Cidadania

Processo: TC-013282/026/08Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Assunto: Ato Concessório de Pensão Exercício: 2006Responsável: Cleber Furlan – Presidente da Câmara Beneficiada: Zélia Mendes Fernandes Luiz Pereira – ex-Servidor Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi considerado legal, para fins de registro, o ato concessório de fls.05

Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: Irregularidade em licitação - Aquisição de brinquedos - Carta Convite n. 148/97 - Valor pago acima do praticado no mercado - Procedimento n. 030727/026/99 do TCE - MP Papelaria Ltda ME. Parte: PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES - REQUERIDO Nº CAO: 29382008 Nº Documento: 666.08.003254-0

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2.008 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, o objeto do Pregão Presencial nº 052/2.008, em favor das empresas: DAKFILM COMERCIAL LTDA., para os itens 01 e 03; COMERCIAL DAMBROS LTDA., para o item 02. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 27 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)

106.01.2007.002530-0/000000-000 - nº ordem 1312/2007 - Outros Feitos Não Especifi cados - OBRIGAÇAO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - ELIEZETE DOS SANTOS FERREIRA X VIAÇAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA E OUTROS - Fls. 62 - Vistos. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido formulado às fl s. 60/61, destes autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA movidos por ELIEZETE DOS SANTOS FERREIRA contra VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, PROCESSO Nº 1312/07. E ante o reconhecimento do pedido por parte das requeridas, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas, eis que não houve oposição ao pedido . P.R.I. e arquivem-se oportunamente com as cautelas de estilo. Int. - ADV LENITA RODRIGUES DA SILVA COELHO OAB/SP 121114 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327

TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2.008 A COMUL faz saber que por atender na íntegra as exigências do Edital, todas as propostas apresentadas nesta licitação foram declaradas, por unanimidade, HABILITADAS, sendo elas: GMR – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MARTINS & MARTINS LTDA., LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ANAN – ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o DIA 04 DE JUNHO DE 2.008, ÀS 10:30 HORAS, para a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Maio de 2.008 Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2.008 PROCESSO N.º 3.065/2.008 COMUNICADO A Pregoeira do Município de Caieiras, faz saber a todos os interessados, que na página 01 do referido Edital, onde se lê: DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 02/06/2008 às 14:00h. Leia-se: DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 02/06/2008 às 09:00h. Publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Maio de 2008. RENATA MUCELINI TURBUK - PREGOEIRA MUNICIPAL
RELAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. MAIO II Termo de reti ratificação para constar que no n.º 089/08 deverão ser considerado como CONTRATADO : CIMENTO-RIO COM REPRES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – Como OBJETO ; Termo de aditamento de prorrogação de prazo – PM
n.º 7763/07 e não como constou anteriormente. Contrato n.º 136/08 Data: 14/05/08 Contratado: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto : Construção do Paço Municipal - PM 1922/08 Valor : R$ 7.891.645,64 Modalidade: Concorrência Pública n.º 06/08 Contrato n.º 137/08 Data: 14/05/08 Contratado: CONSTRUTORA TEC PAULISTA. Objeto : Termo de aditamento de prorrogação de prazo para realização de serviços - PM 3752/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x. Contrato n.º 138/08 Data: 09/05/08 Contratado: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Objeto : Termo de aditamento de prorrogação de prazo - PM 4013/08 Valor : R$ x.x.x. Modalidade: x.x.x.x Contrato n.º 139/08 Data: 15/05/08 Contratado: ARAGUAIA COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. Objeto : Aquisição de madeiras e aço - PM 934/08 Valor : R$ 125.460,00 Modalidade: Pregão n.º 048/08 Contrato n.º 140/08 Data: 15/05/08 Contratado: D.G.F. COMERCIAL LTDA. Objeto : Aquisição de madeiras e aço - PM 934/08 Valor : R$ 27.100,00 Modalidade: Pregão n.º 048/08 Contrato n.º 141/08 Data: 15/05/08 Contratado: VIVIANE BEZERRA ITODE SOUZA - EPP. Objeto : Aquisição de madeiras e aço - PM 934/08 Valor : R$ 18.172,70 Modalidade: Pregão n.º 048/08 Contrato n.º 142/08 Data: 15/05/08 Contratado: EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Objeto : Termo de prorrogação contratual Valor : R$ 50.000,00 Modalidade: x.x.x. Contrato n.º 143/08 Data: 21/05/08 Contratado: ZINNI INTERNET E SISTEMAS LTDA. Objeto : Serviços de acesso à Internet - PM 1021/08 Valor : R$ 7.850,00 Modalidade: Compra direta Contrato n.º 144/08 Data: 21/05/08 Contratado: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. Objeto : fornecimento de gas - PM 2726/08 Valor : R$ 7.810,00 Modalidade: Compra direta Contrato n.º 145/08 Data: 21/05/08 Contratado: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Objeto : Serviços de tapa-buracos - PM 2725/08 Valor : R$ 396.000,00 Modalidade: Tomada de Preços n.º 08/08 Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de maio de 2008 Maria Helena de A F Silva - Chefe de Elaboração e Organização de Contratos (A debitar)

PROCESSO: TC-8186/026/04. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.CONTRATADA: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. ASSUNTO: Cumprimento à determinação constante da sentença de fls. 268/272, publicada no DOE de 28/09/06. Em face da documentação encaminhada pela Prefeitura do Município de Caieiras, fls.405/406, comunicando o recolhimento do valor da multa imposta, devidamente comprovado, considero cumprida a determinação constante da sentença de fls. 268/272, publicada no DOE de 28/09/06.

nº 3681/2008 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 05 a 09 de maio de 2008. (Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/05/2008)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2.008 A COMUL faz saber que com referência á Tomada de Preços nº 008/2.008, a proposta apresentada pela licitante SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., atendeu na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de menor preço, para os itens 01 e 02 da presente licitação. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2.008. Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2.008 Acolhendo a decisão da COMUL, HOMOLOGO, a Tomada de Preços n.º 008/2.008, e ADJUDICO a seguinte empresa: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., para os itens 01 e 02. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2.008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal
EDITAL DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2008 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 011/08 OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura visando à reforma e ampliação da EMEMI LUZIA RIZZO PESENTI, localizada na Rua Luiz Remédio, s/nº, Vila Rosina, Município de Caieiras, com fornecimento de material e mão-de-obra. MODALIDADE: Tomada de Preços DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES até as 09:00h do dia 11/06/2008. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: DIA 11/06/2008 às 09:10h. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00h às 17:00h no Departamento de Compras, até o dia 10/06/2008, ao preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00h às 17:00h. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 057/08 OBJETO: Aquisição material médico sendo: esfignomanômetro, termômetro digital, caixa térmica, bandeja, comadre, cuba rim, estetoscópio, micronebulizador, bacia, papagaio, gaveta medico hospitalar, suporte para saco hamper, suporte para soro, suporte braço, mesa de refeição no leito, termohigrometro digital e lixeira para entrega imediata MODA-LIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 05/06/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 04/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA- PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 058/08 OBJETO: Aquisição de móveis hospitalares sendo: biombo, escada dois degraus, diva, armário tipo vitrine, mesa auxiliar com rodízios, mesa cabeceira com gaveta, mesa para exame diva, poltrona hospitalar, banqueta, mesa para conferencia de medicamentos, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 05/06/2008 às 13:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 04/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 059/08 OBJETO: Aquisição de veiculo 0 km,para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 05/06/2008 às 15:30h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 04/06/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO MUNICIPAL Nº 4070/08 O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Caieiras retifica o termo de dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios publicado em 20 de maio p.p., para fazer constar a seguinte alteração: para a empresa LUKARMONA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, deverá ser considerado o valor de R$ 112.573,50 (cento e doze mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos. O Valor total da aquisição passará a ser de R$ 142.986,00 (cento e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais). Os demais termos constantes ficam ratificados. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 20 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal (A debitar)

106.01.2008.001390-6/000000-000 - nº ordem 759/2008 - Indenização (Ordinária) - MARCELO WEBBER DE OLIVEIRA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Vistos. Defi ro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, nos termo da Lei nº 1060/50. Coloque-se a repectiva tarja. Sem prejuizo, recolha o(a) Requerente, a taxa Previdenciária de Mandato, em 05 dias. Após voltem conclusos para apreciação. Int. - ADV CELIO NONAKA OAB/SP 202059
725.118.5/3 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): ALVARO QUINCOCES SAGASTI - INTERESSADO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADV(S): EDUARDO SATRAPA E DENISE PASTRO DE SOUZA (PROC. FLS. 10) - SALA:341.

Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2006. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Advogado(s): Wagner Galera, Francisco Carlos Lupianha e outros. Acompanha(m): TC-002904/126/06, TC-002904/226/06 e TC-002904/326/06 e Expediente(s): TC-035624/026/05, TC- 035623/026/05, TC-005651/026/06, TC-011002/026/07, TC- 001850/026/07 e TC-001073/026/07. Auditada por: GDF-9 - DSF-II. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II. 93 TC-002919/026/06

Num. da Origem: 99/2008 - TC 679/026/09 Câmara Municipal de Caieiras Relator: Renato Martins Costa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Dispensa de licitação Ratifico a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios, conforme PM nº 4070/08, requisições nº 7991/7992-2008, com as seguintes empresas: LUKARMONA COMERCIO REPRES IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$122.986,50 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), COMERCIAL NIC PAC LTDA, no valor de R$ 22.207,50 (vinte e dois mil, duzentos e sete reais e cinqüenta centavos) e OMA COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.205,00 (Oito mil duzentos e cinco reais), perfazendo um total de R$ 153.399,00 (Cento e cinqüenta e três mil trezentos e noventa e nove reais, com supedâneo no parecer Jurídico desta Municipalidade com base no artigo 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. Publique-se Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 15 de Maio de 2008. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar)