Cidadania

EDITAL DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 010/08 OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, à pessoas jurídicas de direito privado, de 01 (uma) área pública, localizada na Avenida Marcelino Bressiani, Sistema de Lazer “2”, Jardim Marcelino, Município de Caieiras- SP, com 3.300,00 metros quadrados, conforme Lei Municipal nº 4.123, de 19 de março de 2008. MODALIDADE: Concorrência Pública DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ AS 09:00H DO DIA 10/06/08. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: DIA 10/06/08 às 09:10 HS. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00H às 17:00H no Departamento de Compras, até o dia 09/06/08, ao preço de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00H às 17:00H. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 07 de Maio de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar) (8)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RELAÇÃO DE CONTRATOS - ABRIL - 2008. CONTRATO Nº07/2008 Contratado: GRIFON SERVIÇOS e ASSOCIADOS S/C LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE BOLETIM DE PUBLICAÇÕES. Vigência: 01/04/2008 a 31/12/2008. Condições de Pagamento: Mensal Valor do Contrato: R$ 1.800,00 Data de assinatura: 01/04/2008. Caieiras, 8 de maio de 2008. Dr. CLEBER FURLAN - Presidente (A debitar)

/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 25-10-06. Valor – R$1.639.512,00. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, publicado(s) em 06-07-07. Advogado: Arthur Luis Mendonça Rollo. Pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o pregão e o subseqüente contrato, e ilegal a despesa decorrente, aplicando- se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, ciente este Tribunal em 60 (sessenta) dias. Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, II, da referida Lei Complementar, impor ao Senhor Prefeito Municipal pena de multa, cujo valor, à vista da natureza da infração e do dano causado ao erário, foi fixado no equivalente pecuniário de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2.008 A COMUL faz saber que com referência á Concorrência Pública nº 006/2.008, todas as propostas apresentadas atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, a licitante: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS e CONSTRUÇÕES LTDA. A classificação do 2º lugar em diante obedecerá á ordem do relatório “Grade Comparativa de Preços Globais”, que passa a integrar este certame licitatório. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de eventual recurso. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 06 de Maio de 2.008. Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL (A debitar)

Prefeitura Municipal de Caieiras Soebe Construco e Pavimentação Ltda Relator: Edgard Camargo Rodrigues Num. da Origem: 71027200763/2007 - TC 17350/026/08
EXPEDIENTE: TC-013326/026/08. INTERESSADO: PODER JUDICIÁRIO – FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS. ASSUNTO: Encaminha cópia do processo 0861/06. Acolho manifestação do GTP. Desta forma, à 8ª Diretoria de Fiscalização para anotação, a seguir, arquive-se

PROCESSO:554.01.2008.014030 Nº ORDEM:06.02.2008/000410 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:3212-3/C 1696 JUIZO DEPREC:SAF - Setor de Anexo Fiscal REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:JOÃO BATISTA CAIRES E OUTRO VARA:2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA

TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2.008 A COMUL faz saber que com referência á Tomada de Preços nº 007/2.008, os itens 20, 23 e 64 NÃO OBTIVERAM COTAÇÃO, sendo os mesmos CANCELADOS. Faz saber também que as duas propostas apresentadas nesta licitação atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declaradas VENCEDORAS deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de menor preço, sendo elas: A.M. MOLITERNO - EPP., para os itens 01, 02, 04 á 12, 15 á 19, 22, 24 á 63, 65 á 87; PORTAL LTDA., para os itens 03, 13, 14, 21, 88 e 89; A classificação do 2º lugar em diante obedecerá á ordem do relatório “Grade Comparativa de Preços”, que passa a integrar este certame licitatório. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de eventual recurso. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2.008. Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/08 PROCESSO Nº 2725/08 TERMO DE RETI RATIFICAÇÃO O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Caieiras, faz saber a todos os interessados que RETIFICA o Edital da Tomada de Preços nº 008/2008 fazendo constar as seguintes alterações: 1- NA CLÁUSULA 2.1, do edital, fica acrescentado o seguinte parágrafo: §1° - Para efeito da aplicação dos benefícios constantes da Lei complementar n° 123 de 2006, no caso de MICRO EMPRESA- ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, as empresas que se enquadrarem nas exigências dessa Lei complementar deverão apresentar declaração assinada pelo responsável pela empresa declarando que se enquadram nos requisitos daquela Lei, na condição de ME ou EPP, declarando que pretendem exercer a preferência no critério de desempate e julgamento da proposta conforme previsto nos Artigos 43, 44 e 45 daquela Lei. 2- NA CLÁUSULA 3.1.III do edital, fica acrescentado os seguintes parágrafos: § 1º Na forma prevista nos Artigos 42 e 43 § 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2.006, as empresas enquadradas como EPP ou ME, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, situação na qual será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização de eventual restrição. § 2º No caso de aplicação do previsto no parágrafo anterior ás empresas EPP ou ME, a não regularização da documentação em caso de restrições, no prazo concedido implicará na decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93. 3-AS CLÁUSULAS 6.9 e 6.10 passam a ter a seguinte redação: 6.9 – No caso de, duas ou mais empresas apresentarem o mesmo preço nas propostas, em atendimento à Lei complementar nº 123/2006 será dada preferência, às empresas enquadradas como ME ou EPP, desde que a classificada em primeiro lugar não seja uma empresa dessa natureza. 6.10 - No caso previsto no item anterior somente será aplicada a regra ali prevista quando a empresa mais bem classificada não for uma enquadrada como ME ou EPP, sendo nesse caso os empates resolvidos por sorteio. 4 - NA CLÁUSULA 6 fica acrescentado o seguinte: 6.11 – Quando a proposta apresentada por uma empresa enquadrada como ME ou EPP for até 10% (dez por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar e esta não for de uma empresa que se enquadre nas categorias ME ou EPP, proceder- se-á da seguinte forma: 6.11.1 – A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis nova proposta com preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, nesse caso, sendo esta declarada vencedora. 6.11.2 - Em havendo mais de uma EPP ou ME nas condições previstas no item anterior no caso de desistência da EPP ou ME mais bem classificada serão chamadas as subseqüentes que estiverem classificadas com seus preços até 10% acima da proposta vencedora para que possam exercer o direito previsto no Artigo 45 Incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2.006, sendo decidido por sorteio nos casos previstos no Inciso III do mesmo Artigo. 6.12 - Não ocorrendo a contratação de empresas enquadradas como ME ou EPP na forma dos itens anteriores, será declarada vencedora normalmente a empresa classificada em primeiro lugar. Em função da alteração do edital ficam retificadas as seguintes datas: O edital completo estará à disposição para aquisição até o dia 16 de Maio de 2008. A data de entrega dos envelopes passa a ser: até as 09:00 horas do dia 19 de Maio de 2008, procedendo- se a abertura dos envelopes contendo a documentação no mesmo dia e local às 9:10 horas. Os demais termos constantes do edital ficam ratificados. Publique-se. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 09/08 OBJETO: CONCESSÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 03/06/08 às 09:00 HS. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: 03/06/08 às 09:10 HS. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00 HS. Às 17:00 HS no Departamento de Compras, até o dia 02/06/08, ao preço de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00 HS. Às 17:00 HS. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2008 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 09/08 OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura visando à construção de uma UBS localizada na Rua Marciano Dártora, Parque San Rafael, Município de Caieiras, com fornecimento de material e mão-de-obra MODALIDADE: Tomada de Preços DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES até as 09:00h do dia 21/05/2008. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: DIA 21/05/2008 às 09:10h. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00h às 17:00h no Departamento de Compras, até o dia 20/05/2008, ao preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00h às 17:00h. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2008 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 010/08 OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura visando à reforma e ampliação do Centro Esportivo Municipal “João Odoni”, localizado na Rua Pedro Álvares Cabral, Jardim Vitória, Município de Caieiras, com fornecimento de material e mão-de-obra. MODALIDADE: Tomada de Preços DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES até as 14:00h do dia 21/05/2008. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: DIA 21/05/2008 às 14:10h. O edital completo poderá ser adquirido de 2ª a 6ª das 12:00h às 17:00h no Departamento de Compras, até o dia 20/05/2008, ao preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Maiores informações pelo telefone 4442-7733, no horário das 12:00h às 17:00h. Não enviamos edital por fax, e-mail e/ ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 048/08 OBJETO: Aquisição de ferro aço CA-50 e CA-60, tabua, sarrafo, viga e chapa de madeira, para entrega parcelada MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 15/05/2008 às 09:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 14/05/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 049/08 OBJETO: Aquisição maquina fotográfica digital com 6.2 megapixels para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 15/05/2008 às 10:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 14/05/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/08 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 050/08 OBJETO: Aquisição de tintas para sinalização viária, solvente e micro esfera de vidro para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 15/05/2008 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais (endereço completo, telefone, CNPJ, etc), podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 14/05/2008. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 30 de Abril de 2008. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

