Cidadania

PROC: TC-17863.989.19 - (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.Matéria: 1° Termo de Aditamento n° 177/18 (evento 1.11);Data: 28/06/2018;
Finalidade: alterar a cláusula segunda do contrato n° 328/2017 – Do Preço, para constar a redução de 8,94% no valor unitário de cada unidade de cesta básica. Responsáveis por firmarem o instrumento:
Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário).
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.11 (fls. 3). PROC: TC-17866.989.19 (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.
Matéria: 2° Termo de Aditamento n° 355/18 (evento 1.7);
Data: 23/11/2018;
Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por um período de 03 meses, de 25/11/2018 a 24/02/2019;
Valor: R$ 1.610.073,45.
Responsáveis por firmarem o instrumento: Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário).
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.7 (fls. 4).
PROC: TC-17447.989.19 (relativo ao TC-11855.989.18).
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.
Matéria: 3° Termo de Aditamento n° 042/19 (evento 1.1);
Data: 24/02/2019;
Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por um período de 03 meses, de 25/02/2019 a 24/05/2019, realçando que o termo será rescindido automaticamente com a adjudicação do novo procedimento licitatório;Valor: R$ 1.610.073,45. Responsáveis por firmarem o instrumento:
Pela Contratante: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal);
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário). T
Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.1 (fls. 4/5).PROC: TC-14267.989.18 (relativo ao TC-11855.989.18).
Matéria: Acompanhamento de Execução Contratual – 2a análise.
Visitas:
1a visita em 21/06/2018 (com ressalvas – evento 10.6);
2a análise de documentação em 31/05/2019 (sem ressalva – evento 38.28).
Advogados: Pela Contratante: Hermano Almeida Leitão - OAB/SP no 91.910;
Renata Mucelini Turibuk – OAB/SP 368.348. Pela
Contratada:Miriam Athie – OAB/SP 79.338; Paulo Roberto Athie Piccelli –
OAB/SP 345.307; Fernanda Raele – OAB/SP 352.175 (eventos 10.2 e 10.3).
Cuidam os autos dos Termos Aditivos n° 177/18 (TC-17863.989.19), n° 355/18 (TC-17866.989.19) e n° 42/19 (TC-17447.989.19) decorrentes do Contrato no 328/2017 (TC- 11855.989.18), e do Acompanhamento da Execução Contratual – 2a análise (TC-14267.989.18), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para os servidores, frente de trabalho e social.
A instrução coube a 9a Diretoria de Fiscalização – DF-09, que elaborou os laudos constantes dos eventos 18.9 (TC-17863.989.19 – 1° Termo Aditivo n° 177/18), 15.5 (TC-17866.989.19 – 2° Termo Aditivo n° 355/18), 15.5 (TC-17447.989.19 – 3° Termo Aditivo n° 42/19) e 38.28 (TC-14267.989.18 –
Acompanhamento de Execução Contratual – 2a análise) realizando os seguintes apontamentos:
TC-17863.989.19 – 1° Termo Aditivo n°177/18 - Preços superiores à média de mercado, em violação ao Princípio da Economicidade, estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal, bem como ao art. 3o da Lei Federal no 8.666/93.TC-14267.989.18 –
Acompanhamento de Execução Contratual –
2a análise em 31/05/2019- Pagamentos em atraso.
TC-17866.989.19 – 2° Termo Aditivo n° 355/18 e TC-17447.989.19 –
3° Termo Aditivo n° 42/19- não foram registradas irregularidades. Contudo, em atenção ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, há que se levarem em consideração as falhas consignadas na licitação, contrato e 1° termo aditivo que podem ocasionar reflexos nos atos posteriores em face do princípio da acessoriedade.
Nesse contexto, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2o, inciso XIII, da LC-709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.
Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se
 
 

/026/11
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito.
Assunto: Representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., por seu sócio Alceu da Cunha, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência no 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública, no exercício de 2011.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 13-06-17.
Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP no 199.191), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP no 212.125), Flávia Maria Palaveri Machado (OAB/SP no 137.889), Oswaldo Corrêa Leite Filho (OAB/SP no 57.580), Clegio Soares de Melo (OAB/SP no 107.691) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
TC-007529/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, objetivando a prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública do Município, consistente no gerenciamento, cadastramento geo referenciado e a respectiva informatização do parque de iluminação pública, bem como toda eficientização em conformidade com o Projeto Básico, no valor de R$7.847.279,24.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 13-06-17.
Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP no 199.191), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP no 212.125), Flávia Maria Palavéri Machado (OAB/SP no 137.889),
Priscila Reis Magalhães (OAB/BA no 22.150), Camila Sampaio Pereira (OAB/BA no 35.334), Felipe Paradella de Britto Farias (OAB/BA no 49.404), Victor Cardoso Pereira (OAB/BA no 30.664) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-028174/026/16 e TC-002983/026/18.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda, objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II. RECURSO ORDINÁRIO.
PREGÃO PRESENCIAL E CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES. FIXAÇÃO DEFICIENTE DO OBJETO CONTRATADO.
INVIABILIZADA COMPATIBILIDADE DO VALOR AJUSTADO AO PREÇO DE MERCADO. SERVIÇOS DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E COLETA DE MATERIAL PARA PESQUISA DE H. PYLORI.
FALTA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Providências posteriores não convalidam atos praticados em desacordo com as normas regentes.
2. A terceirização de serviços médicos somente pode ser aceita em caráter excepcional quando se mostrar a única ou última opção do Administrador, mesmo assim mediante comprovação de providências prévias de se prover os cargos por intermédio de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CF/88 (TC-000474/010/08 e TC-001548/008/10) Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1o de outubro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 29 de outubro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Termo de Aditamento de 25-07-17.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E.de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Men- donça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PREFEITURA DE CAIEIRAS E A EMPRESA
AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.
COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS.
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS E FICHA TÉCNICA.
IRREGULARIDADE.
1. As composições de custos unitários e o detalhamento dos encargos sociais e do BDI devem integrar o orçamento;
2. A exigência de amostras deve ser feita ao vencedor do certame; Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio a disputa. Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de setembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato, os Termos analisados e a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93. Decidiu, por fim, nos termos do artigo 104, II, da aludida Lei, aplicar ao Responsável, Senhor Roberto Hamamoto, multa fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do referido voto.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se. São Paulo, 20 de setembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO – RELATOR

Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Exercício: 2019.
Contas da Prefeitura – Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde - Medicamentos).
Assunto: Contas da Prefeitura - Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde - Medicamentos).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VI Fiscalização Ordenada 2019 –
Almoxarifado da Saúde - Medicamentos” constantes do evento 56, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo.
Publique-se.
Ao Cartório, para cumprimento.
Em seguida, retornem os autos à DF-09 para fins de continuidade na instrução da matéria.
GC, em 29 de outubro de 2019.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira

Proc: TC-8563.989.19-3.
Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero –
Prefeito. Exercício: 2019.
Assunto: Contas da Prefeitura – Fiscalização Ordenada (Almoxarifado da Saúde – Medicamentos).
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP n° 91.910).
Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caieiras. Considerando os relatórios de inspeção a respeito da “VI Fiscalização Ordenada 2019 – Almoxarifado da Saúde - Medicamentos” constantes do evento 56, determino a notificação eletrônica do Responsável pela Municipalidade, a fim de que tome conhecimento dos aludidos laudos e dos demais documentos que compõem o processo. Publique-se.

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.
Representante: Echo Tecnologia da Informação Ltda Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910)
Valor estimado: R$ 1.000,00
Objeto: Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.

ECHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
PREFEITURA - MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.
Data final do recebimneto da proposta – 14/10/2019
Data da impugnação – 10/10/2019
D.O. - Página 46 - data 17/10/2019

PROCESSO: 00013272.989.19-5.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU (CNPJ 01.476.404/0001-19).
GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS. INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO.
ASSUNTO: prestação de contas - (acompanhamento).
CONTRATO DE GESTÃO no: N° 001/2017 - 20/11/2017.
PROCESSO no: TC-20620.989.17-8.
PROCESSO no (ORIGEM): 325/2017.
VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022.
FONTE DE RECURSOS: Municipal. EXERCÍCIO: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na fiscalização (ev. 18) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas urgentes e adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.
Publique-se e restitua-se à DF-10, para continuidade dos trabalhos de acompanhamento, respeitada a conveniência do serviço, a critério do responsável pela repartição.

PROCESSO:00021815.989.19-9
REPRESENTANTE:ECHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 01.291.328/0001-77)
REPRESENTADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial no 103/2019, objetivando a contratação de empresa especializada em outsourcing de impressão.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-09
Expediente: TC-021815.989.19-9.
Representante: Ecoh Tech LTDA. ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
Valor Estimado: R$ 1.023.120,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por ECOH TECH LTDA. ME., contra o edital do Pregão Presencial no 103/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Impressão, para prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos novos, de primeiro uso, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários (cilindros, reveladores, toners, etc - exceto papel), bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura.
A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 14/10/2019.
1.2.A Representante, em suma, insurge-se contra as especificações de determinados equipamentos, que direcionam o fornecimento para marcas específicas.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação dos instrumentos convocatórios.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.
2.2.Nessa conformidade, apesar da conotação técnica das insurgências, verifico que as críticas quanto às especificações e exigências para os equipamentos, aparentemente restringindo as possibilidades de fornecimento ao direcionar para marcas específicas, apresentam possíveis indícios de inobservância às premissas do artigo 3o, da Lei no 8.666/93, e jurisprudência desta E. Corte.
2.3.Tal questão mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público.
2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 14/10/2018, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.
2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2o, da Lei no 8.666/93.
Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.
Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP ́s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar no 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.
Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nos 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei no 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém comutilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caieiras e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando, por seus integrais fundamentos, a r. Sentença combatida.
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

COMUNICADO GP Nº 53/2019
SISTEMA AUDESP – 4º BIMESTRE 2019
ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art.59 parágrafo 1º, incisos I e V, da Lei de responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesas do 4º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a- Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
 
b – A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orcamentária (inciso V).
 
ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Processo           Município                Prefeito                        Incisos
 
4925/989/19      Caieiras      GERSON MOREIRA ROMERO          I,V
 
DO - pág 26 – data 08/10