Fundado em 1982Notícias de Caieiras e RegiãoCaieiras - SP · 09/11/2026
Serviço público
Cidadania
Serviços, orientações e informações de interesse público para Caieiras e região.
ju
106.01.2004.000845-6/000000-000 - nº ordem 7660/2007 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Embargos à Execução: Tópico fi nal da sentença de fl s. 45/47: Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos opostos, prosseguindo-se a execução como de direito. Pagará a embargante as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com as diretrizes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caieiras, 26/02/2008. DR DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. - ADV ERALDO AMERUSO OTTONI OAB/SP 152661 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941
106.01.2006.507082-7/000000-000 - nº ordem 13492/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X CLAUDIO JOSE DA SILVEIRA - Sentença fl s. 35: Vistos. Tendo em vista a petição de fl s. 33, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 794, I do CPC. Levante-se a penhora, se houver. P.RI.C. Caieiras, data supra. DR. CLAUDIO SALV…
ju
106.01.2004.000845-6/000000-000 - nº ordem 7660/2007 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Embargos à Execução: Tópico fi nal da sentença de fl s. 45/47: Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos opostos, prosseguindo-se a execução como de direito. Pagará a embargante as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com as diretrizes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caieiras, 26/02/2008. DR DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. - ADV ERALDO AMERUSO OTTONI OAB/SP 152661 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941
106.01.2006.507082-7/000000-000 - nº ordem 13492/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X CLAUDIO JOSE DA SILVEIRA - Sentença fl s. 35: Vistos. Tendo em vista a petição de fl s. 33, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 794, I do CPC. Levante-se a penhora, se houver. P.RI.C. Caieiras, data supra. DR. CLAUDIO SALVETTI D’ANGELO. - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941 - ADV LUIS FERNANDO BERTASSOLLI OAB/SP 224004 - ADV EMILENI CRISTINA DA SILVEIRA BERGANTIN OAB/SP 252619
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Tribunal de Contas
/008/08; RIONUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; 2008;
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Tribunal de Contas
/008/08; RIONUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; 2008;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 068/2.008, em favor das empresas: - SERVTÉCNICA AUTOMAÇÃO LTDA., para todos os itens da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora Prefeito Municipal (A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 068/2.008, em favor das empresas: - SERVTÉCNICA AUTOMAÇÃO LTDA., para todos os itens da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha …
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 068/2.008, em favor das empresas: - SERVTÉCNICA AUTOMAÇÃO LTDA., para todos os itens da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora Prefeito Municipal (A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 068/2.008, em favor das empresas: - SERVTÉCNICA AUTOMAÇÃO LTDA., para todos os itens da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora Prefeito Municipal (A debitar)
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CARTA PRECATÓRIA 58679/2008 2ª VARA JUDICIAL CAIEIRAS SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS X- ARTHUR FARINELLI FILHO INSTRUÇÃO DE FLS. 08: PROVIDENCIE O INTERESSADO, EM 5 DIAS: VIA(S) AMARELA DA GUIA DE DILIGÊNCIA Nº 143933, OBSERVANDO-SE QUE OS VALORES APURADOS (EM VIAS AMARELA, AZUL E ROSA) DEVEM SATISFAZER O VALOR DE R$ 14,79 (01 ATO), DEVENDO SER RECOLHIDOS EVENTUAIS COMPLEMENTOS. ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB 120209-SP.
PROCESSO:564.01.2008.026661 Nº ORDEM:06.02.2008/025866 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:17310 JUIZO DEPREC:J D SAF FRANCO DA ROCHA SP REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:JOAO ARCELINO DE OLIVEIRA VARA:2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO:564.01.2008.026662 Nº ORDEM:06.01.2008/023119 CLASSE: PREC…
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CARTA PRECATÓRIA 58679/2008 2ª VARA JUDICIAL CAIEIRAS SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS X- ARTHUR FARINELLI FILHO INSTRUÇÃO DE FLS. 08: PROVIDENCIE O INTERESSADO, EM 5 DIAS: VIA(S) AMARELA DA GUIA DE DILIGÊNCIA Nº 143933, OBSERVANDO-SE QUE OS VALORES APURADOS (EM VIAS AMARELA, AZUL E ROSA) DEVEM SATISFAZER O VALOR DE R$ 14,79 (01 ATO), DEVENDO SER RECOLHIDOS EVENTUAIS COMPLEMENTOS. ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB 120209-SP.
PROCESSO:564.01.2008.026661 Nº ORDEM:06.02.2008/025866 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:17310 JUIZO DEPREC:J D SAF FRANCO DA ROCHA SP REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:JOAO ARCELINO DE OLIVEIRA VARA:2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO:564.01.2008.026662 Nº ORDEM:06.01.2008/023119 CLASSE: PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:16118 JUIZO DEPREC:J D SAF FRANCO DA ROCHA SP REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:JAIME AUGUSTO DOS SANTOS VARA:1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROC.527/90 - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X AGRINALDO MANOEL DA SILVA E OUTROS - Devera o expropriado cumprir o artigo 34 do Dec.Lei nº 3.365/41, com as cautelas de praxe. Int-se. ADV.DR.SIDNEY ROLANDO ZANIN OAB.76.405.
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Tribunal de Contas
Expediente: TC 20723/026/08 Interessado: SP Alimentação e Serviços Ltda. Eloizo Gomes Afonso Durães - Representante Legal Relator: Antonio Roque Citadini TIP: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL Doc 23692/026/08 Oma Comércio e Representações Ltda. Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Fúlvio Julião Biazzi Num. da Origem: 72/2008 - Doc 1100/008/08
tc
Tribunal de Contas
Expediente: TC 20723/026/08 Interessado: SP Alimentação e Serviços Ltda. Eloizo Gomes Afonso Durães - Representante Legal Relator: Antonio Roque Citadini TIP: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL Doc 23692/026/08 Oma Comércio e Representações Ltda. Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Fúlvio Julião Biazzi Num. da Origem: 72/2008 - Doc 1100/008/08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 064/2.008, em favor das empresas: NATURAQUARIO AQUARIOFILIA E AVICULTURA LTDA., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 065/2.008, em favor das empresas: FEMBRA COMERCIAL LTDA., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 064/2.008, em favor das empresas: NATURAQUARIO AQUARIOFILIA E AVICULTURA LTDA., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 065/2.008, em favor das empresas: FEMBRA COMERCIAL LTDA., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)
ju
106.01.2007.000839-8/000000-000 - nº ordem 533/2007 - Indenização (Ordinária) - EDSON FERREIRA DE SOUZA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos, em saneador. 1- Afasto a preliminar argüida pela Municipalidade, uma vez que, ao contrário do disposto por esta, não há necessidade de declínio do valor buscado a título de danos morais na inicial. Não obstante isso, seu montante foi declinado com o aditamento da inicial (fl s. 70). 2- O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deveria ter sido postulado em forma de impugnação, em apenso próprio nos termos da Lei 1.060/50. Assim, deixo de apreciá-lo. 3- A impugnação do valor da causa também tem forma própria de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. Logo, também deixo de apreciar o pedido em forma de contestação. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais da presente ação, dou o feito por saneado. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 26/08/2008, às 13h30. Intime-se o autor para depoimento pessoal, desde que sejam depositadas as respectivas custas de diligência do Sr. Ofi cial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. No mandado deverá constar que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. As partes deverão arrolar as testemunhas no prazo de 15 dias, com as guias para as diligências, sob pena de preclusão. Depreque-se, com as cautelas de praxe se necessário for. 5- Indefi ro a prova pericial requerida, uma vez que impertinente ao deslinde da presente ação. Intimem-se. - ADV KARINA TEIXEIRA DA SILVA OAB/SP 204811 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 106.01.2007.001061-6/000000-000 - nº ordem 693/2007 - Indenização (Ordinária) - ANGELA DA SILVA X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos, em saneador. 1- Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais da presente ação, dou o feito por saneado. 2- Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2008, às 13:30 horas. 3- As partes deverão arrolar as testemunhas no prazo de 15 dias, com as guias para as diligências, sob pena de preclusão. Depreque-se, com as cautelas de praxe se necessário for. Observe, se o caso a lei 1.060/50. Indefi ro o depoimento pessoal da ré, uma vez que não justifi cado, alem de não ser necessário para o deslinde da presente ação. Intimem-se. - ADV TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES OAB/SP 134494 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327.
