Cidadania

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 24-08-12. Valor – R$2.805.367,55. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada no D.O.E. de 17-06-14. Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante as razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência no 03/2012 e o Contrato no 232/12, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.
 

DESPACHO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-00008698.989.15-9
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito à época
CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A
RESPONSÁVEAIS: FÁBIO SARNO BALLADI - DANIEL DE SOUZA,
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações de conectividade MPLS nos termos das concessões outorgadas pela ANATEL e demais anexos, para entrega parcelada.
EM EXAME: Pregão Presencial no 127/2011 CONTRATO 333/11 de 16/12/2011 INSTRUÇÃO: 9a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-09/DSF-I
Em face dos apontamentos da Fiscalização (evento 10.1) e da Assessoria Técnica desta Corte de Contas (evento 66) e em homenagem ao princípio da ampla defesa, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual no 709/93, à Contratada, ao Sr. Fábio Sarno Balladi e ao Sr. Daniel de Souza – Responsáveis pela Contratada à época, à Prefeitura e ao atual Prefeito, bem como ao Sr. Roberto Hamamoto – Prefeito à época, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Proceda-se a notificação do Sr. Fábio Sarno Balladi, do Sr. Daniel de Souza e do Sr. Roberto Hamamoto nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93.Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Corpo de Auditores.
CA, 11 de Fevereiro de 2019. ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR

- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) CONTRATADO(A): LEFORTH ALIMENTOS LTDA (I N T E R E S S A D O ( A ) : R O B E RTO H A M A M OTO ( C P F 429.016.509-53) ASSUNTO: CONTRATO - EXERCÍCIO: 2016 MUNICÍPIO: CAIEIRAS EDITAL n° 087 LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 087/2016 CONTRATO 213/2016 - 09/09/2016 OBJETO: Aquisição de pão de forma (tradicional e integral) pão de leite 50 gramas, pão tipo bisnaguinha (tradicional e enriquecido com biomassa), pão hamburguer e bolinhos individuais diversos sabores VIGÊNCIA:
1.2 (doze) meses - 09/09/2016 à 09/09/2017 VALOR: R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00003780.989.17-4, 00017171.989.17-1, 00020235.989.18-3 Vistos.
1.1. Em exame o Pregão Presencial no 87/2016 e decorrente Contrato no 213/2016, assinado em 09/096/2016, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda.- EPP, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de 1.900 kg de pão de forma. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 10.200 kg de pão de leite 50 gramas. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 11.900 kg de pão de forma integral. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 6.800 kg de pão tipo bisnaguinha. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 5.100 kg de Pão bisnaguinha. Marca Leforth; 255 kg de pão hamburger. Marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor abacaxi. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor laranja. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor coco. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor chocolate. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth no valor de R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos)
1.2.Também em exame o Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-03780.989.17-4), e os Termos de Aditamento abrigados no e TC-009109.989.17-8, prorrogando por mais 12 (doze) meses o contrato, mantendo-se inalterados a quantidade e valores, e no e TC-020235.989.18-3, prorrogando a vigência do contrato por mais 6 (seis) meses, estabelecer novos quantitativos de itens, mantendo-se os preços dos pães, no valor de R$ 340.743,75 (trezentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
1.3.A Fiscalização, nos termos do seu relatório (evento 17.1, eTC 18675.989.16), não registrou apontamento de irregularidades capazes de comprometer a licitação e o contrato examinado. Igualmente, não apontou irregularidades quanto aos Termos de Aditamento ( e TC-017171.989.17, evento 10.1; eTC-020235.989.18-3, evento 10.1).
Quanto ao acompanhamento da execução contratual, a Fiscalização observou que a Origem descumpriu a cláusula quarta do Contrato por ausência de pagamento de despesa liquidada, possibilitando incidência de multa.
1.4.A Origem apresentou suas justificativas afirmando que o atraso se deu em função de queda na arrecadação do Município e que regularizou a pendência, quitando os valores em atraso no dia 30 de janeiro de 2017. (eventos 34.0 e 34.1, eTC-18675.989.16-4)
1.5.MPC teve regular vista dos autos (evento 66.1, eTC- 018675.989.16-4).
É o relatório.
Decido
2.1.Espera-se da Administração Pública o adimplemento pontual das suas obrigações em face dos seus fornecedores, considerando que o atraso poderá ensejar a rescisão ou a suspensão do fornecimento do objeto, com consequências imprevisíveis para a comunidade, ressaltando que se o serviço ou fornecimento foi licitado é porque existia previsão de dotação orçamentária ou planejamento financeiro prévio.
2.2.No caso em tela, entretanto, entendo que o atraso no pagamento não acarretou danos graves ao fornecedor. A impontualidade da Prefeitura Municipal no pagamento das despesas referentes às despesas liquidadas foi sanada no mês de janeiro de 2017, com a devida quitação das notas fiscais em aberto, conforme demonstrado pelo documento acostado aos autos (evento 34.21, eTC18675.989.16-4).
2.3.Verifico, outrossim, que a Empresa Contratada e a Prefeitura Municipal de Caieiras, mesmo após o atraso verificado, ajustaram dois Termos Aditivos prorrogando o fornecimento dos pães.
2.4.Assim, julgo regulares a Licitação, o Contrato e os Termos de Aditamento, ajustados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda. Julgo regular o Acompanhamento da Execução Contratual, com recomendação à Origem para que, doravante, observe com rigor o cronograma de pagamentos estabelecido nos  contratos. Publique-se
 

