Cidadania

Processo: 1000959-63.2019.8.26.0106 (Tramitação prioritária)
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Área: Cível
Assunto: Dano ao Erário
Distribuição: 03/04/2019 às 16:03 - Livre 1a Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2019/000840
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 5.268.120,00
Partes do processo - Exibindo todas as partes.
Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: Roberto Hamamoto
Reqdo: Única Limpeza e Serviços Ltda
Reqdo: Agenor Estefanato
Movimentações
Exibindo todas as movimentações.
Data 04/04/2019 Movimento
Carta de Notificação Expedida
Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível 04/04/2019 Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2Y000207Y0000&processo.foro=106&uuidCaptcha=sajcaptcha_8c90c4... 1/207/04/2019 Portal de Serviços e-SAJ Data - 03/04/2019 Movimento
Decisão
Vistos. Notifique-se os requeridos para oferecer defesa nos termos do artigo 17, § 7o, da Lei 8.429/92, no prazo de 15 dias. Passo a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens. Este pedido não pode ser acolhido no momento. O Ministério Público ajuizou esta ação alegando que os réus praticaram atos de improbidade com violação aos princípio norteadores da Administração Pública (art. 11) e dano ao erário (art. 10). Com efeito, é a lesão patrimonial ao erário ou o enriquecimento ilícito e não o ato de improbidade em si considerado que justifica a decretação da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7o, 9o e 10, da Lei no 8.429/92). A propósito, é nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ, consoante se infere da ementa do seguinte aresto:
"ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 7o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMITES SÚMULA 7/STJ.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7o, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'.
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.
4. Hipótese em que a instância ordinária concluiu ser possível quantificar as vantagens econômicas percebidas pelo réu, ora recorrente, para fins de limitação da indisponibilidade dos seus bens. Rever esse entendimento demandaria a análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (REsp n° 1.098.824-SC, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, DJe 04/08/09). Contudo, no caso em tela o autor não quantificou o dano causado ao Erário, tendo pedido que todo o valor do contrato seja restituído aos cofres públicos, o que somente seria justificável se nenhum serviço houvesse sido prestado.
A improbidade do art. 10 da referida lei, que enseja a indisponibilidade de bens para ressarcimento do erário, essa pressupõe a demonstração, ainda que indiciária, de prejuízo material, aparentemente inexistente na espécie. Mas se não há ao menos indícios da extensão desse dano afigura-se descabida a indisponibilidade, ainda mais na extensão em que foi decretada, pelo valor total do contrato.
Assim, a meu ver, a indisponibilidade deve ser indeferida. A decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional que somente pode ser aceita diante da presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, cuja aferição deve ser feita dentro de uma cognição exauriente, e, para tanto, necessária a observância de todos os trâmites processuais cabíveis à espécie.
Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública Contratos administrativos - Fraude e dano ao erário - Inconformismo diante de decisão que não concedeu a liminar que objetivava o afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro de suas funções públicas; a suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os demais agravados; e a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados Murilo de Almeida Cassimiro, Samuel Kruk, Inara Lacativa Bagatin, Jornal e Editora O Guaíra Ltda. ME e Costa e Kruk Comunicação Ltda. ME, até o valor de R$ 1.143.781,23, para cada um deles Pleito de concessão Impossibilidade Afastamento do agravado Murilo de Almeida Cassimiro das funções públicas e suspensão dos contratos do Município de Guaíra com os agravados Ausência dos requisitos autorizadores da medida Indisponibilidade de bens Medida excepcional Ausência de constatação de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário Necessária para tanto cognição exauriente Observância do princípio da presunção de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. 7o da Lei no 8.429/92 - Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2267681-42.2018.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Junior, julgado em 29/03/2019). Intime-se.
03/04/2019 Conclusos para Decisão
03/04/2019 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Ministério Público
Número MP: 14.0568.0000178/2018-5
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Evoluído
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Instauração: 08/05/2018
Vínculos - Não há vínculos! - Anexos - Não há anexos -
Data: Movimentações:
09/04/2019 AJUIZAR ACÃO CIVIL -
05/02/2019 CONCLUSOS
30/01/2019 BAIXA SEM MANIFESTAÇÃO
11/01/2019 CONCLUSOS
09/11/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
08/11/2018 Prorrogação de Prazo
08/11/2018 CONCLUSOS
06/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
05/07/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
04/07/2018 CONCLUSOS
02/07/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/06/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
14/06/2018 CONCLUSOS
07/06/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
25/05/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
14/05/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

A C Ó R D Ã O
TC-021351.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 09-05-18. Valor – R$1.697.050,00.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
 
TC-024260.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DE REDE SOCIAL E DE PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL.
IRREGULARIDADE.
A identificação de divulgação de rede social e de partido político de autoridade pública em material institucional, contratado e pago pelo Poder Público, caracteriza promoção pessoal, com ofensa ao princípio da impessoalidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1a Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto, Márcio Martins de Camargo, decidir julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame (analisados no TC-021351.989.18).
Decide, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18), determinando a devolução aos cofres municipais do valor da nota fiscal do serviço de faixas, no montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento; a adoção das providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas e, ainda, o prosseguimento do Acompanhamento da Execução Contratual pela Fiscalização, dentro da periodicidade que o Diretor da GDF-9 entender adequada, até a notícia de seu término.
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do relatório e voto da Fiscalização e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas que considerar cabíveis.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 28 de março de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
 

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsável Gerson Moreira Romero - Prefeito
Contratada: JRDP Med Lab e Diag Clinicos EIRELI ME
Responsável: Luiz Roberto Del Porto - Proprietário
Em exame: Pregão Presencial e Contrato 113/2018
Acompanhamento da Execução.
Em face dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os responsáveis acima identificados, nos termos do art. 2o, XIII, da Lei Complementar no 709/93, para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar alegações de interesse.
Tratando-se de processos eletrônicos, o direito de consulta e/ou petição poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução no 01/2011.
Publique-se.

PROCESSO: 00006756.989.19-0.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 
(CNPJ 46.523.064/0001- 78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). CONTRATADO(A): TELEFONICA BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62). INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33). ASSUNTO: Termo Aditivo de Prorrogação no 385/2018 assinado em 21/12/2018 relativo ao Termo de Contrato no362/2015. FINALIDADE: PRORROGAR o Termo de Contrato n° 362/2015 por um período de mais 12 (doze) meses, ou seja, de 23 de Dezembro de 2018 a 22 de Dezembro de 2019. VALOR: R$ 786.636,00. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 6942.989.16-1.
Como a instrução dos autos nada de irregular apontou, postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social: ACENI - Associação das Crianças
Excepcionais de Nova Iguaçu.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretor Presidente).
Objeto: Gerenciamento, manutenção, operacionalização e execução das ações dos serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar em regime de 24 horas.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal no 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão celebrado em 20-11-17. Valor – R$95.998.640,90. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no D.O.E.de 06-04-18.
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n° 91.910), Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP n° 138.944) e Natália Machado de Oliveira (OAB/SP n° 318.070). Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-I.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular o contrato de gestão firmado entre o Município de Caieiras e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu, com recomendação para que o Município promova o devido controle em relação às atividades prestadas, nos termos previstos nas leis regedoras e a teor das disposições contidas nas Instruções no 02/16.
 
TC-012775/026/14
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
TC-035460/026/13
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a
representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se integralmente o juízo de irregularidade, excluindo do voto condutor do acórdão recorrido a parte relativa à ausência de indicação do número de vagas, e suprimindo a multa imposta ao ora recorrente Senhor Roberto Hamamoto.
Esgotada a pauta dos trabalhos, o PRESIDENTE indagou do  Representante do Ministério Público de Contas se havia eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados na sessão.
O Senhor Procurador-Geral não indicou item a ser encaminhado ao Ministério Público de Contas. Ofereceu, por fim, a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, em não havendo interesse, declarou encerrada a sessão.
Nada mais havendo a tratar, às treze horas e dezessete minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, ,Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.
Antonio Roque Citadini
Renato Martins Costa
Cristiana de Castro Moraes
Dimas Ramalho
Sidney Estanislau Beraldo
Márcio Martins de Camargo
Silvia Monteiro
Rafael Neubern Demarchi Costa
Luiz Menezes Neto
 
 TC-024260.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame (analisados no TC-021351.989.18). Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1° Acompanhamento da Execução Contratual (TC-024260.989.18), determinando a devolução aos cofres municipais do valor da nota fiscal do serviço de faixas, no montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento; a adoção das providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n°709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas e, ainda, o prosseguimento do Acompanhamento da Execução Contratual pela Fiscalização, dentro da periodicidade que o Diretor da GDF-9 entender adequada, até a notícia de seu término.
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópias do relatório e voto da Fiscalização e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas que considerar cabíveis
 

A C Ó R D Ã O
TC-002440/026/14
Embargante(s): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao
exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal
Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP 242.274), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP 336.782), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP 328.001), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP 317.849), Tatiane Barone Sussa (OAB/SP 228.489), Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307) e Patrícia Bueno Paranhos
(OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788),
Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP 109.889), Cristiano Vilela de Pinho
(OAB/SP 221.594), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP 312.943), Gabriel Borges Llona (OAB/SP 380.693), Natália Carolina Borges (OAB/SP 288.902), Ana Pula de Sousa (OAB/SP 401.103), Carlos Roberto Alves Lira Júnior (OAB,Seção Mato Grosso 15.613), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP 357.604), Rafael Junqueira Xavier de Aquino (OAB/SP 309.248), João Matheus Vilela Marcondes Rossi (OAB/SP 352.471), Anna Julia Menezes Rodrigues (OAB/SP339.004) e outros.
Acompanha(m): TC-002440/126/14.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.brTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E REJEITADO.
Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2014. Contradição.
Falhas na composição do quadro de pessoal. Não efetivação das
hipóteses de cabimento. Desnecessário indicar expressamente todos
os pontos, dispositivos legais e princípios alegados.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 13 de fevereiro de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos segundos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los, a fim de manter o v. Acórdão proferido, o qual rejeitou os primeiros Embargos, os quais negaram provimento aos Recursos Ordinários interpostos, mantendo a decisão pela irregularidade sobre as contas da Câmara Municipal
de Caieiras, exercício de 2014, em todos os seus termos.
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos
interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora C.CCCM-34
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.brTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Publicado no DOE em 13.03.19 – p. 27.

A C Ó R D Ã O
TC-032288/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela
Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 24-08-12.
Valor – R$2.805.367,55.
Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO.
DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE PRODUTOS. ALVARÁ SANITÁRIO DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTICIPANTE. RELEVAÇÃO. TABELA CEAGESP.
FIXAÇÃO DE FAIXA DE VARIAÇÃO. ILEGALIDADE. PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. AMOSTRA. GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. DURAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA IRRESTRITA.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL
DE NUTRIÇÃO – CRN. INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA.
1. É ilegal a fixação de fixação de faixas de variação em relação a
preços de referência, a teor do que prevê o artigo 40, inciso X, da
Lei de Licitações.
2. A planilha orçamentária de preços unitários é medida que se
impõe tanto para obras como para serviços, sejam eles de
engenharia ou não, consistindo sua ausência afronta ao art. 7o, p§
2o, inciso II, e art. 40, § 2o, inciso II, da Lei no 8666/93.
3. É descabida a exigência de amostras para hortifrutrigranjeiros, vez
tratar-se de itens com duração limitada.
4. Irregularidade. A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3o A II – Centro – SP – CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: [email protected]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar irregulares a Concorrência no 03/2012 e o Contrato no 232/12 firmado entre PREFEITURA DE CAIEIRAS e JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração
de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.
Sala das Sessões,12 de fevereiro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente e Relator

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA
Relator: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Objeto: PREGÃO PRESENCIAL nº 140/2017 CONTRATO nº 328/2017 de 24/11/2017 OBJETO:
Aquisição de cestas básicas para os servidores, frente de trabalho e social VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 24/11/2017 a 24/11/2-R$ R$ 7.072.860,00
Data de Autuação: 11/05/2018
ANDAMENTO
Remetente: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TCESP
Data de remessa: 13/02/2019
Destino: GAB. CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Motivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIA

PROCESSO: 00023271.989.18-8
INTERESSADOS: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME E FIRMOU O INSTRUMENTO: GERSON MOREIRA ROMERO ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) CONTRATADO(A): BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ASSUNTO: Contrato no260/2018, Pregão Presencial no085/2018, Processo no6467/2018, objetiva a aquisição de 05 (cinco) veículos zero km, 04 portas, Capacidade para 05 lugares, motor com no mínimo 70 cavalos de potência, bi-combustível (etanol/gasolina), equipado com direção assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, para choques na cor do veículo, freios ABS e airbag duplo câmbio manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos mínima de 2.370mm e demais itens exigidos pelo código de trânsito brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca: RENAULT KWID ZEN. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00025018.989.18-6 Em face das irregularidades apontadas pela 9a DF, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Publique-se

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- NÉVIO L.A.DARTORA
ACESSO AO JARDIM ESPERANÇA 
0006237-72.2013.8.26.0106
Procedimento Comum Cível
Área: Cível
Responsabilidade Civil
19/03/2019 00:00 - Juntada de Petição - Juntada
29/11/2013 às 14:23 - Livre - 1a Vara - Foro de Caieiras
2013/002637
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação R$ 999.515,40
Partes do Processo:
Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: Névio Luiz Aranha Dártora
Advogado: Alberto Luis Mendonca Rollo
Advogada: Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso
Reqdo: Sidnei de Moraes
Advogado: Norberto Caetano de Araujo
Reqdo: Jose de Lima Cesar Filho
Advogada: Rita de Cassia Oliveira dos Santos
Perito: HORÁCIO TANZE FILHO
Movimentações:
Data
19/03/2019 Movimento Documento Juntado - Juntada
07/03/2019 Autos no Prazo Prazo 11/04/19
Vencimento: 22/04/2019
06/03/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 06/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019
01/03/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0173/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, SIDNEI DE MORAES e JOSÉ DE LIMA CÉSAR FILHO.
Em suas razões, alega o requerente que os réus devem ser solidariamente condenados por ato de improbidade administrativa, pois realizaram obra de arruamento crianço uma ligação entre a Rua Minas Gerais e a avenida Waldemar Gomes Marino.
A obra não foi precedida de projeto executivo nem planta ou qualquer outra formalidade, executada diretamente pela prefeitura, sendo que a obra foi entregue no final de 2008 e já no começo de 2009 precisou de reparos. Assim, o autor entende que a conduta imperita e negligente dos réus impôs ao Município de Caieiras o prejuízo de R$ 999.515,40 por conta de obras de reparo que precisaram ser feitas pelo prefeito posterior. Além disso, o autor afirma que a obra causou dano ambiental por falta de planejamento ou licenças, conforme laudo do CAEX (fls. 162). Formulou pedido de tutela antecipada para que fossem declarada a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 999.515,40.
Com a inicial, vieram documentos (fls. 02-A/318). A liminar foi deferida para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 320). Os réus foram notificados na forma do artigo 17, § 7o, da Lei 8.429/92. Os réus apresentaram suas defesas escritas (fls. 506/530, 606/641 e 642/656). As matérias alegadas como preliminares nas defesas foram rejeitadas a fls. 735. Assim, os réus foram citados e ofereceram suas contestações (fls. 739/741, 763 e 809/828). Houve réplica (fls. 831/832). O feito foi saneado e determinada a produção de prova oral (fls. 833). Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal dos réus e foram ouvidas oito testemunhas (fls. 1182/1194). O autor pediu a procedência da ação somente quanto aos réus Névio e Sidnei, ao passo que os réus pediram a improcedência da ação (fls.1203/1221, 1224/1243 e 1245/1255).
Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, tenho que não comprovada a alegação quanto a dano ambiental causada na obra de ligação da Rua Minas Gerais e Avenida Waldemar Gomes Marino. Isto porque embora o autor tenha apresentado laudo do CAEX atestando que a obra foi realizada sem licenças ambientais, existe prova nos autos de que a obra não acarretou dano ambiental e que houve a concordância da secretaria municipal do meio ambiente (fls. 412 e 416).
Assim, resta analisar se houve ato de improbidade administrativa com dano ao Erário com base no artigo 10, X, da Lei 8.429/92, como afirmado pelo autor. Em seu depoimento pessoal o réu Névio disse que a obra era necessária para abrir um acesso aos moradores do bairro. Não houve licitação porque usaram a mão de obra da própria prefeitura. Não soube dizer quanto foi gasto, mas disse que houve orçamento. Disse que a rua estava em ordem para ser usada no fim de 2008 e foi inaugurada. Disse que a contenção ainda não estava pronta, tinha que ser feita pelo próximo prefeito, mas que não falou isso para ele, pois era seu adversário.
Disse que Sidnei era o secretário de obras. Em seu depoimento pessoal o réu Sidnei disse que foi secretário de obras por 8 anos, sendo que houve uma indicação da obra por um vereador.
Decidiram em uma reunião transformar o escadão existente no local em uma rua. Disse que houve economia com a própria prefeitura fazendo a obra. Apareceram fissuras na gestão do prefeito seguinte e chamaram o IPT, que disseram que a obra precisava de correções. Contudo, houve muitas chuvas em 2010 e houve um desmoronamento. O réu José de Lima César Filho disse que era na época dos fatos diretor de projetos e não teve qualquer participação na obra. A testemunha Gerson Moreira Romero disse que assumiu como secretario de obras em 2009 e disse que a chuva fez a rua ceder um pouco, de modo que fizeram reparos por conta da própria Municipalidade. Chamaram o IPT para avaliar a obra e gastaram cerca de 150 mil nessa obra. Em 2010 houve chuvas mais intensas e decretaram estado de emergência na cidade, e aí tiveram de fazer um muro de arrimo na obra, receberam uma verba federal para tanto. Em 2010 vários lugares na cidade tiveram problemas por conta das chuvas, o que cedeu foi o talude, não a rua em si. A testemunha Naohiko Suguimati disse que foi secretário de obras em 2009, disse que faltavam obras complementares na rua e a chuva atípica da época ocasionou desmoronamentos.
No primeiro reparo chamaram o IPT para avaliar a obra e disseram que deveria ser dado continuidade ao que estava sendo feito. Em 2010 foi feita uma contenção definitiva com verba do governo federal, pois houve um deslizamento. A testemunha Wilson Shiguemitsu Otai disse que foi secretário de janeiro a abril de 2009, tiveram problemas por conta das chuvas e não participou de reparos nessa rua. O IPT veio fazer um diagnóstico após a testemunha ter saído.
Fizeram uma tentativa de não agravar o problema. A testemunha Andressa Betina Pasti disse que é arquiteta e que entrou na prefeitura em agosto de 2009. Disse que a rua cedeu por conta das chuvas. Disse que achava que as obras de contenção não eram necessárias antes de entregar a obra porque era uma continuação, mas no meio disso vieram as chuvas. A testemunha Luiz Antonio Celeguim Soares da Silva disse que é atualmente secretário de obras e que na época era assessor de gabinete. Não participou das obras antes de 2009 e disse que houve vários problemas na cidade por conta das chuvas. Tiveram que fazer contenção e muro de arrimo.
A testemunha Adriano César da Silveira Zambelli disse que foi vereador de 2001 a 2012 e disse que é morador do bairro beneficiado pela obra. Disse que precisavam de uma nova entrada para os bairros e indicou a obra. A testemunha Vagner Galera disse que Caieiras precisava dessa obra e que houve um desmoronamento com as chuvas. Disse que já trabalhou com o réu Sidnei e que ele era muito competente. A testemunha José Luiz de Oliveira Filho disse que foi secretário do meio ambiente e que disse que era necessário consultar o DPRN. Disse que havia na época um parecer de uma bióloga dizendo que era favorável à obra e que não haveria dano ambiental.
Pela análise da prova oral e documental produzida nos autos, concluo que houve de fato negligência no trato da coisa pública, mas apenas por parte do réu Névio, então prefeito, que optou por construir a obra de maneira muito informal e a inaugurou em dezembro de 2008, ou seja, no seu último mês de mandato sabendo que o prefeito que assumiria a cidade em janeiro era seu adversário.
Para se caracterizar o ato de improbidade do artigo 10, X, da Lei 8.429/92 basta a culpa em sentido estrito, não sendo necessário a prova de dolo. Nesse sentido a tese 1 da edição 38 da "Jurisprudência em Teses" do STJ: "É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9o e 11, e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário".
O ato do réu Névio de inaugurar obra inacabada, sem as contenções laterais, sabedor da época tradicionalmente deData Movimento chuvas que se aproximava, causou dano ao Erário no montante de R$ 849.515,40, que foi quanto custou fazer a contenção definitiva da obra para que durasse até dos dias de hoje, algo que o então prefeito e ora réu deveria ter cuidado para acontecer. Não reputo comprovado o dano de R$150.000,00 (fls. 190), pois o Município afirmou que se utilizou de materiais em estoque e sua própria mão de obra, sendo um valor estimado, não havendo prova segura do valor dispendido.
Dessa forma, não se pode concluir que tal prejuízo foi comprovado. Nesse sentido: "a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art.10, VIII, exegese a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo)" (AgInt no REsp 1.542.025/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2018). Quanto ao réu José, adoto os fundamentos expendidos pelo MP a fls. 1218/1219, eis que de fato não se constatou qualquer participação sua na obra que causou dano ao Erário. Quanto ao réu Sidnei, entendo que a ação também deve ser julgada improcedente. Isto porque embora a obra tenha sido realizada de maneira informal, sem um projeto e sendo Sidnei o secretário de obras, verifica-se que o erro consistiu em entregar a obra muito perto da época de chuvas sem terminar a contenção lateral, que era necessário para conter a erosão causada pela água em uma subida como é a Rua Olindo Adami. E a inauguração é uma decisão do chefe do Executivo, não do secretário de obras. Assim, comprovadas nos autos as condutas do art. 10, caput, e X, da Lei 8.429/92 quanto ao réu Névio: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta Lei, e notadamente: X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à consevação do patrimônio público; Desta forma, fica o réu Névio sujeito às penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429/92: "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;" O valor do prejuízo ao Erário é de R$ 849.515,40. Quanto aos juros e correção monetária deve-se observar o quanto decidido pelo STF no Tema 810 e STJ no Tema 905. No novo cenário, estabeleceu-se que:
1) Quanto à correção monetária, não se aplica a Lei no 11.960/09. 2) Quanto aos juros de mora:
a. Sendo débitos de natureza tributária, eles não mais incidem segundo percentual pago pela poupança, e sim no utilizado pela Fazenda ao cobrar os débitos tributários (SELIC).
b. Sendo débitos de natureza não-tributária, eles permanecem sendo pagos segundo o percentual da poupança. Nessa hipótese, restou mantida a regra do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Rita de Cassia Oliveira dos Santos (OAB 134750/SP), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP), Norberto Caetano de Araujo (OAB 83328/SP) 01/03/2019 Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FCAI19000017109 - Complemento: Ministério Público

/026/14
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
 
TC-035460/026/13
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, em concorrência, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município, no exercício de 2011.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90, da Lei Complementar no 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente Sessão de Julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-3, 14 de março de 2019.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Inquérito Civil - IC FERNANDO BARBOSA SANTOS - REPRESENTANTE, DENILSON SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTANTE, PATRICIA QUITERIA FALCOMER - REPRESENTADO, MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO - REPRESENTADO RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 01/03/2019 -
MP - 14.0568.0000429/2018-6
Inquérito Civil - IC FERNANDO BARBOSA SANTOS - REPRESENTANTE, DENILSON SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTANTE, PATRICIA QUITERIA FALCOMER - REPRESENTADO, MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO - REPRESENTADO DANIELE MACIEL DA SILVA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 01/03/2019