Cidadania

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO 04/2008 - OBJETIVANDO a AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, CAIXA ARQUIVO e ARMÁRIO DE SEGURANÇA. Tendo em vista a decisão do pregoeiro, que julgou IMPROCEDENTE a intenção de impugnação do edital proposto pela empresa TELOS S/A EQUIPAMENTOS e SISTEMAS, ratifico a decisão em seu inteiro teor, estando a mesma disponível no site www.camaracaieiras.sp.gov.br. Caieiras, 10 de junho de 2008. Dr. Cleber Furlan - Presidente: (A debitar)

Proc.: TC-025218/026/07. Contratante: Prefeitura Municipal Caieiras. Contratada: Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Signatário: Agnaldo Bauermann Schunck (Representante). Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e máquinas e caminhões. Autoridade que firmou o instrumento: Névio Luiz Aranha Dartora (Prefeito Municipal). Vistos. Considerando a manifestação da Chefia de ATJ (fls.386/390), assino às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual nº709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos.

106.01.2004.004324-5/000000-000 - nº ordem 2339/2004 - Possessórias em geral - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X CICERO ESTEVAO DE MORAES - Ciência a certidão negativa do Sr. ofi cial de justiça “ deixei de citar o requerido tendo em vista que o mesmo não foi localizado”. int. - ADV ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO OAB/SP 166610

São Paulo, 26 de maio de 2008 EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Relator A C Ó R D Ã O TC-039272/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 25-10-06. Valor – R$ 1.639.512,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar estadual n. 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, publicado em 06-07-07. Advogado: Arthur Luis Mendonça Rollo. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de abril de 2008, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Antonio Roque Citadini, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o pregão, o subseqüente contrato, a despesa decorrente e aplicar os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n.709/93, ciente este Tribunal em 60 (sessenta) dias. Com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar estadual n. 709/93, impõe ao Senhor Prefeito Municipal pena de multa, cujo valor, à vista da natureza da infração e do dano causado ao erário, fixa no equivalente pecuniário de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), para recolhimento no prazo de trinta dias.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 058/2.008, em favor das empresas: FORMED BR MATERIAIS MÉDICOS e HOSPITALARES LTDA., para os itens 03, 10 e 12; DZ 7 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., para os itens 02 e 11; CIRÚRGICA BIRIGUI COMÉRCIO e REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP., para os itens 01, 06 e 08; AVIPE COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 04, 05, 07 e 09; Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 05 de Junho de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar) (6)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELAÇÃO DE CONTRATOS – MAIO - 2008. CONTRATO Nº08/2008 Contratado: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A. Objeto: Seguro dos veiculos do Legislativo, conforme Pregão Presencial nº 03/2008 Prazo de entrega: 30 dias corridos. Vigência: 12 meses a contar da emissão da apólice Condições de Pagamento: À Vista Valor do Contrato: R$ 10.145,40 Data de assinatura: 14/05/2008. Caieiras, 5 de junho de 2008. Dr. CLEBER FURLAN Presidente (A debitar)

725.118-5/3 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): ALVARO QUINCOCES SAGASTI - INTERESSADO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V. U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. EUTALIO PORTO E ARTHUR DEL GUERCIO. - ADV(S): EDUARDO SATRAPA E DENISE PASTRO DE SOUZA.
106.01.2005.003680-2/000000-000 - nº ordem 2395/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X J. E. D. S. E OUTROS - Ciência a certidão “até a presente data não houve manifestação do autor”. Int. - ADV ROMEU DE GODOY FILHO OAB/SP 144941

RELATOR – CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI PROCESSOS: TCs-000780/008/2008 e 16641/026/2008 REPRESENTANTES: 1) Rionutri Comércio de Alimentos Ltda.ME. - Vanessa Mota de Oliveira – representante legal. 2) Cathita Cormercialização e Distribuição de Alimentos Ltda. - Patrícia Dias – procuradora – OAB/SP nº 212.315. REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Caieiras. PREFEITO: Névio Luiz Aranha Dártora. ASSUNTO: Representações contra o edital do Pregão Presencial nº 36/2008, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar. Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, o E. Plenário, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar improcedente a Representação ofertada por Rionutri Comércio de Alimentos Ltda. ME., TC- 000780/008/08, sem prejuízo de que a Prefeitura Municipal de Caieiras, se assim o entender, inclua a previsão relacionada à Lei Federal 123/06 no edital do Pregão Presencial nº 36/2008, na conformidade do que fez constar na Minuta do Termo de Reti-Ratificação; e procedente a representação intentada pela empresa Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos, TC-016641/026/08, cujas impugnações foram reconhecidas pela Administração Pública Municipal, que se propôs a revisar o edital atacado, determinando à referida Prefeitura, em conseqüência, que proceda à correção do texto editalício, a qual poderá ser efetuada na conformidade da Minuta do Termo de Reti-Ratificação apresentada e juntada às fls. 108/111 dos autos do TC-16.641/026/08. Alertou, ainda, ao Sr. Prefeito Municipal, que, ao efetuar a retificação determinada, atente para o disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, divulgando o edital na imprensa oficial e reabrindo o prazo para oferecimento das propostas. Determinou, também, seja dada ciência da presente decisão à representada e às representantes, encaminhando-se os processos, ao final, à Diretoria competente da Casa para subsidiar o exame da contratação decorrente do certame licitatório. PROCESSOS: TCs-015802/026/2008 e 016003/026/2008 REPRESENTANTES: - CASAGRANDE Prestadora de Serviços e Construções Ltda. - Carlos Cesar Pinheiro da Silva – OAB/SP Nº 106.886 – Advogado - ARTLIMP Serviços Ltda. - Edmarcos de Oliveira Campos - Procurador.

TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2.008 A COMUL faz saber que com referência á Tomada de Preços nº 010/2.008, todas as propostas apresentadas nesta licitação atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, a licitante, a seguir descrita: ANAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., para o único item da presente licitação. A classificação do 2º lugar em diante obedecerá á ordem do relatório “Grade Comparativa de Preços Globais”, página 263 que passa a integrar este procedimento licitatório. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de eventual recurso. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de Junho de 2.008. Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 063/08 OBJETO: Aquisição de material para escritório, escolar, toner e cartuchos de impressora, para entrega parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 19/06/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 18/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 04 de Junho de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1º QUADRIMESTRE DE 2008 I - COMPARATIVOS: EXERCÍCIO ANTERIOR Receita Corrente Líquida - R$ 77.356.904,45 Despesas Totais com Pessoal - R$ 1.981.689,04 - 2,56 % Limite Legal (art. 20) - R$ 4.641.414,27 - 6,00 % Excesso a Regularizar - R$ 0,00 - 0,00 % 1º QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida - R$ 87.299.252,06 Despesas Totais com Pessoal - R$ 2.082.883,86 - 2,39 % Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) - R$ 4.976.057,37 - 5,70 % Limite Legal (art. 20) - R$ 5.237.955,12 - 6,00 % Excesso a Regularizar R$ 0,00 - 0,00 % II -INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima): Observação: no valor de inscrição de Restos a Pagar Processados, está inclusa a importância de R$ 7.051,35, relativa à receita extraorçamentária de plano de saúde, retida em folha de pagamento de dezembro/07 com vencimento em 15/01/08. III - DEMONSTRATIVOS: Disponibilidades financeira em 31/12 Caixa - R$ 0,00 Bancos - C/Movimento - R$ 470.459,31 Bancos - C/Vinculadas - R$ 0,00 Aplicações Financeiras - R$ 0,00 Subtotal - R$ 470.459,31 (-) Deduções: 0 Valores compromissados a pagar até 31/12 - R$ 0,00 Total das Disponibilidades: R$ 470.459,31 Inscrição de Restos a Pagar: Processados - R$ 27.474,64 Não Processados - R$ 442.984,67 Total da Inscrição: R$ 470.459,31 Caieiras, 20 de maio de 2008. Dr. Cleber Furlan Presidente Neusa L. Campos ISP - 117481/0-2 Contabilista Pedro L. D. Betta e Daniel F. Filho Responsável pelo Controle Interno AVISO DE ABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2008 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, CAIXA ARQUIVO E ARMÁRIO DE SEGURANÇA DATA DA REALIZAÇÃO: 11/06/2008 HORÁRIO: a partir das 15:00 horas LOCAL: Rua Albert Hanser, 80 - Fone 11-4442-8399 CEP: 07700-000 - Caieiras - SP. O Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que se acha aberta licitação na modalidade, PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, CAIXA ARQUIVO E ARMÁRIO DE SEGURANÇA. A comissão de licitação estará reunida às 15:00 horas do dia 11 de junho de 2008, na Câmara Municipal de Caieiras, endereço acima, para recebimento dos envelopes 1- Proposta e 2- Habilitação, que será regido nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, da Resolução nº 574/07 da Câmara Municipal de Caieiras e, demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. O Edital na integra e demais informações poderão ser obtidos no site da Câmara Municipal de Caieiras: http://www.camaracaieiras.sp.gov.br, bem como no quadro de Avisos da Câmara. Caieiras, 30 de maio de 2008. Dr. CLEBER FURLAN -Presidente (A debitar)