PROCESSO:309.01.2008.018378 Nº ORDEM:06.01.2008/001915 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:6316 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS Requerido:ANTONIO BENEDITO DA SILVA VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO:309.01.2008.018386 Nº ORDEM:06.01.2008/001916 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:10956 JUIZO DEPREC:…
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106.01.2007.000839-8/000000-000 - nº ordem 533/2007 - Indenização (Ordinária) - EDSON FERREIRA DE SOUZA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos, em saneador. 1- Afasto a preliminar argüida pela Municipalidade, uma vez que, ao contrário do disposto por esta, não há necessidade de declínio do valor buscado a título de danos morais na inicial. Não obstante isso, seu montante foi declinado com o aditamento da inicial (fl s. 70). 2- O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deveria ter sido postulado em forma de impugnação, em apenso próprio nos termos da Lei 1.060/50. Assim, deixo de apreciá-lo. 3- A impugnação do valor da causa também tem forma própria de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. Logo, também deixo de apreciar o pedido em forma de contestação. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais da presente ação, dou o feito por saneado. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 26/08/2008, às 13h30. Intime-se o autor para depoimento pessoal, desde que sejam depositadas as respectivas custas de diligência do Sr. Ofi cial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. No mandado deverá constar que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. As partes deverão arrolar as testemunhas no prazo de 15 dias, com as guias para as diligências, sob pena de preclusão. Depreque-se, com as cautelas de praxe se necessário for. 5- Indefi ro a prova pericial requerida, uma vez que impertinente ao deslinde da presente ação. Intimem-se. - ADV KARINA TEIXEIRA DA SILVA OAB/SP 204811 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 106.01.2007.001061-6/000000-000 - nº ordem 693/2007 - Indenização (Ordinária) - ANGELA DA SILVA X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos, em saneador. 1- Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais da presente ação, dou o feito por saneado. 2- Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2008, às 13:30 horas. 3- As partes deverão arrolar as testemunhas no prazo de 15 dias, com as guias para as diligências, sob pena de preclusão. Depreque-se, com as cautelas de praxe se necessário for. Observe, se o caso a lei 1.060/50. Indefi ro o depoimento pessoal da ré, uma vez que não justifi cado, alem de não ser necessário para o deslinde da presente ação. Intimem-se. - ADV TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES OAB/SP 134494 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327.
PROCESSO:309.01.2008.018378 Nº ORDEM:06.01.2008/001915 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:6316 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS Requerido:ANTONIO BENEDITO DA SILVA VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO:309.01.2008.018386 Nº ORDEM:06.01.2008/001916 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:10956 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:RUDIMAR MAKOWSKI DE OLIVEIRA VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
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Tribunal de Contas
EXPEDIENTE: .TC-23535/026/08 (Ref.: TC-8186/026/04). INTERESSADA: .Prefeitura Municipal de Caieiras. ADVOGADO: Arthur Luis Mendonça Rollo – OAB/SP nº 153.769. ASSUNTO: .Pedido de vista e extração de cópia de peças dos autos. Defiro o pedido, observadas as formalidades legais e regulamentares. Prazo: 10 (dez) dias.
Auditada por: GDF-6 - DSF-II. Auditoria atu…
tc
Tribunal de Contas
EXPEDIENTE: .TC-23535/026/08 (Ref.: TC-8186/026/04). INTERESSADA: .Prefeitura Municipal de Caieiras. ADVOGADO: Arthur Luis Mendonça Rollo – OAB/SP nº 153.769. ASSUNTO: .Pedido de vista e extração de cópia de peças dos autos. Defiro o pedido, observadas as formalidades legais e regulamentares. Prazo: 10 (dez) dias.
Auditada por: GDF-6 - DSF-II. Auditoria atual: GDF-9 - DSF-II. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI RECURSO ORDINÁRIO 12 TC-006549/026/05 Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, André Luis Ramalho Vilani e Rodrigo Martins Ramos – Ex-Diretores. Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Construmik Comércio e Construção Ltda., objetivando a construção de ambientes complementares e reforma de prédio escolar com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador (EE Profª Benedita Garcia da Cruz – Rua Lilia, 115, Poá/SP; EE Armando Sestini – Rua Ibiúna, 300, Caieiras/SP; EE Pedro Fonseca – Rua Rubens Grisolia, 65, Jardim Monte Kemel, São Paulo/SP). Responsável(is): André Luís Ramalho Vilani (Gerente de Obras à época) e Rodrigo Martins Ramos (Diretor de Obras e Serviços à época). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra a sentença publicada no D.O.E. de 10-05-07, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no equivalente pecuniário a 500 UFESP’s, a cada um dos responsáveis, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho e outros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 036/2.008, em favor das empresas: LEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., para o item 18; BIGUÁ ALIMENTOS LTDA., para os itens 01 e 23; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 07 e 32; COMERCIAL NICPAC LTDA., para os itens 08, 11 e 29; CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA., para os itens 02, 12, 20 e 26; COMERCIAL J. STRAMBECK LTDA., para os itens 15, 16, 19 e 21; CITRORIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – ME., para os itens 06, 17 e 31; JV ALIMENTOS LTDA., para os itens 14, 25 e 30; NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 04, 05, 13, 22, 24, 27 e 28; NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 03, 09 e 10. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 25 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 036/2.008, em favor das empresas: LEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., para o item 18; BIGUÁ ALIMENTOS LTDA., para os itens 01 e 23; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., p…
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 036/2.008, em favor das empresas: LEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., para o item 18; BIGUÁ ALIMENTOS LTDA., para os itens 01 e 23; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 07 e 32; COMERCIAL NICPAC LTDA., para os itens 08, 11 e 29; CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA., para os itens 02, 12, 20 e 26; COMERCIAL J. STRAMBECK LTDA., para os itens 15, 16, 19 e 21; CITRORIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – ME., para os itens 06, 17 e 31; JV ALIMENTOS LTDA., para os itens 14, 25 e 30; NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 04, 05, 13, 22, 24, 27 e 28; NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 03, 09 e 10. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 25 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 036/2.008, em favor das empresas: LEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., para o item 18; BIGUÁ ALIMENTOS LTDA., para os itens 01 e 23; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 07 e 32; COMERCIAL NICPAC LTDA., para os itens 08, 11 e 29; CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA., para os itens 02, 12, 20 e 26; COMERCIAL J. STRAMBECK LTDA., para os itens 15, 16, 19 e 21; CITRORIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – ME., para os itens 06, 17 e 31; JV ALIMENTOS LTDA., para os itens 14, 25 e 30; NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para os itens 04, 05, 13, 22, 24, 27 e 28; NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 03, 09 e 10. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 25 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)
ju
106.01.2007.002416-5/000000-000 - nº ordem 358/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X ANTONIO SALEME E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Fixo em R$ (1.200,00), os honorários defi nitivos do Sr. Perito Judicial, depositando a Requerente, a diferença em cinco dias. Int. - ADV FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120209
106.01.2007.002416-5/000000-000 - nº ordem 358/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X ANTONIO SALEME E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Fixo em R$ (1.200,00), os honorários defi nitivos do Sr. Perito Judicial, depositando a Requerente, a diferença em cinco dias. Int. - ADV FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP …
ju
106.01.2007.002416-5/000000-000 - nº ordem 358/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X ANTONIO SALEME E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Fixo em R$ (1.200,00), os honorários defi nitivos do Sr. Perito Judicial, depositando a Requerente, a diferença em cinco dias. Int. - ADV FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120209
106.01.2007.002416-5/000000-000 - nº ordem 358/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X ANTONIO SALEME E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Fixo em R$ (1.200,00), os honorários defi nitivos do Sr. Perito Judicial, depositando a Requerente, a diferença em cinco dias. Int. - ADV FRANCISCO CARLOS LUPIANHA OAB/SP 120209
tc
Tribunal de Contas
/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; PENSAO MENSAL; 2006;
TC-000013283/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1979;
TC-000013284/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1992;
TC-000013285/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1995;
TC-000013286/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1996;
EXP: TC-236…
tc
Tribunal de Contas
/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; PENSAO MENSAL; 2006;
TC-000013283/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1979;
TC-000013284/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1992;
TC-000013285/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1995;
TC-000013286/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1996;
EXP: TC-23692/026/08. REPRESENTANTE: OMA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA – OAB/SP Nº 199.564. REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRASPREFEITO: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA. ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL RETIFICADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS PARA A MERENDA ESCOLAR.Examina-se neste Expediente a Representação formulada pela empresa OMA – Comércio e Representações Ltda., contra o edital retificado do Pregão Presencial nº 36/2008, da Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar.Conforme documentação que acompanha a inicial, a abertura do certame impugnado está marcada para as 09hs. do dia 25/06/08.Em resumo, a representante contesta algumas especificações de produtos constantes do Anexo I do edital, as quais, a seu ver, viciam o procedimento, em virtude de restringir o caráter competitivo do certame, em especial nos seguintes tópicos: - itens 4 e 18 (Achocolatado em Pó e Leite em Pó integral), que não mencionam em miligramas a quantidade de Ferro e Zinco de cada produto; - item 30 (Xarope de Groselha), cujas características descritas não permitem que as licitantes encontrem o produto no mercado; - item 31 (Pudim de Leite com Sabor de Chocolate), não há a discriminação do tipo de leite exigido; - item 32 (Cereais de Milho com Chocolate), omissão em relação à quantidade de Ferro em miligramas.Não bastassem tais aspectos, insurge-se também quanto ao fato do edital não exigir a apresentação de amostras dos produtos relacionados no referido Anexo.Finaliza seu petitório requerendo a concessão de medida que suspenda o segmento da licitação impugnada, para que ao final seja considerada procedente a Representação intentada com a correção das irregularidades apontadas.É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a presente Representação foi distribuída a minha relatoria por prevenção, em virtude de abrigar matéria conexa a tratada nos Processos TC-780/008/08 e TC-16641/026/08, onde se analisaram Representações incidentes sobre versão anterior do edital do Pregão Presencial nº 36/2008 da Prefeitura Municipal de Caieiras, formuladas respectivamente pelas empresas Rionutri Comércio de Alimentos Ltda. e Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda.Os referidos feitos foram julgados conjuntamente na Sessão do Tribunal Pleno do dia 28/05/08, ocasião em que se considerou improcedente a representação ofertada pela empresa RIONUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME, sem prejuízo de que a Prefeitura, caso entenda necessário, incluísse a previsão relacionada à Lei Federal nº 123/06 no edital, na conformidade do que fez constar da Minuta do Termo de Reti-Ratificação juntada nos respectivos autos.De outra parte, aquele órgão julgador considerou procedente a Representação intentada pela empresa CATHITA Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda., cujas impugnações foram reconhecidas, pela Administração Pública Municipal, que se propôs a revisar o edital ora atacado, em especial no subitem 2.7 e nas especificações dos produtos “Biscoito Amanteigado Sabor Leite” e “Extrato de Tomate” constantes do Anexo I.Nos documentos que acompanham a Representação ora intentada é possível verificar que a Prefeitura de Caieiras procedeu às retificações determinadas pelo Plenário no item 2.7 e demais especificações do Anexo I do edital.Também fez incluir no instrumento previsões no tocante as disposições da Lei Federal nº 123/06. Feito esse registro inicial, passo ao exame das questões de mérito trazidas no presente Expediente, antecipando conclusões de que, a meu ver, a Representação se mostra improcedente.Penso dessa forma porque entendo que a ausência de indicação de miligramas de Zinco e Ferro nos itens 4, 18 e 32 do anexo I do edital é propositada, bastando apenas os produtos especificados conterem tais componentes, o que tende a ampliar a competitividade no procedimento.Mesmo raciocínio, desenvolvo para desqualificar a impugnação incidente sobre o item 31 do mencionado Anexo, que exige apenas que na composição do Pudim de Leite com Sabor de Chocolate esteja presente leite em pó.Por fim, mo que diz respeito ao Xarope de Groselha (item 30 do Anexo I), o questionamento aduzido não se fez acompanhar da necessária comprovação de que a especificação não respeita os padrões de mercado.Diferentemente de situações anteriores que ensejaram a suspensão do certame, no caso presente não há qualquer indício de que efetivamente o referido produto, na forma especificada no edital, impediria a formulação de propostas pelos interessados, situação que não autoriza se concluir que o instrumento é restritivo.Por essas razões, adstrito unicamente às impugnações suscitadas, deixo de adotar qualquer medida de suspensão do procedimento licitatório impugnado, determinando o arquivamento do presente feito, com prévia ciência desta decisão à representante e a representada.
mp
nº 4931/2008 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 14 a 25 de julho de 2008.
nº 4931/2008 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 14 a 25 de julho de 2008.
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nº 4931/2008 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 14 a 25 de julho de 2008.
nº 4931/2008 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 14 a 25 de julho de 2008.
