Cidadania

/026/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Irmã Elza – Rua Sanhaço – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEI Antonio Manoel Monteiro – Portal das Laranjeiras. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucaliptos. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

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Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro. Responsável(is): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros. Acompanha(m): Expediente(s): TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC- 9216/026/13 e TC-019337/026/13. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezesseis horas, nas dependências do Paço Municipal, 4º andar, sala de reuniões, sito a Av.Profº Carvalho Pinto, 207, Centro, Caieiras, SP, reuniram-se os membros do Conselho da Cidade de Caieiras, conforme lista de presença que faz parte integrante desta ata. O Sr. Presidente deu inicio aos trabalhos, verificou-se que há quórum e deu inicio aos trabalhos. Sr. Presidente abre a reunião com o primeiro tema da pauta: Reforma do Plano Diretor, ficando definido que os conselheiros terão trinta dias para análises e sugestões, sendo agendada uma reunião no mês de Agosto de 2018, objetivando apresentação de proposta e conclusões. Continuando com a pauta o Sr. Presidente apresenta a Lei 5.038 de 23 de Março de 2018, que altera a tramite de aprovação de Projetos. Fazendo a interpretação da Lei, o mesmo esclarece que toda aprovação de projeto, deve ter a anuência da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamentos, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, sendo ambas responsáveis para o assunto supramencionado a partir da instituição da presente Lei. Continuado com a reunião abriu-se a oportunidade de uma discussão sobre o Saneamento Básico do município. O Conselheiro Reginaldo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as suas devidas capacidades técnicas sobre o assunto pertinente, esclarece que o plano foi desenvolvido em 2015, existindo várias questões a serem analisadas, porém informa que é de suma importância um representante da SABESP compor este conselho, viabilizando maior poder de informação e enaltecer os trabalhos deste Conselho. Fica aprovada a deliberação da convocação de um funcionário da SABESP, objetivando a composição deste. Continuando com a pauta, sobre o empreendimento do Terraço Nobre, em especial sobre o parecer da CONAM, o Sr. Presidente faz uma leitura prévia, apresentando os documentos ora solicitados e mencionado a negativa de comercialização pela a respectiva empresa de assessoria pública, “Não podem ser negociados antes de se estarem previamente regularizadas perante a Prefeitura e demais órgãos competentes”. Parecer exarado por Dra. Aline Harada de Almeida. Foi apresentada a notificação do Presidente do COMCID, no que diz respeito a documentação da cooperativa Processo Municipal nº17.290/2018. Com relação a certidão de diretrizes o COMCID solicita que sejam apresentadas a documentação referente a Lei 4.546, em especial Art.113. Continuando com a reunião, a Conselheira Marcia exige uma devolutiva sobre quais as medidas cabíveis foram tomadas sobre a construção de 3 casas em 2 lotes, referindo-se as edificações multifamiliar no bairro das Laranjeiras, sendo a primeira localizada na Rua Therezinha Silva Barsoti, nºs 37,41,43 e 49, e a segunda na Rua Maria Gaspar Teixeira, nºs 10, C1,C2. Sr. Presidente esclarece que o funcionário foi afastado do cargo e instaurado Processo Sindicante. Ainda em tempo a conselheira Marcia apresenta um memorando de alguns endereços que podem não estar de acordo com a Lei 5.546 de 2012, sendo que o Sr. Presidente despachou para Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamentos. Não havendo mais matéria, o Sr.Presidente encerra a presente reunião, ficando convocado os conselheiros para a próxima reunião ordinária, eu, Daniel Fernandes Filho, lavrei a presente ata, que deverá ser rubricada e assinada por todos.
Caieiras, data supra.
 

PROCESSO: TC-26782-026-05
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha D’Artora – Prefeito à Época ASSUNTO: Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Decisões de fls. 1113/1117 e 1331/1332, conforme comprovação de pagamento acostado às fls. 1341, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor Névio Luiz Aranha D’Artora, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pela Excelentíssimo Senhor Auditor Samy Wurman, às fls. 1344, e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993.

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - Agravado: Gerson Moreira Romero - Prefeito Municipal de Caieiras - Agravada: Monica
Corradini Nunes - Pregoeira - Interessado: Município de Caieiras - Agravo de Instrumento nº 2160913-92.2018.8.26.0000 Vistos.
O pedido de liminar não pode ser acolhido. Com efeito, não é narrada no recurso qualquer situação de fumaça do bom direito a justificar a concessão da liminar. Como se sabe, a liminar é medida excepcional, uma vez que subverte a ordem do processo,
com a concessão da tutela antes do contraditório e do julgamento de fundo da causa; só podendo ser concedida em casos de absoluta necessidade, o que não é o caso dos autos. Deste modo, indefiro o pedido de liminar. II- Desnecessária a comunicação
do magistrado de primeiro grau e a intimação da parte contrária para se manifestar (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). IIIRemetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para sua necessária manifestação (art. 1.019, inciso III, do CPC/2015).
IV- Poderão as partes manifestar oposição ao julgamento virtual. Ressalte-se que a manifestação é facultativa. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade e economia processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual. V- Após, tornem
os autos conclusos (Voto 32554 VA) Int. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Rafael Emannuel Vorburger Guerrero (OAB: 330055/SP) - Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB: 251382/SP) - Giuseppe Giamundo Neto (OAB: 181640/RJ) - Natalia Machado de Oliveira (OAB: 318070/SP) - Hermano Almeida Leitao (OAB: 91910/SP) - - Av.Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

