Cidadania

/026/14 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e
DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
TC-035460/026/13 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e
DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo –
Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento:
Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. INVIABILIDADE. ESTUDOS TÉCNICOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de março de 2019, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se integralmente o juízo de irregularidade, excluindo do voto condutor do acórdão recorrido a parte relativa à ausência de indicação do número de vagas, e suprimindo a multa imposta ao ora recorrente Senhor Roberto Hamamoto. Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-010030/989/19
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEIS: Roberto Hamamoto – Prefeito à época Gerson Moreira Romero – Prefeito Atual
OBJETO: Apartado das contas para tratar de análise da divergência de registro dos recursos relativos ao FPM (item B.1.5 do relatório) EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: DF-9.4/DSF-II
Foi determinada a formalização destes autos apartados por decisão da E. Segunda Câmara nos autos do e TC-4349/989/16.
Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual no 709/93, o responsável à época dos fatos, Sr. Roberto Hamamoto, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do processado e apresente as justificativas devidas.
ASSINO, também, o mesmo prazo ao Órgão, por seu atual Responsável, para que apresente as justificativas cabíveis ou a documentação necessária visando a regularização da matéria.
Procurações, para fins de habilitação, e justificativas, devem ser trazidas aos autos por peticionamento eletrônico.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento e a habilitação que são obrigatórios.
Publique-se.

/026/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 07-08-18.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, e ilegais as  correspondentes despesas, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.

COMUNICADO GP Nº 11/2019 ALERTA AOS PREFEITOS –
LC 101/00 (LRF) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V), ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PROCESSO TC: MUNICÍPIO PREFEITO INCISO
4925/989/19 Caieiras GERSON MOREIRA ROMERO I,V

Processo: 1000959-63.2019.8.26.0106 (Tramitação prioritária)
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Área: Cível
Assunto: Dano ao Erário
Distribuição: 03/04/2019 às 16:03 - Livre 1a Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2019/000840
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 5.268.120,00
Partes do processo - Exibindo todas as partes.
Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: Roberto Hamamoto
Reqdo: Única Limpeza e Serviços Ltda
Reqdo: Agenor Estefanato
Movimentações
Exibindo todas as movimentações.
Data 04/04/2019 Movimento
Carta de Notificação Expedida
Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível 04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2Y000207Y0000&processo.foro=106&uuidCaptcha=sajcaptcha_8c90c4... 1/207/04/2019 Portal de Serviços e-SAJ Data - 03/04/2019 Movimento
Decisão
Vistos. Notifique-se os requeridos para oferecer defesa nos termos do artigo 17, § 7o, da Lei 8.429/92, no prazo de 15 dias. Passo a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens. Este pedido não pode ser acolhido no momento. O Ministério Público ajuizou esta ação alegando que os réus praticaram atos de improbidade com violação aos princípio norteadores da Administração Pública (art. 11) e dano ao erário (art. 10). Com efeito, é a lesão patrimonial ao erário ou o enriquecimento ilícito e não o ato de improbidade em si considerado que justifica a decretação da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7o, 9o e 10, da Lei no 8.429/92). A propósito, é nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ, consoante se infere da ementa do seguinte aresto:
"ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 7o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMITES SÚMULA 7/STJ.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7o, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'.
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.
4. Hipótese em que a instância ordinária concluiu ser possível quantificar as vantagens econômicas percebidas pelo réu, ora recorrente, para fins de limitação da indisponibilidade dos seus bens. Rever esse entendimento demandaria a análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (REsp n° 1.098.824-SC, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, DJe 04/08/09). Contudo, no caso em tela o autor não quantificou o dano causado ao Erário, tendo pedido que todo o valor do contrato seja restituído aos cofres públicos, o que somente seria justificável se nenhum serviço houvesse sido prestado.
A improbidade do art. 10 da referida lei, que enseja a indisponibilidade de bens para ressarcimento do erário, essa pressupõe a demonstração, ainda que indiciária, de prejuízo material, aparentemente inexistente na espécie. Mas se não há ao menos indícios da extensão desse dano afigura-se descabida a indisponibilidade, ainda mais na extensão em que foi decretada, pelo valor total do contrato.
Assim, a meu ver, a indisponibilidade deve ser indeferida. A decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional que somente pode ser aceita diante da presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, cuja aferição deve ser feita dentro de uma cognição exauriente, e, para tanto, necessária a observância de todos os trâmites processuais cabíveis à espécie.
Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública Contratos administrativos - Fraude e dano ao erário - Inconformismo diante de decisão que não concedeu a liminar que objetivava o afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro de suas funções públicas; a suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os demais agravados; e a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados Murilo de Almeida Cassimiro, Samuel Kruk, Inara Lacativa Bagatin, Jornal e Editora O Guaíra Ltda. ME e Costa e Kruk Comunicação Ltda. ME, até o valor de R$ 1.143.781,23, para cada um deles Pleito de concessão Impossibilidade Afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro das funções públicas e suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os agravados Ausência dos requisitos autorizadores da medida Indisponibilidade de bens Medida excepcional Ausência de constatação de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário Necessária para tanto cognição exauriente Observância do princípio da presunção de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. 7o da Lei no 8.429/92 - Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2267681-42.2018.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Junior, julgado em 29/03/2019). Intime-se.
03/04/2019 Conclusos para Decisão
03/04/2019 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Ministério Público
Número MP: 14.0568.0000178/2018-5
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Evoluído
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Instauração: 08/05/2018
Vínculos - Não há vínculos! - Anexos - Não há anexos -
Data: Movimentações:
09/04/2019 AJUIZAR ACÃO CIVIL -
05/02/2019 CONCLUSOS
30/01/2019 BAIXA SEM MANIFESTAÇÃO
11/01/2019 CONCLUSOS
09/11/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
08/11/2018 Prorrogação de Prazo
08/11/2018 CONCLUSOS
06/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
05/07/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
04/07/2018 CONCLUSOS
02/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/06/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
14/06/2018 CONCLUSOS
07/06/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
25/05/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/05/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

