Cidadania

Senhor Procurador-Geral de Justiça: Em atenção aos termos do Ofício n.º 06704/2007-GPGJ-SP – Protocolo n.º 88.954/2007-MPESP – Ref. Ofício n.º 242/2007, datado de 26 de julho próximo passado, dessa Procuradoria-Geral de Justiça, acerca de solicitação da digna Promotora de Justiça de Caieiras, doutora Camila Moura e Silva de França Carvalho, encaminho a Vossa Excelência cópia do relatório, voto e Parecer relativos ao processo TC-002452/026/05, bem como da Certidão de Trânsito em Julgado. Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Caieiras, do exercício de 2005, cujo Parecer emitido foi favorável à sua aprovação. Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos. Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo César Rebello Pinho - Digníssimo Procurador-Geral de Justiça - PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA  SÃO PAULO – SP São Paulo, 26 de setembro de 2007. Ofício CG.C.EBC nº 1460/2007. TC- 023245/026/07. Ref. Auxílio Estadual -Exercício 2006.
São Paulo, 21 de setembro de 2007 EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Presidente EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Relator TC-008186/026/04 Recurso Ordinário. Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando o fornecimento e aplicação de 7.570 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado “a quente”, faixa 3 da PMSP. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 28-09-06, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo de aditamento, nos termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Complementar 709/93, aplicando ainda ao responsável, multa no valor de 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II da citada Lei. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo. A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 11 de setembro de 2007, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

nº 7154/2007 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 01 a 31 de outubro de 2007

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal Dispensa de Licitação Ratifico a Dispensa de Licitação para Contratação de emergência com empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação na Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Postos Médicos, Almoxarifado, veúÄulos e canil municipal, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, em favor da empresa SELTER CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., com supedâneo no parecer JurúÅico desta Municipalidade com base no Inciso IV do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor total de R$ 148.800,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), tudo conforme Processo Municipal nº 6994/2007. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Setembro de 2007.
PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2.007 Acolhendo a decisão do Pregoeiro Municipal, HOMOLOGO, o Pregão Presencial nº 070/2.007, e adjudico as seguintes empresas: COMERCIAL CENTER VALLE LTDA., para os itens 02, 10, 20, 25, 26 e 29; COLUMBIA COMERCIAL PAULISTA LTDA., para os itens 01, 19, 21, 22 e 23; C.C.M COMERCIAL CREME MARFIM LTDA., para os itens 07, 11, 12, 14 e 24; PLATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., para os itens 06, 08, 09, 17, 18 e 28; PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA., para os itens 03, 05, 13, e 27; TERACOMM COMERCIAL MAGAZINE LTDA - EPP., para o item 04. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Setembro de 2.007. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar).

Proc.: TC-8185/026/04. Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras, por seu advogado Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, OAB/SP nº 153.769. Assunto: requer prorrogação de prazo - Expediente TC-34361/026/07, juntado a fls. nº 980. Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Dr. ROMEU DE GODOY FILHO - PREGOEIRO MUNICIPAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/07 (Aquisição de Impressora Matricial). TERMO DE RETI RATIFICAÇÃO O Senhor Pregoeiro Municipal de Caieiras, faz saber a todos os interessados que julgou PROCEDENTE em parte, a impugnação apresentada pela licitante COMERCIAL CREVEMAQUE LTDA - ME., para fazer constar no Anexo I do Pregão Presencial nº 071/2.007 as seguintes alterações: A impressora deverá ser de 136 colunas; A voltagem poderá ser de 110v ou bivolt. Fica SUPRIMIDO do Anexo I, os seguintes dizeres: na cor cinza, largura de 58,9cm, altura 16cm, profundidade de 35,5cm, peso 9,53kg. Em função das alterações fica re-designada a data para entrega, abertura dos envelopes e realização da Sessão do Pregão para o dia 09 de Outubro de 2.007 ás 10:30 horas. Os demais termos constantes do edital ficam ratificados. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Setembro de 2.007.
Dr. ROMEU DE GODOY FILHO - PREGOEIRO MUNICIPAL EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/07 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 074/07 OBJETO: Aquisição de Puff Impermeável para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 09/10/2007 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária a solicitação do mesmo pelo e-mail: [email protected], devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais, podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 08/10/2.007. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 26 de Setembro de 2007. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

/026/99 Representante: Luis Pereira Leite – Munícipe de Caieiras. Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Possíveis irregularidades no ato de aposentadoria do Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, Ex-Prefeito do Município de Caieiras, no exercício de 1996. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicado(s) em 10-02-05, 23- 03-07, 30-05-07 e 25-07-07. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo, Alberto Luis Mendonça Rollo, Alberto Lopes Mendes Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a E. Câmara, em face do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, entendendo superada a questão suscitada na Representação, decidiu julgar regular a aposentadoria em exame, concedida pelo Decreto Municipal nº 5806, de 27/07/2007, com seu conseqüente registro. Determinou, outrossim, a remessa do feito à Diretoria de Fiscalização competente, para que aguarde a vinda dos demais comprovantes dos recolhimentos, até que se completem as cinco parcelas decorrentes do valor total correspondente às importâncias percebidas a título de proventos, registrados às fls. 258/259, relativas ao período de dezembro de 1996 a abril de 1998, com as devidas atualizações até a data de cada pagamento.
TC-008186/026/04 Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando o fornecimento e aplicação de 7.570 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado “a quente”, faixa 3 da PMSP. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 28-09-06, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo de aditamento, nos termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Complementar 709/93, aplicando ainda ao responsável, multa no valor de 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II da citada Lei. Advogado: Arthur Luis Mendonça Rollo. Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, preliminarmente a E. Câmara conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento. RELATOR - CONSELHEIRO CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2.007 Acolhendo a decisão do Pregoeiro Municipal, HOMOLOGO, o Pregão Presencial nº 069/2.007, e adjudico a seguinte empresa: ROGER EDUARDO DOS SANTOS – ME., para os itens 02, 03, 04, 05 e 06; LOJA DA ESCOLA LTDA., para os itens 01, 07, 09 e 10. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 25 de Setembro de 2.007. Prof. Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeito Municipal (A debitar

TC 30957/026/07 Prefeitura Municipal de Caieiras Relator: Robson Marinho

São Paulo, em 19 de setembro de 2007. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Presidente e Relator Proc.TC-036027/026/99. Representação. Representante: Luis Pereira Leite, Munícipe de Caieiras. Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Possíveis irregularidades no ato de aposentadoria do Senhor Névio Luiz Aranha Dártora, ex-Prefeito do Município, no exercício de 1996. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicadas em 10.02.05, 23.03.07, 30.05.07 e 25.07.07. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo, Alberto Luis Mendonça Rollo, Alberto Lopes Mendes Rollo e outros. Superadas as questões suscitadas na Representação. Regularidade da aposentadoria concedida. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de setembro de 2007, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, tendo em conta as providências saneadoras implementadas pela Administração Municipal, e também a devolução pactuada pelo ex-Prefeito dos valores percebidos ilegalmente, considerou superadas as questões levantadas pela Representação intentada, decidindo pela regularidade da aposentadoria concedida pelo Decreto Municipal nº 5.806, de 27/07/2007, com seu conseqüente registro, determinando a remessa do feito à 9ª Diretoria de Fiscalização, para que aguarde a vinda dos demais comprovantes dos recolhimentos, até que se completem as cinco parcelas decorrentes do valor total das importâncias percebidas a título de proventos, registradas às fls. 258/259, relativas ao período de dezembro de 1996 a abril de 1998, com as devidas atualizações até a data de cada pagamento. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - Prefeito Municipal TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2.007 A COMUL faz saber que por atender na íntegra as exigências do Edital, a proposta apresentada pela licitante LEVIG ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., foi declarada, por unanimidade, HABILITADA. Ficando declaradas INABILITADAS as licitantes abaixo mencionadas por não atenderem na íntegra as exigências do Edital, sendo elas: SOTENPPI ENGENHARIA LTDA., por não atender o item 3.1 Inciso “II” (IPTU) do Edital; M&G EMPREENDIMENTOS LTDA., por não atender o item 3.1 Inciso “III” (FGTS) do Edital; MARTINS E MARTINS LTDA., por não atender o item 3.1 Incisos “VI” 2º e 3º partes e “VII” do Edital; COMERCIAL CONSTRUTORA FÊNIX LTDA., por não atender o item 3.1 Inciso “VII” do Edital. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.007, ÀS 09:30 HORAS, para a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Setembro de 2.007
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2.007 A COMUL faz saber que por atender na íntegra as exigências do Edital, todas as propostas apresentadas nesta licitação foram declaradas, por unanimidade, HABILITADAS, sendo elas: CONSTRUTORA TEC PAULISTA LTDA., SOTENPPI ENGENHARIA LTDA., ATLÂNTICA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ENGEVA ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., MULTICON ENGENHARIA LTDA., e LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.007, ÀS 10:30 HORAS, para a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Setembro de 2.007
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2.007 O Senhor Pregoeiro Municipal faz saber a todos interessados que tendo em vista as impugnações apresentadas pelas licitantes CENTRO AUDITIVO WIDEX BRASITOM LTDA., e GN RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA., considerando a relevância de seus conteúdos, resolveu S U S P E N D E R por prazo indeterminado a abertura da Sessão do Pregão Presencial nº 067/2.007, até que sejam analisadas as impugnações. Assim fica SUSPENSA a abertura na Modalidade Pregão Presencial no dia 24 de Setembro p.f, até decisão final. Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se.  Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 21 de Setembro de 2.007 Dr. Romeu de Godoy Filho - Pregoeiro Municipal (A debitar

Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 12 de Setembro de 2007.
PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/07 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras EDITAL: 069/07 OBJETO: Aquisição de guarda tudo, armários, arquivo de aço, cadeira giratória, mesa e banco para refeitório, para entrega imediata MODALIDADE: Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 25/09/2007 às 14:00h. Para envio do edital via e-mail será necessária a solicitação do mesmo pelo e-mail: licitacao@prefeituradecaieiras. com.br, devendo a empresa solicitante informar seus dados cadastrais, podendo o mesmo também ser adquirido gratuitamente, devendo para tanto, trazer 01 (um) disquete de alta densidade 1.44 MB de 2ª à 6ª feira das 12:00h às 17:00h, até o dia 24/09/2.007. Maiores informações pelo telefone 4442-7710, no horário das 12:00h as 17:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 12 de Setembro de 2007. PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO MUNICIPAL (A debitar)

Interessado: Prefeitura Municipal de Caieiras Advogado(S): Arthur Luis Mendonca Rollo Relator: Robson Marinho Expediente: TC30162/026/07
PROCESSO: TC–004811/026/98. INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. RESPONSÁVEL: JOSÉ SOARES. ASSUNTO: Contas do exercício de 1998. ADVOGADO: Mayr Godoy – OAB/SP n° 10.900. Visto. À 6ª Diretoria de Fiscalização, para que, quando da próxima fiscalização no município de Caieiras, verifique o andamento da ação referida no documento de folha 358.
PROCESSO: TC-030726/026/99. REPRESENTANTE: Paulo Celso Aranha Dártora. REPRESENTADO: Município de Caieiras - Prefeito a época Sr. Pedro Sérgio Graf Nunes. ASSUNTO: Possível irregularidade na permuta de imóvel firmado entre a Prefeitura e Particular, ocorrida no exercício de 1998. Visto. Retornem os autos à 6ª Diretoria de Fiscalização, para, quando da próxima fiscalização “in loco” no município de Caieiras, apurar a posição da Ação Popular n° 596/00.
Senhor Prefeito: Encaminho a Vossa Excelência cópia de peças dos autos em epígrafe, constantes de fls. 180/188 e 1188vº, que tratam das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Caieiras, do exercício de 2005, para que conheça a recomendação proposta e adote as providências cabíveis. Em sessão da Egrégia Primeira Câmara de 03 de julho de 2007, as contas receberam Parecer favorável à sua provação, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/2007. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos. Excelentíssimo Senhor Névio Luiz Aranha Dártora - Digníssimo Prefeito  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - SP São Paulo, 13 de setembro de 2007. Ofício CG.C.EBC nº 1427/2007. TC-002227/026/04. Ref. Contas Anuais - Prefeitura Municipal  Exercício 2004.
São Paulo, 18 de setembro de 2007. Ofício CG.C.EBC nº 1439/2007. Exp.TC-029974/026/07. Ref. TC-001074/026/07 Senhor Procurador-Geral de Justiça: Em atenção aos termos do Ofício n.º 07306/2007-GPGPJ-SP - Protocolo n.º 96.177/2007-MPESP - Ref. Ofício n.º 273/2007, datado de 15 de agosto próximo passado, dessa Procuradoria-Geral de Justiça, acerca de solicitação da digna Promotora de Justiça de Caieiras, doutora Camila Moura e Silva de França Carvalho, encaminho a Vossa Excelência cópia integral do processo TC- 001074/026/07. Trata-se de Representação contra o Edital da Tomada de Preços n.º 20/2006, instaurada pela Prefeitura Municipal de Caieiras. Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos. Excelentíssimo Senhor.Doutor Rodrigo César Rebello Pinho Digníssimo Procurador-Geral de Justiça - PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA - SÃO PAULO - SP