Cidadania

/026/13
Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Maxfox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras (NEC), com fornecimento de material e mão de obra
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época)
Em julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e improcedente a representação (TC-003844/989/14), acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-08-16
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164) e outros
EMENTA: Orçamento – base referencial legítima, porém defasada. Qualificação técnica – parcelas de maior relevância – imprecisão – prejuízo à competitividade do certame - juris-prudência. Apresentação conjunta de Atestado de Capacidade
Técnico-Operacional da empresa e de Certidão de Acervo
Técnico do profissional – impossibilidade – afronta à Súmula 24 desta Corte.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 18 de julho de 2018, pelo voto do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário oferecido pelo Senhor ROBERTO HAMAMOTO, ex-prefeito de Caieiras, e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida a r. decisão que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 01/13 e o Contrato nº 185/13 dela decorrente, da PREFEITURA DE CAIEIRAS, aplicou multa ao agente público responsável, e declarou a improcedência da Representação contida no TC-003844.989.14-5

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Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Objeto: Aquisição de 25.620 unidades de cestas básicas para os servidores, 9.000 para frente de trabalho e 18.000 para cesta básica social.
Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 140/2017;Contrato nº 328/2017, celebrado em 24/11/2017,Vigência: 12(doze) meses (24/11/2017 a 24/11/2018)Valor: R$ 7.072.860,00 (evento 1.14).
Autoridade Responsável pela Abertura da Licitação, pela Homologação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)
Pela Contratada: Jerônimo Aparecido Moreto (Proprietário).Termo de Ciência e de Notificação de 24/11/2017 (evento 1.20)
Procurador: Dr. Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910)PROC: eTC-14267.989.18-4 (Execução Contratual).
Matéria: Acompanhamento da Execução Contratual.Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 140/2017, do decorrente Contrato nº 328/2017 (eTC-11855/989/18-2), e o consequente Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-14267/989/18-4), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para os servidores, frente de trabalho e social, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.072.860,00.
A instrução inicial da matéria coube a 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-09, que elaborou os laudos constantes dos eventos 18.2 (eTC-11855/989/18-2 – Licitação/Contrato) e 10.6 (eTC-14267/989/18-4 – Execução Contratual) concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem a licitação, o contrato examinados, bem como o acompanhamento da execução contratual, quais sejam: eTC-11855.989.18-2 (CONTRATO)a)
Preços superiores à média de mercado, em violação ao Princípio da Economicidade, estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal, bem como ao art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, destacando: (...)...“Com base em pesquisa realizada junto à Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), verificamos que, para a maioria dos itens selecionados, os preços praticados no contrato são superiores aos valores de mercado, podendo a diferença atingir até 189,76% por unidade (feijão carioquinha)”; e ainda, “A título de exemplo, para a cesta básica (servidor), considerando as quantidades de cada produto previstas no Contrato, a diferença entre o valor contratado e o valor apurado na BEC totaliza R$ 58,58 por  cesta, o que representa 33,41% do valor contratado.
 
TC-2440/026/14
Embargante(s): Paulo Roberto Ósio (Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras).
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento aos recursos ordinários, interpostos contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas anuais com recomendações, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307).
Acompanha(m): TC-2440/126/14.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE SE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIDOS e REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 25 de julho de 2018, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Tipo de Procedimento:Inquérito Policial - IP
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO PENAL - Contravenções Penais
Partes:ROBERTO HAMAMOTO - INVESTIGADO
ROMEU DE GODOY FILHO - INVESTIGADO
Instauração:28/02/2017
Data Movimentação              Detalhe
21/08/2018             PRORROGAÇÃO DE PRAZO
14/06/2018              PRORROGAÇÃO DE PRAZO
21/02/2018              PRORROGAÇÃO DE PRAZO
28/11/2017              PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Numero MP:14.0568.0000826/2017-7
Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Partes:MUNICIPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO - REPRESENTADO
MEA COMERCIO REFORMA E MANUTENÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Data Movimentação                Detalhe
21/08/2018                     Envio para CSMP
21/08/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM compromisso) Objeto: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM Compromisso)
31/07/2018                      CONCLUSOS
06/06/2018                     AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 
Numero MP:14.0568.0000475/2016-0
Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Partes:SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Data Movimentação                Detalhe
03/08/2018                 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/07/2018                 CONCLUSOS
22/06/2018                 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2018                 Prorrogação de Prazo
12/06/2018                 CONCLUSOS
12/03/2018                 CONCLUSOS
19/01/2018                 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

/026/11
Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando o fornecimento de cestas básicas.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de06-04-18.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de julho de 2018, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
 
TC43158/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.Gestor atual: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal).Contratada: Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.Objeto: Fornecimento de carne de peixe – filé de pescada para a merenda escolar.Matéria: Contrato nº 117/10, de 15/06/10 no valor de R$ 139.200,00 (fls. 502/508).Firmaram os instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal de Educação à época).Pela Contratada: Herivelton David (Representante).Proc.: TC-43159/026/10.
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.Gestor atual: Gerson Moreira Romero.Contratada: Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda.
Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª categoria e patinho moído congelado para a merenda escolar.Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 25/10 e Contrato nº 116/10, de 15/06/10, no valor de R$ 472.600,00 (fls. 502/506).Firmaram os instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal de Educação à época).Pela Contratada: Eduardo Signoretti Aguiar (Representante).Proc.: TC-848/010/10. Representante: Distribuidora Nancy Ltda., representada por seu sócio Luciano Dias.Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Roberto Hamamoto (ex-Prefeito) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação à época). Matéria: Representação em face de possíveis irregularidades ocorridas no edital do Pregão Presencial nº 025/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de carnes e derivados para a merenda escolar.Assunto: Cumprimento de Decisão.Advogados: Romeu de Godoy Filho – OAB/SP 144.941 – Procurador do Município (fls. 312); Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164, Flávia Maria Palavéri – OAB/SP 137.889 (fls. 582); Lucas de Moura Rodrigues – OAB/SP 390.881; Renata Mucelini Turbuk – OAB/SP 368.348 e outros.Na conformidade do Despacho datado de 27/03/2018, ratificado pelo Ofício C.CCM nº 315/2018, o Chefe do Poder Executivo de Caieiras apresentou os resultados consubstanciados no Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria nº 21248, de 07/05/18), expediente TC-6345/026/18, de 19/06/18 e também em CD, destacando que não foi utilizado o recurso de abstenção de lances por nenhum dos participantes da licitação e que os modelos atuais de Pregão não mais contém a cláusula que possibilitava a abstenção de lances. Ressaltou orientação aos servidores dos órgãos competentes, visando sejam informados para que continuem observando a postura de somente exigir para a comprovação da regularidade fiscal municipal relativa a tributo imobiliário quando for pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto.Diante do exposto, tomo conhecimento das providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, e determino o arquivamento do presente feito.
 
TC-014978/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Marina Vieira Bayerlein – Avenida Olindo Dártora – Morro Grande.
Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.
 
TC-014979/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Lourides Dell Porto, Rua Cardeal – Portal Laranjeiras. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época)
 
TC-014970/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC – Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – km 36.
Responsável(is): Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Irmã Elza – Rua Sanhaço – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-19337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEI Antonio Manoel Monteiro – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC- 009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucaliptos. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Nayara Rodrigues Dias – Rua Laura – Sítio Aparecida. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Lourides Dell Porto, Rua Cardeal – Portal Laranjeiras. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Marina Vieira Bayerlein – Avenida Olindo Dártora – Morro Grande. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros.Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Luiz Zovaro – Avenida Cecília – Jardim Vera Tereza. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 15-08-18.