Cidadania

Noticia Fato/ Representação DENIS PERES DO PRADO - INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO - MARCELO FRATANGELO GHILARDI - 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS - 31/07/2020

PROCESSO: TC-12438.989.20-4
(CONTRATO). Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP.
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras, pelo período de 12 (doze) meses.
Matéria: - Licitação – Pregão Presencial no 116/2019;-
Contrato no 431/2019, assinado em 20/12/2019,
Vigência: 12 (doze) meses -
Valor: R$ 7.961.000,00.
Acompanhamento da Execução Contratual (Suspenso conforme Ato GP no 04/2020, será tratado no TC-16283.989.20-0).
Autoridades Responsáveis pela Homologação da Licitação e que firmou os instrumentos:
Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
José Eduardo de Souza (Secretário Municipal da Saúde).
Pela Contratada: Alexandre Prospero (Sócio).
Termo de Ciência e de Notificação de 20/12/2019 (evento 1.18 –fls.06/07).
Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial no 116/2019 e do decorrente Contrato no 431/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieras e a empresa Medic-Pharm Comercial Ltda. EPP, tendo por objeto o fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.961.000,00.
A instrução da matéria coube a 9a Diretoria de Fiscalização, que elaborou o laudo constante do evento 19.32, concluindo que os apontamentos de irregularidades abaixo listados, comprometem a licitação e o contrato examinados, quais sejam:
-a. aglutinação do objeto e prejuízo à competitividade do certame, em desobediência ao artigo 15, ao artigo 3o, parágrafo 1o, inciso I e ao artigo 23, parágrafo 1o, todos da Lei Federal no 8.666/93, bem como à jurisprudência desta Corte jurisprudência desta Corte (TC-010718.989.20-5, TC-6623.989.17-5 e TC-731.989.12-5) e em detrimento dos princípios da economicidade (artigo 70 da Constituição Federal) e da ampliação do universo de proponentes (TC- 1146.989.13-2, TC- 912.989.13-4, TC-372.989.12-9, TC-339.989.12-1, TC-317/008/11, TC-777/002/12 e TC015202/026/10). Apenas uma empresa participou do certame;
-b. realização de subcontratação do desenvolvimento de software, não prevista no Edital e no Contrato – considerando que houve aglutinação de desenvolvimento de aplicativos com outros objetos diversos, sem considerar a segmentação do mercado de tecnologia da informação na forma do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-479.989.14-7 e TC3857.989.14-9);
-c. reserva e empenhos insuficientes para suportar as despesas do Contrato, não se atendendo ao artigo 7o, §2o, III, da Lei Federal no 8.666/93 e ao artigo 60 da Lei Federal no 4.320/64. Utilização do valor empenhado para o pagamento de outro contrato;
-d. a estimativa trienal não contempla as premissas e metodologia de cálculo utilizado do impacto orçamentário-financeiro como determina o inciso I do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF), nem está assinada pelo Prefeito;
-e. a declaração do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme inc. II do Art.16 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF), é posterior à contratação, tendo sido emitida somente em 29/05/2020, após a requisição da Fiscalização;
-f. requisitados, não foram apresentados os estudos, relatórios e memórias de cálculo que antecederam e fundamentaram a licitação, não sendo demonstrado que o tipo de contratação escolhida realmente era mais vantajoso do que a manutenção do almoxarifado sob responsabilidade da Prefeitura, denotando falha no planejamento, combatida pelo artigo 1o, parágrafo 1o, da Lei Complementar no 101/2000; desconhecimento do planejamento e dos custos envolvidos nas atividades que foram objeto do Contrato; e desatendimento aos princípios da eficiência, eficácia e efetividade que devem nortear a gestão pública.
-g. a ausência da justificativa para a contratação ofende o disposto no inciso I do art. 3o da Lei Federal no 10.520/02;
 
-h. o agrupamento dos diversos itens no objeto deste Contrato (medicamentos e outros insumos, recursos humanos – inclusive advogado –, treinamentos, atenção farmacêutica, infraestrutura, manutenções e adequações, software, equipamentos e recursos de TI) desvirtua a caracterização do objeto como bens e serviços comuns, conforme o disposto no art. 1o parágrafo único da Lei 10.520/2002 e jurisprudência desta Corte (TC-010718.989.20-5);
-i. desatendimento às Instruções do Tribunal, vez que não vem encaminhando todos os documentos ao processo eletrônico, na forma do artigo 83 das Instruções no 02/2016;
-j. a empresa vencedora não comprovou capacidade técnica para execução do objeto contratado, não atendendo à exigência editalícia, considerando as diversas falhas já registradas em contrato anterior com a Prefeitura de Caieiras (TC-020236.989.18- 2), bem como nas Fiscalizações Ordenadas (TC-008563.989.19- 3);
-k. o contrato foi assinado mesmo sem a prestação da garantia contratual de 5% prevista no Edital e no Contrato, denotando descumprimento do artigo 41 da Lei Federal no 8.666/93 e inexecução contratual combatida pelo artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93. A garantia não havia sido prestada, nem foi aberto processo administrativo para aplicação de sanções até o fechamento deste relatório.
-l. falha no termo de referência do edital, especialmente a ausência de descrição detalhada dos produtos, que não contém a concentração de alguns medicamentos e o tamanho da embalagem, não permitindo aferir se todos os preços contratados estão condizentes com aqueles de mercado, em desrespeito ao art. 14 da Lei Federal no 8.666/93, que exige a adequada caracterização de seu objeto.
-m. a proposta vencedora não contém a marca dos produtos ofertados, assim descumprindo o edital, e ainda assim foi aceita pela comissão de licitação, em ofensa ao artigo 41 da Lei Federal no 8.666/93. A ausência da marca dos medicamentos não permite aferir se os preços praticados estão de acordo com os limites estabelecidos pela tabela CMED - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em afronta à Lei Federal no 10.742/03, ao Decreto Federal no 4.766/03 e ao artigo 3o da Lei Federal no 8.666/93 e artigo 70 Constituição Federal (Princípio da Economicidade);
-n. aquisição de medicamentos com valores acima da tabela de PMVG em afronta à Lei Federal no 10.742/03, ao Decreto Federal no 4.766/03 e ao Princípio da Economicidade, art. 3o da Lei Federal no 8.666/93, artigo 70 da Constituição Federal e ao próprio Termo de Referência;
-o. ausência de transparência – pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal –, uma vez que o edital de licitação e o contrato não foram publicados no Portal da Transparência da Prefeitura de Caieiras, em desrespeito à Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e à Lei Complementar no 101/2000 (LRF). Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela 9a DF, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.
Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de
Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Notícia de Fato / Representação GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 22/07/2020 -
 
43.0568.0000038/2020-2
Notícia de Fato / Representação GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 22/07/2020 -
 
43.0568.0000039/2020-7
Notícia de Fato / Representação GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 22/07/2020 -
 
43.0568.0000040/2020-0
Notícia de Fato / Representação GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 22/07/2020 -
 
43.0568.0000041/2020-4
Notícia de Fato / Representação GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS -
REPRESENTADO ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 22/07/2020

Proc.: 00012435.989.20-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
CONTRATADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA
(CNPJ 22.261.093/0001-40).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
Assunto: Contrato nº 377/2019,
Pregão nº 113/2019,
Processo nº10511/2019, objetiva a disponibilização de equipamentos de informática ( computador desktop, monitores, periféricos e softwares) em regime de locação mediante prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção.
Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016278.989.20-7.
Proc.: 00016278.989.20-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
CONTRATADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA
(CNPJ 22.261.093/0001-40).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
RODRIGO DE MORAES OLIVEIRA (CPF 267.909.908-79).
JOSE EDUARDO DE SOUZA (CPF 033.146.048-31).
SHIRLEY DA SILVA SANTOS (CPF 214.386.598-81).
Assunto: CONTRATO nº 377/2019 de 05/11/2019.
Objeto: Contratação de empresa especializada para disponibilização de equipamentos de informática (computadores desktop, monitores, periféricos e softwares). em regime de locação, mediante prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção,conforme estipulado no Edital e Termo de Referência.
Vigência: 12 meses (05/11/2019 a 05/11/2020).
Valor: R$ 1.540.026,00.
Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 12435.989.20-7.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opinativos no TC-12435.989.20-7 e processos dependentes, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao Sr. Gerson Moreira Romero, Prefeito de Caieiras.
4. Oficie-se ao José Eduardo de Souza, Secretário Municipal da Saúde.
5. Oficie-se à Sra. Shirley da Silva Santos, Secretária Municipal de Educação.
6. Oficie-se ao Sr. Marcelo Costa da Silva, Diretor de TI e gestor do contrato.
Publique-se

GERSINHO BRINCANDO COM FOGO NOVAMENTE E A BUCHA NEM É DELE, É DO HAMAMOTO
TRIBUNAL DE CONTAS
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
Processo: eTC-010651.989.15-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Contratada: Mafmed Serviços Médicos Ltda.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito atual)
Procuradores: Marcelo Palaveri (OAB/SP 114.164)
Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889)
Objeto: Realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora Dependente: e TC-003697.989.16-8
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas
Vistos.
Considerando a edição do Ato GP no 08/2020, de 06/05/2020, publicado no DOE de 07/05/2020, que restabeleceu a fruição dos prazos processuais dos feitos desta Corte sujeitos à tramitação no meio eletrônico.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Caieiras, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 87.1), recebido em 06/03/2020 (Evento 89.1), e por Despacho (Evento 100.1), publicado no DOE de 18/06/2020 (Evento 103.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
NOTIFICO o Prefeito do Município de Caieiras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2o, inciso XXVII, da Lei Complementar no 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.
Leia a Sentença do T. Contas a respeito desse caso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
PROCESSO:
EXAME:
CONTRATANTE:
RESPONSÁVEIS:
CONTRATADA:
RESPONSÁVEIS:
OBJETO:
ADVOGADOS:
1-
E-TC-10651.989.15-4
PREGÃO PRESENCIAL No 088/15; CONTRATO No
302/15, DE 29/10/15 E ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ROBERTO HAMAMOTO (PREFEITO MUNICIPAL)
MAFMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
MARCELO ALBINO FIORE (SÓCIO PROPRIETÁRIO)
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E COLETA DE MATERIAL PARA PESQUISA DE H. PYLORI, EXAMES ESSES QUE DEVERÃO SER REALIZADOS EM LOCAL CEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PORÉM COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, INSUMOS E RECURSOS HUMANOS
FORNECIDOS PELA PRESTADORA.
FLÁVIA MARIA PALAVÉRI (OAB/SP No 137.889);
MARCELO PALAVÉRI (OAB/SP No 114.164) E
OUTROS.
VISTOS.
1.1.
Em exame Pregão presencial no 088/15, Contrato no 302/15, de
29/10/15, no valor de R$ 330.975,00, e Acompanhamento da Execução Contratual, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Mafmed Serviços Médicos Ltda., visando à realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h. pylori, exames estes que deverão ser realizados em local cedido pela Prefeitura Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora.
1.2.
Ao instruir a matéria, a 9a Diretoria de Fiscalização – DF-9.2 apontou as
seguintes inconsistências:
a) falha na definição do objeto e suas especificações básicas (projeto básico), em desacordo ao art. 6o, IX, da Lei federal no 8.666/93;
b) falhas no orçamento, em afronta ao art. 7o, § 2o, II, da Lei de Licitações;
c) utilização de orçamento apresentado pela licitante empresa como termo de referência;
d) não obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, em desatendimento ao princípio da economicidade, nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e do art. 3o, da Lei federal no 8.666/93;
e) terceirização da função de médico, em detrimento da regra geral de realização de concurso público, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (evento 13.5).
1.3.
Assinado prazo, nos termos do inciso XIII, do art. 2o, da Lei
Complementar estadual no 709/93 (evento 19.1) e, deferida dilação de prazo (evento
27.1), o Prefeito Municipal de Caieiras à época apresentou justificativas (evento
31.1), sendo o Termo no 066/16 de Rescisão ao Contrato no 302/15 (evento 35.1)
instruído pela Fiscalização, com proposta de conhecimento (evento 42.2).
1.4.
Foi facultada vista dos autos ao Ministério Público de Contas – MPC,
nos termos regimentais (evento 54.1), manifestando-se a Secretaria-Diretoria Geral
– SDG pela irregularidade de toda a matéria (evento 65.1).
1.5.
Termo de Ciência e de Notificação constante do evento 1.31.
É o relatório.
19.
2.
DECIDO
2.1.
A instrução processual demonstrou a existência de apontamentos que
contrariaram a legislação atinente às licitações e contratos administrativos, tornando irregular a matéria em apreço.
2.2.
A licitação iniciou-se, e assim transcorreu, sem informações precisas e
adequadas acerca dos serviços que seriam executados. A descrição do objeto e de suas especificações básicas de forma insuficiente acarretou a elaboração do orçamento estimativo sem parâmetros adequados, não refletindo a real composição dos custos dos serviços em afronta aos artigos 6o, IX e 7o, § 2o, II, ambos da Lei federal no 8.666/93 1 .
Na sua definição, o objeto licitatório deveria levar em conta diversos itens, consubstanciados nos dias e horários em que os serviços seriam prestados;
número de funcionários; tipo de equipamento utilizado para a realização do exame; composição em separado dos valores do exame e da biópsia, entre outros.
Acresça-se que a Municipalidade utilizou a cotação de apenas 02 empresas, sendo que uma delas foi a própria vencedora do pregão, inexistindo,
portanto, ampla pesquisa de preços, em desacordo ao art. 43, IV, da Lei federal no 8.666/93 2 .
Como bem analisado pela Fiscalização, do termo de referência do edital (Anexo II), observa-se que, ao ser elaborado o orçamento estimativo, foram
apresentados valores idênticos ao da Contratada, conforme tabela abaixo
desenhada:
Termo de
Referência
Valor
unitário
198,00
Quantidade
ao Mês
140
Valor
mensal
27.720,00
Quantidade
ao ano
1680
Valor Total
332.640,00
1
Art. 6 o - Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado emquantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Art. 7 o - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: § 2 o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitário.
2
Art. 43 - A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento,
promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Orçamento
da
empresa
Mafmed
198,00
140
27.720,00
1680
332.640,00
A descrição insuficiente do objeto, somado ao orçamento estimativo e à
pesquisa de preços deficientes, que não refletiram a realidade do mercado,
impossibilitou que fosse obtida a melhor proposta ao interesse público, em afronta princípio da economicidade, previsto no art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988 3 .
2.3.
São conhecidas as dificuldades enfrentadas pelos Municípios, especialmente os de pequeno porte, na contratação de médicos por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 4 , tendo
inclusive alguns deles buscado minorar a situação na área da saúde mediante a realização de ajustes com as entidades do terceiro setor.
No entanto, no caso concreto, verifica-se que a Origem não apresentou
justificativas satisfatórias, deixando de comprovar cabalmente a real dificuldade de preenchimento das vagas de médicos através de concurso público.
Esta Corte já teve a oportunidade de decidir situação semelhante:
(...). Ademais, não restou justificada pela Origem a necessidade de terceirização dos serviços médicos em detrimento da realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, tampouco aexigência, sem justificativa plausível, de que a contratada
deveria manter em seu quadro número equivalente a 20% (vinte por cento) de profissionais da raça negra (TCE/SP – 2a Câmara. TC-000474/010/08. Rel. Cons. Renato Martins Costa).
3
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
4
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
2.4.
Quanto ao Termo de Rescisão, destinado a formalizar o rompimento do
Contrato, não se há falar em irregularidades.
2.5.
Ante o exposto, JULGO IRREGULAR o Pregão presencial no 088/15,
Contrato no 302/15, de 29/10/15 e CONHEÇO do Termo de Rescisão Contratual noTermo no 066/16, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do art. 2o,da Lei Complementar estadual no 709/93.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Em seguida, adote-se a seguinte providência:
NOTIFICAÇÃO do atual Prefeito Municipal de Caieiras para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informar a esta Casa sobre as medidas administrativas adotadas, inclusive no que concerne à realização de concurso público para contratação de médicos; Ao DSF para que proceda aos registros devidos.
Após, ao Arquivo.
Publique-se a Sentença.
G.C., em 18 de janeiro de 2018.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
 
 

EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 012138.989.20-7
Vistos.
Em face do que fora instruído pela Fiscalização (evento 17.10), assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, bem como aos interessados acima citados, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, tomem ciência do respectivo relatório e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.
Determino, ainda, que o órgão público contratante apresente os documentos que não foram fornecidos à Unidade de Fiscalização, notadamente a ata de julgamento dos documentos de habilitação e as propostas comerciais de todas as proponentes.
Alerto que, nos termos da Resolução no 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página, www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento, se ainda não efetivado.
Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos a este Gabinete, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se.

MAIS UMA LICITAÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS POR POSSÍVEL ILEGALIDADE E COMPETIVIDADE
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Expediente: TC-019613.989.20-1.
Representante: Daril Antonio Prates Filho.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto:Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial no 53/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no serviço de provimento de solução integrada para implantação, treinamento, manutenção e locação de equipamentos para automação para um período 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura”.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Sessão de abertura: 17-08-2020, às 09h00min.
Advogados cadastrados no e-TCESP:
Daril Antonio Prates Filho (OAB/SP No 435.458),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP No 91.910).
1. DARIL ANTONIO PRATES FILHO formula, com fundamento no artigo 113, § 1o, da Lei no 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial no 53/2020, do tipo menor preço global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada no serviço de provimento de solução integrada para implantação, treinamento, manutenção e locação de equipamentos para automação para um período 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Caieiras, conforme Termo de Referência”.
2. Insurge-se o Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório:
a) Aglutinação indevida, no objeto licitado, de fornecimento de software com serviços de licenciamento de aplicativos, licenciamento de aparelhos de telefone celular, solução para registro de ponto, prontuário eletrônico, provimento de servidor e nobreak, pacote de mensagens SMS, locação de totens de pesquisa, ouvidoria, controle de estoque, rastreamento veicular, transmissão e gravação de imagens das ambulâncias e viaturas, PABX, suporte técnico, consultoria especializada em informatização de sistema de saúde, treinamento de profissionais e outros serviços, sem que seja permitida a subcontratação1; e
b) Estabelecimento de prazo exíguo para a realização do teste de conformidade, a ser avaliado de forma aleatória sobre a extensa lista de serviços e funcionalidades previstas no Termo de Referência
2. Requer, nesses termos, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do ato convocatório para fazer cessar os vícios apontados.
3. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.
Na hipótese, oportuno que a Administração justifique todas as questões impugnadas, das quais em princípio, a reunião de serviços distintos em único certame (fornecimento de softwares com equipamentos3, serviços de consultoria
4, inventário
5 e outros), em aparente descompasso com o artigo 23, § 1o, da Lei no 8.666/93, segundo o qual “as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantos se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”.
Deve, ainda, elucidar a configuração do treinamento exigido
6, eis que o edital não evidencia, entre outros tópicos, o exato número de servidores a serem capacitados e o local de realização, inviabilizando a correta formulação das propostas.
Da mesma forma, requer explicação o regramento disponibilizado às microempresas e empresas de pequeno porte, que deixou de prever a hipótese de regularidade trabalhista
 7, conforme disposto no § 1a do artigo 43 da Lei Complementar no 123/2006.
4. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir seja bem esclarecida, durante a instrução, todas as questões suscitadas.
Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 17-08-2020, às 09h00min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.
 
5. Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.
Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2o do artigo 113 da Lei Federal no 8.666/93.
Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual no 709/93.
Em caso de superveniente desconstituição do certame,mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011,a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.
Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG.
Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.
Publique-se.
 
 

: Ref.:
Recorrente(s): Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Agro Comercial da Vargem Ltda.,objetivando a aquisição de cestas básicas, no valor de R$7.034.898,80.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e
Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos de 25-07-17, 10-08-17 e 27-09-17, e a execu-ção contratual, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Sabrina Santos da Silva (OAB/SP no 412.561),
Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB/SP no 182.193) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
 
TC-024859.989.19-6: Ref.:
TC-016874.989.16-3,TC-019650.989.16-3, TC-017174.989.17-8, TC-018253.989.17-2 e TC-018256.989.17-9)
Recorrente(s): Agro Comercial da Vargem Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Agro Comercial da Vargem Ltda.,objetivando a aquisição de cestas básicas, no valor de R$7.034.898,80.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e
Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos de 25-07-17, 10-08-17 e 27-09-17, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XVe XXVII, da Lei Complementar no 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Fiscalização atual: GDF-9.

