Cidadania

/026/11
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Iotti Griffe da Carne Ltda.,
objetivando a aquisição de carne bovina, carne de frango, almôndegas e salsichas congeladas, filé de pescada congelada, linguiça toscana e calabresa, bacon defumado, queijo mussarela, presunto magro e cozido, alcatra e coxão mole, para entrega parcelada, no valor de R$2.452.258,10.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos de prorrogação e o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 UFESPs. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-03-15.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
TC-035411/026/11
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Fenix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.,
objetivando a aquisição de carne bovina, carne de frango, almôndegas e salsichas congeladas, filé de pescada congelada, linguiça toscana e calabresa, bacon defumado, queijo mussarela, presunto magro e cozido, alcatra e coxão mole, para entrega parcelada, no valor de R$445.480,00.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos de prorrogação, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 UFESPs. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-03-15.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
TC-023828/026/11
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Representação formulada por JBS S/A, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 067/2011, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando aquisição de carne bovina, carne de frango, almôndegas e salsichas congeladas, filé de pescada congelada, linguiça toscana e calabresa, bacon defumado, queijo mussarela, presunto magro e cozido, alcatra e coxão mole, para entrega parcelada.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 20-03-15.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
 

Exp: TC-8563.989.19-3.
Origem: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal.
Assunto: Contas da Prefeitura/Fiscalização Ordenada.
Exercício: 2019. Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Caieiras.
Consta no evento 24 o relatório de inspeção a respeito da “IV Fiscalização Ordenada 2019 – Merenda Escolar”. Diante do exposto, determino a notificação eletrônica do Responsável, a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção, bem como dos demais documentos constantes no processo. Publique-se

Proc: TC-28649/026/13.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade
Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Objeto: Construção do núcleo educacional de caieiras, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento:
Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 09-08-13. Valor – R$9.999.547,42. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do art. 2o, inciso XIII, da LC-709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 11-03-14 e 28- 08-15.
Advogado(as): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164) e outros.
O processo TC–28649/026/13 abrigou o exame da Concorrência Pública no 01/2013, do tipo menor preço e o Contrato no 185/13, celebrado em 09/08/13, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Max Fox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra.
No processo eTC-3844/989/14-5 foi examinada Representação formulada por Samuel dos Santos, em razão de irregularidades possíveis irregularidades e desperdício de dinheiro público com a construção de Núcleo Educacional Caieiras (NEC) no bairro do Jardim Marcelino.
Em face da r. decisão exarada por este Tribunal sobre a matéria em referência, foram expedidas notificações pessoais aos interessados, inclusive ao Senhor ROBERTO HAMAMOTO, Ex-Prefeito Municipal de Caieiras, para que apresentasse comprovante de recolhimento da multa que lhe fora imposta, equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s.
A entrega pessoal do ofício de notificação resultou infrutífera, consoante certificado em fls. 943-verso. Isto posto, fica NOTIFICADO a Senhor ROBERTO HAMAMOTO, Ex-Prefeito Municipal de Caieiras, com base no art. 91-IV, c.c. art. 86, ambos da LC-709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da última publicação deste, apresente o comprovante de recolhimento da multa que lhe foi imposta, equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s, junto ao Fundo Especial de Despesa – F.D.T.C.E.S.P.- Banco do Brasil, sob pena de, não o fazendo no prazo fixado, ensejar a sua inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial do valor devido.O “CÓDIGO DE ACESSO” necessário para preenchimento da Guia de Recolhimento está disponível no Cartório.
E para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado, por três vezes consecutivas.
Publique-se.

Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 9/4/2019
TC-008958/026/15 — INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman,
publicada(s) no D.O.E. de 07-08-18.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA  IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO.
IRREGULARIDADE.
Termos aditivos sofrem efeito reflexo dos vícios declarados no
julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.
Relatório
Em exame, termos aditivos ao contrato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Única Limpeza e Serviços
Ltda., para a realização de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação.
A licitação e o contrato inicial, de 6/2/2015, com valor de
R$5.268.120,00 para a execução dos serviços no prazo de 12 meses, foram julgados irregulares
1 , sendo esta decisão mantida em sede recursal
2 . 1 Segunda Câmara; sessão de 6/10/2015. Relator e. Conselheiro-Substituto Samy Wurman.
2 Tribunal Pleno; sessão de 29/11/2017.
Relator e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
1 original http://www.tce.sp.gov.br/documento
Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 9/4/2019 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Agora, em exame, termos aditivos de 5/2/2016 e 6/2/2017, para
prorrogar o prazo de execução contratual por 12 meses cada, aplicando os reajustes previstos no contrato. Os valores, para cada período, passaram para R$ 5.863.894,97 e R$ 6.249.739,26.
A Fiscalização, a cargo da 9a DF, opinou pela irregularidade da
matéria, pela aplicação do princípio da acessoriedade (fls. 618/620).
O Sr. Roberto Hamamoto, ex-Prefeito Municipal, apresentou
justificativas (fls. 630-635)
- Sua responsabilidade se limita aos atos praticados até o término do exercício
- Quando celebrou o 1o termo aditivo não havia decisão pela irregularidade da licitação e do contrato, atos que se presumem legítimos; e
- A lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da prestação de serviços de relevante interesse.
Embora notificada, a Prefeitura Municipal de Caieiras não apresentou quaisquer esclarecimentos.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos (fl. 639 – vo).
É o relatório
A C Ó R D Ã O
TC-008958/026/15 – Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e
desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto.
EMENTA: TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO. IRREGULARIDADE.
Termos aditivos sofrem efeito reflexo
dos vícios declarados no julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2a Câmara, em sessão de 09 de abril de 2019, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, e ilegais as correspondentes despesas, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.
São Paulo, 09 de abril de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
SILVIA MONTEIRO – Relatora
 

/026/14 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e
DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
TC-035460/026/13 – Recurso Ordinário.
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e
DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo –
Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento:
Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. INVIABILIDADE. ESTUDOS TÉCNICOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de março de 2019, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se integralmente o juízo de irregularidade, excluindo do voto condutor do acórdão recorrido a parte relativa à ausência de indicação do número de vagas, e suprimindo a multa imposta ao ora recorrente Senhor Roberto Hamamoto. Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-010030/989/19
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEIS: Roberto Hamamoto – Prefeito à época Gerson Moreira Romero – Prefeito Atual
OBJETO: Apartado das contas para tratar de análise da divergência de registro dos recursos relativos ao FPM (item B.1.5 do relatório) EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: DF-9.4/DSF-II
Foi determinada a formalização destes autos apartados por decisão da E. Segunda Câmara nos autos do e TC-4349/989/16.
Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual no 709/93, o responsável à época dos fatos, Sr. Roberto Hamamoto, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do processado e apresente as justificativas devidas.
ASSINO, também, o mesmo prazo ao Órgão, por seu atual Responsável, para que apresente as justificativas cabíveis ou a documentação necessária visando a regularização da matéria.
Procurações, para fins de habilitação, e justificativas, devem ser trazidas aos autos por peticionamento eletrônico.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento e a habilitação que são obrigatórios.
Publique-se.

/026/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 07-08-18.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, e ilegais as  correspondentes despesas, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.

COMUNICADO GP Nº 11/2019 ALERTA AOS PREFEITOS –
LC 101/00 (LRF) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V), ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PROCESSO TC: MUNICÍPIO PREFEITO INCISO
4925/989/19 Caieiras GERSON MOREIRA ROMERO I,V

Processo: 1000959-63.2019.8.26.0106 (Tramitação prioritária)
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Área: Cível
Assunto: Dano ao Erário
Distribuição: 03/04/2019 às 16:03 - Livre 1a Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2019/000840
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 5.268.120,00
Partes do processo - Exibindo todas as partes.
Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: Roberto Hamamoto
Reqdo: Única Limpeza e Serviços Ltda
Reqdo: Agenor Estefanato
Movimentações
Exibindo todas as movimentações.
Data 04/04/2019 Movimento
Carta de Notificação Expedida
Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível 04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2Y000207Y0000&processo.foro=106&uuidCaptcha=sajcaptcha_8c90c4... 1/207/04/2019 Portal de Serviços e-SAJ Data - 03/04/2019 Movimento
Decisão
Vistos. Notifique-se os requeridos para oferecer defesa nos termos do artigo 17, § 7o, da Lei 8.429/92, no prazo de 15 dias. Passo a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens. Este pedido não pode ser acolhido no momento. O Ministério Público ajuizou esta ação alegando que os réus praticaram atos de improbidade com violação aos princípio norteadores da Administração Pública (art. 11) e dano ao erário (art. 10). Com efeito, é a lesão patrimonial ao erário ou o enriquecimento ilícito e não o ato de improbidade em si considerado que justifica a decretação da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7o, 9o e 10, da Lei no 8.429/92). A propósito, é nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ, consoante se infere da ementa do seguinte aresto:
"ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 7o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMITES SÚMULA 7/STJ.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7o, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'.
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.
4. Hipótese em que a instância ordinária concluiu ser possível quantificar as vantagens econômicas percebidas pelo réu, ora recorrente, para fins de limitação da indisponibilidade dos seus bens. Rever esse entendimento demandaria a análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (REsp n° 1.098.824-SC, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, DJe 04/08/09). Contudo, no caso em tela o autor não quantificou o dano causado ao Erário, tendo pedido que todo o valor do contrato seja restituído aos cofres públicos, o que somente seria justificável se nenhum serviço houvesse sido prestado.
A improbidade do art. 10 da referida lei, que enseja a indisponibilidade de bens para ressarcimento do erário, essa pressupõe a demonstração, ainda que indiciária, de prejuízo material, aparentemente inexistente na espécie. Mas se não há ao menos indícios da extensão desse dano afigura-se descabida a indisponibilidade, ainda mais na extensão em que foi decretada, pelo valor total do contrato.
Assim, a meu ver, a indisponibilidade deve ser indeferida. A decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional que somente pode ser aceita diante da presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, cuja aferição deve ser feita dentro de uma cognição exauriente, e, para tanto, necessária a observância de todos os trâmites processuais cabíveis à espécie.
Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública Contratos administrativos - Fraude e dano ao erário - Inconformismo diante de decisão que não concedeu a liminar que objetivava o afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro de suas funções públicas; a suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os demais agravados; e a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados Murilo de Almeida Cassimiro, Samuel Kruk, Inara Lacativa Bagatin, Jornal e Editora O Guaíra Ltda. ME e Costa e Kruk Comunicação Ltda. ME, até o valor de R$ 1.143.781,23, para cada um deles Pleito de concessão Impossibilidade Afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro das funções públicas e suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os agravados Ausência dos requisitos autorizadores da medida Indisponibilidade de bens Medida excepcional Ausência de constatação de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário Necessária para tanto cognição exauriente Observância do princípio da presunção de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. 7o da Lei no 8.429/92 - Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2267681-42.2018.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Junior, julgado em 29/03/2019). Intime-se.
03/04/2019 Conclusos para Decisão
03/04/2019 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Ministério Público
Número MP: 14.0568.0000178/2018-5
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Evoluído
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Instauração: 08/05/2018
Vínculos - Não há vínculos! - Anexos - Não há anexos -
Data: Movimentações:
09/04/2019 AJUIZAR ACÃO CIVIL -
05/02/2019 CONCLUSOS
30/01/2019 BAIXA SEM MANIFESTAÇÃO
11/01/2019 CONCLUSOS
09/11/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
08/11/2018 Prorrogação de Prazo
08/11/2018 CONCLUSOS
06/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
05/07/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
04/07/2018 CONCLUSOS
02/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/06/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
14/06/2018 CONCLUSOS
07/06/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
25/05/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/05/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

A C Ó R D Ã O
TC-021351.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 09-05-18. Valor – R$1.697.050,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
 
TC-024260.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DE REDE SOCIAL E DE PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL.
IRREGULARIDADE.
A identificação de divulgação de rede social e de partido político de autoridade pública em material institucional, contratado e pago pelo Poder Público, caracteriza promoção pessoal, com ofensa ao princípio da impessoalidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1a Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto, Márcio Martins de Camargo, decidir julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame (analisados no TC-021351.989.18).
Decide, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18), determinando a devolução aos cofres municipais do valor da nota fiscal do serviço de faixas, no montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento; a adoção das providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas e, ainda, o prosseguimento do Acompanhamento da Execução Contratual pela Fiscalização, dentro da periodicidade que o Diretor da GDF-9 entender adequada, até a notícia de seu término.
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do relatório e voto da Fiscalização e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas que considerar cabíveis.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 28 de março de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsável Gerson Moreira Romero - Prefeito
Contratada: JRDP Med Lab e Diag Clinicos EIRELI ME
Responsável: Luiz Roberto Del Porto - Proprietário
Em exame: Pregão Presencial e Contrato 113/2018
Acompanhamento da Execução.
Em face dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os responsáveis acima identificados, nos termos do art. 2o, XIII, da Lei Complementar no 709/93, para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar alegações de interesse.
Tratando-se de processos eletrônicos, o direito de consulta e/ou petição poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução no 01/2011.
Publique-se.

PROCESSO: 00006756.989.19-0.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001- 78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). CONTRATADO(A): TELEFONICA BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62). INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33). ASSUNTO: Termo Aditivo de Prorrogação no 385/2018 assinado em 21/12/2018 relativo ao Termo de Contrato no362/2015. FINALIDADE: PRORROGAR o Termo de Contrato n° 362/2015 por um período de mais 12 (doze) meses, ou seja, de 23 de Dezembro de 2018 a 22 de Dezembro de 2019. VALOR: R$ 786.636,00. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 6942.989.16-1.
Como a instrução dos autos nada de irregular apontou, postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.