/026/15
 Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal; Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal.
Contratada: Única Limpeza e Serviços LTDA Em exame: Termos Aditivos Advogados: Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164; Flávia Maria Palavéri – 137.889;
Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o Relatório da Fiscalização (fls. 618/622), assino às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no
709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique-se. Ao Cartório, para as providências cabíveis.

TC 002440/026/14
Embargante: Paulo Roberto Ósio (Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras).
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável: Paulo Roberto Ósio (Presidente à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento aos recursos ordinários, interpostos contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas anuais com recomendações, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado: Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307).
Acompanham: TC-2440/126/14.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, rejeitou-os

Classe: Ação Popular
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Local Físico: 01/02/2018 00:00 - Serviço de Máquina - p/c 3
Distribuição: 28/09/2010 às 09:41 - Livre
1ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2010/001096
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 34.322.820,00
Partes do processo
Reqte: Jefferson Matheus da Silva
Reqdo: Roberto Hamamoto Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Movimentações
Data                          Movimento
01/02/2018         Expedição de documento
01/02/2018         Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça / Seção de Direito Público - Serviço de Entrada de Autos do Complexo Judiciário do Ipiranga - SEJ 2.1.4 - sala 38 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª
Vara Judicial
15/01/2018         Conclusos para Decisão
12/01/2018         Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/04/2017         Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada " NEGADO PROVIMENTO."
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Classe: Ação Popular
Área: Cível
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico: 25/05/2018 00:00 - Prazo 20 - prazo 20
Distribuição: 24/04/2006 às 10:36 - Livre
1ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2006/000890
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 1.422.902,79
Partes do processo
Reqte: Ronie Michael dos Santos Ferreira Advogado: Anderson do Nascimento Leriano
Reqdo: Prefeitura do Municipio de Caieiras Advogado: Eduardo Satrapa Advogado: Romeu de Godoy Filho
Reqdo: Nevio Luiz Aranha Dartora Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Marco Antonio Aranha Dartora Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso
Reqdo: Fundaçao de Ensino de Caieiras - Fec
Reqdo: Hamilton Pachoal de Arruda Innarelli Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Associaçao Caieirense de Ensino
Reqdo: Wladimir Panelli Advogado: Eduardo Arruda
Reqdo: Colégio Objetivo - Unidade Caieiras
Reqdo: José Fernando Pinto da Costa
Reqdo: UNIESP -União das Instituições Educacionais do Est.S.Paulo Ltda- (Sociedade Adm.e Gestão Patrimonial Ltda)
Movimentações
Data                        Movimento
14/06/2018        Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018        Suspensão do Prazo -  Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018        Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018         Autos no Prazo prazo 20 -  Vencimento: 18/07/2018
24/05/2018         Certidão de Publicação Expedida - Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 1756/1759
Petições diversas
Data                         Tipo
31/10/2016      Petição Intermediária
05/12/2016      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
17/04/2018      Contestação (DE MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA)
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Flora
Local Físico: 13/04/2018 00:00 - Gabinete do Juiz - Cls
Outros assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Distribuição: 11/10/2012 às 15:46 - Livre
2ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2012/001161
Juiz: Daniel Nakao Maibashi
Valor da ação: R$ 100.000,00
Partes do processo
Reqte: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo: Municipio de Caieiras Advogado: Wagner Galera Advogado: Eduardo Satrapa
Advogado: Romeu de Godoy Filho Reprtate: Roberto Hamamoto
Movimentações
Data                     Movimento
04/06/2018      Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2018       Conclusos para Despacho
13/04/2018       Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/04/2018       Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2018
09/04/2018       Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Petições diversas
Data                        Tipo
12/04/2017        Petição Intermediária
12/06/2017        Petição
29/08/2017        Petição Intermediária
26/02/2018        Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Histórico de classes
Data                     Tipo                    Classe                      Área
01/05/2012       Correção       Ação Civil Pública               Cível
01/05/2012         Inicial           Ação Civil Pública               Cível
02/05/2012       Correção       Ação Civil Pública               Cível
18/10/2012       Evolução       Ação Civil Pública               Cível