Cidadania

Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Exercício: 2019.
Contas da Prefeitura – Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde - Medicamentos).
Assunto: Contas da Prefeitura - Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde - Medicamentos).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VI Fiscalização Ordenada 2019 –
Almoxarifado da Saúde - Medicamentos” constantes do evento 56, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo.
Publique-se.
Ao Cartório, para cumprimento.
Em seguida, retornem os autos à DF-09 para fins de continuidade na instrução da matéria.
GC, em 29 de outubro de 2019.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

Proc: TC-8563.989.19-3.
Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero –
Prefeito. Exercício: 2019.
Assunto: Contas da Prefeitura – Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde – Medicamentos).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras. Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VI Fiscalização Ordenada 2019 – Almoxarifado da Saúde - Medicamentos” constantes do evento 56, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo. Publique-se.

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.
Representante: Echo Tecnologia da Informação Ltda Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910)
Valor estimado: R$ 1.000,00
Objeto: Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.

ECHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
PREFEITURA - MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.
Data final do recebimneto da proposta – 14/10/2019
Data da impugnação – 10/10/2019
D.O. - Página 46 - data 17/10/2019

PROCESSO: 00013272.989.19-5.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU (CNPJ 01.476.404/0001-19).
GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS. INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO.
ASSUNTO: prestação de contas - (acompanhamento).
CONTRATO DE GESTÃO no: N° 001/2017 - 20/11/2017.
PROCESSO no: TC-20620.989.17-8.
PROCESSO no (ORIGEM): 325/2017.
VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022.
FONTE DE RECURSOS: Municipal. EXERCÍCIO: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na fiscalização (ev. 18) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas urgentes e adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.
Publique-se e restitua-se à DF-10, para continuidade dos trabalhos de acompanhamento, respeitada a conveniência do serviço, a critério do responsável pela repartição.

PROCESSO:00021815.989.19-9
REPRESENTANTE:ECHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 01.291.328/0001-77)
REPRESENTADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-09
Expediente: TC-021815.989.19-9.
Representante: Ecoh Tech LTDA. ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
Valor Estimado: R$ 1.023.120,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por ECOH TECH LTDA. ME., contra o edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 14/10/2019.
1.2.A Representante, em suma, insurge-se contra as especificações de determinados equipamentos, que direcionam o fornecimento para marcas específicas.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação dos instrumentos convocatórios.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.
2.2.Nessa conformidade, apesar da conotação técnica das insurgências, verifico que as críticas quanto às especificações e exigências para os equipamentos, aparentemente restringindo as possibilidades de fornecimento ao direcionar para marcas específicas, apresentam possíveis indícios de inobservância às premissas do artigo 3o, da Lei no 8.666/93, e jurisprudência desta E. Corte.
2.3.Tal questão mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público.
2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 14/10/2018, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.
2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2o, da Lei no 8.666/93.
Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.
Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP ́s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar no 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.
Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nos 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei no 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém comutilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caieiras e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando, por seus integrais fundamentos, a r. Sentença combatida.
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

COMUNICADO GP Nº 53/2019
SISTEMA AUDESP – 4º BIMESTRE 2019
ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art.59 parágrafo 1º, incisos I e V, da Lei de responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesas do 4º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a- Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
 
b – A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orcamentária (inciso V).
 
ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Processo           Município                Prefeito                        Incisos
 
4925/989/19      Caieiras      GERSON MOREIRA ROMERO          I,V
 
DO - pág 26 – data 08/10

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário concedeu a medida liminar e determinou a suspensão do certame.
Representante: Bruno Maschietto Lauria (OAB/SP 296.998)
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação formulada em face do Edital da Concorrência Pública Internacional no 004/2019, que tem por objeto a parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, mediante a contratação de SPE – Sociedade de Propósito Específico para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e telegestão do Sistema de Iluminação Pública de Caieiras.

/026/15
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira
Romero (Prefeitos à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as correspondentes despesas, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 17-05-19.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE PRORROGAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO JULGADOS IRREGULARES EM CARÁTER DEFINITIVO. IINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 21 de agosto de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o r. Acórdão proferido.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Representante: Eduardo Lopes Mendes, Advogado, OAB/SP no 195.516.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n.o 91.910) Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Em exame Representação formulada pelo Advogado Eduardo Lopes Mendes contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, geren- ciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Conforme a documentação que acompanha a inicial a sessão de abertura do certame estava marcada para as 10h do dia 25/09/2019. Em resumo, o representante critica os seguintes aspectos do ato convocatório:
a.Obrigatoriedade da visita técnica, em descompasso com o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações;
b.Falta de parâmetros objetivos para atestação técnica exigida no subitem 5.3.1.2, prejudicando os interessados em participar do certame;
c.Exigências abusivas, no que concerne ao Quadro Estimativo de Recursos Humanos (item 2.4 do Termo de Referência);
d.Falta das exigências da ANVISA, restando ilegal a falta de previsão de apresentação de Licenças de Funcionamento e Licença Especial de Funcionamento.
Finaliza requerendo a adoção de medida que suspenda cautelarmente o andamento do certame, para que, no mérito, seja determinada sua anulação.
É o relatório.
DECIDO.
Registro inicialmente que o presente feito foi distribuído à minha relatoria por prevenção, em virtude de abrigar matéria conexa àquela tratada no Processo TC-20476.989.19-9, que cuida de Representação formulada por Douglas dos Santos Teixeira contra o mesmo edital ora em questão.
Conforme Despacho publicado hoje (25/09/19) no Diário Oficial do Estado – Poder Legislativo pg. 23, não acolhi o pleito aduzido na referida Representação, determinando o arquivamento daquele processado.
Feito essa anotação, observa-se que a Representação ora em análise deu entrada nesta Corte por meio eletrônico às 09h20 do dia de hoje, sem que houvesse tempo hábil para o exame das impugnações aduzida e adoção de providências no sentido da suspensão do certame, nos termos do artigo 113, § 2o, da Lei no 8.666/93, uma vez que a licitação tinha sessão pública marcada para ocorrer nesta mesma data às 10h.
Nessas circunstâncias, deixo de adotar qualquer medida no sentido da suspensão do certame, determinando o arquivamento do feito, com prévia ciência eletrônica dessa decisão ao representante e à representada.
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.o 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Classe: Ação Popular
Àrea Civil
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico: 30/07/2019 00:00 - Advogado - Anderson do Nascimento Leriano
Distribuição: 24/04/2006 às 10:36 – Livre
1a Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2006/000890
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 1.422.902,79
 
Partes do processo Exibindo todas as partes.
 
Reqte: Ronie Michael dos Santos Ferreira
Advogado: Anderson do Nascimento Leriano
Reqdo: Prefeitura do Municipio de Caieiras
Advogado: Hermano Almeida Leitao
Advogada: Natalia Machado de Oliveira
Reqdo: Nevio Luiz Aranha Dartora
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Marco Antonio Aranha Dartora
Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso
Reqdo: Fundaçao de Ensino de Caieiras - Fec
Reqdo: Hamilton Pachoal de Arruda Innarelli
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Associaçao Caieirense de Ensino
Reqdo: Wladimir Panelli
Advogado: Eduardo Arruda
Reqdo: Colégio Objetivo - Unidade Caieiras
Reqdo: José Fernando Pinto da Costa
Reqdo: UNIESP -União das Instituições Educacionais do Est.S.Paulo Ltda- (Sociedade Adm.e Gestão Patrimonial Ltda)
 
30/07/2019 Movimento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
5 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson do Nascimento Leriano
Vencimento: 06/08/2019
 
26/07/2019 Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
 
26/06/2019 Autos no Prazo -
Prazo 01
 
Vencimento: 14/08/2019
 
25/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 1556/1558
 
19/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0452/2019 Teor do ato: Ao autor : comprovar a distribuição da carta precatória expedida e/ou manifestar-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Anderson do Nascimento Leriano (OAB 311268/SP)
 
Petições diversas
Data Tipo
 
31/10/2016 – Petição Intermediária
05/12/2016 – Petição Intermediária
18/05/2017 – Petição Intermediária
18/05/2017 – Petição Intermediária
18/05/2017 - Petição Intermediária
 
17/04/2019 - Contestação
(DE MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA)