Cidadania

PROCESSO: 00013272.989.19-5.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU (CNPJ 01.476.404/0001-19).
GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS. INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO.
ASSUNTO: prestação de contas - (acompanhamento).
CONTRATO DE GESTÃO no: N° 001/2017 - 20/11/2017.
PROCESSO no: TC-20620.989.17-8.
PROCESSO no (ORIGEM): 325/2017.
VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022.
FONTE DE RECURSOS: Municipal. EXERCÍCIO: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na fiscalização (ev. 18) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas urgentes e adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.
Publique-se e restitua-se à DF-10, para continuidade dos trabalhos de acompanhamento, respeitada a conveniência do serviço, a critério do responsável pela repartição.

PROCESSO:00021815.989.19-9
REPRESENTANTE:ECHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 01.291.328/0001-77)
REPRESENTADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-09
Expediente: TC-021815.989.19-9.
Representante: Ecoh Tech LTDA. ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
Valor Estimado: R$ 1.023.120,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por ECOH TECH LTDA. ME., contra o edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 14/10/2019.
1.2.A Representante, em suma, insurge-se contra as especificações de determinados equipamentos, que direcionam o fornecimento para marcas específicas.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação dos instrumentos convocatórios.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.
2.2.Nessa conformidade, apesar da conotação técnica das insurgências, verifico que as críticas quanto às especificações e exigências para os equipamentos, aparentemente restringindo as possibilidades de fornecimento ao direcionar para marcas específicas, apresentam possíveis indícios de inobservância às premissas do artigo 3o, da Lei no 8.666/93, e jurisprudência desta E. Corte.
2.3.Tal questão mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público.
2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 14/10/2018, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.
2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2o, da Lei no 8.666/93.
Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.
Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP ́s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar no 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.
Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nos 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei no 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém comutilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caieiras e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando, por seus integrais fundamentos, a r. Sentença combatida.
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

COMUNICADO GP Nº 53/2019
SISTEMA AUDESP – 4º BIMESTRE 2019
ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art.59 parágrafo 1º, incisos I e V, da Lei de responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesas do 4º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a- Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
 
b – A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orcamentária (inciso V).
 
ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Processo           Município                Prefeito                        Incisos
 
4925/989/19      Caieiras      GERSON MOREIRA ROMERO          I,V
 
DO - pág 26 – data 08/10

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário concedeu a medida liminar e determinou a suspensão do certame.
Representante: Bruno Maschietto Lauria (OAB/SP 296.998)
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Representação formulada em face do Edital da Concorrência Pública Internacional no 004/2019, que tem por objeto a parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, mediante a contratação de SPE – Sociedade de Propósito Específico para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e telegestão do Sistema de Iluminação Pública de Caieiras.

/026/15
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira
Romero (Prefeitos à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as correspondentes despesas, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 17-05-19.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE PRORROGAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO JULGADOS IRREGULARES EM CARÁTER DEFINITIVO. IINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 21 de agosto de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o r. Acórdão proferido.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Representante: Eduardo Lopes Mendes, Advogado, OAB/SP no 195.516.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n.o 91.910) Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Em exame Representação formulada pelo Advogado Eduardo Lopes Mendes contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, geren- ciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos. Conforme a documentação que acompanha a inicial a sessão de abertura do certame estava marcada para as 10h do dia 25/09/2019. Em resumo, o representante critica os seguintes aspectos do ato convocatório:
a.Obrigatoriedade da visita técnica, em descompasso com o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações;
b.Falta de parâmetros objetivos para atestação técnica exigida no subitem 5.3.1.2, prejudicando os interessados em participar do certame;
c.Exigências abusivas, no que concerne ao Quadro Estimativo de Recursos Humanos (item 2.4 do Termo de Referência);
d.Falta das exigências da ANVISA, restando ilegal a falta de previsão de apresentação de Licenças de Funcionamento e Licença Especial de Funcionamento.
Finaliza requerendo a adoção de medida que suspenda cautelarmente o andamento do certame, para que, no mérito, seja determinada sua anulação.
É o relatório.
DECIDO.
Registro inicialmente que o presente feito foi distribuído à minha relatoria por prevenção, em virtude de abrigar matéria conexa àquela tratada no Processo TC-20476.989.19-9, que cuida de Representação formulada por Douglas dos Santos Teixeira contra o mesmo edital ora em questão.
Conforme Despacho publicado hoje (25/09/19) no Diário Oficial do Estado – Poder Legislativo pg. 23, não acolhi o pleito aduzido na referida Representação, determinando o arquivamento daquele processado.
Feito essa anotação, observa-se que a Representação ora em análise deu entrada nesta Corte por meio eletrônico às 09h20 do dia de hoje, sem que houvesse tempo hábil para o exame das impugnações aduzida e adoção de providências no sentido da suspensão do certame, nos termos do artigo 113, § 2o, da Lei no 8.666/93, uma vez que a licitação tinha sessão pública marcada para ocorrer nesta mesma data às 10h.
Nessas circunstâncias, deixo de adotar qualquer medida no sentido da suspensão do certame, determinando o arquivamento do feito, com prévia ciência eletrônica dessa decisão ao representante e à representada.
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.o 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Classe: Ação Popular
Àrea Civil
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico: 30/07/2019 00:00 - Advogado - Anderson do Nascimento Leriano
Distribuição: 24/04/2006 às 10:36 – Livre
1a Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2006/000890
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 1.422.902,79
 
Partes do processo Exibindo todas as partes.
 
Reqte: Ronie Michael dos Santos Ferreira
Advogado: Anderson do Nascimento Leriano
Reqdo: Prefeitura do Municipio de Caieiras
Advogado: Hermano Almeida Leitao
Advogada: Natalia Machado de Oliveira
Reqdo: Nevio Luiz Aranha Dartora
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Marco Antonio Aranha Dartora
Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso
Reqdo: Fundaçao de Ensino de Caieiras - Fec
Reqdo: Hamilton Pachoal de Arruda Innarelli
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Associaçao Caieirense de Ensino
Reqdo: Wladimir Panelli
Advogado: Eduardo Arruda
Reqdo: Colégio Objetivo - Unidade Caieiras
Reqdo: José Fernando Pinto da Costa
Reqdo: UNIESP -União das Instituições Educacionais do Est.S.Paulo Ltda- (Sociedade Adm.e Gestão Patrimonial Ltda)
 
30/07/2019 Movimento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
5 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson do Nascimento Leriano
Vencimento: 06/08/2019
 
26/07/2019 Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
 
26/06/2019 Autos no Prazo -
Prazo 01
 
Vencimento: 14/08/2019
 
25/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 1556/1558
 
19/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0452/2019 Teor do ato: Ao autor : comprovar a distribuição da carta precatória expedida e/ou manifestar-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Anderson do Nascimento Leriano (OAB 311268/SP)
 
Petições diversas
Data Tipo
 
31/10/2016 – Petição Intermediária
05/12/2016 – Petição Intermediária
18/05/2017 – Petição Intermediária
18/05/2017 – Petição Intermediária
18/05/2017 - Petição Intermediária
 
17/04/2019 - Contestação
(DE MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA)
 

Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II. RELATOR-CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

P R O C E S S O : 0 2 0 6 1 1 . 9 8 9 . 1 9 – 5
R E P R E S E N TA N T E : BRUNO MASCHIETTO LAURIA (CPF 350.692.568-74)
ADVOGADO: BRUNO MASCHIETTO LAURIA (OAB/SP 296.998)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) / WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773)
ASSUNTO: Depacho de apreciação sobre pedido de retirada de pauta.
EXERCÍCIO: 2019 A Prefeitura Municipal de Caieira subscreveu pedido de retirada do Processo em epígrafe da pauta de julgamento da Sessão Plenária de 25/9/2019, tendo por pressuposto o cerceamento de defesa. Vale salientar que o momento gravita na órbita circunscrita ao exame de medida liminar, versando sobre apreciação de impugnação interposta em face dos termos de Edital de Concorrência instaurada pelo Município para implantar parceria público-privada na modalidade concessão administrativa dos serviços de iluminação pública, em andamento, sem qualquer avaliação de mérito. Sendo esse o único viés que se pode abstrair até o momento, incabível que se alegue qualquer prejuízo ao oferecimento de justificativas, uma vez que da deliberação Plenária serão os responsáveis devidamente notificados para que de tudo tomem conhecimento e, se for o caso, conforme processado o pedido, apresentem esclarecimentos pertinentes e produzam defesa nos termos 1. regimentais.
Dentro de tais parâmetros, nego o pedido. 2.
Publique-se

Representante: Douglas dos Santos Teixeira
(RG: 358.789.908-81 e CPF: 43.213.178-4)
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsável:
Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n.o 91910B)
Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos.
Trata-se de Representação formulada pelo cidadão Douglas Moreira Romero, contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos.
Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão de abertura do certame está agendada para às 10h do dia 25/09/2019.
O peticionário repudia, em linhas gerais, unicamente a aglutinação do objeto pretendido.
Em seu entendimento, a Prefeitura Municipal de Caieiras, ao prever no item 7.1 do Anexo I o fornecimento de medicamentos com gerenciamento da entrega dos receitados nos postos de atendimento, incorre em aglutinação indevida do objeto pretendido.
A seu ver, deveria haver a composição em dois lotes, quais sejam: fornecimento de medicamentos e serviços de operação logística.
Tanto é assim que, segundo acrescenta, há previsão de medicamentos e recursos humanos, o que corrobora a ideia de aglutinação indevida, com restrição à competitividade.
Em conclusão, pleiteia a concessão de medida liminar de paralisação do certame, para que, ao final, sejam determinadas correções no edital impugnado.
Espontaneamente, a Prefeitura Municipal de Caieiras comparece aos autos com alegações de defesa em relação ao aspecto impugnado, visando sustentar a lisurde SISTEMA ELETRÔNICO DE ESTOQUE compatível com aquele usado pela Administração local e estadual.
A dimensão e forma de contratação – admitida a terceirização -, dos RECURSOS HUMANOS é de competência da iniciativa privada, a partir do número indicado pela SMS acima, sobretudo em relação à exigência de farmacêuticos.
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA (gerente, advogado, contador, motorista etc), de igual forma, deve seguir modelo próprio da empresa, com o fim de atender, sobretudo, a emissão de faturas, relatórios e outros documentos gerenciais, bem como o transporte de medicamentos da Central para os postos de atendimento ao público, em logística desenhada pela empresa.
Em relação ao PREÇO DOS MEDICAMENTOS a ser praticado, cuja descrição detalhada dos produtos é contemplada na lista REMUME, é obrigatória a referência da tabela de PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), a fim de impor limite de preço, sob a luz da Lei Federal no 10.742/03, Decreto Federal no 4.766/03, art. 3o da Lei Federal no 8.666/93 e artigo 70 da Constituição Federal.
Em hipótese alguma, poderão ser ofertados produtos de valor acima do preço de varejo.
Assim, em termos de consumo de medicamentos, o licitante deve estipular proposta com base na quantidade fornecida especificado no Mapa de Preços anexo.
Em igual perspectiva, a estimativa trienal para verificação de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO na forma do inciso I do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF), enquadra-se na disponibilidade orçamentária com base no preço global estimado. Nesse sentido, em seu entendimento, não se trata de serviço especializado de transporte, mas sim a dispensação de remédios para a população, não havendo a necessidade de se contratar transportadora de medicamentos.Aduz que não há qualquer restrição para participação de empresas especializadas, inclusive já foram agendadas visitas técnicas, conforme documentos anexos.
Pugna, pois, pela improcedência da impugnação, vez que infundadas as alegações da Representante, permitindo-se, assim, a continuidade na condução do certame em apreço.
 
É o relatório.
 
Decido.Adstrita aos termos da Representação, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.
À luz de precedentes desta Casa, o apontamento é passível de afastamento por não denotar patente e inequívoco comprometimento à competitividade, ao menos nesta análise preambular.
Cito, acerca do assunto, trecho do precedente abrigado no processo TC-10123.989.15-4, cujo voto sob minha relatoria restou acolhido em Sessão Plenária de 24/02/2016, no seguinte sentido:
No que diz respeito à aglutinação de bens e serviços, de mesma forma, filio-me ao entendimento dispensado nestes autos pelos Órgãos Técnicos, no sentido da improcedência do apontamento.
Isso porque, em primeiro lugar, consoante interpretado pela SDG, “mostra-se incontroverso o caráter conexo, correlato ou complementar das atividades licitadas, inseridas em um mesmo contexto de operacionalização (em suma, o abastecimento dos setores de farmácia e almoxarifado com o seu gerenciamento e operacionalização).
Deste modo, pode-se vislumbrar, ao menos em juízo perfunctório, ganhos de eficiência na conjugação de atividades, o que sinaliza, em tese, a regularidade da opção da Administração.”.Tais constatações não impedem, por certo, que a questão suscitada na inicial e demais aspectos inerentes ao Certame em apreço seja ou venha a ser objeto de fiscalização no rito ordinário desta Corte, especialmente caso as condições delimitadas no instrumento convocatório sejam utilizadas pela Representada de modo inadequado ou com intuito de restringir a ampla participação de eventuais interessadas no certame.
Ante o exposto, adstrita exclusivamente ao questionamento da petição inicial, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência, por meio eletrônico, desta decisão ao Representante e à Representada.
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.o 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
PROCESSOS:
TC-008663/026/12 - TC-014970/026/12 - TC-014971/026/12 – TC-014974/026/12 - TC-014975/026/12 - TC-014976/026/12 - TC-014977/026/12 - TC-014978/026/12 - TC-014979/026/12 - TC-014980/026/12 - TC-014981/026/12 - TC-014982/026/12 - TC-014983/026/12 -   TC-014984/026/12
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO (PREFEITO À ÉPOCA)GERSON MOREIRA ROMERO (PREFEITO ATUAL)
PROCURADOR: HERMANO ALMEIDA LEITÃO, OAB 091.910
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, relator do processo
TC-008663/026/12 (e demais supracitados), que trata de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Logic Engenharia e Construção Ltda., faz saber, pelo presente Edital, aos que o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras à época dos fatos, o qual não foi localizado para efetivação da notificação pessoal (Ofício CG.C.DER. n.o 706/2019), que não foi recolhida a multa aplicada.
Nesta conformidade, fica NOTIFICADO o Senhor Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 86 c.c. o artigo 91, inciso IV, ambos da Lei Complementar n.o 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da última publicação deste Edital, recolha a multa equivalente a 300 (trezentas) Ufesps, em cumprimento à r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara nos processos em epígrafe, e confirmada em fase recursal, cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 06/06/2017.
Foram rejeitados os Embargos opostos em face do Acórdão que negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 05/12/2018 e 11/09/2018, respectivamente.
O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S/A, mediante Guia de Recolhimento, que deverá ser gerada no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (www.tce.sp.gov.br/grf). O "Código de Acesso" necessário para preenchimento da Guia estará disponível no Cartório.
Alerto o interessado que o não recolhimento no prazo consignado ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa, visando à cobrança judicial.
Fica, desde já, autorizada vista aos legitimados, bem como extração de cópias em Cartório, localizado na Avenida Rangel Pestana n.o 315, 5o andar, Prédio Sede, nesta Capital.
Para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente Edital, que será devidamente publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.
Cumpra-se.