tc
Tribunal de Contas
PROCESSO: TC-008716.989.15-7.
INTERESSADOS: -CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras. Autoridade que homologou a Licitação e firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. - CONTRATADA: J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
OBJETO: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários…
INTERESSADOS: -CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras. Autoridade que homologou a Licitação e firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. - CONTRATADA: J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
OBJETO: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários…
tc
Tribunal de Contas
PROCESSO: TC-008716.989.15-7.
INTERESSADOS: -CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras. Autoridade que homologou a Licitação e firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. - CONTRATADA: J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
OBJETO: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
MATÉRIA EM EXAME: Pregão Presencial no 109/2011 (evento 1.3), contrato, firmado em 9/11/11, no valor de R$ 1.616.400,00 (evento 1.10), termo de prorrogação firmado em 9/11/12 (evento 1.15), termo de prorrogação firmado em 8/11/13 (evento 1.21), termo de prorrogação firmado em 7/11/14 (evento 1.28).
Trata-se da análise de Pregão Presencial, contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., tendo em vista a locação de ônibus para o atendimento de alunos da rede estadual de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação. Manifestando-se sobre o tema, a Fiscalização da DF-9 apontou irregularidades (cf. laudos dos eventos 10.1 e 10.2), entendimento que suscitou a assinatura de prazo para os fins do inciso XIII, do art. 2o da Lei Complementar no 709/93 (evento 14.1). Vieram então justificativas (evento 32.1 a 32.5). Os autos seguiram para a ATJ, que apontou novos pontos de controvérsia (eventos 60.1 e 60.2). Novo prazo foi, portanto, fixado aos interessados (eventos 64.1e 75.1). Nesse sentido, a Prefeitura juntou petição com novos esclarecimentos (eventos 88.1 a 88.3) Ouvido, o d. MPC não se manifestou (evento 103.1). SDG, por sua vez, identificou a desvinculação da minuta de contrato anexa ao edital e o termo de contrato efetivamente firmado, assim como que a Prefeitura não teria demonstrado a vantagem econômica que teria sido auferida a partir das seguidas prorrogações da vigência da locação. Disse também que caberia instar a Prefeitura a esclarecer se a exigência de tempo de fabricação mínimo dos ônibus, conforme consignado no edital, teria sido projetado ao tempo das prorrogações (evento 112.1). Assim sendo, em acréscimo aos prazos anteriormente assinalados, agora acolhendo proposta da SDG, assino aos interessados, conforme preceitua o inciso XIII, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, novo prazo comum de 30 (trinta) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para as alegações de interesse.
Publique-se.
INTERESSADOS: -CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras. Autoridade que homologou a Licitação e firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. - CONTRATADA: J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda.
OBJETO: Locação mensal de 6 (seis) ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da rede estadual, através da Secretaria Municipal da Educação.
MATÉRIA EM EXAME: Pregão Presencial no 109/2011 (evento 1.3), contrato, firmado em 9/11/11, no valor de R$ 1.616.400,00 (evento 1.10), termo de prorrogação firmado em 9/11/12 (evento 1.15), termo de prorrogação firmado em 8/11/13 (evento 1.21), termo de prorrogação firmado em 7/11/14 (evento 1.28).
Trata-se da análise de Pregão Presencial, contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura de Caieiras e J.S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., tendo em vista a locação de ônibus para o atendimento de alunos da rede estadual de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação. Manifestando-se sobre o tema, a Fiscalização da DF-9 apontou irregularidades (cf. laudos dos eventos 10.1 e 10.2), entendimento que suscitou a assinatura de prazo para os fins do inciso XIII, do art. 2o da Lei Complementar no 709/93 (evento 14.1). Vieram então justificativas (evento 32.1 a 32.5). Os autos seguiram para a ATJ, que apontou novos pontos de controvérsia (eventos 60.1 e 60.2). Novo prazo foi, portanto, fixado aos interessados (eventos 64.1e 75.1). Nesse sentido, a Prefeitura juntou petição com novos esclarecimentos (eventos 88.1 a 88.3) Ouvido, o d. MPC não se manifestou (evento 103.1). SDG, por sua vez, identificou a desvinculação da minuta de contrato anexa ao edital e o termo de contrato efetivamente firmado, assim como que a Prefeitura não teria demonstrado a vantagem econômica que teria sido auferida a partir das seguidas prorrogações da vigência da locação. Disse também que caberia instar a Prefeitura a esclarecer se a exigência de tempo de fabricação mínimo dos ônibus, conforme consignado no edital, teria sido projetado ao tempo das prorrogações (evento 112.1). Assim sendo, em acréscimo aos prazos anteriormente assinalados, agora acolhendo proposta da SDG, assino aos interessados, conforme preceitua o inciso XIII, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, novo prazo comum de 30 (trinta) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para as alegações de interesse.
Publique-se.