revisão, de acordo com a proposta do GTP.

Caieiras Interessados: Maria Lilia Bonimi e Prefeitura Municipal de Caieiras Assunto: Apurar eventuais superfaturamento de obras e vício no procedimento licitatório Cidadania Protocol. Nº 68.851/08 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos nº de origem: 07/03