Cidadania

PROCESSO: eTC-11984.989.16-0 / eTC-13756.989.16-6 / eTC-00987.989.17-5 / eTC-13428.989.17-2
CONTRATANTE: PREFEITURA DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: ROBERTO HAMAMOTO
CONTRATADA: GEO BRASILIS CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E GEOPROCESSAMENTO LTDA.
RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
ADVOGADOS: N/C
Vistos.
Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a justificativa que entender necessária.
 

PROCESSO: 00020846.989.17-6
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)
ASSUNTO: Ofício nº 4956/2017-EXPPGJ (Protocolo nº.135.511/2017), datado de 05/12/2017 e subscrito pelo Doutor GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Procurador-Geral de Justiça, encaminha os Ofícios 405/2017-PJC e 406/2017-PJC (Ref. IC
nº. 14.0568.1159/14 - Patrimônio Público), ambos datados de 09/11/2017 e subscritos pelo Doutor MARCO ANTONIO DE SOUZA, Promotor de Justiça de Caieiras, que solicitam informações quanto ao julgamento do processo TC-8662/026/12 (Contrato firmado pela P.M. de Caieiras com Eduardo Moura Sala Malavila-EPP).
EXERCÍCIO: 2009

A C Ó R D Ã O
TC-008663/026/12, TC-014970/026/12, TC-014971/026/12, TC-014974/026/12, TC-014975/026/12, TC-014976/026/12, TC-014977/026/12, TC-014978/026/12, TC-014979/026/12, TC-014980/026/12, TC-014981/026/12, TC-014982/026/12,
TC-014983/026/12 e TC-014984/026/12.
Embargante(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto – Jardim Vera Tereza, no valor de R$474.211,03.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 11-09-18.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato. Registro de Preços. Obras. Embargos conhecidos e rejeitados. Ausência das hipóteses previstas no art. 66 da LC nº 709/93. Manutenção na íntegra do juízo de irregularidade da decisão originária. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-008663/026/12, TC-014970/026/12, TC014971/026/12, TC-014974/026/12, TC-014975/026/12, TC014976/026/12, TC-014977/026/12, TC-014978/026/12, TC014979/026/12, TC-014980/026/12, TC-014981/026/12, TC014982/026/12, TC-014983/026/12 e TC-014984/026/12.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa em sessão de 14 de novembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Josué Romero, decidiu pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
Dispõe sobre: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.   .   .   FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Poderá ser concedida Outorga Onerosa do Direito de Construir a proprietário de imóvel para edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O potencial construtivo adicional passível de ser obtido por meio de outorga onerosa será limitado pelo potencial a ser construído acima do coeficiente de aproveitamento máximo definido para zona de uso na qual o lote esteja localizado.
ARTIGO 2º - As áreas passíveis de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir estão identificadas no mapa de incidência dos instrumentos urbanísticos do Plano Diretor do Município.
ARTIGO 3º - A contrapartida financeira será calculada por meio da seguinte fórmula:
VOO = ( Pm x SC x F), onde:
VOO = Valor da Outorga Onerosa;
Pm2 = Preço do metro quadrado, de acordo com a taxa regulamentada em lei;
Sc = Quantidade de solo criado em metro quadrado;
F = Fator de Uso.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Fator de Uso - F – será:
F=10, para Uso Residencial.      
F=5, para Uso não Residencial.
F= 1, para projetos institucionais públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e unidades administrativas;
 
LEI  COMPLEMENTAR Nº 5 1 1 9                                                                       -2-
(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
 ARTIGO 4º - Poderão ser determinados valores e índices diferenciados para o cálculo do VOO - Valor de Outorga Onerosa, mediante lei específica, para o caso de Operação Urbana Consorciada.              
ARTIGO 5º - O pagamento da contrapartida financeira será feito em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a vencer a primeira no ato da concessão.
§ 1º - O atraso de qualquer uma das parcelas sujeitará o beneficiário ao pagamento de multa de 1% (um por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, encargos administrativos e correção monetária pela taxa Selic;
§ 2º - No caso de inadimplência de três parcelas consecutivas considerar-se-ão vencidas as demais.
ARTIGO 6º - Poderão ser determinados valores e índices diferenciados para o calculo do VOO - Valor de Outorga Onerosa, mediante lei específica, para o caso de Operação Urbana Consorciada.
ARTIGO 7º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir será requerida, simultaneamente, com o pedido de Alvará de Construção e/ou Execução.
§ 1º - Não se aplica aos casos da requisição descrita no caput a possibilidade de construção de obra ou edificação antes de aprovação e emissão do Alvará de Execução.
§ 2º - O documento comprobatório do pagamento da contrapartida financeira será definido pela Secretaria da Fazenda do município.
ARTIGO 8º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada na regularização de edificações.
ARTIGO 9º A Outorga Onerosa do Direito de Construir terá validade de 2 (dois) anos, contados da data da emissão do Alvará de Execução do projeto.
§ 1º - Transcorrido o prazo descrito no caput deste artigo, sem que tenha sido iniciada a obra, e caso haja interesse, o beneficiário poderá utilizá-la no mesmo projeto desde que renovada a outorga, nos termos da legislação vigente.
LEI  COMPLEMENTAR Nº 5 1 1 9                                                                       -3-
(09 DE NOVEMBRO DE 2.018)
§ 2º - Para fins da renovação de que trata o parágrafo anterior, o valor da nova outorga será calculado tomando por base o preço público do ano vigente.                     
§ 3º - Caso o beneficiário não venha utilizar a outorga concedida, poderá valer-se dos valores pagos como crédito na aquisição de uma nova outorga, para si ou terceiro, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do último pagamento.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.  .   .   Prefeitura Municipal de Caieiras, em 09 de Novembro de 2018.
 

PROCESSOS: 00020236.989.18-2 / 00021919.989.18-6
CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAIEIRAS   (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
RESPONSÁVEL: Gerson Moreira Romero
CONTRATADO(A): MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA (CNPJ 10.463.731/0001-27)
RESPONSÁVEL: Alexandre Próspero
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de  abastecimento,  gerenciamento  de  operacionalização  dos  processos  de  logística,  armazenamento,  distribuição  e  entrega  de medicamentos, mediante a utilização de software
EM  EXAME:  -  Pregão  Presencial  nº061/2018  e  Contrato  nº  166/2018- Acompanhamento da Execução Contratual Face  aos  apontamentos  da  Fiscalização  (evento  19.15  do  
TC-20236.989.18  e  11.17  do  TC-21919.989.18),  com  fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 20  (vinte)  dias,  adotar  providências  necessárias  ao  exato  cumprimento da lei ou apresentar justificativas.
Por  se  tratar  de  processo  eletrônico,  o  direito  de  consulta  aos  autos,  bem  como  de  peticionamento,  contestação,  envio  de  procurações,  etc.,  poderá  ser  exercido  por  meio  de  regular  cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na
página  deste  Tribunal:  www.tce.sp.gov.br,  na  conformidade  da  resolução nº 01/2011.

/026/12
Embargante: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando reforma da EMEMI Roberto
Antonio Schiavo – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino, no
valor de R$268.856,32.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-09-18.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TCs-009997/026/11, 008934/026/12, 018849/026/12, 023826/026/12, 040068/026/12, 009216/026/13 e 019337/026/13.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.22804.989.18-4
DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame, bem como tomou conhecimento da extinção do processo.
Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial n° 120/2018, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a “aquisição de cestas básicas para entrega parcelada”.
Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Advogados no e-TCESP: Luiz Henrique Garcia (OAB/SP n° 322.822), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n° 91.910).

(30 de Agosto de 2018)
Dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Taxa de Controle de Fiscalização de
Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).
Parágrafo único. O tributo será destinado ao custeio das atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Caieiras.
Art. 2°. O fato gerador da TCFAS será o exercício do poder de polícia constitucionalmente conferido ao Município para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
Art. 3°. Será considerado sujeito passivo da TCFAS toda e qualquer pessoa física ou jurídica que explore a atividade de descarte de resíduos sólidos, autorizada ou não pelos órgãos municipais e estaduais.
Art. 4°. A incidência da TCFAS ocorrerá sobre a exploração do descarte de todo e qualquer resíduo e especialmente sobre resíduos de classe I (perigosos), IIB (inertes) e IIA (não-inertes).
I – Serão considerados de classe I todos os resíduos que coloquem em risco a saúde pública ou o meio ambiente, ou possuam as características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade;
II – Serão considerados de classe IIB os resíduos que não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentração superiores aos padrões de potabilidade de água, executando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor;
III – Serão considerados de IIA os resíduos que não se enquadrarem nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 5°. A cobrança atenderá ao princípio da progressividade tributária, de modo a onerar mais gravosamente em razão do potencial poluidor do resíduo descartado, observando-se os seguintes valores:
I – 0,25 (vinte e cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos de classe I, independentemente de sua origem;
II – 0,05 (cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos IIB e IIA, de origem domiciliar;
III – 0,02 (dois décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos classe IIB e IIA, de origem industrial, comercial e agrícola;
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei estrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO SONORA
Partes:MARTINS E LOCOCO LAVANDERIA LTDA - REPRESENTADO
SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Instauração:16/12/2016
Data Movimentação                                     Detalhe
19/11/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/09/2018                                MANIFESTAÇÃO DIVERSA
13/09/2018                                CONCLUSOS
03/08/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/07/2018                                CONCLUSOS
18/06/2018                                Prorrogação de Prazo
15/06/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
03/04/2018                                MANIFESTAÇÃO DIVERSA
22/03/2018                                CONCLUSOS
31/01/2018                                AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
18/12/2017                                EM CUMPRIMENTO

/026/12
Embargante(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando reforma da Secretaria de Estado da Educação do Ensino Fundamental - Rua Bolívia, 470 – Jardim Santo Antonio, no valor de R$1.503.948,59.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de
preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no
D.O.E. de 11-09-18.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC009216/026/13 e TC-019337/026/13.
 

Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Expediente:TC-22804.989.18-4
Representante:Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Representada:Prefeitura Municipal de Caieiras
Assunto:Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial no 120/2018, do tipo menor preço por item,que tem por objeto a “aquisição de cestas básicas para entrega parcelada”.
Responsável:Gerson Moreira Romero ( Prefeito )
Sessão de abertura:09-11-18, às 08h20min.
Advogados no e-TCESP: Luiz Henrique Garcia ( OAB/SP no 322.822 ), Hermano Almeida Leitão ( OAB/SP no 91.910 ).
1. NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1o, da Lei no 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial no 120/2018, do tipo menor preço por item, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, que tem por objeto a “aquisição de cestas básicas para entrega parcelada”.
2. Insurge-se a Representante, unicamente, contra as especificações técnicas requeridas para os produtos ‘Feijão Carioquinha’ 1 e ‘Achocolatado em Pó’ 2 , por conterem condições que não são usuais no mercado.
Nesse sentido, afiançou que realizou consulta a diversos fabricantes para verificação das disponibilidades e especificidades dos itens a serem adquiridos e não encontrou feijão carioquinha que apresentasse “valor calórico acima 209,1 kcal” e achocolatado em pó que contivesse “selênio” em sua composição. 1 FEIJÃO carioquinha, tipo 1. Informação nutricional em porção de 60 gramas: valor calórico acima 209,1 Kcal, ferro mínimo 4mg Embalagem pacote de 1kg (produto exigido na composição das cestas referentes aos itens 1 a 6 – Anexo I do edital).
2 PACOTE DE ACHOCOLATADO EM PÓ, contendo no mínimo cacau em pó, maltodextrina, vitaminas, selênio, sódio, ferro, zinco. Embalagem, pacote, pote ou lata de 400g (produto exigido na composição das cestas referentes aos itens 1 e 4 – Anexo I do edital).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo Salientou que sua pesquisa contemplou as principais marcas comercializadas 3 , juntando fichas técnicas que comprovam o resultado obtido (eventos 1.6 a 1.18) .
Sustentou que a indisponibilidade verificada no mercado de produtos com as características eleitas pela Administração indica o direcionamento do certame para determinadas fabricantes ou “direcionamento indireto”, uma vez que essas empresas aptas a atenderem às especificações requeridas “acabam podendo cobrar o valor que bem entendem sobre os produtos, consequentemente onerando as propostas, além de passarem a ter o ‘poder de escolher’ a licitante que se sagrará vencedora do certame”.
Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.
Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.
Na hipótese, o estabelecimento de excessivas especificações técnicas para alguns dos produtos almejados no certame, a priori, não se harmoniza com o artigo 3o, II, da Lei no 10.520/02, o qual veda descrições do objeto que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, frustrem o caráter competitivo do certame.
É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, a questão ora suscitada.
Considerando que a abertura do certame está designada para o dia09-11-18, às 08h20min, acolho a solicitação de exame prévio do edital,determinando, liminarmente, ao Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.
3 FEIJÃO: Broto Legal, Camil, Rosalito, Solito, Máximo, Kicaldo. ACHOCOLATADO EM PÓ: Toddy, Nescau, Italac, Líder, Chocomil, Apti, Geneo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.
Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2o do artigo 113 da Lei Federal no 8.666/93.
Advirto que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual no 709/93.
Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.
Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos para manifestação dos órgãos técnicos e do DD. Ministério Público de Contas, remetendo-se, ao final, ao E. Plenário.Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.
GCSEB, 08 de novembro de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC-012775/026/14
Embargante: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Advogados Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
TC-035460/026/13
Embargante: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Caieiras, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão
de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação.
Acórdão publicado no D.O.E. de 07-03-18.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de setembro de 2018, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, ju ntado aos autos, rejeitou-os.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.
 

Proc.: 00022469.989.18-0.
Representante: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 05.340.639/0001-30).
Advogado:RENATO LOPES (OAB/SP 406.595).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO  (OAB/SP 91.910).
Assunto: Representação visando à suspensão dos termos do edital do Pregão Presencial no 118/2018,
Processo Administrativo no 9420/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, sendo: gasolina comum, etanol
comum, diesel S-10, diesel S-500 e arla 32, por meio de sistema informatizado e integrado, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados pelo Município, com monitoramento via ambiente web. Exercício: 2018.
A empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda insurge-se contra o Edital de Pregão Presencial no 118/2018, objetivando a contratação de empresa para prestação de
serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível, sendo: gasolina comum, etanol comum, diesel s-10, diesel s-500 e arla 32, por meio de sistema informatizado e integrado, que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da prefeitura municipal de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.
A petição foi protocolada nesta Corte no dia 31/10/2018 enquanto que a data de abertura das propostas está marcada para o dia 06/11/2018.
A Representante alega, em síntese, que o edital apresenta as seguintes ilegalidades:
a)falta de exigência de apresentação de balanço patrimonial;
b)valores dos combustíveis limitado ao valor máximo estipulado pela média da ANP.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão do certame e sua consequente correção.
.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da Representante, não é possível a concessão da liminar para determinar a paralisação do certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A meu ver os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a competitividade da licitação na sua totalidade.
Com relação ao valor máximo dos combustíveis, a jurisprudência desta Corte (TCs-15992.989.17-8 e TC-34.989-18-6) já firmou entendimento no sentido que “a fixação de preço máximo dos combustíveis, limitado ao preço médio de mercado apurado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, não interfere na formulação de propostas nem na competitividade do certame”.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no artigo 220, § 1o do Regimento Interno, determino o arquivamento do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.