A C Ó R D Ã O
TC-021351.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 09-05-18. Valor – R$1.697.050,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
 
TC-024260.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DE REDE SOCIAL E DE PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL.
IRREGULARIDADE.
A identificação de divulgação de rede social e de partido político de autoridade pública em material institucional, contratado e pago pelo Poder Público, caracteriza promoção pessoal, com ofensa ao princípio da impessoalidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1a Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto, Márcio Martins de Camargo, decidir julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame (analisados no TC-021351.989.18).
Decide, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18), determinando a devolução aos cofres municipais do valor da nota fiscal do serviço de faixas, no montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento; a adoção das providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas e, ainda, o prosseguimento do Acompanhamento da Execução Contratual pela Fiscalização, dentro da periodicidade que o Diretor da GDF-9 entender adequada, até a notícia de seu término.
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do relatório e voto da Fiscalização e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas que considerar cabíveis.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 28 de março de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsável Gerson Moreira Romero - Prefeito
Contratada: JRDP Med Lab e Diag Clinicos EIRELI ME
Responsável: Luiz Roberto Del Porto - Proprietário
Em exame: Pregão Presencial e Contrato 113/2018
Acompanhamento da Execução.
Em face dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os responsáveis acima identificados, nos termos do art. 2o, XIII, da Lei Complementar no 709/93, para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar alegações de interesse.
Tratando-se de processos eletrônicos, o direito de consulta e/ou petição poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução no 01/2011.
Publique-se.

PROCESSO: 00006756.989.19-0.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001- 78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). CONTRATADO(A): TELEFONICA BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62). INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33). ASSUNTO: Termo Aditivo de Prorrogação no 385/2018 assinado em 21/12/2018 relativo ao Termo de Contrato no362/2015. FINALIDADE: PRORROGAR o Termo de Contrato n° 362/2015 por um período de mais 12 (doze) meses, ou seja, de 23 de Dezembro de 2018 a 22 de Dezembro de 2019. VALOR: R$ 786.636,00. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 6942.989.16-1.
Como a instrução dos autos nada de irregular apontou, postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social: ACENI - Associação das Crianças
Excepcionais de Nova Iguaçu.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretor Presidente).
Objeto: Gerenciamento, manutenção, operacionalização e execução das ações dos serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar em regime de 24 horas.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal no 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão celebrado em 20-11-17. Valor – R$95.998.640,90. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no D.O.E.de 06-04-18.
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n° 91.910), Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP n° 138.944) e Natália Machado de Oliveira (OAB/SP n° 318.070). Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-I.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular o contrato de gestão firmado entre o Município de Caieiras e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu, com recomendação para que o Município promova o devido controle em relação às atividades prestadas, nos termos previstos nas leis regedoras e a teor das disposições contidas nas Instruções no 02/16.
 
