Cidadania

CONVÊNIO: 1107/2019
PARECER JURÍDICO: 16/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de 1.681,11m2 de pavimentação e 1.928,17m2 de recapeamento asfáltico, para Reestruturação do Traçado Viário no bairro do Serpa envolvendo a Avenida Marcelino Bressiani, Rua Araçatuba na Vila Gertrudes, Travessas, Largo Projetado e estacionamento no Jardim Marcelino, conforme projeto às fls. 10/33.
VALOR: O valor do presente Convênio é de 555.563,43, dos quais R$ 500.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais - SCMENG, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.2272.0000 – Programa de Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura - DATA DA ASSINATURA: 27/12/2019

Extrato de sentença: Processo: TC-010978.989.16.
Contratante: Câmara Municipal de Caieiras.
Contratada: Acquatec Serviços S/C Ltda.
Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo contemplando adequação estrutural, fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, com prazo de vigência de 60 dias e no valor de R$ 139.687,00.
Em exame: Convite no 01/12 e contrato no 06/12, de 15-03-12.
Responsáveis pelo Instrumento firmado: Paulo Roberto Ósio, Presidente da Câmara à época, Adriano César Ideir Hamamoto e 1o e 2o Secretários à época e Clarice Ernestina da Silva, Representante da contratada.
Processo: TC-009171.989.15.
Representante: Samuel dos Santos.
Representada: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Legislativo de Caieiras, no tocante ao convite no 01/12 e contrato no 06/12, firmado com a empresa Acquatec Serviços S/C Ltda.
Advogados: Marcelo Saleme Alves (OAB/SP no 336.782),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP no 328.001),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP no 262.845) e outros.
Julgo parcialmente procedente a representação e irregulares a licitação e o contrato em exame, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo da advertência consignada, aplicando-se, por via de consequência, o disposto no artigo 2o, incs. XV e XXVII, da Lei Complementar estadual no 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
- Publique-se

INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
PRESIDENTE DA CÂMARA: WLADIMIR PANELLI
ASSUNTO: Contas de Câmara -  EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09 Notifico os interessados acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar no 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 13.24) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.
Ao Cartório.
Publique-se

PROCESSO: 00020620.989.17-8.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU (CNPJ 01.476.404/0001-19).
ADVOGADO: FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/SP 138.944).
GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS.
INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ASSUNTO: Contrato n° 001/2017, de 20/11/2017. Processo n° 7195/2017.
Objeto: operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, do Município de Caieiras.
Fonte de recursos municipal. Vigência de 01/12/2017 a 01/12/2022. EXERCÍCIO: 2017.
INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021531.989.17-6, 00012735.989.18-8,00013272.989.19-5.
Fica o prefeito de Caieiras notificado para que tome ciência do relatório da fiscalização ordenada DF-10 (ev. 145), e, ante o contido, adote imediatas providências com o fim de sanar as irregularidades apontadas.
Arquive-se, resguardando-se as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

TC –                                4925/989/19
Poder                              Executivo
Município                       Caieiras
Entidade                         Prefeitura Municipa de Caieiras
Período                           10/2019
Relator                             Dra. Cristina de Castro Moraes
Unidade fiscaliadora         09ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Responsável                      Gerson Moreira Romero
Cargo                                 Prefeito
CPF                                    038.888.338-33
Período de gestão             01/01/2017 a 31/12/2020
 
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativo ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instituições nº 02/2019, vimos por meio deste alerta-los (a) a respeito das seguintes situações:
 
1 – Assunto de Fiscalização: LRF
 
1.1 – GF 15 – Análise da Receita (Execução Orçamentária)
 
Situação desfavorável demostrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art 9º da Lei Complementar nº 101/00.
 
1.2 – GF 20 – Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada X Meta da LDO.
 
Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.
 

EXAME PRÉVIO DE EDITAL REPRESENTANTE:
Bruno Maschietto Lauria (OAB/SP296.998)
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital da Concorrência Pública Internacional no 004/2019, que tem por objeto a parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, mediante a contratação de SPE – Sociedade de Propósito Específico para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção, controle, monitoramento e telegestão do Sistema de Iluminação Pública de Caieiras.
EXAME PRÉVIO DE LICITAÇÃO.
CONCESSÃO.
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO.
SERVIÇOS SEM PREDOMINÂNCIA INTELECTUAL.
VÍCIO DE ORIGEM.
ANULAÇÃO DO CERTAME.
A utilização do critério de julgamento baseado na técnica e preço pauta-se pela excepcionalidade, justificando-se somente nos casos voltados a serviços de natureza predominantemente intelectual, que admitem soluções técnicas não conhecidas ou dominadas pela Administração Pública, não se aplicando, portando, às hipóteses em que a técnica, já consolidada e amplamente difundida, não se sujeita a variações relevantes de execução que possam acarretar sensíveis diferenças na qualida- de dos serviços delegados.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de novembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente parcialmente o pedido formulado por Bruno Maschietto Lauria, reconhecendo a inviabilidade da adoção do critério de julgamento por “técnica e preço” em relação ao objeto proposto, para o fim de determinar à Prefeitura Municipal de Caieiras que promova a anulação da Concorrência Pública Internacional no 004/2019.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal.
Assunto: Contas Municipais - Fiscalização Ordenada VIII – Merenda Escolar.
Exercício: 2019.
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Caieiras.
Consta no evento 82 os relatórios de inspeção a respeito da Fiscalização Ordenada VIII – Merenda Escolar .
Diante do exposto, determino a notificação eletrônica do Responsável; e, em seguida, encaminhem os autos à 9 - DF, para fins de continuidade na instrução do processo.
Publique-se.

Representante: Ecoh Tech LTDA. ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 103/2019,
promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
Valor Estimado: R$ 1.023.120,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por ECOH TECH LTDA. ME., contra o edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
1.2.Considerando que a análise preliminar da Representação revelou a presença de indícios suficientes de inobservância às premissas do artigo 3o da Lei no 8.666/93, nos termos do despacho publicado no DOE de 11/10/2019, foi determinada a suspensão do andamento do certame, bem como fixado o prazo máximo de 05 (cinco) dias à Representada para a apresentação de suas alegações e justificativas aos questionamentos apresentados, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo E. Plenário na sessão de 16/10/2019.
1.3. Em resposta, a Prefeitura informa que o Pregão Presencial no 103/2019 foi revogado, consoante ato próprio subscrito pelo Senhor Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal de Caieiras, publicado no Diário Oficial do Estado em 15/10/2019.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A informação acerca da revogação do edital do Pregão Presencial no 103/2019, nos termos do artigo 49, da Lei Federal no 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 15/10/2019, determina a perda do objeto da representação.
2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.
2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.
2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
2.5.Aguarde-se o prazo recursal.
2.6.Arquivem-se os processos eletrônicos, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.
Publique-se.
G.C., em 17 de outubro de 2019.
Dimas Ramalho - Conselheiro

Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Exercício: 2019.
Assunto: Contas da Prefeitura –
Fiscalização Ordenada (Transporte Escolar).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VII Fiscalização Ordenada 2019 – Transporte Escolar” constantes do evento 68, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo.
Publique-se.
Ao Cartório, para cumprimento.
Em seguida, retornem os autos à DF-09 para fins de continuidade na instrução da matéria.
GC, em 13 de novembro de 2019 -
SAMY WURMAN - Substituto de Conselheiro

Inquérito Civil - IC
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Em Andamento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos
MOYSES DE FARIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
30/10/2019
Vínculos:
Não há vínculos
Anexos – Tipo
Não há anexos
Movimentação:
Data: 06/11/2019 – Aguardando resposta de ofício

Processo: TC-035460/026/13
Representante: Ministério Público do Estado -
Promotoria de Justiça de Caieiras
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (Prefeito atual)
Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Concorrência no 005/11
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas Vistos.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, devidamente notificada por ofício, recebido em 19/06/2019, não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Caieiras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2o, inciso XXVII, da Lei Complementar no 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em
face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.

Representante: Ministério Público do Estado -
Promotoria de Justiça de Caieiras
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (Prefeito atual)
Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Concorrência no 005/11
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas Vistos.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, devidamente notificada por ofício, recebido em 19/06/2019, não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Caieiras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2o, inciso XXVII, da Lei Complementar no 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em
face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.