Proc.: 00013874.989.20-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
 
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).                                             
Assunto: Acompanhamento especial - Covid-19.
Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO
PRINCIPAL: 3273.989.20-2.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2020, conforme indicado pela Fiscalização no evento 35,
referente ao Acompanhamento Especial COVID-19 (Junho).
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

PROCESSO: 00000202.989.20-8.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): FEMOPA LOCACOES E SERVICOS LTDA
(CNPJ 13.065.273/0001-66).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
ASSUNTO: Contrato 240/2018 assinado em 15/08/2018.
EXERCÍCIO: 2018.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS no 009/2018.
OBJETO: Prestação de serviços com fornecimento de material e mão de obra, visando a reforma da Quadra Poliesportiva da Rua Lins - Jardim Boa Vista.
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.
VALOR: R$ 81.849,44.
EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00002175.989.20-1.
Determino que se interrompa o sobrestamento do processo 2175.989.20-1 e o encaminhe, juntamente com o presente, ao Ministério Público de Contas.
Antes, junte-se cópia deste despacho ao processo retromencionado.
Publique-se e cumpra-se.

COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO  IPREM CAUSA GRANDE PREJUÍZO AOS APOSENTADOS DO INSTITUTO - LEIA ABAIXO  O RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
 
DESPACHOS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-2547/989/18
ORGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Caieiras
MUNICÍPIO: Caieiras
RESPONSÁVEL: Eduardo Satrapa – Superintendente à época
Membros do Comitê De Investimentos à época: Eduardo Satrapa Roberta Sellmer Bertolo Fernando Cesar Donizette Pacola
ADVOGADOS:
Hermano Almeida Leitão – OAB/SP n.° 91.910;
Wagner Galera - OAB/SP n.° 144.773;
Romeu de Godoy Filho - OAB/SP n.° 144.941; e outros
ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2018
INSTRUÇÃO: 9a Diretoria de Fiscalização – DF 9.4 / DSF-II
Trata-se das contas do exercício de 2018 do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, que estão conclusas para sentença, mas, a bem do contraditório e da ampla defesa, promovo a conversão em diligência abaixo.
Notificada no evento 12.1, a Origem juntou documentos e alegações, conforme evento 20.
Em primeira leitura, verifico que as justificativas oferecidas em resposta ao quesito de maior relevância financeira (item D.6 do relatório da fiscalização) não contam com a profundidade adequada.
Em 15/12/2017 o RPPS aportou R$3.499.999,20 no fundo de CNPJ 13.584.584/0001-31 (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII).
Durante o exercício em exame, em 16/02/2018, a Entidade fez um reinvestimento de R$ 785.317,80 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e oitenta centavos) no fundo de CNPJ 13.584.584/0001-31 (BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII).
Observo que o mencionado fundo de investimento apresenta alguns riscos relevantes em seu regulamento, tais como a necessidade de aportes adicionais em casos de perdas patrimoniais do fundo, os quais não estão limitadas ao capital subscrito; não existência de restrição quanto ao limite de Cotas que podem ser detidas por um único Cotista; pouca liquidez no mercado; risco em relação à transparência e potencial conflito de interesses.
Explico.
O processo de vendas das cotas depende do mercado secundário, tendo em vista que os fundos imobiliários não admitem o resgate antecipado das cotas.
Nesse passo, o que se nota é que o mencionado fundo não apresenta grande liquidez no mercado secundário, o que traz um grande risco de liquidez para o ativo.
Outro ponto que preocupa esta Auditoria de Contas se refere ao potencial conflito de interesses observado na compra/venda de alguns ativos do fundo.
Em 2017, o fundo adquiriu participações da Rover Empreendimentos, a qual mantinha relações acionárias com a controladora da Gestora do Fundo, a Zion Participações e Investimentos.
Da mesma forma, em 2017, o fundo adquiriu participações da CPG Empreendimentos, mediante a aquisição de cotas que eram de propriedade da controladora da Gestora do Fundo.
Ainda em 2017, o fundo comprou jazigos no Terra Santa Parque Cemitérios da vendedora BR Cemitérios Investimentos e Administração Ltda, cujos sócios também eram sócios da Zion Participações e Investimentos S.A, sociedade controladora da Gestora.
Posteriormente, o fundo realizou a venda de parte de suas ações da Cortel Holding S.A. para a Zion Capital Fundo de Investimento Imobiliário, igualmente gerido pela Zion Participações e Investimentos S.A.
A falta de transparência é outro risco que preocupa sobremaneira esta Auditoria de Contas.
A maior parte dos recursos do Fundo estão aplicados em sociedades de capital fechado.
Nesse sentido, caberia ao gestor do fundo demonstrar, de forma detalhada, a prestação de contas dessas sociedades, incluindo os resultados financeiros das investidas.
Contudo, o que se nota é que isso não vem ocorrendo.
O fundo não divulga relatórios gerenciais e não informa ao cotista as atividades e andamento de seus negócios.
Além disso, esse mecanismo confere ao fundo, ainda que indiretamente, uma maior liberdade de atuação, com o risco, inclusive, de extrapolar-se o escopo previsto em seu regulamento.
Observo que o fundo propunha-se a buscar um retorno do investimento tendo como referência o índice IPCA + 7%; porém, do último DAIR juntado no site do MPS (competência 05/2020) noto que as perdas no referido fundo foram da ordem de, aproximadamente, R$ 2.412,588, o que representa 56% dos recursos investidos pelo RPPS.
Levando-se em consideração apenas os valores aportados no exercício de 2018, o prejuízo foi da ordem de R$ 439.777,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), aproximadamente. Em 2017, o fundo havia declarado um prejuízo da ordem de R$ 6.988.000 e, em 2018, o prejuízo declarado foi de R$ 22.773.000.
Por fim, anoto que as aquisições das cotas do mencionado fundo de investimento foram realizadas em desacordo com a Resolução CMN no 3922/2010, tendo em vista que o mencionado fundo constava da lista de Aplicações não elegíveis aos RPPS.
O que se observa é que somente em abril de 2018 o fundo alcançou a presença em 60% dos pregões com negociação nos últimos 12 meses - CARE11, regularizando sua situação e, portanto, saindo da "lista de fundos vedados" disponibilizada pelo MPS.
Nesse passo, NOTIFICO, em face dos apontamentos da Fiscalização (evento 12.27), em face do quanto acima exposto, e em homenagem ao princípio da ampla defesa e com base nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Paulista n.o 709/93, o Órgão, e os responsáveis acima referidos para que, no prazo de 10 (dez) dias, façam suas alegações e apresentem documentos, especialmente quanto aos pontos abaixo relacionados:
I)Esclareça quais os motivos que conduziram à decisão de investimento na opção de CNPJ 13.584.584/0001-31;
II)Esclareça como a relação risco / rentabilidade se revela proveitosa para o Instituto;
III) Junte as atas das reuniões em que se apreciaram a opção do investimento acima mencionado;
IV)Junte declaração de que cópia deste despacho foi entregue aos senhores membros do Comitê de Investimentos, intimando-os a prestarem esclarecimentos, caso entendam necessário.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.
Representante: Vagner Borges Dias.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Advogados: Dario Reisinger Ferreira (OAB/SP 290.758),
Hermano Almeida Leitao (OAB/SP 91.910)
Objeto: Representação pleiteando Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 028/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais visando à terceirização de mão de obra com fornecimento de insumo básicos e manutenção das Unidades Básica de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea, pelo período de 12 (doze) meses.
TC-015377.989.20-7
DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.
Representante: Daril Antonio Prates Filho.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Advogados: Daril Antonio Prates Filho (OAB/SP 435.458),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910)
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 028/2020, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais visando à terceirização de mão de obra com fornecimento de insumos básicos e manutenção das Unidades Básica de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea.
Esgotada a apreciação da Lista, passou-se a examinar os processos da esfera Municipal versando Exame Prévio de Edital para julgamento de mérito.
RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA