Cidadania

/989/17
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Organização Social: ACENI - Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu. Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretor Presidente).
Objeto: Gerenciamento, manutenção, operacionalização e execução das ações dos serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar em regime de 24 horas.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal no 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão celebrado em 20-11-17. Valor – R$95.998.640,90. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada(s) no D.O.E. de 06-04-18. Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP n° 91.910), Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP n° 138.944) e Natália Machado de Oliveira (OAB/SP n° 318.070).
Fiscalizada por: GDF-10 – DSF-II. Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-I. 74
TC-021351/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito). Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 09-05-18. Valor – R$1.697.050,00. Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-II . Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. 75
TC-024260/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda. Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação: placas, faixas, banner, envelopamento, adesivos, papel de parede, cartazes, jornal informativo, folder, flyer e colagens.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada(s) no D.O.E. de 19-01-19. Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910). Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-II . Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

/026/14
Embargante(s): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18. 
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP 242.274), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP336.782), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP 328.001), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP 317.849), Tatiane Barone Sussa (OAB/SP 228.489), Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307) e Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP 221.594), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP 312.943), Gabriel Borges Llona (OAB/SP 380.693), Natália Carolina Borges (OAB/SP288.902), Ana Pula de Sousa (OAB/SP 401.103), Carlos Roberto Alves Lira Júnior (OAB, Seção Mato Grosso 15.613), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP 357.604), Rafael Junqueira Xavier de Aquino (OAB/SP 309.248), João Matheus Vilela Marcondes Rossi (OAB/SP 352.471), Anna Julia Menezes Rodrigues (OAB/SP 339.004) e outros.
Acompanha(m): TC-002440/126/14.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E REJEITADO.
Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2014. Contradição. Falhas na composição do quadro de pessoal. Não efetivação das hipóteses de cabimento. Desnecessário indicar expressamente todos os pontos, dispositivos legais e princípios alegados.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13 de fevereiro de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos segundos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los, a fim de manter o v. Acórdão proferido, o qual rejeitou os primeiros Embargos, os quais negaram provimento aos Recursos Ordinários interpostos, mantendo a decisão pela irregularidade sobre as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2014, em todos os seus termos.
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, DD.Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em24-08-12. Valor – R$2.805.367,55.
Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE PRODUTOS. ALVARÁ SANITÁRIO DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTICIPANTE. RELEVAÇÃO. TABELA CEAGESP. FIXAÇÃO DE FAIXA DE VARIAÇÃO. ILEGALIDADE. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. AMOSTRA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DURAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA IRRESTRITA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO – CRN.INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA.
1.É ilegal a fixação de fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, a teor do que prevê o artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações.
2.A planilha orçamentária de preços unitários é medida que se impõe tanto para obras como para serviços, sejam eles de engenharia ou não, consistindo sua ausência afronta ao art.7o, p§ 2o, inciso II, e art. 40, § 2o, inciso II, da Lei no 8666/93.
3.É descabida a exigência de amostras para hortifrutrigranjeiros, vez tratar-se de itens com duração limitada.
4.Irregularidade.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues,Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar irregulares a Concorrência no 03/2012 e o Contrato no 232/12 firmado entre PREFEITURA DE CAIEIRAS e JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.
Sala das Sessões,12 de fevereiro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente e Relator

/026/14
Embargante: Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18.
Advogado: Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307), Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788) e outros.
Acompanha: TC-002440/126/14.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos segundos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, rejeitou-os, a fim de manter o v. Acórdão proferido, o qual rejeitou os primeiros Embargos, os quais negaram provimento aos Recursos Ordinários interpostos, mantendo a
decisão pela irregularidade sobre as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2014, em todos os seus termos.

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 24-08-12. Valor – R$2.805.367,55. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada no D.O.E. de 17-06-14. Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante as razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência no 03/2012 e o Contrato no 232/12, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.
 

DESPACHO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-00008698.989.15-9
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito à época
CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A
RESPONSÁVEAIS: FÁBIO SARNO BALLADI - DANIEL DE SOUZA,
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações de conectividade MPLS nos termos das concessões outorgadas pela ANATEL e demais anexos, para entrega parcelada.
EM EXAME: Pregão Presencial no 127/2011 CONTRATO 333/11 de 16/12/2011 INSTRUÇÃO: 9a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-09/DSF-I
Em face dos apontamentos da Fiscalização (evento 10.1) e da Assessoria Técnica desta Corte de Contas (evento 66) e em homenagem ao princípio da ampla defesa, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual no 709/93, à Contratada, ao Sr. Fábio Sarno Balladi e ao Sr. Daniel de Souza – Responsáveis pela Contratada à época, à Prefeitura e ao atual Prefeito, bem como ao Sr. Roberto Hamamoto – Prefeito à época, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Proceda-se a notificação do Sr. Fábio Sarno Balladi, do Sr. Daniel de Souza e do Sr. Roberto Hamamoto nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93.Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Corpo de Auditores.
CA, 11 de Fevereiro de 2019. ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR

- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) CONTRATADO(A): LEFORTH ALIMENTOS LTDA (I N T E R E S S A D O ( A ) : R O B E RTO H A M A M OTO ( C P F 429.016.509-53) ASSUNTO: CONTRATO - EXERCÍCIO: 2016 MUNICÍPIO: CAIEIRAS EDITAL n° 087 LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 087/2016 CONTRATO 213/2016 - 09/09/2016 OBJETO: Aquisição de pão de forma (tradicional e integral) pão de leite 50 gramas, pão tipo bisnaguinha (tradicional e enriquecido com biomassa), pão hamburguer e bolinhos individuais diversos sabores VIGÊNCIA:
1.2 (doze) meses - 09/09/2016 à 09/09/2017 VALOR: R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00003780.989.17-4, 00017171.989.17-1, 00020235.989.18-3 Vistos.
1.1. Em exame o Pregão Presencial no 87/2016 e decorrente Contrato no 213/2016, assinado em 09/096/2016, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda.- EPP, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de 1.900 kg de pão de forma. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 10.200 kg de pão de leite 50 gramas. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 11.900 kg de pão de forma integral. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 6.800 kg de pão tipo bisnaguinha. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 5.100 kg de Pão bisnaguinha. Marca Leforth; 255 kg de pão hamburger. Marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor abacaxi. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor laranja. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor coco. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor chocolate. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth no valor de R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos)
1.2.Também em exame o Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-03780.989.17-4), e os Termos de Aditamento abrigados no e TC-009109.989.17-8, prorrogando por mais 12 (doze) meses o contrato, mantendo-se inalterados a quantidade e valores, e no e TC-020235.989.18-3, prorrogando a vigência do contrato por mais 6 (seis) meses, estabelecer novos quantitativos de itens, mantendo-se os preços dos pães, no valor de R$ 340.743,75 (trezentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
1.3.A Fiscalização, nos termos do seu relatório (evento 17.1, eTC 18675.989.16), não registrou apontamento de irregularidades capazes de comprometer a licitação e o contrato examinado. Igualmente, não apontou irregularidades quanto aos Termos de Aditamento ( e TC-017171.989.17, evento 10.1; eTC-020235.989.18-3, evento 10.1).
Quanto ao acompanhamento da execução contratual, a Fiscalização observou que a Origem descumpriu a cláusula quarta do Contrato por ausência de pagamento de despesa liquidada, possibilitando incidência de multa.
1.4.A Origem apresentou suas justificativas afirmando que o atraso se deu em função de queda na arrecadação do Município e que regularizou a pendência, quitando os valores em atraso no dia 30 de janeiro de 2017. (eventos 34.0 e 34.1, eTC-18675.989.16-4)
1.5.MPC teve regular vista dos autos (evento 66.1, eTC- 018675.989.16-4).
É o relatório.
Decido
2.1.Espera-se da Administração Pública o adimplemento pontual das suas obrigações em face dos seus fornecedores, considerando que o atraso poderá ensejar a rescisão ou a suspensão do fornecimento do objeto, com consequências imprevisíveis para a comunidade, ressaltando que se o serviço ou fornecimento foi licitado é porque existia previsão de dotação orçamentária ou planejamento financeiro prévio.
2.2.No caso em tela, entretanto, entendo que o atraso no pagamento não acarretou danos graves ao fornecedor. A impontualidade da Prefeitura Municipal no pagamento das despesas referentes às despesas liquidadas foi sanada no mês de janeiro de 2017, com a devida quitação das notas fiscais em aberto, conforme demonstrado pelo documento acostado aos autos (evento 34.21, eTC18675.989.16-4).
2.3.Verifico, outrossim, que a Empresa Contratada e a Prefeitura Municipal de Caieiras, mesmo após o atraso verificado, ajustaram dois Termos Aditivos prorrogando o fornecimento dos pães.
2.4.Assim, julgo regulares a Licitação, o Contrato e os Termos de Aditamento, ajustados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda. Julgo regular o Acompanhamento da Execução Contratual, com recomendação à Origem para que, doravante, observe com rigor o cronograma de pagamentos estabelecido nos  contratos. Publique-se
 

/026/14 Embargante(s): Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão denegatória aos recursos ordinários, mantendo os fundamentos da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar no 709/93, e aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-08-18. Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307) e Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP no 395.077), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP no 220.788) e outros. Acompanha(m): TC-002440/126/14. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. RECURSO ORDINÁRIO

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros. Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato cele- brado em 24-08-12. Valor – R$2.805.367,55. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 17-06-14. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP no 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Cantareira Comércio de Materiais para Construção EPP. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição de 5000 scs de cal hidratada de 1a (saca de 20kg) – de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, marca Votoran, 18000 scs de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, marca Votoran e 1000 pct de cimento cola (pacote com 20kg), marca Votoran. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 31-08-16. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Paulo Humberto Carbone (OAB/SP n° 174.126), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/ SP n° 376.248), Igor Ferreira de Alencar (OAB/SP n° 250.677) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Cantareira Comércio de Materiais para Construção EPP. Homologação: Publicada no D.O.E. de 26-04-16. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Aquisição de 5000 scs de cal hidratada de 1a (saca de 20kg) de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, marca Votoran, 18000 scs de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, marca Votoran e 1000 pct de cimento cola (pacote com 20kg), marca Votoran. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 25-04-16. Valor – R$514.370,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 31-08-16. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Paulo Humberto Carbone (OAB/SP n° 174.126), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/ SP n° 376.248), Igor Ferreira de Alencar (OAB/SP n° 250.677) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

PROCESSO: 00018248.989.18-8 (contrato) 00023372.989.18-6 (acompanhamento) CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78) ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) CONTRATADO: ADONAI MERCADO EIRELI (CNPJ 03.579.204/0001-17) INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO (CPF 038.888.338-33) ASSUNTO: Contrato n° 070/2018, de 29 de março de 2018. Pregão Presencial n° 014/2018. PM n° 12391/2017. Objeto: aquisição de mobiliário. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias - 29/03/2018 à 13/04/2018 EXERCÍCIO: 2018 Em face dos apontamentos da Fiscalização(eventos 21 do TC-18248.989.18-8 e 13 do TC-23372.989.18-6), com fundamento no inciso XIII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, NOTIFICO a origem para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou ofereça justificativas, observado o prazo de 20 (vinte) dias. Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta aos autos e/ou peticionamento poderá ser exercido por meio de regu ar cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução no 01/2011. Publique-se.