tc
Tribunal de Contas
PROCESSO: 00000865.989.16-4
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 09.013)
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/S…
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 09.013)
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/S…
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Tribunal de Contas
PROCESSO: 00000865.989.16-4
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 09.013)
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089)
CONTRATADO (A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
CONTRATO Nº 11/2015
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2015,
QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
EXERCÍCIO: 2015
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S) DEPENDENTE (S): 00007513.989.16-0
PROCESSO: 00007513.989.16-0
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP380.089)
CONTRATADO(A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
ASSUNTO: CONTRATO No 11/2015, DE 02/12/2015
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
VIGÊNCIA: 02/12/2015 ATÉ O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 865.989.16-4
Vistos.
Em exame, Tomada de Preços no 002/2015 e Contrato no 11/2015 celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e a empresa Just Engenharia Eirelli, no dia 02/12/2015, pelo valor de R$449.524,10 para execução de reforma, nas dependências da Câmara Municipal de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra, relacionados, especificados e quantificados na Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronogramafísico financeiro e Projeto, e proposta apresentada, partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.
Também em exame os aditivos 1o - prorrogando por 01 mês o prazo e 2o - prorrogando por 1 mês o prazo e excluindo, acrescendo e Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho alterando a quantidade de serviços (eventos 25.4 e 25.5) e a execução contratual.
Fiscalização pela irregularidade apontou (eventos 20 e 28):
Licitação e Contrato:
a) Projeto Básico desprovido do nível de precisão adequado que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, em desacordo com o Art. 6o, inciso IX, da Lei 8.666/93;
b) Falha na elaboração do orçamento, em ofensa ao princípio da economicidade e ao que determina o artigo 70, caput, da Constituição Federal;
c) Edital de licitação sem descrição clara e sucinta do objeto, conforme determina o artigo 40, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93;
d) Inobservância do princípio da isonomia e escolha da proposta mais vantajosa, em descumprimento do art. 3o da Lei Federal no 8.666/93;
e) Ausência da publicação dos atos de homologação e adjudicação, em desrespeito ao artigo 3o, inciso I, “i”, do Aditamento no
02/2014 às Instruções no 02/2008 desta Corte de Contas.
Execução:
a) Falha no planejamento combatida pelo artigo 1o, parágrafo 1o, da Lei Complementar no 101/2000;
b) Ausência de alvará municipal para a realização da obra;
c) Ausência de vínculo empregatício de empregado com a empresa contratada;
d) Medição atestada referente a serviços não executados, em ofensa ao artigo 63, parágrafo 2o, inciso III, da Lei Federal no 4.320/64;
e) Falta acompanhamento da execução contratual pelos responsáveis, em descumprimento do artigo 67 da Lei Federal no 8.666/93;
f) Inexecução contratual, em ofensa ao artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93.
Notificada, a Origem trouxe defesa nos eventos 53 e 62.
ATJ pela irregularidade (eventos 93 e 100).
MPC nos termos regimentais (eventos 95 e 102).
É o relatório.
Decido.
A instrução revelou que o edital de licitação não continha descrição clara e sucinta do objeto e, portanto, não atende ao que determina o artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações.
Também houve falha no projeto básico, em afronta ao inciso IX do artigo 6o da Lei de Licitações, tendo sido ressaltado na instrução que o projeto de engenharia e arquitetura, que poderia suprir a lacuna deixada no “genérico” Memorial Descritivo quando este não espelhou os serviços que seriam efetivamente realizados.
O projeto não apresentou elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, que assegurassem a viabilidade técnica, e que possibilitassem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
A ausência da devida publicação dos atos de homologação e adjudicação não atende ao princípio da transparência e contraria as Instruções no 02/2008 desta Corte.
Os Aditamentos que fazem parte dos autos estão comprometidos pelas irregularidades constatadas na licitação e contrato originário pelo princípio da acessoriedade, além de não trazerem justificativas plausíveis e nesse sentido o setor de engenharia da casa em suma ressaltou que a intensidade das chuvas não justificam os atrasos por serem previsíveis conforme índice pluviométrico aceitável no período e que os serviços alterados também não têm características de imprevisibilidade.
A execução se deu de forma irregular, tendo a Fiscalização, em vista “in loco”, registrado fotograficamente inúmeras falhas, tais como:
a.Calçamento - Inexecução do piso podotátil.
b. Piso – Aplicação de material inferior ao contratado e inexecução total de item previsto em planilha;
c. Recepção – Acabamento das paredes executado parcialmente;
d. Passarela – Desnível entre a passarela e a porta;
e. Instalações elétricas – Das 10 luminárias adquiridas, encontramos somente 6 instaladas, e por valores muito superiores aos de mercado;
f. Acabamento – Paredes com buracos e eletrodutos aparentes misturados com caixas embutidas;
g. Forro – Instalação de forro em pvc, sendo que a planilha orçamentária previa forro em fibra mineral acústico, revestido em látex.
Ante do exposto, em consonância com as manifestações da Fiscalização e ATJ,
Julgo Irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos e a Execução Contratual em exame, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93 e aplicação de multa ao Responsável Senhor Carlos Augusto de Castro, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos dosincisos II do artigo 104 da Lei Complementar no 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas de praxe para cobrança.
Fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.
Publique-se a Sentença.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 09.013)
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089)
CONTRATADO (A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
CONTRATO Nº 11/2015
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2015,
QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
EXERCÍCIO: 2015
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S) DEPENDENTE (S): 00007513.989.16-0
PROCESSO: 00007513.989.16-0
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP380.089)
CONTRATADO(A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
ASSUNTO: CONTRATO No 11/2015, DE 02/12/2015
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
VIGÊNCIA: 02/12/2015 ATÉ O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 865.989.16-4
Vistos.
Em exame, Tomada de Preços no 002/2015 e Contrato no 11/2015 celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e a empresa Just Engenharia Eirelli, no dia 02/12/2015, pelo valor de R$449.524,10 para execução de reforma, nas dependências da Câmara Municipal de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra, relacionados, especificados e quantificados na Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronogramafísico financeiro e Projeto, e proposta apresentada, partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.
Também em exame os aditivos 1o - prorrogando por 01 mês o prazo e 2o - prorrogando por 1 mês o prazo e excluindo, acrescendo e Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho alterando a quantidade de serviços (eventos 25.4 e 25.5) e a execução contratual.
Fiscalização pela irregularidade apontou (eventos 20 e 28):
Licitação e Contrato:
a) Projeto Básico desprovido do nível de precisão adequado que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, em desacordo com o Art. 6o, inciso IX, da Lei 8.666/93;
b) Falha na elaboração do orçamento, em ofensa ao princípio da economicidade e ao que determina o artigo 70, caput, da Constituição Federal;
c) Edital de licitação sem descrição clara e sucinta do objeto, conforme determina o artigo 40, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93;
d) Inobservância do princípio da isonomia e escolha da proposta mais vantajosa, em descumprimento do art. 3o da Lei Federal no 8.666/93;
e) Ausência da publicação dos atos de homologação e adjudicação, em desrespeito ao artigo 3o, inciso I, “i”, do Aditamento no
02/2014 às Instruções no 02/2008 desta Corte de Contas.
Execução:
a) Falha no planejamento combatida pelo artigo 1o, parágrafo 1o, da Lei Complementar no 101/2000;
b) Ausência de alvará municipal para a realização da obra;
c) Ausência de vínculo empregatício de empregado com a empresa contratada;
d) Medição atestada referente a serviços não executados, em ofensa ao artigo 63, parágrafo 2o, inciso III, da Lei Federal no 4.320/64;
e) Falta acompanhamento da execução contratual pelos responsáveis, em descumprimento do artigo 67 da Lei Federal no 8.666/93;
f) Inexecução contratual, em ofensa ao artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93.
Notificada, a Origem trouxe defesa nos eventos 53 e 62.
ATJ pela irregularidade (eventos 93 e 100).
MPC nos termos regimentais (eventos 95 e 102).
É o relatório.
Decido.
A instrução revelou que o edital de licitação não continha descrição clara e sucinta do objeto e, portanto, não atende ao que determina o artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações.
Também houve falha no projeto básico, em afronta ao inciso IX do artigo 6o da Lei de Licitações, tendo sido ressaltado na instrução que o projeto de engenharia e arquitetura, que poderia suprir a lacuna deixada no “genérico” Memorial Descritivo quando este não espelhou os serviços que seriam efetivamente realizados.
O projeto não apresentou elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, que assegurassem a viabilidade técnica, e que possibilitassem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
A ausência da devida publicação dos atos de homologação e adjudicação não atende ao princípio da transparência e contraria as Instruções no 02/2008 desta Corte.
Os Aditamentos que fazem parte dos autos estão comprometidos pelas irregularidades constatadas na licitação e contrato originário pelo princípio da acessoriedade, além de não trazerem justificativas plausíveis e nesse sentido o setor de engenharia da casa em suma ressaltou que a intensidade das chuvas não justificam os atrasos por serem previsíveis conforme índice pluviométrico aceitável no período e que os serviços alterados também não têm características de imprevisibilidade.
A execução se deu de forma irregular, tendo a Fiscalização, em vista “in loco”, registrado fotograficamente inúmeras falhas, tais como:
a.Calçamento - Inexecução do piso podotátil.
b. Piso – Aplicação de material inferior ao contratado e inexecução total de item previsto em planilha;
c. Recepção – Acabamento das paredes executado parcialmente;
d. Passarela – Desnível entre a passarela e a porta;
e. Instalações elétricas – Das 10 luminárias adquiridas, encontramos somente 6 instaladas, e por valores muito superiores aos de mercado;
f. Acabamento – Paredes com buracos e eletrodutos aparentes misturados com caixas embutidas;
g. Forro – Instalação de forro em pvc, sendo que a planilha orçamentária previa forro em fibra mineral acústico, revestido em látex.
Ante do exposto, em consonância com as manifestações da Fiscalização e ATJ,
Julgo Irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos e a Execução Contratual em exame, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93 e aplicação de multa ao Responsável Senhor Carlos Augusto de Castro, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos dosincisos II do artigo 104 da Lei Complementar no 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas de praxe para cobrança.
Fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.
Publique-se a Sentença.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO