Cidadania

Embargante: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acordão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93.
Acórdão
publicado no D.O.E. de 06-11-19.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889),
Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP no 194.899),
Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP no 200.017),
Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP no 209.763),
Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP no 238.056),
Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP no 302.678),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Senhor Roberto Hamamoto, ex-Prefeito Municipal de Caieiras, e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se a r. Decisão embargada, em todos os seus termos.

Recorrente(s): Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, para análise da divergência de registro dos recursos relativos ao FPM, no exercício de 2016.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 07-08-19, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada lei.
Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A C Ó R D Ã O
TC-012775/026/14 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
TC-035460/026/13 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.
INVIABILIDADE. ESTUDOS TÉCNICOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de março de 2019, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se integralmente o juízo de irregularidade, excluindo do voto condutor do acórdão recorrido a parte relativa à ausência de indicação do número de vagas, e suprimindo a multa imposta ao ora recorrente Senhor Roberto Hamamoto.
Publique-se.
 
São Paulo, 20 de março de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
SILVIA MONTEIRO – Relatora

PROCESSO: 00011608.989.16-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Autoridade que homologou o certame e que firmou o instrumento: Roberto Hamamoto
ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP114.164) /
FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
CONTRATADO(A): CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: (OAB/SP35.638)/PAULO HUMBERTO CARBONE
(OAB/SP 174.126) / (OAB/SP 194.526) / (OAB/SP 210.239) / (OAB/SP 245.460) / (OAB/SP 250.677) / (OAB/SP 271.363) / (OAB/SP 282.809) / (OAB/SP 316.255) / (OAB/SP 349.268) / (OAB/SP  355.984)   /   (OAB/SP 386.228)
ASSUNTO: LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 021/2016
CONTRATO 091/2016 DE 25/04/2016 -
OBJETO: Aquisição de cal hidratada de 1a - saca de 20kg, cimento comum CPl1-320 - saco com 50kg e cimento cola pacote com 20kg -
VIGENCIA: 12 (doze) meses - 25/04/2016 à 25/04/2017
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00013295.989.16-4
PROCESSO: 00013295.989.16-4
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591) / MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) /
RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)
CONTRATADO(A): CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB/SP 174.126) / (OAB/SP 194.526) / (OAB/SP210.239) / (OAB/SP 245.460) / (OAB/SP 250.677)  / (OAB/SP 271.363) / (OAB/SP 282.809) / (OAB/SP 306.880)  / (OAB/SP 316.255) / (OAB/SP 349.268) / (OAB/SP 355.984) / (OAB/SP 357.638) / (OAB/SP382.809) / (OAB/SP  386.238)
ASSUNTO: Acompanhamento da execução contratual.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 11608.989.16-6
RELATÓRIO
Aprecio em conjunto os 2 (dois) processos em epígrafe, que cuidam de matéria contratual de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras, visando à aquisição de 5000 sacas de cal hidratada de 1a (saca de 20kg), de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, 18000 sacas de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, e 1000 pacotes de cimento cola (pacote com 20kg), todos da marca VOTORAN.
O processo TC-011608.989.16-6 abriga o exame do Pregão Presencial no 021/2016 e do Contrato no 091/2016, firmado em 25/4/16 com a empresa Cantareira Comércio de Materiais para Construção Ltda., pelo valor de R$ 514.370,00 e prazo de doze meses.
Já o TC-012917.989.18-8 refere-se ao acompanhamento da execução contratual.
O relatório da Equipe de Inspeção da DF-9.4 anotou a existência dos seguintes apontamentos: (I) realização da sessão pública de julgamento em 7/4/16, data anterior à prevista na retificação do edital, qual seja, 18/4/16, implicando desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e aos artigos 3o e 41 da Lei Federal no 8.666/93; (II) existência de um único participante, frustrando o caráter competitivo da licitação.
No que toca à análise da execução contratual, assinalou que: (I) foi realizado pagamento após o prazo de trinta dias previsto em contrato, afrontando o artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93 e sujeitando a Administração às penalidades previstas no ajuste; (II) o profissional designado para recebimento dos materiais não exerce essa atividade, que fica a cargo de outro profissional, sem qualificação adequada para tanto; (III) a Prefeitura recebeu materiais com características diversas das previstas em contrato e não registrou a ocorrência ou exigiu sua regularização pela Contratada, em afronta aos artigos 66 e 67, § 1o, da Lei Federal no 8.666/93; (IV) houve atraso na entrega de parte dos materiais, sem que a Administração tenha registrado a ocorrência ou aplicado as penalidades cabíveis à Contratada; e (V) não foi apresentada documentação que comprovasse controle efetivo acerca da utilização dos materiais adquiridos.
Diante disso, opinou pela reprovação da matéria.
As partes foram notificadas para esclarecerem as impropriedades suscitadas.
A Prefeitura compareceu aos autos defendendo que a divergência de data da realização da sessão pública teria decorrido de falha na operacionalização do sistema. Não obstante, argumentou que não haveria nos autos nenhum elemento concreto de que a referida questão tenha concorrido para a participação de uma única participante no certame.
Já em relação aos atrasos nos pagamentos à Contratada, informou terem decorrido de queda de arrecadação do Município, suspensão de repasses do Governo Federal e aumento de custos da máquina administrativa.
No que tange aos materiais entregues em desacordo com o previsto na cláusula primeira do contrato, salientou a defesa que, apesar da troca de marca dos produtos, teriam sido mantidas as mesmas características e qualidade exigidas no edital.
Por fim, diante da constatação pela Fiscalização do recebimento dos materiais por profissional não designado e, ainda, da ausência de relação em que constasse a quantidade de materiais utilizada em cada uma das obras listadas em declaração, informou que a Secretaria competente teria expedido uma ordem de serviço regulamentando a saída dos materiais para as obras.
Sobre o acrescido, o d. Ministério Público de Contas considerou que os interessados não obtiveram êxito em apresentar elementos capazes de sanar ou
justificar as diversas falhas suscitadas ao longo da instrução processual, motivo pelo qual opinou pela reprovação da matéria.
Os autos foram incluídos na pauta de julgamento da Sessão da E.Segunda Câmara de 11/12/18, tendo dela sido retirados pelo então relator.
É o relatório.
DECISÃO
Em exame os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando à aquisição de cal hidratada e cimento.
Preliminarmente, muito embora tenham os autos sido anteriormente incluídos na pauta de Sessão de julgamentos da E. Segunda Câmara, diante do valor envolvido na contratação a competência é do Julgador Singular, nos termos dos artigos 50, I, e 56, XI, do Regimento Interno.
No mérito, considero ser grave a realização da sessão de julgamentos em data diferente da publicada por ocasião da retificação do edital, não podendo ser aceita a afirmação da Prefeitura de que tal equívoco teria decorrido de falha na operacionalização do sistema.
Consoante destacou a Equipe de Fiscalização em seu relatório, muito embora outras três empresas tenham retirado o edital, somente uma compareceu à prematura sessão realizada em 7/4/16, o que, além de ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, frustrou o caráter competitivo do certame e a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Também não logrou a Prefeitura afastar as impropriedades relacionadas à execução do ajuste, quais sejam, recebimento do objeto por profissional não designado, entrega de materiais com características diversas das previstas no avença e ausência de controle acerca da utilização dos materiais adquiridos.
Nesse contexto, encurto para acolher as manifestações unânimes e desfavoráveis da Fiscalização e do d. MPC e julgo irregulares o Pregão Presencial no 021/2016 e o Contrato no 091/2016 firmado entre as partes aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93, bem como considero comprometida a execução contratual.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplico ao responsável, Roberto Hamamoto, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei no 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posteriores cobranças judiciais.
Adotem-se as providências que o caso requer, arquivando-se em seguida.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório.
G.C., 8 de janeiro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO 00016872.989.16-5
CONSTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVIERI (OAB/SP 137.889)
RENATA MARIA PALAVIERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)
CONTRATADO: CBS MEDICO CIENTIFICA S/A
(CNPJ 48.791.685/0001-68)
ASSUNTO: Contrato nº 202/2016, Edital Pregão Presencial nº 073/2016, que objetiva a aquisição de seringa descartável cap. 0,5CC de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DP-09
PROCESSO(S) DEPENDENTE (S): 0000431.989.17-7
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPA DE CAIEIRAS
ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVIERI (OAB/SP 137.889)
RENATA MARIA PALAVIERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)
CONTRATADO: CBS MEDICO CIENTIFICA S/A
(CNPJ 48.791.685/0001-68)
INTERESSADO(A): ROBERTO HAMAMOTO
ASSUNTO: CONTRATO: nº 202/2016, de 01/09/2016-
Objeto: aquisição de seringa descartável cap.0,5cc de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente.
VIGÊNCIA: 12 meses (01/09/2016 a 31/08/2017)
VALÔR: R$360.485,00
EXERCÍCIO 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL 16872.989.16-5
Em exame, licitação e contrato, além da execução contratual, firmado pela Prefeitura Municipal de Caieiras e C.B.S. Médico Científica S.A. para aquisição de seringa descartável de insulina e tira com área reagente, nos termos definidos no edital.
A licitação foi promovida na modalidade pregão presencial, o edital foi publicado no DOE, jornal diário de grande circulação e outros meios de divulgação e o certame contou com a participação de três interessados.
O contrato, no valor de R$360.485,00, foi firmado em 10/9/16 para viger por doze meses.
A fiscalização questionou a exclusão de dois dos três interessados pelo fato de haver relação de parentesco entre seus sócios.
Nada foi apontado em relação à execução contratual.
Notificadas as partes, a origem defendeu a regularidade dos atos praticados, praticados com base em orientações fornecidas por esta própria Corte no processo TC 2127/026/15, que cuidou das contas do Executivo local referentes ao exercício de 2018.
Afirmou que o objetivo foi proteger o sigilo das propostas e evitar conluio entre os participantes.
O Ministério Público de Contas informou que os processos não foram selecionados.
É o relatório.
DECIDO.
A instrução da matéria evidenciou que houve falha na exclusão de dois dos três interessados em participar do certame.
No caso, os afastamentos de duas empresas foram motivados por haver relação de parentesco entre os respectivos sócios.
Todavia, não foi apresentado nenhum indício de conluio nem qualquer tipo de irregularidade atinente aos documentos, às propostas ou aos preços.
Restou evidenciado que a exclusão foi baseada única e exclusivamente na relação de parentesco entre os participantes, aspecto que, isoladamente, não contraria nenhum dispositivo legal.
Nesse sentido, a alegada manifestação desta Corte no processo TC 2127/026/15 não se baseou apenas na relação de parentesco dos sócios, mas também na discussão sobre indícios de irregularidades.
Dessa forma, a ação da origem prejudicou a competição no certame e afastou a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa possível.
Nada pesa sobre a execução contratual.
Em face do exposto, encurto razões e julgo irregulares a licitação e o contrato e ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Orgânica desta Corte.
Conheço da execução contratual.
Publique-se.
Ao Cartório, para as providências cabíveis.
Cumpridos os prazos necessários, arquive-se
GC, 8 de Janeiro de 2020
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

PROCESSO: 00000431.989.17-7.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADAS: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /
RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248).
CONTRATADO(A): C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A (CNPJ 48.791.685/0001-8).
INTERESSADO: ROBERTO HAMAMOTO.
ASSUNTO: CONTRATO no 202/2016, de 01/09/16-
OBJETO: Aquisição de seringa descartável cap.0,5CC de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente.
VIGÊNCIA: 12 meses (01/09/16 a 31/08/17)-
R$ 360.485,00.
EXERCÍCIO: 2017.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 16872.989.16-5.
Em exame, licitação e contrato, além da execução contratual, firmado pela Prefeitura Municipal de Caieiras e C.B.S. Médico Científica S.A. para aquisição de seringa descartável de insulina e tira com área reagente, nos termos definidos no edital.
A licitação foi promovida na modalidade pregão presencial, o edital foi publicado no DOE, jornal diário de grande circulação e outros meios de divulgação e o certame contou com a participação de três interessados.
O contrato, no valor de R$360.485,00, foi firmado em 1o/9/16 para viger por doze meses. A fiscalização questionou a exclusão de dois dos três interessados pelo fato de haver relação de parentesco entre seus sócios.
Nada foi apontado em relação à execução contratual.
Notificadas as partes, a origem defendeu a regularidade dos atos praticados, praticados com base em orientações fornecidas por esta própria Corte no processo TC 2127/026/15, que cuidou das contas do Executivo local referentes ao exercício de 2018.
Afirmou que o objetivo foi proteger o sigilo das propostas e evitar conluio entre os participantes.
O Ministério Público de Contas informou que os processos não foram selecionados.
É o relatório.
DECIDO.
A instrução da matéria evidenciou que houve falha na exclusão de dois dos três interessados em participar do certame.
No caso, os afastamentos de duas empresas foram motivados por haver relação de parentesco entre os respectivos sócios.
Todavia, não foi apresentado nenhum indício de conluio nem qualquer tipo de irregularidade atinente aos documentos, às propostas ou aos preços.
Restou evidenciado que a exclusão foi baseada única e exclusivamente na relação de parentesco entre os participantes, aspecto que, isoladamente, não contraria nenhum dispositivo legal.
Nesse sentido, a alegada manifestação desta Corte no processo TC 2127/026/15 não se baseou apenas na relação de parentesco dos sócios, mas também na discussão sobre indícios de irregularidades.
Dessa forma, a ação da origem prejudicou a competição no certame e afastou a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa possível.
Nada pesa sobre a execução contratual.
Em face do exposto, encurto razões e julgo irregulares a licitação e o contrato e ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Orgânica desta Corte.
Conheço da execução contratual.
Publique-se

CONVÊNIO: 1106/2019
PARECER JURÍDICO: 14/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de 2.822,03m2 de pavimentação asfáltica, 661,46m de guias e sarjetas, execução de passeio público, iluminação e sinalização na Avenida Projetada e Urbanização da área de Convivência da Unidade de Pronto Atendimento Municipal, no Centro do município, conforme projeto às fls. 07/29.
VALOR: O valor do presente Convênio é de 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), dos quais R$ 1.000.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais - SCMENG, Programa de Trabalho Resumido  04.127.2828.4477.0000 – Programa de Articulação com Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 27-12-2019

CONVÊNIO: 1105/2019
PARECER JURÍDICO: 16/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de 1.192,86m2 de pavimentação e 951,57m2 de recapeamento asfáltico, para a reestruturação do Traçado Viário no bairro do Serpa envolvendo a Rua Brígida Turbuk, Rua Osasco, Rua Barueri e Rua Isaias Matiazo, no Jardim Marcelino, conforme projeto às fls. 09/31.
VALOR: O valor do presente Convênio é de 737.062,07, dos quais R$ 600.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais - SCMENG, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.2272.0000 – Programa de Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 27-12-2019

CONVÊNIO: 1107/2019
PARECER JURÍDICO: 16/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de 1.681,11m2 de pavimentação e 1.928,17m2 de recapeamento asfáltico, para Reestruturação do Traçado Viário no bairro do Serpa envolvendo a Avenida Marcelino Bressiani, Rua Araçatuba na Vila Gertrudes, Travessas, Largo Projetado e estacionamento no Jardim Marcelino, conforme projeto às fls. 10/33.
VALOR: O valor do presente Convênio é de 555.563,43, dos quais R$ 500.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais - SCMENG, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.2272.0000 – Programa de Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura - DATA DA ASSINATURA: 27/12/2019

Extrato de sentença: Processo: TC-010978.989.16.
Contratante: Câmara Municipal de Caieiras.
Contratada: Acquatec Serviços S/C Ltda.
Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o Legislativo contemplando adequação estrutural, fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos necessários, com prazo de vigência de 60 dias e no valor de R$ 139.687,00.
Em exame: Convite no 01/12 e contrato no 06/12, de 15-03-12.
Responsáveis pelo Instrumento firmado: Paulo Roberto Ósio, Presidente da Câmara à época, Adriano César Ideir Hamamoto e 1o e 2o Secretários à época e Clarice Ernestina da Silva, Representante da contratada.
Processo: TC-009171.989.15.
Representante: Samuel dos Santos.
Representada: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Legislativo de Caieiras, no tocante ao convite no 01/12 e contrato no 06/12, firmado com a empresa Acquatec Serviços S/C Ltda.
Advogados: Marcelo Saleme Alves (OAB/SP no 336.782),
Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP no 328.001),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP no 262.845) e outros.
Julgo parcialmente procedente a representação e irregulares a licitação e o contrato em exame, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo da advertência consignada, aplicando-se, por via de consequência, o disposto no artigo 2o, incs. XV e XXVII, da Lei Complementar estadual no 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
- Publique-se

INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
PRESIDENTE DA CÂMARA: WLADIMIR PANELLI
ASSUNTO: Contas de Câmara -  EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09 Notifico os interessados acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar no 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 13.24) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.
Ao Cartório.
Publique-se

PROCESSO: 00020620.989.17-8.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU (CNPJ 01.476.404/0001-19).
ADVOGADO: FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/SP 138.944).
GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS.
INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ASSUNTO: Contrato n° 001/2017, de 20/11/2017. Processo n° 7195/2017.
Objeto: operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, do Município de Caieiras.
Fonte de recursos municipal. Vigência de 01/12/2017 a 01/12/2022. EXERCÍCIO: 2017.
INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021531.989.17-6, 00012735.989.18-8,00013272.989.19-5.
Fica o prefeito de Caieiras notificado para que tome ciência do relatório da fiscalização ordenada DF-10 (ev. 145), e, ante o contido, adote imediatas providências com o fim de sanar as irregularidades apontadas.
Arquive-se, resguardando-se as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.