Cidadania

Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Mafmed Serviços Médicos Ltda.,
objetivando a realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de H. Pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utilização de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora, no valor de R$330.975,00. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-01-18, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como conheceu do termo de rescisão.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II. RELATOR-CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

P R O C E S S O : 0 2 0 6 1 1 . 9 8 9 . 1 9 – 5
R E P R E S E N TA N T E : BRUNO MASCHIETTO LAURIA (CPF 350.692.568-74)
ADVOGADO: BRUNO MASCHIETTO LAURIA (OAB/SP 296.998)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) / WAGNER GALERA (OAB/SP 144.773)
ASSUNTO: Depacho de apreciação sobre pedido de retirada de pauta.
EXERCÍCIO: 2019 A Prefeitura Municipal de Caieira subscreveu pedido de retirada do Processo em epígrafe da pauta de julgamento da Sessão Plenária de 25/9/2019, tendo por pressuposto o cerceamento de defesa. Vale salientar que o momento gravita na órbita circunscrita ao exame de medida liminar, versando sobre apreciação de impugnação interposta em face dos termos de Edital de Concorrência instaurada pelo Município para implantar parceria público-privada na modalidade concessão administrativa dos serviços de iluminação pública, em andamento, sem qualquer avaliação de mérito. Sendo esse o único viés que se pode abstrair até o momento, incabível que se alegue qualquer prejuízo ao oferecimento de justificativas, uma vez que da deliberação Plenária serão os responsáveis devidamente notificados para que de tudo tomem conhecimento e, se for o caso, conforme processado o pedido, apresentem esclarecimentos pertinentes e produzam defesa nos termos 1. regimentais.
Dentro de tais parâmetros, nego o pedido. 2.
Publique-se

Representante: Douglas dos Santos Teixeira
(RG: 358.789.908-81 e CPF: 43.213.178-4)
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsável:
Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n.o 91910B)
Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos.
Trata-se de Representação formulada pelo cidadão Douglas Moreira Romero, contra o Edital do Pregão Presencial n.o 97/2019, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos.
Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão de abertura do certame está agendada para às 10h do dia 25/09/2019.
O peticionário repudia, em linhas gerais, unicamente a aglutinação do objeto pretendido.
Em seu entendimento, a Prefeitura Municipal de Caieiras, ao prever no item 7.1 do Anexo I o fornecimento de medicamentos com gerenciamento da entrega dos receitados nos postos de atendimento, incorre em aglutinação indevida do objeto pretendido.
A seu ver, deveria haver a composição em dois lotes, quais sejam: fornecimento de medicamentos e serviços de operação logística.
Tanto é assim que, segundo acrescenta, há previsão de medicamentos e recursos humanos, o que corrobora a ideia de aglutinação indevida, com restrição à competitividade.
Em conclusão, pleiteia a concessão de medida liminar de paralisação do certame, para que, ao final, sejam determinadas correções no edital impugnado.
Espontaneamente, a Prefeitura Municipal de Caieiras comparece aos autos com alegações de defesa em relação ao aspecto impugnado, visando sustentar a lisurde SISTEMA ELETRÔNICO DE ESTOQUE compatível com aquele usado pela Administração local e estadual.
A dimensão e forma de contratação – admitida a terceirização -, dos RECURSOS HUMANOS é de competência da iniciativa privada, a partir do número indicado pela SMS acima, sobretudo em relação à exigência de farmacêuticos.
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA (gerente, advogado, contador, motorista etc), de igual forma, deve seguir modelo próprio da empresa, com o fim de atender, sobretudo, a emissão de faturas, relatórios e outros documentos gerenciais, bem como o transporte de medicamentos da Central para os postos de atendimento ao público, em logística desenhada pela empresa.
Em relação ao PREÇO DOS MEDICAMENTOS a ser praticado, cuja descrição detalhada dos produtos é contemplada na lista REMUME, é obrigatória a referência da tabela de PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), a fim de impor limite de preço, sob a luz da Lei Federal no 10.742/03, Decreto Federal no 4.766/03, art. 3o da Lei Federal no 8.666/93 e artigo 70 da Constituição Federal.
Em hipótese alguma, poderão ser ofertados produtos de valor acima do preço de varejo.
Assim, em termos de consumo de medicamentos, o licitante deve estipular proposta com base na quantidade fornecida especificado no Mapa de Preços anexo.
Em igual perspectiva, a estimativa trienal para verificação de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO na forma do inciso I do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF), enquadra-se na disponibilidade orçamentária com base no preço global estimado. Nesse sentido, em seu entendimento, não se trata de serviço especializado de transporte, mas sim a dispensação de remédios para a população, não havendo a necessidade de se contratar transportadora de medicamentos.Aduz que não há qualquer restrição para participação de empresas especializadas, inclusive já foram agendadas visitas técnicas, conforme documentos anexos.
Pugna, pois, pela improcedência da impugnação, vez que infundadas as alegações da Representante, permitindo-se, assim, a continuidade na condução do certame em apreço.
 
É o relatório.
 
Decido.Adstrita aos termos da Representação, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.
À luz de precedentes desta Casa, o apontamento é passível de afastamento por não denotar patente e inequívoco comprometimento à competitividade, ao menos nesta análise preambular.
Cito, acerca do assunto, trecho do precedente abrigado no processo TC-10123.989.15-4, cujo voto sob minha relatoria restou acolhido em Sessão Plenária de 24/02/2016, no seguinte sentido:
No que diz respeito à aglutinação de bens e serviços, de mesma forma, filio-me ao entendimento dispensado nestes autos pelos Órgãos Técnicos, no sentido da improcedência do apontamento.
Isso porque, em primeiro lugar, consoante interpretado pela SDG, “mostra-se incontroverso o caráter conexo, correlato ou complementar das atividades licitadas, inseridas em um mesmo contexto de operacionalização (em suma, o abastecimento dos setores de farmácia e almoxarifado com o seu gerenciamento e operacionalização).
Deste modo, pode-se vislumbrar, ao menos em juízo perfunctório, ganhos de eficiência na conjugação de atividades, o que sinaliza, em tese, a regularidade da opção da Administração.”.Tais constatações não impedem, por certo, que a questão suscitada na inicial e demais aspectos inerentes ao Certame em apreço seja ou venha a ser objeto de fiscalização no rito ordinário desta Corte, especialmente caso as condições delimitadas no instrumento convocatório sejam utilizadas pela Representada de modo inadequado ou com intuito de restringir a ampla participação de eventuais interessadas no certame.
Ante o exposto, adstrita exclusivamente ao questionamento da petição inicial, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência, por meio eletrônico, desta decisão ao Representante e à Representada.
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.o 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
PROCESSOS:
TC-008663/026/12 - TC-014970/026/12 - TC-014971/026/12 – TC-014974/026/12 - TC-014975/026/12 - TC-014976/026/12 - TC-014977/026/12 - TC-014978/026/12 - TC-014979/026/12 - TC-014980/026/12 - TC-014981/026/12 - TC-014982/026/12 - TC-014983/026/12 -   TC-014984/026/12
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO (PREFEITO À ÉPOCA)GERSON MOREIRA ROMERO (PREFEITO ATUAL)
PROCURADOR: HERMANO ALMEIDA LEITÃO, OAB 091.910
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, relator do processo
TC-008663/026/12 (e demais supracitados), que trata de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Logic Engenharia e Construção Ltda., faz saber, pelo presente Edital, aos que o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras à época dos fatos, o qual não foi localizado para efetivação da notificação pessoal (Ofício CG.C.DER. n.o 706/2019), que não foi recolhida a multa aplicada.
Nesta conformidade, fica NOTIFICADO o Senhor Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 86 c.c. o artigo 91, inciso IV, ambos da Lei Complementar n.o 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da última publicação deste Edital, recolha a multa equivalente a 300 (trezentas) Ufesps, em cumprimento à r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara nos processos em epígrafe, e confirmada em fase recursal, cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 06/06/2017.
Foram rejeitados os Embargos opostos em face do Acórdão que negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 05/12/2018 e 11/09/2018, respectivamente.
O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S/A, mediante Guia de Recolhimento, que deverá ser gerada no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (www.tce.sp.gov.br/grf). O "Código de Acesso" necessário para preenchimento da Guia estará disponível no Cartório.
Alerto o interessado que o não recolhimento no prazo consignado ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa, visando à cobrança judicial.
Fica, desde já, autorizada vista aos legitimados, bem como extração de cópias em Cartório, localizado na Avenida Rangel Pestana n.o 315, 5o andar, Prédio Sede, nesta Capital.
Para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente Edital, que será devidamente publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.
Cumpra-se.