TC-012775/026/14
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
TC-035460/026/13
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a
representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se integralmente o juízo de irregularidade, excluindo do voto condutor do acórdão recorrido a parte relativa à ausência de indicação do número de vagas, e suprimindo a multa imposta ao ora recorrente Senhor Roberto Hamamoto.
Esgotada a pauta dos trabalhos, o PRESIDENTE indagou do  Representante do Ministério Público de Contas se havia eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados na sessão.
O Senhor Procurador-Geral não indicou item a ser encaminhado ao Ministério Público de Contas. Ofereceu, por fim, a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, em não havendo interesse, declarou encerrada a sessão.
Nada mais havendo a tratar, às treze horas e dezessete minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, ,Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.
Antonio Roque Citadini
Renato Martins Costa
Cristiana de Castro Moraes
Dimas Ramalho
Sidney Estanislau Beraldo
Márcio Martins de Camargo
Silvia Monteiro
Rafael Neubern Demarchi Costa
Luiz Menezes Neto
 
 TC-024260.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame (analisados no TC-021351.989.18). Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18), determinando a devolução aos cofres municipais do valor da nota fiscal do serviço de faixas, no montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento; a adoção das providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n°709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas e, ainda, o prosseguimento do Acompanhamento da Execução Contratual pela Fiscalização, dentro da periodicidade que o Diretor da GDF-9 entender adequada, até a notícia de seu término.
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópias do relatório e voto da Fiscalização e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas que considerar cabíveis
 

A C Ó R D Ã O
TC-002440/026/14
Embargante(s): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao
exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal
Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP 242.274), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP 336.782), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP 328.001), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP 317.849), Tatiane Barone Sussa (OAB/SP 228.489), Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307) e Patrícia Bueno Paranhos
(OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788),
Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP 109.889), Cristiano Vilela de Pinho
(OAB/SP 221.594), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP 312.943), Gabriel Borges Llona (OAB/SP 380.693), Natália Carolina Borges (OAB/SP 288.902), Ana Pula de Sousa (OAB/SP 401.103), Carlos Roberto Alves Lira Júnior (OAB,Seção Mato Grosso 15.613), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP 357.604), Rafael Junqueira Xavier de Aquino (OAB/SP 309.248), João Matheus Vilela Marcondes Rossi (OAB/SP 352.471), Anna Julia Menezes Rodrigues (OAB/SP339.004) e outros.
Acompanha(m): TC-002440/126/14.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.brTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E REJEITADO.
Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2014. Contradição.
Falhas na composição do quadro de pessoal. Não efetivação das
hipóteses de cabimento. Desnecessário indicar expressamente todos
os pontos, dispositivos legais e princípios alegados.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 13 de fevereiro de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos segundos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los, a fim de manter o v. Acórdão proferido, o qual rejeitou os primeiros Embargos, os quais negaram provimento aos Recursos Ordinários interpostos, mantendo a decisão pela irregularidade sobre as contas da Câmara Municipal
de Caieiras, exercício de 2014, em todos os seus termos.
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos
interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora C.CCCM-34
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.brTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Publicado no DOE em 13.03.19 – p. 27.

A C Ó R D Ã O
TC-032288/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela
Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 24-08-12.
Valor – R$2.805.367,55.
Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO.
DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE PRODUTOS. ALVARÁ SANITÁRIO DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTICIPANTE. RELEVAÇÃO. TABELA CEAGESP.
FIXAÇÃO DE FAIXA DE VARIAÇÃO. ILEGALIDADE. PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. AMOSTRA. GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. DURAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA IRRESTRITA.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL
DE NUTRIÇÃO – CRN. INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA.
1. É ilegal a fixação de fixação de faixas de variação em relação a
preços de referência, a teor do que prevê o artigo 40, inciso X, da
Lei de Licitações.
2. A planilha orçamentária de preços unitários é medida que se
impõe tanto para obras como para serviços, sejam eles de
engenharia ou não, consistindo sua ausência afronta ao art. 7o, p§
2o, inciso II, e art. 40, § 2o, inciso II, da Lei no 8666/93.
3. É descabida a exigência de amostras para hortifrutrigranjeiros, vez
tratar-se de itens com duração limitada.
4. Irregularidade. A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3o A II – Centro – SP – CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: [email protected]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar irregulares a Concorrência no 03/2012 e o Contrato no 232/12 firmado entre PREFEITURA DE CAIEIRAS e JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração
de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.
Sala das Sessões,12 de fevereiro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente e Relator

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA
Relator: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Objeto: PREGÃO PRESENCIAL nº 140/2017 CONTRATO nº 328/2017 de 24/11/2017 OBJETO:
Aquisição de cestas básicas para os servidores, frente de trabalho e social VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 24/11/2017 a 24/11/2-R$ R$ 7.072.860,00
Data de Autuação: 11/05/2018
ANDAMENTO
Remetente: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TCESP
Data de remessa: 13/02/2019
Destino: GAB. CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Motivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIA