Cidadania

/026/06 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2006. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Advogados: Wagner Galera, Francisco Carlos Lupianha e outros. Acompanham: TC-002904/126/06, TC-002904/226/06 e TC-002904/326/06 e Expedientes: TC-035624/026/05, TC- 035623/026/05, TC-005651/026/06, TC-011002/026/07, TC- 001850/026/07 e TC-001073/026/07. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior, Relator, e do Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, Presidente, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2006, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com formação de autos apartados para apreciação das matérias relacionadas no voto do Relator, recomendações, por ofício, ao Administrador, e arquivamento dos expedientes TCs nos. 035623/026/05, 011002/026/07, 035624/026/05, 005651/026/06, 001073/026/07 e 001850/026/07

Doc 20853/026/08 Teorema Administradora de Bens Ltda Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Edgard Camargo Rodrigues
EXPEDIENTE: TC-020853/026/08 INTERESSADO: Teorema Administradora de Bens Ltda. ASSUNTO: Representação contra o edital de Concorrência Pública nº. 09/08, instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras, destinada à outorga de concessão pública dos serviços funerários e utilização e manutenção dos prédios destinados ao velório municipal RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito OBSERVAÇÃO: data limite para recebimento das propostas até as 09hs10’ do dia 03 de junho de 2008 Vistos. Teorema Administradora de Bens Ltda. formulou representação contra edital de Concorrência Pública nº. 09/08, do tipo menor preço global, instaurado pela Prefeitura Municipal de Caieiras, destinada à outorga de concessão pública dos serviços funerários e utilização e manutenção dos prédios destinados ao velório municipal. Insurge-se o representante contra o item 4.1 do edital, “por conceder o serviço público a apenas uma única empresa, já que o Município conta com cerca de 100.000 (cem mil) habitantes”; 6.2, por não admitir a participação de cooperativas no certame; 8.6, sob a alegação de que as microempresas não possuem capital social mínimo de R$126.139,00; e 8.5, que trata do orçamento estimativo. Por reputar que as questões apresentadas podem inibir o livre acesso de competidores, requer a liminar suspensão do procedimento. A peça vestibular veio instruída com cópia do instrumento convocatório. São os fatos. DECIDO O exame preliminar da matéria autoriza a presunção de que o ato convocatório possa conter dispositivos capazes de restringir a participação de interessados no certame, com possível ofensa aos princípios consagrados no artigo 3º da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, recomendando seja dado curso à devida averiguação. Nessas condições, como a questão atacada reclama avaliação sumária, de molde a evitar eventual desrespeito à lei ou lesão ao direito de livre e equânime participação no torneio, com fundamento na regra do artigo 219, parágrafo único, do Regimento Interno, determino a suspensão da licitação, na modalidade de Concorrência Pública nº. 09/08, instaurada pela Prefeitura Municipal de Caieiras, até ulterior pronunciamento deste Tribunal. Fixo ao senhor Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para encaminhar cópia completa do instrumento convocatório, sendo-lhe recomendável discutir as questões suscitadas pelo Representante, bem como o critério adotado para o julgamento da licitação (menor preço global), ante as disposições contidas na Lei nº 8.987/95. Dado o caráter urgente da medida, proceda-se à comunicação do Responsável inicialmente por meio de fac-símile.

RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. MAIO III Contrato n.º 146/08 Data: 27/05/08 Contratado: ATACADÃO DE GRAMA LTDA - ME Objeto : Aquisição de grama esmeralda – PM n.º 3230/08 R$ 92.130,00 Modalidade: Pregão n.º 051/08 Contrato n.º 147/08 Data: 28/05/08 Contratado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Objeto : Termo de convênio para implantação do programa Saúde da Família – PM n.º 3986/08 e Lei n.º 4093/07 R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x. Contrato n.º 148/08 Data: 28/05/08 Contratado: BANCO BMG S/A Objeto : Termo de convênio para empréstimos aos funcionários públicos R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x.x Contrato n.º 149/08 Data: 29/05/08 Contratado: ALLIANCE PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. Objeto : concessão onerosa de direito real de uso – PM 2784/08 R$ x.x.x. Modalidade: Concorrência Pública n.º 08/08 Contrato n.º 150/08 Data: 29/05/08 Contratado: PORTO SINALIZAÇÃO LTDA. Objeto : Aquisição de tintas para sinalização viária – PM n.º 2611/08 R$ 1.058,40 Modalidade: Pregão n.º 050/08 Contrato n.º 151/08 Data: 29/05/08 Contratado: SINALCOR PRODUTOS PARA SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. - EPP Objeto : Aquisição de tintas para sinalização viária – PM n.º 2611/08 R$ 20.056,70 Modalidade: Pregão n.º 050/08 Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 02 de junho de 2008 Maria Helena de A F Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 054/2.008, em favor da empresa: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP., para o único item da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 050/2.008, em favor das empresas: PORTO SINALIZAÇÃO LTDA - EPP., para o item 01; SINALCOR PRODUTOS PARA SINALIZAÇÃO e SEGURANÇA VIÁRIA LTDA - EPP., para os itens 02, 03, 04 e 05. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 29 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar) (30)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1º QUADRIMESTRE DE 2008 I – COMPARATIVOS: EXERCÍCIO ANTERIOR Receita Corrente Líquida – R$ 77.356.904,45 Despesas Totais com Pessoal – R$ 1.981.689,04 – 2,56 % Limite Legal (art. 20) - R$ 4.641.414,27 – 6,00 % Excesso a Regularizar - R$ 0,00 – 0,00 % 1º QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida – R$ 87.299.252,06 Despesas Totais com Pessoal – R$ 2.082.883,86 – 2,39 % Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) – R$ 4.976.057,37 – 5,70 % Limite Legal (art. 20) - R$ 5.237.955,12 – 6,00 % Excesso a Regularizar R$ 0,00 – 0,00 % II –INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima): Observação: no valor de inscrição de Restos a Pagar Processados, está inclusa a importância de R$ 7.051,35, relativa à receita extraorçamentária de plano de saúde, retida em folha de pagamento de dezembro/07 com vencimento em 15/01/08. III – DEMONSTRATIVOS: Disponibilidades financeira em 31/12 Caixa - R$ 0,00 Bancos – C/Movimento – R$ 470.459,31 Bancos – C/Vinculadas – R$ 0,00 Aplicações Financeiras – R$ 0,00 Subtotal – R$ 470.459,31 (-) Deduções: 0 Valores compromissados a pagar até 31/12 – R$ 0,00 Total das Disponibilidades: R$ 470.459,31 Inscrição de Restos a Pagar: Processados – R$ 27.474,64 Não Processados – R$ 442.984,67 Total da Inscrição: R$ 470.459,31 Caieiras, 20 de maio de 2008. Dr. Cleber Furlan Presidente. Neusa L. Campos ISP – 117481/0-2 Contabilista Pedro L. D. Betta e Daniel F. Filho Responsável pelo Controle Interno AVISO DE ABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2008 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, CAIXA ARQUIVO E ARMÁRIO DE SEGURANÇA DATA DA REALIZAÇÃO: 11/06/2008 HORÁRIO: a partir das 15:00 horas LOCAL: Rua Albert Hanser, 80 – Fone 11-4442-8399 CEP: 07700-000 - Caieiras - SP. O Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que se acha aberta licitação na modalidade, PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, CAIXA ARQUIVO E ARMÁRIO DE SEGURANÇA. A comissão de licitação estará reunida às 15:00 horas do dia 11 de junho de 2008, na Câmara Municipal de Caieiras, endereço acima, para recebimento dos envelopes 1- Proposta e 2- Habilitação, que será regido nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, da Resolução nº 574/07 da Câmara Municipal de Caieiras e, demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. O Edital na integra e demais informações poderão ser obtidos no site da Câmara Municipal de Caieiras: http://www.camaracaieiras. sp.gov.br, bem como no quadro de Avisos da Câmara. Caieiras, 30 de maio de 2008. Dr. CLEBER FURLAN Presidente (A debitar)

106.01.2006.002879-5/000000-000 - nº ordem 14805/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REG FARMACIA EST SP X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - CITE-SE, EM EXECUÇÃO. PAGO O DÉBITO EM CINCO DIAS DA CITAÇÃO, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. ANTES, PORÉM, INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CINCO DIAS. - ADV PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO OAB/SP 132302

Representada: Prefeitura do Município de Caieiras. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Assunto: Representações contra o edital do Pregão Presencial nº 36/2008, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar.
EMENTA: “Exame Prévio de Edital. Aplicação autônoma da Lei Federal nº 123/06. Observância obrigatória, mesmo sem previsão editalícia. Requisitos de Qualificação Técnica a serem comprovados por meio de “atestado”. Especificações dos produtos – Anexo I.Representação autuada no TC-780/008/08 – improcedente. Representação autuada no TC-16.641/026/08 – Procedente. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 28 de maio de 2008, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa, e pelo do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar improcedente a representação interposta pela empresa RIONUTRI Comércio de Alimentos Ltda. ME, autuada no TC-780/008/08 e procedente a representação da empresa CATHITA Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda., objeto do TC-16.641/026/08. Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Relator, observadas as cautelas legais.

EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 061/08 OBJETO: Aquisição de tubo de concreto armado tipo ponta e bolsa, classe PA 2, Ø 1,00m, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 11/06/2008 às 13:30h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: licitaçã[email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 10/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 28 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 062/08 OBJETO: Aquisição de lençol liso de algodão 1,60 x 2,20cm, com silk, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA e ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 11/06/2008 às 15:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: licitaçã[email protected] ou [email protected] devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 10/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 28 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

Processo: TC-013282/026/08Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Assunto: Ato Concessório de Pensão Exercício: 2006Responsável: Cleber Furlan – Presidente da Câmara Beneficiada: Zélia Mendes Fernandes Luiz Pereira – ex-Servidor Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi considerado legal, para fins de registro, o ato concessório de fls.05

Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: Irregularidade em licitação - Aquisição de brinquedos - Carta Convite n. 148/97 - Valor pago acima do praticado no mercado - Procedimento n. 030727/026/99 do TCE - MP Papelaria Ltda ME. Parte: PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES - REQUERIDO Nº CAO: 29382008 Nº Documento: 666.08.003254-0

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 052/2.008, em favor das empresas: DAKFILM COMERCIAL LTDA., para os itens 01 e 03; COMERCIAL DAMBROS LTDA., para o item 02. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)

106.01.2007.002530-0/000000-000 - nº ordem 1312/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - OBRIGAÇAO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - ELIEZETE DOS SANTOS FERREIRA X VIAÇAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido formulado às fl s. 60/61, destes autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA movidos por ELIEZETE DOS SANTOS FERREIRA contra VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, PROCESSO Nº 1312/07. E ante o reconhecimento do pedido por parte das requeridas, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas, eis que não houve oposição ao pedido . P.R.I. e arquivem-se oportunamente com as cautelas de estilo. Int. - ADV LENITA RODRIGUES DA SILVA COELHO OAB/SP 121114 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327