PELO VOTO dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato, os Termos analisados e a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93.
Decidiu, por fim, nos termos do artigo 104, II, da aludida Lei, aplicar ao Responsável, Senhor Roberto Hamamoto, multa fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do referido voto.
Impedido o Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis.
REFERENTE AOS TCs : 
TC-016874.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 28-09-16.
Valor – R$7.034.898,80.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 21-02-18, 10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Mendonça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
TC-019650.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Mendonça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
 
TC-017174.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Termo de Prorrogação de 27-09-17.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E.de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Mendonça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
TC-018253.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Termo de Aditamento de 10-08-17.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Mendonça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
TC-018256.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Termo de Aditamento de 25-07-17.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E.de 21-02-18,10-05-18 e 17-01-19.
Advogados: Miriam Athie (OAB/SP no 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP no 345.307), Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729), Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282), Fernanda Raele Franca (OAB/SP no 352.175), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264), Heitor Vitor Mendonça F. Sica (OAB/SP no 182.193), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

Processo: TC-021919.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Advogado: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP no 91.910)
Responsável: Gerson Moreira Romero - Prefeito
Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda
Representante Legal: Alexandre Próspero
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de abastecimento, operacionalização dos processos de logística, armazenamento e entrega de medicamentos.
Em exame: Acompanhamento da Execução do Contrato no 166/2018 – 2a Visita (vigência: 20/12/2019)
Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 42.25), com fundamento no artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, notifico responsável em epígrafe para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.
No mesmo interregno, faculto à empresa contratada a apresentação de alegações de interesse.
Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011. Publique-se.

Representação Civil MOYSES DE FARIAS - REPRESENTANTE.  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO.
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA 2º PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS - 04/09/2019

Processo(s):
TC-008663/026/12,  TC-014970/026/12,  TC-014971/026/12, TC-014974/026/12,  TC-014975/026/12,  TC-014976/026/12, TC-014977/026/12,      TC-014978/026/12,     TC-014979/026/12,  TC-014980/026/12,      TC-014981/026/12,       TC-014982/026/12, TC-014983/026/12 e      TC-014984/026/12.
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson
Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e
Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e
Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada
Provence Construtora Ltda.), objetivando o registro de preços
para execução de serviços gerais de manutenção, adequação,
reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em
prédios próprios, locados e conveniados –
reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto – Jardim Vera Tereza.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o
acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão
presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
É o relatório.
Voto.
Em preencheram os preliminar, requisitos legais que de os recorrentes legitimidade e tempestividade, de maneira que conheço dos recursos.
No mérito,  as razões dos recorrentes não merecem acolhida desta Corte.
Observo que é minucioso o parecer de Engenharia indicando restarem inalterados praticamente todos os pontos da decisão guerreada, exceção feita à compatibilidade dos preços contratados.
Verifico que a imposição editalícia do visto do CREA/SP para as empresas situadas fora da região de São Paulo, como competitivo critério da de licitação, habilitação, contrariando fere o caráter entendimento jurisprudencial desta Corte e desatendendo ao art. 30 da Lei 8.666/93.
Assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.
TC-8663/026/12
Constato que as razões recursais não elidiram a gravidade do uso do registro de preços para os serviços licitados, vez que é indevido o uso do sistema de registro de preços para contratar obras, limitando-se a modalidade a serviços de simples execução, pequenos reparos ou de pouco valor, e vigência máxima de um ano, como disposto no art. 15,
§3o, III da Lei 8.666/93.
Noto que os recursos não afastaram ainda o ponto relativo à ausência de justificativas sobre as quantidades de cada um dos itens pactuados, que deveriam estar contidas no projeto não elaborado, falha esta que se agravou em 3 face contratual( ), da ausência prejudicando de a controle da execução verificação do preciso cumprimento de todo o ajuste e de sua economicidade.
Observo que a impossibilidade de prorrogação da ata de registro de preços é aspecto consignado na legislação( 4 ) e na jurisprudência desta Corte, caso do TC- 044523/026/09( 5 ), como também do TC-042500/026/06( 6 ).
Nestas manifestações de ATJ condições, e SDG, voto tendo pelo em vista as desprovimento dos recursos ordinários interpostos, para manter na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da decisão exarada, bem como as penalidades e encaminhamentos determinados.
Assim, deliberado e transcorridos os prazos legais, devem os autos ser restituídos ao eminente Relator do 3 4 56 Art.67 da Lei 8.666/93.
Art.15, §3o, III, da Lei 8.666/93. Tribunal Pleno de 03-02-10.
Segunda Câmara de 24-05-11, mantido pelo Tribunal Pleno de 29-07-14.TC-8663/026/12 TC-8663/026/12 e processos dependentes para providências.
É o meu voto.
São Paulo, 22 de agosto de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Conselheiro Relator

ACORDA
a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de maio de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, a E.Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços (analisados no TC-008663/026/12) e os demais Contratos em exame, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93, devendo o atual Prefeito Municipal de Caieiras informar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das providências adotadas, em face das irregularidades constatadas.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei, aplicar ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época, autoridade que homologou a licitação e adjudicou o respectivo objeto, multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, em razão da violação de preceitos de ordem legal e constitucional.
Determinou, por fim, o arquivamento do TC-009997/026/11 e o encaminhamento de cópia do voto do Relator ao Ministério Público Estadual, fazendo referência aos Ofícios no 274/2012 –
EXPPGJ, de 19 de julho de 2012, 1980/2012 – EXPPGJ, de 28 de maio de 2012, no 0552/2012, de 16 de fevereiro de 2012.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Renata Constante Cestari.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto  Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da
EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto - Jardim Vera Tereza.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 22-10-09.
Contrato celebrado em 20-05-10.
Valor –R$474.211,03.
 
TC-014970/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC –
Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – km 36.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 07-07-10.
Valor – R$98.227,77.
 
TC-014971/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
Secretaria da Educação do Ensino Fundamental - Rua Bolívia, 470 – Jardim Santo Antonio.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços
(analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-05-10.
Valor – R$1.503.948,59.
 
TC-014974/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEF Carlos Bayerlein – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 19-08-10.
Valor – R$299.046,00.
 
TC-014975/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEMI Roberto Antonio Schiavo – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 19-08-10.
Valor – R$268.856,32.
 
TC-014976/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEMI Antonio Furlaneto – Rua Ibiúna – Jardim dos Eucalíptos.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 19-08-10.
Valor – R$524.692,54.
 
TC-014977/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEFLuiz Zovaro – Avenida Cecília – Jardim Vera Tereza.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-10-10.
Valor – R$542.575,30.
 
TC-014978/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEF Marina Vieira Bayerlein – Avenida Olindo Dártora – Morro Grande.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-10-10.
Valor – R$410.420,14.
 
TC-014979/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEF Lourides Dell Porto, Rua Cardeal – Portal Laranjeiras.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-10-10.
Valor – R$877.672,69.
 
TC-014980/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEF Nayara Rodrigues Dias – Rua Laura – Sítio Aparecida.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 19-08-10.
Valor – R$164.077,80.
 
TC-014981/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 07-07-10.
Valor – R$295.439,42.
 
TC-014982/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do
Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucalíptos.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-05-10.
Valor – R$144.495,02.
 
TC-014983/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEI Antonio Manoel Monteiro – Portal das Laranjeiras.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-10-10.
Valor – R$567.127,47.
 
TC-014984/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da
EMEMI Irmã Elza – Rua Sanhaço – Portal das Laranjeiras.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12).
Contrato celebrado em 20-05-10.
Valor – R$350.497,17.
 
 
 

1. RELATÓRIO
1.1.
Em exame, Pregão Presencial no 070/09 cujo objeto é Registro de Preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados, compreendendo:
a) serviços preliminares; b) infraestrutura; c) superestrutura; d) alvenaria e outros elementos divisórios; e) elementos de madeira/componentes especiais; f) elementos metálicos/componentes especiais; g) cobertura; h) instalações hidráulicas; i) instalações elétricas; j) forro; k) impermeabilizantes/juntas de dilatação; l) revestimentos:teto e parede; m) pisos internos/rodapés/peitoris; n) vidros; o) pintura; p) serviços complementares.
1.2.
A Fiscalização, nos termos do relatório de fls. 4485/4493, observou que a planilha de orçamento, elaborada de acordo com os valores constantes da Tabela FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Base Março/2009, alcançou o valor de R$ 16.304.656,48.
O objeto da licitação foi adjudicado à empresa Logic Engenharia e Construção Ltda. (Atual Provence Construtora), gerando 14 Contratos  Opinou pela irregularidade da licitação, da ata de registro de preços e contratos decorrentes, considerando que ao licitar serviços de engenharia mediante sistema de registro de preços, a Administração contrariou jurisprudência firmada nesta Corte.
1.4.
Acionada a ATJ, o setor de engenharia se manifestou pela irregularidade do procedimento analisado, por se tratar de obras de engenharia.
Sob os aspectos de ordem econômico-financeiros a Assessoria entendeu descabida a exigência de capital social mínimo de R$ 1.630.000,00, equivalente a 10% do valor do orçamento estimativo.
Observou que o orçamento estimativo sobre o qual incidiu o mencionado percentual não apresentou a necessária credibilidade para servir de referencial, pois sua aferição não foi precedida de ampla pesquisa de mercado, mas elaborada a partir da Tabela fornecida pela FDE.
Ressaltou que esta Corte de Contas não vem admitindo o sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, salvo quando se tratar de pequenos reparos e de pouca monta, e que possam ser considerados comuns.
Sob os aspectos jurídicos a Assessoria observou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desaprovam a utilização da Ata de Registro de Preços para contratação de serviços de engenharia.
Frisou que ausentes nos autos a demonstração da economicidade do ajuste, pois não foi comprovada a pertinência dos valores eleitos com aqueles praticados no mercado, segundo uma eficiente pesquisa com empresas do ramo.
1.5.
Nos termos do despacho de fls. 4504/4505 foi assinado prazo para que os interessados se manifestassem acerca dos apontamentos da Fiscalização e manifestações de ATJ e também para esclarecer indevida exigência, no edital, de atestados acompanhados da respectiva CAT para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional (item 4.8, c e d); do visto do CREA/SP (item 4.8, a do edital); e de certidões negativas (item 4.10, d), que podem ter restringido o certame, pois de 24 (vinte e quatro) empresas que solicitaram o edital, somente 5 (cinco) participaram da licitação.
1.6.
A Empresa Contratada compareceu às fls. 4517/4550 e defendeu a regularidade da matéria, afirmando que o sistema de registro de preços se qualifica como um procedimento especial de licitação, tratando-se, na verdade, de um arquivo de preços unitários de determinado bem ou serviço para posterior contratação e, na forma do art. 15, II, da Leo no 8.666/93 deve ser utilizado pela Administração sempre que possível.
A interpretação literal da lei pode induzir ao entendimento de que o sistema de registro de preços somente pode ser utilizado para compras, afastando sua utilização para a contratação de prestação de serviços ou de obras. Doutrina e jurisprudência, entretanto, apontam para a possibilidade de tal sistema ser também utilizado para a contratação de serviços.
Afirmou que no caso presente a utilização do registro de preços foi essencial, considerando a imprevisibilidade na prestação de serviços de manutenção, reparos, adequação e adaptação.
Quanto ao orçamento estimativo, afirmou que a Administração valeu-se da tabela de preços da FDE amplamente conhecida e utilizada pelos órgãos públicos. Referida tabela é atualizada periodicamente, a fim de evitar defasagens.
Destacou que este Tribunal entende como regular o uso de tabelas semelhantes como referência de valor.
Sobre a exigência de atestados acompanhados de Certidão de Acervo Técnico, observou que embora possa constituir fator limitativo da competição, é legítima, já que por meio dela a Administração busca a otimização da aplicação de recursos públicos e a prevalência do interesse público sobre o privado, averiguando se a licitante encontra-se capacitada para realizar determinados serviços, nos moldes, no porte e no tempo desejados.
No que diz respeito ao visto do CREA/SP, o item do edital está de acordo com a Resolução no 336/89 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Já no que toca à exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito, esta deve ser interpretada no seu sentido lato, ou seja, englobando a comprovação da regularidade fiscal com a apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Afirmou que o certame foi competitivo, já que contou com a participação de quatro empresas, pugnando pela regularidade da matéria.
1.7.
O Sr. Prefeito Municipal de Caieiras, Roberto Hamamoto e o Secretário Municipal da Educação Marco Antonio Aranha Dártora apresentaram suas justificativas às fls. 4563/4606, deduzindo basicamente o mesmos argumentos apresentados pela Contratada.
1.8.
A Assessoria Técnica reiterou seu posicionamento pela irregularidade da licitação em razão da inadequação do registro de preços. No âmbito da economia, no entanto, acolheu argumentos de defesa no tocante à pesquisa de preços.
1.9.
Ministério Público de Contas (fls. 4613-v) manifestou-se nos termos do Ato Normativo no 006/2014 – PGC, publicado no DOE de 08/02/14.
1.10.
Consoante despacho de fls. 4653/4655, foi assinado o prazo de 30 dias para que as partes apresentassem esclarecimentos de seu interesse, além de esclarecer os seguintes aspectos acerca das disposições do edital:
a) o item 4.5.3.2 que estipula percentual fixo de BDI, à base de 23%, sob pena de desclassificação da proposta, sendo este, por dizer respeito à margem de lucro da empresa, um atributo que compete a cada licitante estabelecer, posto que influenciado pelas práticas do mercado da construção civil em determinadas época e região, consoante entendimento da jurisprudência deste Tribunal;
b) o item 4.6.3, que prevê a prorrogação da ata de registro após 12 meses de vigência, em desacordo com o artigo 15, § 3o, III, da Lei de Licitações;
c) o item 4.8, ‘d’, que exige para fins de qualificação técnico-operacional, a apresentação de atestados acompanhados das certidões de acervo técnico (CAT’s), em descompasso com a Súmula no 24 deste Tribunal;
d) o item 4.8, ‘d1’, que exige que cada atestado, individualmente, comprove pelo menos 50% dos quantitativos mínimos dos itens eleitos como de maior relevância, 97 (noventa e sete) itens, sem admitir somatório de quantidades em atestados distintos para o mesmo item, salvo se referirem ao mesmo contrato;
e) item 4.10, ‘d’, exigência de certidão de regularidade para com os tributos imobiliários (IPTU), não relacionados com o objeto;
f) o Anexo VII do edital elege excessivamente 97 (noventa e sete) itens como parcelas de maior relevância, que em sua maioria não possuem relevância técnica ou valor significativo.
1.11.
O Sr. Prefeito Municipal e seu Secretário Municipal da Educação (fls.4680/4718), bem como a Contratada (fls. 4729/4773), esclareceram que a fixação do BDI almejou garantir maior transparência na execução das despesas e evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas extorsivas.
Sobre a prorrogação da ata de registro de preços após 12 meses de vigência, afirmou que a legislação estabelece que o registro será regulamentado por decreto, ou seja, faculta ao Chefe do Poder Executivo tornar a aplicação da lei mais clara e operacional. Assim foi editado o Decreto Municipal no 5950/2007 disciplinando a prorrogação da Ata de Registro de Preços uma única vez.
Quanto aos atestados de capacidade técnica operacional, estes têm por escopo assegurar que as licitantes demonstrem capacidade para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, além da necessária experiência anterior na execução do objeto demandado.
Enfatizou que o acervo técnico de uma empresa se expressa através dos serviços prestados por seus profissionais. O registro deste documento dá-se em nome do profissional. Assim a exigência de qualificação técnica operacional está em sintonia com a legislação vigente e jurisprudência do TCESP.
Por outro lado, a parcela de maior relevância se insere no exercício do poder discricionário do administrador.
Esclareceu, quanto à exigência de prova de regularidade fiscal de tributos imobiliários, que observou os termos do art. 29, III da Lei de Licitações.
1.12.
ATJ engenharia, às fls. 4774/4775 reiterou que o procedimento foi contamina do de modo insanável devido à premissa inicial da Municipalidade se utilizar do Registro de Preços para a contratação desejada, pois os serviços licitados se referem a obras e não a serviços de execução simples, pequenos reparos e de pouco valor.
Destacou que a ausência de justificativa sobre a determinação das quantidades de cada item de serviço que deveriam estar contidas no projeto não elaborado, somados à falta de controle da execução contratual, impossibilitam atestar o correto cumprimento do ajuste e da sua economicidade.
A ser ver, outras irregularidades comprometem a matéria:
a) fixação de BDI em 23%, sob pena de desclassificação da proposta;
b) obrigatoriedade do visto do CREA para empresas de outras regiões, que deveria ser exigida apenas para a vencedora;
c) exigência de atestados acompanhados da CAT para fins de prova de capacitação operacional;
d) determinação de cada atestado comprove ao menos 50% dos 97 itens escolhidos como de maior relevância, não aceitando a doma das quantidades em atestados distintos para comprovação do mesmo serviço, a ser que se refiram ao mesmo contrato;
e) eleição de 97 itens como parcelas de relevância, sem demonstração técnica de sua pertinência, alguns específicos e descritos com pormenores dispensáveis, em desacordo com a Súmula no 30 deste Tribunal.
Sobre os aspectos econômicos e financeiros, a Assessoria Técnica ratificou entendimento anterior, pela irregularidade.
Chefia de ATJ observou que em nenhum momento o edital determina que o BDI deva ser de 23%. Apenas afirma que o seu orçamento já considera o BDI de 23% que é o BDI utilizado pela FDE. A licitante deveria apenas informar seu preço final, já composto pelo BDI e custos diretos.
Já as demais falhas e apontamentos não foram suficientemente esclarecidos pela Origem, ressaltando a utilização do Registro de Preços para contratação de serviços e obras de engenharia.
Destacou ainda a impropriedade revelada na eleição de 97 parcelas de maior relevância que deveriam ser apresentadas para comprovação da capacidade técnica operacional, sendo inadmitido o somatório de atestados para cada uma delas. Observou que os demais apontamentos contribuíram para o julgamento da irregularidade da matéria.
1.13.
A empresa contratada apresentou memoriais às fls. 47904809, pugnando pela regularidade dos procedimentos administrativos.
 
É o relatório.
 
2. VOTO
2.1.
Os argumentos e documentos apresentados, tanto pela Municipalidade, como pela Empresa Contratada, não foram capazes de afastar as inúmeras impropriedades constatadas nos autos.
A instrução processual convergiu no sentido da irregularidade damatéria, considerando que a formalização do pregão, da ata de registro de preços e dos contratos está em desacordo com a legislação em vigor.
2.2.
As contratações decorrentes da ata de registro de preços não foram tão somente de serviços simples, pequenos reparos, reformas ou manutenção nos prédios públicos municipais, mas de obras de engenharia. Tais obras envolvem considerável grau de complexidade, com a execução de serviços de infraestrutura, superestrutura, alvenaria, instalações hidráulicas e elétricas, impermeabilizações, revestimentos, pisos, rodapés peitoris, entre outras.
2.3.
Sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho:
“O pregão é uma modalidade de licitação, enquanto o registro de preços é um sistema de contratações. Isso significa que o pregão resulta num único contrato (ainda que possa ter execução continuada, enquanto o registro de preços propicia uma série de contratações, respeitados os quantitativos máximos e na observância do período de um ano. Dito de outro modo, o pregão se exaure com uma única contratação, enquanto o registro de preços dá oportunidade a tantas contratações quantas forem possíveis ( em face dos quantitativos máximos licitados e do prazo de validade)
Por outro lado, o pregão envolve a contratação de bem ou serviço comum. Já o registro de preços não demanda esse requisito. No entanto, a maior utilidade do registro de preços envolverá bens e serviços comuns. Quanto mais específico o bem, tanto menos útil será promover o registro. È que a especificidade do bem se traduz na necessidade de prazos mínimos para sua produção, o que dificulta fornecimento imediato. (...)
A questão merece destaque para evitar que a difusão do pregão e a admissibilidade de sua utilização para implantação do sistema de registro de preços conduzam a práticas despropositadas. Seria inadmissível concluir que o pregão sempre seria adequado para implantação do registro de preços. Assim não o é. Será necessário verificar se os produtos e serviços registrados preenchem requisitos  exigidos pela lei do pregão. Se não preencherem, será vedada a utilização do pregão para implantação do sistema de registro de preços. Essas preocupações foram incorporadas pelo próprio TCU, que chegou a reconhecer que somente podem ser adquiridos mediante sistema de registro de preços bens e serviços destituídos de peculiaridades, aptos a satisfazer necessidades padronizadas de diversos órgãos administrativos.”
Assim irregular o sistema de registro de preços precedido da licitação na modalidade pregão, já que os serviços contratados são complexos.
Irregular o procedimento adotado, restam comprometidos o contrato albergado nestes autos, bem como todos os demais 13 (treze) contratos decorrentes, tratados nos TC- 014984/026/12; TC-014970/026/12; TC-014980/026/12; TC-014975/026/12; TC-014977/026/12; TC-014979/026/12; TC-014971/026/12; TC- 014982/026/12; TC-014981/026/12; TC- 014974/026/12; TC-014976/026/12; TC-014978/026/12; TC-014983/026/12,
formalizados entre a Prefeitura de Caieiras e a Empresa Logic Engenharia e Construções Ltda., atual Provence Construtora Ltda.
2.4.
Devo consignar que, além desta falha insanável, a contaminar todos os demais procedimentos, outras irregularidades remanesceram, tais como a ausência de explicações sobre a determinação das quantidades de cada item de serviço que deveriam estar contidas no projeto não elaborado, restando prejudicada a demonstração da compatibilidade dos preços efetivamente ajustados com os de mercado; obrigatoriedade do visto do CREA/SP para empresas de outros Estados; exigência de atestados acompanhados da CAT para fins de prova da capacitação operacional, colidindo com o enunciado da Súmula no 24 deste Tribunal; eleição de 97 parcelas de maior relevância que deveriam ser apresentadas para a comprovação da capacidade técnica operacional, não sendo admitido o somatório dos atestados para cada uma delas; previsão de prorrogação da ata de registro de preços após 12 meses de vigência, em desacordo com o artigo 15, § 3o, III, da Lei no 8.666/93; exigência de certidão de regularidade para tributos imobiliários (IPTU), não relacionados com o objeto.
2.4.
Diante do exposto, acompanhando as manifestações desfavoráveis dos órgãos de instrução e técnicos desta Corte, VOTO pela Irregularidade do Pregão, da Ata de Registro de Preços e dos Ajustes decorrentes, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no. 709/93, devendo o atual Prefeito Municipal de Caieiras informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias acerca das providências adotadas, em face das irregularidades constatadas.
 
Voto pela aplicação de multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, II, da LEC no 709/93, ao Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época, autoridade que homologou a licitação, adjudicou o respectivo objeto, em razão da violação de preceitos de ordem legal e constitucional.
Arquivem-se os autos TC-09997/026/11.
Encaminhe-se cópia do presente voto ao Ministério Público Estadual, fazendo referência aos Ofícios no 274/2012 – EXPPGJ, de 19 de julho de 2012, 1980/2012 – EXPPGJ, de 28 de maio de 2012, no 0552/2012, de 16 de fevereiro de 2012.
 
DIMAS EDUARDO RAMALHO - CONSELHEIRO
---SEGUE OS CONTRATOS:

Peça de Informação - DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA -  2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS -
DATA DA DISTRIBUIÇÃO - 23/07/2019
DATA DA ÚLTIMA VISTA  - 29/08/2019