/026/06 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2006. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Advogados: Wagner Galera, Francisco Carlos Lupianha e outros. Acompanham: TC-002904/126/06, TC-002904/226/06 e TC-002904/326/06 e Expedientes: TC-035624/026/05, TC- 035623/026/05, TC-005651/026/06, TC-011002/026/07, TC- 001850/026/07 e TC-001073/026/07. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior, Relator, e do Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, Presidente, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2006, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com formação de autos apartados para apreciação das matérias relacionadas no voto do Relator, recomendações, por ofício, ao Administrador, e arquivamento dos expedientes TCs nos. 035623/026/05, 011002/026/07, 035624/026/05, 005651/026/06, 001073/026/07 e 001850/026/07

Doc 20853/026/08 Teorema Administradora de Bens Ltda Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Edgard Camargo Rodrigues
EXPEDIENTE: TC-020853/026/08 INTERESSADO: Teorema Administradora de Bens Ltda. ASSUNTO: Representação contra o edital de Concorrência Pública nº. 09/08, instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras, destinada à outorga de concessão pública dos serviços funerários e utilização e manutenção dos prédios destinados ao velório municipal RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito OBSERVAÇÃO: data limite para recebimento das propostas até as 09hs10’ do dia 03 de junho de 2008 Vistos. Teorema Administradora de Bens Ltda. formulou representação contra edital de Concorrência Pública nº. 09/08, do tipo menor preço global, instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras, destinada à outorga de concessão pública dos serviços funerários e utilização e manutenção dos prédios destinados ao velório municipal. Insurge-se o representante contra o item 4.1 do edital, “por conceder o serviço público a apenas uma única empresa, já que o Município conta com cerca de 100.000 (cem mil) habitantes”; 6.2, por não admitir a participação de cooperativas no certame; 8.6, sob a alegação de que as microempresas não possuem capital social mínimo de R$126.139,00; e 8.5, que trata do orçamento estimativo. Por reputar que as questões apresentadas podem inibir o livre acesso de competidores, requer a liminar suspensão do procedimento. A peça vestibular veio instruída com cópia do instrumento convocatório. São os fatos. DECIDO O exame preliminar da matéria autoriza a presunção de que o ato convocatório possa conter dispositivos capazes de restringir a participação de interessados no certame, com possível ofensa aos princípios consagrados no artigo 3º da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, recomendando seja dado curso à devida averiguação. Nessas condições, como a questão atacada reclama avaliação sumária, de molde a evitar eventual desrespeito à lei ou lesão ao direito de livre e equânime participação no torneio, com fundamento na regra do artigo 219, parágrafo único, do Regimento Interno, determino a suspensão da licitação, na modalidade de Concorrência Pública nº. 09/08, instaurada pela Prefeitura Municipal de Caieiras, até ulterior pronunciamento deste Tribunal. Fixo ao senhor Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para encaminhar cópia completa do instrumento convocatório, sendo-lhe recomendável discutir as questões suscitadas pelo Representante, bem como o critério adotado para o julgamento da licitação (menor preço global), ante as disposições contidas na Lei nº 8.987/95. Dado o caráter urgente da medida, proceda-se à comunicação do Responsável inicialmente por meio de fac-símile.

RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. MAIO III Contrato n.º 146/08 Data: 27/05/08 Contratado: ATACADÃO DE GRAMA LTDA - ME Objeto : Aquisição de grama esmeralda – PM n.º 3230/08 R$ 92.130,00 Modalidade: Pregão n.º 051/08 Contrato n.º 147/08 Data: 28/05/08 Contratado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Objeto : Termo de convênio para implantação do programa Saúde da Família – PM n.º 3986/08 e Lei n.º 4093/07 R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x. Contrato n.º 148/08 Data: 28/05/08 Contratado: BANCO BMG S/A Objeto : Termo de convênio para empréstimos aos funcionários públicos R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x.x Contrato n.º 149/08 Data: 29/05/08 Contratado: ALLIANCE PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. Objeto : concessão onerosa de direito real de uso – PM 2784/08 R$ x.x.x. Modalidade: Concorrência Pública n.º 08/08 Contrato n.º 150/08 Data: 29/05/08 Contratado: PORTO SINALIZAÇÃO LTDA. Objeto : Aquisição de tintas para sinalização viária – PM n.º 2611/08 R$ 1.058,40 Modalidade: Pregão n.º 050/08 Contrato n.º 151/08 Data: 29/05/08 Contratado: SINALCOR PRODUTOS PARA SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. - EPP Objeto : Aquisição de tintas para sinalização viária – PM n.º 2611/08 R$ 20.056,70 Modalidade: Pregão n.º 050/08 Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 02 de junho de 2008 Maria Helena de A F Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 054/2.008, em favor da empresa: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)