Cidadania

D E S P A C H O
PROCESSO: 00024260.989.18-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
RESPONSÁVEL(IS): GERSON MOREIRA ROMERO - PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO(A): PUBLICOMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA (CNPJ 10.635.865/0001-88)
RESPONSÁVEL(IS): CARLOS ALBERTO SEIXAS TOLEDO -
SÓCIO-PROPRIETÁRIO
ASSUNTO: EDITAL no 042/2018
LICITAÇÃO: Pregão Presencial
CONTRATO: 116/2018, de 09/05/2018
OBJETO: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento,adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens, conforme descrição, nos precisos termos da
"Proposta Comercial" ofertada no Edital de Pregão Presencial no 042/2018, que passa a integrar este Instrumento, como se nele transcrita.
VIGÊNCIA: 12 meses (09/05/2018 a 09/05/2019)
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 21351.989.18-1 Considerando o relatório da FISCALIZAÇÃO (EVENTO 12), assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar estadual no 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada
no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP no 01/2011.

PROCESSO: TC-16874.989.16-3
TC-19650.989.16-3
TC-17174.989.17-8
TC-18253.989.17-2
TC-18256.989.17-9
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO, GERSON MOREIRA ROMERO
CONTRATADA: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.
RESPONSÁVEIS: JERONIMO APARECIDO MORETO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS
ADVOGADOS: DRA. SANDRA M. DE QUEIROZ OAB/SP 384.264
DR. ELIE PIERRE EID OAB/SP 316.729 E OUTROS
Vistos.
Compulsando os autos, verifico haver pontos que necessitam maiores esclarecimentos:
* O edital estabeleceu que as licitantes deveriam apresentar uma unidade de amostra juntamente com respectiva ficha técnica assinada por responsável técnico da empresa produtora ou empacotadora, em original ou autenticada;
* Orçamento estimativo não apresentou detalhamento, como os endereços onde as cestas deveriam ser entregues, BDI, encargos sociais, transporte. Ante os óbices apontados, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93, apresente justificativas
acerca das dúvidas suscitadas.
Autorizo, desde já, a vista e extração de cópias em Cartório,observadas as cautelas de estilo.

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Execução Contratual
Partes:CONSTRUTORA MAXFOX LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
ROBERTO HAMAMOTO - REPRESENTADO
Instauração: 25/07/2017     
Movimentações
Data Movimentação               Detalhe
09/01/2019                   CONCLUSOS     
08/01/2019                   MANIFESTAÇÃO DIVERSA     
20/09/2018                   MANIFESTAÇÃO DIVERSA     
19/09/2018                   CONCLUSOS     
06/09/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO     
31/08/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO     
31/08/2018                   CONCLUSOS     
28/08/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Proc.: 00004584.989.18-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ46.523.064/0001-78). Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33). Assunto: Contas de Prefeitura - Exer-
cício de 2018.
Exercício: 2018.
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):00007168.989.18-4.
Realizada no último 30 de outubro a VII Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar o transporte escolar.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Gerson Moreira Romero, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido no evento 137, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu
interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar no 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP)

PROCESSO: eTC-11984.989.16-0 / eTC-13756.989.16-6 / eTC-00987.989.17-5 / eTC-13428.989.17-2
CONTRATANTE: PREFEITURA DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO
CONTRATADA: GEO BRASILIS CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E GEOPROCESSAMENTO LTDA.
RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
ADVOGADOS: N/C
Vistos.
Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a justificativa que entender necessária.
 

PROCESSO: 00020846.989.17-6
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)
ASSUNTO: Ofício nº 4956/2017-EXPPGJ (Protocolo nº.135.511/2017), datado de 05/12/2017 e subscrito pelo Doutor GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Procurador-Geral de Justiça, encaminha os Ofícios 405/2017-PJC e 406/2017-PJC (Ref. IC
nº. 14.0568.1159/14 - Patrimônio Público), ambos datados de 09/11/2017 e subscritos pelo Doutor MARCO ANTONIO DE SOUZA, Promotor de Justiça de Caieiras, que solicitam informações quanto ao julgamento do processo TC-8662/026/12 (Contrato firmado pela P.M. de Caieiras com Eduardo Moura Sala Malavila-EPP).
EXERCÍCIO: 2009

A C Ó R D Ã O
TC-008663/026/12, TC-014970/026/12, TC-014971/026/12, TC-014974/026/12, TC-014975/026/12, TC-014976/026/12, TC-014977/026/12, TC-014978/026/12, TC-014979/026/12, TC-014980/026/12, TC-014981/026/12, TC-014982/026/12,
TC-014983/026/12 e TC-014984/026/12.
Embargante(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto – Jardim Vera Tereza, no valor de R$474.211,03.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 11-09-18.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato. Registro de Preços. Obras. Embargos conhecidos e rejeitados. Ausência das hipóteses previstas no art. 66 da LC nº 709/93. Manutenção na íntegra do juízo de irregularidade da decisão originária. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-008663/026/12, TC-014970/026/12, TC014971/026/12, TC-014974/026/12, TC-014975/026/12, TC014976/026/12, TC-014977/026/12, TC-014978/026/12, TC014979/026/12, TC-014980/026/12, TC-014981/026/12, TC014982/026/12, TC-014983/026/12 e TC-014984/026/12.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa em sessão de 14 de novembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Josué Romero, decidiu pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
Dispõe sobre: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.   .   .   FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Poderá ser concedida Outorga Onerosa do Direito de Construir a proprietário de imóvel para edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O potencial construtivo adicional passível de ser obtido por meio de outorga onerosa será limitado pelo potencial a ser construído acima do coeficiente de aproveitamento máximo definido para zona de uso na qual o lote esteja localizado.
ARTIGO 2º - As áreas passíveis de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir estão identificadas no mapa de incidência dos instrumentos urbanísticos do Plano Diretor do Município.
ARTIGO 3º - A contrapartida financeira será calculada por meio da seguinte fórmula:
VOO = ( Pm x SC x F), onde:
VOO = Valor da Outorga Onerosa;
Pm2 = Preço do metro quadrado, de acordo com a taxa regulamentada em lei;
Sc = Quantidade de solo criado em metro quadrado;
F = Fator de Uso.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Fator de Uso - F – será:
F=10, para Uso Residencial.      
F=5, para Uso não Residencial.
F= 1, para projetos institucionais públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e unidades administrativas;
 
LEI  COMPLEMENTAR Nº 5 1 1 9                                                                       -2-
(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
 ARTIGO 4º - Poderão ser determinados valores e índices diferenciados para o cálculo do VOO - Valor de Outorga Onerosa, mediante lei específica, para o caso de Operação Urbana Consorciada.              
ARTIGO 5º - O pagamento da contrapartida financeira será feito em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a vencer a primeira no ato da concessão.
§ 1º - O atraso de qualquer uma das parcelas sujeitará o beneficiário ao pagamento de multa de 1% (um por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, encargos administrativos e correção monetária pela taxa Selic;
§ 2º - No caso de inadimplência de três parcelas consecutivas considerar-se-ão vencidas as demais.
ARTIGO 6º - Poderão ser determinados valores e índices diferenciados para o calculo do VOO - Valor de Outorga Onerosa, mediante lei específica, para o caso de Operação Urbana Consorciada.
ARTIGO 7º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir será requerida, simultaneamente, com o pedido de Alvará de Construção e/ou Execução.
§ 1º - Não se aplica aos casos da requisição descrita no caput a possibilidade de construção de obra ou edificação antes de aprovação e emissão do Alvará de Execução.
§ 2º - O documento comprobatório do pagamento da contrapartida financeira será definido pela Secretaria da Fazenda do município.
ARTIGO 8º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada na regularização de edificações.
ARTIGO 9º A Outorga Onerosa do Direito de Construir terá validade de 2 (dois) anos, contados da data da emissão do Alvará de Execução do projeto.
§ 1º - Transcorrido o prazo descrito no caput deste artigo, sem que tenha sido iniciada a obra, e caso haja interesse, o beneficiário poderá utilizá-la no mesmo projeto desde que renovada a outorga, nos termos da legislação vigente.
LEI  COMPLEMENTAR Nº 5 1 1 9                                                                       -3-
(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
§ 2º - Para fins da renovação de que trata o parágrafo anterior, o valor da nova outorga será calculado tomando por base o preço público do ano vigente.                     
§ 3º - Caso o beneficiário não venha utilizar a outorga concedida, poderá valer-se dos valores pagos como crédito na aquisição de uma nova outorga, para si ou terceiro, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do último pagamento.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.  .   .   Prefeitura Municipal de Caieiras, em 09 de Novembro de 2018.
 

PROCESSOS: 00020236.989.18-2 / 00021919.989.18-6
CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAIEIRAS   (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
RESPONSÁVEL: Gerson Moreira Romero
CONTRATADO(A): MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA (CNPJ 10.463.731/0001-27)
RESPONSÁVEL: Alexandre Próspero
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de  abastecimento,  gerenciamento  de  operacionalização  dos  processos  de  logística,  armazenamento,  distribuição  e  entrega  de medicamentos, mediante a utilização de software
EM  EXAME:  -  Pregão  Presencial  nº061/2018  e  Contrato  nº  166/2018- Acompanhamento da Execução Contratual Face  aos  apontamentos  da  Fiscalização  (evento  19.15  do  
TC-20236.989.18  e  11.17  do  TC-21919.989.18),  com  fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 20  (vinte)  dias,  adotar  providências  necessárias  ao  exato  cumprimento da lei ou apresentar justificativas.
Por  se  tratar  de  processo  eletrônico,  o  direito  de  consulta  aos  autos,  bem  como  de  peticionamento,  contestação,  envio  de  procurações,  etc.,  poderá  ser  exercido  por  meio  de  regular  cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na
página  deste  Tribunal:  www.tce.sp.gov.br,  na  conformidade  da  resolução nº 01/2011.

/026/12
Embargante: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando reforma da EMEMI Roberto
Antonio Schiavo – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino, no
valor de R$268.856,32.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-09-18.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TCs-009997/026/11, 008934/026/12, 018849/026/12, 023826/026/12, 040068/026/12, 009216/026/13 e 019337/026/13.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.22804.989.18-4
DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame, bem como tomou conhecimento da extinção do processo.
Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial n° 120/2018, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a “aquisição de cestas básicas para entrega parcelada”.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Advogados no e-TCESP: Luiz Henrique Garcia (OAB/SP n° 322.822), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n° 91.910).

(30 de Agosto de 2018)
Dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Taxa de Controle de Fiscalização de
Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).
Parágrafo único. O tributo será destinado ao custeio das atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Caieiras.
Art. 2°. O fato gerador da TCFAS será o exercício do poder de polícia constitucionalmente conferido ao Município para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
Art. 3°. Será considerado sujeito passivo da TCFAS toda e qualquer pessoa física ou jurídica que explore a atividade de descarte de resíduos sólidos, autorizada ou não pelos órgãos municipais e estaduais.
Art. 4°. A incidência da TCFAS ocorrerá sobre a exploração do descarte de todo e qualquer resíduo e especialmente sobre resíduos de classe I (perigosos), IIB (inertes) e IIA (não-inertes).
I – Serão considerados de classe I todos os resíduos que coloquem em risco a saúde pública ou o meio ambiente, ou possuam as características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade;
II – Serão considerados de classe IIB os resíduos que não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentração superiores aos padrões de potabilidade de água, executando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor;
III – Serão considerados de IIA os resíduos que não se enquadrarem nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 5°. A cobrança atenderá ao princípio da progressividade tributária, de modo a onerar mais gravosamente em razão do potencial poluidor do resíduo descartado, observando-se os seguintes valores:
I – 0,25 (vinte e cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos de classe I, independentemente de sua origem;
II – 0,05 (cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos IIB e IIA, de origem domiciliar;
III – 0,02 (dois décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos classe IIB e IIA, de origem industrial, comercial e agrícola;
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei estrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO SONORA
Partes:MARTINS E LOCOCO LAVANDERIA LTDA - REPRESENTADO
SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Instauração:16/12/2016
Data Movimentação                                     Detalhe
19/11/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/09/2018                                MANIFESTAÇÃO DIVERSA
13/09/2018                                CONCLUSOS
03/08/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/07/2018                                CONCLUSOS
18/06/2018                                Prorrogação de Prazo
15/06/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
03/04/2018                                MANIFESTAÇÃO DIVERSA
22/03/2018                                CONCLUSOS
31/01/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
18/12/2017                                EM CUMPRIMENTO