Cidadania

TC –                                4925/989/19
Poder                              Executivo
Município                       Caieiras
Entidade                         Prefeitura Municipa de Caieiras
Período                           10/2019
Relator                             Dra. Cristina de Castro Moraes
Unidade fiscaliadora         09ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Responsável                      Gerson Moreira Romero
Cargo                                 Prefeito
CPF                                    038.888.338-33
Período de gestão             01/01/2017 a 31/12/2020
 
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativo ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instituições nº 02/2019, vimos por meio deste alerta-los (a) a respeito das seguintes situações:
 
1 – Assunto de Fiscalização: LRF
 
1.1 – GF 15 – Análise da Receita (Execução Orçamentária)
 
Situação desfavorável demostrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art 9º da Lei Complementar nº 101/00.
 
1.2 – GF 20 – Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada X Meta da LDO.
 
Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.
 

EXAME PRÉVIO DE EDITAL REPRESENTANTE:
Bruno Maschietto Lauria (OAB/SP296.998)
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras.
ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital da Concorrência Pública Internacional no 004/2019, que tem por objeto a parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, mediante a contratação de SPE – Sociedade de Propósito Específico para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação, manutenção, controle, monitoramento e telegestão do Sistema de Iluminação Pública de Caieiras.
EXAME PRÉVIO DE LICITAÇÃO.
CONCESSÃO.
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO.
SERVIÇOS SEM PREDOMINÂNCIA INTELECTUAL.
VÍCIO DE ORIGEM.
ANULAÇÃO DO CERTAME.
A utilização do critério de julgamento baseado na técnica e preço pauta-se pela excepcionalidade, justificando-se somente nos casos voltados a serviços de natureza predominantemente intelectual, que admitem soluções técnicas não conhecidas ou dominadas pela Administração Pública, não se aplicando, portando, às hipóteses em que a técnica, já consolidada e amplamente difundida, não se sujeita a variações relevantes de execução que possam acarretar sensíveis diferenças na qualida- de dos serviços delegados.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de novembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente parcialmente o pedido formulado por Bruno Maschietto Lauria, reconhecendo a inviabilidade da adoção do critério de julgamento por “técnica e preço” em relação ao objeto proposto, para o fim de determinar à Prefeitura Municipal de Caieiras que promova a anulação da Concorrência Pública Internacional no 004/2019.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal.
Assunto: Contas Municipais - Fiscalização Ordenada VIII – Merenda Escolar.
Exercício: 2019.
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Caieiras.
Consta no evento 82 os relatórios de inspeção a respeito da Fiscalização Ordenada VIII – Merenda Escolar .
Diante do exposto, determino a notificação eletrônica do Responsável; e, em seguida, encaminhem os autos à 9 - DF, para fins de continuidade na instrução do processo.
Publique-se.

Representante: Ecoh Tech LTDA. ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 103/2019,
promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
Valor Estimado: R$ 1.023.120,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por ECOH TECH LTDA. ME., contra o edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
1.2.Considerando que a análise preliminar da Representação revelou a presença de indícios suficientes de inobservância às premissas do artigo 3o da Lei no 8.666/93, nos termos do despacho publicado no DOE de 11/10/2019, foi determinada a suspensão do andamento do certame, bem como fixado o prazo máximo de 05 (cinco) dias à Representada para a apresentação de suas alegações e justificativas aos questionamentos apresentados, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo E. Plenário na sessão de 16/10/2019.
1.3. Em resposta, a Prefeitura informa que o Pregão Presencial no 103/2019 foi revogado, consoante ato próprio subscrito pelo Senhor Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal de Caieiras, publicado no Diário Oficial do Estado em 15/10/2019.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A informação acerca da revogação do edital do Pregão Presencial no 103/2019, nos termos do artigo 49, da Lei Federal no 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 15/10/2019, determina a perda do objeto da representação.
2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.
2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.
2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
2.5.Aguarde-se o prazo recursal.
2.6.Arquivem-se os processos eletrônicos, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.
Publique-se.
G.C., em 17 de outubro de 2019.
Dimas Ramalho - Conselheiro

Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Exercício: 2019.
Assunto: Contas da Prefeitura –
Fiscalização Ordenada (Transporte Escolar).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VII Fiscalização Ordenada 2019 – Transporte Escolar” constantes do evento 68, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo.
Publique-se.
Ao Cartório, para cumprimento.
Em seguida, retornem os autos à DF-09 para fins de continuidade na instrução da matéria.
GC, em 13 de novembro de 2019 -
SAMY WURMAN - Substituto de Conselheiro

Inquérito Civil - IC
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Em Andamento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos
MOYSES DE FARIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
30/10/2019
Vínculos:
Não há vínculos
Anexos – Tipo
Não há anexos
Movimentação:
Data: 06/11/2019 – Aguardando resposta de ofício

Processo: TC-035460/026/13
Representante: Ministério Público do Estado -
Promotoria de Justiça de Caieiras
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (Prefeito atual)
Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Concorrência no 005/11
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas Vistos.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, devidamente notificada por ofício, recebido em 19/06/2019, não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Caieiras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2o, inciso XXVII, da Lei Complementar no 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em
face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.

Representante: Ministério Público do Estado -
Promotoria de Justiça de Caieiras
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Gerson Moreira Romero (Prefeito atual)
Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras na Concorrência no 005/11
Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas Vistos.
A Prefeitura Municipal de Caieiras, devidamente notificada por ofício, recebido em 19/06/2019, não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Caieiras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2o, inciso XXVII, da Lei Complementar no 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em
face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.

PROC: TC-17863.989.19 - (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.Matéria: 1° Termo de Aditamento n° 177/18 (evento 1.11);Data: 28/06/2018;
Finalidade: alterar a cláusula segunda do contrato n° 328/2017 – Do Preço, para constar a redução de 8,94% no valor unitário de cada unidade de cesta básica. Responsáveis por firmarem o instrumento:
Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário).
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.11 (fls. 3). PROC: TC-17866.989.19 (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.
Matéria: 2° Termo de Aditamento n° 355/18 (evento 1.7);
Data: 23/11/2018;
Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por um período de 03 meses, de 25/11/2018 a 24/02/2019;
Valor: R$ 1.610.073,45.
Responsáveis por firmarem o instrumento: Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário).
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.7 (fls. 4).
PROC: TC-17447.989.19 (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.
Matéria: 3° Termo de Aditamento n° 042/19 (evento 1.1);
Data: 24/02/2019;
Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por um período de 03 meses, de 25/02/2019 a 24/05/2019, realçando que o termo será rescindido automaticamente com a adjudicação do novo procedimento licitatório;Valor: R$ 1.610.073,45. Responsáveis por firmarem o instrumento:
Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário). T
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.1 (fls. 4/5).PROC: TC-14267.989.18 (relativo ao TC-11855.989.18).
Matéria: Acompanhamento de Execução Contratual – 2a análise.
Visitas:
1a visita em 21/06/2018 (com ressalvas – evento 10.6);
2a análise de documentação em 31/05/2019 (sem ressalva – evento 38.28).
Advogados: Pela Contratante: Hermano Almeida Leitão - OAB/SP no 91.910;
Renata Mucelini Turibuk – OAB/SP 368.348. Pela
Contratada:Miriam Athie – OAB/SP 79.338; Paulo Roberto Athie Piccelli –
OAB/SP 345.307; Fernanda Raele – OAB/SP 352.175 (eventos 10.2 e 10.3).
Cuidam os autos dos Termos Aditivos n° 177/18 (TC-17863.989.19), n° 355/18 (TC-17866.989.19) e n° 42/19 (TC-17447.989.19) decorrentes do Contrato no 328/2017 (TC- 11855.989.18), e do Acompanhamento da Execução Contratual – 2a análise (TC-14267.989.18), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para os servidores, frente de trabalho e social.
A instrução coube a 9a Diretoria de Fiscalização – DF-09, que elaborou os laudos constantes dos eventos 18.9 (TC-17863.989.19 – 1° Termo Aditivo n° 177/18), 15.5 (TC-17866.989.19 – 2° Termo Aditivo n° 355/18), 15.5 (TC-17447.989.19 – 3° Termo Aditivo n° 42/19) e 38.28 (TC-14267.989.18 –
Acompanhamento de Execução Contratual – 2a análise) realizando os seguintes apontamentos:
TC-17863.989.19 – 1° Termo Aditivo n°177/18 - Preços superiores à média de mercado, em violação ao Princípio da Economicidade, estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal, bem como ao art. 3o da Lei Federal no 8.666/93.TC-14267.989.18 –
Acompanhamento de Execução Contratual –
2a análise em 31/05/2019- Pagamentos em atraso.
TC-17866.989.19 – 2° Termo Aditivo n° 355/18 e TC-17447.989.19 –
3° Termo Aditivo n° 42/19- não foram registradas irregularidades. Contudo, em atenção ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, há que se levarem em consideração as falhas consignadas na licitação, contrato e 1° termo aditivo que podem ocasionar reflexos nos atos posteriores em face do princípio da acessoriedade.
Nesse contexto, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2o, inciso XIII, da LC-709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.
Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se
 
 

/026/11
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito.
Assunto: Representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., por seu sócio Alceu da Cunha, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência no 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública, no exercício de 2011.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 13-06-17.
Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP no 199.191), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP no 212.125), Flávia Maria Palaveri Machado (OAB/SP no 137.889), Oswaldo Corrêa Leite Filho (OAB/SP no 57.580), Clegio Soares de Melo (OAB/SP no 107.691) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
TC-007529/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, objetivando a prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública do Município, consistente no gerenciamento, cadastramento geo referenciado e a respectiva informatização do parque de iluminação pública, bem como toda eficientização em conformidade com o Projeto Básico, no valor de R$7.847.279,24.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 13-06-17.
Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP no 199.191), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP no 212.125), Flávia Maria Palavéri Machado (OAB/SP no 137.889),
Priscila Reis Magalhães (OAB/BA no 22.150), Camila Sampaio Pereira (OAB/BA no 35.334), Felipe Paradella de Britto Farias (OAB/BA no 49.404), Victor Cardoso Pereira (OAB/BA no 30.664) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-028174/026/16 e TC-002983/026/18.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda, objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II. RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO PRESENCIAL E CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES. FIXAÇÃO DEFICIENTE DO OBJETO CONTRATADO.
INVIABILIZADA COMPATIBILIDADE DO VALOR AJUSTADO AO PREÇO DE MERCADO. SERVIÇOS DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E COLETA DE MATERIAL PARA PESQUISA DE H. PYLORI.
FALTA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Providências posteriores não convalidam atos praticados em desacordo com as normas regentes.
2. A terceirização de serviços médicos somente pode ser aceita em caráter excepcional quando se mostrar a única ou última opção do Administrador, mesmo assim mediante comprovação de providências prévias de se prover os cargos por intermédio de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CF/88 (TC-000474/010/08 e TC-001548/008/10) Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1o de outubro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 29 de outubro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Termo de Aditamento de 25-07-17.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E.de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Men- donça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PREFEITURA DE CAIEIRAS E A EMPRESA
AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.
COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS.
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS E FICHA TÉCNICA.
IRREGULARIDADE.
1. As composições de custos unitários e o detalhamento dos encargos sociais e do BDI devem integrar o orçamento;
2. A exigência de amostras deve ser feita ao vencedor do certame; Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio a disputa. Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de setembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato, os Termos analisados e a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93. Decidiu, por fim, nos termos do artigo 104, II, da aludida Lei, aplicar ao Responsável, Senhor Roberto Hamamoto, multa fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do referido voto.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se. São Paulo, 20 de setembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO – RELATOR