/026/14 Embargante(s): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18. Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307) e Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788) e outros. Acompanha(m): TC-002440/126/14. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. RECURSO ORDINÁRIO

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros. Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato cele- brado em 24-08-12. Valor – R$2.805.367,55. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 17-06-14. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Cantareira Comércio de Materiais para Construção EPP. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição de 5000 scs de cal hidratada de 1a (saca de 20kg) – de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, marca Votoran, 18000 scs de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, marca Votoran e 1000 pct de cimento cola (pacote com 20kg), marca Votoran. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 31-08-16. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Paulo Humberto Carbone (OAB/SP n° 174.126), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/ SP n° 376.248), Igor Ferreira de Alencar (OAB/SP n° 250.677) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Cantareira Comércio de Materiais para Construção EPP. Homologação: Publicada no D.O.E. de 26-04-16. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição de 5000 scs de cal hidratada de 1a (saca de 20kg) de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, marca Votoran, 18000 scs de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, marca Votoran e 1000 pct de cimento cola (pacote com 20kg), marca Votoran. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 25-04-16. Valor – R$514.370,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 31-08-16. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Paulo Humberto Carbone (OAB/SP n° 174.126), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/ SP n° 376.248), Igor Ferreira de Alencar (OAB/SP n° 250.677) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

PROCESSO: 00018248.989.18-8 (contrato) 00023372.989.18-6 (acompanhamento) CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78) ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) CONTRATADO: ADONAI MERCADO EIRELI (CNPJ 03.579.204/0001-17) INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33) ASSUNTO: Contrato n° 070/2018, de 29 de março de 2018. Pregão Presencial n° 014/2018. PM n° 12391/2017. Objeto: aquisição de mobiliário. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias - 29/03/2018 à 13/04/2018 EXERCÍCIO: 2018 Em face dos apontamentos da Fiscalização(eventos 21 do TC-18248.989.18-8 e 13 do TC-23372.989.18-6), com fundamento no inciso XIII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, NOTIFICO a origem para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou ofereça justificativas, observado o prazo de 20 (vinte) dias. Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta aos autos e/ou peticionamento poderá ser exercido por meio de regu ar cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução no 01/2011. Publique-se.

D E S P A C H O
PROCESSO: 00024260.989.18-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
RESPONSÁVEL(IS): GERSON MOREIRA ROMERO - PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO(A): PUBLICOMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA (CNPJ 10.635.865/0001-88)
RESPONSÁVEL(IS): CARLOS ALBERTO SEIXAS TOLEDO -
SÓCIO-PROPRIETÁRIO
ASSUNTO: EDITAL no 042/2018
LICITAÇÃO: Pregão Presencial
CONTRATO: 116/2018, de 09/05/2018
OBJETO: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento,adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer, colagens, conforme descrição, nos precisos termos da
"Proposta Comercial" ofertada no Edital de Pregão Presencial no 042/2018, que passa a integrar este Instrumento, como se nele transcrita.
VIGÊNCIA: 12 meses (09/05/2018 a 09/05/2019)
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 21351.989.18-1 Considerando o relatório da FISCALIZAÇÃO (EVENTO 12), assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar estadual no 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada
no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP no 01/2011.

PROCESSO: TC-16874.989.16-3
TC-19650.989.16-3
TC-17174.989.17-8
TC-18253.989.17-2
TC-18256.989.17-9
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO, GERSON MOREIRA ROMERO
CONTRATADA: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.
RESPONSÁVEIS: JERONIMO APARECIDO MORETO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS
ADVOGADOS: DRA. SANDRA M. DE QUEIROZ OAB/SP 384.264
DR. ELIE PIERRE EID OAB/SP 316.729 E OUTROS
Vistos.
Compulsando os autos, verifico haver pontos que necessitam maiores esclarecimentos:
* O edital estabeleceu que as licitantes deveriam apresentar uma unidade de amostra juntamente com respectiva ficha técnica assinada por responsável técnico da empresa produtora ou empacotadora, em original ou autenticada;
* Orçamento estimativo não apresentou detalhamento, como os endereços onde as cestas deveriam ser entregues, BDI, encargos sociais, transporte. Ante os óbices apontados, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93, apresente justificativas
acerca das dúvidas suscitadas.
Autorizo, desde já, a vista e extração de cópias em Cartório,observadas as cautelas de estilo.

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Execução Contratual
Partes:CONSTRUTORA MAXFOX LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
ROBERTO HAMAMOTO - REPRESENTADO
Instauração: 25/07/2017     
Movimentações
Data Movimentação               Detalhe
09/01/2019                   CONCLUSOS     
08/01/2019                   MANIFESTAÇÃO DIVERSA     
20/09/2018                   MANIFESTAÇÃO DIVERSA     
19/09/2018                   CONCLUSOS     
06/09/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO     
31/08/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO     
31/08/2018                   CONCLUSOS     
28/08/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Proc.: 00004584.989.18-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ46.523.064/0001-78). Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33). Assunto: Contas de Prefeitura - Exer-
cício de 2018.
Exercício: 2018.
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):00007168.989.18-4.
Realizada no último 30 de outubro a VII Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar o transporte escolar.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Gerson Moreira Romero, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido no evento 137, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu
interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar no 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP)