Cidadania

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Carlos Bayerlein – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da Secretaria da Educação do Ensino Fundamental - Rua Bolívia, 470 – Jardim Santo Antonio. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC – Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – km 36. Responsável(is): Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m) Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto – Jardim Vera Tereza. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Irmã Elza – Rua Sanhaço – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEI Antonio Manoel Monteiro – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucaliptos. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC- 9216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezesseis horas, nas dependências do Paço Municipal, 4º andar, sala de reuniões, sito a Av.Profº Carvalho Pinto, 207, Centro, Caieiras, SP, reuniram-se os membros do Conselho da Cidade de Caieiras, conforme lista de presença que faz parte integrante desta ata. O Sr. Presidente deu inicio aos trabalhos, verificou-se que há quórum e deu inicio aos trabalhos. Sr. Presidente abre a reunião com o primeiro tema da pauta: Reforma do Plano Diretor, ficando definido que os conselheiros terão trinta dias para análises e sugestões, sendo agendada uma reunião no mês de Agosto de 2018, objetivando apresentação de proposta e conclusões. Continuando com a pauta o Sr. Presidente apresenta a Lei 5.038 de 23 de Março de 2018, que altera a tramite de aprovação de Projetos. Fazendo a interpretação da Lei, o mesmo esclarece que toda aprovação de projeto, deve ter a anuência da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamentos, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, sendo ambas responsáveis para o assunto supramencionado a partir da instituição da presente Lei. Continuado com a reunião abriu-se a oportunidade de uma discussão sobre o Saneamento Básico do município. O Conselheiro Reginaldo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as suas devidas capacidades técnicas sobre o assunto pertinente, esclarece que o plano foi desenvolvido em 2015, existindo várias questões a serem analisadas, porém informa que é de suma importância um representante da SABESP compor este conselho, viabilizando maior poder de informação e enaltecer os trabalhos deste Conselho. Fica aprovada a deliberação da convocação de um funcionário da SABESP, objetivando a composição deste. Continuando com a pauta, sobre o empreendimento do Terraço Nobre, em especial sobre o parecer da CONAM, o Sr. Presidente faz uma leitura prévia, apresentando os documentos ora solicitados e mencionado a negativa de comercialização pela a respectiva empresa de assessoria pública, “Não podem ser negociados antes de se estarem previamente regularizadas perante a Prefeitura e demais órgãos competentes”. Parecer exarado por Dra. Aline Harada de Almeida. Foi apresentada a notificação do Presidente do COMCID, no que diz respeito a documentação da cooperativa Processo Municipal nº17.290/2018. Com relação a certidão de diretrizes o COMCID solicita que sejam apresentadas a documentação referente a Lei 4.546, em especial Art.113. Continuando com a reunião, a Conselheira Marcia exige uma devolutiva sobre quais as medidas cabíveis foram tomadas sobre a construção de 3 casas em 2 lotes, referindo-se as edificações multifamiliar no bairro das Laranjeiras, sendo a primeira localizada na Rua Therezinha Silva Barsoti, nºs 37,41,43 e 49, e a segunda na Rua Maria Gaspar Teixeira, nºs 10, C1,C2. Sr. Presidente esclarece que o funcionário foi afastado do cargo e instaurado Processo Sindicante. Ainda em tempo a conselheira Marcia apresenta um memorando de alguns endereços que podem não estar de acordo com a Lei 5.546 de 2012, sendo que o Sr. Presidente despachou para Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamentos. Não havendo mais matéria, o Sr.Presidente encerra a presente reunião, ficando convocado os conselheiros para a próxima reunião ordinária, eu, Daniel Fernandes Filho, lavrei a presente ata, que deverá ser rubricada e assinada por todos.
Caieiras, data supra.
 

PROCESSO: TC-26782-026-05
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha D’Artora – Prefeito à Época ASSUNTO: Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Decisões de fls. 1113/1117 e 1331/1332, conforme comprovação de pagamento acostado às fls. 1341, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor Névio Luiz Aranha D’Artora, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pela Excelentíssimo Senhor Auditor Samy Wurman, às fls. 1344, e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993.

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - Agravado: Gerson Moreira Romero - Prefeito Municipal de Caieiras - Agravada: Monica
Corradini Nunes - Pregoeira - Interessado: Município de Caieiras - Agravo de Instrumento nº 2160913-92.2018.8.26.0000 Vistos.
O pedido de liminar não pode ser acolhido. Com efeito, não é narrada no recurso qualquer situação de fumaça do bom direito a justificar a concessão da liminar. Como se sabe, a liminar é medida excepcional, uma vez que subverte a ordem do processo,
com a concessão da tutela antes do contraditório e do julgamento de fundo da causa; só podendo ser concedida em casos de absoluta necessidade, o que não é o caso dos autos. Deste modo, indefiro o pedido de liminar. II- Desnecessária a comunicação
do magistrado de primeiro grau e a intimação da parte contrária para se manifestar (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). IIIRemetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para sua necessária manifestação (art. 1.019, inciso III, do CPC/2015).
IV- Poderão as partes manifestar oposição ao julgamento virtual. Ressalte-se que a manifestação é facultativa. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade e economia processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual. V- Após, tornem
os autos conclusos (Voto 32554 VA) Int. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Rafael Emannuel Vorburger Guerrero (OAB: 330055/SP) - Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB: 251382/SP) - Giuseppe Giamundo Neto (OAB: 181640/RJ) - Natalia Machado de Oliveira (OAB: 318070/SP) - Hermano Almeida Leitao (OAB: 91910/SP) - - Av.Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

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 Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal; Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal.
Contratada: Única Limpeza e Serviços LTDA Em exame: Termos Aditivos Advogados: Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164; Flávia Maria Palavéri – 137.889;
Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o Relatório da Fiscalização (fls. 618/622), assino às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no
709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique-se. Ao Cartório, para as providências cabíveis.