106.01.2007.003407-0/000000-000 - nº ordem 853/2007 - Mandado de Segurança - B. A. F. B. E OUTROS X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 48 - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, Julgo procedente o pedido inicial e concedo a ordem para o fi m de determinar que a autoridade coatora providencie a matricula e permanência dos autores em creche municipal próxima de sua residência, confi rmando a liminar anteriormente deferida. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, com supedâneo no que dispões a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, responsabilizando-o , entretanto, por eventuais custas e despesas processuais a que tiver dado causa. Sentença sujeita a reexame necessário, devendo-se os autos serem remetidos oportunamente ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV MARCIO PRANDO OAB/SP 161955 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327 - ADV MARCIO PRANDO OAB/SP 161955
106.01.2008.000715-3/000000-000 - nº ordem 393/2008 - Mandado de Segurança - SERGIO PELEGRINI MARUN X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos. 1. Considerando que a certidão apresentada não identifi ca se a área, nos termos da Lei Estadual nº 1172/76, é classifi cada como de 1ª categoria ou maior restrição, e, ainda, que o desconto pleiteado não foi concedido em exercícios anteriores, não se mostra presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar. 2. Notifi que-se a autoridade impetrada a fi m de que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV EVANI DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 118540
106.01.2008.000607-0/000000-000 - nº ordem 90/2008 - Indenização (Ordinária) - CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X JORNAL A SEMANA LTDA E OUTROS - Fls. 41 - Vistos. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pelo autor às fl s. 40, destes autos de INDENIZAÇÃO movida por CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS contra JORNAL A SEMANA LTDA E EDSON NAVARRO, PROCESSO Nº 90/08. Em Conseqüência, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. e recolhidas as custas, arquivem-se oportunamente com as cautelas de estilo. Int. (Através do presente, fi cam as partes intimadas à recolher a importância de 2% do valor da causa, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção) - ADV ADRIANA MANÇANARES FERREIRA OAB/SP 258013

Proc.: TC-8185/026/04. Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras, por seu advogado Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, OAB/SP nº 153.769. Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos – Expediente TC-11187/026/08, juntado a fls. nº 1063 Defiro vista extração de cópias no Cartório, onde os autos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente despacho, observadas as cautelas legais.
TC-30110/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; 2006.

PROCESSO:583.00.2008.140285 Nº ORDEM:02.01.2008/006642 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:2418 JUIZO DEPREC:V.D. REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Requerido:ARTHUR FARINELLI FILHO VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140284 Nº ORDEM:02.01.2008/006643 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:4866 JUIZO DEPREC:SAF REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Requerido:BI ADM E PART S/C LTDA VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140287 Nº ORDEM:02.01.2008/006644 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:914 JUIZO DEPREC:saf REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:ANA MARIA ALVES MORETTI E OUTRO VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140289 Nº ORDEM:02.01.2008/006645 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:814 JUIZO DEPREC:SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PUBLICAS REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:WALDEMAR LUCIETTO E MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO URB. LTDA VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140288 Nº ORDEM:02.01.2008/006646 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:334 JUIZO DEPREC:SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PUBLICAS REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:PEDRO DA SILVA VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140282 Nº ORDEM:02.01.2008/006640 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:003101-9 JUIZO DEPREC:SAF - Setor de Anexo Fiscal REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Requerido:MARIO MATSUI VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:583.00.2008.140286 Nº ORDEM:02.01.2008/006647 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:717 JUIZO DEPREC:saf REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Requerido:FRANCISCO MUNHOZ FILHO VARA:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECATÓRIAS
PROCESSO:019.01.2008.006431 Nº ORDEM:02.01.2008/002037 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:504429-8 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:144941/SP - ROMEU DE GODOY FILHO Requerido:IDVANILDO DOS SANTOS VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROC: 1636/2007 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PARTES: CONENG ENGENHARIA LTDA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - VISTOS: Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias acerca da certidão de fl s. 156. Int-se. ADV. DRº PAULO SERGIO - OAB/SP 60984 E DRº RUBENS GONÇALVES FRANCO - 64125 E DRº MARCO ANTONIO DONÁRIO - OAB/SP 144773 E DRº CAIO ALEXANDRE ZENUN OAB.166.363

TC 13285/026/08 Camara Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho Tip: Complementação de Proventos - Valor da Pensão
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI Exps: TC-780/008/08 E TC-16641/026/08.Representantes: - Rionutri Comércio de Alimentos Ltda.ME.Representante Legal: Vanessa Mota de Oliveira - Cathita Cormercialização e Distribuição de Alimentos Ltda.Procuradora: Patrícia Dias.Representada: Prefeitura do Município de Caieiras Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 36/2008, da Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar.Examinam-se nos presentes feitos as Representações formuladas pelas empresas Rionutri Comércio de Alimentos Ltda. e Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda., contra o edital de Pregão Presencial nº 36/2008, da Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar.Conforme documentação que acompanha a inicial o procedimento em questão tem abertura marcada para as 09hs. do dia 25/04/08.Em resumo, o foco do inconformismo da empresa Rionutri Comércio de Alimentos Ltda.ME., reside unicamente na ausência do edital de previsões dispondo sobre os benefícios da Lei nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Por sua vez, a empresa Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda., contesta os seguintes tópicos do edital: a) Restritividade do subitem 2.7, relacionado à qualificação técnica dos proponentes que exige a comprovação de experiência anterior no fornecimento similar ao objeto pretendido, em quantitativos correspondentes a 50%, em atestado único; b) A descrição técnica dos produtos constantes do Anexo I, em especial, “Biscoito Amanteigado Sabor Leite” e “Extrato de Tomate”, inviabiliza a competitividade do procedimento, uma vez que as especificações exigidas não podem ser atendidas pela maioria dos fabricantes, conforme documentos que traz à colação.Esta última representante finaliza seu petitório requerendo a adoção de medida que suspenda o andamento do certame, com posterior determinação de retificação dos itens editalícios impugnados.É o relatório.DECIDO.Levando em conta os termos das Representações intentadas pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições do ato convocatório que estariam à contrariar a legislação de regência.Por essa razão, aliada ao fato de que o procedimento tem abertura marcada para às 09hs. do dia 25/04/08, com fundamento no parágrafo único do artigo 219 de nosso Regimento Interno, determino a expedição de ofício à autoridade responsável pelo certame, requisitando-lhe cópia completa de todo o edital, a ser remetida a esta Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Faculto-lhe, ainda, no mesmo prazo, o oferecimento de justificativas sobre os pontos de impropriedade suscitados nas iniciais. No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do instrumento, determino-lhe a suspensão do procedimento até apreciação final da matéria.

106.01.2006.001526-0/000000-000 - nº ordem 1020/2006 - Indenização (Ordinária) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS X CITY URB URBANIZAÇAO COM E EMPREEND IMOBILIARIO LTDA - Recolher diligência para o ato. Int. - ADV WAGNER GALERA OAB/SP 144773

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 25-10-06. Valor – R$1.639.512,00. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicado(s) em 06-07-07. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo. Auditada por: GDF-6 - DSF-II. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II. 71 TC-015162/026/07